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Lei N. 10.237, de 12 de março de 1999

Institui política para a superação da discriminação racial no Estado e dá outras providências.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Dos Objetivos Fundamentais

Artigo 1º - A política para a superação da discriminação racial no Estado será desenvolvida nos termos desta Lei pelo Poder Público em parceria com a sociedade civil e terá por objetivos:

I - assegurar a todos, sem qualquer distinção de raça, cor e origem, igual oportunidade de acesso ao trabalho, à educação, à saúde, à moradia, ao lazer e à segurança;

II - combater e eliminar as diferentes manifestações de preconceito e discriminação étnica e racial no Estado;

III - preservar e valorizar as diferenças culturais e religiosas dos diferentes grupos étnicos do Estado;

IV - garantir aos diferentes grupos étnicos livre espaço para manifestações políticas e culturais;

V - destacar a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

CAPÍTULO II
Das Políticas Setoriais

SEÇÃO I

Da Educação

Artigo 2º - Fica autorizada a Secretaria da Educação a promover, como parte integrante do planejamento anual das escolas públicas do Estado, seminários e debates descentralizados objetivando a reflexão crítica de diretores e professores sobre a importância do negro na formação cultural e histórica do país.

SEÇÃO II

Da Comunicação Social

Artigo 3º - A representação étnica proporcional será observada na veiculação de comerciais e anúncios publicitários da administração direta, indireta e fundacional do Estado.

Parágrafo único - Para fins deste artigo, considerar-se-ão os dados sobre cor fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Artigo 4º - O Poder Executivo promoverá, no mês de novembro de cada ano, ampla campanha pública de combate ao preconceito racial, sobretudo aquele praticado contra os negros, e de valorização das diferenças étnicas e culturais da população do Estado.

Parágrafo único - As emissoras de rádio e televisão educativas do Estado integrarão a campanha a que alude o caput deste artigo.

SEÇÃO III

Da Saúde

Artigo 5º - A Secretaria de Saúde do Estado desenvolverá programa de pesquisa, prevenção e tratamento das doenças de maior incidência na população negra.

Parágrafo único - A partir da entrada em vigor da presente Lei, os hospitais do Estado deverão providenciar exame de anemia falciforme às crianças recém-nascidas. (Artigo vetado e mantido pela Assembléia Legislativa conforme DOE, Poder Legisl., de 3.9.99, p. 1)

SEÇÃO IV

Da Administração Pública

Artigo 6º - Vetado.

CAPÍTULO III

Do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra

Artigo 7º - O artigo 1º, da Lei Estadual n. 5.466, de 24 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra – CPDCN têm as seguintes atribuições:

(...)

IX - receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito ao direito de não discriminação por cor, raça ou origem;

X - requisitar informações, exames, perícias e documentos, colher depoimentos de pessoas e realizar outras diligências que reputar necessárias para a apuração de fatos que considere discriminatórios contra a comunidade negra do Estado;

XI - propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou judiciais a fim de que sejam promovidas as medidas necessárias para a responsabilização administrativa, civil e penal dos autores de crime de racismo; e

XII - elaborar seu regimento interno."

Artigo 8º - O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra – CPDCN participará obrigatoriamente da formulação e do acompanhamento de todos os programas previstos nesta Lei.

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Artigo 9º - Fica incluída, na formação geral dos policiais civis e militares do Estado disciplina de direitos humanos, com ênfase ao direito de não discriminação por origem, raça, cor, sexo, orientação sexual e idade.

Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades nacionais ou estrangeiras visando a realização dos objetivos desta Lei.

Artigo 11 - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

INÍCIO