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Apresentação
Com o presente trabalho, a
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo perfaz a publicação de uma trilogia jurídica
voltada à defesa dos Direitos Humanos.
Em 1997, esta Instituição organizou e trouxe a
público os "Instrumentos Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos",
uma coletânea inédita dos mais abrangentes tratados e declarações internacionais sobre
essa matéria subscritos por nosso país. Em seguida, em 1998, foi a vez da obra
"Direitos Humanos: Construção da Liberdade e da Igualdade", reunindo, também
ineditamente, análises minuciosas e concretas sobre todos aqueles instrumentos veiculados
pelo livro anterior. Agora, preenchendo outra lacuna da literatura jurídica nacional, a
PGE traz à luz a obra "Direitos Humanos - Legislação e Jurisprudência".
Nossa ardente expectativa quanto a este livro é
que, tão-logo comece a circular, dele já se possa dizer: trata-se trabalho incompleto
– pois a positivação dos Direitos Humanos em normas de nosso ordenamento jurídico
constitui fenômeno não só recente e intenso, como em plena marcha. Tome-se, como
indicativo desse processo, o ritmo da produção da legislação federal de Direitos
Humanos. Mesmo admitidas lacunas pontuais nesta coletânea – por exemplo,
dispositivos de Códigos que não foram incluídos por serem de domínio público, ao
menos entre os operadores do Direito – ainda assim a reunião aqui apresentada é, a
perder de vista, a mais completa já produzida no Brasil. Pois bem, com base neste
agrupamento extremamente representativo, veremos que é muito eloqüente o que dizem os
números: de oitenta e oito leis federais consideradas, apenas oito nasceram ao longo dos
quinze anos que precederam o golpe militar de 31 de março de 1964; somente sete foram
produzidas durante os vinte e um anos de domínio da ditadura militar encerrado no início
de 1985; e o restante – uma maré montante de setenta e três leis – irrompeu,
em assimetria e torvelinho, nestes últimos catorze anos em que o povo brasileiro
empenhou-se em construir em nosso país a democracia política.
Esses números indicam que a liberdade política vem
sendo, inegavelmente, condição necessária para o florescimento legal dos Direitos
Humanos. Mas basta olhar pela janela mais próxima e veremos que ainda estamos longe do
florescimento real dos direitos do homem. Falo, é claro, do abismo progressivo entre o
ordenamento jurídico e a realidade social, do divórcio entre a igualdade formal perante
a lei e a desigualdade social expansiva. Se essa fenda não for detida e revertida com a
urgência clamada pelos milhões de despossuídos, haver-se-á que temer – como a
História ensina – até pela permanência de conquistas formais.
Se a positivação é uma boa nova, melhor seria
ainda se vivêssemos em uma sociedade que sequer precisasse de normas positivas sobre os
direitos porque o que elas pretendem já estaria incorporado à consciência dos
cidadãos. É sempre bom lembrar isto nestes tempos em que estultos conquistam
importância política defendendo a idéia de que a violência se combate com a
violência, o terror com o terror, o desrespeito à vida e à integridade física de seres
humanos com mais desrespeito ainda. O sentido da formulação jurídico-positiva dos
direitos é menos o de aparelhar o aparato repressivo do Estado (quando a sanção é
aplicada o direito já foi violado) do que o de apontar à consciência dos homens o
conceito de sociedade solidária.
Tal, então, é o sentido deste livro: ferramenta,
munição, instrumento – para mentes e mãos que estiverem empenhadas em escancarar a
porta entreaberta da democracia formal para transmudá-la em democracia substantiva, real:
econômica, social, cultural. Contra a dinâmica restauradora e concentradora de
privilégios do "neo" projeto de barbárie planetária.
São Paulo, primavera de 1999
MARCIO SOTELO FELIPPE
Procurador Geral do Estado de São Paulo