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Edição N° | Data | Descrição | Baixar |
108 | 23/11/2012 | 23 de novembro de 2012 nº 108
Notícias
STF altera jurisprudência da própria corte e passa a admitir ?recursos prematuros?
STJ admite o processamento de reclamação contra decisão de turma recursal que extinguiu ação de indenização
contra a fazenda pública, aplicando o prazo prescricional de três | |
107 | 20/08/2012 | 20 de agosto de 2012 nº 107
Notícias
STJ entende que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação contra ato do Estado, por dano
moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo
Plenário Virtual do STF reconhece a existência de repercuss | |
106 | 19/07/2012 | 19 de julho de 2012 nº 106
Notícias
Comissão de Assuntos Econômicos - CAE aprova unificação das alíquotas interestaduais do ICMS sobre importados,
a partir de 1º de janeiro de 2013
Senado aprova Resolução destinada a neutralizar os incentivos fiscais a importações concedidos por alguns Estados
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105 | 05/06/2012 | 05 de junho de 2012 nº 105
Notícias
TCU entende que contratação direta de escritórios de advocacia pressupõe demonstração que os serviços
pretendidos possuem natureza singular, incomum, e que serão prestados por empresa ou profissionais de notória
especialização
PGE/RS obtém vitória no STJ em a | |
104 | 02/05/2012 | 02 de maio de 2012 nº 104
Notícias
TCU restringe a licitação de serviços de advocacia para o poder público, entendendo ilegais estabelecimentos de
critérios de pontuação técnica em detrimento do preço, ausência de estudos técnico-financeiros bem como a
contratação de tarefas inerentes a categori | |
103 | 16/04/2012 | 16 de abril de 2012 nº 103
Notícias
TCU: É ilegal o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de escritórios de advocacia por entidade
da Administração em credenciamento
ADI ajuizada no STF pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), questiona alguns
dis | |
102 | 16/03/2012 | 16 de março de 2012 nº 102
Notícias
Comprador contribuinte do ICMS em situação irregular no Cadesp (Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo)
será impedido de emitir Nota Fiscal Eletrônica
Secretaria da Fazenda de São Paulo estabelece base de cálculo do ICMS a ser pago em regime de subst | |
101 | 24/02/2012 | 24 de fevereiro de 2012 nº 101
Notícias
Para evitar abusos na cobrança de impostos, projeto de lei visa equilibrar relações entre Fisco e contribuintes e criar
Código do Contribuinte. "O código é o instrumento para dar clareza e transparência a essa relação", diz deputado
Laércio Oliveira, vice- | |