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IMPORTANTE:

Desde 1º de janeiro de 2010, por determinação da Emenda Constitucional n.º 62/2009, a administração dos precatórios da Fazenda do Estado, bem como de suas autarquias, fundações e universidades, passou a ser feita pelo Tribunal de Justiça do Estado, pelo que não constam, no presente portal, as informações dos pagamentos de precatórios que foram efetuados a partir daquela data. Constam do presente portal apenas as informações relativas aos precatórios pagos anterioremente, e informações relativas a requisições diretas de pagamento de obrigações de pequeno valor.

ATENDIMENTO TELEFÔNICO
De segunda a sexta-feira, das 10h às 17h.
Telefone: (11) 2313-4311


ATENDIMENTO PESSOAL
Rua Maria da Paula, 67, 13º. Andar, Centro, São Paulo - SP, CEP: 01319-000
das 10 às 13 e das 14 às 17hs


OBSERVAÇÕES:

  • requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor devem ser protocolizadas junto à entidade devedora, juntamente com a documentação pertinente (conta, peças essenciais do processo, comprovante de trânsito em julgado), devendo o acompanhamento ser efetuado pelo advogado, nos autos do processo em que expedida a requisição
  • informes de rendimentos pagos pela PGE (exclusivamente para requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor) devem ser obtidos por intermédio do portal de precatórios (clique aqui)
  • informes de andamento processual e previsão de pagamento de precatório devem ser obtidas junto ao tribunal que os expediu
  • informações processuais devem ser obtidas junto ao advogado do processo

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