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DIREITO À LICENÇA-GESTANTE RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO PROCESSO N. 6.881/97. AC. TP N. 209/98

Recorrentes: Helena Izidoro de Souza, Juíza Classista representante dos empregados na 2ª JCJ de Dourados (MS)

Recorrida: Excelentíssima Juíza Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Assunto: Recorre da decisão que indeferiu o pedido de licença-gestante

Juíza classista. Nova vinculação à previdência. Licença-gestante. Cabimento. O indeferimento de concessão de licença-saúde ao Magistrado Classista não configura causa que permita analogia com a que versa sobre licença maternidade, pois há de se estabelecer a previsibilidade ou imprevisibilidade da lei no sentido da existência de desigualdade de gênero, isto é, de que mulher estivesse cogitada da possibilidade de ocupar o correspondente cargo. O raciocínio no sentido de que o Magistrado Classista não esteja amparado nem pela LOMAN nem pela lei do servidor público, nem pelo Regime Geral de Previdência Social, para o exercício e gozo de determinados benefícios como os das licenças em geral, esbarra na problemática concernente à licença-gestante, que por suas características próprias não pode ser denegada, seja no aspecto da justificativa de faltas, seja dos correspondentes direitos pecuniários. Deixar de conceder a licença-gestante, já aplicada reiteradas ocasiões no âmbito administrativo desta Corte, às Magistradas Classistas,

representaria enorme retrocesso, vindo a afrontar os princípios consagrados do direito à vida e aos direitos humanos em geral. Constituição Federal, artigos 5º, I, e 7º, XVIII, e Convenção/Decreto Legislativo n. 26, de 22.6.94. Recurso provido por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Oficial e Recurso Ordinário em que são partes as acima epigrafadas, Acordam os Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: à unanimidade, com o impedimento declarado da Excelentíssima Senhora Juíza Daisy Vasques (Presidente), dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Geralda Pedroso (Vice-Presidente).

Sala de Sessões, 27 de janeiro de 1998 (data do julgamento)

Juíza Daisy Vasques, Presidente

Juíza Geralda Pedroso, Relatora

Maria Stela Guimarães de Martin, Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho

RELATÓRIO

Helena Izidoro de Souza, Juíza Classista representante dos empregados, na 2ª JCJ de Dourados (MS), apresenta Recurso em Matéria Administrativa contra o despacho da Excelentíssima Senhora Juíza Presidente deste Egrégio Tribunal, que indeferiu o pedido de reconsideração, recebendo-o como Recurso.

É o Relatório.

VOTO

O processo não foi enviado a esta Vice-Presidenta. O despacho de indeferimento do Recurso foi exarado em 19.12.97 e dele tomei conhecimento apenas quando do recebimento da Pauta para a Sessão Administrativa. Todavia, desde já o examinei e apresento este voto para apreciação dos dignos Pares.

O parecer da Sessão de Magistrados, Inativos e Pensionistas remete-se ao exarado no Processo TRT n. 2.821/97, para indeferir o pedido, afirmando que o acolhimento da justificativa das faltas no período de 29.9.97 a 25.1.98 vale apenas para os efeitos do artigo 727, a fim de que não acarretem a perda do cargo.

Todavia, o processo citado por analogia não se refere a licença-gestante, e sim a licença-saúde, requerida por Sebastião Weiber Cavallari, conforme parecer datado de 3.6.97, sendo que as correspondentes faltas foram justificadas tão-somente para efeito de se evitar a perda do cargo.

Todavia, data venia, assim não entende esta Juíza, posto que não se tratam dos mesmos pressupostos fáticos e de direito para se estabelecer a analogia e, por outro lado, em se tratando de licença-maternidade, há de se estabelecer a previsibilidade ou imprevisibilidade da lei no sentido da existência de desigualdade de gênero, isto é, de que mulher estivesse cogitada da possibilidade de ocupar o correspondente cargo.

O raciocínio no sentido de que o Magistrado Classista não esteja amparado nem pela LOMAN nem pela lei do servidor público, nem pelo Regime Geral de Previdência Social, para o exercício e gozo de determinados benefícios como os das licenças em geral, esbarra na problemática concernente à licença-gestante, que, por suas características concernentes à raiz dos próprios direitos humanos, não pode ser denegada, seja no aspecto da justificativa de faltas, seja dos correspondentes direitos pecuniários.

A licença-gestante vinha sendo concedida por este Tribunal, às Magistradas Classistas, até outubro de 1996, quando, pelo advento da Medida Provisória n. 1.523 e suas sucessoras, alterou-se a vinculação dos Juízes Classistas à Previdência, desvinculando-os dos servidores públicos federais, para efeitos previdenciários e assistenciais.

Dessa forma, deixar de conceder a licença-gestante, já aplicada reiteradas ocasiões no âmbito administrativo desta Corte, às Magistradas Classistas, representaria enorme retrocesso, vindo a afrontar os princípios consagrados do direito à vida e aos direitos humanos em geral.

Ressalte-se, ainda, que a Recorrente contribuí à Previdência Social à razão de 11% (onze por cento) ao mês. Além disso, os valores pagos por esta Corte para fins de licença são compensados quando do recolhimento ao INSS.

Por isso, aplico à hipótese o artigo 151 do Regimento Interno do Egrégio TRT da 24ª Região, que, além da legislação específica, remete-se também até a legislação complementar para a concessão de benefícios a Juízes Togados e Classistas. Tendo em vista o artigo 91 do Decreto n. 2.172, de 5.3.97, que prevê à assegurada empregada, à trabalhadora avulsa, e mesmo à doméstica, o direito à licença-gestante de 120 dias, bem como o disposto na Constituição Federal, artigos 5º, I, e 7º, XVIII, entendo justa e cabível a licença.

Para esclarecimento, são transcritos os textos dos referidos dispositivos:

Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região:

"Artigo 151 - Aplicam-se aos Juízes Togados e Classistas e aos servidores, além da legislação específica, as disposições do Regimento Único dos Servidores da União e legislação complementar, excetuando-se a concessão de licença-prêmio a Magistrados, matéria objeto de decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal."

Decreto n. 2.172, de 5.3.97:

"Artigo 91 - O salário maternidade é devido, independentemente de carência, à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no parágrafo 3º."

Constituição Federal:

"Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias;"

Da mesma forma, é importante lembrar a pertinência da matéria com o artigo 5º, I, da Constituição Federal e com a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto Legislativo n. 26, de 22.6.94), a qual dispõe, verbis:

"Os Estados-partes na presente Convenção, (...) Convencidos de que a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para o desenvolvimento pleno e completo de um país, para o bem-estar do mundo e para a causa da paz.

(...)

Concordam no seguinte:

Parte I

(...)

Artigo 2º - (...)

a) consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas Constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio;

(...)

c) estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher em uma base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação;

(...)

Artigo 11 - 1. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular:

(...)

f) o direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, inclusive a salvaguarda da função de reprodução.

2. A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-partes tomarão as medidas adequadas para:

(...)

b) implantar a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis."

Assim sendo, dou provimento ao Recurso, concedendo à Recorrente a licença-gestante, nos termos pretendidos.

CONCLUSÃO

Dou provimento ao Recurso Administrativo, concedendo à Recorrente a licença-gestante, nos termos pretendidos. Tudo nos termos da fundamentação.

Geralda Pedroso, Juíza Relatora

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