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Decreto ESTADUAL N. 39.622, de 1º de dezembro 1994

Dispõe sobre o Programa Estadual de Atendimento Jurídico à Criança e ao Adolescente e dá providências correlatas.

Luiz Antonio Fleury Filho, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de ampliar e dinamizar o combate à violência praticada contra a criança abrangendo também o adolescente, Decreta:

Artigo 1º - O programa de atendimento jurídico à criança passa a denominar-se Programa Estadual de Atendimento Jurídico à Criança e ao Adolescente, a ser executado em caráter permanente e progressivo.

Artigo 2º - O programa a que se refere o artigo anterior, constituir-se-á em centro de referência da criança e do adolescente, e tem por objetivos:

I - promover a prestação de assistência jurídica à criança e ao adolescente;

II - desenvolver estudos e pesquisas;

III - promover a capacitação de profissionais, para a garantia da adequada defesa da criança e do adolescente;

IV - propiciar estágios, para universitários, em atividades de atendimento ou de estudos e pesquisas;

V - subsidiar a implantação e a manutenção de um banco de dados sobre a violência praticada contra a criança e o adolescente.

Artigo 3º - O Programa Estadual de Atendimento Jurídico à Criança e ao Adolescente passa a ser executado, de forma conjunta e integrada, observadas as respectivas áreas de atuação e a competência legal dos dirigentes, pelos seguintes órgãos estaduais:

I - Procuradoria Geral do Estado;

II - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

III - Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.

Artigo 4º - Para a consecução dos objetivos no Programa Estadual de Atendimento Jurídico à Criança e ao Adolescente, o Procurador Geral do Estado poderá propor a celebração de convênios com entidades públicas e privadas.

Artigo 5º - Os Secretários da Justiça e da Defesa da Cidadania e o da Criança, Família e Bem-Estar Social, bem como o Procurador Geral do Estado deverão adotar as medidas necessárias ao cabal cumprimento deste decreto.

Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto n. 28.203, de 5 de fevereiro de 1988, e o Decreto n. 34.784, de 8 de abril de 1992.

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