TESE 3                                                                                                                 1ª COMISSÃO


OS DIREITOS HUMANOS E OS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS.

por Carlos Weis (1) 

1 - Introdução

O final do século XX revelou ao Direito o desenvolvimento de duas importantes teorias, matizadas pela noção comum da coletivização dos conflitos e pela preocupação em proteger interesses pulverizados pela sociedade ou por parcelas sociais. De um lado, a evolução dos direitos humanos privilegiou sua indivisibilidade, interdependência e complementariedade e induziu à criação de novos direitos híbridos, decorrentes da superação da distinção absoluta entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais. Além disso, novos direitos humanos vêm sendo reconhecidos, em atenção à preocupação com a qualidade de vida no planeta, o desenvolvimento sustentado e integrado da espécie humana e a preservação da natureza. De outro lado, a teoria dos interesses transindividuais, como superação da doutrina individualista do processo, propiciou uma nova categorização de direitos e interesses e sua justiciabilidade, antes inimaginável.

A raiz comum de ambas as doutrinas permite uma aproximação que as beneficia e enriquece. No caso dos direitos humanos, a classificação legal do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor2 facilita o reconhecimento de direitos ou interesses transindividuais decorrentes do Direito Internacional, da Constituição Federal ou de normas inferiores, o que reforça a noção da eficácia dos direitos econômicos, sociais e culturais e dos direitos humanos globais e amplia as possibilidades de sua dedução em juízo.

Para a teoria dos interesses difusos e coletivos, a aproximação revela novas possibilidades de sua exploração, para outros ramos que não os já consagrados direitos do consumidor, meio-ambiente (que igualmente integra os direitos humanos) etc. A rigor, os direitos humanos sociais sempre estiveram presentes no horizonte dos interesses difusos e coletivos, como já dizia Mauro Cappelletti na década de setenta, em seu consagrado Formazioni sociali e interessi di grupo davanti alla giustizia civile, em que destacava o caráter difuso de direitos à saúde, à segurança social, a não sofrer discriminação, entre outros encontrados nas Constituições democráticas modernas e em declarações internacionais dos direitos do homem.

Pois bem. A fim de se encontrar os pontos de convergência dos dois sistemas, é necessário analisar suas características fundamentais, do que se ocupa esse trabalho nos próximos itens.

 

2 - As características dos direitos humanos contemporâneos

A construção moderna dos Direitos Humanos, propiciada pela cumulação de tratados internacionais e pelo aprimoramento dos mecanismos de monitoramento e promoção, implicou o surgimento de características próprias que iluminam sua compreensão, direcionando a interpretação de suas normas no sentido de sua máxima eficácia.

Assim, além das características tradicionalmente apontadas - inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade - surgem outras decorrentes da construção doutrinária e mesmo pela expressa menção em textos normativos, das quais ora se faz um apanhado, complementando os pensamentos desenvolvidos nos capítulos anteriores.

2.1 - Inerência

A noção de que os direitos humanos são inerentes a cada pessoa, pelo simples fato de sua existência, decorre do fundamento jusnaturalista racional adotado pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Assim é que o Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, logo no primeiro parágrafo, reconhece que a "dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo."

O reconhecimento da inerência é premissa racional para a construção da noção de direitos humanos, porque a existência do ser humano livre, anterior à criação do Estado, permite a limitação da ação deste ou seu direcionamento para a criação de condições favoráveis à vida em sociedade. E a transposição do pensamento liberal clássico para meados do século XX se opera na medida em que aos documentos contemporâneos de direitos humanos pouco importa o fundamento da inerência, mas sim o seu papel de pressuposto necessário para o desenvolvimento de um conjunto de regras que visam a condicionar a ação do Estado em benefício do interesse individual ou coletivo.

Com o surgimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, fruto da reiteração dos tratados e a conseqüente especialização dos direitos e dos instrumentos de implementação neles previstos, deu-se a consolidação de um sistema positivado de normas de direitos humanos, não mais sujeitas, em sua interpretação e aplicação, à verificação de sua correspondência aos direitos naturais do ser humano.

Daí que o reconhecimento do caráter inerente dos direitos humanos, atualmente exerce a função de propiciar a constante alteração do sistema normativo dos direitos humanos, sempre que se renovar o entendimento do que seja a "dignidade inerente a todos os membros da família humana". É dizer que neste campo do Direito, talvez mais do que qualquer outro, a elaboração de suas normas tem em mente consolidar a noção atualizada da dignidade fundamental do ser humano, fonte de seus direitos positivados, estabelecendo desta forma um equilíbrio dinâmico entre direito natural e positivo.

Como conseqüência decorre o caráter não taxativo dos direitos humanos até agora reconhecidos, eis que sendo inerentes aos seres humanos, em grupo ou individualmente, se apresentam em constante mutação, acompanhando e interferindo na evolução social, regional e global. Assim, ainda que os tratados internacionais tenham conteúdo obrigatório, gerando direitos aos seus beneficiários, nada impede uma nova formulação, seja pela sua inclusão em algum texto legal futuro, seja por via da interpretação das expressões empregadas.

Vê-se então o surgimento de novos direitos, cuja titularidade extrapola os limites individuais, para alcançar grupos determinados ou mesmo a humanidade toda.

 

2.2 - Universalidade

A concepção universal dos direitos humanos decorre da idéia de inerência, a significar que estes direitos pertencem a todos os membros da espécie humana, sem qualquer distinção fundada em atributos inerentes aos seres humanos ou da posição social que ocupam.

O Direito Internacional dos Direitos Humanos adotou tal concepção, como exemplifica o artigo 1o da Declaração Universal de 1948, prevendo que: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e, dotados que são de razão e consciência, devem comportar-se fraternalmente uns com os outros".

Nota-se claramente a fundamentação jusnaturalista de base racional, servindo de alicerce para o que afirma na primeira parte do dispositivo, bem como para o que se seguirá nos artigos seguintes. Tal concepção vem sendo reafirmada a cada momento, como se vê na Proclamação de Teerã, resultante da primeira Conferência Internacional dos Direitos Humanos (1968) em que se afirma: "A Declaração Universal dos Direitos Humanos enuncia uma concepção comum a todos os povos dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana e a declara obrigatória para toda a comunidade internacional." (art. 2o).

Passados trinta anos, quando da segunda Conferência Internacional dos Direitos Humanos (Viena, 1993), prevaleceu a concepção segundo a qual: "A natureza universal desses direitos e liberdades não pode ser questionada." No mesmo sentido, o item quinto da Declaração originada daquele conferência dispõe que as peculiaridades regionais e nacionais, os contextos histórico, cultural e religioso, ainda que importantes, não servem de obstáculo à obrigação estatal de promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, o que encerra a discussão do ponto-de-vista normativo, ainda que perdure o debate nos campos teórico e político, o qual escapa ao objeto deste estudo.

O ponto de interesse aqui, se refere à confrontação da universalidade diante das várias dimensões dos direitos humanos, a partir das observações de Norberto Bobbio, para quem, em sua formulação liberal, a universalidade não se aplicaria aos direitos sociais e nem mesmo aos direitos políticos, sendo válida apenas no caso das liberdades negativas. Realmente, ao se retornar à formulação da universalidade contida na Declaração Universal dos Direitos Humanos ("Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos ..."), verifica-se que o modelo com o qual se trabalha é o do liberalismo, para o qual o sentido da igualdade consistia na uniforme abstenção do Estado diante da esfera individual de todo e cada ser humano, aqui desprovido de um sentido concreto de existência, tido como mera formulação racional genérica e abstrata.

Ocorre, como afirma Louis Henkin, que a universalidade dos direitos sociais pode ser entendida no contexto mais amplo da dignidade humana, a que toda pessoa tem direito. Desta forma, ainda que aqueles direitos digam respeito somente a certos grupos sociais, isso se deve ao fato de se almejar a garantia efetiva, e para todas as pessoas, de um nível de vida condizente com aquele princípio moral universal.8 Em conseqüência, a promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais, com a adoção de políticas voltadas a determinados setores da sociedade - atualmente denominados "grupos vulneráveis" - é condição necessária para o respeito pleno da universalidade dos direitos humanos, os quais não se realizam integralmente sem a adoção das medidas previstas nos documentos que compõem o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Não há mais como pensar em respeito aos direitos humanos sem que o Estado tome as providências que lhe compete, em vista a assegurar a elevação das condições de vida ao que se convencionou chamar de padrão mínimo de dignidade humana.

 

2.3 - Indivisibilidade e interdependência

As expressões "interdependência" e "indivisibilidade" têm sido empregadas reiteradamente por documentos internacionais e escritos sobre direitos humanos, tais como se fossem sinônimos, o que se explica pelo desejo de limitar a possibilidade dos Estados construírem interpretações restritivas dos direitos enunciados, alegando o cumprimento parcial das normas internacionais sobre a matéria.

Assim é que a ONU, mesmo tendo editado dois pactos internacionais de direitos humanos, aparentemente separando os direitos humanos em duas classes, fez questão de afirmar a concepção unitária já em 1968, na Conferência Internacional de Teerã. A Proclamação resultante do encontro é enfática: "13. Como os direitos humanos e as liberdades fundamentais são indivisíveis, a realização dos direitos civis e políticos, sem o gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais torna-se impossível."

Nos anos setenta, resoluções das Nações Unidas reiteraram esta idéia, consolidada no item quinto, parte primeira, da Declaração e Programa de Ação adotada pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (Viena, 1993), ao afirmar que: "Todos direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados."

A indivisibilidade, então, está ligada ao objetivo maior do sistema internacional de direitos humanos, a promoção e garantia da dignidade do ser humano. Ao se afirmar que os direitos humanos são indivisíveis, se está a dizer que não existe meio-termo: só há vida verdadeiramente digna se todos os direitos previstos no Direito Internacional dos Direitos Humanos estiverem sendo respeitados, sejam civis e políticos, sejam econômicos, sociais e culturais. Trata-se de uma característica do conjunto das normas e não de cada direito individualmente considerado. Como diz Dalmo de Abreu Dallari, "Não existe respeito à pessoa humana e ao direito de ser pessoa se não for respeitada, em todos os momentos, em todos os lugares e em todas as situações a integridade física, psíquica e moral da pessoa. E não há qualquer justificativa para que umas pessoas sejam mais respeitadas do que outras."10 

A interdependência diz respeito aos direitos humanos considerados em espécie, ao se entender que um certo direito não alcança a eficácia plena sem a realização simultânea de alguns ou de todos outros direitos humanos. E essa característica não distingue direitos civis e políticos ou econômicos, sociais e culturais, pois a realização de um direito específico pode depender (como geralmente ocorre) do respeito e promoção de diversos outros, independentemente de sua classificação.

Neste sentido, é exemplar a menção contida no preâmbulo dos Pactos Internacionais de 1966, a dizer que "em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e liberto do temor e da miséria não pode ser realizado, a menos que se criem as condições que permitam a cada um gozar de seus direitos civis e políticos, assim como de seus direitos econômicos, sociais e culturais."

A respeito, observa J.J. Gomes Canotilho que mesmo as liberdades negativas, surgidas quando da formulação dos direitos humanos de matriz liberal, carecem da concorrência de direitos econômicos, sociais e culturais para a sua realização máxima. Criticando a "desesperada tentativa" de se fazer sobreviver os arquétipos liberais em face do processo de objetivação e socialização dos direitos fundamentais, o constitucionalista português promove uma adequação temporal daquela noção, ressaltando os seguintes elementos: "(i) a efectivação real da liberdade constitucionalmente garantida não é hoje apenas tarefa de iniciativa individual, sendo suficiente notar que, mesmo no campo das liberdades clássicas (para já não falar dos direitos sociais, económicos e culturais) não é possível a garantia da liberdade sem intervenção dos poderes públicos.(...); (ii) ‘o homem situado’ não abdica de prestações existenciais estritamente necessárias à realização de sua própria liberdade, revelando, neste aspecto, a teoria liberal uma completa ‘cegueira’ em relação à indispensabilidade dos pressupostos sociais e económicos da realização da liberdade."11 

Tome-se como exemplo a liberdade de locomoção. Para sua concretização no mundo moderno já não basta a abstenção estatal ou mesmo sua atividade repressora da eventual turbação de terceiro, eis que as necessidades objetivas dos seres humanos implicam o deslocamento rápido em grandes distâncias, não só no interesse próprio, mas como parte do funcionamento de toda a sociedade, decorrendo o dever estatal de criar as condições para que o direito se materialize. Além disso, faz-se necessário que as pessoas disponham de meios materiais que as permitam exercer seus direitos, novamente a demandar ações estatais voltadas à realização dos direitos sociais. Em ambos os casos, as liberdades negativas não mais se afiguram isoladas, sua eficácia demandando uma série de providências estatais que, de certo modo, anulam a clássica distinção entre as ‘famílias de direitos humanos’, como visto no capítulo precedente.12 

José Afonso da Silva avança sobre tal conceito, relacionando-o ao modelo democrático instituído pela Constituição Federal de 1988. Assim, os direitos e garantias previstos no artigo 5o da Carta Política - de natureza preponderantemente civil e política - "estão contaminados de dimensão social", o que opera a transição "de uma democracia de conteúdo basicamente político-formal, para a democracia de conteúdo social, se não de tendência socializante. Quanto mais precisos e eficazes se tornem os direitos econômicos, sociais e culturais, mais se inclina do liberalismo para o socialismo." E acrescenta: "O certo é que a Constituição assumiu, na sua essência, a doutrina segundo a qual há de verificar-se a integração harmônica entre todas as categorias dos direitos fundamentais do homem sob o influxo precisamente dos direitos sociais, que não mais poderiam ser tidos como categoria contingente."13

Novamente fica evidente que os direitos sociais, voltados à criação de condições mais igualitárias de vida, são a condição de verdadeira eficácia das liberdades clássicas e vice-versa.14 Daí porque Paulo Bonavides associa tais direitos ao que chama de globalização dos direitos fundamentais, que se contrapõe à globalização política neoliberal. Diz o autor: "A globalização política na esfera da normatividade jurídica introduz os direitos de quarta geração, que aliás, correspondem à derradeira fase de institucionalização do Estado social. São direitos de quarta geração o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo. Deles depende a concretização da sociedade aberta do futuro, em sua dimensão de máxima universalidade, para a qual parece o mundo inclinar-se no plano de todas as relações de convivência."15 

Por isso, destaca Alejandro Artúcio que o caráter interdependente dos direitos humanos implica que se deve conceder aos direitos civis e políticos e aos econômicos, sociais e culturais a mesma atenção.16 Novamente, esta característica aponta para a atualidade dos direitos humanos, afastando qualquer tentativa de priorização de uma ou outra classe de direitos, o que, tanto quanto indesejável, violaria a lógica do sistema, eis que não há mais dúvida de que as exigências das sociedades atuais implicam a criação de condições mesmo para o exercício das liberdades negativas, caso ainda se entenda estas como hierarquicamente prevalescentes sobre os direitos sociais.

Mais recentemente, a noção de interdependência foi enriquecida com o advento dos direitos humanos voltados à proteção de bens de interesse de toda a humanidade, como ao desenvolvimento sustentado, ao meio-ambiente sadio, ao patrimônio genético, à paz etc., que visam a criar as condições de vida necessárias ao respeito dos demais direitos humanos.

 

2.4 - Transnacionalidade

Esta característica dos direitos humanos é bem resumida por Dalmo Dallari, para quem "Os direitos fundamentais da pessoa humana são reconhecidos e protegidos em todos os Estados, embora existam algumas variações quanto à enumeração desses direitos, bem como quanto à forma de protegê-los. Esses direitos não dependem da nacionalidade ou cidadania, sendo assegurados a qualquer pessoa."17

Realmente, a noção de que os direitos humanos acompanham o ser humano onde estiver deriva da concepção jusnaturalista que neles vê a inerência acima tratada. Porém, mesmo para quem entende o Direito apenas como fruto do Estado, o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos e a ratificação crescente dos principais tratados internacionais pela grande maioria dos países acaba por conduzir à mesma conclusão, do respeito aos direitos humanos em todo o globo.

Neste sentido, a Declaração e Programa de Ação adotados em Viena (1993), no item 4 da Parte II - A, "recomenda vivamente que se empreenda um esforço coordenado no sentido de estimular e facilitar a ratificação, adesão ou sucessão dos tratados e protocolos internacionais de direitos humanos adotados no âmbito do sistema das Nações Unidas, visando a torná-los universalmente aceitos."

De fato, no mundo atual o impacto de violações a direitos humanos transcende a órbita estatal, como no caso do vazamento radiativo de Chernobil, em que o silêncio das autoridades soviéticas colocava em risco grandes populações escandinávas e dos países baixos, ou mesmo a questão da destruição da Amazônia, o aquecimento global etc. Também no campo dos direitos sociais, seu desrespeito em partes do globo provoca o surgimento de migrações em direção aos países ricos, igualmente afetando sua estabilidade interna e mesmo servindo de caldo de cultura para o ressurgimento de ideologias fascistóides e totalitárias.

 

3 - Interesses transindividuais: traços fundamentais18 

Para proceder à aproximação das duas teorias, faz-se também necessário marcar os dados essenciais dos interesses difusos e coletivos, que serão, a seguir, combinados com as características dos direitos humanos contemporâneos, já traçadas no tópico anterior.19 

O surgimento da teoria dos interesses transindividuais advém da preocupação com a "questão social", decorrente do surgimento da "sociedade de massa", em que a maioria das relações econômicas e políticas é marcada pelo desaparecimento da individualidade do ser humano, diante da padronização dos comportamentos e das regras correspondentes. Na realidade, a relação não mais se estabelece com o indivíduo, mas com grupos mais ou menos imprecisos de pessoas, todas unidas por se encontrarem na mesma situação, jurídica ou fática. 20 

Como reflexo dessa nova realidade social21 , a concepção de que somente são dedutíveis juridicamente as relações entre dois sujeitos de direitos e obrigações claramente definidos não mais se aplica. Decorre que as relações jurídicas massificadas têm como um dos pólos seres humanos agregados numa mesma categoria, grupo ou classe social, pouco importando os traços que distinguem cada indivíduo, do que decorre a inadequação da fórmula processual individualista, segundo a qual o sujeito de direitos é o titular da relação jurídica material.

Como destaca Ada Pellegrini Grinover, um primeiro aspecto de distinção entre os interesses coletivos e difusos e as relações jurídicas individuais é que o conjunto dos interessados é pouco ou nada determinável, estando ligados por uma relação jurídica-base ou mesmo sobre dados de fato.22 Neste sentido, são interesses coletivos aqueles em que o conjunto de pessoas é identificado sob uma relação jurídica de base, entre si ou em face da parte contrária. No caso dos interesses difusos propriamente ditos, o conjunto humano não apresenta contornos nítidos, eis que o critério de união é uma mera situação de fato.

Mais além, a tutela estatal não poderia ignorar relações sociais que não se adequassem ao modelo individualista, mas que continuavam a gerar conflitos sem solução. Para tanto, surgiu a necessidade de se prestar atenção não mais no dado da titularidade do direito, mas nos próprios interesses em discussão e sua relevância social, para encontrar outra maneira de tutelá-los. Nestes casos, a relação entre o bem de vida e a pessoa se estabelece não mais em vista de um indivíduo, mas de uma coletividade, no que definitivamente se afasta do modelo tradicional, em que a titularidade do direito de exigir a prestação equivalia à da relação jurídica material.23

Além da indeterminação dos sujeitos, os interesses transindividuais se distinguem pela peculiaridade do objeto, que desde logo não se confunde plenamente com o interesse público, o "bem comum" cujo titular é o Estado24 . Num sentido amplo, os interesses difusos, os da "coletividade como um todo", identificam-se com o "bem geral".25 Em regra, porém, dizem respeito a certos grupos sociais, mais ou menos precisos, com o que se assemelham mais aos "corpos intermediários", a parcelas da sociedade que possuem interesses coincidentes ou não com o todo.

Os interesses transindividuais possuem como elemento distintivo a indivisibilidade de seu objeto, de modo que a pretensão não pode ser fragmentada pelos integrantes do grupo que a pleiteia, o qual, da mesma forma, é de difícil determinação. Mas ainda que assim não fosse, a providência pretendida não poderia ser adotada de modo fragmentado, individual. Isso não se confunde com a eventual possibilidade de cada indivíduo ter uma prestação individualizada, pois o interesse é coletivo diante da natureza da correspondente prestação e não do desfrute que cada pessoa vai obter com a proteção do bem de vida.

Por fim, caracterizam os interesses difusos e coletivos a chamada "litigiosidade intensa", determinada pela eventual existência de diversos valores em conflito, defendidos por grupos sociais diversos e mesmo por indivíduos, decorrendo que o atendimento de um pleito pode atingir o interesse de outro grupo.26 A intervenção judicial nestes casos é complicada, pois na estrutura tradicional do litígio o juiz figura como aquele que declara qual a "correta" interpretação do Direito, eis que há apenas duas posições jurídicas em questão. No caso dos interesses difusos, o Judiciário pode ser chamado a compor um litígio com pluralidade de interesses e possibilidades de solução.

Em conseqüência do intenso debate doutrinário, o já citado artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor consagrou na legislação brasileira a existência dos interesses transindividuais, com a peculiaridade da norma estabelecer e caracterizar suas três modalidades, criando uma classificação de direito positivo. Este revela-se muito útil para a pretendida aproximação com os direitos humanos e não resta em nada prejudicada pelo caput da norma, ao fazer referência aparentemente exclusiva aos interesses e direitos "dos consumidores". Ocorre que a caracterização dos interesses transindividuais é antes de tudo doutrinária, daí decorrendo o reconhecimento de várias modalidades de interesses difusos e coletivos, entre as quais as advindas das relações de consumo. Então a norma citada traduz uma verdadeira regra geral, eis que é própria da teoria dos interesses como um todo e não específica de uma de suas espécies, o direito dos consumidores.

 

4 - Os direitos humanos e os interesses transindividuais.

O primeiro encontro das duas teorias se dá em razão da transição do modelo de Estado liberal clássico pelo welfare state, que decorre da substituição do paradigma do ser humano abstrato, em situação de igualdade formal quanto ao gozo das liberdades individuais, pela verificação das condições materiais de vida, que revelam um estado de desigualdade substancial entre as classes e grupos sociais.

Para os direitos humanos, este novo vetor significou o ingresso, no rol de atribuições da Administração, do dever de interferir na sociedade, a fim de prover os recém estabelecidos direitos econômicos, sociais e culturais, cuja titularidade é coletiva na medida em que as prestações demandadas destinam-se a reparar a situação de iniqüidade de todo um grupo de pessoas, ainda que seja possível a cada uma delas usufruir individualmente das facilidades instituídas.

Assim, a preocupação com a desigualdade substancial erode o conceito de direito subjetivo, pois às novas relações jurídicas não mais se aplica o clássico modelo para o qual o titular do direito material é o legitimado a requerer seu cumprimento.27 Realmente, as demandas de natureza econômica, social e cultural não são necessariamente divisíveis, pois a providência estatal requerida em geral somente pode ser adotada tendo em vista o todo e não o particular. Diferentemente da violação das liberdades civis, em que se destaca a relação entre o indivíduo e o Estado, no caso dos chamados interesses transindividuais a indevida omissão estatal atinge o grupo desfavorecido como um todo, pois as pessoas que o integram somente possuem alguma demanda como resultante de sua inclusão naquele universo. Em suma, não fosse o desenvolvimento da doutrina do Estado social, não haveria lugar nem para os direitos econômicos, sociais e culturais, nem para os interesses transindividuais de natureza pública.

Aqui é importante assinalar que a relação entre Estado e sociedade, quanto à realização dos direitos econômicos, sociais e culturais, não é unívoca, isto é, não há um único interesse público envolvido, mas uma grande contradição entre os interesses dos diversos grupos sociais e destes com os interesses individuais.28 Daí que não pode ser aceita a asserção de que os direitos humanos sociais constituem uma categoria diversa dos direitos difusos e coletivos, como se fosse uma mera ampliação da dualidade Estado-indivíduo, própria dos direitos civis e políticos, esta sim de outra natureza.29 Na realidade, a possibilidade de prestação estatal é múltipla e certamente não tem como alcançar todos os interesses envolvidos, seja pela limitação de ordem material, seja pela contradição eventual entre alguns deles, no que coincide a realização dos direitos sociais com a característica da litigiosidade intensa dos interesses transindividuais.

Também a indeterminação dos sujeitos é comum a grande parte dos direitos humanos, com especial destaque para os ditos "globais", também conhecidos como "direitos de solidariedade". Neste caso, os direitos ao meio ambiente saudável, à paz, ao desenvolvimento sustentado, à livre determinação dos povos, entre outros, possuem o dado comum de pertencerem a um conjunto impreciso de pessoas, se não a toda a humanidade, unidas por uma situação de fato e pelo interesse comum de garantir a qualidade de vida no planeta. Ademais, a indivisibilidade do objeto é evidente, pois ainda que seja do interesse de cada membro do grupo, categoria ou classe social a proteção do interesse, a prestação correspondente não pode ser realizada, senão tendo em vista toda a comunidade, sem possibilidade de sua divisão em fração ou quota.

Na realidade, os direitos humanos globais são típicos interesses difusos positivados ou direitos difusos.30 Enquadram-se plenamente nas características gerais comuns a todos os interesses transindividuais, já descritas acima, que constituem uma nova classificação das relações jurídicas, para além do esquema individualista dual, dentro do qual podem caber inúmeros direitos substantivos, desde que as demandas que regulem possuam os mesmos elementos construídos pela doutrina e referendados pela legislação.

Igualmente, aqui podem ser vislumbrados os direitos econômicos, sociais e culturais, cujas demandas possuem, ao lado do sentido individual - como condição de exercício dos direitos civis e políticos, no que se afastam dos interesses difusos e coletivos - o de garantir a segmentos vulneráveis prestações que reduzam ou eliminem situações de desigualdade na sociedade. Tais conjuntos de pessoas dificilmente possuem o que o Código de Defesa do Consumidor chama de "relação jurídica base" (art. 81, § único, II), estando vinculadas pelo simples fato de possuírem características comuns. Suas demandas não são individualizáveis e as obrigações estatais decorrentes das normas constitucionais ou dos tratados internacionais são indivisíveis, isto é, não podem, em regra, serem realizadas tendo em vista uma pessoa determinada. Aliás, é a desigualdade material que constitui o dado central identificador do grupo social (que não necessariamente corresponde à realidade de cada um dos seus membros), em razão do que as providências eventualmente adotadas o são em vista da situação do grupo e não do indivíduo, muitas vezes não identificável.31 

Por fim, percebe-se a correspondência entre a constante mutabilidade de conteúdo dos interesses difusos e a inerência, típica dos direitos humanos contemporâneos. Ocorre que a alteração das situações de fato, ao longo do tempo, conduz ao surgimento de novas pretensões pelos grupos sociais, ou à modificação, ou mesmo extinção, das já existentes. É o que garante a eterna atualização dos interesses transindividuais. Da mesma forma, o reconhecimento de que os direitos humanos são inerentes ao ser humano cria a possibilidade de surgimento de novos direitos, na medida em que as condições sociais se alteram. Fica então visível a concepção comum a ambas teorias, de encontrar nos seres humanos a fonte dos interesses e direitos humanos, sendo necessário frisar neste ponto que os últimos, ainda que positivados, jamais se desconectaram do jusnaturalismo, ora matizado pelas transformações históricas, mas sempre remanescendo como o repositório último de legitimidade das normas erigidas ou reconhecidas pelos Estados.

Tendo em vista a grande similaridade entre as teorias em estudo, parece interessante enquadrar o Direito Internacional dos Direitos Humanos nas categorias criadas pelo artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor, o que se faz a título ilustrativo, tomando como exemplo as normas consagradas em alguns tratados internacionais. Cabe ressaltar que não há uma correspondência perfeita entre as categorias de uma e de outra teoria, ou seja, é possível identificar, v.g., direitos de natureza social portadores de interesses individuais, coletivos ou difusos, às vezes advindos da mesma norma internacional, diante da antes assinalada complementariedade das medidas requeridas para plena realização do direito previsto.

 

4.1 - Os direitos humanos difusos

Tendo em vista a definição contida no inciso I do citado artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, surgem como direitos humanos difusos, em primeiro lugar, aqueles decorrentes dos tratados referentes aos direitos globais, sempre que for possível identificar com clareza as medidas requeridas. Porém, como já destacado, este ramo do Direito Internacional dos Direitos Humanos ainda se encontra em fase de desenvolvimento, buscando resolver questões ligadas ao obrigado por suas prescrições.

Como direitos humanos difusos podem ser enquadradas muitas das prescrições relacionadas aos âmbitos econômico, social e cultural. A rigor, seguindo a terminologia legal, a titularidade de parte dos direitos de tal natureza não é coletiva, mas difusa, pois o grupo social que a detém não é plenamente identificável e seus membros estão ligados por circunstâncias de fato.

Tome-se como exemplo o artigo 12 - 2, c, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que dispõe sobre a adoção pelos Estados das "medidas que se façam necessárias para assegurar (...) a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem como a luta contra essas doenças." Verifica-se que não há possibilidade de determinação do grupo de interessados, tanto porque não se tem como identificar os doentes existentes ou potenciais, pois são diversas as moléstias que se enquadram na descrição da norma. Soma-se a isso a circunstância de que as prestações estatais requeridas para alcançar o fim indicado são múltiplas e indivisíveis, em regra não podendo ser particularizadas em face da cada uma das pessoas beneficiadas, o que nada tem a ver, vale repetir, com o gozo individual do serviço oferecido, como no caso verídico do fornecimento de medicamentos de combate à AIDS, ordenada judicialmente. Para cumpri-la, o Estado foi obrigado a tomar medidas destinadas a todo o grupo beneficiado (importação de um lote de medicamentos, criação de um serviço de distribuição e controle etc.), mas cada portador do vírus pode se beneficiar particularizadamente.

Retomando o que já foi assinalado anteriormente, a interdependência própria dos direitos humanos contemporâneos indica que mesmo direitos de origem liberal atualmente requerem ações estatais para que se tornem efetivos, como no caso do artigo 9o do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, concernente aos direitos da pessoa privada de liberdade, cujo inciso 4 diz: "Qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade, por prisão ou encarceramento, terá o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legalidade de seu encarceramento e ordene a soltura, caso a prisão tenha sido ilegal." Como resta evidente, o recurso ao tribunal pressupõe a institucionalização das garantias respectivas, cujo interesse não é somente do preso, mas de toda a sociedade. Considerando que o exercício de liberdades fundamentais está condicionada à criação de condições objetivas e subjetivas, nem sempre previstas em direitos econômicos, sociais e culturais, é possível concluir que o sistema de normas criado pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos permite ao intérprete a identificação de diversos novos interesses e direitos, eventualmente demandáveis pela via judicial.

A respeito, a doutrina dos interesses transindividuais costuma identificar a eliminação de toda forma de discriminação social como um interesse difuso. Ora, o princípio da igualdade formal é basilar na teoria dos direitos humanos, estando presente nas codificações liberais do século XVIII. Sua realização, porém, pode necessitar de providências estatais, como a criação de um departamento policial voltado à investigação de práticas delituosas relacionadas ao tema, a inclusão da matéria no ensino fundamental, a concessão de subsídio para atividades artísticas relacionadas a uma cultura etc.

 

4.2 - Os direitos humanos coletivos

Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que os direitos humanos coletivos não se confundem com o que internacionalmente se está denominando "collective rights", que nada mais são que os direitos ditos de "solidariedade", apelidados de "globais" por este trabalho.32

Em vista da classificação legal antes aludida, os direitos humanos coletivos têm como traço fundamental o vínculo jurídico entre as pessoas que compõem o grupo, categoria ou classe social, entre si ou perante a parte oposta. Não se confundem com a soma dos interesses individuais, mas são a expressão de um interesse coletivo com natureza própria, dada pela proximidade entre os membros do grupo social e de sua mínima organização.33 

Resulta que um primeiro foco destes direitos decorre das relações trabalhistas, em que efetivamente pode ser vislumbrado um universo definido de pessoas, sendo expressiva a utilização das palavras "classe" e "categoria" pelo inciso II do artigo 81 do Código. Tanto assim é que cada vez mais os conflitos são resolvidos por acordos gerais. Estes, por sua vez, observam uma expansão no seu conteúdo para abarcar, além das condições de trabalho, a cooperação entre patrões e empregados para melhorar a gestão e a produtividade das empresas, como condição de sobrevivência de ambos.34 

Em vista dos direitos humanos de natureza política, os partidos mostram-se centros de aglutinação de interesses coletivos, como no caso da liberdade de sua existência e de participação no processo eleitoral.35 E o interesse partidário não se mistura com o de seus membros ou de seus eleitores, merecendo caracterização e proteção próprias.

 

4.3 - Os direitos humanos individuais homogêneos

Não são propriamente interesses transindividuais, mas foram abarcados pelo Código de Defesa do Consumidor, o que abre espaço para que deles se cuide. Neste campo situam-se especialmente os direitos civis e políticos que, embora em essência individuais, possuem necessidade de exercício coletivo, sem o que não se realizam. Fundamentalmente, são os direitos de associação, como o de fundar sindicato ou de nele ingressar, previsto pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos nos dois Pactos Internacionais de 1966, pela singularidade de constituir um direito civil que se exerce no âmbito das relações trabalhistas.

Também podem ser aqui classificados os direitos econômicos, sociais e culturais, sempre que de suas previsões decorrerem direitos individualmente exercitáveis, tendo em vista sua caracterização como "direitos-meio" de que é titular o indivíduo, igualmente detentor de liberdades civis cuja materialização pode depender da criação das condições materiais pelo Estado. A possibilidade de se exercer individualmente direitos sociais decorre da análise de Celso Lafer, referida no capítulo II, em que ressalta a inserção dos direitos sociais na ótica liberal, colocando-os não como direitos de um grupo social, mas do próprio indivíduo, eis que são condições de exercício das liberdades clássicas. São, então, duas vertentes de um mesmo direito, que encontra sua identidade na possibilidade do ser humano de demarcar o limite de intervenção estatal, mesmo que isso se dê por meio da ação do Estado. Mas a meta a ser alcançada perpassa a elevação de um grupo social a um nível superior de vida, alcançando o indivíduo, que com isso ganha os meios que permitirão exercer plenamente sua liberdade. Tal ótica se distingue da que vê nos direitos econômicos, sociais e culturais um fim em si mesmos, antes instrumentalizando-os, tendo em vista o ganho pessoal de cada um que, guindados a um padrão de vida mais condigno, deixam de pertencer aos modernamente chamados grupos marginalizados ou excluídos para assumir sua individualidade.

Figura como exemplo o direito a que o Estado combata as epidemias (PIDESC, art. 12-2, c); se isso depender da aplicação de uma vacina, não há problema em que uma pessoa exija esta prestação que, neste caso não, é indivisível e nem se destina a um número indeterminado de pessoas.

Nesta categoria podem ser divisadas pretensões concernentes à ampliação das possibilidades de participação no poder, tradicionalmente restritas às instâncias da democracia representativa. Neste caso, soma-se à situação individual do eleitor a sua eventual aglutinação em torno de um interesse comum, deduzido por meio da iniciativa popular e da gestão compartida das decisões estatais, realizada por diversas maneiras, como as audiências públicas, o orçamento participativo, a descentralização do poder municipal etc. Tais ações vão ao encontro da primeira maneira de proteger os interesses difusos e coletivos, a via legislativa, em que ao Legislador é dado criar normas substanciais correspondentes aos seus diversos ramos.36 

As formas de democracia participativa, porém, ampliam essa possibilidade, ao permitir que o próprio processo legislativo sofra a influência dos grupos interessados, que passam de meros pacientes a atores no cenário estatal, capacitados tanto a criar as normas que positivem seus interesses, como a demandar seu cumprimento, mesmo judicialmente. Realça portanto uma nova conformação dos chamados "corpos intermediários", como maneira do cidadão fazer valer seus interesses, que a rigor não se individualizam, mas comungam com os de outras pessoas que integram um grupo social, pelo mais variado motivo de fato ou de direito. Nada mais são que as conhecidas "organizações não-governamentais", verdadeiras associações de pessoas reunidas para demandar prestações estatais na proteção de interesses e, em alguns casos, participar da tomada das decisões e na implantação da política pública.

 

5 - A justiciabilidade dos direitos humanos transindividuais

A possibilidade de exigir o cumprimento de direitos humanos econômicos, sociais e culturais pela via judicial é a principal conseqüência de sua caracterização como interesses transindividuais, como decorrência da superação do paradigma do direito subjetivo individual, incompatível com novos direitos humanos que têm como característica a pluralidade dos interessados e a ausência de uma pretensão particularizada contra o Estado.37 

Isso não quer dizer, porém, que todos os direitos do tipo social são exigíveis judicialmente, por dois motivos. Em primeiro lugar, tais direitos ainda se encontram em fase de especificação, sendo notável que a maioria das disposições do Direito Internacional dos Direitos Humanos desta natureza contém uma baixa precisão quanto às providências exigidas do Estado, o prazo de sua implantação, a eventual prioridade de umas sobre outras etc. Em segundo lugar, a realização dos direitos sociais exige uma reorganização do Estado, envolvendo uma pluralidade de interesses, por vezes conexos com a plataforma política de um determinado governo eleito. E o Judiciário não possui função administrativa, não devendo então se imiscuir nos meandros organizacionais que culminem com a efetiva prestação do serviço público. Por outro lado, na medida em que as normas de direitos sociais contenham uma tal especialidade que permita com clareza identificar a obrigação estatal, nada impede que seja acolhido pleito neste sentido, bastando que se ordene ao Estado que realize a atividade a que, afinal, se comprometeu juridicamente, como decorrência da própria vontade popular, manifestada pelas instâncias democráticas de poder.

A justiciabilidade dos direitos sociais se dá, num primeiro momento, diante da perspectiva liberal daqueles direitos, como meios de realização das liberdades fundamentais ou, para usar a denominação dada por Carlos Santiago Nino, por se tratarem de direitos humanos "instrumentais"38 . Aqui a demanda pode se fundar na negativa do Estado em cumprir uma obrigação social, cuja natureza e divisibilidade da prestação estejam perfeitamente delineadas, como a de prover ensino básico gratuito a todos (PIDESC, art. 13 - 2, a). O direito então é individual e pode ser demandado isoladamente ou com cumulação de sujeitos, pois muitas vezes tais direitos são do tipo individual homogêneo. A demanda pode ainda se basear no direito social como condição de ocorrência de uma liberdade civil, cujo gozo se mostra impedido pela inércia estatal. Tal decorre da já debatida interdependência, característica fundamental dos direitos humanos contemporâneos.

Na segunda hipótese, os direitos econômicos, sociais e culturais contêm interesses transindividuais, podendo ser demandados pelas vias processuais próprias, cabendo a avaliação sobre a não-invasão de esfera de decisão política, a qual só pode se dar no espaço marginal conferido pelas normas jurídicas, pois não há discricionariedade quanto à realização das obrigações previstas nos tratados internacionais, apenas se podendo dispor sobre o modo como se dão. Quanto mais específicas as obrigações - e o sistema internacional caminha neste sentido - menos margem de opção possui o administrador.

Tais ponderações têm em vista mostrar que os direitos econômicos, sociais e culturais não são meras aspirações populares, mas contêm um efetivo caráter cogente, na medida máxima das possibilidades técnicas e financeiras do Estado, como prevêem as normas internacionais.

Concluindo, há que atentar para as ponderações de José Reinaldo de Lima Lopes sobre o "novos direitos sociais", cuja fruição enseja a prestação de serviços, estes marcados pela impessoalidade e universalidade. Como conseqüência, os direitos econômicos, sociais e culturais não poderiam ser demandados judicialmente, salvo se na defesa da instituição do serviço público uti universi e não uti singuli, afastando qualquer possibilidade de se tutelar interesses individuais homogêneos ou coletivos, decorrentes daquela categoria de direitos humanos. Mais além, estes direitos sequer poderiam ser concebidos como geradores dos interesses mencionados, restando apenas os difusos, sob pena de violação da universalidade que os caracteriza.39 

É necessário, porém, atentar para a natureza específica da universalidade dos direitos em questão, distinta da consagrada aos civis e políticos. Para os direitos econômicos, sociais e culturais o pressuposto é outro, o dos seres humanos contingentes, em desigualdade de condições materiais, a requererem prestações positivas e distintas do ente estatal. Então não é possível a simples extensão da universalidade liberal para este campo, diante do sentido diverso da igualdade. Como diz Bobbio, neste caso "existem diferenças de indivíduo para indivíduo, ou melhor, de grupos de indivíduos para grupos de indivíduos, diferenças que são até agora (e o são intrinsecamente) relevantes."40 Isto porque o Estado social tem como meta a transformação das condições de existência de seres humanos concretos e situados, em que a igualdade figura como resultado pretendido e não como princípio racional para a construção do sistema jurídico de liberdades.

Mas a vinculação da universalidade aos grupos sociais em situação de desfavorecimento não significa que os direitos humanos desta natureza passem a "pertencer" exclusivamente a eles, se desligando do restante da sociedade. Na realidade, a universalidade permanece íntegra, pois mesmo os direitos humanos sociais dirigem-se hipoteticamente para toda a sociedade, existindo enquanto potência para qualquer ser humano. Ocorre que, por serem direitos de crédito contra o Estado, tal potência somente há de se materializar para os que efetivamente necessitem da prestação estatal tendente a recolocá-los em posição de usufruir seus direitos civis e políticos. Neste sentido, a universalidade dos direitos econômicos, sociais e culturais se identifica com a dos direitos civis e políticos, pois são direitos dirigidos a toda a humanidade. Ocorre que, diferentemente dos direitos liberais, os sociais pressupõem uma situação de desigualdade, condição para sua fruição, enquanto reivindicações ao Estado. Assim, na atribuição dos titulares dos direitos sociais, há uma cisão quanto ao paradigma liberal, pois aqueles direitos hipotéticos passam a se referir a um grupo social, cuja composição pode ser imprecisa.

Por fim, não resta dúvida que os serviços públicos se enquadram no objetivo estatal mais amplo de erradicar as desigualdades regionais e sociais (Constituição Federal de 1988, artigo 3o, III), estando sua atribuição, para pessoas em situação vulnerável, em perfeita harmonia com essa diretriz, na construção efetiva de um Estado Democrático de Direito.

 

6- Conclusões e propostas.

Do que foi exposto nos itens precedentes, é possível formular as seguintes conclusões:

A) É juridicamente possível estabelecer uma correlção entre as normas definidoras dos direitos humanos e os interesses transindividuais, seja em face do desenvolvimento doutrinário de ambos ramos do Direito, seja diante da classificação trazida pelo artigo 81 da Lei Federal n. 8.078, de 11.9.90;

B) Da aproximação de ambas teorias, é possível identificar direitos humanos transindividuais, divididos em direitos humanos difusos, coletivos e individuais homogêneos;

C) É possível a justiciabilidade dos direitos humanos transindividuais, pelos mecanismos processuais adquados, a depender da clareza e precisão da formulação das obrigações estatais correspondentes no direito substantivo, notadamente quanto aos direitos econômicos, sociais e culturais.

 

 

BIBLIOGRAFIA

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 1Carlos Weis é Procurador do Estadode São Paulo, membro e primeiro coordenador do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

 2 Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

"Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."

 3O original italiano encontra-se publicado na Rivista di diritto processuale, Padova, CEDAM, v. 30, p. 361-402, 1975. Este trabalho utiliza a versão para o português, Formações sociais e interesses coletivos diante da justiça civil, trad. Nelson Renato Palaia Ribeiro de Campos, Revista de processo, São Paulo, v. 5, p. 128-159, jan./mar. 1977.

 4Para os fins deste trabalho, os direitos humanos são aqueles decorrentes das normas e princípios constitucionais, acrescidos dos pertencentes ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, isto é, dos tratados internacionais de que faça parte o Brasil, a teor do que permite o artigo 5o, § 2o, da atual Constituição Federal.

 5 Esta passagem possui evidente conexão com a idéia de direitos humanos consolidada no século XVIII, como mostra a seção I da Declaração de Direitos da Virgínia: "Todos os homens são por natureza igualmente livres e independentes e têm certos direitos inatos que, quando entram no estado de sociedade não podem, por nenhuma forma, privar ou despojar a sua posteridade, nomeadamente o gozo da vida e da liberdade, com os meios de adquirir e possuir a propriedade e obter felicidade e segurança." (Cf. tradução de Jorge Miranda, Textos históricos do direito constitucional, 2. ed. Lisboa: Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1990. p. 31. A Declaração de Direitos da Virgínia foi promulgada em 16 de junho de 1776.)

 6Vide a respeito os Pactos Internacionais em seu artigo 5o e, especialmente, o artigo 29, "c" da Convenção Americana de Direitos Humanos. No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 dispõe no artigo 5o, § 2o, que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

 7 Proclamada em Teerã, em 13 de maio de 1968. Tradução não oficial de Antônio Augusto Cançado Trindade.

 8The age of Rights. New York: Columbia University Press. p. 32.

 9Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ambos adotados pela Resolução n. 2.200-A (XXII) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 16.12.1966 e ratificados pelo Brasil em 24.1.92.

 10 Viver em sociedade. São Paulo: Moderna. 1995. p. 13

 11Direito constitucional. 5. ed. Lisboa: Livraria Almedina. p. 517.

 12A expressão é de Genaro R. Carrió (Los derechos humanos y su protección: distintos tipos de problemas. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1990. p. 26) e substitui, com vantagens, a já criticada idéia de "gerações de direitos humanos".

 13Curso de direito constitucional positivo, 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 182.

 14 Sobre o tema, diz Máximo Pacheco G.: "En el proceso de progresiva internacionalización de la promoción, garantia y protección de los derechos humanos, el Derecho Internacional no se ha limitado a encarar la promoción de los llamados derechos civiles y políticos y a procurar su garantía y protección sino que ha dirigido su atención y su conseguinte normatividad a los derechos económicos, sociales y culturales. Solo el reconocimiento integral de éstos puede asegurar la existencia rela de aquellos ya que, sin la efectividad del goce de los derechos económicos, sociales y culturales, los derechos civiles y políticos se reducen a meras categorías formales; y, a la inversa, sin la realidad de los derechos civiles y políticos, sin la efectividad de la libertad, entendida en su más amplio sentido, los derechos económicos, sociales y culturales carecen, a su vez, de verdadera significación." (Los derechos fundamentales de la persona humana. Estudios Básicos de Derechos Humanos, San José, C.R., v.2, 1995. p. 93).

 15 Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 524.

 16Universalidad, indivisibilidad, e interdependência de los derechos económicos, sociales y culturales, y los derechos civiles y políticos: breves nociones de los mecanismos de suoervisión a nivel universal y regional. In: SEMINÁRIO SOBRE DERECHOS ECONÓMICOS, SOCIALES Y CULTURALES, Genebra: Comissão Internacional de Juristas, 1996. p. 19.

 17 O que são direitos da pessoa. São Paulo: Abril Cultural/Brasiliense, 1984. p. 22.

 18É adotada aqui a terminologia eleita pelo Código de Defesa do Consumidor. Emprega-se então interesses transindividuais ao invés de meta, pluri ou supra-individuais. Distingue ainda os interesses difusos dos coletivos, não desconhecendo, porém, a ambigüidade terminológica da doutrina italiana, para a maioria da qual os dois termos são sinônimos, ou mesmo a distinção entre ambas realizada por Luís Filipe Colaço Nunes (A tutela dos interesses difusos em direito administrativo: para uma legitimação procedimental. Coimbra: Almedina, 1989. p. 31).

 19 As questões típicas da processualística não serão objeto de debate neste trabalho, cujo objetivo é verificar em que medida a classificação dos interesses ou direitos como difusos, coletivos ou individuais homogêneos se adequa aos direitos humanos.

 20Cf. GRINOVER, Ada Pellegrini. A tutela jurisdicional dos interesses difusos. CONFERÊNCIA NACIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, 7., 1978.

 21Para dar uma idéia do fenômeno no Brasil, em 1960 cerca de 55% da população brasileira vivia no campo, situação que se inverte e intensifica a partir da década seguinte. Em 1980, apenas 36% dos brasileiros viviam no campo e as grandes regiões urbanas aglutinavam a maioria da população urbana. (fonte: IBGE).

 22Ob. cit., item 5.4..

 23Como destaca MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos: conceito e legitimidade para agir. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

 24 Estado aqui não compreende a cisão entre sociedade civil e sociedade política, do que decorre o pensamento que separa interesse público primário do secundário, este afeto ao Estado-Administração.

 25Cf. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992. p. 19.

 26Bom exemplo é a situação de risco da floresta amazônica. O caso põe em questão o interesse de vários grupos e mesmo de toda população mundial, ao contrapor a necessidade de proteção da biodiversidade com a possibilidade dos trabalhadores empregados na destruição da mata sobreviverem em outro lugar. Entra em questão a própria condição de vida nos centros urbanos, caso aquelas pessoas, proibidas de explorar a selva, migrassem para as cidades. Evidentemente é possível conciliar os interesses, como decorre da moderna noção de desenvolvimento sustentado.

 27 GRINOVER, Ada Pellegrini, ob. cit., item 1.

 28Como destaca Celso Lafer, A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Cia. das Letras, 1988. p. 132.

 29Neste sentido, Rodolfo de Camargo Mancuso, ob. cit., p. 75. Em sentido contrário, reconhecendo a similaridade entre as duas categorias, Mauro Cappelletti (Formações sociais ..., ob. cit., p. 131), chegando a relacionar expressamente como difusos os direitos à saúde, à segurança social, a não sofrer discriminação social, religiosa ou racial.

 30 O artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor não distingue entre interesse e direito, talvez para evitar problemas para a aplicação da norma, ou mesmo por entender que à doutrina dos interesses difusos não interessa travar tal debate. De toda sorte, alguns autores fazem essa distinção, para destacar que os interesses se convertem em direitos, se transformados em normas substantivas que os positivem (BIDART CAMPOS, Germán J., Teoria general de los derechos humanos. Buenos Aires: Astrea, 1991. p. 191, e MANCUSO, Rodolfo de Camargo, ob. cit., p. 85).

 31 Tomando como exemplo as mulheres, sua identificação como grupo social decorre não do dado biológico de pertencer ao sexo feminino, mas pela situação real de desigualdade que viola o Direito e as coloca, todas, como credoras das mesmas providências perante o Estado. Em decorrência, surgem normas aplicáveis somente a elas, já consolidadas em um conjunto de tratados internacionais, que, inclusive, constitui um ramo específico do Direito Internacional dos Direitos Humanos. No mesmo sentido, mostram-se sem qualquer sentido argumentos comparativos, como se devesse haver "direitos dos homens", eis que a supremacia social destes não os coloca na posição de demandantes, enquanto grupo, de qualquer providência estatal para a eqüalização de suas condições de vida.

 32SIEGHART, Paul, The international law of human rights. New York: Oxford University Press, 1995. p. 368.

 33MANCUSO, Rodolfo de Camargo, ob. cit., p. 44.

 34Sobre a conexão entre os direitos laborais e os interesses transindividuais, vide FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Os sindicatos e a defesa dos interesses difusos no direito processual civil brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.

 35Vale a pena colocar o problema das agremiações políticas cujo objetivo é a instauração de um sistema não-democrático, cuja atualidade é dada pelos movimentos neonazistas e pelo fundamentalismo religioso. A questão é saber se a democracia admite que se questione as suas próprias regras fundamentais de sobrevivência, ou se neste caso não prevalece a vontade da maioria. Do ponto de vista do Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos prevê que o direito à livre associação está sujeito às restrições que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, ou direitos e liberdades das demais pessoas (art. 22 - 2), do que se infere a possibilidade de proscrição de entidades do tipo acima citado.

 36 Cf. CAPPELLETTI, Mauro. Tutela dos interesses difusos (conferência proferida na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul em 27.11.84). Trad. Tupinambá Pinto de Azevedo. AJURIS, Revista da Associação de Juizes do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 33, p. 169-182, mar. 1985.

 37 Situando-se este trabalho no âmbito do direito do Estado (e não do direito processual), não se pretende avançar sobre a caracterização dos tipos de ação voltados à proteção dos direitos humanos. Ressalta, porém, a possibilidade de emprego das ações coletivas, tais como a ação civil pública, o mandado de segurança coletivo e a ação popular. Ganha destaque a primeira, diante da possibilidade que cria para o julgador, de determinar a realização de uma prestação pelo Estado, ao invés de apenas poder ser utilizada para a interrupção de prática antijurídica, caso das demais.

 38Ob. cit., p. 42.

 39 O direito subjetivo e os direitos sociais: o dilema do Judiciário no Estado social de Direito. In: FARIA, José Eduardo (org.). Direitos humanos, direitos sociais e justiça. São Paulo, Malheiros, 1994, passim.

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