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Decreto ESTADUAL N 42.613, de 11 de dezembro de 1997

Dispõe sobre o Prêmio Estadual de Direitos Humanos.

Mário Covas, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista da proposta da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e
Considerando que o Programa Estadual de Direitos Humanos aprovado pelo Decreto n. 42.209*, de 15 de setembro de 1997, prevê a concessão de prêmios a entidades e pessoas que se destacarem na defesa dos direitos humanos;

Considerando que a instituição de uma honraria virá representar uma alavanca a propulsionar a democracia participativa dentro de um processo de promoção dos direitos humanos,

Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o Prêmio Estadual de Direitos Humanos a ser concedido anualmente pelo Governo do Estado de São Paulo, por indicação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Artigo 2º - O prêmio a que se refere o artigo anterior será concedido a uma pessoa física e a uma pessoa jurídica ou a uma iniciativa que merecerem destaque na promoção e defesa dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Programa de Direitos Humanos, obedecidas as disposições do presente decreto.

Artigo 3º - O Prêmio Estadual de Direitos Humanos consistirá na concessão de um diploma de qualificação.

Artigo 4º - A escolha dos premiados será feita pelos conselheiros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em reunião especialmente convocada para esse fim, até o último dia útil do mês de outubro de cada ano.

§ 1º - As decisões do Conselho serão tomadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao presidente, além do seu, o voto de qualidade.

§ 2º - As decisões do Conselho a respeito deste Prêmio não serão suscetíveis de impugnações ou recurso.

Artigo 5º - As indicações de pessoas físicas, pessoas jurídicas ou iniciativas para concorrerem ao Prêmio serão baseadas em sugestões de entidades públicas ou privadas, ONGs e organismos do Poder Público, observando-se os seguintes crité-rios:

I - dados qualificativos e informações comprobatórias da adequação dos indicados ao Prêmio;

II - serviços prestados à causa dos direitos humanos.

Artigo 6º - As providências necessárias à concessão do Prêmio serão divulgadas no Diário Oficial do Estado e a sua entrega será divulgada nacional e internacio-nalmente.

Artigo 7º - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana decidirá sobre situações não previstas no presente Decreto.

Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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* Publicado à p. 535.

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