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Apresentação

 

Com o presente trabalho, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo perfaz a publicação de uma trilogia jurídica voltada à defesa dos Direitos Humanos.

Em 1997, esta Instituição organizou e trouxe a público os "Instrumentos Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos", uma coletânea inédita dos mais abrangentes tratados e declarações internacionais sobre essa matéria subscritos por nosso país. Em seguida, em 1998, foi a vez da obra "Direitos Humanos: Construção da Liberdade e da Igualdade", reunindo, também ineditamente, análises minuciosas e concretas sobre todos aqueles instrumentos veiculados pelo livro anterior. Agora, preenchendo outra lacuna da literatura jurídica nacional, a PGE traz à luz a obra "Direitos Humanos - Legislação e Jurisprudência".

Nossa ardente expectativa quanto a este livro é que, tão-logo comece a circular, dele já se possa dizer: trata-se trabalho incompleto – pois a positivação dos Direitos Humanos em normas de nosso ordenamento jurídico constitui fenômeno não só recente e intenso, como em plena marcha. Tome-se, como indicativo desse processo, o ritmo da produção da legislação federal de Direitos Humanos. Mesmo admitidas lacunas pontuais nesta coletânea – por exemplo, dispositivos de Códigos que não foram incluídos por serem de domínio público, ao menos entre os operadores do Direito – ainda assim a reunião aqui apresentada é, a perder de vista, a mais completa já produzida no Brasil. Pois bem, com base neste agrupamento extremamente representativo, veremos que é muito eloqüente o que dizem os números: de oitenta e oito leis federais consideradas, apenas oito nasceram ao longo dos quinze anos que precederam o golpe militar de 31 de março de 1964; somente sete foram produzidas durante os vinte e um anos de domínio da ditadura militar encerrado no início de 1985; e o restante – uma maré montante de setenta e três leis – irrompeu, em assimetria e torvelinho, nestes últimos catorze anos em que o povo brasileiro empenhou-se em construir em nosso país a democracia política.

Esses números indicam que a liberdade política vem sendo, inegavelmente, condição necessária para o florescimento legal dos Direitos Humanos. Mas basta olhar pela janela mais próxima e veremos que ainda estamos longe do florescimento real dos direitos do homem. Falo, é claro, do abismo progressivo entre o ordenamento jurídico e a realidade social, do divórcio entre a igualdade formal perante a lei e a desigualdade social expansiva. Se essa fenda não for detida e revertida com a urgência clamada pelos milhões de despossuídos, haver-se-á que temer – como a História ensina – até pela permanência de conquistas formais.

Se a positivação é uma boa nova, melhor seria ainda se vivêssemos em uma sociedade que sequer precisasse de normas positivas sobre os direitos porque o que elas pretendem já estaria incorporado à consciência dos cidadãos. É sempre bom lembrar isto nestes tempos em que estultos conquistam importância política defendendo a idéia de que a violência se combate com a violência, o terror com o terror, o desrespeito à vida e à integridade física de seres humanos com mais desrespeito ainda. O sentido da formulação jurídico-positiva dos direitos é menos o de aparelhar o aparato repressivo do Estado (quando a sanção é aplicada o direito já foi violado) do que o de apontar à consciência dos homens o conceito de sociedade solidária.

Tal, então, é o sentido deste livro: ferramenta, munição, instrumento – para mentes e mãos que estiverem empenhadas em escancarar a porta entreaberta da democracia formal para transmudá-la em democracia substantiva, real: econômica, social, cultural. Contra a dinâmica restauradora e concentradora de privilégios do "neo" projeto de barbárie planetária.

 

São Paulo, primavera de 1999

 

MARCIO SOTELO FELIPPE

Procurador Geral do Estado de São Paulo

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