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Decreto ESTADUAL N. 34.074, de 29 de outubro de 1991

Institui no estado de São Paulo, o Programa Permanente de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e dá providências correlatas.

Luiz Antonio Fleury Filho, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam instituído, no Estado de São Paulo, o Programa Permanente de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, a ser executado de forma conjunta e integrada observadas as respectivas áreas de atuação, pelas seguintes Secretarias de Estado:

I - da Justiça e da Defesa da Cidadania;

II - da Segurança Pública;

III - do Menor;

IV - do Trabalho e da Promoção Social;

V - da Saúde;

VI - de Esportes e Turismo;

VII - da Educação.

Parágrafo único - a inclusão de outras Secretaria de Estado e órgãos públicos no Programa a que se refere o caput deste artigo ocorrerá, gradativamente, na medida em que forem ampliadas as ações a ele pertinentes.

Artigo 2º - O Programa Permanente de prevenção ao Uso Indevido de Drogas tem por objetivos:

I - desenvolver, promover, apoiar, coordenar e controlar a execução de Programas e atuações da espécie;

II - Informar, adequadamente, à população em geral, sobre as substâncias químicas que podem gerar dependências físicas ou psíquicas.

III - incrementar a educação para a saúde e a formação de profissionais nesse campo;

IV - intervir nas condições sociais que induzem ao consumo de substâncias químicas capazes de gerar dependência física ou psíquica;

V - propiciar à Administração Pública em geral a articulação e integração de programas da espécie para uma ação conjunta, conseqüente e eficaz.

Artigo 3º - Para a consecução dos objetivos fixados pelo artigo anterior cabe, em suas respectivas áreas de atuação:

I - à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:

a) por meio do Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN:

1. promover o desenvolvimento de ações preventivas;

2. promover a capacitação dos membros dos Conselhos Municipais de Entorpecentes;

b) por meio do Instituto de medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC:

1. desenvolver projetos de pesquisas objetivando a implantação de programas preventivos;

2. coletar, organizar e difundir informações referentes à questão das drogas;

3. prestar serviços de orientação à população;

4. promover a capacitação de agentes multiplicadores;

5. propiciar estágios para universitários, em atividade de pesquisas ou de atendimento social e psicológico.

6. orientar instituições na organização de programas de prevenção;

II - à secretaria de Segurança Pública:

a) promover a mobilização comunitária, a sensibilização e a conscientização de pessoas, e a capacitação de agentes multiplicadores para exercerem ações preventivas;

b) promover a sensibilização, capacitação e aprimoramento dos policias;

c) intermediar o encaminhamento de usuários, dependentes e seus familiares para atendimento terapêutico;

d) produzir material científico de apoio;

e) realizar pesquisas e avaliações;

III - à Secretaria do Menor:

a) promoção do atendimento da criança e do adolescente carente e em situação de rua, na Capital do Estado de São Paulo;

b) promoção de prevenção sistemática ao uso de drogas por intermédio de seus Programas de Atendimento;

c) reinserção social do ex-usuário de drogas e o encaminhamento de dependentes físicos e psíquicos para tratamento;

IV - à Secretaria do Trabalho e da Promoção Social:

a) promover a prevenção ao uso indevido de drogas;

b) promover o encaminhamento de dependentes físicos e psíquicos para tratamento;

c) promover a reinserção social do ex-usuário de drogas;

V - à Secretaria da Saúde:

a) promover implantação de sistema integrado e hierarquizado de atenção ao dependente de drogas e álcool utilizando a rede pública existente;

b) criar Centros de Desintoxicação, preferencialmente nos Hospitais Gerais, de caráter regional, que ao lado da execução de programas intensivos de caráter clínico, possam servir como referência técnica;

c) articular com as Secretaria de estado, envolvidas na questão, programações conjuntas, especialmente no que diz respeito às ações de promoção de saúde e prevenção do uso abusivo de drogas;

d) articular com as Universidades para que funcionem também como centros de referência técnica para a rede pública de serviços, visando a capacitação de recursos humanos;

VI - á Secretaria de Esportes e Turismo:

a) promover o esporte e o turismo como alternativas para a juventude, por meio de campanhas pela imprensa;

b) promover a oferta dos equipamentos públicos destinados às praticas esportivas nos períodos considerados ociosos, notadamente nos finais de semana, de tal sorte a permitir o engajamento da juventude estudantil e trabalhadora:

c) estabelecer acordos com a Federações de todas as modalidade esportivas, visando estimular a prática do desporto em todos os segmentos da sociedade, incluindo programas de divulgação que visem a massificação do esporte como atividade essencial para a sociedade.

d) promover, estimular e divulgar a prática do turismo ecológico, identificando o contato com a natureza como sinal de vida, saúde equilíbrio social;

VII - à Secretaria da Educação:

a) promover a capacitação de educadores da rede estadual de ensino e de pessoal de apoio a fim de habitá-los na execução do programa de que trata este decreto a ser desenvolvido no âmbito da Secretaria;

b) promover a orientação dos alunos e da comunidade participante em cada unidade escolar, por meio do desenvolvimento de atividades voltadas à prevenção ao uso indevido de drogas;

c) implementar pesquisas na rede estadual de ensino e produzir o material de apoio necessário à execução do programa permanente;

d) manter equipe técnica capacitada para normatizar e orientar as atividades de prevenção a serem desenvolvidas na rede estadual de ensino;

Artigo 4º - A articulação e acompanhamento do desenvolvimento do Programa Permanente de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas serão exercídos pelo Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto n. 40.218, de 26.7.95).

Artigo 5º - O Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN prestará o apoio necessário ao desenvolvimento do Programa, nos termos previstos no Decreto n. 25.367, de 12 de junho de 1986.

Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 32.264, de 31 de agosto de 1990.

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