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Lei Complementar ESTADUAL N. 666, de 26 de novembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

O Governador do Estado de São Paulo;

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado:

I - as pessoas portadoras de deficiência cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho, bem como o menor de 14 (quatorze) anos, portador de deficiência que igualmente justifique o benefício;

II - os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo poderá ser estendida a um acompanhante do deficiente, devidamente registrado junto à entidade ou órgão prestador do serviço, atendidas as condições fixadas em regulamento.

Artigo 2º - O Poder Executivo, mediante decreto, poderá em caráter excepcional, conceder a isenção de que trata o artigo anterior, por prazo determinado, em favor de segmentos da população especialmente atingidos por situações de calamidade pública ou de grave crise social ou econômica.

Artigo 3º - O Poder Executivo expedirá instruções aos representantes da Fazenda do Estado nas empresas referidas no artigo 2º; inciso II, do Decreto-Lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, para concretização das providências administrativas e operacionais necessárias à efetivação das isenções de que trata esta Lei complementar.

Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.

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