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Decreto ESTADUAL N. 32.959, de 7 de fevereiro de 1991

Institui, no Estado de São Paulo, o Programa de Atendimento Integrado a Mulheres Vítimas de Violência e dá providências correlatas.

Orestes Quércia, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no inciso VI do artigo 278 da Constituição do Estado de São Paulo, nos aspectos pertinentes às vítimas de violência, e

Considerando o empenho do Governo do Estado em proporcionar prioritário atendimento às mulheres vítimas de violência;

Considerando que, para esse fim, foi intensificada a instalação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher e criado o Centro de Convivência para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica;

Considerando que a Administração Estadual conta, também, com o Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento à Mulher e o Programa de Plantões de Serviço Social; e

Considerando a necessidade de implementar a prestação de serviços de atendimento jurídico, psicológico e social específico para as mulheres vítimas de violência,

Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído, no Estado de São Paulo, o Programa de Atendimento Integrado a Mulheres Vítimas de Violência, a ser executado de forma, conjunta, contínua e integrada, pelos seguintes órgãos, observadas as respectivas áreas de atuação:

I - Secretaria do Governo, por meio do Conselho da Condição Feminina;

II - Secretaria da Justiça;

III - Procuradoria Geral do Estado;

IV - Secretaria da Segurança Pública; e

V - Secretaria do Trabalho e da Promoção Social.

Parágrafo único - O Programa de Plantões de Serviço Social junto a unidades policiais de que trata o Decreto n. 17.037, de 20 de maio de 1981, alterado pelo Decreto n. 22.124, de 24 de abril de 1984, e a Lei n. 3.728, de 13 de maio de 1983, em relação à prestação de serviços às mulheres vítimas de violência, passa a fazer parte integrante do Programa instituído no caput deste artigo.

Artigo 2º - O Programa de Atendimento Integrado a Mulheres Vítimas de Violência tem objetivos garantir às mulheres vítimas de violência a manutenção de sua integridade física e a defesa de seus direitos.

Artigo 3º - O Programa de Atendimento Integrado a Mulheres Vítimas de Violência será executado mediante cooperação técnica entre os órgãos relacionados no artigo 1º deste Decreto.

Artigo 4º - Mediante decretos específicos, poderão ser criados, gradativamente, Centros de Atendimento Integrado a Mulheres Vítimas de Violência, destinados a reunir em locais determinados os serviços de atendimento jurídico, psicológico e social às mulheres vítimas de violência.

Artigo 5º - A Secretaria da Justiça poderá celebrar convênios com outras entidades públicas para a prestação dos serviços de atendimento jurídico pertinentes ao Programa de Atendimento Integrado a Mulheres Vítimas de Violência, na forma do modelo que vier a ser aprovado pelo Governador.

Artigo 6º - Fica criado Grupo de Trabalho com a incumbência de articular as medidas necessárias à criação e instalação de Centros de Atendimento Integrado a Mulheres Vítimas de Violência nos termos do artigo 4º deste Decreto.

Artigo 7º - O Grupo de Trabalho criado pelo artigo será constituído dos representantes dos órgãos, designados pelo Governador do Estado:

I - Conselho da Condição Feminina, da Secretaria do Governo;

II - Secretaria da Justiça;

III - Procuradoria Geral do Estado;

IV - Secretaria da Segurança Pública;

V - Secretaria do Trabalho e da Promoção Social.

Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

INÍCIO