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Decreto ESTADUAL N. 41.039, de 24 de julho de 1996

Institui Grupo de Trabalho para estudar e apresentar proposta de medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher.

Mário Covas, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de avaliação dos serviços de prestação de assistência ou atenção à mulher em situação de violência;

Considerando a necessidade de garantir o acesso às informações e aos serviços de atendimento à mulher exposta ou vítima de violência; e

Considerando a necessidade da adoção de medidas que efetivamente propiciem a prevenção e o combate a todas as formas de violência praticada contra a mulher,

Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, Grupo de Trabalho incumbido de, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação deste decreto, estudar e apresentar proposta de medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher.

Artigo 2º - O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo anterior será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Secretário do Governo e Gestão

Estratégica:

I - um representante da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, que exercerá a coordenação dos trabalhos do Grupo;

II - dois representantes da Secretaria da Segurança Pública, sendo um do Instituto Médico-Legal;

III - um representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

IV - um representante da Secretaria da Educação;

V - um representante da Secretaria da Saúde;

VI - um representante da Secretaria da Administração Penitenciária;

VII - um representante da Procuradoria Geral do Estado;

VIII - um representante da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 39.310, de 30 de setembro de 1994.

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