Sumário      Ementário     Volume I     Início

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES

HABEAS CORPUS N. 68.530 - SÃO PAULO

Relator: O Senhor Ministro Celso de Mello

Impetrante: J. A.

Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Paciente: J. A.

Habeas corpus. Sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva do réu. Ausência de motivação. Ofensa ao princípio consagrado no artigo 93, IX, da Constituição. Pressupostos legais indicados no artigo 408, § 2º, do Código de Processo penal. Inocorrência de seu exame pelo ato impugnado. Situação de constrangimento ilegal, configurada. Ordem concedida.

O ordenamento jurídico brasileiro, ao tornar a exigência de fundamentação das decisões judiciais um elemento imprescindível e essencial à válida configuração dos atos sentenciais, refletiu, em favor dos indivíduos, uma poderosa garantia contra eventuais excessos do Estado-Juiz, e impôs como natural derivação desse dever, um fator de clara limitação dos poderes deferidos a magistrados e Tribunais.

O juiz pronunciante deve, sempre, motivar a sua decisão, quer para decretar, quer para revogar, quer para deixar de ordenar a prisão provisória do réu pronunciado.

Não há, em tema de liberdade individual, a possibilidade de se reconhecer a existência de arbítrio judicial. Os juízes e tribunais estão, ainda que se cuide do exercício de mera faculdade processual, sujeitos, expressamente, ao dever de motivação dos atos constritivos do status libertatis que pratiquem no desempenho de seu ofício.

A conservação de um homem na prisão requer mais do que um simples pronunciamento jurisdicional. A restrição ao estado de liberdade impõe ato decisório suficientemente fundamentado, que encontre suporte em fatos concretos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de habeas corpus.

Brasília, 5 de março de 1991

Moreira Alves, Presidente

Celso de Mello, Relator

RELATÓRIO

O Senhor Ministro Celso de Mello: Trata-se de habeas corpus impetrado, em causa própria, por J. A., ora preso e recolhido à Cadeia Pública de Ferraz de Vasconcelos-SP, que foi pronunciado pela suposta prática de dois crimes de homicídio, sendo um deles qualificado.

Objetiva o ora paciente, com o presente writ, que lhe seja concedido o benefício da liberdade provisória, para que, nesta condição, aguarde o julgamento pelo Tribunal do Júri.

A douta Procuradoria-Geral da República, manifestou-se contrariamente à pretensão do paciente.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Ministro Celso de Mello (Relator): O paciente, que atua em causa própria, sustenta a existência de constrangimento ilegal, porque, havendo sofrido prisão preventiva determinada em procedimento penal a que responde por duplo homicídio, veio esta a ser mantida na sentença de pronúncia, objeto de posterior confirmação, em sede recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar sobre a pretensão de liberdade deduzida pelo ora paciente, a ela opôs-se, sustentando inocorrer, na espécie, qualquer constrangimento ilegal que pudesse ser reparado pela via heróica do habeas corpus.

Em seu parecer, acentuou o Ministério Público Federal, verbis:

"(...)

O impetrante está sendo processado como autor de duplo homicídio (um deles qualificado). Sua prisão provisória origina-se de despacho que decretou a custódia preventiva, em atendimento a representação da autoridade policial, como garantia da aplicação da lei penal, em razão da gravidade dos crimes que causaram clamor público. Tal decisão foi mantida na sentença de pronúncia, e, ainda, pelo acórdão que a confirmou, em parte.

Quanto à afirmação do impetrante de que agiu em legítima defesa, não vem ao caso. A propósito de tal assertiva assinalou a decisão colegiada:

‘Na espécie, contudo, soa até absurdo falar-se em legítima defesa’, como bem registra o douto Procurador de Justiça, Doutor Renê Ricupero, em seu valioso parecer: ‘A menor Débora Aurélia da Silva estava conversando com o pai José Aurélio, quando bateram à porta da casa. Este último foi atender e, quando abriu a porta, dois homens entraram correndo, um deles armado de revólver. José Aurélio ainda tentou refugiar-se no quarto, mas esses elementos foram atrás, ouvindo a menor, que se aproveitou do episódio para descer as escadas e esconder-se, os tiros disparados na ocasião’.

O impetrante não questiona a fundamentação do despacho. Entendemos que, embora sucinta, atende a mesma aos requisitos da lei. Sendo de observar-se que a gravidade do crime indicada como motivo da decretação é plenamente aceitável para tal fim. A propósito já decidiu o Excelso Pretório:

‘Esta Corte, por ambas as suas Turmas, já firmou entendimento de que a prisão preventiva pode ser decretada em face da periculosidade demonstrada pela gravidade e violência do crime, ainda que primário o agente.’ (RHC n. 67.261-2-SP, rel. Min. Moreira Alves, DJU, de 14.4.89, p. 5.460)."

Impõe-se observar que a prisão provisória, decorrente da sentença de pronúncia, constitui efeito natural e necessário que deriva desse ato judicial. Eventuais ví-cios que possam infirmar a legalidade da prisão preventiva tornam-se insubsistentes ante a superveniência de novo título legitimador da prisão provisória do réu pronunciado.

Com a superveniência da sentença de pronúncia, torna-se superada a questão da prisão preventiva, essencialmente porque constitui efeito jurídico, que dela ordina-riamente decorre, o ser mantida a prisão – ou expedida a ordem de captura – do réu pronunciado (CPP, art. 408, § 2º). A concessão da liberdade provisória ao acusado traduz, dentro da perspectiva dessa nova situação, mera faculdade reconhecida ao Juiz, que poderá decretar ou revogar a prisão cautelar do réu.

Essa tem sido a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RTJ 107/109), reiterada em decisões mais recentes desta própria Turma (HC n. 67.897-1, rel. Min. Moreira Alves, DJU, de 20.4.90; HC n. 68.058-DF, rel. Min. Celso de Mello, DJU, de 10.8.90).

Estes autos registram que o ora paciente teria cometido duplo homicídio, cuja prática confessou em juízo, motivado – é o que consta da sentença de pronúncia – pelo fato de a sua filha haver sido estuprada por uma das vítimas, durante um roubo contra a sua residência e as pessoas que nela se encontravam.

O paciente teve a sua prisão preventiva decretada ao longo do procedimento investigatório. O ato judicial de privação cautelar da liberdade, se é que se pode considerá-lo suficientemente motivado (RTJ 73/411), teve a seguinte fundamentação, verbis:

"Trata-se de pedido de prisão preventiva formulado pela autoridade local contra J. L. T., digo J. A.

Os elementos colhidos até esta fase das investigações, e que acompanham esta representação, apontam o indiciado como o autor do delito.

Por sua gravidade e clamor público provocado, a prisão preventiva há que ser realmente decretada, como forma de se garantir a aplicação da lei penal, bem como o término das investigações.

Expeça-se, pois, mandado de prisão.

Dê-se ciência ao MP".

A ilustre magistrada de 1º grau, ao proferir a sentença de pronúncia, manteve a prisão provisória do ora paciente, fazendo-o de modo insatisfatório, nestes termos, verbis: ("Não faz o réu jus ao benefício previsto no art. 406, (rectius: art. 408), § 2º do Código de Processo Penal".

Não obstante houvesse deixado, o juízo de 1ª instância, de explicitar as razões que o levaram a manter preso o ora paciente – o ato decisório foi clamorosamente sintético nesse ponto -, mesmo assim o Tribunal de Justiça, incidindo na mesma falha, limitou-se a confirmar a sentença de pronúncia, quanto a esse efeito, em lacônica passagem do acórdão proferido, em que se restringiu a dizer, verbis: "O réu aguardará preso o julgamento".

Note-se, pois, que os órgãos judiciários estaduais, em ambos os graus de jurisdição, não prestaram obséquio ao princípio constitucional da motivação dos atos decisórios, consagrado pelo artigo 93, IX, de nossa Lei Fundamental, que impõe a qualquer juiz ou tribunal, no julgamento de qualquer causa em sede jurisdicional, o dever jurídico de fundamentar as respectivas decisões.

A indisponibilidade desse princípio de ordem pública tem sido proclamada por esta Corte, que se não tem furtado a tornar efetiva a sanção constitucional imponível: o reconhecimento da nulidade do próprio ato jurisdicional. Nesse sentido, cf. decisão da 1ª Turma, no HC n. 68.422-0-DF de que fui relator, julgado em 19.2.91, assim ementada:

"(...) A exigência de motivação dos atos jurisdicionais constitui, hoje, postulado constitucional inafastável, que traduz, em sua concepção básica, poderoso fator de limitação do próprio poder estatal, além de constituir instrumento essencial de respeito e proteção às liberdades públicas. Atos jurisdicionais, que descumpram a obrigação constitucional de adequada motivação decisória, são atos estatais nulos. (...)."

O ordenamento jurídico brasileiro, ao tornar a exigência de fundamentação das decisões judiciais um elemento imprescindível e essencial à válida configuração dos atos sentenciais, refletiu, em favor dos indivíduos, uma poderosa garantia contra eventuais excessos do Estado-Juiz, e impôs, como natural derivação desse dever, um fator de clara limitação dos poderes deferidos a magistrados e Tribunais.

Tenha-se presente que a decretação da prisão cautelar do réu, como natural decorrência da sentença de pronúncia, não constitui, por si mesma, ato jurisdicional vinculado, posto que assiste ao magistrado o poder de ordená-la ou de revogá-la, desde que presentes as razões e os pressupostos justificadores desse ato, referidos no § 2º do artigo 408 do Código de Processo Penal.

A prisão provisória, que se reveste de índole cautelar, só pode ser legitimamente decretada quando o magistrado que a ordena indica, com apoio nos autos, além de outros requisitos de atendimento indeclinável, "a necessidade de sua decretação pela verificação, em concreto, de um ou mais motivos legalmente autorizativos da medida...", conforme esta Corte já pôde advertir (RHC n. 60.567-2-PB, 1ª Turma, rel. Min. Rafael Mayer, DJU, de 4.3.88). Cumpre, em suma, ao Tribunal ou ao Juiz, tratando-se de prisão cautelar – como a que decorre da sentença de pronúncia – "fundamentar a decisão, indicando atos, fatos e circunstâncias que comprovem a existência dos requisitos que a justificam" (RF 203/325).

Não há – e esta Corte já o reconheceu em mais de uma vez (RTJ 108/1.039) –, em tema de liberdade individual, a possibilidade de se reconhecer a existência de arbítrio judicial. Os juízes e tribunais estão, ainda que se cuide do exercício de mera faculdade processual, sujeitos, expressamente, ao dever de motivação dos atos constritivos do status libertatis, que pratiquem no desempenho de seu ofício.

É lapidar, sob todos os aspectos, a decisão desta Egrégia 1ª Turma, de que foi relator o eminente Ministro Rafael Mayer, no sentido de que, "quer mantenha ou revogue a prisão anteriormente decretada, quer, estando o réu solto, venha a decretá-la ou dispense de fazê-lo, a sentença de pronúncia deve motivar tal ou qual decisão, tendo em vista os termos do artigo 408, §§ 1º e 2º, do CPP, sob pena de ilegalidade". (RTJ 103/129). No mesmo sentido, com expressa referência à circunstância de que o juiz pronunciante deve, sempre motivar a sua decisão, quer para decretar, quer para revogar, quer para deixar de ordenar a prisão provisória do réu pronunciado, conforme, ainda, as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal: RHC n. 51.932-GB, rel. Min. Bilac Pinto, DJU, de 19.6.74; RHC n. 52.079-GB, rel. Min. Bilac Pinto, DJU, de 4.9.74; HC n. 60.236-RJ, rel. Min. Rafael Mayer, DJU, de 5.11.82.

No caso concreto, e como já se demonstrou, foi nenhuma a fundamentação do ato, constante da sentença de pronúncia e do acórdão que a confirmou, que manteve a privação cautelar da liberdade individual do ora paciente. A conservação de um homem na prisão requer mais do que um simples pronunciamento jurisdicional. A restrição ao estado de liberdade impõe ato decisório suficientemente fundamentado, que encontre suporte em fatos concretos. Não basta a afirmação dogmática e desmotivada, que gera o sacrifício intolerável da liberdade individual, de que o réu deva aguardar preso o julgamento, tal como assinalou o acórdão do Tribunal local, ou, ainda, não faça jus o acusado ao benefício do julgamento em liberdade, tal como acentuou a sentença de pronúncia.

Os atos impugnados, ao contrário do que se lhes impunha, sequer fizeram considerações em torno da primariedade e dos antecedentes sociais do ora paciente.

Ignoraram, na realidade, esses indispensáveis pressupostos, cuja inocorrência poderia gerar a legítima privação cautelar da liberdade. Nenhuma palavra a respeito foi dita.

Basta-me isto – e nada mais – para considerar devidamente configurada, na espécie, a vulneração do estado de liberdade individual do paciente, razão pela qual concedo-lhe o habeas corpus postulado, para reconhecer o direito de aguardar em liberdade, se não estiver preso, o julgamento perante o Tribunal do Júri.

É o meu voto.

INÍCIO