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10823/11/201223 de novembro de 2012 nº 108 Notícias STF altera jurisprudência da própria corte e passa a admitir ?recursos prematuros? STJ admite o processamento de reclamação contra decisão de turma recursal que extinguiu ação de indenização contra a fazenda pública, aplicando o prazo prescricional de três
10720/08/201220 de agosto de 2012 nº 107 Notícias STJ entende que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo Plenário Virtual do STF reconhece a existência de repercuss
10619/07/201219 de julho de 2012 nº 106 Notícias Comissão de Assuntos Econômicos - CAE aprova unificação das alíquotas interestaduais do ICMS sobre importados, a partir de 1º de janeiro de 2013 Senado aprova Resolução destinada a neutralizar os incentivos fiscais a importações concedidos por alguns Estados
10505/06/201205 de junho de 2012 nº 105 Notícias TCU entende que contratação direta de escritórios de advocacia pressupõe demonstração que os serviços pretendidos possuem natureza singular, incomum, e que serão prestados por empresa ou profissionais de notória especialização PGE/RS obtém vitória no STJ em a
10402/05/201202 de maio de 2012 nº 104 Notícias TCU restringe a licitação de serviços de advocacia para o poder público, entendendo ilegais estabelecimentos de critérios de pontuação técnica em detrimento do preço, ausência de estudos técnico-financeiros bem como a contratação de tarefas inerentes a categori
10316/04/201216 de abril de 2012 nº 103 Notícias TCU: É ilegal o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de escritórios de advocacia por entidade da Administração em credenciamento ADI ajuizada no STF pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), questiona alguns dis
10216/03/201216 de março de 2012 nº 102 Notícias Comprador contribuinte do ICMS em situação irregular no Cadesp (Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo) será impedido de emitir Nota Fiscal Eletrônica Secretaria da Fazenda de São Paulo estabelece base de cálculo do ICMS a ser pago em regime de subst
10124/02/201224 de fevereiro de 2012 nº 101 Notícias Para evitar abusos na cobrança de impostos, projeto de lei visa equilibrar relações entre Fisco e contribuintes e criar Código do Contribuinte. "O código é o instrumento para dar clareza e transparência a essa relação", diz deputado Laércio Oliveira, vice-