Assistência de Arbitragens

A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado foi criada pelo inciso IV do artigo 23 da Lei complementar estadual n◦ 1.270 de 25 de agosto de 2015. Trata-se de órgão responsável por atuar em todos os procedimentos arbitrais em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, além de deter competência para prestar assessoramento ao Poder Executivo paulista na redação de cláusulas compromissórias ou compromissos arbitrais e organizar o cadastramento de câmaras de arbitragem, nos termos do Decreto estadual n◦ 64.356 de 31 de julho de 2019.


A Assistência de Arbitragens da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é composta por:

1. Eugênia Cristina Cleto Marolla (Supervisão institucional)

2. André Rodrigues Junqueira (Coordenador)

3. Bruno Lopes Megna

4. Cláudio Henrique Ribeiro Dias

5. Iago Oliveira Ferreira


R. Pamplona, 227, 5º andar, CEP: 01405-902 - São Paulo - SP

Telefone.: 3372-6447

pgearbitragem@sp.gov.br


Atos Normativos e Conteúdo


Lei Federal n◦ 9.307/1996               Dispõe sobre a arbitragem

Decreto n◦ 64.356/2019        Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte

Resolução PGE 45/2019                   Disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais pelo Estado de São Paulo.

Ordem de Serviço da Assistência de Arbitragens n◦ 01/2021                   Disciplina a organização de documentos da Assistência de Arbitragens.


Procedimentos Arbitrais

Consoante artigo 12, § 2º, do Decreto Estadual nº 64.356/2019, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disponibilizará gradativamente, nessa seção do site, os atos dos procedimentos arbitrais instaurados para resolução de conflitos em que o Estado de São Paulo e suas autarquias sejam parte, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou segredo de justiça.

22796/2017
CCI - Consórcio ENERG x CPTM e Estado de São Paulo - Contrato STM nº 012/2009
2017.05.02 - Requerimento de Arbitragem
2017.08.03 - Resposta do Estado de São Paulo ao Requerimento de Arbitragem
2017.08.22 - Resposta da CPTM ao Requerimento de Arbitragem
2018.05.16 - Ata de Missão
2018.05.25 - Ordem Processual nº 01
2018.08.10 - Alegações Iniciais do Consórcio
2018.10.26 - Resposta da CPTM às Alegações Iniciais
2018.10.26 - Resposta do Estado de São Paulo às Alegações Iniciais
2019.03.15 - Réplica do Consórcio
2019.03.18 - Tréplica da CPTM
2019.03.18 - Tréplica do Estado de São Paulo
2019.04.29 - Ordem Processual nº 02
2019.04.29 - Ordem Processual nº 02 - Anexo I
2019.05.10 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre OP nº 02
2019.07.03 - Ordem Processual nº 03
2019.07.03 - Ordem Processual nº 03 - Anexo I
2019.08.05 - Manifestação da CPTM sobre OP nº 03
2019.08.15 - Manifestação do Consórcio à OP nº 03
2019.08.15 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre OP nº 03
2019.08.30 - 22796 - Impugnação do Estado de São Paulo aos quesitos do Consórcio
2019.08.30 - Impugnação da CPTM aos quesitos do Consórcio
2019.08.30 - Impugnação do Consórcio aos quesitos da CPTM
2019.11.04 - Ordem Processual nº 04
2019.11.04 - Ordem Processual nº 04 - Anexo I
2019.11.04 - Ordem Processual nº 04 - Anexo II
2019.11.04 - Ordem Processual nº 04 - Anexo III
2019.11.04 - Ordem Processual nº 04 - Anexo IV
2019.11.04 - Ordem Processual nº 04 - Anexo V
2019.11.04 - Ordem Processual nº 04 - Anexo VI
2020.04.20 - Prorrogação do prazo de suspensão do Procedimento
2020.08.31 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença
2020.12.18 - Ordem Processual nº 05
2020.12.18 - Ordem Processual nº 05 - Anexo I
2020.12.22 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença
2021.02.01 - Ordem Processual nº 06
2021.02.12 - Laudo Pericial
2021.02.15 - Ordem Processual nº 07
2021.03.02 - Prorrogação do prazo para prolação da sentença final
2021.05.04 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o Laudo Pericial
2021.05.05 - Manifestação da CPTM sobre o Laudo Pericial
2021.05.05 - Manifestação do Consórcio sobre o Laudo Pericial
2021.05.10 - Ordem Processual nº 08
2021.06.30 - Ordem Processual nº 09
2021.07.22 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre o Laudo Pericial
2021.08.04 - Ordem Processual nº 10
2021.08.13 - Manifestação do Estado de São Paulo sobre a Ordem Processual nº 10