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SUMÁRIO

Apresentação

Marcio Sotelo Felippe

Cultura dos Direitos Humanos

André Franco Montoro

Direitos Humanos no Brasil: o passado e o futuro

Fábio Konder Comparato

Legislação

Constituição Federal

Constituição do Estado de São Paulo

Acesso à Justiça

Lei Federal n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados

Lei Complementar Federal n. 80, de 12 de janeiro de 1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências

Lei Federal n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências

Lei Estadual n. 7.377, de 11 de junho de 1991 - Dispõe sobre isenção de custas, emolumentos e contribuições, na forma que especifica

Assistência Social

Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências

Lei Federal n. 9.077, de 10 de julho de 1995 - Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria

Lei Federal n. 9.533, de 10 de dezembro de 1997 - Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socio-educativas

Lei Estadual n. 9.177, de 18 de outubro de 1995 - Cria o Conselho Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social, e extingue o Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções e dá providências correlatas

Cidadania

Lei Federal n. 4.319, de 16 de março de 1964 - Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

Lei Federal n. 5.553, de 6 de dezembro de 1968 - Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal

Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)

Lei Federal n. 9.049, de 18 de maio de 1995 - Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica

Lei Federal n. 9.051, de 18 de maio de 1995 - Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações

Lei Federal n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 - Regulamenta o inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania

Lei Federal n. 9.315, de 20 de novembro de 1996 - Inscreve o nome de Zumbi dos Palmares no "Livro dos Heróis da Pátria"

Lei Federal n. 9.465, de 7 de julho de 1997 - Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento

Lei Federal n. 9.534, de 10 de dezembro de 1997 - Dá nova redação ao artigo 30 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os artigos 30 e 45 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro

Lei Estadual n. 5.466, de 24 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra

Lei Estadual n. 7.576, de 27 de novembro de 1991 - Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e dá providências correlatas

Lei Estadual n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá outras providências

Lei Estadual n. 7.968, de 22 de julho de 1992 - Institui o "Dia da Consciência Negra", e dá outras providências

Lei Estadual n. 9.067, de 2 de fevereiro de 1995 - Institui a "Semana dos Direitos Humanos"

Lei Complementar Estadual n. 826, de 20 de junho de 1997 - Cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Decreto Estadual n. 41.956, de 11 de julho de 1997 - Dispõe sobre atribuições de unidades da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo

Decreto Estadual n. 42.613, de 11 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre o Prêmio Estadual de Direitos Humanos

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Decreto Legislativo Federal n. 89, de 3 de dezembro de 1998 - Aprova a solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o previsto no parágrafo primeiro do artigo 62 daquele instrumento internacional

Criança e Adolescente

Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Lei Federal n. 8.242, de 12 de outubro de 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências

Lei Federal n. 8.642, de 31 de março de 1993 - Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (Pronaica) e dá outras providências

Lei Estadual n. 8.074, de 21 de outubro de 1992 - Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá providências correlatas

Lei Estadual n. 9.144, de 9 de março de 1995 - Dispõe sobre a permanência da mãe, nos internamentos de criança com até doze anos, nos hospitais vinculados aos órgãos da Administração direta ou indireta

Lei Estadual n. 9.145, de 9 de março de 1995 - Cria o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Carentes, na forma que especifica

Lei Estadual n. 9.761, de 24 de setembro de 1997 - Dispõe sobre a impressão de fotos de menores desaparecidos em listas de bilhetes premiados da Loteria Estadual e dá outras providências

Lei Estadual n. 9.953, de 23 de abril de 1998 - Proíbe a utilização de imagens de crianças ou adolescentes, bem como de imagens e objetos que possam evocar a infância, nas campanhas publicitárias que visem à comercialização de armas de fogo

Lei Estadual n. 9.976, de 20 de maio de 1998 - Dispõe sobre a criação de um Sistema Unificado de Cadastro visando a localização, informação e referências sobre exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de crianças e adolescentes

Decreto Estadual n. 39.104, de 26 de agosto de 1994 - Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá providências correlatas

Decreto Estadual n. 39.622, de 1º de dezembro de 1994 - Dispõe sobre o programa estadual de atendimento jurídico à criança e ao adolescente e dá providências correlatas

Crimes Contra os Direitos Humanos

Lei Federal n. 2.889, de 1º de outubro de 1956 - Define e pune o crime de genocídio

Lei Federal n. 7.437, de 20 de dezembro de 1985 - Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei n. 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos

Lei Federal n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor

Lei Federal n 9.299, de 7 de agosto de 1996 - Altera dispositivos dos Decretos-Leis ns. 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente

Lei Federal n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas – SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências

Lei Federal n. 9.455, de 7 de abril de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências

Lei Federal n. 9.459, de 13 de maio de 1997 - Altera os artigos 1º e 20 da Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no artigo 140 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Direito à Informação

Lei Federal n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências

Lei Federal n. 9.507, de 12 de novembro de 1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data

Lei Estadual n. 5.702, de 5 de junho de 1987 - Concede ao cidadão o direito de acesso às informações nominais sobre a sua pessoa

Direito à Privacidade

Lei Federal n. 9.296, de 24 de julho de 1996 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5° da Constituição Federal

Direito de Família

Lei Federal n. 8.009, de 29 de março de 1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família

Lei Federal n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994 - Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão

Lei Federal n. 9.278, de 10 de maio de 1996 - Regula o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal

Direito de Propriedade e Reforma Agrária

Lei Federal n. 4.132, de 10 de setembro de 1962 - Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação

Lei Federal n. 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências

Lei Federal n. 8.257, de 26 de novembro de 1991 - Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências

Lei Federal n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 - Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal

Lei Complementar Federal n. 76, de 6 de julho de 1993 - Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária

Lei Complementar Federal n. 93, de 4 de fevereiro de 1998 - Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências

Lei Estadual n. 4.957, de 30 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre os planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários

Lei Estadual n. 9.757, de 15 de setembro de 1997 - Dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal

Lei Estadual n. 10.207, de 8 de janeiro de 1999 - Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" – ITESP e dá outras providências correlatas

Decreto Estadual n. 41.774, de 13 de maio de 1997 - Dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado entre a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Secretaria do Meio Ambiente, a Secretaria da Cultura, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Secretaria da Educação e a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas socioeconômicas, ambientais e culturais

Direitos Coletivos e Difusos

Lei Federal n. 4.717, de 29 de junho de 1965 - Regula a ação popular

Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Vetado) e dá outras providências

Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Lei Estadual n. 8.986, de 19 de dezembro de 1994 - Define a composição e as atribuições do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dá providências correlatas

Direitos dos Trabalhadores

Lei Federal n. 7.783, de 28 de junho de 1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências

Lei Federal n. 9.777, de 29 de dezembro de 1998 - Altera os artigos 132, 203 e 207 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal

Lei Estadual n. 7.702, de 10 de janeiro de 1992 - Dispõe sobre o direito de livre associação sindical dos servidores públicos

Lei Estadual n. 9.085, de 17 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos, na forma que especifica

Direitos Políticos

Lei Federal n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 - Concede anistia, e dá outras providências

Lei Federal n. 7.524, de 17 de julho de 1986 - Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos

Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências

Lei Federal n. 8.632, de 4 de março de 1993 - Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política

Lei Federal n. 8.878, de 11 de maio de 1994 - Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona

Lei Federal n. 9.140, de 4 de dezembro de 1995 - Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências

Lei Federal n. 9.709, de 18 de novembro de 1998 - Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do artigo 14 da Constituição Federal

Discriminação e Preconceito

Lei Estadual n. 9.281, de 22 de dezembro de 1995 - Proíbe, nas escolas públicas ou particulares, qualquer discriminação a portadores de AIDS

Lei Estadual n. 10.237, de 12 de março de 1999 - Institui política para a superação da discriminação racial no Estado e dá outras providências

Educação e Cultura

Lei Federal n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Restabelece princípios da Lei n. 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências

Lei Federal n. 8.436, de 25 de junho de 1992 - Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes

Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Lei Estadual n. 9.040, de 27 de dezembro de 1994 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de escola pública nos conjuntos habitacionais construídos com a participação financeira do Estado e dá outras providência correlatas

Lei Estadual n. 9.167, de 18 de maio de 1995 - Cria o Programa Estadual de Educação Especial

Idoso

Lei Federal n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências

Lei Estadual n. 7.466, de 1º de agosto de 1991 - Dispõe sobre atendimento prioritário a idosos, portadores de deficiência e gestantes

Lei Estadual n. 9.315, de 26 de dezembro de 1995 - Institui no âmbito do Estado de São Paulo o "Programa Educacional Direcionado à Terceira Idade"

Lei Estadual n. 9.499, de 11 de março de 1997 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação de Amparo ao Idoso"

Lei Estadual n. 9.500, de 11 de março de 1997 - Dispõe sobre a concessão de desconto aos idosos em cinemas, teatros, museus e demais casas de espetáculos e parques de diversões

Lei Estadual n. 9.802, de 13 de outubro de 1997 - Dispõe sobre o Conselho Estadual do Idoso

Lei Estadual n. 9.892, de 10 de dezembro de 1997 - Institui a Política Estadual do Idoso

Lei Estadual n. 10.003, de 24 de junho de 1998 - Institui o Programa Estadual de Vacinação da Terceira Idade

Mandado de Segurança

Lei Federal n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951 - Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança

Meio Ambiente

Lei Estadual n. 9.509, de 20 de março de 1997 - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação

Ministério Público

Lei Federal n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências

Lei Complementar Federal n. 75, de 20 de maio de 1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União

Moradia

Lei Estadual n. 3.744, de 9 de junho de 1983 - Estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado

Lei Estadual n. 6.756, de 14 de março de 1990 - Cria o Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano e dá providências correlatas

Lei Estadual n. 9.142, de 9 de março de 1995 - Dispõe sobre o financiamento e o desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda

Lei Estadual n. 9.788, de 26 de setembro de 1997 - Institui o Programa Cooperativo para Construção de Casas Populares

Lei Estadual n. 10.365, de 2 de setembro de 1999 - Autoriza o Estado de São Paulo a implantar Programa de Locação Social na forma que especifica e dá outras providências correlatas

Mulheres

Lei Federal n. 9.029, de 13 de abril de 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências

Lei Federal n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Estabelece normas para as eleições

Lei Federal n. 9.799, de 26 de maio de 1999 - Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências

Lei Estadual n. 5.447, de 19 de dezembro de 1988 - Dispõe sobre o Conselho Estadual da Condição Feminina

Lei Estadual n. 5.467, de 24 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre a criação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher

Lei Estadual n. 9.918, de 16 de março de 1998 - Dispõe acerca da elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher, na forma que especifica

Lei Estadual n. 10.079, de 1º de setembro de 1998 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro de Apoio à Gestante que tenha gravidez indesejada, na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

Lei Estadual n. 10.291, de 7 de abril de 1999 - Obriga os servidores das Delegacias de Polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal

Decreto Estadual n. 32.959, de 7 de fevereiro de 1991 - Institui, no Estado de São Paulo, o Programa de Atendimento Integrado a Mulheres Vítimas de Violência e dá providências correlatas

Decreto Estadual n. 34.250, de 27 de novembro de 1991 - Cria o Comitê de Acompanhamento da Aplicação da Legislação de Igualdade e dá outras providências

Decreto Estadual n. 41.039, de 24 de julho de 1996 - Institui Grupo de Trabalho para estudar e apresentar proposta de medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher

Nacionalidade e Naturalização

Lei Federal n. 818, de 18 de setembro de 1949 - Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos

Lei Federal n. 3.696, de 18 de dezembro de 1959 - Dispõe sobre naturalização de estrangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior

Lei Federal n. 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências

Lei Federal n. 7.180, de 20 de dezembro de 1983 - Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente

Planejamento Familiar

Lei Federal n. 9.263, de 12 de janeiro de 1996 - Regula o § 7º do artigo 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências

Lei Estadual n. 5.136, de 26 de maio de 1986 - Dispõe sobre plantões para a orientação e exposição de métodos naturais de planejamento familiar, pelos órgãos da rede de saúde do Estado

Lei Estadual n. 9.163, de 17 de maio de 1995 - Dispõe sobre a instituição de planos, programas e serviços de planejamento familiar

Portadores de Deficiência

Lei Federal n. 7.853, de 24 de outubro de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providência

Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Lei Federal n. 8.160, de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva

Lei Federal n. 8.672, de 6 de julho de 1993 - Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências

Lei Federal n. 8.899, de 29 de junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual

Lei Federal n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências

Lei Complementar Estadual n. 666, de 26 de novembro de 1991 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências

Lei Estadual n. 7.859, de 25 de maio de 1992 - Dispõe sobre a inserção de campo destinado ao registro de familiar portador de deficiência física, nas fichas de inscrição para aquisição de casa própria

Lei Complementar Estadual n. 683, de 18 de setembro de 1992 - Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas

Lei Estadual n. 8.894, de 16 de setembro de 1994 - Dispõe sobre o financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência

Lei Estadual n. 9.086, de 3 de março de 1995 - Determina aos órgãos da Administração Direta e Indireta a adequação de seus projetos, edificações, instalações e mobiliário ao uso de pessoas portadoras de deficiências

Lei Estadual n. 9.165, de 18 de maio de 1995 - Dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase

Lei Estadual n. 9.919, de 16 de março de 1998 - Dispõe sobre o aproveitamento, pelas empresas sob controle acionário do Estado, de empregados portadores de deficiência

Lei Estadual n. 9.938, de 17 de abril de 1998 - Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência

Decreto Estadual n. 33.823, de 21 de setembro de 1991 - Institui o Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência

Decreto Estadual n. 33.824, de 21 de setembro de 1991 - Dispõe sobre adequações de próprios estaduais à utilização de portadores de deficiências e dá outras providências

Decreto Estadual n. 38.641, de 17 de maio de 1994 - Institui o Programa de Atendimento ao Deficiente Visual em idade escolar

Decreto Estadual n. 40.495, de 29 de novembro de 1995 - Altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas

Presos

Lei Federal n. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Institui Lei de Execução Penal

Lei Federal n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989 - Dispõe sobre prisão temporária

Lei Federal n. 8.653, de 10 de maio de 1993 - Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências

Lei Complementar Federal n. 79, de 7 de janeiro de 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e dá outras providências

Lei Estadual n. 7.634, de 10 de dezembro de 1991 - Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária

Lei Estadual n. 9.171, de 31 de maio de 1995 - Institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo – FUNPESP, na Secretaria da Administração Penitenciária

Procuradoria Geral do Estado

Lei Complementar Estadual n. 478, de 18 de julho de 1986 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Resolução PGE n. 66, de 6 de julho de 1995 - Institui, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, em caráter permanente, o Grupo de Trabalho de Direitos Humanos

Programa Nacional de Direitos Humanos

Decreto n. 1.904, de 13 de maio de 1996 - Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH

Programa Estadual de Direitos Humanos

Decreto n. 42.209, de 15 de setembro de 1997 - Institui o Programa Estadual de Direitos Humanos

Refugiados

Lei Federal n. 9.474, de 22 de julho de 1997 - Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências

Responsabilidade Administrativa

Lei Federal n. 1.079, de 10 de abril de 1950 - Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento

Lei Federal n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965 - Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade

Lei Federal n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Lei Estadual n. 10.177, de 30 de dezembro de 1998 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Decreto Estadual n. 41.688, de 7 de abril de 1997 - Autoriza a indenização às vítimas da ação ilegal de policiais militares ocorrida em Diadema em março de 1997 e institui Grupo de Trabalho

Decreto Estadual n. 42.788, de 8 de janeiro de 1998 - Autoriza a indenização às vítimas da ação ilegal de agentes policiais ocorrida no interior do 42º Distrito Policial em São Paulo, em fevereiro de 1989 e institui Grupo de Trabalho

Saúde

Lei Federal n. 7.670, de 8 de setembro de 1988 - Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências

Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

Lei Federal n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

Lei Federal n. 9.313, de 13 de novembro de 1996 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS

Lei Estadual n. 8.356, de 20 de julho de 1993 - Cria o Conselho Estadual de Saúde e dá providências correlatas

Lei Complementar Estadual n. 791, de 9 de março de 1995 - Estabelece o Código de Saúde no Estado

Lei Estadual n. 9.495, de 4 de março de 1997 - Obriga as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde

Lei Estadual n. 9.628, de 6 de maio de 1997 - Institui o Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar

Lei Estadual n. 9.830, de 14 de novembro de 1997 - Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Uso de Entorpecentes

Lei Estadual n. 10.241, de 17 de março de 1999 - Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências

Lei Estadual n. 10.356, de 27 de agosto de 1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames preventivos de hemoglobinopatias, nas maternidades e estabelecimentos hospitalares da rede pública, nos recém-nascidos, dando, ainda, outras providências

Decreto Estadual n. 34.074, de 29 de outubro de 1991 - Institui no Estado de São Paulo, o Programa Permanente de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e dá providências correlatas

Decreto Estadual n. 41.703, de 11 de abril de 1997 - Regulamenta a Lei n. 9.495, de 4 de março de 1997, que obriga as empresas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde

Seguridade Social

Lei Federal n. 8.212, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências

Vítimas e Testemunhas

Lei Federal n. 9.807, de 13 de julho de 1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal

Lei Estadual n. 10.354, de 25 de agosto de 1999 - Dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência e dá outras providências

Decreto Estadual n. 44.214, de 30 de agosto de 1999 - Institui o Programa Estadual de Proteção a Testemunhas, com a sigla PROVITA/SP, cria o Conselho Deliberativo desse programa e determina outras providências

INÍCIO