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Lei ESTADUAL N. 5.466, de 24 de dezembro de 1986

Dispõe sobre o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° - O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra – CPDCN, tem as seguintes atribuições:

I - formular diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração Direta e Indireta, atividades que visem à defesa dos direitos da comunidade negra, à eliminação das discriminações que a atingem, bem como à sua plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural;

II - assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas do Governo, nos âmbitos federal, estadual e municipal, em questões relativas à comunidade negra, com o objetivo de defender seus direitos e interesses;

III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemática da comunidade negra;

IV - sugerir ao Governador, à Assembléia Legislativa do Estado e ao Congresso Nacional, a elaboração de projetos de lei que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra e eliminar da legislação disposições discriminatórias;

V - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da comunidade negra;

VI - desenvolver projetos próprios que promovam a participação da comunidade negra em todos os níveis de atividades;

VII - estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas:

VIII - apoiar realizações concernentes à comunidade negra e promover entendimentos e intercâmbio com organizações nacionais e internacionais afins:

IX - elaborar seu regimento interno.

Artigo 2° - O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra será composto de 32 (trinta e dois) membros, designados Pelo Governador do Estado, sendo:

I - 22 (vinte e dois) representantes da sociedade civil;

II - 10 (dez) representantes da área social das Secretarias de Estado.

§ 1º - A designação dos Conselheiros de que trata o inciso I deste artigo deverá considerar nomes de Pessoas de comprovada atuação no combate à discriminação racial, após consultas junto aos movimentos e entidades da comunidade negra.

§ 2° - As Secretarias de Estado de que trata o inciso II deste artigo serão definidas mediante decreto.

§ 3° - Os Conselheiros de que trata o inciso II deste artigo serão indicados pelos respectivos Secretários de Estado dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos da comunidade negra.

Artigo 3° - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante.

Artigo 4° - O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos.

Artigo 5° - O Presidente do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, escolhido entre seus membros, será designado pelo Governador do Estado.

Artigo 6° - criado, no Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo, o Grupo Técnico de Apoio ao Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.

Artigo 7° - O Grupo Técnico de Apoio criado pelo artigo anterior unidade com nível de Departamento Técnico e conta com uma Seção de Expediente.

Parágrafo único - As unidades de que trata este artigo serão implantadas mediante a redistribuição ou o afastamento, conforme foro caso, de pessoal já integrante da Administração Centralizada ou Descentralizada do Estado.

Artigo 8° - O Grupo Técnico de Apoio ao Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra tem as seguintes atribuições:

I - promover a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao adequado funcionamento do Conselho;

II - promover a realização de estudos para a elaboração de proposições, recomendações e deliberações do Conselho:

III - acompanhar a implantação e execução das diretrizes aprovadas pelo Conselho;

IV - elaborar manifestações conclusivas que subsidiem as decisões do Conselho;

V - elaborar relatórios anuais das atividades do Conselho.

Artigo 9° - Outras normas de organização do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra serão definidas em decreto.

Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

§ 1º - Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.

§ 2º - O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

§ 3º - A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.

§ 3ºA - Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos artigos 32 e 33 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Parágrafo acrescentado pela Lei n. 9.812, de 10 de agosto de 1999) (Parágrafo acrescentado pela Lei n. 9.812, de 10 de agosto de 1999)

§ 3ºB - Esgotadas as penalidades a que se refere o parágrafo anterior e verificando-se novo descumprimento, aplicar-se-á o disposto no artigo 39 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Parágrafo acrescentado pela Lei n. 9.812, de 10 de agosto de 1999) (Parágrafo acrescentado pela Lei n. 9.812, de 10 de agosto de 1999)

§ 4º - Vetado.

§ 5º - Vetado.

§ 6º - Vetado.

§ 7º - Vetado.

§ 8º - Vetado.’’

Artigo 2º - Vetado.

Artigo 3º - O artigo 1º da Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 1º - (...)

VI - O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.’’

Artigo 4º - Vetado.

Artigo 5º - O artigo 45 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45 - São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

Parágrafo único - Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo"

Artigo 6º - Vetado.

Artigo 7º - Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão instituir, junto aos Ofícios de Registro Civil, serviços itinerantes de registros, apoiados pelo poder público estadual e municipal, para provimento da gratuidade prevista nesta Lei.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, contado da data de sua publicação.

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* As Leis ns. 8.935, de 18.11.94 e 9.265, de 12.2.96, estão publicadas às p. 160 e 163, respectivamente.

 

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