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8 CONVEN플O SOBRE A ELIMINA플O DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINA플O RACIAL

Flvia Piovesan*

Luis Carlos Rocha Guimares**

* Procuradora do Estado de So Paulo, Coordenadora do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de So Paulo, professora de Direitos Humanos e de Direito Constitucional da PUC/SP, Mestre e Doutora em Direito Constitucional pela PUC/SP.

** Procurador do Estado de So Paulo, membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de So Paulo.


1. INTRODU플O

A proposta deste estudo apresentar os aspectos centrais da Conven豫o sobre a Elimina豫o de todas das formas de Discrimina豫o Racial, enfocando os mecanismos de implementa豫o dos direitos nela enunciados, bem como o seu impacto no Direito Brasileiro.

A Conven豫o sobre a Elimina豫o de todas das formas de Discrimina豫o Racial foi adotada pelas Na寤es Unidas em 21 de dezembro de 1965, tendo sido ratificada pelo Brasil em 27 de maro de 1968. Trs relevantes fatores histricos impulsionaram o processo de elabora豫o desta Conven豫o na dcada de 60, destacando-se o ingresso de dezessete novos pases africanos na ONU em 1960, a realiza豫o da Primeira Conferncia de Cpula dos Pases No-Aliados em Belgrado em 1961 e o ressurgimento de atividades nazifascistas na Europa.(1) Estes fatores estimularam a edi豫o da Conven豫o, como um instrumento internacional voltado ao combate da discrimina豫o racial.

Na qualidade de instrumento global de prote豫o dos direitos humanos editado pelas Na寤es Unidas, a Conven豫o integra o denominado sistema especial de prote豫o dos direitos humanos. Ao contrrio do sistema geral de prote豫o que tem por destinatrio toda e qualquer pessoa, abstrata e genericamente considerada, o sistema especial de prote豫o dos direitos humanos endereado a um sujeito de direito concreto, visto em sua especificidade e na concreticidade de suas diversas rela寤es. Vale dizer, do sujeito de direito abstrato, genrico, destitudo de cor, sexo, etnia, idade, classe social, dentre outros critrios, emerge o sujeito de direito concreto, historicamente situado, com especificidades e particularidades. Da apontar-se no mais ao indivduo generica e abstratamente considerado, mas ao indivduo especificado, considerando-se categoriza寤es relativas ao gnero, idade, etnia, raa,...

Consolida-se, gradativamente, um aparato especial de prote豫o endereado prote豫o de pessoas ou grupo de pessoas particularmente vulnerveis, que merecem prote豫o especial. O sistema normativo internacional passa a reconhecer e tutelar direitos endereados s crianas, aos idosos, s mulheres, s pessoas vtimas de tortura, s pessoas vtimas de discrimina豫o racial, etc. No mbito internacional, ao lado da Conven豫o sobre a Elimina豫o de todas as formas de Discrimina豫o Racial, so elaboradas a Conven豫o sobre a Elimina豫o de todas as formas de Discrimina豫o contra a Mulher e a Conven豫o sobre os Direitos da Criana, dentre outros importantes instrumentos internacionais.(2) Reitere-se que este sistema internacional de prote豫o reala o processo de especifica豫o do sujeito de direito, objetivando responder a determinado padro de viola豫o de direito.

Os sistemas geral e especial so sistemas de prote豫o complementares, na medida em que o sistema especial voltado, fundamentalmente, preven豫o da discrimina豫o ou prote豫o de pessoas ou grupos de pessoas particularmente vulnerveis, que merecem um tratamento jurdico especial.

O complexo sistema normativo de prote豫o internacional dos direitos humanos revela uma lgica e principiologia prpria, fundada no valor da primazia da pessoa humana. Logo, estes instrumentos internacionais somam-se, conjugam-se e reforam-se com a finalidade de alcanar o mais aprimorado e eficaz aparato de prote豫o, defesa e promo豫o dos direitos humanos.

 

2. Aspectos Centrais da Conven豫o sobre a Elimina豫o de todas as formas de Discrimina豫o Racial

Em seu prembulo, a Conven豫o reafirma o propsito das Na寤es Unidas de promo豫o do respeito universal dos direitos humanos, sem discrimina豫o de raa, sexo, idioma ou religio. Enfatiza ainda os princpios da Declara豫o Universal de 1948, em especial a concep豫o de que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sem distin豫o de qualquer espcie e principalmente de raa, cor ou origem nacional. Acrescenta que qualquer doutrina de superioridade baseada em diferenas raciais cientificamente falsa, moralmente condenvel, socialmente injusta e perigosa, e que no existe justifica豫o para a discrimina豫o racial, em teoria ou na prtica, em lugar algum.

Inspirada nestes princpios, a Conven豫o tem por objetivos eliminar a discrimina豫o racial em todas as suas formas e manifesta寤es e prevenir e combater doutrinas e prticas racistas.

Se o objetivo central da Conven豫o a elimina豫o de todas as formas de discrimina豫o racial, a primeira preocupa豫o deste texto definir juridicamente o conceito de discrimina豫o racial. Nos termos do artigo 1 da Conven豫o, a expresso discrimina豫o racial significa qualquer distin豫o, excluso, restri豫o ou preferncia, baseadas em raa, cor, descendncia ou origem nacional ou tnica que tm por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exerccio em um mesmo plano (em igualdade de condi豫o) de direitos humanos e liberdades fundamentais no domnio poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro domnio de vida pblica.Isto , para a Conven豫o, a discrimina豫o racial uma distin豫o, baseada na raa, cor, descendncia ou origem nacional ou tnica, que implica na restri豫o ou excluso do exerccio de direitos humanos e liberdades fundamentais, nas mais diversas reas. Logo, a discrimina豫o racial sempre tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o exerccio, em igualdade de condi寤es, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

No mesmo artigo 1 da Conven豫o, o 4 adverte que no sero consideradas discrimina豫o racial as medidas especiais tomadas com o nico objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou tnicos, contanto que tais medidas no conduzam, em consequncia, manuten豫o de direitos separados para diferentes grupos raciais e no prossigam aps terem sido alcanados os seus objetivos. Neste sentido, as medidas especiais e temporrias voltadas a acelerar o processo de constru豫o da igualdade no so consideradas discrimina豫o racial. o caso das chamadas a寤es afirmativas, que so medidas positivas adotadas para aliviar e remediar as condi寤es resultantes de um passado discriminatrio.

Os Estados-partes da Conven豫o, ao condenar a discrimina豫o racial, comprometem-se a adotar, por todos os meios apropriados, uma poltica de elimina豫o da discrimina豫o racial e promo豫o da igualdade. A Conven豫o enftica ao condenar a segrega豫o racial e o apartheid, determinando aos Estados-partes que eliminem em seus territrios todas as prticas dessa natureza. Toda propaganda e todas as organiza寤es que se inspirem em teorias racistas so tambm condenadas pelos Estados-partes da Conven豫o, que devem proibir qualquer incitamento ao dio e discrimina豫o raciais, punindo a difuso de idias baseadas na superioridade racial.

Os Estados-partes da Conven豫o tambm comprometem-se a garantir a todos, sem distin豫o de raa, cor ou origem nacional, e em igualdade de condi寤es, o exerccio de direitos civis, polticos, sociais, econmicos e culturais.(3)

Na hiptese da prtica de discrimina豫o racial, os Estados-partes devero assegurar a todas as pessoas, que estiverem sob a sua jurisdi豫o, prote豫o e recursos eficazes perante os Tribunais nacionais, assim como o direito indeniza豫o justa e adequada por qualquer dano decorrente do ato discriminatrio.

No artigo 7, a Conven豫o estabelece aos Estados-partes o dever de ado豫o de medidas eficazes nos campos do ensino, educa豫o, cultura e informa豫o, contra os preconceitos que levem discrimina豫o racial, ressaltando, assim, a importncia de uma educa豫o para a cidadania, fundada no respeito diversidade, tolerncia e dignidade humana.

Por fim, h que se enfatizar que a Conven豫o sobre a Elimina豫o de todas as formas de Discrimina豫o Racial apresenta duas metas bsicas, que visam implementa豫o do direito igualdade. So elas: o combate a toda e qualquer forma de discrimina豫o racial e a promo豫o da igualdade.

Na tica contempornea, a concretiza豫o do direito igualdade implica na implementa豫o destas duas estratgias, que no podem ser dissociadas. Hoje o combate discrimina豫o racial torna-se medida insuficiente se no se verificam medidas voltadas promo豫o da igualdade. Por sua vez, a promo豫o da igualdade, por si s, mostra-se insuficiente se no se verificam polticas de combate discrimina豫o racial.

 

3. Mecanismos de Implementa豫o da Conven豫o

Os tratados internacionais de prote豫o dos direitos humanos no se limitam a enunciar direitos e consagrar os deveres dos Estados-partes. Ao elenco dos direitos, adicionam uma sistemtica peculiar de garantia destes direitos, mediante a institui豫o de organismos internacionais e mecanismos de implementa豫o de direitos.

Neste sentido, a Conven豫o sobre a Elimina豫o de todas as formas de Discrimina豫o Racial prev a cria豫o do Comit para a Elimina豫o da Discrimina豫o Racial.(4) Este rgo composto de 18 (dezoito) peritos de alta estatura moral, eleitos pelos Estados-partes e que atuaro a ttulo individual e no como representantes dos Estados. Cabe a este Comit realizar o monitoramento dos direitos reconhecidos pela Conven豫o.

Alm desta instncia internacional, a Conven豫o estabelece mecanismos de implementa豫o dos direitos nela enunciados. Importa observar que os instrumentos internacionais de prote豫o dos direitos humanos apresentam, em geral, trs mecanismos de implementa豫o de direitos: a) os relatrios; b) as comunica寤es inter-estatais e c) as peti寤es individuais. A Conven豫o sobre a Elimina豫o de todas as formas de Discrimina豫o Racial consagra estes trs mecanismos, impondo ao Comit a competncia de examinar os relatrios encaminhados pelos Estados-partes, as comunica寤es inter-estatais e as peti寤es individuais.

De acordo com o artigo 9 da Conven豫o, os Estados-partes comprometem-se a elaborar relatrios peridicos sobre as medidas legislativas, judicirias e administrativas adotadas para tornar efetiva a Conven豫o(5). Estes relatrios so examinados pelo Comit, que poder fazer sugestes e recomenda寤es aos Estados-partes.

As comunica寤es inter-estatais, por sua vez, esto previstas pelo artigo 11 da Conven豫o. Por este mecanismo, um Estado-parte poder denunciar que um outro Estado-parte no est cumprindo as disposi寤es da Conven豫o. Caber ao Comit receber e examinar a comunica豫o inter-estatal, com observncia do princpio do contraditrio.

J o artigo 14 consagra o direito de peti豫o, que consolida a capacidade processual internacional dos indivduos(6). O direito de peti豫o, contudo, previsto sob a forma de clusula facultativa(7). Isto , o direito de peti豫o fica condicionado declara豫o do Estado-parte de que reconhece a competncia do Comit para receber e examinar comunica寤es de indivduos ou grupos de indivduos que se considerem vtimas de viola豫o, pelo referido Estado-parte, de qualquer direito enunciado na Conven豫o(8).

O direito de peti豫o est sujeito a determinados requisitos de admissibilidade, como o prvio esgotamento dos recursos internos disponveis. Ao admitir uma peti豫o, o Comit solicita informa寤es e esclarecimentos ao Estado violador e, luz das informa寤es colhidas, formula sua opinio e faz recomenda寤es. O Estado convidado a informar o Comit a respeito das a寤es e medidas adotadas, em cumprimento s recomenda寤es feitas. A opinio ou ‘deciso’ do Comit destituda de fora jurdica vinculante. Todavia, revestida de alta fora poltica e moral, pois publicada no relatrio anual elaborado pelo Comit, que , por sua vez, encaminhado Assemblia Geral das Na寤es Unidas.

 

4. Impacto da Conven豫o no Direito Brasileiro

Como j analisado, a Conven豫o sobre a Elimina豫o de todas as formas de Discrimina豫o Racial objetiva fundamentalmente combater e proibir a discrimina豫o racial, mas tambm promover a igualdade. Estes so os dois eixos centrais da Conven豫o, que combina, deste modo, uma vertente repressiva com uma vertente promocional, no que diz respeito implementa豫o do direito igualdade.

Ao avaliar o impacto jurdico da Conven豫o no Direito Brasileiro, constata-se uma grande evolu豫o legislativa nacional em rela豫o ao combate discrimina豫o racial. Como se ver, no tocante matria, a nfase do Direito Brasileiro centra-se na vertente repressiva.

O primeiro texto legal que buscou combater a discrimina豫o racial foi a Lei n. 1.390/51, mais conhecida como Lei Afonso Arinos. Esta lei tipificou uma das formas de racismo, qual seja, a recusa de entidades pblicas ou privadas em atender pessoa em razo de cor ou raa. No entanto, puniu estas condutas como mera contraven豫o penal, ou seja, delito de menor potencial ofensivo.

O maior marco contra todos os tipos de discrimina豫o , sem qualquer dvida, a Constitiu豫o Federal de l988, conhecida como Constitui豫o Cidad. A Carta de 1988 constitui o marco jurdico da transi豫o democrtica e da institucionaliza豫o dos direitos humanos na histria brasileira.

O princpio bsico fundamental da Carta Magna o da dignidade da pessoa humana, do qual todos os outros so decorrentes.

O texto constitucional de 1998 consagra ineditamente, como objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil, a redu豫o das desigualdades sociais e promo豫o do bem comum, sem preconceito de origem, raa, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discrimina豫o (art. 3, incisos III e IV).

No artigo 5, incisos XLI e XLII, a Carta estabelece que "a lei punir qualquer discrimina豫o atentatria dos direitos e liberdades fundamentais", acrescentando que "a prtica do racismo constitui crime inafian詣vel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei." Portanto, no tocante Conven豫o tratada, a atual Constitui豫o transformou o racismo de mera contraven豫o penal em crime, tornando-o inafian詣vel e imprescritvel.

Ademais, outra consequncia do objetivo fundamental de eliminar o preconceito a veda豫o genrica de norma ou disposi豫o infraconstitucional discriminatria.

As Constitui寤es Estaduais tambm tutelam a proibi豫o de discrimina豫o racial, como se pode notar na Carta Paulista em seu artigo 237, inciso VII, quando veda discrimina豫o no campo educacional.

Em decorrncia dos princpios fundamentais da Carta Magna, notadamente contra a discrimina豫o racial, foi promulgada a Lei n. 7.716/89, que define os crimes resultante de preconceito de raa ou cor, tipificando condutas que obstem acesso a servios, cargos e empregos em razo dos tipos de preconceitos citados.

Muito embora trate a Lei n. 7.716/89 de condutas discriminatrias, no previu as decorrentes de ofensa honra em razo da raa, muito comum no dia a dia, levando as autoridades policiais a classificarem este tipo de ofensa como calnia, injria ou difama豫o, com penas bem inferiores, alm de dependerem de a豫o privada, facilmente prescritveis. Isto evidentemente no ocorreria se fossem classificadas como racismo, com reprimenda severa, demandando a豫o penal pblica e sendo constitucionalmente inafian詣veis e imprescritveis. Cabe ainda observar que a Lei n. 7.716/89 definiu to somente os crimes resultantes de preconceito de raa ou cor, no prevendo as prticas resultantes de preconceito de descendncia ou origem nacional ou tnica, que luz da Conven豫o integram tambm a defini豫o de discrimina豫o racial (9).

Mencionada legisla豫o foi alterada em parte pela Lei n. 9.459/97, que incluiu novos tipos penais, visando principalmente combater os crimes resultantes de discrimina豫o ou preconceito de raa, cor, etnia, religio ou procedncia nacional. A nova lei amplia as formas de discrimina豫o, acrescentando ao lado de cor e raa, os critrios etnia, religio e procedncia nacional. interessante notar que a Lei n. 9.459/97 no s inclui os critrios etnia e procedncia nacional, alinhando-se defini豫o de discrimina豫o racial prevista pela Conven豫o, como tambm inclui o critrio religio, no previsto por aquela Conven豫o. Transcende, assim, a prpria Conven豫o, punindo os crimes resultantes de discrimina豫o racial (adotando-se a terminologia internacional) e os crimes resultantes de discrimina豫o religiosa.

Quanto ao crime de injria, a nova lei acrescenta um pargrafo ao artigo 140 do Cdigo Penal, prescrevendo pena de recluso de um a trs anos e multa "se a injria consiste na utiliza豫o de elementos referentes a raa, cor, etnia, religio ou origem". Observe-se que o artigo 140 caput do Cdigo Penal atribui ao crime de injria, sem conota豫o discriminatria, a pena de deten豫o de um a seis meses ou multa. Deste modo, a referida lacuna da Lei n. 7.716/89 foi finalmente corrigida pela Lei n. 9.459/97.

Alm desta legisla豫o especfica, concernente ao combate discrimina豫o racial, verifica-se ainda no Direito Brasileiro a existncia de leis esparsas com relevantes dispositivos normativos voltados puni豫o da discrimina豫o racial. Neste sentido, destacam-se: a) a Lei n. 2.889/56 (que define e pune o crime de genocdio); b) a Lei n. 4.117/62 (que pune os meios de comunica豫o que promovem prticas discriminatrias); c) a Lei n. 5.250/67 (que regula a liberdade de pensamento e informa豫o, vedando a difuso de preconceito de raa); d) a Lei n. 6.620/78 (que define os crimes contra a segurana nacional, como incita豫o ao dio ou discrimina豫o racial); e) a Lei n. 8.072/90 (que define os crime hediondos, dentre eles o genocdio, tornando-os insuscetveis de anistia, graa, indulto, fiana e liberdade provisria); f) a Lei n. 8.078/90 (que trata da prote豫o ao consumidor e probe toda publicidade discriminatria); g) a Lei n. 8.081/90 (que estabelece crimes discriminatrios praticados por meios de comunica豫o ou por publicidade de qualquer natureza) e h) a Lei n. 8.069/90 (que dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente, afirmando que estes no podem sofrer qualquer forma de discrimina豫o).

Apesar da legisla豫o avanada (principalmente no mbito constitucional), no tem se refletido na prtica de maneira uniforme e constante a coibi豫o da discrimina豫o racial (10), pois alm de ser velada no Brasil, normalmente envolve como infratores pessoas de classes sociais elevadas, as quais dificilmente so punidas criminalmente.

Como exemplos esparsos e isolados de condena豫o por discrimina豫o racial, merecem destaque duas decises judiciais, cujas ementas so transcritas a seguir:

"RACISMO - Condomnio - Prtica por sndico - Preferncia de cor, para fins de emprego, inserida em anncio de jornal - Enquadramento na conduta prevista no artigo 4 da Lei Federal n. 7.716, de 1989 - Interpreta豫o da expresso empresa privada contida no dispostivo legal - Condena豫o mantida - Recurso no provido - Voto vencido" (TJ/SP - Apela豫o Criminal n. 141.820-3 - 10/02/95 - Araatuba - Apelante: Jos Parrilha Filho - Apelada: Justia Pblica - JTJ - Volume 172 - p. 326).

"Dano moral fundado em racismo e ofensas morais praticadas pelo empregador no curso da rela豫o de emprego. Competncia da Justia do Trabalho. Critrio para a fixa豫o de indeniza豫o. Os limites do poder diretivo e o respeito dignidade humana" (Justia do Trabalho da 3 Regio - 2 JCJ/Passos/M.G. - Proc. 118/97 - 15/04/97).

Lamentavelmente, reitere-se, tratam-se de dois casos isolados. No se verifica na jurisprudncia brasileira uma tendncia de julgados que aponte condena豫o criminal em casos de discrimina豫o racial. Diante desta ineficcia, h uma advocacia ainda incipiente no pas que objetiva, no mbito cvel, o pagamento de indeniza豫o por danos morais, em casos de comprovada prtica discriminatria. Esta advocacia acredita que a ado豫o desta estratgia talvez possa permitir maiores chances de sucesso, no difcil combate cultura da discrimina豫o racial.

 

5. Concluso

A existncia de um instrumental internacional de combate a todas as formas de discrimina豫o racial, por si s, revela um grande avano. A Conven豫o traduz o consenso da comunidade internacional acerca da urgncia em se eliminar o racismo e ao mesmo tempo promover a igualdade material e substantiva. Este consenso mundial transcende a complexa diversidade cultural dos povos, que passam a compartilhar de uma mesma gramtica, quando o tema a discrimina豫o racial.

Atravs da Conven豫o sobre a Elimina豫o de todas as formas de Discrimina豫o Racial busca-se proteger os valores da igualdade e tolerncia, baseados no respeito diferena. Consagra-se a idia de que a diversidade tnica-racial deve ser vivida como equivalncia e no como superioridade ou inferioridade(11).

Fundamentalmente, a Conven豫o objetiva erradicar a discrimina豫o racial e suas causas, como tambm estimular estratgias de promo豫o da igualdade. Combina a proibi豫o da discrimina豫o com polticas compensatrias que acelerem a igualdade enquanto processo. Como j dito, para garantir e assegurar a igualdade no basta apenas proibir a discrimina豫o, mediante legisla豫o repressiva. So essenciais as estratgias capazes de incentivar a inser豫o e a incluso social de grupos historicamente vulnerveis. Alia-se vertente repressiva-punitiva a vertente positiva-promocional.

Desde 1968 o Brasil signatrio da Conven豫o. No que tange ao impacto desta no Direito Brasileiro, observa-se que a Conven豫o introduz relevantes mecanismos internacionais de monitoramento dos direitos que enuncia, o que exige do Estado Brasileiro, por exemplo, a apresenta豫o de relatrios que evidenciem o modo pelo qual o Brasil tem conferido cumprimento aos dispositivos da Conven豫o. No bastando o controle da comunidade internacional, no plano normativo nacional, a Conven豫o tem estimulado o aperfeioamente legislativo sobre a matria. Os avanos normativos mais significativos decorreram do advento da Carta de 1988 e da legisla豫o infra-constitucional regulamentadora — em especial as Leis ns. 7.716/89 e 9.459/97.

No entanto, este aparato normativo nacional de cunho estritamente repressivo, o que indica que no Direito Brasileiro o problema da discrimina豫o racial tem sido tratado apenas por meio da vertente punitiva e no da vertente promocional. Esta concluso agravada pelo fato da vertente punitiva ainda apresentar pouca efetividade, tendo em vista serem isoladas as decises que condenam criminalmente a prtica do racismo.

Por sua vez, esta inefetividade reflete as resistncias do prprio Poder Judicirio em implementar a legisla豫o sobre a matria, por razes de cunho ideolgico (j que muitos ainda tm a falsa crena no mito da democracia racial brasileira) e, por vezes, pelo fato de ignorarem a existncia do aparato normativo (mormente a legislaco internacional) de combate discrimina豫o racial (12).

fundamental estimular uma conscincia jurdica crtica capaz de tornar efetiva a elimina豫o da discrimina豫o racial, combinando estratgias repressivas e promocionais, que propiciem a plena implementa豫o do direito igualdade, com a crena de que somos iguais, mas diferentes e diferentes, mas sobretudo iguais.

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(1) A respeito ver Jos Augusto Lindgren Alves, Os direitos humanos como tema global, So Paulo, Perspectiva e Funda豫o Alexandre de Gusmo, 1994, p. 54-55.

(2) No h um elenco exaustivo de Conven寤es internacionais voltadas prote豫o dos direitos humanos. O processo de especifica豫o do sujeito de direitos apontar, no futuro, necessidade de elabora豫o de novas Conven寤es internacionais, que visaro proteger novos sujeitos de direitos. No dizer de Jack Donnelly: "O elenco de direitos humanos tem se desenvolvido e se expandido, e assim continuar, em resposta a fatores como idias renovadas acerca da dignidade humana, ascenso de novas foras polticas, mudanas tecnolgicas, novas tcnicas de represso (...). Esta evolu豫o particularmente visvel em face da emergncia dos direitos econmicos e sociais." (Universal Human Rights in theory and practice, Ithaca, Cornell University Press, 1989, p. 26).

(3) O artigo 5 da Conven豫o apresenta um amplo catlogo destes direitos, que inclui: o direito a um tratamento igual perante os Tribunais, o direito segurana da pessoa ou prote豫o do Estado contra a violncia, direitos de participa豫o poltica, direito liberdade de locomo豫o, direito nacionalidade, direito de casar-se e escolher o cnjuge, direito propriedade, direito herana, direito liberdade de pensamento, direito liberdade de expresso, direito liberdade de reunio, direitos econmicos, sociais e culturais, como o direito ao trabalho, habita豫o, sade pblica, previdncia social, educa豫o, participa豫o em atividades culturais, ao acesso a todos os lugares e servios destinados ao uso do pblico, dentre outros direitos.

(4) Observe-se que Comits anlogos foram estabelecidos por outras Conven寤es internacionais de direitos humanos, destacando-se o Comit contra a Tortura (institudo pela Conven豫o contra a Tortura), o Comit sobre a Elimina豫o da Discrimina豫o contra a Mulher (institudo pela Conven豫o sobre a Elimina豫o de todas as formas de Discrimina豫o contra a Mulher), o Comit sobre os Direitos da Criana (institudo pela Conven豫o sobre os Direitos da Criana) e o Comit de Direitos Humanos (institudo pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos).

(5) O Estado Brasileiro, em novembro de 1995, encaminhou ao Comit o dcimo relatrio peridico relativo Conven豫o sobre a Elimina豫o de todas as formas de Discrimina豫o Racial. O referido relatrio contm uma parte geral, uma parte dedicada legisla豫o nacional, seguida da parte concernente s medidas educacionais e administrativas e, por fim, da parte relativa s popula寤es indgenas.

(6) Cf. Antonio Augusto Canado Trindade, A prote豫o internacional dos direitos humanos: fundamentos jurdicos e instrumentos bsicos, So Paulo: Saraiva, 1991, p. 8. Para Karel Vasak: "Desde que o indivduo concebido, ele tem, em minha opinio, adquirido de uma vez e para sempre o direito de deflagrar o aparato de implementa豫o dos direitos humanos internacionais. O direito individual a豫o internacional sempre exercido atravs do direito de peti豫o, o qual, ainda que no seja um direito humano, hoje um mecanismo empregado para a implementa豫o internacional dos direitos humanos." (Toward a specific international human rights law. In: Karel Vasak, Ed., The international dimensions of human rights, revisado e editado para a edi豫o inglesa por Philip Alston, Connecticut, Greenwood Press, 1982, v.1, p . 676-677).

(7) At 31 de dezembro de 1994, vinte e um Estados-partes haviam feito a declara豫o no sentido de aceitar a competncia do Comit para receber e considerar as comunica寤es individuais, nos termos do artigo 14 da Conven豫o. O Estado Brasileiro at hoje ainda no elaborou uma declara豫o para este fim.

(8) Afirma Sin Lewis-Anthony: "No sistema das Na寤es Unidas, h trs rgos competentes para receber e considerar, de forma quase judicial, comunica寤es de indivduos que clamam serem vtimas de viola寤es de direitos humanos. So eles: o Comit de Direitos Humanos, o Comit contra a Tortura e o Comit sobre a Elimina豫o da Discrimina豫o Racial. Cada um deles foi estabelecido em tratado, no sentido de monitorar o cumprimento de obriga寤es decorrentes dos tratados por parte dos Estados-partes. Os Estados devem declarar especificamente que reconhecem a competncia dos relevantes Comits para receber e considerar as comunica寤es de indivduos que estejam sob a sua jurisdi豫o. Todos os trs Comits funcionam de forma similar no que tange considera豫o de comunica寤es individuais." (Treaty-based procedures for making human rights complaints within the UN system. Guide do International Human Rights Practice, 2. ed., Philadelphia, University of Pennsylvania Press, 1994).

(9) Nos termos do artigo 1o da Conven豫o, a expresso discrimina豫o racial significa qualquer distin豫o, excluso, restri豫o ou preferncia, baseadas em raa, cor, descendncia ou origem nacional ou tnica que tm por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exerccio em um mesmo plano (em igualdade de condi豫o) de direitos humanos e liberdades fundamentais no domnio poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro domnio de vida pblica.

(12) Em face deste cenrio, de importncia crucial estimular o conhecimento da legisla豫o internacional e nacional voltada prote豫o dos direitos humanos, atravs, por exemplo, da incluso desta disciplina em cursos de gradua豫o e em concursos pblicos de ingresso em carreiras jurdicas.

INCIO