LEGISLAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS
 
 
q Biblioteca Central
q Bibliotecas Setoriais
q Serviço de cópias do acervo da Biblioteca Central
q Videoteca
 
 
INÍCIO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
BIBLIOTECA CENTRAL
 

O Serviço de Biblioteca e Documentação “SBD” do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, organizado conforme o art. 12 do Decreto Estadual n. 8.140, de 05.7.1976, tem como atribuições principais à organização de informações da área jurí­dica, para suprir a demanda dos Procuradores e a distribuição de material bibliográfico para as Procuradorias Regionais e Especializadas.

 

Decreto Estadual  n. 8.140, de 5 de julho de 1976

 

SEÇÃO VI
Do Serviço de Biblioteca e Documentação

 

Artigo 12 - O Serviço de Biblioteca e Documentação tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Seção de Biblioteca:
a)
tombar, classificar e ter sob a sua guarda revistas, livros impressos, publicações e o mais que venha a constituir seu acervo;
b)
manter serviços de consultas e empréstimos;
c)
efetuar levantamento e atualização de listas bibliográficas;
d)
realizar pesquisas e estudos bibliográficos, preparando coletâneas, resumos, sinopses e trabalhos correlatos;
e)
fichar os artigos doutrinários publicados em revistas e publicações jurídicas, de modo a facilitar a localização de tais textos pelos Procuradores;
f)
manter articulação com as bibliotecas, das demais unidades da Administração Pública que sirvam aos Procuradores do Estado, visando à uniformização das informações;
g)
manter intercâmbio com bibliotecas de outras entidades, oficiais e privadas, nacionais e estrangeiras;
h)
realizar permutas com entidades que possuam publicações de seu interesse;
i)
propor a aquisição de livros, revistas, periódicos e demais publicações, para todas as unidades da Procuradoria Geral do Estado;
j)
distribuir para as Procuradorias especializadas e para as Procuradorias do Interior e de Brasília, quando for o caso, publicações adquiridas;
l) elaborar, periodicamente, catálogo do acervo existente na Seção, bem como relação das novas aquisições;
m) zelar pela conservação do acervo da Seção;
II - por meio da Seção de Documentação:
a)
tratar tecnicamente a documentação;
b)
organizar e manter sistema de informações jurídicas;
c)
efetuar o fichamento sistemático de pareceres e trabalhos forenses;
d)
organizar e manter atualizado arquivo de legislação;
e)
organizar sistemas e elaborar normas e padrões destinados à unificação dos métodos de Arquivística utilizados nas unidades da Procuradoria Geral do Estado;
f)
centralizar dados e informações, quando necessário;
g)
manter intercâmbio com entidades congêneres;
h)
manter serviços de reprografia e microfilmagem;
i)
zelar pela guarda e conservação da documentação e dos equipamentos existentes na Seção.

 

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BIBLIOTECAS SETORIAIS
 
Disciplina as atividades do Serviço de Biblioteca e Documentação do Centro de Estudos. Regulamenta as Bibliotecas Setoriais
 
RESOLUÇÃO PGE N. 501, DE 19.10.98

 

O Procurador Geral do Estado, considerando a necessidade de disciplinar as atividades do Serviço de Biblioteca e Documentação do Centro de Estudos, instituído pelo artigo 12 do Decreto n. 8.140, de 5.7.76, em face de futura implantação do Banco de dados, composto pelas bases Doutrina, Periódicos, Pareceres e Jurisprudência, resolve:

 

Artigo 1º - A guarda e a conservação do acervo do Serviço de Biblioteca e Documentação do Centro de Estudos competem:

I - ao Diretor do Serviço de Biblioteca e Documentação do Centro de Estudos, em relação à Biblioteca Central;

II - aos Chefes de Unidades, de Subprocuradorias ou de Seccionais, em relação às Bibliotecas Setoriais.

Artigo 2º - São as seguintes as Bibliotecas Setoriais:

Gabinete do Procurador Geral do Estado;

Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado;

Coordenadoria de Precatórios;

Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário;

Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento à Mulher – COJE;

Procuradoria Administrativa;

Procuradoria Judicial;

Procuradoria Fiscal;

Procuradoria de Assistência Judiciária Civil da Capital;

Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal da Capital;

Procuradoria de Assistência Judiciária de Santo Amaro;

Procuradoria de Assistência Judiciária de São Miguel Paulista;

Procuradoria de Assistência Judiciária de Itaquera (acrescentada pela Resolução PGE n. 640, DE 8.12.2000, publicada no DOE, Poder Exec., Seç. I, de 13.12.2000, p. 19);
Procuradoria de Assistência Judiciária de Penha de França/Tatuapé;

Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios;

Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília;

Procuradoria do Patrimônio Imobiliário;

Procuradoria Regional da Grande São Paulo – SEDE;

Seccional de Santo André;

Seccional de Diadema;

Setor de são Bernardo do Campo (acrescentada pela Resolução PGE n. 640, DE 8.12.2000, publicada no DOE, Poder Exec., Seç. I, de 13.12.2000, p. 19);
Seccional de Guarulhos;

Seccional de Osasco;

Seccional de Mogi das Cruzes;

Setor de Cotia (acrescentada pela Resolução PGE n. 145, de 7.5.2002, publicada no DOE, Poder Exec., Seç. I, de 08.05.2002, p. 36);

Setor de Franco da Rocha (acrescentada pela Resolução PGE n. 145, de 7.5.2002, publicada no DOE, Poder Exec., Seç. I, de 08.05.2002, p. 36);

Setor de São Caetano do Sul (acrescentada pela Resolução PGE n. 145, de 7.5.2002, publicada no DOE, Poder Exec., Seç. I, de 08.05.2002, p. 36);

Setor de Poá (acrescentada pela Resolução PGE n. 640, DE 8.12.2000, publicada no DOE, Poder Exec., Seç. I, de 13.12.2000, p. 19);
Setor de Suzano
(acrescentada pela Resolução PGE n. 640, DE 8.12.2000, publicada no DOE, Poder Exec., Seç. I, de 13.12.2000, p. 19);
Procuradoria Regional de Santos;

Procuradoria Regional de Taubaté;

Seccional de São José dos Campos;

Procuradoria Regional de Sorocaba;

Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal de Sorocaba (acrescentada pela Resolução PGE n. 166, de 13.08.2002, publicada no DOE, Poder Exec., Seç. I, de 16.08.2002, p. 42).

Procuradoria Seccional de Avaré (acrescentada pela Resolução PGE n. 640, DE 8.12.2000, publicada no DOE, Poder Exec., Seç. I, de 13.12.2000, p. 19);

Subprocuradoria de Botucatu;

Procuradoria Regional de Campinas;

Seccional de Rio Claro;

Seccional de São João da Boa Vista;

Seccional de Bragança;

Seccional de Piracicaba;

Seccional de Limeira;

Seccional de Jundiaí;

Procuradoria Regional de Ribeirão Preto;

Seccional de Franca (acrescentada pela Resolução PGE n. 640, DE 8.12.2000, publicada no DOE, Poder Exec., Seç. I, de 13.12.2000, p. 19);

Procuradoria Regional de Bauru;

Setorial da Seccional de Jaú (acrescentada pela Resolução PGE n. 504, DE 20.11.1998, publicada no DOE, Seç. I, de 21.11.98, p. 35);

Procuradoria Regional de São José do Rio Preto;

Seccional de Catanduva;

Seccional de Fernandópolis;

Seccional de Jales;

Seccional de Votuporanga;

Procuradoria Regional de Araçatuba;

Procuradoria Regional de Presidente Prudente;

Procuradoria Regional de Marília;

Procuradoria Regional de São Carlos;

Subprocuradoria de Araraquara;

Procuradoria de Assistência Judiciária da Subprocuradoria de Araraquara (acrescentada pela Resolução PGE n. 640, DE 8.12.2000, publicada no DOE, Poder Exec., Seç. I, de 13.12.2000, p. 19);

Artigo 3º - O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos e o Diretor do Serviço de Biblioteca e Documentação definirão as obras fundamentais e os periódicos que deverão compor o acervo de cada uma das Bibliotecas Setoriais, observando-se suas peculiaridades, especialmente as referentes ao espaço físico em que estão instaladas, ao número de Procuradores que as utilizam e às condições de conservação.

Artigo 4º - Os Procuradores do Estado Chefes das Unidades da Procuradoria Geral do Estado deverão encaminhar, até o dia 15 de março e até o dia 15 de agosto de cada ano, relações de livros sugeridos para aquisição.

§ 1º - Serão realizadas duas aquisições de livros por ano, com base nas sugestões recebidas nas datas indicadas neste artigo.

§ 2º - As obras solicitadas pelas Consultorias Jurídicas, adquiridas nos termos desta resolução, fazem parte do acervo da biblioteca Central do Serviço de Biblioteca e Documentação do Centro de Estudos e serão cedidas àqueles órgãos, a título de empréstimo, como obra em depósito.

§ 3º - Caberá ao Serviço de Biblioteca e Documentação do Centro de Estudos tomar as providências para efetivação do empréstimo, ficando as obras cedidas sob a responsabilidade do Chefe de Consultoria (redação dada pela Resolução PGE n. 166, de 13.08.2002, publicada no DOE, Poder Exec., Seç. I, de 16.08.2002, p. 42).

Artigo 5º - Os Procuradores do Estado Chefes indicarão um Procurador do Estado, para cada Biblioteca Setorial da Unidade, que integrará a Comissão de Organização das Bibliotecas.

Artigo 6º - Os integrantes da Comissão de Organização das Bibliotecas terão por atribuição:

I - Colaborar com os Procuradores do Estado Chefes na elaboração da relação de obras que deverão ser adquiridas para as Bibliotecas Setoriais;

II - Sugerir a aquisição de obras para a Biblioteca Central do Centro de Estudos;

III - Prestar as informações solicitadas pela Diretoria do Serviço de Biblioteca e Documentação do Centro de Estudos;

IV - Proceder ao levantamento do acervo da Biblioteca Setorial, quando houver solicitação do Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos;

V - Auxiliar o Procurador do Estado Chefe em todas as questões pertinentes às Bibliotecas Setoriais, especialmente no encaminhamento ao Centro de Estudos das decisões judiciais e pareceres que deverão integrar o Banco de Dados.

Artigo 7º - O Banco de Dados do Centro de Estudos, compostos pelas bases Doutrina, Periódicos, Jurisprudência e Pareceres, deverá ser organizado pelo Serviço de Biblioteca e Documentação do Centro de Estudos, com a colaboração dos Procuradores Chefes de Unidades e dos integrantes da Comissão de Organização das Bibliotecas, de Pareceres e de Jurisprudência.

Artigo 8º - Os Chefes das Procuradorias Judicial, Fiscal, Administrativa, do Patrimônio Imobiliário, de Assistência Judiciária Civil e de Assistência Judiciária Criminal deverão encaminhar ao Centro de Estudos, até o 5º dia de cada mês, cópias legíveis de todos os acórdãos proferidos pelos Tribunais Estaduais e Regionais Federais, ainda que não tenham transitado em julgado, em ações acompanhadas por suas Unidades, favoráveis ou que sejam de interesse do Estado ou do assistido.

Artigo 9º - O Procurador do Estado Chefe da procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília deverá encaminhar ao Centro de Estudos, até o 5º dia útil de cada mês, cópias legíveis de todos os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores, favoráveis ou que sejam de interesse do Estado ou do assistido.

Artigo 10 - O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Administrativa deverá encaminhar ao Centro de Estudos cópias de todos os pareceres aprovados pelo Procurador Geral do Estado nos últimos quatro anos, no prazo de 15 (quinze) dias da vigência desta Resolução.

Artigo 11 - Os Pareceres da Procuradoria Administrativa, que doravante vierem a ser aprovados pelo Procurador Geral do Estado, serão enviados diretamente ao Centro de Estudos pelo Procurador do Estado Chefe de Gabinete.

Artigo 12 - Até o 5º dia útil de cada mês, os Procuradores do Estado Chefes das Consultorias deverão enviar ao Centro de Estudos cópias de todos os pareceres emitidos no mês anterior, com a respectiva aprovação.

Parágrafo único - Os pareceres poderão ser enviados em disquete, observando-se parâmetros de formatação indicados pelo Centro de Estudos.

Artigo 13 - A seleção dos pareceres emitidos pelas Consultorias Jurídicas das Secretarias, que serão implantados no Banco de Dados incumbirá à Comissão integrada.

I - pelo Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos e um Procurador por ele indicado, em exercício no Centro de Estudos;

II - por dois Procuradores, indicados pelo Corregedor Geral;

III - por dois Procuradores classificados na Consultoria, indicados pelo Subprocurador Geral do Estado da Área.

Artigo 14 - A Seleção das decisões judiciais que serão implantadas no Banco de Dados incumbirá à Comissão integrada:

I - pelo Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos e um Procurador por ele indicado, em exercício no Centro de Estudos;

II - por dois Procuradores do Contencioso indicados pelo Subprocurador Geral do Estado da Área;

III - por dois Procuradores da Assistência Judiciária, indicados pelo Subprocurador Geral do Estado da Área.

Artigo 15 - O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos presidirá as Comissões de Pareceres e de Jurisprudência.

Artigo 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE n. 21, de 3.3.94, e a Portaria do Procurador Geral do Estado de 31.3.78.

 

(DOE, Seç. I, de 21.10.98, p. 19)

 

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SERVIÇOS DE CÓPIAS DO ACERVO DA BIBLIOTECA CENTRAL
 
 

Portaria CE n. 1, de 2.10.1990 - Altera o art. 4 da Portaria CE N. 1, de 14/9/1983. Dispõe sobre o uso de equipamento “xerox” e fornecimento de cópias

 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos resolve:

Artigo 1o – O artigo 4o. da Portaria CE N. 1/83 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4o. – A cada Procurador do Estado será atribuída cota mensal e intransferível de até 50 xerox, independentemente de pagamento de qualquer emolumento.

§1o – As cotas não serão cumulativas, inexistindo, portanto, alteração de limite por não utilização em período anterior.

§2o – As cópias excedentes ao número mencionado no caput do artigo poderão ser extraídas mediante pagamento de valor a ser estipulado pela Chefia do Centro de Estudos, observando o cálculo de custos das mencionadas cópias.”

Artigo 2o – O valor arrecadado com a extração das cópias excedentes ingressará como receita do Fundo Especial de Despesa deste órgão, nos termos do inciso III do artigo 2o do Decreto N. 22.596/84.

Artigo 3o – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

(DOE, Seç. I, de 12.10.90, p.8)

 

 

Portaria CE n. 1, de 14.9.1983 - Dispõe sobre o uso de equipamento “xerox” e fornecimento de cópias.

 

Artigo 1o – O equipamento “xerox”, será administrado pelo Serviço de Biblioteca e Documentação e destinado exclusivamente ao atendimento dos serviços do Centro de Estudos.

Parágrafo Único – Qualquer solicitação de fornecimento de cópias de outras unidades da P.G.E., deverá ser formulada por escrito e autorizada pelo Diretor Técnico do Centro de Estudos.

Artigo 2o – A requisição interna de cópias “xerox”, devidamente visada pelos Diretores de Serviço do Centro, deverá ser feita por escrito à Diretoria do Serviço de Documentação, conforme modelo.

Parágrafo único -  Não serão fornecidas cópias sem apresentação de requisição.

Artigo 3o – As requisições deverão ser solicitadas no período de 9h às 17h.

Artigo 4o – Quando o número de cópias do mesmo original for superior a 50, a requisição será objeto de apreciação técnica, pelo Serviço de Biblioteca e Documentação, que poderá sugerir meios reprográficos menos onerosos. Só após esse parecer, o Diretor Técnico autorizará ou não o pedido.

Artigo 4o. – A cada Procurador do Estado será atribuída cota mensal e intransferível de até 50 xerox, independentemente de pagamento de qualquer emolumento (alterada pela Portaria CE n. 1, de 2.10.1990, publicada no DOE, Seç. I, de 12.10.98, p. 8).

§1o – As cotas não serão cumulativas, inexistindo, portanto, alteração de limite por não utilização em período anterior (alterada pela Portaria CE n. 1, de 2.10.1990, publicada no DOE, Seç. I, de 12.10.98, p. 8).

§2o – As cópias excedentes ao número mencionado no caput do artigo poderão ser extraídas mediante pagamento de valor a ser estipulado pela Chefia do Centro de Estudos, observando o cálculo de custos das mencionadas cópias (alterada pela Portaria CE n. 1, de 2.10.1990, publicada no DOE, Seç. I, de 12.10.98, p. 8).

Artigo 5o – É vedada a permanência dos portadores de requisição na sala do equipamento “xerox”.

Artigo 6o – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria CE-001/81, de 26.11.81.

 

(DOE, Sec. I, de 15.9.83, p.7)

 

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VIDEOTECA
 
Portaria da Procuradora Chefe CE-1, DE 1.12.1997 - Dispõe sobre empréstimo de fitas de ví­deo

 

Artigo 1o – O Procurador do Estado poderá solicitar por ofício dirigido ao Centro de Estudos as fitas de cursos e eventos que integram o acervo da Videoteca.

Artigo 2o – No ato da solicitação da fita, o Procurador firmará termo de responsabilidade, segundo modelo aprovado pelo Centro de Estudos.

Artigo 3o – Cada Procurador somente poderá retirar uma fita por vez.

Artigo 4o – O prazo de cessão é de quinze dias, prorrogável por igual período, mediante prévia solicitação.

Artigo 5o – Os Procuradores classificados nas unidades da Capital e da Procuradoria Regional da Grande São Paulo deverão pessoalmente ou por pessoa autorizada retirar e devolver as fitas na sede do Centro de Estudos.

Artigo 6o – Os Procuradores classificados nas demais Unidades poderão receber e devolver as fitas através do serviço de correio da Procuradoria  Geral do Estado (malote), comprovando-se a entrega e a devolução por relação de remessa.

Artigo 7o – Compete ao Serviço de Biblioteca e Documentação:

I – manter o registro e o controle do acervo da Videoteca;

II – solicitar a devolução da fita quando escoado o prazo de cessão;

III – remeter a fita solicitada no prazo de três dias úteis, na hipótese do artigo anterior;

IV – adotar as medidas necessárias para manter atualizado o acervo da Videoteca.

Artigo 8o – Compete ao Serviço de Aperfeiçoamento manter arquivadas as matrizes das fitas que compõem o acervo da Videoteca.

Artigo 9o – Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

(DOE, Seç I, de 19.12.1997, p.33.)

 
 
Ofí­cio Circular n. 270, de 28.11.1991 - Regulamenta a cessão das gravações da Videoteca do CE 
 

Apresentamos as normas que deverão ser observadas pelas unidades para a utilização da Videoteca:

1 – A solicitação do/a interessado/a deverá ser subscrita pelo/a Procurador/a Chefe de cada unidade, dirigida à Diretoria do Centro de Estudos.

2 – A cessão das gravações da Videoteca será efetuada pelo sistema de rodízio, se restringindo a um curso ou evento por solicitação.

3 – Os vídeos deverão ser retirados e devolvidos em mãos, pelo/a solicitante autorizado/a (conforme norma 1a), que, no ato, assinará também termo de responsabilidade.

4 – O prazo de cessão de cada curso de vídeo é variável de acordo com o número de aulas neles contidos, sendo calculado pelo somatório dessa contagem acrescido de dois dias extras para transporte (das úteis), improrrogáveis, contados a partir do dia da retirada.

5 – A não devolução do vídeo no prazo estipulado, implicará na impossibilidade de retirada de outros vídeos, sem prejuízo das demais providências cabíveis.

6 – A distribuição dos vídeos obedecerá à ordem cronológica dos pedidos, de modo a atender, na medida do possível, a todas as unidades.

 

Publicado no Boletim CE/PGE/SP, Novembro 1991, p. 413/416.

 

 

 

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