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Lei ESTADUAL N. 7.645, de 23 de dezembro de 1991*

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá outras providências.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Da incidência

Artigo 1º - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos é devida em virtude da utilização de serviço público ou em razão do exercício do poder de polícia, na conformidade das tabelas anexas a esta Lei.

Artigo 2º - A taxa não é devida:

I - pelo exercício do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II - para obtenção, em repartições públicas, de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

III - para os pedidos de informações ao poder público, objetivando a instrução de defesa ou denúncia de irregularidades, no âmbito da administração direta e indireta do Estado.

IV - para quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias indivi-duais e a defesa do interesse público.

V - para as impugnações de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Artigo 3º - São isentos da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:

I - a expedição, a qualquer título, da cédula de identidade.;

II - os atos relativos à situação dos servidores públicos em geral, ativos ou inativos;

III - os certificados de registro e de licenciamento de veículos motorizados, quando estes pertencerem a consulados ou representantes consulares devidamente credenciados, cujos países concedam reciprocidade de tratamento aos representantes brasileiros;

IV - os atos destinados a fins militares, desde que neles venha declarado ser essa, exclusivamente, a sua finalidade;

V - os atos relativos ao alistamento e ao processo eleitoral, desde que neles venha declarado ser esse, exclusivamente, o seu fim;

VI - os atos relativos à vida escolar, com referência aos estabelecimentos de ensino oficiais, oficializados e da rede particular, desde que neles venha declarado ser esse, exclusivamente, o seu fim;

VII - os alvarás para porte de arma solicitados por autoridades e servidores públicos em razão do exercício de suas funções;

VIII - os atos de interesse;

a) dos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b) das autarquias ou fundações criadas por lei deste Estado;

IX - os atos de interesse das pessoas comprovadamente pobres, à vista de atestado da autoridade competente;

X - os atestados de residência.

XI - os registros de arma adquiridos por policiais civis e militares diretamente do fabricante, desde que obedecida a legislação federal em vigor.

(...)

_____________

* Conforme a nova redação dada pelas Leis ns. 8.290, de 16.4.93, 9.036, de 27.12.94 e 9.250, de 14.12.95.

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