Sumário     Apresentação    Volume II    Início 

Lei Complementar ESTADUAL N. 826, de 20 de junho de 1997

Cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º - Fica criada, junto ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - A Ouvidoria da Polícia tem as seguintes atribuições:

I - receber:

a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores civis e militares da Secretaria da Segurança Pública;

b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços policiais;

c) sugestões de servidores civis e militares da Secretaria da Segurança Pública sobre o funcionamento dos serviços policiais, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por superiores hierárquicos;

II - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais, fazendo ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício ou suspeita de crime;

III - propor ao Secretário da Segurança Pública:

a) a adoção das providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e por outros órgãos da Pasta;

b) a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos;

IV - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;

V - elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;

VI - requisitar, diretamente, de qualquer órgão estadual, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, sem o pagamento de quaisquer taxas, custas ou emolumentos;

VII - dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações recebidas pela Ouvidoria ao Governador do Estado, ao Secretário da Segurança Pública e aos membros do Conselho Consultivo.

§ 1º - Quando solicitada, a Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denun-ciantes.

§ 2º - A Ouvidoria da Polícia manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.

§ 3º - A Ouvidoria encaminhará às Comissões da Segurança Pública e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, anualmente, cópia do relatório mencionado no inciso V deste artigo.

Artigo 3º - A Ouvidoria da Polícia será dirigida por um Ouvidor da Polícia, autônomo e independente, nomeado pelo Governador para um período de 2 (dois) anos, entre os integrantes da lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE.

§ 1º - O Ouvidor da Polícia poderá ser reconduzido uma única vez.

§ 2º - O cargo de Ouvidor da Polícia será exercido em Jornada Completa de Trabalho, vedada qualquer outra atividade remunerada, com exceção do magistério.

§ 3º - O Ouvidor da Polícia não poderá integrar órgãos diretivos, deliberativos ou consultivos de entidades públicas ou privadas, nem ter qualquer vínculo com a Polícia Civil ou com Polícia Millitar.

§ 4º - Vetado.

Artigo 4º - A Ouvidoria da Polícia compreende:

I - Conselho Consultivo;

II - Grupo de Apoio Técnico;*

III - Grupo de Apoio Administrativo.*

§ 1º - O Ouvidor da Polícia será substituído, nos seus impedimentos, por um Assessor de Ouvidoria escolhido pelo Conselho Consultivo.

§ 2º - A estrutura e as atribuições do Grupo de Apoio Técnico e do Grupo de Apoio Administrativo serão definidas por decreto.

Artigo 5º - O Conselho Consecutivo da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo será composto de 11 (onze) membros, incluído, na qualidade de membro nato, o Ouvidor da Polícia, que presidirá o colegiado.

§ 1º - Os demais membros do Conselho serão designados pelo Secretário da Segurança Pública, entre pessoas indicadas pelo Ouvidor-Geral, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução por igual período.

§ 2º - Os membros de que trata o parágrafo anterior poderão ser destituídos, a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada do Secretário da Segurança Pública, ouvido o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE.

§ 3º - As normas de funcionamento do Conselho Consultivo serão estabelecidas em Regimento Interno.

§ 4º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas de serviço público relevante.

Artigo 6º - Ficam criados, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC I) do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 9º, da Lei Complementar n. 712, de 12 de abril de 1993, os cargos adiante mencionados, destinados à Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo:

I - 1 (um) cargo de Ouvidor da Polícia, referência 25;

II - 5 (cinco) cargos de Assessor de Ouvidoria, referência 22;

III - 10 (dez) cargos de Assistente de Ouvidoria, referência 19.

Parágrafo único - Os cargos em Comissão, referidos nos incisos II e III, serão preenchidos mediante designação e nomeação do Governador, precedida de indicação do Ouvidor da Polícia ao Secretário da Segurança Pública.

Artigo 7º - Para provimento dos cargos criados pelo artigo anterior, exigir-se-á:

I - para o de Ouvidor de Polícia:

a) estar no gozo de seus direitos políticos;

b) ter, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, quando da investidura; e

c) vetado;

II - para os de Assessor de Ouvidoria e de Assistente de Ouvidoria, possuir diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas.

Artigo 8º - Aos ocupantes dos cargos de Ouvidor da Polícia, de Assessor de Ouvidoria e de Assistente de Ouvidoria, será atribuída a Gratificação Executiva instituída pela Lei Complementar n. 797, de 7 de novembro de 1995, ficando, para efeito de cálculo, fixado o seu coeficiente em 6,00 (seis inteiros), 3,50 (três inteiros e cinqüenta centésimos) e 2,00 (dois inteiros), respectivamente.

Artigo 9º - Fica instituída Gratificação por Atividade de Ouvidoria – GAO, a ser concedida ao ocupante do cargo de Ouvidor da Polícia, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 2,30 (dois inteiros e trinta centésimos) sobre o valor correspondente a 2 (duas) vezes a referência 12 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º, da Lei Complementar n. 712, de 12 de abril de 1993.

§ 1º - O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação por Atividade de Ouvidoria – GAO quando se afastar em virtude de férias, núpcias, luto, serviços obrigatórios por lei, licença para tratamento de saúde, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, licença gestante, licença paternidade, licença prêmio, faltas justificadas, licença adoção, missão de interesse da Administração Pública, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames relacionados com a respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias. (Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar n. 856, de 30.12.1998)

§ 2º - A gratificação de que trata este artigo será computada no cálculo do décimo terceiro salário, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 1º, da Lei Complementar n. 644, de 26 de dezembro de 1989, bem como no cálculo de férias, do acréscimo de um terço das férias e da retribuição global mensal prevista no artigo 17, da Lei n. 6.995, de 27 de dezembro de 1990.

§ 3º - Sobre o valor da GAO incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.

Artigo 10 - A Gratificação por Atividade de Ouvidoria será incorporada ao patrimônio do servidor na base de 1/10 (um décimo) por ano de percepção, observado o limite de 10/10 (dez décimos).

§ 1º - O servidor que, após a incorporação total ou parcial, vier a fazer jus à gratificação de mesma natureza, perceberá apenas a diferença entre a vantagem incorporada e a nova gratificação, se esta for maior.

§ 2º - O valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação.

Artigo 11 - Os atos oficiais da Ouvidoria da Polícia serão publicados no Diário Oficial do Estado, no espaço reservado à Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 12 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 470.300,00 (quatrocentos e setenta mil e trezentos reais), mediante utilização de recurso nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 13 - Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

_________________

* Ver o Decreto n. 41.956, de 11.7.1997, que dispõe sobre as atribuições dessas unidades à p. 180.

INÍCIO