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Lei ESTADUAL N. 9.918, de 16 de março de 1998

Dispõe acerca da elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher, na forma que especifica.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica obrigado o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre a violência que atinge a mulher no Estado de São Paulo.

§ 1º - Deverão ser tabulados todos os dados em que conste qualquer agressão que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias de Estado.

§ 2º - A periodicidade não poderá ser superior a 12 meses.

§ 3º - A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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