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Lei ESTADUAL N. 8.894, de 16 de setembro de 1994

Dispõe sobre o financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Artigo 1º - O financiamento previsto no artigo 281 da Constituição Estadual, destinado à aquisição, pelo portador de deficiência, de equipamento que permitam a correção, será concedido pelo Poder Executivo, através dos Bancos Estaduais, mediante as seguintes condições:

I - o interessado deverá comprovar o uso, exclusivamente pessoal, dos equipamentos;

II - os equipamentos, obrigatoriamente, deverão ter caráter clínico-médico para fisioterapia ou terapêutico-ocupacional;

III - para a quitação do valor do financiamento, o interessado pagará parcelas mensais que não excederão a 10% (dez por cento) da sua renda familiar e sobre o débito não será aplicada taxa de juros superior a 12% (doze por cento) ao ano.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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