TESE 33                                                                                                             6ª COMISSÃO


PROPRIEDADE IMATERIAL:

DIREITOS DE AUTOR: IMPOSTO ‘CAUSA MORTIS’"

 

LUCIANE BARROS DE ANDRADE

ANA CRISTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Procuradoras do Estado de Pernambuco

 

INTRODUÇÃO

A propriedade seja sobre objetos materiais e/ou imateriais, é elemento indispensável na estrutura econômica e social do Estado, como ensina Marcelo Dias Varella , tanto que na antigüidade, o direito de propriedade foi base da própria sociedade, ao lado da religião e da família.

 

A propriedade imaterial, assunto deste tema, gera os denominados direitos intelectuais. Citando o ilustre Prof. Carlos Alberto Bittar, são estes direitos "aqueles referentes a relações entre a pessoa e as coisas (bens) imateriais que cria e traz à lume, vale dizer, entre os homens os produtos de seu intelecto, expressos sob determinadas formas, a respeito dos quais detêm verdadeiro monopólio."

 

Neste ensinamento, observa-se que estes direitos incidem sobre as criações estéticas - considerando-se o deleite, a beleza, a sensibilização, o aperfeiçoamento intelectual como nas obras de literatura, de arte e de ciência; ou utilitárias - considerando-se a satisfação de interesses materiais do homem na vida diária, com objetivos práticos, de uso econômico ou doméstico, de bens finais resultantes da criação, como móveis, automóveis, máquinas, etc.

 

Dessa diferenciação surgem da propriedade imaterial dois seguimentos e dois sistemas jurídicos especiais: o Direito de Autor e o Direito de Propriedade Industrial. Cada qual com suas especificidades e regras próprias, estipulados e protegidos internacionalmente, havendo uniformização na legislação interna dos países para suas defesas, estruturando esses direitos distintamente em duas Convenções Internacionais: a de Paris de 1833 sobre os direitos industriais e a de Berna de 1886 sobre os direitos autorais. Vieram, posteriormente, sendo revistos os textos destas Convenções para adaptação à evolução social e tecnológica. O fato é que todos os dois preservam os interesses do criador entre todas as relações que envolvam a sua obra, seja na defesa de interesses pessoais/morais, sejam nos pecuniários ou patrimoniais.

 

Como o tema é, ainda, de pouca discussão nas cátedras de direito e nos foros jurídicos de nosso país, embora tratando-se de direito especial, de interesse de uma grande coletividade e do próprio Estado, objeto da preocupação da Comunidade Européia e da Sociedade da Informação internacional, bem ainda, recentemente introduzidas alterações na legislação pátria que cuida da proteção destes direitos, observando-se, assim, neste estudo, a necessidade de, em linhas gerais, trazer a discussão o tema, tecendo algumas considerações sobre o assunto, para seu esclarecimento.

 

Impõe-se, dessa maneira, como um primeiro ponto, a distinção entre os ditos direitos intelectuais:

 

O DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL OU DIREITO INDUSTRIAL - aborda as relações referentes as obras utilitárias, ou seja, os bens materiais de uso empresarial, as patentes de invenção, modelo de utilidade ou industrial e desenho industrial e marcas de indústria, de comércio, de serviço e de expressão ou sinal de propaganda, englobando, ainda, dentro da teoria da concorrência desleal, nomes comerciais, segredos industriais e outros bens de natureza incorpórea e de uso empresarial. É considerado como uma especialidade do Direito Comercial, incluído que se encontra no Código Comercial como legislação especial. Objetivam-se no Direito Industrial interesses técnicos, econômicos e políticos, protegendo-se o produto industrial, como os inventos e impedindo a concorrência desleal com o uso de sinais distintivos. Neste caso, há proteção da coisa, do bem, pelo que, ao ser alienado passa a integrar o patrimônio de quem o adquire, podendo usá-lo como aprouver, respeitados os direitos do titular, se houver. É o produto final e sua utilização que recebem a guarda legal e encontra-se regulado por lei especial - Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a qual revogou as Leis nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971, e Lei nº 6.438, de 07 de julho de 1976, produzindo seus efeitos a partir de maio de 1997. De sublinhar que, para sua proteção, enseja a lei o registro próprio, obrigatório e condicionante para sua defesa, como concessões de patentes de invenção, de modelo de utilidade, e de registro de marca.

 

O DIREITO AUTORAL - tema especificamente abordado nesta explanação, situa-se dentro do ramo do direito privado, no Direito Civil, embora tenha normas de direito público interno margeando a sua ação e normas de direito internacional, sendo enquadrado como um direito pessoal/patrimonial para alguns doutrinadores. Segundo o Prof. Eduardo Vieira Manso "é o conjunto de prerrogativas jurídicas de ordem patrimonial e de ordem não patrimonial atribuídas aos autores de obras intelectuais pertencentes ao reino da literatura, da ciência e das artes, motivo por que são, tradicionalmente, denominadas ‘obras literárias, científicas e artísticas’, locução, porém, que não esgota as hipóteses de obras suscetíveis de proteção por tal ramo do Direito Privado".

 

Na realidade, é um direito " sui generis", um direito especial, que tem características próprias e peculiares, tendo disciplinamento individual e apartado das codificações, inclusive com princípios e regras universalmente consagradas – atualmente pela Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que segue as linhas gerais tratadas na Convenção Berna, ratificada pelo Brasil como país aderente, estando vigente ainda uma de suas disposições (art. 17 e seus §§ 1º e 2º), e, pelas Leis nº 9.609 e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, aquela relativa à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador, e esta alterando, atualizando e consolidando a legislação autoral existente, ambas considerando os aspectos subjetivistas e privatísticos deste direito. Seu objetivo é proteger o autor e a sua criação, a paternidade e a integridade da obra por ele criada e, de outro lado, a fruição aos proventos econômicos advindos da utilização da obra, em resumo, está protegido sob os dois aspectos: moral e patrimonial.

 

Aqui interessa sobretudo, discorrer sobre aspectos peculiares da incidência do DIREITO AUTORAL, já que atinentes à questão tributária do imposto por transmissão ‘causa mortis’ e doação, bem como retratar a sua evolução, para entendimento de sua existência, consignando-se, de logo, que algumas obras protegidas pelo Direito Autoral, também são suscetíveis de proteção pelo Direito Industrial, como as obras de arte aplicadas à indústria – desenhos ou modelos, o ‘design’ que como característica de desenho – obra de arte, pode ser patenteável, não se lhe retirando a natureza e nem o caráter artístico pelo fato de poder ser reproduzida por processos industriais .

 

BREVE RESUMO HISTÓRICO

 

Nasceu dos conflitos advindos com as relações oriundas da difusão da cultura, tendo recebido diversas denominações: "direito imaterial", "direitos de criação", "propriedade literária, artística e científica", etc., e, recentemente, "direito autoral", "direitos de autor", "direito de autor" e, para alguns "autoralismo". Preferível a nomenclatura "direito autoral" para essa espécie e a simpática expressão "autoralista" para seus seguidores.

 

Não havia na antigüidade, como hoje é concebido, noção sobre o direito de autor, embora houvesse já o sentimento de direito de propriedade pregado pela Igreja, não havia consciência dos povos quanto à proteção dos direitos sobre as criações do intelecto. Na Grécia , havia toda uma produção e difusão intelectual, todavia restringia-se apenas às homenagens do governo e do povo aos seus poetas, cientistas, artistas, compositores, etc., com a concessão de prêmios aos vencedores de concursos, nada mais que isto, a obra intelectual era considerada somente uma coisa pertencente ao seu autor. Entretanto, reconhecia-se o plágio com a sanção oral e a condenação da opinião pública.

 

Já em Roma, havia uma indústria rudimentar de livros, com organizações fornecedoras de numerosas cópias manuscritas (bibliopolas), mediante licença de autores, geralmente ditas cópias eram feitas pelos escravos ou religiosos e após corrigidas entregues aos "glutinators" que costuravam as folhas e preparavam para serem vendidas. Dizem os historiadores que os primeiros editores surgiram em Roma, já que os "bibliopolas" - do grego livro e "polein" vender, e "libreiros" correspondiam às atividades desempenhadas pelos atuais editores.

 

Com a imprensa e facilidade na reprodução dos trabalhos literários, surgindo as primeiras concorrências de edições abusivas, foi que começou a fiscalização material sobre a multiplicação dos exemplares das obras, assim, a alguns impressores foi dado o privilégio da publicação das obras mais célebres, cite-se, inclusive, segundo Cunha Gonçalves, uma outorgada em 1495 pela República de Veneza ao Impressor Aldo para edição das obras de Aristóteles. Esses privilégios eram apenas monopólios, já que não conferiam ao autor qualquer parcela dos lucros, apenas, serviam para compensar as despesas da publicação. Com a evolução da indústria editorial e as idéias novas propagadas pela Reforma e pela Revolução Francesa foram os escritores conscientizando-se da importância de suas obras e contribuição e procuraram melhor recompensar seus trabalhos intelectuais. A reprodução de obras e a comunicação ao público, assim, tiveram importante destaque para que fosse tutelado o direito do autor sobre a sua criação.

 

A primeira lei específica veio do Direito Inglês e tratava da questão do "copyright" , coube à Rainha Ana a lei sancionada em 10.04.1710, sendo a pioneira na regulamentação legal da matéria, reconhecendo ao autor o direito exclusivo de reprodução sobre suas obras , "para encorajar a ciência e garantir a propriedade dos livros àqueles que são seus legítimos proprietários". Seguiu-se a Dinamarca em 07.01.1741 reconhecendo por decreto o direito de autor, bem ainda, os Estados Unidos da América do Norte em 1783, sendo também norte-americana a primeira proteção constitucional - em 1789, concedendo direito exclusivo de exploração da obra aos autores e inventores, vindo em 31 de maio de 1790 a ser regulamentado o "Federal Copyright Act". Até os dias atuais a questão do "copyright" é elemento de suma importância dentro do contexto do direito de autor.

 

O Brasil reconheceu, no seu ordenamento constitucional, os direitos intelectuais sobre a propriedade industrial, através da Constituição de 1824, que estabelecia em seu artigo 179, inciso XXVI:

 

"Os inventores terão a propriedade de suas descobertas, ou das suas produções. A Lei lhes assegurará um privilégio exclusivo temporário, ou lhes remunerará em ressarcimento da perda, que hajam de sofrer pela vulgarização".

 

O primeiro texto de lei, no Brasil, a referir-se sobre a matéria foi editado não como direito, mas como privilégio, porque realçava o elemento patrimonial, foi a lei que criou os cursos jurídicos do País, em 11 de agosto de 1827, a qual em seu artigo 7º previu o privilégio dos lentes sobre compêndio de suas lições e no artigo 10º, dispôs sobre textos didáticos, instituindo que o governo os imprimiria e garantiria aos seus autores o privilégio exclusivo da obra por 10 anos. O reconhecimento do direito do autor, surgiu a partir da Constituição de 1891, que o incluiu entre os direitos individuais, em seu artigo 72, § 26. O primeiro diploma legal foi a Lei nº 496, de 1º de agosto de 1898 – denominada "Lei Medeiros e Albuquerque", a qual definiu o direito autoral sobre as obras literárias , científicas e artísticas, entretanto, o aspecto moral do direito autoral, no Brasil, somente foi reconhecido no Código Criminal de 16 de dezembro de 1831, no seu artigo 261, que instituiu o delito de contrafação, punido com a perda de exemplares.

 

De lembrar que, na época do Colonialismo, o Brasil subordinava-se à legislação portuguesa, que pela Constituição de 1838, art. 23, § 4º garantiu o direito aos inventores da propriedade de suas descobertas e aos escritores a dos seus escritos, na forma determinada em lei.

 

 

As Cartas posteriores mantiveram o mesmo direito, como uma das liberdades públicas, conforme se observa do art. 72, § 26, da Emenda de 1926; art. 72, § 26, da Constituição de 1934; artigo 113, inciso 20, da Constituição de 1946; art. 150, § 25 da Constituição de 1967; art. 153, § 25, da Emenda nº 01/69, e art. 5º, incisos XXVII e XXVIII da Constituição de 1988. Excetua-se, tão-somente, a Constituição de 1937.

 

A Lei Substantiva Civil consagrou um capítulo especial à "PROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA E ARTÍSTICA, constantes nos artigos 649 a 673, capítulo este incluído no Direito de Propriedade. Estas disposições foram revogadas pelas Leis nº 4.944, de 06 de abril de 1966 e Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, porque trataram da matéria contida na norma geral, ressalvado a Lei nº 5.988/73 apenas a legislação especial compatível com as regras nela disciplinadas, tendo a nova lei - de nº 9.610/98, expressamente revogado as regras contidas no Código Civil.

 

A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E O SISTEMA LEGAL VIGENTE

 

As diretrizes do Direito de Autor foram fixadas, no âmbito do Direito Internacional, na Convenção de Berna ( "União para a propriedade literária") de 09 de setembro de 1886 e em suas revisões posteriores , e, na Convenção de Genebra – quanto ao aspecto formal, tendo originariamente 16 (dezesseis) países aderentes, obedecendo a sistema universalmente adotado em que princípios e regras fundamentais são identificados no direito interno destes mesmos países aderentes. Foi objeto de diversas revisões, tendo, ainda, ao longo de sua existência, outros países vindo a integrar a União (em 1980 compunha-se de 113 Estados aderentes).

 

Ultrapassa o direito do autor os limites das legislações internas, das convenções internacionais firmadas, consagrando-se como direito ínsito ao próprio homem:

 

"1.TODO HOMEM TEM O DIREITO DE PARTICIPAR LIVREMENTE DA VIDA CULTURAL DA COMUNIDADE, DE FRUIR DAS ARTES E DE PARTICIPAR DO PROGRESSO CIENTÍFICO E DE SEUS BENEFÍCIOS.

2.TODO HOMEM TEM DIREITO À PROTEÇÃO DOS INTERESSES MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE QUALQUER PRODUÇÃO CIENTÍFICA, LITERÁRIA OU ARTÍSTICA DA QUAL SEJA AUTOR."

 

O Direito Brasileiro, à luz deste regime unionista, assenta seus princípios gerais e regras fundamentais, situando-o entre as liberdades públicas, instituindo-o constitucionalmente como direito e garantia individual, e, revestindo-o de dois aspectos: um moral, outro patrimonial.

 

As Constituições brasileiras de 1824 e 1937, como já foi visto, foram omissas a respeito de direitos de autor propriamente ditos, tendo a Carta de 1824, tratado apenas do que hoje faz parte dos direitos intelectuais relativos à propriedade industrial dos inventores ( patentes), somente sendo levado em consideração como direito e garantia individual nas Constituições de1891, 1934, 1946 , 1967, Emenda Constitucional nº 01/69 e na Constituição de 05 de outubro de 1988, quando em seu artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII consagra:

 

"XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

 

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

 

proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

 

o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;"

 

Por sua vez, o mesmo artigo, no inciso XXIX, assegura direitos relativos à propriedade industrial:

 

" XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;"

 

Verifica-se que a proteção dada pelo Constituinte de 1988, não foi somente ao direito de propriedade intelectual relativa aos autores, mas também aos inventores. O Constituinte, aliás, abrangeu na proteção constitucional, tanto para um quanto para outro, garantias morais e patrimoniais, ou seja direito moral - como aqueles vinculados à criação do espírito (direito à nominação, paternidade da obra , direito de personalidade, direito à intangibilidade da obra - no sentido de que ao autor e aos seus herdeiros pertence o direito de publicá-la ou não, e direito à imunidade da obra - no sentido de que suas alterações somente serão permitidas pelo titular ou herdeiros, contestação a plágio, contrafação ou dano à obra), ao lado destes os direitos advindos da exploração da obra, ditos patrimoniais. Protegem-se, assim, como garantia constitucional individual, dois direitos: o direito sobre a obra de cunho estético, seja ela literária, artística ou científica, pelo Direito de Autor e a obra utilitária, pelo Direito de Propriedade Industrial, inobstante ambos derivarem do direito intelectual do autor sobre sua obra ou invento.

 

DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DIREITOS MORAIS: cuida-se dos aspectos morais, do caráter subjetivista deste direito. Foi consagrado na jurisprudência francesa em 04 de julho de 1865, em um caso célebre "arrêt Rosa Bonheur ", como comenta o mesmo autoralista Carlos Alberto Bittar na sua citada obra, ao ser reconhecido como legítima a recusa de um pintor em entregar uma obra, retrato de uma dama, encomendada e paga, decidindo-se pelo direito de personalidade do Autor sobre a obra e não a obrigação assumida, ficando, deste modo, prevalecendo a tese de que o direito do encomendante cedia à defesa do direito pessoal do artista, com a conversão da obrigação em perdas e danos. Discutível na atualidade este direito em questão, se prevaleceria o direito do autor sobre a obra, ou de imagem do encomendante cedida para fim exclusivo de propriedade sobre seu retrato.

 

Cumpre ressaltar que, o peculiar aspecto moral do direito do autor, está consagrado em todo o disciplinamento unionista, tendo a Lei Autoral disciplinado-o no seu artigo 24 e incisos, são eles: o de reivindicar a paternidade (autoria) da obra a qualquer tempo; de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado como sendo o autor, na utilização da obra; de conservá-la inédita; de assegurar a sua integridade, opondo-se a qualquer modificação ou atos que venha alterá-la e prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; o de modificá-la antes ou depois de ser utilizada; o de retirá-la de circulação ou de lhe suspender qualquer forma de utilização já autorizada quando implicarem em afronta à sua reputação e imagem, nestes dois últimos casos, ressalvadas as indenizações a terceiros quando couberem; o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para fim de, por meio fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor.

 

Estes direitos são transmissíveis pela sucessão "causa mortis", embora haja discussão que os direitos de caráter subjetivo se exaurem com a morte do titular, no caso do direito moral de autor, seus efeitos perduram ‘post mortem’ e ‘ad eternum’, cabendo aos sucessores o ônus da defesa da integridade e originalidade da obra que lhes foi transmitida. Cabe ao Estado, a defesa da integridade da obra caída em domínio público, portanto, dos direitos morais do autor.

 

DIREITOS PATRIMONIAIS

 

Constituem-se do direito exclusivo do autor de utilizar, fruir e dispor da obra por ele criada, seja ela literária, artística ou científica, reservando a lei, como condição de sua utilização a autorização expressa e específica do autor, seja por qualquer tipo de utilização, como reprodução parcial ou total, edição, adaptação, tradução, distribuição, etc., sendo indispensável para cada modalidade de utilização e para cada obra, a anuência escrita do seu dono, acrescentando-se que, na hipótese de obra de co-autoria não divisível, indispensável o consentimento de todos os co-autores, sob pena de, sem o consentimento dos demais, vir a responder por perdas e danos se publicá-la ou autorizar a sua publicação, exceto no caso de divergência, em que será decidido por maioria, cabendo ao co-autor dissidente "o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra" – Art. 32 e §§ da Lei nº 9.610/98.

 

A Lei Autoral, em seu artigo 5º, e seus incisos I a XIII, estabelece diversos conceitos sobre nomenclatura utilizada na proteção e regulamentação destes direitos, até porque, em seu artigo 4º, determina que a interpretação de negócios jurídicos sobre direitos autorais deverá ser efetuada de forma restrita. Define, assim, no seu artigo 5º, o que é publicação (inciso I), transmissão ou emissão (II), retransmissão (III), distribuição (IV), comunicação ao público (V), reprodução (VI), obra e conceitos a ela ligados (VIII, alíneas "a" a "i"), fonograma (IX), produtor (XI), radiodifusão (XII) e artistas, intérpretes ou executantes (XIII).

 

Para efeitos legais, o direito de autor é considerado como bem móvel (art. 3º da Lei Autoral), e, assim, já era desde o Código Civil – art. 48, inciso III.

 

Embora determine a lei o registro das obras protegidas, independe a proteção pela Lei Autoral em comento de registro, sendo facultado ao autor o registro nos órgãos públicos mencionados no caput do artigo 17 da Lei nº 5.988/73, que disciplina o registro das obras intelectuais, conforme sua natureza ou espécie (obras musicais - Escola de Música; obra literária - Biblioteca Nacional, obra plástica - Escola de Belas Artes , etc.).

 

Direito de Autor, assim, consubstancia-se nas relações jurídicas decorrentes da criação e da utilização de obras intelectuais estéticas, ou sejam: obras literárias, artísticas e científicas, entendendo-se sobre a denominação dada os direitos de autor e os que lhe são conexos (art. 1º da Lei nº 9.610/98), também denominados direitos "análogos", "afins", "paraautorais", etc. Estes compreendem os direitos reconhecidos àquelas categorias que auxiliam na criação, na produção ou na difusão da obra intelectual. Assim, artistas, intérpretes (cantores, atores), executantes, músicos, organismos de radiodifusão (rádio e televisão) e produtores de fonogramas, são protegidos pelo direito, dispondo a Lei Autoral sobre esta proteção.

 

Gozam do direito de autor e direitos que lhes são conexos os brasileiros, os estrangeiros domiciliados no exterior ( estes com proteção dos acordos, convenções e tratados ratificados no Brasil), bem ainda as pessoas domiciliadas em país que se assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção ao direitos autorais ou equivalentes.

 

INCIDÊNCIA DOS DIREITOS DE AUTOR

 

No quadro de proteção pelo direito autoral temos como seu objeto a proteção a obras intelectuais, entendidas estas, segundo disciplina o artigo 7º da Lei Autoral como : "as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

 

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III - as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V - as composições musicais, tenham, ou não, letra;

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes a geografia, tipografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originárias, apresentadas como criação intelectual nova;

XII os programas de computador;

XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual."

 

A proteção autoral no domínio da ciência incide sobre a forma literária ou artística, não abrangendo seu conteúdo científico ou técnico, nem prejudica os direitos protegidos pela propriedade industrial, inclusive pode a proteção, nos casos definidos na lei autoral, ser aplicada às pessoas jurídicas.

 

Exige a lei a originalidade como requisito básico, entendido este como criação a outra não identificável ou igualável, embora, a cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor goze da mesma proteção que a original – artigo 9º da Lei nº 9.610/98.

 

A proteção à obra intelectual estende-se a seu título, se original e inconfundível com obra do mesmo gênero, embora divulgada anteriormente por outro autor.

 

LIMITAÇÕES AO DIREITO DE AUTOR

 

O sistema brasileiro com tendências protetoras unionistas oriundas da Convenção de Berna, assegura a inviolabilidade do direito moral e sua inalienabilidade, garantindo a independência deste dos direitos patrimoniais e a autorização autoral em todos os processos de utilização, fixando e delimitando o conteúdo da edição, estabelecendo a limitação da cessão de direito, exigindo expressamente a declaração de quais os direitos que serão objeto de cessão, e, impondo a interpretação restrita dos negócios jurídicos sobre os direitos de autor (citado artigo 4º, Lei nº 9.610/98), evitando-se, desta forma o entendimento ampliativo ou extensivo que possam alterar os objetivos fixados pela lei.

 

Ao lado disto, as limitações impostas legalmente a este direito estão estatuídas na própria lei autoral, que, no seu artigo 46, dispõe sobre os casos em que não há ofensa aos direitos de autor.

 

As sanções às violações dos direitos autorais estão estabelecidas no Título VII, Capítulos I e II, artigos 101 a 110, da Lei nº 9.610/98, entre elas as sanções civis, e são: apreensão de exemplares reproduzidos, suspensão da divulgação, multa, indenização, etc.

 

As regras gerais e princípios ditados pela Lei nº 9.610/98 são idênticos na Lei nº 9.609/98, sendo esta última específica para proteção da propriedade intelectual de programas de computador.

 

DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMATERIAL:

 

O mencionado Professor Carlos Alberto Bittar, abordando os "Caracteres" do Direito de Personalidade, leciona que alguns direitos de personalidade ‘ingressam’ na circulação jurídica "admitindo-se ora a sua disponibilidade, exatamente para permitir a melhor fruição por parte de seu titular, sem , no entanto, afetar-se os caracteres intrínsecos..." e cogita dos direitos morais do autor, que em princípio considera inatingíveis, todavia, dado ao que considera "círculo de influência da obra" e sua ampliação, em conseqüente aumento de incidência de direitos patrimoniais, cogita, assim, de sua disponibilidade.

 

Com efeito, prevê a legislação autoral a transmissão de direitos de autor, de forma total ou parcial, para terceiros, por seu titular ou seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representante com poderes especiais, seja mediante licenciamento, cessão ou por outros meios de transferências admitidos em direito, com as limitações impostas pelo artigo 49 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

 

No que diz respeito à sucessão "causa mortis", como aqui já esposado, são esses direitos transmissíveis aos herdeiros e sucessores legítimos e testamentários, e, nas hipóteses legais já mencionadas - quanto à obra caída em domínio público- ao Estado, cabendo a estes a defesa contra terceiros dos direitos de personalidade (morais) .

 

DA COBRANÇA DE IMPOSTO "CAUSA MORTIS" DEVIDOS PELOS DIREITOS AUTORAIS.

 

 

Para esclarecimento da importância desta matéria trazida à discussão – inclusive como forma de aumento da arrecadação de tributos, lembramos que grandes fortunas do nosso país são de alguns autores, intérpretes, atores e escritores.

 

Informa o autoralista Antônio Chaves que: "no setor de execução de músicas e canções, o direito de autor rende, anualmente, nos Estados Unidos, na França, na Alemanha, na Itália, na Grã-Bretanha, bilhões de dólares exigindo uma regulamentação adequada, a fim de que os autores e artistas intérpretes possam auferir proventos a que têm direito".

 

A edição de um único fonograma, no Brasil, pode alcançar o número de 3.500.000 (três milhões e quinhentas mil) cópias vendidas somente no mercado fonográfico interno, rendendo, este mesmo produto, além do valor das vendas, direitos de execução das obras nele inseridas, como será aqui demonstrado.

 

O "Balanço Anual 96/97 da Gazeta Mercantil da Bahia", numa matéria publicada por Gonçalo Júnior, sobre a "INDÚSTRIA CULTURAL", informa que somente com o mercado fonográfico o governo baiano arrecadou R$12.000,00 (doze milhões de reais) por ano em impostos, informando, ainda, que a venda anual estimada de discos era de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) .

 

Mas, tal virtude não é somente do mercado artístico-musical. Antônio Chaves na supra aludida obra, informa que a editora Warner "ofereceu três milhões de dólares pela venda dos direitos de publicação das memórias de Richard Nixon, que ganhou também 750.000 dólares da BBC de Londres por uma série de entrevistas exclusivas." Ainda no Brasil, as obras de Jorge Amado – "Dona Flor e seus Dois Maridos" e "Tenda dos Milagres" até o início de 1973, tinham sido vendidos, respectivamente, 200.000 (duzentos mil) e 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) exemplares. Algumas originariamente obras literárias como as citadas acima, transformam-se em obras audiovisuais, para cinema ou televisão, e nova incidência de direitos autorais resulta desta adaptação – como é o caso de "Gabriela Cravo e Canela" do mesmo escritor, que, em 1988, tinha sido pela Editora Record vendidos 1.200.000 volumes. Esta mesma obra foi traduzida para 42 (quarenta e dois) idiomas, foi vendida para o cinema (Metro Goldwyn Mayer), para a televisão, etc.

 

É certo que nem todos os autores têm o mesmo sucesso, e nem todos os governos conseguem arrecadar somas tão elevadas com impostos oriundos do mercado cultural, o que não se pode é retirar deste a importância que merece. De certa forma, falta o incentivo à cultura, o investimento político-administrativo nesta área que induz a abertura de um mercado próprio e a circulação de mercadorias e serviços.

 

Nesse simples estudo, iremos tratar tão-somente da questão da transmissão dos direitos autorais por morte e do seu respectivo imposto, aplicável, em regras gerais, as doações, consoante princípio universal que dá o mesmo tratamento tributário às heranças e às doações.

 

Em Pernambuco, o arrolamento de obras literárias, artísticas e científicas em inventários de Autores e Intérpretes – transmissão de direitos de autor e conexos, ainda não é comum, e, por conseguinte, também o recolhimento do imposto "causa mortis".

 

Antes da vigência do Sistema Tributário instituído pela Constituição Federal de 1988, existia no país somente o Imposto sobre Transmissão de Bens e Direitos Reais sobre Imóveis, de competência estadual, e incidia tanto sobre transmissões ‘inter vivos’ quanto por ‘causa mortis’. A transmissão de direitos sobre bens móveis, inclusive sobre os incorpóreos, objeto deste trabalho, não era objeto de tributação pelo extinto ITBI.

 

A Constituição de 1988, alterando o Sistema Tributário existente, ampliou o campo da previsão constitucional da incidência do imposto ‘causa mortis’ para ser instituído sobre os bens móveis, inclusive, sobre os incorpóreos, dividindo a competência do imposto por transmissão para os Estados e Distrito Federal, e os Municípios, passando a ser competência municipal a instituição e cobrança do imposto de transmissão ‘inter vivos’ incidente sobre a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis por ato oneroso, e dos Estados e Distrito Federal, às transmissões por ato gratuito, ou seja, doações sobre qualquer forma e por transmissão ‘causa mortis’ de bens imóveis, móveis, e direitos. De se notar, assim, que o imposto de transmissão ‘causa mortis’ recai sobre todo e qualquer bem ou direito, podendo ser concreto ou abstrato, mobiliário e imobiliário.

 

Como tal imposto é de competência dos Estados e do Distrito Federal, portanto, necessário fixá-la no caso de dúvidas acerca de qual Estado competeria cobrá-lo, e por isso, o § 1º, do artigo 155, da Constituição Federal, cuidou em fixar as competências adotando a regra da situação dos bens –rei sitae – para os bens imóveis. Quanto aos móveis determinou que o imposto pertencerá àquele Estado em cujo Inventário e ou Arrolamento se processará ou ainda, em cujo Estado for domiciliado o autor, aplicando-se, também, para fixação desta competência, as regras de direito civil e processual civil.

 

Resta perquirir a hipótese de o doador ou "de cujus" possuir domicílio ou residência em outro país, ou se o de cujus possuia bens no exterior, ou se fora do Brasil residia ou era domiciliado, ou ainda se lá foi processado o seu inventário. Nestes casos específicos a Constituição Federal determinou que lei complementar regulará a matéria ( inciso III do artigo 155).

 

A Lei nº 5.988, de 14.12.73, anterior lei de direito autoral, já previa e protegia a transmissão dos direitos morais do autor, que em seu artigo 25, § 1º, resguardava que por morte do autor, transmitem-se a seus herdeiros os direitos a que se referem os incisos I a IV deste artigo, quais sejam: o de reivindicar, a qualquer tempo, a paternidade da obra; o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; o de conservá-la inédita; o de assegurar-lhe a integridade, opondo-se a quaisquer modificações, ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la, ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra . Argumente-se, que, atualmente, na hipótese de haver o autor, em virtude de revisão, dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores da mesma obra, por expressa vedação legal contida no artigo 35, da Lei nº 9.610/98.

 

O artigo 42 e seus §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 5.988/73, garantiam a transmissão dos direitos patrimoniais do autor e assim determinava: os filhos, os pais, ou o cônjuge gozarão vitaliciamente dos direitos patrimoniais do autor que lhes forem transmitidos por sucessão "causa mortis"; os demais sucessores do autor gozarão dos direitos patrimoniais que este lhes transmitir pelo período de sessenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao do seu falecimento; aplicá-se às obras póstumas o prazo de proteção a que aludem os parágrafos precedentes. Considera-se como sucessores do autor seus herdeiros até segundo grau, na linha reta colateral, como também o cônjuge, os legatários e cessionários ( artigo 47).

 

Pela atual Lei nº 9.610/98, a duração dos direitos patrimoniais constam dos seus artigos 41 a 43, e em regra são de setenta anos, também contados de 1º de janeiro do ano susbequente ao seu falecimento, "obedecida a ordem sucessória da lei civil". Esta proteção está estendida também às obras póstumas.

 

Três pontos de relevância surgem quanto às questões acima mencionadas:

 

Primeiro: os direitos patrimoniais do autor, que são aqueles direitos de natureza pecuniária, resultantes da exploração econômica da obra e que têm como uma de suas características básicas "o cunho real ou patrimonial", segundo CARLOS ALBERTO BITTAR. É pela utilização da obra que decorre a remuneração pecuniária correspondente aos direitos patrimoniais. Ora, a legislação atual determina a ‘incomunicação’ dos direitos patrimoniais do autor, somente sendo comunicáveis se houver pacto antenupcial, inclusive, sem determinar para que fins, excetuando desta os rendimentos resultantes de sua exploração (que seriam comunicavéis, independentemente da ressalva por pacto antenupcial) – artigo 39 da Lei nº 9.610/98. Neste caso, não se entende a intenção do legislador, nem o porquê da "incomunicação" do direito patrimonial, já que seus efeitos, cujo resultados são de natureza pecuniária, constitui-se da exceção legal, assim, no caso, os créditos oriundos dos direitos autorais patrimoniais são objeto de comunicação, embora a sua exploração econômica, pela regra em comento, não seja albergada.

 

Segundo ponto: tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor – art. 40, do citado diploma legal, neste caso, poderá ser efetuada por seus herdeiros e sucessores, assim como a obra inédita.

 

Terceiro ponto: o prazo de duração dos direitos patrimoniais e demais normas constantes da nova Legislação Autoral, somente são aplicáveis, na hipótese em apreço, aos óbitos ocorridos após 20 de junho de 1998 – data em que entrou em vigência as suas normas – art. 112, Lei nº 9.610/98.

 

A incidência do Imposto Causa Mortis, ou seja, o seu fato gerador é exatamente a transmissão de quaisquer bens ou direitos. Incide tanto sobre o monte como sobre os quinhões. À título de ilustração podemos citar o Inventário de GILBERTO DE MELLO FREIRE, sociológo e escritor, autor da famosa e discutida obra "Casa Grande e Senzala", e, que ao falecer deixou sua esposa, dona MAGDALENA DE MELLO FREIRE, como cônjuge sobrevivente e meeira dos seus bens e dois filhos herdeiros. Contudo, à época de sua morte não incidia o referido imposto de transmissão ‘causa mortis’ sobre direitos, o que somente ocorreu com a Constituição Federal de 1988, tendo o Estado de Pernambuco instituído-o através da Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 13.561, de 14 de abril de 1989, sofrendo recentes alterações através da Lei nº 11.413, de 20 de dezembro de 1996.

 

No caso específico acima mencionado, por ocasião do falecimento de GILBERTO FREIRE não houve a tributação, pois que anterior a sua instituição, contudo, na época da morte de sua esposa, DONA MAGDALENA FREIRE, deveriam constar de seu inventário os direitos autorais que lhe couberam quando da morte de seu marido e ao transmiti-los aos seus filhos e herdeiros, fato gerador do imposto ‘causa mortis’, terá que haver a cobrança do imposto. Entretanto, analisado o processo de inventário em andamento, não foram estes bens discriminados, sabido que existem direitos autorais sobre as suas obras, e, portanto, deveriam constar do inventário, estando a Fazenda Estadual para requerer a complementação da declaração no que tange à relação das obras autorais.

 

Acrescente-se, do mesmo modo, quanto ao inventário do escritor e professor ANTONIO JOSÉ BORGES HERMIDA, que faleceu ‘Ab intestato’, no ano de 1995, tendo sua viúva requerido a abertura de inventário alegando apenas a existência de "direitos autorais" e de crédito a serem pagos por editora. Quais obras foram deixadas, entretanto, não foram declaradas.

 

A Lei do Direito Autoral, como já dito, em seu artigo 41, garante a proteção dos direitos patrimoniais do autor falecido, pelos seus sucessores, por um período de setenta anos. Desta forma, os direitos autorais transmitidos por sucessão "causa mortis" estarão protegidos por setenta anos, e assim sucessivamente, entre os demais herdeiros. E a incidência do imposto de transmissão se dará todas as vezes que houver esta transmissão, enquanto perdurar a duração dos direitos.

 

Há previsão legal para a transmissão de direitos autorais, tanto no que concerne aos direitos morais quanto aos patrimoniais, e sendo o fato gerador do imposto ‘causa mortis’ a transmissão, sua cobrança é direito/dever do Estado. A dificuldade reside em exatamente exigir que os herdeiros especifiquem estes bens nos inventários, o que não é comum, ainda mais quando se refere às obras imateriais, alinhando-se a necessidade de serem declarados todos os bens constantes do acervo de obras protegidas do ‘de cujus’ – obras de qualquer natureza (literária, científica ou artística), sejam elas já objeto de publicações, sejam inéditas, até póstumas. Esta inclusão nos bens a serem inventariados é "conditio sine qua non" da regularidade das transmissões, uma vez que a sentença homologatória ou o formal de partilha, são títulos comprobatórios das transmissões regulares dos direitos autorais aos herdeiros e sucessores.

 

A base de cálculo para o imposto é o valor do bem na data da avaliação, ( Súmula 113 do STF). A colação de tais bens é deficiente, ainda mais quando se reflete sobre a forma de sua avaliação. É sabido que obras de renomados artistas sofrem uma super valorização no período posterior ao seu falecimento, período este contemporâneo à abertura do inventário e portanto, comum à avaliação. Não se pode fixar seu valor ao preço que antes era o de "mercado". Com a morte de seus autores, as obras ganham destaque e individualidade extras, dificultando os critérios de fixação de um montante que corresponda ao seu valor patrimonial / moral do autor falecido.

 

As primeiras questões a levantar-se quanto ao assunto é:

 

I - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O BEM MÓVEL – A OBRA PROTEGIDA; e

II – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTORES.

 

 

I – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A OBRA:

 

Segundo o comentado artigo 3º da Lei nº 9.610/98 e Código Civil ( art. 48, III), são considerados os direitos autorais, para efeitos legais, como bens móveis.

 

Ora, as obras elencadas nos incisos I a XIII do artigo 7º da Lei Autoral, não retirando o caráter de direito autoral sobre elas, são tidas como bens móveis propriamente ditos. Quanto a esta questão, é elementar a discussão. Falecido o autor, aberta a sucessão, não há qualquer discussão maior quanto à transmissão. Assim, um desenho, uma pintura, um projeto, uma ilustração, são passíveis de simples declarações do acervo existente de obras produzidas, inclusive inéditas, e avaliação pelo valor de mercado e sobre ele têm sua incidência de imposto ‘causa mortis’, no percentual fixado legalmente, sendo certo que no valor atribuído ao bem insere-se os direitos de natureza morais. As obras nos casos dos incisos VIII a X, raramente, têm outras formas de utilização, diferentemente das constantes nos outros incisos, que podem ser objetos de várias formas de uso, como execução, adaptação, etc. e, por conseqüência, geram direitos de natureza patrimonial incidentes também nas diversas formas de utilizações desses bens imateriais.

 

Por ocasião da transmissão são consideradas tão-somente como bens a serem arrolados, v.g., no caso de um autor de desenhos, pinturas e esculturas – artista plástico/escultor, cada um dos bens deixados têm um valor próprio, de mercado, são, assim, bens expressos por qualquer meio ou suporte com os quais foram concebidos, sujeitando-se a avaliação e incidência do ICD. Repita-se, por necessário, indispensável que haja declaração de todos os bens, sob as penas do disposto no artigo 995, inciso VI, do Código de Processo Civil e demais cominações aplicáveis.

 

Todavia, quando se tratam de outras obras intelectuais protegidas, como literárias, científicas ou artísticas, por exemplo, composições musicais, obras audiovisuais, etc, as quais, ensejam formas de utilização diferentes, há certos pontos a serem discutidos quanto à apuração de valores devidos.

 

Este estudo não indica fórmulas, apenas, tem a intenção de esclarecer como se comportam no mundo fático a incidência dos direitos morais e patrimoniais e, por conseqüência, sobre eles os respectivos créditos tributários pelas transmissão destes bens e direitos.

 

 

II – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTORES.

 

A questão merece destaque, quando o direito em discussão - direito autoral - incide sobre a propriedade de obras musicais e audiovisuais, cuja percepção real, assim entendido o recebimento de valores, de direitos patrimoniais com a exploração destas obras, tem um dos maiores destaques de incidências no universo autoral, dada as suas peculiaridades, como será demonstrado.

 

É cediço que a utilização da obra somente poderá ser efetuada pelo autor, cabendo a este, mediante expressa anuência, a comunicação ao público, sob qualquer meio de utilização , por terceiros. A utilização da obra, assim, pode ser contratada com diversas entidades, tais como: editoras, gravadoras, produtoras artísticas, fonográficas, etc., podendo decorrer diversas formas de usos pelos contratantes, pelo que, contratando-se uma obra literária para edição de um livro, poderá a mesma vir a ser objeto de roteiro de um filme, de uma novela, adaptada para outra língua, havendo, assim, incidência de direitos em cada fase do aproveitamento da obra, da sua utilização pública, por conseguinte, advindo direitos para os sucessores do titular pelos diferentes usos autorizados.

 

Para cobrança dos rendimentos relativos as diferentes formas de utilização da obra, existem sistemas firmados, como nos ensina o tão referido Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR e são: Sistema Institucional e Sistema Contratual. No Sistema Institucional, temos as sociedades arrecadadoras de direitos autorais, e, o Sistema Contratual, em que se estabelecem condições de uso e respectiva remuneração.

 

Para não sermos cansativos, quanto a discussão dos sistemas existentes, e, quanto aos regimes especiais de utilização, que ensejam outros esclarecimentos, iremos, resumidamente, tratar da questão dos direitos patrimoniais sobre obras musicais e audiovisuais, o comportamento observado quanto a cobrança e arrecadação de direitos autorais, os quais têm duas formas de incidência:

 

DIREITOS FONOMECÂNICOS - que são direitos patrimoniais advindos de alienação sobre a fixação sonora ou audiovisual em suporte material das obras musicais e audiovisuais - comumente chamados direitos sobre vendas de discos e videofonogramas (Compact Disc - CDs, discos em vinil, fitas-cassetes, etc.), direitos estes que são pagos diretamente pelas Gravadoras ou Produtoras aos Autores /Intérpretes e Produtores Fonográficos ou através de editoras lítero-musicais a quem os mesmos autores contrataram ou cederam direitos para cobrança, e, nesta forma de retribuição econômica, quanto aos direitos autorais propriamente ditos, é considerada para apuração dos valores devidos para cada obra musical pelo número de obras gravadas em cada fonograma ou videofonograma e as vendas realizadas; por este critério, a obra tem seu valor próprio – vendas dos produtos - e é considerado para efeito de cálculo de direito autoral – aqui, impera o chamado "Sistema Contratual" na denominação do autoralista Prof. CARLOS ALBERTO BITTAR;

 

DIREITOS DE EXECUÇÕES - são os direitos patrimoniais decorrentes das execuções: sejam execuções de obras musicais em audições públicas como shows, bailes, etc., bem como por transmissão e retransmissão através de radiodifusão e/ou televisão destas mesmas obras musicais ou audiovisuais, para os quais não existem critérios para incidência, nem para fixação ou uniformização de preços, embora assim não definisse a Lei Autoral nº 5.988/73, sendo a atual Lei omissa a esse respeito, não sendo a obra em si, como na apuração dos direitos fonomecânicos (vendas de discos, etc.) considerada para efeito de cálculo do pagamento destes direitos, havendo, pelo entendimento errôneo dado pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO –ECAD a legislação autoral, pela não consideração da obra, mas de lucro direto ou indireto advindo para efeito de pagamento do mesmo direito autoral, sobre as execuções musicais. É o Sistema Institucional.

 

Releve-se que, os valores de direitos autorais de natureza patrimonial sobre as diversas formas de execução musical são arrecadados pelo ECAD e repassados para estas sociedades que o integram, as quais, a cada trimestre, distribui os valores dos direitos autorais e conexos aos Autores, Intérpretes, Músicos, Arranjadores, etc. Desta forma, somente aqueles que se encontram filiados é que podem receber os valores relativos a estes direitos autorais, inobstante, venha o ECAD arrecadando direitos autorais de quem não é filiado, não se sabendo para quem é efetuada a distribuição. Resta claro que o ECAD é órgão arrecadador de direitos autorais tão-somente sobre obras musicais, face as sociedades que o integra serem representantes legais de autores, Intérpretes e demais titulares de obras musicais e de direitos conexos incidentes sobre estas. No caso de obras audiovisuais, tem-se os órgãos próprios, como, por exemplo, o CONCINE.

 

Atribui a atual lei competência ao ECAD para, tão-somente, arrecadação e distribuição dos direitos autorais patrimoniais de execuções públicas dos autores e intérpretes filiados as sociedades que o integram, direitos estes referidos no item b) acima mencionado, como já era estabelecido na lei anterior, não havendo no atual disciplinamento autoral, qualquer atribuição de competência de fixação de preços e critérios de cobrança, o que, pela legislação anterior, era competência do Conselho Nacional de Direito Autoral, como disciplinava o artigo 117 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, consoante seu inciso IV: "fixar normas para a unificação dos preços e sistemas de cobranças e distribuição de direitos autorais". A lei atual é omissa quanto a fixação de preços e sistema de cobranças. Todavia, vem o ECAD, através de Regulamento, fixando critérios e preços.

 

O CNDA foi extinto pela Lei nº 8.028/90, que extinguiu o Ministério da Cultura, entretanto, a Lei nº 8.490/92, recriou esse Ministério e as atribuições que eram do CNDA passaram a ser exercidas pelo Conselho Nacional de Política Cultural, que, entretanto, não se manifesta quanto às questões de cobranças de direitos autorais e unificação dos preços cobrados indistintamente pelo ECAD.

 

Um fato, neste contexto, tem suma importância na discussão que ora se levanta: como avaliar direitos autorais sobre obras inéditas? Ou de autor e/ou intérprete cujas obras publicadas não se encontrem mais sendo utilizadas?

 

Aberta a sucessão, importa que a Fazenda Pública considere os seguintes aspectos quanto a obra musical e lítero-musical:

 

1º) se o "de cujus" na qualidade de autor de obra musical e/ou lítero-musical fez cessão de direitos ou qualquer forma de transferência de sua (s) obra (s) para alguma editora lítero-musical, solicitando dos herdeiros e sucessores o(s) respectivo(s) contrato(s) de edição e declaração de créditos devidos pela editora e/ou gravadora, vencidos e vincendos constatando-se, assim, os percentuais fixados por direitos fonomecânicos e outros, uma vez que algumas editoras são vinculadas as Associações que integram o ECAD, e, percebem direitos de execução pública e outros em nome do autor;

 

2º) se o "de cujus" na qualidade de intérprete, músico, arranjador ou produtor fez cessão de direitos ou qualquer forma de transferência de direitos conexos com gravadoras e/ou editoras musicais, bem ainda, com produtoras artísticas, solicitando, de qualquer forma, o (s) contrato (s) celebrado (s) e declaração de créditos devidos, vencidos e vincendos;

 

3º) se o "de cujus" seja como titular de direitos autorais e/ou de direitos conexos, era filiado a alguma das Associações que integram o ECAD ou instituição similar, fornecendo a(s) entidade (s) em que se encontrava filiado declaração de créditos relativos a esses direitos, bem ainda, declaração do ECAD ou similar ao que diz respeito aos mesmos créditos vencidos e vincendos, até que sejam efetuadas as últimas declarações do inventário.

 

Salientamos em cada um dos itens, a necessidade de declaração de créditos vencidos e vincendos, porque ao que diz respeito a direitos autorais, normalmente estes créditos são devidos por trimestre, assim, no caso de um falecimento ocorrido em março, haverá no trimestre janeiro/março créditos não recebidos, que somente ocorreria em abril, e, até que seja efetivada a transmissão poderá advir novos créditos de outros trimestres, sendo certo que a avaliação desses bens deverá coadunar-se com os valores que lhes forem devidos na data da transmissão. Quanto a exigência de apresentação de contratos de diversas modalidades, insta acentuar que há casos em que um autor, também, intérprete, tem vínculos contratuais com editora(s), gravadora (s), e produtora (s) musicais, percebendo direitos autorais e conexos através destas entidades, sendo as mesmas solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelas transmissões de bens e direitos, e de créditos deles decorrentes, por força dos dispostos nos incisos I e II, do artigo 124, do Código Tributário Nacional, sejam porque têm interesses comuns na situação da transmissão "causa mortis" que se constitui do fato gerador do imposto, bem como por expressa designação legal, já que, por exemplo, no Estado de Pernambuco o Decreto nº 13.561, de 14 de abril de 1989, institui no seu artigo 16, inciso II, como responsável, solidariamente, pelo imposto devido pelo contribuinte "as empresas, instituições financeiras e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transmissão de bens e créditos e respectivos direitos e ações". .

 

O mesmo procedimento pode ser intentado quanto às obras literárias, audiovisuais, etc., e outros que se constituírem também de créditos oriundos dos direitos patrimoniais de vendas de exemplares e/ou de execução, ou de qualquer outra forma de utilização da obra, no caso, com documentações fornecidas pelas respectivas entidades com quem o "de cujus" estabeleceu contratos e manteve-se filiado, inclusive contratos de prestações de serviços artísticos, literários ou científicos.

 

De relevar que, tal precaução é indispensável para avaliação da propriedade (imaterial) arrolada, restando-se por apurar pelos créditos a receber os valores em que incidirá o imposto por transmissão "causa mortis".

 

Quanto aos direitos autorais e conexos sobre as obras que não mais sejam objeto de execução, ou obras inéditas, alguns critérios de natureza subjetiva devem ser considerados na apuração do valor destas obras. Por esse raciocínio, o renome do autor/intérprete (inclusive é objeto também de proteção o nome), o seu sucesso, são elementos a considerar, uma vez que uma obra de Cazuza, por exemplo, tem um valor bem maior no mercado musical que uma obra de "João Ninguém", por ser este um ilustre desconhecido e aquele (Cazuza) consagrado autor e intérprete. Outro critério é a própria valoração estética da criação para o mercado cultural, que seriam os atributos inerentes à própria obra, e, intrínsecos também aos direitos morais, que também é objeto da transmissão.

 

Aliado aos critérios subjetivos do autor e da obra, existe um critério objetivo a se perseguir para avaliação dos bens e direitos. Veja-se, ainda, no caso da obra musical: o ECAD mantém em seus cadastros mensais, trimestrais, etc., os índices de execuções musicais de várias obras, bem como os valores devidos, já que para efeito de distribuição da chamada arrecadação por "execução indireta" (como por execução sonora por música ambiente, em que um hotel paga pela utilização de música fonomecânica – o ECAD arrecada denominada ‘taxa’ de direito autoral neste caso e em outros), são estes índices utilizados para pagamentos de valores relativos a esses direitos autorais aos autores e Intérpretes mais executados, segundo informação verbal prestada pelo próprio ECAD, podendo estes índices serem tomados como parâmetros para avaliação quanto aos direitos autorais sobre obras inéditas e sem utilização, para efeito de apuração de direito patrimonial incidente sobre as obras lítero-musicais. Veja-se mais, o próprio ECAD, a despeito de obras musicais, detém como órgão privado, o poder de fixar preços pela execução das obras lítero-musicais de seus mandatários, e, mesmo na inexistência de lucro, pelo denominado "lucro indireto", existem critérios que ditam um valor pela execução, mínimo ou máximo. No caso, pode a Fazenda Estadual, para efeito de transmissão de bens imateriais e incidência do imposto causa mortis, tomar como base estes parâmetros usados pelo ECAD.

 

Da mesma maneira, devem ser utilizados este procedimento para efeito de avaliação de outros bens que ensejam a proteção de direitos autorais, valendo-se, quando possível dos mesmos critérios usados no arbitramento para efeito de indenização por danos morais e patrimoniais, mesmo na hipótese em que não haja direitos patrimoniais – no caso de obras inéditas, todavia, são passíveis de utilização, como também, pela existência da transmissão dos direitos morais delas decorrentes.

 

O que não pode ocorrer é a inexistência de cobrança do imposto devido pela transmissão da propriedade imaterial, por que a atividade administrativa decorrente da arrecadação deste imposto, como para qualquer outro tributo, é, "ex vi" do disposto no artigo 3º, do Código Tributário Nacional, considerada vinculada aos princípios legais que institui o tributo, não havendo, na hipótese, nenhuma forma para exclusão do crédito tributário decorrente.

 

CONCLUSÕES:

 

Assim, temos as seguintes conclusões:

 

a) No caso de inventários e arrolamentos de bens constantes de propriedade imaterial – direitos autorais, é imprescindível que os herdeiros e sucessores do "de cujus", ou a Fazenda Pública, requeiram a declaração de todos os bens que compõem a sua propriedade imaterial, sejam direitos autorais e/ou conexos, sob pena de ser configurada a sonegação de bens e direitos e não consubstanciada a transmissão da propriedade, responsabilizando-se as pessoas físicas ou jurídicas por pagamentos de créditos decorrentes de obras que não foram objetos de declarações e conseqüente pagamento de imposto;

 

b) A avaliação para efeito de imposto de transmissão por ‘causa mortis’ deverá ser efetuada sobre os bens e direitos, bem como a incidência do respectivo imposto;

 

c) Na ausência de valores atinentes aos bens e inexistência de créditos pelos direitos autorais e conexos, deve a Fazenda Pública Estadual utilizar-se de critérios subjetivos e objetivos para aferição dos valores devidos aos bens e direitos autorais, inclusive, valendo-se dos mesmos critérios utilizados para fixação de preços por execução indireta atribuído pelo ECAD, ou entidade similar a esta.

 

Finalmente, consignamos a nossa dificuldade em expor outras questões relativas ao tema, já que o Direito Autoral, ramo ainda em desenvolvimento no nosso país, não possui grandes fontes para pesquisa, quer literária, quer na esfera judiciária, mormente quanto à inserção no tema da questão do imposto por transmissão ‘causa mortis’, servindo este trabalho para submetermos ao Plenário do Congresso Nacional de Procuradores de Estado, algumas peculiaridades da transmissão da propriedade imaterial e respectiva tributação, objetivando sua melhor arrecadação e a abertura de discussão sobre o tema.

 

 

BIBLIOGRAFIA:

 

 

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‘ SEMINARIO SOBRE DERECHO DE AUTOR Y DERECHOS CONEXOS PARA PAÍSES DE AMÉRICA LATINA’ – "EL DERECHO DE AUTOR Y LA INFRAESTRUCTURA GLOBAL DE LA INFORMACIÓN EM LAS AMÉRICAS" - Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI, Instituto Internacional de Direito do Autor – ICI, e Oficina de Direito de Autor dos Estados Unidos da América – setembro de 1995.

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Propriedade Intelectual de Setores Emergentes, vide bibliografia.

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Cf. ANTÔNIO CHAVES – "CRIADOR DA OBRA INTELECTUAL".

Artigo 27 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada na III Sessão Ordinária da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948.

Derivado da legislação unionista ou direito unionista firmado nas Convenções Internacionais.

"OS DIREITOS DA PERSONALIDADE", vide bibliografia.

Antônio Chaves – "O CRIADOR DA OBRA INTELECTUAL"

Conforme Antônio Chaves – "DIREITO DE AUTOR" e "O CRIADOR DA OBRA INTELECTUAL.

Em "DIREITO DE AUTOR"

"DIREITO DE AUTOR".

O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD se constitui como uma sociedade civil, integrada pelas seguintes associações: ABRAMUS - Associação Brasileira de Regentes, Arranjadores e Músicos; AMAR – Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes; ANACIM – Associação Nacional de Autores. Compositores e Intérpretes de Música; ASSIM – Associação de Intérpretes e Músicos; SABEM – Associação de Autores Brasileiros e Escritores de Música; SADEMBRA – Sociedade Arrecadadora de Execução Musical do Brasil; SBACEM – Sociedade Brasileira de Autores, Compositores, Escritores Musicais; SICAM – Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais; SOCIMPRO – Sociedade Brasileira de Intérpretes e Produtores Fonográficos; UBC – União Brasileira de Compositores.

 

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