Sumário     Apresentação    Volume II    Início

Lei ESTADUAL N. 10.354, DE 25 DE AGOSTO DE 1999

Dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência e dá outras providências.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Estado, através de seus órgãos ou instituições prestará auxílio, proteção e assistência às vítimas de violência.

Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, entender-se-á por vítima de violência:

I - a pessoa que tenha sofrido dano de qualquer natureza, lesões físicas ou mentais, sofrimento psicológico, prejuízo financeiro ou substancial detrimento de seus direitos e garantias fundamentais, como conseqüência de ações ou omissões previstas na legislação penal vigente como delitos penais;

II - o cônjuge, companheiro ou companheira, bem como o ascendente e descendente em qualquer grau, ou colateral até o terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade, que possuam relação de dependência econômica com a pessoa designada no inciso anterior;

III - a pessoa que tenha sofrido algum dano ou prejuízo, ao intervir para socorrer a outrem que houver sofrido violência ou estiver em grave perigo de sofrê-la; e

IV - a testemunha que sofrer ameaça por haver presenciado ou indiretamente tomado conhecimento de atos criminosos e detenha informações necessárias à investigação e apuração dos fatos pelas autoridades competentes.

Artigo 3º - A proteção, o auxílio e a assistência às vítimas, previstos no artigo 1º desta Lei, consistem em:

I - informar, orientar e assessorar as vítimas de violência, nos envolvimentos com questões de natureza criminal, civil, familiar ou constitucional;

II - colaborar para a adoção de medidas imediatas de reparação ao dano ou lesão sofrida pela vítima;

III - acompanhar as diligências policiais ou judiciais, especialmente nas situações de crimes violentos;

IV - apoiar o pleito de ressarcimento do dano causado à pessoa ou ao patrimônio;

V - velar pela integridade e segurança das vítimas e testemunhas;

VI - garantir acesso à educação para os filhos que perderem o sustento familiar através de concessão de bolsas de estudo;

VII - apoiar programas pedagógicos relacionados ao trabalho de readaptação social e profissional das vítimas;

VIII - realizar levantamentos estatísticos e manter banco de dados sobre o acompanhamento dos casos de vítimas de violência;

IX - promover eventos e publicações, de periodicidade trimestral, de esclarecimento ao público sobre este programa de proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência; e

X - elaborar e veicular campanhas de prevenção à violência e de conscientização da população quanto à importância de contribuir para a investigação e apuração de atos criminosos.

Artigo 4º - A Secretaria de Estado da Segurança Pública destacará, dentro de seus quadros efetivos, os agentes que prestarão os serviços de proteção às vítimas e testemunhas.

Parágrafo único - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana será previamente cientificado dos agentes destacados, ministrando, em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, programa específico de treinamento.

Artigo 5º - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Artigo 6º - Vetado.

Artigo 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementada se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.

Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.

Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

INÍCIO