Sumário
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I Início
Sumário -
Ementário
1.
DIREITO À IGUALDADE
1.1.
Princípio da Igualdade e Proibição da Discriminação
1.2.
Concurso Público e Proibição da Discriminação
2.
DIREITOS DA MULHER
2.1.
Violência contra a Mulher e Legítima Defesa da Honra
2.2.
Igualdade entre Homens e Mulheres e Anulação de Casamento por Erro Essencial
2.3.
Trabalho da Mulher e Igualdade entre os Gêneros
2.4. Direito à Licença-Gestante
2.5.
Aposentadoria Rural e Igualdade da Mulher
2.6. Direito ao Abortamento Necessário
3.
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.1.
Tortura contra Criança e Adolescente
3.2.
Abuso Sexual contra Criança
3.3.
Violência Sexual contra Menina
3.4.
Tráfico Internacional de Crianças
3.5.
Igualdade de Direitos entre Crianças havidas ou não da relação de
Casamento
3.6.
Direito do Adolescente ao Devido Processo Legal
4.
DIREITOS DA POPULAÇÃO NEGRA
4.1.
Discriminação Racial e Direito à Igualdade
4.2.
Discriminação Racial e Direito à Indenização por Danos Morais
4.3.
Combate ao Racismo nas Relações de Emprego
4.4.
Combate ao Racismo em Convivência Social
4.5.
Combate ao Racismo em Comunicação Social
5.1.
Direito à Igualdade e Não-Discriminação em virtude da Orientação Sexual
5.2.
Direito à Identidade Sexual e Autonomia Individual
6.
DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
6.1.
Pessoa Portadora de Deficiência e Barreiras Arquitetônicas
6.2.
Pessoa Portadora de Deficiência e Exigência de Adaptação de Veículos
6.3.
Direito ao Benefício Mensal Assegurado pela Constituição Federal
7.
DIREITOS DOS REFUGIADOS E ESTRANGEIROS
7.1.
Refugiados
7.2.
Estrangeiros, Direitos Fundamentais e Excesso de Prazo na Prisão
7.3.
Estrangeiro e Direito ao Silêncio
7.4.
Estrangeiro e Progressão de Regime Prisional
7.5.
Extradição e Respeito aos Direitos Humanos
8.
DIREITOS CIVIS
8.1.
Direito à Indenização por Dano Moral em Virtude de Tortura
8.2.
Direitos de Personalidade
8.3.
Inviolabilidade do Domicílio
8.4.
Liberdade de Comunicação e Opinião
8.5.
Responsabilidade por Erro Judiciário
8.6.
Responsabilidade por Erro Médico
8.7.
Responsabilidade por Violação à Integridade Física do Detento
8.8.
Responsabilidade por Violência em Estabelecimento Público
9.
GARANTIAS PROCESSUAIS
9.1.
Princípio da Presunção de Inocência
9.2.
Direito de Apelar em Liberdade
9.3.
Direito do Condenado ser Ouvido
9.4.
Direito de ser Julgado em Prazo Razoável
9.5.
Direito do Preso à Comunicação com Advogado
9.6.
Princípio da Fungibilidade e Verdade Material
9.7.
Princípio do Juiz Natural
9.8.
Direito ao Silêncio
9.9.
Inadmissibilidade de Provas Ilícitas
9.10.
Função de Garantia do Tipo Penal
9.11.
Direito à Progressão de Regime de Execução de Pena
9.12.
Dever de Fundamentação das Decisões
9.13.
Devido Processo Legal
9.14.
Princípio da Ampla Defesa
9.15.
Princípio do Livre Acesso ao Judiciário
10.
DIREITOS SOCIAIS
10.1.
Função Social da Propriedade
10.2.
Reforma Agrária
10.3.
Terras Indígenas
10.4.
Direito à Saúde e Direito do Consumidor
10.5.
Direito à Remuneração por Trabalho Prestado
10.6.
Salário Mínimo e Satisfação das Necessidades Vitais Básicas
10.7.
Direito ao Trabalho e Dignidade Humana
10.8.
Direito ao Trabalho e Pessoa Portadora do vírus HIV
10.9.
Educação - Inadmissibilidade de Condicionar o diploma ao pagamento de mensalidade
em atraso