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Lei ESTADUAL N. 9.167, de 18 de maio de 1995

Cria o Programa Estadual de Educação Especial.

O Presidente da Assembléia Legislativa:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação, o Programa Estadual de Educação Especial, visando ao atendimento educacional das pessoas portadoras de deficiência.

Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se como Educação Especial a aplicação de métodos, técnicas, conteúdos e equipamentos diferenciados que atendam às especificidades das pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, visando a proporcionar-lhes como elemento de auto-realização preparação para o trabalho e para o exercício consciente da cidadania.

Artigo 2º - O programa previsto nesta Lei atenderá aos seguintes objetivos:

I - Inclusão de disciplinas relativas à educação especial nos currículos dos cursos de formação para o Magistério.

II - Criação de cursos de preparação de pessoal especializado na educação ligada às diferentes áreas de deficiência.

III - Realização de pesquisas e estudos sobre métodos, técnica, conteúdos e equipamentos adequados à Educação Especial.

IV - Levantamento periódico de recursos humanos, financeiros, científicos e tecnológicos para a Educação Especial.

V - Estabelecimento em legislação específica de estímulos funcionais especializados em Educação Especial.

VI - Realização de censos escolares periódicos visando a:

a) identificar as pessoas que necessitam de Educação Especial;

b) verificar a eficácia e a eficiência da Educação Especial.

VII - Encaminhamento da pessoa portadora de deficiência a cursos preparató-rios de mão-de-obra qualificada.

VIII - Interiorização da Educação Especial.

Artigo 3º - A Secretaria de Estado da Educação criará Grupo de Trabalho visando à elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Programa previsto nesta Lei.

Artigo 4º - O Grupo de Trabalho a que se refere o artigo anterior será composto por representantes indicados:

I - Membros do Conselho Estadual da Educação.

II - Membros do Conselho Estadual dos Assuntos da Pessoa Deficiente.

III - Pelas entidades DE e PARA portadoras de deficiência.

§ 1º - O Grupo de Trabalho referido neste artigo deverá ter em sua composição portadores das deficiências envolvidas na Educação Especial, ressalvados os casos inequívocos de impossibilidade de representação própria.

§ 2º - Deverá haver paridade entre os representantes dos diferentes segmentos de portadores de deficiência envolvidos na Educação Especial que sejam indicados pelas Entidades DE e PARA portadores de deficiência.

§ 3º - O Grupo de Trabalho referido neste artigo deverá ter em sua composição portadores de deficiências envolvidos na Educação Especial que sejam indicados pelas Entidades DE e PARA portadores de deficiência.

Artigo 5º - Os recursos financeiros necessários ao desenvolvimento do Programa a que se refere esta lei serão provenientes de dotação orçamentária própria.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias.

Artigo 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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