Sumário Apresentação
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II Início
SUMÁRIO
Apresentação
Marcio Sotelo Felippe
Cultura dos Direitos Humanos
André Franco Montoro
Direitos Humanos no Brasil: o passado e o futuro
Fábio Konder Comparato
Legislação
Constituição Federal
Constituição do Estado de São Paulo
Acesso à Justiça
Lei Federal n. 1.060,
de 5 de fevereiro de 1950 - Estabelece normas para a concessão de
assistência judiciária aos necessitados
Lei Complementar Federal n. 80,
de 12 de janeiro de 1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito
Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos
Estados, e dá outras providências
Lei Federal n. 9.099,
de 26 de setembro de 1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais e dá outras providências
Lei Estadual n. 7.377,
de 11 de junho de 1991 - Dispõe sobre isenção de custas, emolumentos e
contribuições, na forma que especifica
Assistência Social
Lei Federal n. 8.742,
de 7 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência
Social e dá outras providências
Lei Federal n. 9.077,
de 10 de julho de 1995 - Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques
públicos de alimentos no combate à fome e à miséria
Lei Federal n. 9.533,
de 10 de dezembro de 1997 - Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio
financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda
mínima associados a ações socio-educativas
Lei Estadual n. 9.177,
de 18 de outubro de 1995 - Cria o Conselho Estadual de Assistência Social e o
Fundo Estadual de Assistência Social, e extingue o Conselho Estadual de
Auxílios e Subvenções e dá providências correlatas
Cidadania
Lei Federal n. 4.319,
de 16 de março de 1964 - Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana
Lei Federal n. 5.553,
de 6 de dezembro de 1968 - Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de
identificação pessoal
Lei Federal n. 8.935,
de 18 de novembro de 1994 - Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal,
dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)
Lei Federal n. 9.049,
de 18 de maio de 1995 - Faculta o registro, nos documentos pessoais de
identificação, das informações que especifica
Lei Federal n. 9.051,
de 18 de maio de 1995 - Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa
de direitos e esclarecimentos de situações
Lei Federal n. 9.265,
de 12 de fevereiro de 1996 - Regulamenta o inciso LXXVII do artigo 5º da
Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício
da cidadania
Lei Federal n. 9.315,
de 20 de novembro de 1996 - Inscreve o nome de Zumbi dos Palmares no "Livro
dos Heróis da Pátria"
Lei Federal n. 9.465,
de 7 de julho de 1997 - Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro
extemporâneo de nascimento
Lei Federal n. 9.534,
de 10 de dezembro de 1997 - Dá nova redação ao artigo 30 da Lei n. 6.015, de
31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta
inciso ao artigo 1º da Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da
gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os artigos
30 e 45 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os
serviços notariais e de registro
Lei Estadual n. 5.466,
de 24 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre o Conselho de Participação e
Desenvolvimento da Comunidade Negra
Lei Estadual n. 7.576,
de 27 de novembro de 1991 - Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana e dá providências correlatas
Lei Estadual n. 7.645,
de 23 de dezembro de 1991 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços
Diversos, e dá outras providências
Lei Estadual n. 7.968,
de 22 de julho de 1992 - Institui o "Dia da Consciência Negra", e dá
outras providências
Lei Estadual n. 9.067,
de 2 de fevereiro de 1995 - Institui a "Semana dos Direitos Humanos"
Lei Complementar Estadual n. 826,
de 20 de junho de 1997 - Cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria
da Polícia do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Decreto Estadual n. 41.956,
de 11 de julho de 1997 - Dispõe sobre atribuições de unidades da Ouvidoria da
Polícia do Estado de São Paulo
Decreto Estadual n. 42.613,
de 11 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre o Prêmio Estadual de Direitos Humanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Decreto Legislativo Federal n. 89,
de 3 de dezembro de 1998 - Aprova a solicitação de reconhecimento da
competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos
os casos relativos interpretação ou aplicação da Convenção Americana de
Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo
com o previsto no parágrafo primeiro do artigo 62 daquele instrumento
internacional
Criança e Adolescente
Lei Federal n. 8.069,
de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
e dá outras providências
Lei Federal n. 8.242,
de 12 de outubro de 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente (Conanda) e dá outras providências
Lei Federal n. 8.642,
de 31 de março de 1993 - Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de
Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (Pronaica) e dá outras
providências
Lei Estadual n. 8.074,
de 21 de outubro de 1992 - Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e
dá providências correlatas
Lei Estadual n. 9.144,
de 9 de março de 1995 - Dispõe sobre a permanência da mãe, nos internamentos
de criança com até doze anos, nos hospitais vinculados aos órgãos da
Administração direta ou indireta
Lei Estadual n. 9.145,
de 9 de março de 1995 - Cria o Programa de Proteção a Crianças e
Adolescentes Carentes, na forma que especifica
Lei Estadual n. 9.761,
de 24 de setembro de 1997 - Dispõe sobre a impressão de fotos de menores
desaparecidos em listas de bilhetes premiados da Loteria Estadual e dá outras
providências
Lei Estadual n. 9.953,
de 23 de abril de 1998 - Proíbe a utilização de imagens de crianças ou
adolescentes, bem como de imagens e objetos que possam evocar a infância, nas
campanhas publicitárias que visem à comercialização de armas de fogo
Lei Estadual n. 9.976,
de 20 de maio de 1998 - Dispõe sobre a criação de um Sistema Unificado de
Cadastro visando a localização, informação e referências sobre exploração
sexual, violência, maus tratos e prostituição de crianças e adolescentes
Decreto Estadual n. 39.104,
de 26 de agosto de 1994 - Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança
e do Adolescente e dá providências correlatas
Decreto Estadual n. 39.622,
de 1º de dezembro de 1994 - Dispõe sobre o programa estadual de atendimento
jurídico à criança e ao adolescente e dá providências correlatas
Crimes Contra os Direitos Humanos
Lei Federal n. 2.889,
de 1º de outubro de 1956 - Define e pune o crime de genocídio
Lei Federal n. 7.437,
de 20 de dezembro de 1985 - Inclui, entre as contravenções penais a prática
de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil,
dando nova redação à Lei n. 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos
Lei Federal n. 7.716,
de 5 de janeiro de 1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça
ou de cor
Lei Federal n 9.299,
de 7 de agosto de 1996 - Altera dispositivos dos Decretos-Leis ns. 1.001 e
1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal
Militar, respectivamente
Lei Federal n. 9.437,
de 20 de fevereiro de 1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas – SINARM,
estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define
crimes e dá outras providências
Lei Federal n. 9.455,
de 7 de abril de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências
Lei Federal n. 9.459,
de 13 de maio de 1997 - Altera os artigos 1º e 20 da Lei n. 7.716, de 5 de
janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de
cor, e acrescenta parágrafo no artigo 140 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de
dezembro de 1940
Direito à Informação
Lei Federal n. 8.159,
de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos
públicos e privados e dá outras providências
Lei Federal n. 9.507,
de 12 de novembro de 1997 - Regula o direito de acesso a informações e
disciplina o rito processual do habeas
data
Lei Estadual n. 5.702,
de 5 de junho de 1987 - Concede ao cidadão o direito de acesso às
informações nominais sobre a sua pessoa
Direito à Privacidade
Lei Federal n. 9.296,
de 24 de julho de 1996 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5°
da Constituição Federal
Direito de Família
Lei Federal n. 8.009,
de 29 de março de 1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
Lei Federal n. 8.971,
de 29 de dezembro de 1994 - Regula o direito dos companheiros a alimentos e à
sucessão
Lei Federal n. 9.278,
de 10 de maio de 1996 - Regula o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal
Direito de Propriedade e Reforma Agrária
Lei Federal n. 4.132,
de 10 de setembro de 1962 - Define os casos de desapropriação por interesse
social e dispõe sobre sua aplicação
Lei Federal n. 4.504,
de 30 de novembro de 1964 - Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras
providências
Lei Federal n. 8.257,
de 26 de novembro de 1991 - Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais
se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras
providências
Lei Federal n. 8.629,
de 25 de fevereiro de 1993 - Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos
constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III,
Título VII, da Constituição Federal
Lei Complementar Federal n. 76,
de 6 de julho de 1993 - Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de
rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por
interesse social, para fins de reforma agrária
Lei Complementar Federal n. 93,
de 4 de fevereiro de 1998 - Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária –
Banco da Terra – e dá outras providências
Lei Estadual n. 4.957,
de 30 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre os planos públicos de valorização e
aproveitamento dos recursos fundiários
Lei Estadual n. 9.757,
de 15 de setembro de 1997 - Dispõe sobre a legitimação de posse de terras
públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos, em
atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal
Lei Estadual n. 10.207,
de 8 de janeiro de 1999 - Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de
São Paulo "José Gomes da Silva" – ITESP e dá outras providências
correlatas
Decreto Estadual n. 41.774,
de 13 de maio de 1997 - Dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de
Ação Conjunta a ser implementado entre a Procuradoria Geral do Estado, a
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Secretaria do Meio Ambiente,
a Secretaria da Cultura, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a
Secretaria da Educação e a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, para
identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado
de São Paulo e sua regularização fundiária ocupadas por Remanescentes das
Comunidades de Quilombos, implantando medidas socioeconômicas, ambientais e
culturais
Direitos Coletivos e Difusos
Lei Federal n. 4.717,
de 29 de junho de 1965 - Regula a ação popular
Lei Federal n. 7.347,
de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade
por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Vetado) e dá
outras providências
Lei Federal n. 8.078,
de 11 de setembro de 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências
Lei Estadual n. 8.986,
de 19 de dezembro de 1994 - Define a composição e as atribuições do Conselho
Estadual de Defesa do Consumidor e dá providências correlatas
Direitos dos Trabalhadores
Lei Federal n. 7.783,
de 28 de junho de 1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve,
define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade, e dá outras providências
Lei Federal n. 9.777,
de 29 de dezembro de 1998 - Altera os artigos 132, 203 e 207 do Decreto-Lei n.
2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal
Lei Estadual n. 7.702,
de 10 de janeiro de 1992 - Dispõe sobre o direito de livre associação
sindical dos servidores públicos
Lei Estadual n. 9.085,
de 17 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas
jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos, na forma que especifica
Direitos Políticos
Lei Federal n. 6.683,
de 28 de agosto de 1979 - Concede anistia, e dá outras providências
Lei Federal n. 7.524,
de 17 de julho de 1986 - Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de
pensamento e opinião políticos ou filosóficos
Lei Federal n. 8.213,
de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social e dá outras providências
Lei Federal n. 8.632,
de 4 de março de 1993 - Concede anistia a dirigentes ou representantes
sindicais punidos por motivação política
Lei Federal n. 8.878,
de 11 de maio de 1994 - Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições
que menciona
Lei Federal n. 9.140,
de 4 de dezembro de 1995 - Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão
de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no
período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras
providências
Lei Federal n. 9.709,
de 18 de novembro de 1998 - Regulamenta a execução do disposto nos incisos I,
II e III do artigo 14 da Constituição Federal
Discriminação e Preconceito
Lei Estadual n. 9.281,
de 22 de dezembro de 1995 - Proíbe, nas escolas públicas ou particulares,
qualquer discriminação a portadores de AIDS
Lei Estadual n. 10.237,
de 12 de março de 1999 - Institui política para a superação da
discriminação racial no Estado e dá outras providências
Educação e Cultura
Lei Federal n. 8.313,
de 23 de dezembro de 1991 - Restabelece princípios da Lei n. 7.505, de 2 de
julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá
outras providências
Lei Federal n. 8.436,
de 25 de junho de 1992 - Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para
estudantes carentes
Lei Federal n. 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional
Lei Estadual n. 9.040,
de 27 de dezembro de 1994 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
escola pública nos conjuntos habitacionais construídos com a participação
financeira do Estado e dá outras providência correlatas
Lei Estadual n. 9.167,
de 18 de maio de 1995 - Cria o Programa Estadual de Educação Especial
Idoso
Lei Federal n. 8.842,
de 4 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o
Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências
Lei Estadual n. 7.466,
de 1º de agosto de 1991 - Dispõe sobre atendimento prioritário a idosos,
portadores de deficiência e gestantes
Lei Estadual n. 9.315,
de 26 de dezembro de 1995 - Institui no âmbito do Estado de São Paulo o
"Programa Educacional Direcionado à Terceira Idade"
Lei Estadual n. 9.499,
de 11 de março de 1997 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a
"Fundação de Amparo ao Idoso"
Lei Estadual n. 9.500,
de 11 de março de 1997 - Dispõe sobre a concessão de desconto aos idosos em
cinemas, teatros, museus e demais casas de espetáculos e parques de diversões
Lei Estadual n. 9.802,
de 13 de outubro de 1997 - Dispõe sobre o Conselho Estadual do Idoso
Lei Estadual n. 9.892,
de 10 de dezembro de 1997 - Institui a Política Estadual do Idoso
Lei Estadual n. 10.003,
de 24 de junho de 1998 - Institui o Programa Estadual de Vacinação da Terceira
Idade
Mandado de Segurança
Lei Federal n. 1.533,
de 31 de dezembro de 1951 - Altera disposições do Código do Processo Civil,
relativas ao mandado de segurança
Meio Ambiente
Lei Estadual n. 9.509,
de 20 de março de 1997 - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente,
seus fins e mecanismos de formulação e aplicação
Ministério Público
Lei Federal n. 8.625,
de 12 de fevereiro de 1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério
Público dos Estados e dá outras providências
Lei Complementar Federal n. 75,
de 20 de maio de 1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o
estatuto do Ministério Público da União
Moradia
Lei Estadual n. 3.744,
de 9 de junho de 1983 - Estabelece condições para construção de núcleos
habitacionais pelo Estado
Lei Estadual n. 6.756,
de 14 de março de 1990 - Cria o Fundo de Financiamento e Investimento para o
Desenvolvimento Habitacional e Urbano e dá providências correlatas
Lei Estadual n. 9.142,
de 9 de março de 1995 - Dispõe sobre o financiamento e o desenvolvimento de
programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda
Lei Estadual n. 9.788,
de 26 de setembro de 1997 - Institui o Programa Cooperativo para Construção de
Casas Populares
Lei Estadual n. 10.365,
de 2 de setembro de 1999 - Autoriza o Estado de São Paulo a implantar Programa
de Locação Social na forma que especifica e dá outras providências
correlatas
Mulheres
Lei Federal n. 9.029,
de 13 de abril de 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e
esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos
admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá
outras providências
Lei Federal n. 9.504,
de 30 de setembro de 1997 - Estabelece normas para as eleições
Lei Federal n. 9.799,
de 26 de maio de 1999 - Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras
sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências
Lei Estadual n. 5.447,
de 19 de dezembro de 1988 - Dispõe sobre o Conselho Estadual da Condição
Feminina
Lei Estadual n. 5.467,
de 24 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre a criação das Delegacias de Polícia
de Defesa da Mulher
Lei Estadual n. 9.918,
de 16 de março de 1998 - Dispõe acerca da elaboração de estatística sobre a
violência contra a mulher, na forma que especifica
Lei Estadual n. 10.079,
de 1º de setembro de 1998 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro de
Apoio à Gestante que tenha gravidez indesejada, na Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social
Lei Estadual n. 10.291,
de 7 de abril de 1999 - Obriga os servidores das Delegacias de Polícia a
informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal
Decreto Estadual n. 32.959,
de 7 de fevereiro de 1991 - Institui, no Estado de São Paulo, o Programa de
Atendimento Integrado a Mulheres Vítimas de Violência e dá providências
correlatas
Decreto Estadual n. 34.250,
de 27 de novembro de 1991 - Cria o Comitê de Acompanhamento da Aplicação da
Legislação de Igualdade e dá outras providências
Decreto Estadual n. 41.039,
de 24 de julho de 1996 - Institui Grupo de Trabalho para estudar e apresentar
proposta de medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher
Nacionalidade e Naturalização
Lei Federal n. 818,
de 18 de setembro de 1949 - Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da
nacionalidade, e a perda dos direitos políticos
Lei Federal n. 3.696,
de 18 de dezembro de 1959 - Dispõe sobre naturalização de estrangeira
casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior
Lei Federal n. 6.815,
de 19 de agosto de 1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no
Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências
Lei Federal n. 7.180,
de 20 de dezembro de 1983 - Dispõe sobre a concessão da permanência no
Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente
Planejamento Familiar
Lei Federal n. 9.263,
de 12 de janeiro de 1996 - Regula o § 7º do artigo 226 da Constituição
Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá
outras providências
Lei Estadual n. 5.136,
de 26 de maio de 1986 - Dispõe sobre plantões para a orientação e
exposição de métodos naturais de planejamento familiar, pelos órgãos da
rede de saúde do Estado
Lei Estadual n. 9.163,
de 17 de maio de 1995 - Dispõe sobre a instituição de planos, programas e
serviços de planejamento familiar
Portadores de Deficiência
Lei Federal n. 7.853,
de 24 de outubro de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de
deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela
jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a
atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providência
Lei Federal n. 8.112,
de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Lei Federal n. 8.160,
de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que
permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva
Lei Federal n. 8.672,
de 6 de julho de 1993 - Institui normas gerais sobre desportos e dá outras
providências
Lei Federal n. 8.899,
de 29 de junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de
deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual
Lei Federal n. 9.610,
de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre
direitos autorais e dá outras providências
Lei Complementar Estadual n. 666,
de 26 de novembro de 1991 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de
tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras
providências
Lei Estadual n. 7.859,
de 25 de maio de 1992 - Dispõe sobre a inserção de campo destinado ao
registro de familiar portador de deficiência física, nas fichas de inscrição
para aquisição de casa própria
Lei Complementar Estadual n. 683,
de 18 de setembro de 1992 - Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de
percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá
providências correlatas
Lei Estadual n. 8.894,
de 16 de setembro de 1994 - Dispõe sobre o financiamento de equipamentos
corretivos a portadores de deficiência
Lei Estadual n. 9.086,
de 3 de março de 1995 - Determina aos órgãos da Administração Direta e
Indireta a adequação de seus projetos, edificações, instalações e
mobiliário ao uso de pessoas portadoras de deficiências
Lei Estadual n. 9.165,
de 18 de maio de 1995 - Dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de
hanseníase
Lei Estadual n. 9.919,
de 16 de março de 1998 - Dispõe sobre o aproveitamento, pelas empresas sob
controle acionário do Estado, de empregados portadores de deficiência
Lei Estadual n. 9.938,
de 17 de abril de 1998 - Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de
deficiência
Decreto Estadual n. 33.823,
de 21 de setembro de 1991 - Institui o Programa Estadual de Atenção à Pessoa
Portadora de Deficiência
Decreto Estadual n. 33.824,
de 21 de setembro de 1991 - Dispõe sobre adequações de próprios estaduais à
utilização de portadores de deficiências e dá outras providências
Decreto Estadual n. 38.641,
de 17 de maio de 1994 - Institui o Programa de Atendimento ao Deficiente Visual
em idade escolar
Decreto Estadual n. 40.495,
de 29 de novembro de 1995 - Altera a denominação do Conselho Estadual para
Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização e dá
providências correlatas
Presos
Lei Federal n. 7.210,
de 11 de julho de 1984 - Institui Lei de Execução Penal
Lei Federal n. 7.960,
de 21 de dezembro de 1989 - Dispõe sobre prisão temporária
Lei Federal n. 8.653,
de 10 de maio de 1993 - Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras
providências
Lei Complementar Federal n. 79,
de 7 de janeiro de 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e dá
outras providências
Lei Estadual n. 7.634,
de 10 de dezembro de 1991 - Dispõe sobre a composição e a competência do
Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária
Lei Estadual n. 9.171,
de 31 de maio de 1995 - Institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo
– FUNPESP, na Secretaria da Administração Penitenciária
Procuradoria Geral do Estado
Lei Complementar Estadual n. 478,
de 18 de julho de 1986 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São
Paulo
Resolução PGE n. 66,
de 6 de julho de 1995 - Institui, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de
São Paulo, em caráter permanente, o Grupo de Trabalho de Direitos Humanos
Programa Nacional de Direitos Humanos
Decreto n. 1.904,
de 13 de maio de 1996 - Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos –
PNDH
Programa Estadual de Direitos Humanos
Decreto n. 42.209,
de 15 de setembro de 1997 - Institui o Programa Estadual de Direitos Humanos
Refugiados
Lei Federal n. 9.474,
de 22 de julho de 1997 - Define mecanismos para a implementação do Estatuto
dos Refugiados de 1951, e determina outras providências
Responsabilidade Administrativa
Lei Federal n. 1.079,
de 10 de abril de 1950 - Define os crimes de responsabilidade e regula o
respectivo processo de julgamento
Lei Federal n. 4.898,
de 9 de dezembro de 1965 - Regula o Direito de Representação e o processo de
Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade
Lei Federal n. 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal
Lei Estadual n. 10.177,
de 30 de dezembro de 1998 - Regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Estadual
Decreto Estadual n. 41.688,
de 7 de abril de 1997 - Autoriza a indenização às vítimas da ação ilegal
de policiais militares ocorrida em Diadema em março de 1997 e institui Grupo de
Trabalho
Decreto Estadual n. 42.788,
de 8 de janeiro de 1998 - Autoriza a indenização às vítimas da ação ilegal
de agentes policiais ocorrida no interior do 42º Distrito Policial em São
Paulo, em fevereiro de 1989 e institui Grupo de Trabalho
Saúde
Lei Federal n. 7.670,
de 8 de setembro de 1988 - Estende aos portadores da Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá
outras providências
Lei Federal n. 8.080,
de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes e dá outras providências
Lei Federal n. 8.142,
de 28 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências
Lei Federal n. 9.313,
de 13 de novembro de 1996 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de
medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS
Lei Estadual n. 8.356,
de 20 de julho de 1993 - Cria o Conselho Estadual de Saúde e dá providências
correlatas
Lei Complementar Estadual n. 791,
de 9 de março de 1995 - Estabelece o Código de Saúde no Estado
Lei Estadual n. 9.495,
de 4 de março de 1997 - Obriga as empresas privadas que atuem sob a forma de
prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a
garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código
Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde
Lei Estadual n. 9.628,
de 6 de maio de 1997 - Institui o Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar
Lei Estadual n. 9.830,
de 14 de novembro de 1997 - Institui o Programa Estadual de Prevenção e
Combate ao Uso de Entorpecentes
Lei Estadual n. 10.241,
de 17 de março de 1999 - Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços
e das ações de saúde no Estado e dá outras providências
Lei Estadual n. 10.356,
de 27 de agosto de 1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
exames preventivos de hemoglobinopatias, nas maternidades e estabelecimentos
hospitalares da rede pública, nos recém-nascidos, dando, ainda, outras
providências
Decreto Estadual n. 34.074,
de 29 de outubro de 1991 - Institui no Estado de São Paulo, o Programa
Permanente de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e dá providências
correlatas
Decreto Estadual n. 41.703,
de 11 de abril de 1997 - Regulamenta a Lei n. 9.495, de 4 de março de 1997, que
obriga as empresas que atuam sob a forma de prestação direta ou
intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a
todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da
Organização Mundial de Saúde
Seguridade Social
Lei Federal n. 8.212,
de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social,
institui Plano de Custeio e dá outras providências
Vítimas e Testemunhas
Lei Federal n. 9.807,
de 13 de julho de 1999 - Estabelece normas para a organização e a
manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas
ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a
Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados
que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação
policial e ao processo criminal
Lei Estadual n. 10.354,
de 25 de agosto de 1999 - Dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas
da violência e dá outras providências
Decreto Estadual n. 44.214,
de 30 de agosto de 1999 - Institui o Programa Estadual de Proteção a
Testemunhas, com a sigla PROVITA/SP, cria o Conselho Deliberativo desse
programa e determina outras providências
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