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Decreto ESTADUAL N. 41.956, de 11 de julho de 1997

Dispõe sobre atribuições de unidades da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo.

Mário Covas, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o § 2º do artigo 4º da Lei Complementar n. 826, de 20 de junho de 1997,

Decreta:

Artigo 1º - O Grupo de Apoio Técnico da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, previsto no inciso II do artigo 4º da Lei Complementar n. 826*, de 20 de junho de 1997, tem a atribuição de assessorar o Ouvidor da Polícia nas seguintes situações:

I - no acompanhamento dos casos prioritários;

II - na realização de pesquisas, seminários e cursos de interesse da segurança pública e temas ligados aos direitos humanos;

III - nas ações propositivas da Ouvidoria da Polícia;

IV - na elaboração e publicação de relatórios trimestrais e anuais.

Artigo 2º - O Grupo de Apoio Administrativo, previsto no inciso III do artigo 4º da Lei Complementar n. 826*, de 20 de junho de 1997, tem por atribuição desenvolver as atividades administrativas da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, em especial as relativas ao recebimento, registro e acompanhamento das denúncias, queixas e sugestões enviadas pela população à Ouvidoria da Polícia, bem como a organização de arquivo geral dos procedimentos internos da instituição.

Artigo 3º - As atribuições das unidades constantes deste decreto poderão ser complementadas por resolução do Secretário da Segurança Pública, mediante proposta do Ouvidor da Polícia.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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* Publicada à p. 175.

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