(Colaboração
da Dra. Rosoléa Miranda Folgosi)
dos seguintes LIVROS e REVISTAS:
CD- CONSTITUIÇÃO E DEMOCRACIA. Antonio G. Moreira Maués (Org.)Max
Limonad.
CDA- CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO- RT - 1986 – Coord. Celso Antônio
Bandeira de Mello.
DGlo. - DIREITO GLOBAL. Org.
Carlos Ari Sundfeld e Oscar Vilhena Vieira. Max Limonad
DP – DIREITO PÚBLICO. Estudos em Homenagem ao Professor Adilson Abreu
Dallari. 2004. Del Rey
DPep - DIREITO PÚBLICO. ESTUDOS E PARECERES. Fábio Konder Comparato.
Saraiva.
EDA = ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Max Limonad.
EhGA 2 = ESTUDOS EM HOMENAGEM A GERALDO ATALIBA – Direito
Administrativo e Constitucional. Malheiros Editores. São Paulo.
EhJAS – ESTUDOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL EM HOMENAGEM A JOSÉ AFONSO DA
SILVA. Eros Roberto Grau e Sérgio Sérvulo da Cunha. Malheiros Editores.
EhPB =DIREITO CONSTITUCIONAL .Estudos em homenagem a Paulo Bonavides
EJF = Estudos de Direito Administrativo. Juarez Freitas. Malheiros
Editores.
MDA- Mutações do Direito Administrativo. Diogo de Figueiredo Moreira
Neto. Renovar. 2000.
PDP = PERSPECTIVAS DO DIREITO PÚBLICO. Estudos em Homenagem a Seabra
Fagundes. Ed. Del Rey. Belo Horizonte.
RDA 219-242 = REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO Edit. Renovar Ltda. Rio de Janeiro.
RDE – Revista de Direito do Estado nº 1
RTDP 1 a 38 = REVISTA TRIMESTRAL DE DIREITO PÚBLICO. Malheiros
Editores. São Paulo.
A
ABORTO. Legalização do Aborto e Constituição. Daniel Sarmento. RDA
240/43.
ABUSO DE AUTORIDADE. Descumprimento de Ordem Judicial por Funcionário
Público. Ivan Lira de Carvalho. RTDP
10/187.
ABUSO DE DIREITO. Direito de Recorrer. Abuso. Multa. Jurisprudência do
STF. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 220/244.
ABUSO DE PODER ECONÔMICO. Reeleição do Presidente da República. Carlos
Roberto Siqueira Castro. RTDP 23/76.
ABUSO DE PODER LEGISLATIVO. Previdência Privada. Instituição
Financeira. Lei Complementar. Caio Tácito. RDA 242/241.
ABUSO DE PODER. A Moralidade na Principiologia da Atuação
Governamental. Sergio de Andréa Ferreira. RDA
220/121.
ABUSO DE PODER. A Razoabilidade das Leis. Caio Tácito. RTDP 13/227.
ABUSO DE PODER. Abuso de Poder. Princípio da Finalidade. Matrícula.
Jurisprudência do STJ. Mandado de Segurança nº 5.698. Rel. Min. Nancy
Andrighi. RDA 222/ 265.
ABUSO DE PODER. Anistia Eleitoral. Art. 2º da Lei nº 9.996/2000. Sua
Inconstitucionalidade por “Abuso de Poder Legislativo”. Roque Antonio
Carrazza. RTDP 30/22.
ABUSO DE PODER. Atos Jurisdicionais Ensejadores da Responsabilidade
Estatal. Flávia Felício Mathias da Silva.
EDA 187.
ABUSO DE PODER. O Polimorfismo do Abuso de Poder no Processo Eleitoral:
o Mito de Proteu. Eduardo Fortunato Bim. RDA 230/113.
ABUSO DO PODER ECONÔMICO. Capital Financeiro e Proteção à Concorrência.
Cristiane Derani. RTDP 17/182.
ABUSO DO PODER ECONÔMICO. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 14/52.
ABUSO DO PODER ECONÔMICO. Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem
Econômica. Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência de
Abuso de Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP 18/88.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE. Ação Declaratória
de Constitucionalidade. Inovação Infeliz e Inconstitucional. Marcelo
Figueiredo. RTDP 9/182.
AÇÃO AFIRMATIVA. Ação Afirmativa- O conteúdo Democrático do Princípio
da Igualdade Jurídica. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 15/85.
AÇÃO AFIRMATIVA. Óptica Constitucional. A Igualdade e as Ações
Afirmativas. Marco Aurélio M.F. Mello. RTDP 33/5.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obra
Intelectual no Direito. Eduardo S.Pimenta e Rui Caldas Pimenta. RTDP 7/211.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. . Responsabilidade Civil do Poder Público pelo
Manejo Indevido de Ação de Improbidade Administrativa. Mauro Roberto Gomes de
Mattos. RDA 238/101.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Ação Civil Pública como Instrumento de Combate à
Corrupção no Estado Democrático de Direito. Paulo Henrique Blasi. RDA
221/127.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Função da Lei Complementar Tributária. Adoção de
Imposto Fixo no Direito Tributário Brasileiro. Ives Gandra da Silva Marins.
RDA 222/329.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Legalidade da Participação das Cooperativas no
Processo Licitatório. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 233/387.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Responsabilidade do Estado por Atos do Ministério
Público. Alex Nunes de Figueiredo. RTDP 35/194.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação Civil Pública, Constituição Federal e
Legitimidade para Agir.Sérgio Monte Alegre. RTDP 14/67.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos
Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público. Lucia Valle Figueiredo.
RTDP 16/15.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Apelação Cível 77320-PE. 2ª T do TRF da
5ª R., V.u. rel. Juiz José Delgado. RTDP 20/249.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Competência do Ministério Público para a Defesa do
Consumidor de Serviços Bancários. Paulo Brossard. RTDP 16/71.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Concessão de Rodovias. Código do Consumidor. Ação
Civil Pública. Egon Bockmann Moreira.
RDA 222/ 315.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Concurso Público.
Competência do Ministério Público para defender direitos individuais
homogêneos. Inconstitucionalidade de requisitos estabelecidos pelo edital sem
previsão legal. Valmir Pontes Filho. RTDP 12/110.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Das Sanções da Lei 8.429/92 aos Atos de Improbidade
Administrativa. Fábio Medina Osório. RTDP 24/148.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade Administrativa,
Agentes Políticos e Foro Privilegiado. Wallace Paiva Martins Júnior. RDA
232/231.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. José Carlos Barbosa Moreira RTDP 3/187.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisp. Ação Civil Pública. Sentença do juiz
federal Heraldo Garcia Vitta. RTDP 38/251.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisp. Ap. Cível 152.732-4/0. TJ.SP Rel. Laerte
Nordi. RTDP 38/239.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisp. Sentença. Ação Civil Pública. Juiz Federal
Heraldo Garcia Vitta. RTDP 37/239.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisprudência do STF. Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.576-1-DF Medida Liminar. Pleno. Rel. Min. Marco
Aurélio. RTDP 17/255.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada Civil do
Estado de São Paulo. Apelação em Ação
Civil Pública Rel. Juiz Sebastião Flávio da Silva Filho. RTDP 27/266.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do
Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Paulo Habith. V.Un. da 1ª Câmara Cível.
RTDP 19/260.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do
Paraná. Apelação. ReL. Juiz Mendonça de
Anunciação. RTDP 27/286.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São
Paulo. Ação Civil Pública. 7ª
Câm.de Direito Público.Rel. Sérgio Pitombo. RTDP 17/267.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisprudência. Ap. cível nº 105.731-2 4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do
Paraná.V.U. Rel. Juiz Idevan Lopes. RTDP
21/241.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisprudência. Ap. Cível nº 108.338-3 8ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do
Paraná. V.U. Rel. Juíza Dulce Maria Cecconi.
RTDP 21/244.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisprudência. Sentença da Juíza Federal Regina
Helena Costa, da 14ª Vara de São Paulo. RTDP 21/247.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Legitimação Constitucional do Ministério Público
para Ação Civil Pública em matéria Tributária na Defesa dos Direitos
Individuais Homogêneos. Antônio Souza Prudente. RTDP 27/160.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Liminar Concedida em Ação Civil Pública
Determinando a Paralisação de Obras. Admissibilidade. Jurisprudência. AI –SP.
RTDP 35/229.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil
Pública e as Tendências Atuais do Direito Administrativo. Maria Cristina
Dourado.RTDP 14/211.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Controle Cautelar de Inconstitucionalidade nas
Ações de Interesse Difuso. Luiz Fabião Guasque. RTDP 35/181.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Controle da Constitucionalidade no Brasil:
Desenvolvimentos Recentes. Keith S. Rosenn. RDA 227/1.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Controle Judicial da
Responsabilidade Fiscal: Ação Civil Pública de Improbidade. Érico Andrade. RDA
232/283.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Objeto da Ação Civil Pública, Quando se
Constituir em Cumprimento de Obrigação de Fazer ou Não Fazer, Não É Autônomo.
Toshio Mukai.RTDP 21/58.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle
de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 19/226.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Parlamentares. Prerrogativa de Foro. Ação Civil
Pública. Jurisprudência do STF. Agr. Reg. Rel. Min. Celso de Mello. RDA
219/313.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Recursos Orçamentários. Poder Executivo.
Discricionariedade. jurisprudência do TRF- 4ª R. rel. juiz Carlos Eduardo
Thompson Flores Lenz. RDA 226/293.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Responsabilidade Civil do Estado por Danos
Ambientais. Michelle Dantas de Carvalho.
EDA 299.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Responsabilidade civil por Improbidade
Administrativa. Antonio José de Mattos Neto. RTDP 20/57.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.Inexistência de Foro Privilegiado para Ação Civil de
Improbidade Administrativa. Antônio Souza Prudente. RTDP 29/193.
AÇÃO DE DEPÓSITO. As Recentes Alterações do Dec.Lei 911/69 e a Prisão
Civil na Alienação Fiduciária em Garantia. Lei
10.931/04. João Agnaldo Donizeti Gandini e Glauco Polachini Gonçalves. RDA
238/131.
AÇÃO de IMPUGNAÇÃO DE MANDATO. Mandato Eletivo. Impugnação. Fábio
Konder Comparato. RTDP 9/96.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação de Reintegração de Posse. Pretensão
Moral e Juridicamente Impossível. Estado que não fez a sua parte, dando ao
cidadão condições de cumprir a Lei, não pode exigir deste a sua observância.
Sentença do Juiz Antônio Francisco Pereira. 8ªVara da Justiça
Federal de Belo Horizonte. RTDP 16/245.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL. Declaração de
Inconstitucionalidade de Dispositivo Normativo em Sede de Juízo Abstrato e
Efeitos Sobre os Atos Singulares Praticados Sob sua Égide. Clémerson Merlin
Cléve. RTDP 17/78.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. Ainda o Efeito Vinculante.
Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 18/124.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. Controle Abstrato de
Constitucionalidade à Luz da Lei nº 9.868/99. Patrícia Calmon Nogueira da Gama.
RDA 220/109.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. Declaratória de
Constitucionalidade Contra a Constituição. Antônio Souza Prudente. RTDP
22/146.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. Ensaio sobre o Juízo de
Constitucionalidade de Políticas Públicas. Fábio Konder Comparato. EhGA 2/ 343.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. O Controle da
Constitucionalidade no Brasil: Desenvolvimentos Recentes. Keith S. Rosenn. RDA
227/1.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. O Poder Executivo e O Poder
Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes.
RTDP 19/226.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. Os Efeitos do Controle
Judicial de Constitucionalidade nos Estados Unidos, Canadá e America Latina
numa Perspectiva Comparada. Keith S. Rosenn. RDA 235/159.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. Réquiem para uma
Constituição. Fábio Konder Comparato. RTDP
20/5.
AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. Apontamentos sobre a Argüição de
Descumprimento de Preceito Fundamental. Daniel Sarmento. RDA 224/95.
AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. O Poder Executivo e O Poder
Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes.
RTDP 19/226.
AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. O Sistema Constitucional Brasileiro
e as Recentes Inovações no Controle de Constitucionalidade (Leis nº 9.868, de 10 de novembro e nº
9.982, de 3 de dezembro de 1999). Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 220/1.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação de Inconstitucionalidade.
Lei Revogada. Extinção da ação. Jurisprudência do STF., rel. Min. Celso de
Mello.RDA 226/305.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta de
Inconstitucionalidade: Capacidade Postulatória. Sergio Ferraz.
EhGA 2/590.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ainda o Efeito Vinculante. Sérgio
Sérvulo da Cunha.RTDP 18/124.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aspectos Processuais do Controle
de Constitucionalidade. Sydney Sanches. EhGa
2/ 602.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Controle Abstrato de
Constitucionalidade à Luz da Lei nº 9.868/99. Patrícia Calmon Nogueira da Gama.
RDA 220/109.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declaração de
Inconstitucionalidade de Dispositivo Normativo em Sede de Juízo Abstrato e
Efeitos Sobre os Atos Singulares Praticados Sob sua Égide. Clémerson Merlin
Cléve.RTDP 17/78.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ilegitimidade Ativa.Associação de
Associações. Jurisprudência.STF. rel. min. Moreira Alves. RDA 225/376.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Inconstitucionalidade da
Progressividade na Contribuição Previdenciária dos Agentes Públicos.Paulo
Modesto. RTDP 25/56.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. Órgão Especial. Rel. des. Hermes Pinotti. RTDP 27/247.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. Órgão Especial. Rel. des. José Osório. RTDP 27/250.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Controle da Constitucionalidade
no Brasil: Desenvolvimentos Recentes. Keith S. Rosenn. RDA 227/1.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Poder Executivo e O Poder
Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes.
RTDP 19/226.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Previdência Social.Modificação.
EC nº 20/98.Jurisprudência do STF. ADIN nº 801-3 (919)-RJ.Despacho do Min.
Sydney Sanches. RDA 228/273.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Provimento de Cargo
Público.Jurisprudência do STF. RTDP 8/
221.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Salário Mínimo.Jurisprudência do
STF. Plenário. V.u..Rel. Min. Celso de Mello. RTDP 16/214.
AÇÃO JUDICIAL. Impugnação de Eleição de Governador de Estado. DPep 166.
AÇÃO MANDAMENTAL. Ação Especial para Tutela de Direitos Fundamentais em
face de Particulares. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. RTDP 20/125.
AÇÃO POPULAR. A Moralidade na Principiologia da Atuação Governamental.
Sergio de Andréa Ferreira. RDA 220/121.
AÇÃO POPULAR. Considerações sobre a Ação Popular. Celso Antônio
Bandeira de Mello. RTDP 16/59.
AÇÃO POPULAR. Crédito Extraordinário. Abertura sem a ocorrência de
motivo. Ação Popular Procedente. Sentença do Juiz Emilio Gimenez Filho, de
Paraguaçu Paulista. RTDP 16/238.
AÇÃO POPULAR. Jurisprudência do STF. RE 20666.889-6-MG. 2ª T. Relator
Min.Carlos Velloso.v.u. RTDP 22/207.
AÇÃO POPULAR. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação Civil Pública. 7ª Câm.de
Direito Público. Rel. Sérgio Pitombo.RTDP
17/267.
AÇÃO POPULAR. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. 9ª Câm. de Direito Público. Rel. des. Gonzaga Franceschini. RTDP 27/240.
AÇÃO POPULAR. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem
Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP 18/110.
AÇÃO POPULAR. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública e
as Tendências Atuais do Direito Administrativo. Maria Cristina Dourado.
RTDP 14/211.
AÇÃO POPULAR. O Controle da Constitucionalidade no Brasil:
Desenvolvimentos Recentes. Keith S. Rosenn. RDA 227/1.
AÇÃO POPULAR. Obra Intelectual no Direito. Eduardo S.Pimenta e Rui
Caldas Pimenta. RTDP 7/211.
AÇÃO POPULAR. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas
Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.
AÇÃO POPULAR. Requisito da Lesividade na Ação Popular. Eros Roberto
Grau. EhGA 2/339.
AÇÃO POPULAR. Responsabilidade Civil do Estado por Danos Ambientais.
Michelle Dantas de Carvalho. EDA 299.
AÇÃO POPULAR. TJSP. Apelação Cível nº 275.679.1/3- Guaratinguetá-SP.
Relator Des.sérgio Pitombo.RTDP 18/267.
AÇÃO POPULAR: Direito Político ? José Sérgio Monte Alegre, RTDP 3/73
AÇÃO REGRESSIVA. Carta de Curitiba. X Congresso Brasileiro de Direito
Administrativo. RTDP 14/267.
AÇÃO RESCISÓRIA. Admissibilidade. Jurisprudência do TRF da 5a Região. RTDP 8/235.
AÇÃO RESCISÓRIA. Admissibilidade.Documento novo. Acórdão do STF.
Jurisprudência do TRF da 5a Região.RTDP 8/235.
AÇÃO RESCISÓRIA. Decadência. Interposição de recursos. Jurisprudência
do TRF da 5a Região. RTDP 8/235.
AÇÃO RESCISÓRIA. Rescisão de Contrato de Trabalho. Plano de Benefício.
Parecer. Celio Borja. RDA 238/451.
AÇÃO. O Objeto da Ação Civil Pública, Quando se Constituir em
Cumprimento de Obrigação de Fazer ou Não Fazer, Não É Autônomo. Toshio
Mukai.RTDP 21/58.
ACESSO Ä INFRA-ESTRUTURA. Serviços Públicos e Concorrência. Alexandre
Santos de Aragão. RDA 233/311.
ACIDENTE DE TRABALHO. Jurisprudência do 1º TAC- SP. Rel.Gama Pellegrini,. RTDP 28/240.
ACIDENTE DE TRABALHO. O Princípio da Tipicidade no Direito Tributário.
Ricardo Lobo Torres. RDA 235/193.
AÇÕES AFIRMATIVAS. A Proteção Jurídica das Minorias no Sistema
Constitucional Brasileiro: uma Visão Panorâmica. Ives Gandra da Silva
Martins e Paulo Lucena de Menezes. RDA
228/129.
AÇÕES COLETIVAS. Ainda o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha.
RTDP 18/124.
AÇÕES PREFERENCIAIS. Desestatização do Sistema Telebrás: Direito de
Voto em Separado na Eleição de Membros do Conselho de Administração. Carlos
Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto. RDA 219/229.
ACORDO DE ACIONISTAS. Acordo de Acionistas. Empresa Estadual
Concessionária de Serviço Público Federal. Manutenção da Qualidade de Acionista
Controlador. Adílson Abreu Dallari. RTDP 28/84.
ACORDO DE ACIONISTAS. Privatização Parcial da CEMIG. Acordo de
Acionistas. Impossibilidade de o Controle Societário ser Compartilhado entre o
Estado de Minas Gerais e o Acionista Estrangeiro. Lucia Valle Figueiredo. RTDP
32/107.
ACORDO DE ACIONISTAS. Sociedade de economia Mista transformada em
Sociedade Anônima Ordinária. Inconstitucionalidade.Fábio Konder Comparato.
RTDP 25/61.
ACORDO DE ACIONISTAS. Sociedade de Economia Mista. Nulidade de Acordo
de Acionistas que Importa em Mudança de seu Acionista Controlador. Eros Roberto
Grau .RDA 222/ 348.
ACORDO DE ACIONISTAS. Sociedade de Economia Mista. Sócio Estratégico.
Acordo de Acionistas. Adilson de Abreu Dallari. RDA 221/379.
ACORDO DE EXCLUSIVIDADE. Cláusula de Exclusividade na Prestação de
Serviços Médicos: Aspectos Concorrenciais e Administrativos. Luiz Ricardo
Trindade Bacellar. RDA 234/277.
ACORDO. Acordo para Recebimento de Crédito perante a Fazenda Pública.
Adilson Abreu Dallari. RDA 239/177.
ACORDOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Consensualidade no Direito
Administrativo: Acordos Regulatórios e Contratos Administrativos. Alexandre
Santos de Aragão. RDE 1/155.
ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. Celso A . Bandeira de Mello. RTDP 12/86.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. Acumulação de Proventos em Dois Cargos Técnicos.
Prescrição do Direito de Punir do Estado pela Inércia Administrativa. Cynara
Monteiro Mariano. RTDP 35/190.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. Adin. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Ellen
Gracie. RDA 230/389.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. Cumulação de proventos e vencimentos. Caio
Tácito. RTDP 10/52.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. Jurisprudência do STF. RE 163.224-6-SP Pleno.
Relator Min.Carlos Velloso. RTDP
22/181.
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. Jurisprudência do STF. RE
163.224-6-SP Pleno. Relator Min.Carlos Velloso. RTDP 22/181.
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. Nomeação, por Readmissão, de
Ex-Servidor Público Exonerado a seu Pedido. Legalidade. Valmir Pontes Filho.
RTDP 24/102.
ACUMULAÇÃO. Acumulação de Proventos com Vencimentos: Algumas
Considerações. Marcos de Lima Porta. RTDP 34/161.
ACUMULAÇÃO. Acumulação de Proventos e Vencimentos. Constituição
Federal. Emenda Constitucional. Jurisp. STF. REc.Ext nº 422712-RJ. Rel. Min.
Marco Aurélio. RDA 238/444.
ACUMULAÇÃO. Acumulação de Proventos. Direito Adquirido.
Constitucionalidade. Caio Tácito. RDA 242/365.
ACUMULAÇÃO. O Regime Constitucional dos Proventos da Aposentadoria do
Servidor Público Efetivo. Carlos Ayres Britto. RTDP 15/130.
ADIN e a ação declaratória de constitucionalidade. Ação Declaratória de
Constitucionalidade. Inovação Infeliz e Inconstitucional. Marcelo Figueiredo.RTDP 9/182.
ADIN. Ação Direta de Inconstitucionalidade. OAB. Sustentação Oral
posterior ao voto do Relator.Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade do
art. 7o IX da Lei
8906/94. Erasto Villa-Verde Filho. RTDP
7/159.
ADIN. Adin. O Direito de Propositura das Confederações Sindicais e das
Entidades de Classe de âmbito Nacional.
Gilmar Ferreira Mendes.RTDP
7/161.
ADIN. Considerações Sobre o Papel do Procurador-Geral da República no
Controle Abstrato de Normas sob a Constituição de 1967/69: Proposta de Releitura.
Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 21/145.
ADIn. Execução contra a Fazenda. Regime dos Precatórios. Disciplina
Regimental. Distinção de casos em face do valor. ADIn.1.098-1-SP.RTDP 12/203.
ADIN. Jurisprudência. ADIN nº 1.098-1 SP. STF. Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP
21/212.
ADIN. Legitimação Ativa.
Entidade Nacional de Classe. Jurisprudência do STF RTDP 7/255.
ADIN. Servidor Público. Revisão Geral Anual da Remuneração. Omissão
Legislativa. Sentença do Juiz Federal George Marmelstein Lima . RDA 227/361.
ADJUDICAÇÃO. Direito do Licitante Vencedor à Adjudicação e Contratação.
Toshio Mukai. RTDP 23/106.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Controle
na Constituição de 1988.Sérgio Ferraz RTDP
4/239
ADMINISTRAÇÃO CONSENSUAL. A Consensualidade no Direito Administrativo:
Acordos Regulatórios e Contratos Administrativos. Alexandre Santos de Aragão.
RDE 1/155.
ADMINISTRAÇÃO CONSENSUAL. Políticas Públicas e Parcerias: Juridicidade,
Flexibilidade Negocial e Tipicidade na Administração Consensual. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. RDE 1/105.
ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL. A Implantação da Administração Pública
Gerencial na Emenda Constitucional 19/98. Alice Gonzalez Borges. RTDP 24/26.
ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL. Mutações do Direito Administrativo. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. MDA 7.
ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL. Regime Jurídico dos Servidores Públicos:
Aplicação do Regime Geral dos Empregados à Administração Pública. Maria Paula
Dallari Bucci. RTDP 14/197.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Por um novo Conceito de Servidor Público.
Alberto Nogueira Júnior. RDA 229/199.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Arbitragem envolvendo o Estado no
Direito Brasileiro.Suzana Domingues Medeiros. RDA 233/71.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A
Administração Municipal e a Imposição Constitucional de Expedir Certidões. Ana
Rita Tavares Teixeira. RTDP 18/178.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Administração Pública e Ato Administrativo. Fernando Andrade de
Oliveira,RTDP 1/104.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Controle
Externo Da Administração Pública Estadual E Municipal. Possibilidades e Limites
da Fiscalização das Casas Parlamentares e do Tribunal de Contas. Hilda Regina
Silveira Albandes de Souza. RTDP
13/168.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Administração Pública como Locatária. Alice
Gonzales Borges. RTDP 11/229.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Administração Pública na era do Direito
Global. Carlos Ari Sundfeld. DGlo 157.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Concepção Pós-Positivista do Princípio da
Legalidade. Alexandre Santos de Aragão. RDA 236/51.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Ética na Administração Pública e os Diferentes
Modelos de Estado. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 37/22.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Inconstitucionalidade de Preceito de
Constituição Estadual que submete o Relatório de Impacto ambiental ao crivo de
Comissão Permanente e Específica da Assembléia Legislativa. RDA 240/298.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Independência da Função Reguladora e os Entes
Reguladores Independentes. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. RDA 219/2253.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Terceirização como instrumento de
Flexibilização do Mercado de Trabalho. Joselita Cardoso Leão. RTDP 12/28.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Administração Pública Consensual. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. MDA 37.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Administração Pública Direta, indireta e
fundacional. Acessibilidade.Concurso Público. Jurisprudência do STF.RTDP 7/260.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Administração Pública e Democracia. Perspectivas
em um Mundo Globalizado. Leonel Ohlweiler. RTDP 28/137.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Administração Pública e o Princípio
Constitucional da Eficiência. Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA 241/209.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Administração Pública no Estado de
Direito.Adilson Abreu Dallari RTDP 5/33
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Administração Pública Pluricêntrica. Alexandre
Santos de Aragão. RDA 227/131.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Agências Reguladoras da Administração. Caio
Tácito. RDA 221/1.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. As Agências Reguladoras no Direito Brasileiro:
Origem, Natureza e Função. Marcos Augusto Perez. RTDP 23/124.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. As Audiências Públicas e o Processo
Administrativo Brasileiro. Gustavo Henrique Justino de Oliveira. RTDP 21/ 161.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ato Administrativo Eletrônico e
TeleAdministração. Perspectivas de Investigação. Marcus Vinícius Filgueiras
Júnior. RDA 237/243.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do
Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. Considerações Acerca de sua Natureza
Jurídica em face das Chamadas Agências Administrativas.Egon Bockmann Moreira.
RTDP 25/185.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Credenciamento Mediante Licitação. Adilson Abreu
Dallari. RTDP 23/97.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Democracia, Constituição e Administração
Pública. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP
26/60.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Empresa Estatal. Funções de Confiança. CF art.
37, II. Parecer de Sérgio de Andrea Ferreira.
RDA 227/397.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Franquia na Administração Pública. Maria Sylvia
Zanella di Pietro. RTDP 9/49.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Lei de Licitações e Autonomia Estadual. Marcos
Juruena Villela Souto. RTDP 10/ 256
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Mutações do Direito Administrativo. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. MDA 7.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Novos Institutos Consensuais da Ação
Administrativa. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 231/129.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Princípio Constitucional do Contraditório e da
Ampla Defesa nas Licitações. Edgar Antônio Chiuratto Guimarães. RTDP 17/190.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Regime Jurídico das Empresas Estatais e a
Distinção entre “Serviço Público” e “Atividade Econômica”. Marçal Justen Filho.
RDE 1/119.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Participação Popular na Administração Pública.
Marcos Augusto Perez. RTDP 31/126.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Perspectivas do Direito Administrativo no
Próximo Milênio. Caio Tácito. RTDP
22/5.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Por uma Administração Pública Democrática-
Propostas de Aperfeiçoamento da Lei de Processo Administrativo (L. 9.784/99) à
Luz do Direito Comparado. Fernanda Pereira Amaro. RDA 234/81.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Profissionalização da Função Pública: A
Experiência Brasileira. Romeu Felipe Bacellar Filho. RDA 232/1.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Proposta de Código de Conduta da Alta
Administração Pública. Exposição de Motivos. RDA 221/ 342.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Aplicação
do Regime Geral dos Empregados à Administraçào Pública. Maria Paula Dallari
Bucci. RTDP 14/197.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Respeito aos Precedentes Judiciais Iterativos
pela Administração Pública. Juarez Freitas. RTDP 17/49.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito
Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito
Administrativo.RTDP 17/251.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TJSP. Apelação Cível nº 275.679.1/3-
Guaratinguetá-SP. Relator Des.Sérgio Pitombo. RTDP 18/267.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Transferência de Execução de Atividades Estatais
a Entes da Sociedade. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 119.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Validade e Eficácia de Legislação Municipal que
Impõe Regime por Gratuidade ao Estacionamento
de “Shopping Center”- Proibida a
Cobrança de Qualquer Ceitil dos Usuários. A.L.Calmon Teixeira.RTDP 17/116.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Viabilidade da Transação entre o Poder Público e
Particular. Adilson Abreu Dallari. RTDP 36/169.
ADMINISTRAÇÃO. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas.Celso
Antônio Bandeira de Mello.RTDP 15/100.
ADMINISTRAÇÃO. Direito de defesa. Secretário Municipal. Indiciamento
por ato praticado no exercício da função
e no interesse da Administração. Direito e dever, por parte desta, de
promover-lhe a defesa. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 9/160.
ADMINISTRAÇÃO. Perspectivas do Processo e do Procedimento
Administrativo: Um Tributo à Obra de Romeu Felipe Bacellar Filho, “Princípios
Constitucionais do Processo Administrativo Disciplinar”. Cibele Fernandes Dias.
RTDP 27/156.
ADMINISTRAÇÃO. Processo Administrativo Tributário . Eduardo D.Bottallo.
RTDP 20/50.
ADMINISTRAÇÃO. Programa de Assentamento do Distrito Federal. Sérgio
Carvalho.RTDP 14/135.
ADMINISTRAÇÃO.Presunção de Legalidade, Ônus da Prova e Autotutela: O
que diz a Constituição? José Sérgio Monte Alegre. RTDP 30/2000.
ADMINSTRAÇÃO ORDENADORA. Limites dos Condicionamentos Administrativos à
Propriedade Urbana: Áreas Non Aedificandi
e Indenização. Fábio Barbalho Leite. EDA 147.
ADOÇÃO. A Eficácia Constitucional e o Ato Jurídico Perfeito. Valmir
Pontes Filho. RTDP 15/186.
ADPD. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Interpretação
Conforme a Constituição de Dispositivos do Código Penal. Declaração de
Inconstitucionalidade da Incidência sobre a Hipótese de Antecipação de Parto de
Feto Comprovadamente Anencefálico. José Afonso da Silva. RDA 241/323.
ADPF. Medida Cautelar em ADPF. Suspensão de Processos em Curso perante
Justiça Estadual. Elevação de Vencimentos de Professores com base no Princípio
de Isonomia. Jurisp. Despacho do Min. Nelson Jobim, Pres. Do STF RDA 241/315.
ADPF. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz. RDE
1/315.
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. A Relevância da Advocacia-Geral da União como
Instrumento para a Satisfação do Interesse Público. João Conrado Blum Júnior.
RDA 234/289.
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Advocacia Geral da União. Lei Complementar nº
73. Criação de Cargos. Jurisprudência Administrativa da AGU. Thereza Helena S.
de Miranda Lima. RDA 225/389.
ADVOCACIA PÚBLICA. A Advocacia Pública e Estado Democrático de Direito.
José Afonso da Silva. RDA 230/281.
ADVOCACIA PÚBLICA. O Controle da Legalidade diante da Remoção e da
Inamovibilidade dos Advogados Públicos. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP 35/151.
ADVOCACIA. A Relevância da Advocacia-Geral da União como Instrumento
para a Satisfação do Interesse Público. João Conrado Blum Júnior. RDA 234/289.
ADVOCACIA. A Unicidade Orgânica da Representação Judicial e da
Consultoria Jurídica do Estado de Minas Gerais. Marco Túlio de Carvalho Rocha.
RDA 223/169.
ADVOCACIA. Advocacia nos Tribunais Superiores. José Guilherme Villela.
RDA 239/389.
ADVOGADO PÚBLICO. A Advocacia no Setor Público e os Limites da
Responsabilidade Funcional. Rodolfo de Camargo Mancuso. EhJAS 500.
ADVOGADO. Ação Direta de Inconstitucionalidade: Capacidade
Postulatória. Sergio Ferraz. EhGA
2/590.
ADVOGADO. Advogados: Novas Dimensões da Organização Profissional. Pedro
Gordilho. RDA 238/147.
ADVOGADO. Comissão Parlamentar de Inquérito. Prerrogativas do Advogado.
Imunidade Profissional. Jurisprudência do STF. MS. Rel. Min. Celso de
Mello. RDA 219/308.
ADVOGADO. Contratação de Serviços de Advocacia pela Administração
Pública. Adílson Abreu Dallari. RTDP
22/30.
ADVOGADO. Empresa ParaEstatal. Ação Parcial. Honorários. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Jurisprudência da 1ª Câm. Cível do
TJRJ, rel. Des. Jessé Torres. RDA 226/297.
ADVOGADO. Jurisprudência do STF. Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.552-4-DF.Por maioria de votos. Relator Min.Carlos
Velloso. RTDP 24/255.
ADVOGADO. Jurisprudência do STF. RE 199.088-1-CE-2ª T.Rel. Min. Carlos
Velloso. RTDP 25/232.
ADVOGADO. Jurisprudência do STF. RE 221966-5DF. 2ª T .Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP 25/209.
ADVOGADO. O Advogado nos Juízos, Tribunais e Órgãos da Administração
Pública. José Guilherme Villela. RDA 227/349.
ADVOGADO. Tribunal de C.contas. Advogado. Acórdão do STF no MS
24.073-3.Rel. Min. Carlos Restrição à Propriedade. Parecer de Almiro do Couto e
Silva. RDA 234/369.Velloso. RDA
234/360.
AFASTAMENTO DE SERVIDOR. TJSP. Apelação Cível nº 275.679.1/3-
Guaratinguetá-SP. Relator Des.Sérgio Pitombo.RTDP 18/267.
AGÊNCIA DE VIAGEM. O Fernômeno Turístico. José Afonso da Silva. DP/373.
AGÊNCIA EXECUTIVA. Agências Reguladoras e Agências Executivas.
Alexandre Santos de Aragão. RDA 228/105.
AGÊNCIA EXECUTIVA. As Agências Executivas Brasileiras e os “Contratos
de Gestão”. Egon Bockmann Moreira. RDA 229/135.
AGÊNCIA EXECUTIVA. As Agências Reguladoras no Direito Brasileiro.
Roberta Fragoso de Medeiros Menezes. RDA 227/47.
AGÊNCIA EXECUTIVA. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do Brasil
e Comissão de Valores Mobiliários. Considerações Acerca de sua Natureza
Jurídica em face das Chamadas Agências Administrativas.Egon Bockmann Moreira.
RTDP 25/185.
AGÊNCIA EXECUTIVA. Independência e Autonomia da Agência Nacional de
Telecomunicações: Imperativo Legal e Constitucional. Floriano de Azevedo
Marques Neto. RTDP 26/287.
AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. O Regime Jurídico dos Dados e Informações
de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural. José Alberto Bucheb. RDA
239/149.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. Arbitragem na Indústria do Petróleo no
Direito Brasileiro. Carmen Tiburcio e Suzana Medeiros. RDA 241/53.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. As Boas Práticas da Indústria do Petróleo
como o Eixo da Regulação do Setor. Alexandre Santos de Aragão. RDA 238/283.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. O Contrato de Concessão de Exploração de
Petróleo e Gás. Alexandre Santos de Aragão. RDA 239/411.
AGÊNCIA REGULADORA. A Agência Nacional de Telecomunicações: Natureza
Jurídica, Delegação de Poderes e Poder de Polícia. Vidalvo Silvino da Costa
Filho. RDA 226/81.
AGÊNCIA REGULADORA. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia.
Marcos Juruena Villela Souto. RTDP
19/170.
AGÊNCIA REGULADORA. A Autonomia das Agências Reguladoras e a
Estabilidade de seus Dirigentes. José Alberto Bucheb. RDA 232/83.
AGÊNCIA REGULADORA. A Independência da Função Reguladora e os Entes
Reguladores Independentes. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. RDA 219/253.
AGÊNCIA REGULADORA. A Legitimidade das Agências Reguladoras. Sérgio
André R.G. da Silva. RDA 235/299.
AGÊNCIA REGULADORA. A Natureza Jurídica da Anatel. Vidalvo Silvino da
Costa Filho. RTDP 38/229.
AGÊNCIA REGULADORA. A Regulação como Expressão do Poder Normativo
Governamental. Sergio de Andréa Ferreira. EhJAS 352.
AGÊNCIA REGULADORA. Administração Pública Pluricêntrica. Alexandre
Santos de Aragão. RDA 227/131.
AGÊNCIA REGULADORA. Agências Reguladoras (descentralização e
deslegalização).Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 145.
AGÊNCIA REGULADORA. Agências Reguladoras e Agências Executivas.
Alexandre Santos de Aragão. RDA 228/105.
AGÊNCIA REGULADORA. Agências Reguladoras e Proteção do Consumidor de
Serviços de Telecomunicações. Othon Moreno de Medeiros Alves. RDA 226/219.
AGÊNCIA REGULADORA. Agências Reguladoras Independentes e Democracia no
Brasil. Gustavo Binenbojm. RDA 240/147.
AGÊNCIA REGULADORA. Agências Reguladoras. Constituição, Transformações
do Estado e Legitimidade Democrática. Luís Roberto Barroso. RDA 229/285.
AGÊNCIA REGULADORA. Agências Regulatórias: do Teórico ao Concreto.
Sérgio Ferraz. DP/713.
AGÊNCIA REGULADORA. As Agências Executivas Brasileiras e os “Contratos
de Gestão”. Egon Bockmann Moreira. RDA 229/135.
AGÊNCIA REGULADORA. As Agências Reguladoras no Direito Brasileiro.
Roberta Fragoso de Medeiros Menezes. RDA 227/47.
AGÊNCIA REGULADORA. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do
Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. Considerações Acerca de sua Natureza
Jurídica em face das Chamadas Agências Administrativas.Egon Bockmann Moreira.
RTDP 25/185.
AGÊNCIA REGULADORA. Controle Político das Agências Reguladoras. Adilson
Abreu Dallari. RTDP 38/16.
AGÊNCIA REGULADORA. Da Competência das Agências Reguladoras para
Intervir na Mudança de Controle das Empresas Concessionárias. Arnoldo Wald. RDA
229/27.
AGÊNCIA REGULADORA. Independência e Autonomia da Agência Nacional de
Telecomunicações: Imperativo Legal e Constitucional. Floriano de Azevedo Marques
Neto. RTDP 26/287.
AGÊNCIA REGULADORA. O Controle Social e o Consumidor de Serviços
Públicos. Juarez Freitas. RTDP 23/24.
AGÊNCIA REGULADORA. O Estado Regulador: a Dignidade Humana como
Princípio Informador da Regulação do Mercado. Rodrigo Santos Neves. RTDP
33/211.
AGÊNCIA REGULADORA. O Poder Normativo das Agências Reguladoras.
Alexandre Santos de Aragão. RTDP 36/88.
AGÊNCIA REGULADORA. O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Marília
de Ávila e Silva Sampaio. RDA 227/339.
AGÊNCIA REGULADORA. O Princípio da Proporcionalidade no Direito
Econômico. Alexandre Santos de Aragão. RDA 223/199.
AGÊNCIA REGULADORA. Observações sobre Agências Reguladoras de Serviço
Público. Antônio Carlos Cintra do Amaral. RDA 231/1.
AGÊNCIA REGULADORA. Poder de Sanção. Órgão Regulador. Aneel. Floriano
de Azevedo Marques Neto. RDA 221/353.
AGÊNCIA REGULADORA. Poder Normativo das Agências Reguladoras
Norte-Americanas. Leila Cuéllar. RDA 229/153.
AGÊNCIA REGULADORA. Princípio da
Proporcionalidade e da Legalidade na Regulação Estatal. Parecer de Floriano de
Azevedo Marques Neto.RDA 232/368.
AGÊNCIA REGULADORA. Privatização no Brasil e o Novo Exercício de
Funções Públicas por Particulares. Serviço Público “À Brasileira”. Almiro do
Couto e Silva. RDA 230/45.
AGÊNCIA REGULADORA. Quadro Jurídico das Agências Reguladoras
Brasileiras. Leila Cuéllar. DP/419.
AGÊNCIA REGULADORA. Reflexão sobre a Função Reguladora das Agências
Estatais. Renata Porto Adri de Rosa. RDA 226/243.
AGÊNCIA REGULADORA. Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras.
Rodrigo Santos Neves. RTDP 38/212.
AGÊNCIA REGULADORA. Solução de Controvérsias pelas Agências
Reguladoras. Luiz Ricardo Trindade Bacellar. RDA 236/163.
AGÊNCIA REGULADORA. Telecomunicações no Brasil: Balanço e Perspectivs.
Umberto Celli Junior e Claudia Silva de Santana. RDA 238/1.
AGÊNCIAS REGULADORAS. A Reforma do Estado e a Modernidade
Administrativa. Caio Tácito. RDA 242/159.
AGÊNCIAS REGULADORAS. Agências Reguladoras da Administração. Caio
Tácito. RDA 221/1.
AGÊNCIAS REGULADORAS. Agências Reguladoras da Administração. Caio
Tácito. RDA 242/177.
AGÊNCIAS REGULADORAS. As Agências Reguladoras no Direito Brasileiro:
Origem, Natureza e Função. Marcos Augusto Perez. RTDP 23/124.
AGÊNCIAS REGULADORAS. Natureza Jurídica e Funções das Agências
Reguladoras de Serviços Públicos. Limites da Fiscalização a ser Desempenhada
pelo Tribunal de Contas do Estado. Luís Roberto Barroso. RTDP 25/73.
AGÊNCIAS REGULADORAS. O Controle da Regulação no Brasil. Walton Alencar
Rodrigues. RDA 241/39.
AGÊNCIAS REGULADORAS. Poder Regulamentar da Administração Pública.
Bruno Brodbekier. RDA 233/141.
AGENTE POLÍTICO. Aspectos do Processo de “Impeachment”. Renúncia e
Exoneração de Agente Político. Tipicidade Constitucional dos Crimes de
Responsabilidade. Luís Roberto Barroso. RTDP 19/115.
AGENTE POLÍTICO. Secretário Municipal. Indiciamento por ato praticado
no exercício da função e no interesse
da Administração. Direito e dever, por parte desta, de promover-lhe a defesa.
Sérgio Sérvulo da Cunha.RTDP 9/160.
AGENTE PÚBLICO. A Advocacia no Setor Público e os Limites da
Responsabilidade Funcional. Rodolfo de Camargo Mancuso. EhJAS 500.
AGENTE PÚBLICO. A Reforma da Previdência e as Peculiaridades do Regime
Previdenciário dos Agentes Públicos. Paulo Modesto. RDA 234/1.
AGENTE PÚBLICO. Conflito Possessório e Positivismo Ético. Sérgio
Sérvulo da Cunha. RTDP 28/129.
AGENTE PÚBLICO. Improbidade Administrativa,
Agentes Políticos e Foro Privilegiado. Wallace Paiva Martins Júnior. RDA
232/231.
AGENTE PÚBLICO. O Estado Empregador. Márcio Cammarosano. CDA/50.
AGENTE PÚBLICO. Remuneração dos Servidores.Dinorá Adelaide Musetti
Grotti. RTDP 25/122.
AGENTES POLÍTICOS. Remuneração dos Servidores.Dinorá Adelaide Musetti
Grotti. RTDP 25/122.
ÁGUA E ESGOTO. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Rel. Marli
Ferreira. RTDP 27/213.
ÁGUA. Aspectos Regulatórios em um novo Modelo para o Setor de
Saneamento Básico no Brasil. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 224/79.
ÁGUA. Concessões de Serviço Público de Abastecimento de Água aos
Municípios. Alice Gonzales Borges. RTDP
17/39.
ÁGUA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São
Paulo. Apelação. Rel. Juiz Morato de
Andrade. RTDP 27/273.
ÁGUA. O Regime Jurídico da Remuneração do Serviço Concedido de
Abastecimento de Água e Escoamento de Esgoto. Marcus Vinícius Filgueiras
Júnior. RDA 230/101.
ÁGUA. O Regime Jurídico da Remuneração do Serviço Concedido de
Abastecimento de Água e Escoamento de Esgoto. Marcus Vinícius Filgueiras
Júnior. RDA 230/101.
ÁGUA. Poder Concedente para o Abastecimento de Água. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. MDA 237.
ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel.
Jurisprudência do STF. Mandado de Segurança nº 22800-8-DF.Rel. Min. Marco
Aurélio. RTDP 17/260.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. As Recentes Alterações do Dec.Lei 911/69 e a
Prisão Civil na Alienação Fiduciária em Garantia. Lei
10.931/04. João Agnaldo Donizeti Gandini e Glauco Polachini Gonçalves. RDA
238/131.
ALÍQUOTA PROGRESSIVA. Jurisprudência do STF. RE 204827-5-SP Pleno.Rel.
Min. Min. Ilmar Galvão. RTDP 25/237.
ALÍQUOTA. Inconstitucionalidade da Progressividade na Contribuição
Previdenciária dos Agentes Públicos.Paulo Modesto .RTDP 25/56.
ALÍQUOTAS. Depósito Compulsório da Lei no 4.595/64. (Circular no 2.175/92 do Bacen). Natureza Jurídica. Aspectos
legais e Constitucionais. João Dácio Rolim.RTDP 9/200.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Concessão de Serviço Público: Dever de Prestar
Serviço Adequado e Alteração das Condições Econômicas. Princípio da Atualidade.
Reequilíbrio através da Prorrogação do
Prazo de Exploração. Floriano P. Azevedo Marques Neto. RTDP 22/105.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Contratação de Obra Pública. Superação do Limite
de 25% ante Fatos Imprevistos ou Imprevisíveis. Forma de Atender a estes
Excessos. Eurico de Andrade Azevedo, Maria Lúcia Mazzei de Alencar. RTDP
34/123.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo
Garcia Vitta. RTDP 33/123.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Peculiaridades do Contrato de Arrendamento
Portuário. Floriano de Azevedo Marques Neto e Fábio Barbalho Leite. RDA
231/269.
ALTERAÇÃO DE CONTRATO. Contrato de Concessão de Serviço Público.
Impossibilidade de o Poder Público Alterar Unilateralmente Cláusula
Econômica.Necessidade de Compensação de Concessionário. Jurisp. TRF 4ª. R. Rel.
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 241/273.
ALTERAÇÕES UNILATERAIS. Contrato Administrativo. Alteração Quantitativa
e Qualitativa. Limites de Valor Caio Tácito. RDA 242/375.
ALVARÁ. Regulamento. Segurança Jurídica. Jurisp. Acórdão da 2ª. T. do
TFR 1ª. R., rel. Juiz Tourinho Neto. RDA 234/313.
AMICUS CURIAE. Pelas Asas de Hermes: a Intervenção do Amicus Curiae, um
Terceiro Especial. Antonio do Passo Cabral. RDA 234/111.
AMPLA DEFESA. A Eficácia da Ampla Defesa no Processo Administrativo
Disciplinar. Nelson Figueiredo. DP/573.
AMPLA DEFESA. Ampla Defesa e Adequada Instrução
Probatória em Processo Disciplinar Instaurado contra Magistrado. Cândido
Alfredo Silva Leal Júnior. RDA 232/307.
AMPLA DEFESA. Contraditório e Invalidação Administrativa no âmbito da
Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RTDP 37/118.
AMPLA DEFESA. Controle das Licitações pelo Tribunal de Contas. Jorge
Ulisses Jacoby Fernandes. RDA 239/95.
AMPLA DEFESA. Julgamento de Contas de Prefeito e Princípio da Ampla
Defesa. Eduardo Bottallo. EhGA 2/334.
AMPLA DEFESA. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Apelação Cível. rel.
Des. Susana Camargo. RTDP 27/202.
AMPLA DEFESA. Jurisprudência. Ap. cível nº 105.731-2 4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do
Paraná. V.U. Rel. Juiz Idevan Lopes. RTDP
21/241.
AMPLA DEFESA. O Monopólio Constitucional da Investigação Criminal. Luiz
Alberto Machado. EhGA 2/434.
AMPLA DEFESA. O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla
Defesa nas Licitações. Edgar Antônio Chiuratto Guimarães. RTDP 17/190.
ANALOGIA. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes
de Oliveira. RTDP 24/34.
ANALOGIA. Processo de Cassação de Mandato Eletivo e o Afastamento
Provisório de Prefeito Municipal do Cargo por Decisão da Câmara de Vereadores.
Fábio Medina Osório.RTDP 19/213.
ANATEL. A Agência Nacional de Telecomunicações: Natureza Jurídica,
Delegação de Poderes e Poder de Polícia. Vidalvo Silvino da Costa Filho. RDA
226/81.
ANATEL. A Natureza Jurídica da Anatel. Vidalvo Silvino da Costa Filho.
RTDP 38/229.
ANATEL. Agências Reguladoras e Proteção do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações. Othon Moreno de Medeiros Alves. RDA 226/219.
ANEEL. Mercado Atacadista de Energia Elétrica. Competências
Regulatórias. Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara. RTDP 34/13.
ANISTIA ELEITORAL. Anistia Eleitoral. Art. 2º da Lei nº 9.996/2000. Sua
Inconstitucionalidade por “Abuso de Poder Legislativo”. Roque Antonio
Carrazza. RTDP 30/22.
ANISTIA. ADIN. Lei 9.985 de 7.2.95 (concede anistia a candidatos processados...). Peça elaborada
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados. José Roberto Batochio. RTDP 10/273.
ANISTIA. Amnistía Y Derechos Humanos (A Propósito de la sentencia de la
Corte Interamericana de Derechos Humanos em el caso “Barrios Altos”). Domingo
García Belaúnde. EhJAS 409.
ANISTIA. Jurisprudência do TJ do Paraná. Apelação Cível nº
30.384-8. 4ª Câm.Cível. Relator Des. Walter Borges Carneiro.
RTDP 22/214.
ANISTIA. Parlamentar. Anistia. Aposentadoria.Decisão do TCU. Min. Relator Ubiratan Aguiar. RDA 229/361.
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias:
Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki.
RTDP 14/35.
ANTERIORIDADE. O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária.
Carlos Mario da Silva Velloso. RTDP
15/13.
ANTINOMIA. Esboço de uma Teoria da Ponderação Independente da Teoria
dos Princípios. Marcelo Borges de Mattos Medina. RDA 238/43.
ANUIDADES. Competência Para A Fixação Do Valor Das Anuidades -
Profissões Regulamentadas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 12/100.
ANULABILIDADE. A Nulidade Da
Lei Inconstitucional E Seus Efeitos - Considerações sobre a decisão do STF
proferida no RE 122.202. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 12/19.
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
Princípios Constitucionais do Processo Administrativo no Direito
Brasileiro. Carmen Lúcia Antunes Rocha.
RTDP 17/5.
ANULAÇÃO de Questão em Concurso Público. Jurisprudência do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região. 2ª Turma. Por maioria.
Rel. Juiz José Delgado. RTDP 16/233.
ANULAÇÃO. Anulação da Licitação Pela Autoridade Superior
(Comentários A Acórdão 89.10932-4 DO
STJ NO RMS 103-0-SC)Benedicto Pereira Porto Neto.RTDP 12/192.
ANULAÇÃO. Consórcio para Construção e Exploração de Usina Elétrica.
Adilson A.Dallari. RTDP 14/171.
ANULAÇÃO. Devido Processo Legal e o Procedimento Administrativo. Dinorá
Adelaide Musetti Grotti. RTDP 18/34.
ANULAÇÃO. Direito Subjetivo do Adjudicatário ao Resultado Eficaz da
Licitação. Carlos Pinto Coelho Motta.DP/67.
ANULAÇÃO. Extinção dos Atos Administrativos. Algumas Reflexões. Sérgio
Ferraz. RTDP 33/18.
ANULAÇÃO. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de
Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 19/226.
ANULAÇÃO. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no
Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus
Próprios Atos Administrativos: O Prazo Decadencial do Art. 54 da Lei do
Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99) . Almiro do Couto e Silva.
RDA 237/271.
APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. Pronúncia de
Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no Sistema Difuso e Acesso Pleno à
Justiça. Antônio Souza Prudente.
RTDP 13/180.
APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUICIONAIS. Por uma Revisão da Teoria
da Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Sergio Fernando Moro. RTDP
32/214.
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Jurisprudência do STF. rel.Min. Carlos
Velloso. RDA 223/251.
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Tabelião de Notas. Limite de Idade.
Aposentadoria. Jurisprudência do STF. Suspensão de Segurança nº 1.607-5. Rel. Min
. Carlos Velloso. RDA 222/ 262.
APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. Jurisprudência .STF.Pleno. Por maioria.
Mandado de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP 18/249.
APOSENTADORIA. A Aposentadoria Parlamentar Especial. Parecer de
Marcílio Toscano Franca Filho. RDA
228/346.
APOSENTADORIA. A Inconstitucionalidade da Contribuição Previdenciária
dos Aposentados. Valmir Pontes Filho. DP/727.
APOSENTADORIA. A Reforma da Previdência e a Questão dos direitos
Adquiridos em face das Regras de Transição. Ana Frazão de Azevedo Lopes. RDA
238/17.
APOSENTADORIA. A Reforma da Previdência e as Peculiaridades do Regime
Previdenciário dos Agentes Públicos. Paulo Modesto. RDA 234/1.
APOSENTADORIA. Acumulação de Proventos em Dois Cargos Técnicos.
Prescrição do Direito de Punir do Estado pela Inércia Administrativa. Cynara
Monteiro Mariano. RTDP 35/190.
APOSENTADORIA. Apelação Cível 77320-PE. 2ª T do TRF da 5ª
R., V.u. rel. Juiz José Delgado. RTDP
20/249.
APOSENTADORIA. Aposentadoria Concedida em Desacordo com a Constituição
de 67/69, Boa-Fé. Irredutibilidade de Vencimentos. Jurisp. 1ª. T STF. Rel. Min.
Eros Grau. RDA 241/308.
APOSENTADORIA. Aposentadoria de Servidor Público. Ato
Jurídico Perfeito. Direito Adquirido. Irretroatividade das Normas. Mário Diney
Corrêa Bittencourt. RTDP 24/181.
APOSENTADORIA. Aposentadoria dos Servidores Públicos Federais após as
Reformas da Constituição. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 239/323.
APOSENTADORIA. Aposentadoria. Função Gratificada. Jurisprudência do
Tribunal de Contas da União. Proc. 11.406/2000-4. Consulta. RDA 222/369.
APOSENTADORIA. Aposentadorias Exorbitantes dos Servidores Públicos em
Face do Direito Adquirido. Gracielle Carrijo Vilela. RDA 227/157.
APOSENTADORIA. As Aposentadorias dos Servidores Públicos em Face da
Reforma da Previdência Social. Nylson Paim de Abreu. RDA 237/55.
APOSENTADORIA. Constitucionalidade e Legitimidade da Reforma da
Previdência (Ascensão e queda de um regime de erros e privilégios). Luís
Roberto Barroso. DP/447.
APOSENTADORIA. Direito Adquirido ao Regime de Aposentadoria Valmir
Pontes Filho. RDA 227/31.
APOSENTADORIA. Direito Adquirido ao Regime de Aposentadoria. O
Princípio da Segurança das Relações Jurídicas. O Direito Adquirido e a
Expectativa de Direito. Valmir Pontes Filho. RTDP 38/57.
APOSENTADORIA. Direito Adquirido Proporcional. Celso Antônio Bandeira
de Mello. RTDP 36/18.
APOSENTADORIA. Genocídio Tributário do Servidor Inativo. Antônio Souza
Prudente. RTDP 31/161.
APOSENTADORIA. Inaplicabilidade do Limite Máximo de 65 anos de Idade
para o Preenchimento do Cargo de Desembargador a ser Provido pelo Quinto
Constitucional. Zeno Veloso. RTDP 28/11.
APOSENTADORIA. Jurisp. ADIN 1878-0 DF. STF.Rel. Min. Ilmar Galvão. RDA
236/400.
APOSENTADORIA. Jurisp. RO em MS 24.557-7 DF. STF. Rel. Min. Carlos
Velloso. RDA 236/441.
APOSENTADORIA. Jurisprudência do STF. RE 163.224-6-SP Pleno. Relator
Min.Carlos Velloso. RTDP 22/181.
APOSENTADORIA. Magistrado. Aposentadoria. Direito Adquirido. Parecer em
Mandado de Segurança, do Procurador da República Carlos Eduardo Thompson.
Flores Lenz. RDA 230/411.
APOSENTADORIA. O Direito Adquirido e o Princípio da Segurança Jurídica.
Kívia Cunha Pereira Pinto Oliveira. RDA 233/213.
APOSENTADORIA. O Regime Constitucional dos Proventos da Aposentadoria
do Servidor Público Efetivo. Carlos Ayres Britto. RTDP 15/130.
APOSENTADORIA. O Tribunal de Contas e as Aposentadorias. José Luiz
Levy. RTDP 32/220.
APOSENTADORIA. Parlamentar. Anistia. Aposentadoria.Decisão do TCU. Min.
Relator Ubiratan Aguiar. RDA 229/361.
APOSENTADORIA. Remuneração dos Servidores.Dinorá Adelaide Musetti
Grotti. RTDP 25/122.
APOSENTADORIA. Servidor Público. Aposentadoria. Jurisp. Acórdão do STF
no RE 364.317-7 RGS. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/334.
APOSENTADORIA.Reajuste.Indices.Amauri Mascaro Nascimento RTDP 4/97
APOSENTADOS. A Lei Federal nº 9.783/99 e suas Inconstitucionalidades.
Carlos Ayres Britto. RTDP 22/220.
APOSENTADOS. Inativos e Pensionistas. Contribuição Social
Inconstitucionalidade. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Celso de Mello. RDA
230/401.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Contribuições Previdenciárias. Não-Recolhimento.
Art. 95, "D " da Lei no 8.212/91.
Inconstitucionalidade. Clémerson Merlin Cléve. RTDP 14/106.
ARBITRAGEM . Arbitragem na Concessão de Serviço Público. Adilson
A.Dallari. RTDP 13/5.
ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA. Serviços Públicos e Concorrência. Alexandre
Santos de Aragão. RDA 233/311.
ARBITRAGEM. A Arbitragem e as Parcerias Público-Privadas. Gustavo
Henrique Justino de Oliveira. RDA 241/241.
ARBITRAGEM. A Arbitragem no Contexto Constitucional Brasileiro. Carlos
Mário da Silva Velloso. RTDP 36/5.
ARBITRAGEM. A Participação Popular e a Consensualidade na Administração
Pública. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 35/18.
ARBITRAGEM. Arbitragem e Contrato Administrativo. Eros Roberto
Grau.RTDP 32/14.
ARBITRAGEM. Arbitragem e Prestação de Serviços Públicos. Ada Pellegrini
Grinover. RDA 233/377.
ARBITRAGEM. Arbitragem em Contratos Firmados por Empresas Estatais.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Marcos Juruena Villela Souto. RDA 236/215.
ARBITRAGEM. Arbitragem envolvendo o Estado no Direito Brasileiro.Suzana
Domingues Medeiros. RDA 233/71.
ARBITRAGEM. Arbitragem na Indústria do Petróleo no Direito Brasileiro.
Carmen Tiburcio e Suzana Medeiros. RDA 241/53.
ARBITRAGEM. Arbitragem nos Contratos Administrativos. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. MDA 221.
ARBITRAGEM. Arbitragem nos Litígios Administrativos. Caio Tácito. RDA
242/139.
ARBITRAGEM. Arbitragem, Mediação e Negociação: A Constitucionalidade da
Lei de Arbitragem. Inocêncio Mártires Coelho. RDA 219/11.
ARBITRAGEM. As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a Constituição.
Gustavo Binenbojm. RDA 241/159.
ARBITRAGEM. Contrato Administrativo e a Lei de Arbitragem. Mauro
Roberto Gomes de Mattos. RDA 223/115.
ARBITRAGEM. Empresa de Telecomunicações. Passagem da Infra-Estrutura.
Uso do Solo Urbano. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 37/150.
ARBITRAGEM. Novos Institutos Consensuais da Ação Administrativa. Diogo
de Figueiredo Moreira Neto. RDA 231/129.
ARBITRAGEM. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas Públicas.
Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.
ARBITRAGEM. Os Poderes Administrativos e as Relações
Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 24/63.
ARBITRAGEM. Privatização Parcial da CEMIG. Acordo de Acionistas.
Impossibilidade de o Controle Societário ser Compartilhado entre o Estado de
Minas Gerais e o Acionista Estrangeiro. Lucia Valle Figueiredo. RTDP 32/107.
ARBITRAGEM. Sinal Verde para a Arbitragem nas Parcerias
Público-Privadas (a Construção de um Novo Paradigma para os Contratos entre o
Estado e o Investidor Privado). Lauro da Gama e Souza Jr. RDA 241/121.
ARBITRAGEM. Solução de Controvérsias pelas Agências Reguladoras. Luiz
Ricardo Trindade Bacellar. RDA 236/163.
ARBITRAMENTO. Licitação e as “Guidelines” do Banco Mundial.
Rosolea Miranda Folgosi. EhGA 2/ 524.
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. Da Jurisdição
Constitucional: Aspectos Inovadores no Controle Concentrado de
Constitucionalidade. Carlos Mário da Silva Velloso. RTDP 29/5.
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. O Sistema
Constitucional Brasileiro e as Recentes Inovações no Controle de
Constitucionalidade (Leis nº 9.868, de
10 de novembro e nº 9.982, de 3 de dezembro de 1999). Manoel Gonçalves Ferreira
Filho. RDA 220/1.
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Apontamentos sobre
a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Daniel Sarmento. RDA
224/95.
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Argüição de
Descumprimento de Preceito Fundamental: Instrumento para uma Remodelada
“interpretação Autêntica” dos Direitos Fundamentais. Georghio Alessandro
Tomelin. EhJAS 659.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Direitos
Fundamentais, Questões Ordinárias e Jurisdição Constitucional: Limites e
Possibilidades da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Luís
Roberto Barrosa e Ana Paula de Barcellos. RDE 1/37.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Incidente de
Inconstitucionalidade e Desvario do Poder. Antônio Souza Prudente. RTDP 17/206.
ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. Peculiaridades do Contrato de Arrendamento
Portuário. Floriano de Azevedo Marques Neto e Fábio Barbalho Leite. RDA
231/269.
ARRENDAMENTO. Arrendamento. Prorrogação e Alteração de Contratos
Possíveis. Eros Roberto Grau. RTDP 38/135.
ARRENDAMENTO. Gestão Alternativa de Serviços Públicos. Marcos Juruena
Villela Souto. RDA 219/179.
ARRENDAMENTO. Os Terminais Portuários Privativos na Lei nº 8.630/93.
Carlos Augusto da Silveira Lobo. RDA 220/19.
ARRENDAMENTO. Porto. Arrendamento. Cessão e Prorrogação do
Contrato.Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP 26/ 144.
ASCENSÃO FUNCIONAL. Provimento
de Cargo Público.Jurisprudência do STF. RTDP
8/ 221.
ASILO POLÍTICO. A Proteção do Refugiado no Ordenamento Jurídico
Brasileiro: O Fundamento Constitucional e as Medidas Legislativas e
Administrativas Aplicáveis. Fernando Fernandes da Silva. RTDP 29/180.
ASSEMBLÉIA Nacional Constituinte. A Competência da Assembléia Nacional
Constituinte de 1933/34(um texto de Kelsen sobre o Brasil).Hans Kelsen.
RTDP 9/5.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A Inconstitucionalidade da Atribuição à
Defensoria Pública Estadual da Defesa dos Servidores Públicos Estaduais
Processados Civil ou Criminalmente em Razão de Ato praticado no Exercício
Regular de suas Funções. Jurisp. STF. Rel. Min. Joaquim Barbosa. RDA 240/287.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito
Privado, sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Caráter
Público. Valmir Pontes Filho. RTDP 25/94.
ASSISTÊNCIA SOCIAL. Estado. Entidade de Previdência de Servidores
Públicos. Imunidade Tributária. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 220/292.
ASSISTÊNCIA SOCIAL. Previdência Social. Modificação. Emenda
Constitucional nº. 20/98. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 228/363.
ASSISTÊNCIA. O "Habeas Data" na Lei nº. 9.507/97. Arnoldo
Wald e Rodrigo Garcia da Fonseca. RTDP
22/19.
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. A Natureza Jurídica das Associações de
Municípios e dos Consórcios Intermunicipais. Damião Alves de Azevedo. RDA
238/375.
ASSOCIAÇÃO. Mudança Compulsória de Sede de Entidade Privada.
Inadmissibilidade, seja por Ato Legislativo ou Administrativo. Luís Roberto
Barroso. RDA 220/328.
ATIVIDADE ECONÔMICA. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de
Energia. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP
19/170.
ATIVIDADE ECONÔMICA. Constituição e Serviço Público. Eros Roberto Grau.
EhPB 249.
ATIVIDADE ECONÔMICA. Contrato de concessão Formulado pela Agência
Nacional do Petróleo. Comentários e Sugestões. Toshio Mukai. RTDP 25/82.
ATIVIDADE ECONÔMICA. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
em face do art. 173 da Constituição. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 10/203.
ATIVIDADE ECONÔMICA. ESTATAIS. As Empresas Estatais e a Revogação do
Artigo 242 da Lei 6.404/76. Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho e Angélica
Guimarães. RDA 229/185.
ATIVIDADE ECONÔMICA. EXPLORAÇÃO PELO ESTADO. Pasep, Pis e
Concessionária de Serviço Público. Torquato Jardim. RTDP 10/103.
ATIVIDADE ECONÔMICA. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP
14/52.
ATIVIDADE ECONÔMICA. Jurisprudência do STF. Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº. 1.552-4-DF.Por maioria de votos. Relator Min.Carlos
Velloso. RTDP 24/255.
ATIVIDADE ECONÔMICA. Mandado de Segurança: Uma Proposta de
Interpretação. José Sérgio Monte Alegre.RTDP
23/119.
ATIVIDADE ECONÔMICA. Monopólio de Atividade Econômica. Petrobrás.
Propriedade e Empresa. Bens Públicos. Eros Roberto Grau. RDA
222/357.
ATIVIDADE ECONÔMICA. Novas Anotações sobre as Empresas Estatais. Vítor
Rhein Shirato.RDA 239/209.
ATIVIDADE ECONÔMICA. O Regime Jurídico das Empresas Estatais e a
Distinção entre “Serviço Público” e “Atividade Econômica”. Marçal Justen Filho.
RDE 1/119.
ATIVIDADE ECONÔMICA. PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS, À LUZ DA
CONSTITUIÇÃO. Carlos Ayres Britto. RTDP
12/125.
ATIVIDADE ECONÔMICA. Privatização e Serviços Públicos. Celso Antônio
Bandeira de Mello. RTDP 22/172.
ATIVIDADE ECONÔMICA. Privatização: A Gota D’Água. Luiz Fernando
Villares e Silva. RDA 234/261.
ATIVIDADE ECONÔMICA. Reestruturação do Setor Postal Brasileiro.
Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto. RTDP
19/149.
ATIVIDADE ECONÔMICA. Reflexões sobre o Papel do Estado frente à
Atividade Econômica. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. RTDP 20/67.
ATIVIDADE ECONÔMICA. Regime Constitucional do Serviço Postal.
Legitimidade da Atuação da Iniciativa Privada. Luís Roberto Barroso. RDA 222/179.
ATIVIDADE ECONÔMICA. Regime Jurídico da Indústria de Material Bélico do
Brasil. IMBEL. Tributária. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins, Rogério
Vidal Gandra da Silva Martins e José Ruben Marone. RDA 229/379.
ATIVIDADE ECONÔMICA. Validade e Eficácia de Legislação Municipal que
Impõe Regime por Gratuidade ao Estacionamento
de “Shopping Center”- Proibida a
Cobrança de Qualquer Ceitil dos Usuários. A.L.Calmon Teixeira. RTDP 17/116.
ATIVIDADE JUDICIÁRIA. Responsabilidade Pública por Atividade Judiciária
no Direito Brasileiro. Lair da Silva Loureiro Filho. RDA 231/5.
ATIVIDADE PARTICULAR. Credenciamento Mediante Licitação. Adilson Abreu
Dallari. RTDP 23/97.
ATIVIDADE-FIM. Licitação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mauro
Roberto Gomes de Mattos. RDA. 230/357.
ATIVIDADE-MEIO. Licitação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mauro
Roberto Gomes de Mattos. RDA. 230/357.
ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. Nomeação de Juiz. Acórdão do STF no MS.
23.972-7 DF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/339.
ATO ADMINISTRATIVO CONSUMADO. Declaração de Inconstitucionalidade de
Dispositivo Normativo em Sede de Juízo Abstrato e Efeitos Sobre os Atos
Singulares Praticados Sob sua Égide. Clémerson Merlin Cléve. RTDP 17/78.
ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. Jurisp. Aç. Ord. Sentença do juiz federal
Heraldo Garcia Vitta. RTDP 38/247.
ATO ADMINISTRATIVO Repensando a Natureza da Relação
Jurídico-Administrativa e os Limites Principiológicos à anulação dos atos
Administrativos. Juarez Freitas. EJF 9.
ATO ADMINISTRATIVO.
ATO ADMINISTRATIVO. O Ato
Administrativo e seus Requisitos Procedimentais. Mônica Martins Toscano.
RTDP 18/210.
ATO ADMINISTRATIVO. ”Relatividade” da Competência Discricionária. Celso
Antônio Bandeira de Mello. RTDP 25/13.
ATO ADMINISTRATIVO. A Contribuição de Charles Eisenmann na
Identificação das Regras Relativas a Finalidade dos Atos Administrativos, com
vista à Aplicação da Teoria do Desvio de Poder. Pedro Paulo de Almeida Dutra.
DP/627.
ATO ADMINISTRATIVO. A Efetividade do Princípio da Manutenção do Valor
Real dos Benefícios Previdenciários. Maria Amélia Almeida Jenos de Carvalho.
RDA 222/ 71.
ATO ADMINISTRATIVO. A Irrelevância da Vontade do Agente Na Teoria do
Ato Administrativo. Sílvio Luís Ferreira da Rocha. RTDP 25/43
ATO ADMINISTRATIVO. A Preservação dos Efeitos dos Atos Administrativos
Viciados. Jacintho de Arruda Câmara. EDA 49.
ATO ADMINISTRATIVO. A Razoabilidade e o Exercício da
Discricionariedade. Raquel Cristina Ribeiro Novais. EDA 19.
ATO ADMINISTRATIVO. A Trilogia Motivo/Conteúdo/Finalidade do Ato
Administrativo em face do Princípio da Razoabilidade. Anna Paola Zonari de
Lorenzo.RTDP 22/77.
ATO ADMINISTRATIVO. Acerca da Motivação do Ato Administrativo. Carlos
Roberto Pellegrino. EhGA 2/179.
ATO ADMINISTRATIVO. Ato Administrativo “Stricto Sensu”. Adriano
Daleffe. RTDP 20/76.
ATO ADMINISTRATIVO. Ato Administrativo e Discricionariedade. Hélio
Dourado Lustosa Júnior. EDA 225.
ATO ADMINISTRATIVO. Ato Administrativo Eletrônico e TeleAdministração.
Perspectivas de Investigação. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 237/243.
ATO ADMINISTRATIVO. Ato Administrativo, Ato-Fato Administrativo.
Ronaldo de Medeiros e Albuquerque. RTDP
23/40.
ATO ADMINISTRATIVO. Atos Administrativos. Invalidações. Classificação.
Heraldo Garcia Vitta. RDA 221/257.
ATO ADMINISTRATIVO. Classificação dos Atos Administrativos Inválidos no
Direito Administrativo Brasileiro.Vladimir da Rocha França. RDA 226/59.
ATO ADMINISTRATIVO. Classificação dos Atos Administrativos Inválidos no
Direito Administrativo Brasileiro. Vladimir da Rocha França. RTDP 32/83.
ATO ADMINISTRATIVO. Conceitos Jurídicos Indeterminados. Celso Luiz
Moresco. RTDP 14/78.
ATO ADMINISTRATIVO. Considerações sobre o Controle de Moralidade dos
Atos Administrativos. Vladimir da Rocha França. RTDP 27/58.
ATO ADMINISTRATIVO. Contraditório e Invalidação Administrativa no
Âmbito da Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RDA 233/261.
ATO ADMINISTRATIVO. Extinção dos Atos Administrativos. Algumas
Reflexões. Sérgio Ferraz. RTDP 33/18.
ATO ADMINISTRATIVO. Extinção dos Atos Administrativos: Algumas
Reflexões. Sérgio Ferraz. RDA 231/47.
ATO ADMINISTRATIVO. Gêneses dos Atos Administrativos Negociais
Vinculados e Discricionários. Toshio Mukai. RTDP 31/75.
ATO ADMINISTRATIVO. Invalidação Administrativa na Lei Federal
9.784/1999. Vladimir da Rocha França. RTDP 35/56.
ATO ADMINISTRATIVO. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº
9.784/99. Vladimir da Rocha França. RDA 225/221.
ATO ADMINISTRATIVO. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº
9.784/99. Vladimir da Rocha França. RTDP 29/98.
ATO ADMINISTRATIVO. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo
Garcia Vitta. RDA 220/35.
ATO ADMINISTRATIVO. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo
Garcia Vitta. RTDP 33/123.
ATO ADMINISTRATIVO. Jurisprudência .STF.Pleno. Por maioria. Mandado de
Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP
18/249.
ATO ADMINISTRATIVO. Jurisprudência 2ª Turma do STF, por maioria.Recurso em Mandado de Segurança.
Relator Min. Marco Aurélio. RTDP 18/243.
ATO ADMINISTRATIVO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal. rel. des. Nancy Andrighi RTDP
27/262.
ATO ADMINISTRATIVO. Legalidade e Decisões Políticas. João Antunes dos
Santos Neto.RDA 234/147.
ATO ADMINISTRATIVO. Leis Originariamente Inconstitucionais Compatíveis
com Emenda Constitucional Superveniente. Celso Antônio Bandeira de
Mello.RTDP 23/12.
ATO ADMINISTRATIVO. Necessidade De Motivação Do Ato De Dispensa De
Servidor Celetista. Pareceres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Clóvis Beznos
e Vera de Almeida Novelli. RTDP 13/74.
ATO ADMINISTRATIVO. O Desvio de Poder. Rafael Munhoz de Mello. RDA
228/31.
ATO ADMINISTRATIVO. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo. José
Roberto Pimenta Oliveira. RTDP 19/81.
ATO ADMINISTRATIVO. O Princípio Constitucional da Eficiência na
Administração Pública. Juliano Henrique da Cruz Cereijido. RDA 226/231.
ATO ADMINISTRATIVO. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à
Confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública
de Anular seus Próprios Atos Administrativos: O Prazo Decadencial do Art. 54 da
Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99) . Almiro do Couto e
Silva. RDA 237/271.
ATO ADMINISTRATIVO. O Processo de Licitação, a Lei 9.784/1999 e o
Princípio da Legalidade. Egon Bockmann Moreira. RTDP 37/107.
ATO ADMINISTRATIVO. O Silêncio no Direito Administrativo. Heraldo
Garcia Vitta. RTDP 27/36.
ATO ADMINISTRATIVO. Os Tribunais de Contas e o Sancionamento Administrativo
de Licitantes e Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP 19/203.
ATO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo: Prazos; Preclusões. Sérgio
Ferraz. RTDP 26/45.
ATO ADMINISTRATIVO. Rediscutindo a Estabilização, pelo Decurso
Temporal, dos Atos Administrativos “Supostamente” Viciados. Fábio Barbalho
Leite. RTDP 38/63.
ATO ADMINISTRATIVO. Regulamento e Ato Administrativo. Daniele Coutinho
Talamini. RTDP 21/65.
ATO ADMINISTRATIVO. Secretário Municipal. Indiciamento por ato
praticado no exercício da função , e no interesse da Administração. Direito e
dever, por parte desta, de promover-lhe a defesa. Sérgio Sérvulo da Cunha.
RTDP 9/160.
ATO ADMINISTRATIVO. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito
Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo.RTDP 17/251.
ATO ADMINISTRATIVO. Vinculação e Discricionariedade Administrativa.Caio
Tácito. RDA 242/119.
ATO ADMINISTRATIVO. Vinculação e Discricionariedade nos Atos
Administrativos. Vladimir da Rocha França. RDA
222/ 97.
ATO ADMINISTRATIVO.Auto-executoriedade e prudência
administrativa.Carlos Mario Filho
RTDP 5/143
ATO ADMINISTRATIVO.Controle Judicial. Conflito de Atribuições e Reforma
Constitucional. Arnoldo Wald. RTDP
9/31.
ATO ADMINISTRATIVO.Convalidação. Licitação. Consórcio. Construção e
Exploração de Usina Elétrica. Adilson Abreu Dallari. RTDP 10/67.
ATO ADMINISTRATIVO.Invalidação. Licitação. Consórcio. Construção e
Exploração de Usina Elétrica. Adilson Abreu Dallari. RTDP 10/67.
ATO ADMINISTRATIVO.Portaria como ato administrativo.João Luiz Teixeira
Neto RTDP 4/149
ATO COMPLEXO. O Ato Administrativo e seus Requisitos Procedimentais.
Mônica Martins Toscano. RTDP 18/210.
ATO DISCRICIONÁRIO. ”Relatividade” da Competência Discricionária. Celso
Antônio Bandeira de Mello.RTDP 25/13.
ATO DISCRICIONÁRIO. A Irrelevância da Vontade do Agente Na Teoria do
Ato Administrativo. Sílvio Luís Ferreira da Rocha. RTDP 25/43
ATO DISCRICIONÁRIO. Abuso de Poder. Princípio da Finalidade. Matrícula.
Jurisprudência do STJ. Mandado de Segurança nº 5.698. Rel. Min. Nancy
Andrighi. RDA 222/ 265.
ATO DISCRICIONÁRIO. Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região.2ª Turma. P or maioria.
Rel. Juiz José Delgado. RTDP
16/228.
ATO DISCRICIONÁRIO. Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região. 2ª Turma. Por maioria. Rel. Juiz José Delgado. RTDP 16/233.
ATO EXPROPRIATÓRIO. Motivo e Condições. Carta de Curitiba. X Congresso
Brasileiro de Direito Administrativo. RTDP
14/267.
ATO INEXISTENTE. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo Garcia
Vitta. RTDP 33/123.
ATO INVÁLIDO. Considerações
sobre a Ação Popular. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 16/59.
ATO JUDICIAl. A Demora na Entrega da Prestação Jurisdicional.
Responsabilidade do Estado. Indenização. José Augusto Delgado. RTDP 14/248.
ATO JURÍDICO INEXISTENTE. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à
Confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública
de Anular seus Próprios Atos Administrativos: O Prazo Decadencial do Art. 54 da
Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99) . Almiro do Couto e
Silva. RDA 237/271.
ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. Concessão de Direito Real de Uso
Resolúvel. Jurisprudência do STF. Mandado de Segurança nº 22800-8-DF.Rel. Min.
Marco Aurélio. RTDP 17/260.
ATO JURÍDICO PERFEITO. A Eficácia Constitucional e o Ato Jurídico
Perfeito. Valmir Pontes Filho. RTDP
15/186.
ATO JURÍDICO PERFEITO. A Lei Federal nº 9.783/99 e suas
Inconstitucionalidades. Carlos Ayres Britto. RTDP 22/220.
ATO JURÍDICO PERFEITO. Jurisprudência do TJ-SP. Apelação
Cível nº 63 745.4/5Barueri.276 677-2/5-SP- 9ª Câmara de Direito Privado. V.U.
Relator Des. Ruiter Oliva. RTDP 24/286.
ATO JURÍDICO PERFEITO. Mudança Compulsória de Sede de Entidade Privada.
Inadmissibilidade, seja por Ato Legislativo ou Administrativo. Luís Roberto
Barroso. RDA 220/328.
ATO JURÍDICO. Porto. Arrendamento. Cessão e Prorrogação do
Contrato.Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP 26/ 144.
ATO JURISDICIONAL. A Demora na Entrega da Prestação Jurisdicional.
Responsabilidade do Estado. Indenização. José Augusto Delgado. RTDP 14/248.
ATO JURISDICIONAL. Tribunal de Justiça. Competência Administrativa.
Recurso Extraordinário. Jurisprudência do STF. Agr. Instr. Rel. Min. Celso de
Mello. RDA 219/320.
ATO LESIVO. Considerações sobre a Ação Popular. Celso Antônio Bandeira
de Mello. RTDP 16/59.
ATO NEGOCIAL. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato
Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.
RDA 222/279.
ATO NORMATIVO. ADIn 1.547-8-SP. Despacho do Min. Carlos Velloso.
RTDP 20/224.
ATO NORMATIVO. Fixação de Tarifas. DNAEE. Competência. Caio Tácito. RDA
242/316.
ATO NULO. Declaração de Inconstitucionalidade de Dispositivo Normativo
em Sede de Juízo Abstrato e Efeitos Sobre os Atos Singulares Praticados Sob sua
Égide. Clémerson Merlin Cléve. RTDP
17/78.
ATO NULO. Jurisprudência. STF.Pleno. Por maioria. Mandado de Segurança.
Relator Min.Francisco Rezek. RTDP
18/249.
ATO NULO. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no
Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus
Próprios Atos Administrativos: O Prazo Decadencial do Art. 54 da Lei do
Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99) . Almiro do Couto e Silva.
RDA 237/271.
ATO POLÍTICO. Apontamentos sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito
Fundamental. Daniel Sarmento. RDA 224/95.
ATO REGULAMENTAR. Jurisp. Ag. Reg. Em ADI 2.792-1-MG. STF. Rel. Min.
Carlos Velloso. RDA 237/365.
ATO VINCULADO. ”Relatividade” da Competência Discricionária. Celso
Antônio Bandeira de Mello. RTDP 25/13.
ATO VINCULADO. Abuso de Poder. Princípio da Finalidade. Matrícula.
Jurisprudência do STJ. Mandado de Segurança nº 5.698. Rel. Min. Nancy
Andrighi. RDA 222/ 265.
ATO VINCULADO. Vinculação e Discricionariedade nos Atos
Administrativos. Vladimir da Rocha França. RDA
222/ 97.
ATOS ADMINISTRATIVOS que podem ser praticados no período eleitoral. Eleições Municipais
De 1996, Com Ênfase Para O Quadro De São Paulo. Monica Herman
Salem Caggiano. RTDP 13/145.
ATOS ADMINISTRATIVOS e atos jurisdicionais. Características.
Responsabilidade do Estado por Atos de Juiz (em face da Constituição de 1988).
A.B.Cotrim Neto. RTDP 9/12.
ATOS ADMINISTRATIVOS. Os Atos Administrativos de Discricionariedade
Vinculada aos Princípios. Juarez Freitas. EJF 126.
ATOS DE DELEGAÇÃO. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle
de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 19/226.
ATOS JURISDICIONAIS e atos administrativos. Características.
Responsabilidade do Estado por Atos de Juiz (em face da Constituição de 1988).
A.B.Cotrim Neto. RTDP 9/12.
ATOS POLÍTICOS. Controle pelo Poder Judiciário. Lúcia Valle Figueiredo.
RTDP 11/5
ATOS POLíTICOS.Sindicabilidade. Controle Jurisdicional dos Atos
Políticos do Poder Executivo. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP 8/123.
ATOS VINCULADOS. Os Atos Administrativos de Discricionariedade
Vinculada aos Princípios. Juarez Freitas. EJF 126.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Contrato Administrativo - Plano Real e Correção
Monetária por Atraso no Pagamento. Benedicto Pereira Porto Neto. RTDP 11/170.
AUDIÊNCIA PÚBLICA. A Audiência Pública no Processo Administrativo.
Evanna Soares. RDA 229/259.
AUDIÊNCIA PÚBLICA. As Audiências Públicas e o Processo Administrativo
Brasileiro. Gustavo Henrique Justino de Oliveira. RTDP 21/ 161.
AUDIÊNCIA PÚBLICA. Audiências Públicas.Diogo de Figueiredo Moreira
Neto. MDA 199.
AUDIÊNCIA PÚBLICA. Função Administrativa e Participação Popular.
Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP 36/114.
AUDIÊNCIA PÚBLICA. Instrumentos da Administração Consensual . A
Audiência Pública e sua Finalidade. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 38/4.
AUDIÊNCIA PÚBLICA. Instrumentos da Administração Consensual. A
Audiência Pública e sua Finalidade. Lúcia Valle Figueiredo. RDA 230/237.
AUDIÊNCIA PÚBLICA. Novos Institutos Consensuais da Ação Administrativa.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 231/129.
AUDIÊNCIA PÚBLICA. Participação Democrática: Audiências Públicas.
Regina Maria Macedo Nery Ferrari. EhJAS 325.
AUTARQUIA ESPECIAL. Agências Executivas: a Organização Administrativa
entre o Casuísmo e a Padronização. Paulo Modesto. RDA 228/75.
AUTARQUIA FEDERAL. Relações.Conflitos.Impossibilidade de multas a
pessoas públicas. Toshio Mukai. RTDP
9/154.
AUTARQUIA. A Agência Nacional de Telecomunicações: Natureza Jurídica,
Delegação de Poderes e Poder de Polícia. Vidalvo Silvino da Costa Filho. RDA
226/81.
AUTARQUIA. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos
Juruena Villela Souto. RTDP 19/170.
AUTARQUIA. Agências Reguladoras e Agências Executivas. Alexandre Santos
de Aragão. RDA 228/105.
AUTARQUIA. As Agências Reguladoras no Direito Brasileiro: Origem,
Natureza e Função. Marcos Augusto Perez. RTDP
23/124.
AUTARQUIA. Banco central.Regime dos servidores.Moacir A.Machado da
Silva. RTDP 5/124
AUTARQUIA. Estado. Assunção de Dívida. Vinculação de Receita.
Jurisprudência do STJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. RDA 220/212.
AUTARQUIA. Independência e Autonomia da Agência Nacional de
Telecomunicações: Imperativo Legal e Constitucional. Floriano de Azevedo
Marques Neto. RTDP 26/287.
AUTARQUIA. Novas Anotações sobre as Empresas Estatais. Vítor Rhein
Shirato.RDA 239/209.
AUTARQUIA. Universidade Municipal. Autarquia. Tutela Administrativa.
Autonomia Universitária. Competência para Legislar sobre os Critérios de
Escolha do Reitor. Adilson Abreu Dallari. RTDP 32/124.
AUTARQUIAS FEDERATIVAS. Competência Para A Fixação Do Valor Das
Anuidades - Profissões Regulamentadas. Adilson Abreu Dallari. RTDP. 12/100.
AUTARQUIAS. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do Brasil e
Comissão de Valores Mobiliários. Considerações Acerca de sua Natureza Jurídica
em face das Chamadas Agências Administrativas.Egon Bockmann Moreira. RTDP 25/185.
AUTENTICAÇÃO. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Rel. Newton De
Lucca. RTDP 27/225.
AUTO DE INFRAÇÃO. Parquímetros. Serviço Público e Poder de polícia:
Concessão e Delegação. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 20/21.
AUTO-EXECUTORIEDADE Conflito entre União e Estado. Apoderamento pela
União, sem recorrer ao Judiciário, de Recursos Tributários que a Constituição
declara pertencentes aos Estados, para saciar-se de alegados Créditos.
Inviabilidade. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 33/74.
AUTONOMIA CONTRATUAL. Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem
Econômica. Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência de
Abuso de Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP 18/88.
AUTONOMIA DESPORTIVA. Mudança Compulsória de Sede de Entidade Privada.
Inadmissibilidade, seja por Ato Legislativo ou Administrativo. Luís Roberto
Barroso. RDA 220/328.
AUTONOMIA federativa. MUNICÍPIOS -Aplicabilidade de Disposições da Lei
Federal 8.666/93 aos Entes Federados (Comentários a Acórdão do STF na Adin 927-3-Rs).Floriano Azevedo Marques
Neto. RTDP 12/173.
AUTONOMIA MUNICIPAL. Autonomia do Município. Nelson Nery Costa. RTDP
35/204.
AUTONOMIA MUNICIPAL. Constitucionalidade de Lei Municipal que Concede o
uso de Bens Públicos de Uso Comum do Povo à Associação de Moradores. Toshio
Mukai. RTDP 20/104.
AUTONOMIA MUNICIPAL. Imóvel Urbano não Inscrito no Registro
Imobiliário. Propriedade do Município. Prova do Domínio através dos Cadastros da Prefeitura. Usucapião:
Impossibilidade.Márcio Luis Chila Freyesleben. RTDP 22/124.
AUTONOMIA MUNICIPAL. Incineração de Documentos Arquivados no Arquivo
Geral da Prefeitura Municipal. Hélcio de Abreu Dallari Júnior. RTDP 19/145.
AUTONOMIA MUNICIPAL. Instituição Financeira Oficial. Conceito.
Decorrências. Adilson Abreu Dallari. RTDP 35/119.
AUTONOMIA MUNICIPAL. Jurisp. Sentença. MS. Juiz Marcelo Sergio. RTDP
37/245.
AUTONOMIA MUNICIPAL. Primeiras Reflexões sobre a Emenda Constitucional
nº 15 (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios). Hilda
Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP
17/208.
AUTONOMIA MUNICIPAL. Regiões Metropolitanas. Antonio Sampaio Amaral
Filho. RTDP 23/159.
AUTONOMIA MUNICIPAL. Saneamento Básico. Região Metropolitana.
Competência Estadual. Caio Tácito.
RDA 222/ 310.
AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Autonomia Universitária. Investigações
Dogmáticas sobre a Constitucionalização de um Princípio. Samuel Rodrigues
Barbosa. EhPB 57.
AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Limitação ao “Jus Puniendi” Escolar:
Inconstitucionalidade da Punição Coletiva. Eduardo Fortunato Bim. RTDP 38/147.
AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Universidade Municipal. Autarquia. Tutela
Administrativa. Autonomia Universitária. Competência para Legislar sobre os
Critérios de Escolha do Reitor. Adilson Abreu Dallari. RTDP 32/124.
AUTOPRODUTOR. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia.
Marcos Juruena Villela Souto. RTDP
19/170.
AUTO-REGULAÇÃO. Mercado Atacadista de Energia Elétrica. Competências
Regulatórias. Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara. RTDP 34/13.
AUTORIZAÇÃO DE USO. Regime Jurídico dos Bens
Públicos Empregados na Geração de Energia. Floriano de Azevedo Marques Neto.
RDA 232/333.
AUTORIZAÇÃO DE USO. Uso do Espaço Urbano por Concessionárias de
Serviços de Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RTDP 31/26.
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. Contrato de Associação. Descumprimento do
Princípio Constitucional da Impessoalidade da Administração Pública. Fábio
Konder Comparato. RTDP 19/103.
AUTORIZAÇÃO. As Autorizações de Funcionamento de Instituições
Financeiras. DPep 240.
AUTORIZAÇÃO. As concessões e Autorizações Petrolíferas e o Poder
Normativo da ANP. Alexandre Santos de Aragão. RDA 228/243.
AUTORIZAÇÃO. Gestão Alternativa de Serviços Públicos. Marcos Juruena
Villela Souto. RDA 219/179.
AUTORIZAÇÃO. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá
Adelaide Musetti Grotti. RTDP 14/52.
AUTORIZAÇÃO. Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região.2ª Turma. Por maioria.
Rel. Juiz José Delgado. RTDP
16/228.
AUTORIZAÇÃO. Os Terminais Portuários Privativos na Lei nº 8.630/93.
Carlos Augusto da Silveira Lobo. RDA 220/19.
AUTORIZAÇÃO. Previdência Privada e Direito Adquirido. Caio Tácito. RDA
242/23.
AUTORIZAÇÃO. Privatização no Brasil e o Novo Exercício de Funções
Públicas por Particulares. Serviço Público “À Brasileira”. Almiro do Couto e
Silva. RDA 230/45.
AUTOTUTELA. Presunção de Legalidade, Ônus da Prova e Autotutela: O que
diz a Constituição? José Sérgio Monte Alegre. RTDP 30/2000.
AVOCATÓRIA. A avocação de causas pelo S.T.F. Carlos David S.Aarão Reis.
RTDP 4/190
AVOCATÓRIA. O Controle da Constitucionalidade no Brasil:
Desenvolvimentos Recentes. Keith S. Rosenn. RDA 227/1.
AVOCATÓRIA. Sacha Calmon Navarro Coelho. RTDP 2/191.
B
BACEN. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz. RDE
1/319.
BANCO CENTRAL. A Autonomia do Banco Central.José Simões Patrício.
RTDP 19/53.
BANCO CENTRAL. A Emenda Constitucional nº 40 e a Autonomia do Banco
Central. Arnoldo Wald. RDA 235/147.
BANCO CENTRAL. As Medidas Econômicas de Fevereiro/95 e a Constituição.
Monica Herman Salem Caggiano. RTDP
10/169.
BANCO CENTRAL. Competência do Ministério Público para a Defesa do
Consumidor de Serviços Bancários. Paulo Brossard. RTDP 16/71.
BANCO CENTRAL. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do Brasil e
Comissão de Valores Mobiliários. Considerações acerca de sua Natureza Jurídica
em face das Chamadas Agências Administrativas.Egon Bockmann Moreira. RTDP 25/185.
BANCO CENTRAL. Da Competência Administrativa para Aplicar a Lei
Posterior Mais Favorável, em caso de Punições impostas ao Administradores de
Instituição Financeira, com base no art. 44 da Lei Bancária. Luiz Alfredo
Paulin. RTDP 22/134.
BANCO CENTRAL. Delegação Legislativa. Edgard Amorim. RTDP 35/35.
BANCO CENTRAL. Depósito Compulsório da Lei no 4.595/64. (Circular no 2.175/92 do Bacen). Natureza Jurídica.
Aspectos legais e Constitucionais. João Dácio Rolim . RTDP 9/200.
BANCO CENTRAL. Recolhimento forçado ao Banco Central de Saldos de
Contas Bancárias. DPep 179.
BANCO CENTRAL. Responsabilidade do Banco Central do Brasil (A falta de
seu controle). Eduardo Medeiros Cavalcanti.
EDA 87.
BANCO MUNDIAL. Tribunais Administrativos Internacionais. José Cretella
Júnior e José Cretella Neto. RDA 239/299.
BANCO. Instituição Financeira Oficial. Conceito. Decorrências. Adilson
Abreu Dallari. RTDP 35/119.
BANCO. Jurisp. REc.Ext. 240.406-1 –RS.
STF.Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 236/422.
BANCO. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Rel. Aricê Amaral. RTDP 27/230.
BANCOS. Bancos.Plano Collor.Recolhimento Forçado.Expropriação e
Requisição. Fábio Konder Comparato. RTDP
2/107.
BANCOS. Competência do Ministério Público para a Defesa do Consumidor
de Serviços Bancários. Paulo Brossard. RTDP
16/71.
BANCOS.Instalação de filiais de banco estrangeiro.Vicente Marotta
Rangel. RTDP 2/100.
BASE DE CÁLCULO da TAXA DE LIMPEZA. Jurisprudência do STF. RE
204827-5-SP Pleno.Rel. Min. Min. Ilmar Galvão. RTDP 25/237.
BASE DE CÁLCULO. Cobrança de Taxa Remuneratória do Serviço de Coleta de
Lixo. Adilson Abreu Dallari. RTDP
25/20.
BEM COLETIVO. Los “Bienes Colectivos” em el Derecho Constitucional de
los Derechos Humanos. Germán J. Bidart Campos. EhJAS 60.
BEM PÚBLICO. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos
Juruena Villela Souto. RTDP 19/170.
BEM PÚBLICO. A Legalidade da Cobrança de Remuneração, pelo Município,
pela Utilização do Subsolo. Toshio Mukai. RTDP 32/27.TAXA
BEM PÚBLICO. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos de
Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo Marques
Neto. RDA 235/273.
BEM PÚBLICO. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos de
Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo Marques
Neto. RTDP 36/67.
BEM PÚBLICO. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos Interesses
Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público. Lucia Valle
Figueiredo. RTDP 16/15.
BEM PÚBLICO. As Empresas de Energia Elétrica e o Uso do Solo Urbano.
Carlos Augusto Alcântara Machado. RTDP 27/123.
BEM PÚBLICO. Autarquias com Pretensão de Cobrança de Preço em Razão da
Utilização de Faixa de Domínio das Rodovias. Marcelo Figueiredo. RTDP 25/98.
BEM PÚBLICO. Bens Municipais. Utilização. Taxas. José Rubens Costa. RDA
225/265.
BEM PÚBLICO. Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel. Jurisprudência
do STF. Mandado de Segurança nº 22800-8-DF.Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP 17/260.
BEM PÚBLICO. Constitucionalidade de Lei Municipal que Concede o uso de
Bens Públicos de Uso Comum do Povo à Associação de Moradores. Toshio Mukai.
RTDP 20/104.
BEM PÚBLICO. Da Cobrança pela Utilização de Bens Públicos de Uso Comum
para a Prestação de Serviços Públicos em Regime de Concessão. Rachel Pellizzoni
da Cruz. RDA 231/157.
BEM PÚBLICO. Doação de Bem Imóvel Municipal à Empresa Privada. Hélcio
de Abreu Dallari Junior. RTDP 17/127.
BEM PÚBLICO. Função Social da Propriedade Pública. Maria Sylvia Zanella
Di Pietro. DP/561.
BEM PÚBLICO. Imóvel Urbano não Inscrito no Registro Imobiliário.
Propriedade do Município. Prova do Domínio através dos Cadastros da Prefeitura. Usucapião: Impossibilidade.Márcio
Luis Chila Freyesleben. RTDP 22/124.
BEM PÚBLICO. LICITAÇÃO. Licitação e Prestação de Serviços Públicos.
Privatização e Fornecimento de Gás por Tarifa Diferenciada. Eros Roberto Grau.
RTDP 20/118.
BEM PÚBLICO. Monopólio de Atividade Econômica. Petrobrás. Propriedade e
Empresa. Bens Públicos. Eros Roberto Grau.
RDA 222/357.
BEM PÚBLICO. Municípios e Concessionárias Federais de Serviço de
Energia Elétrica e Telecomunicações. Cobrança de Preço Público pela Permissão
de Uso do Solo Urbano e Taxa pela Fiscalização de Instalação de Equipamentos.
Possibilidade. Clémerson Merlin Cléve e Sólon Sehn. RTDP 33/100.
BEM PÚBLICO. O Estatuto da
Cidade e os Loteamentos Clandestinos. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 33/ 34.
BEM PÚBLICO. O Uso de Bens Públicos Estaduais por Concessionárias de
Energia Elétrica. Floriano de Azevedo Marques Neto RDA 236/1.
BEM PÚBLICO. Permissão De Uso De Bem Público. Diógenes Gasparini.
RTDP 11/87
BEM PÚBLICO. Regime Jurídico dos Bens Públicos
Empregados na Geração de Energia. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA
232/333.
BEM PÚBLICO. Terrenos de Marinha: Aspectos Destacados. Joel de Menezes
Niebuhr. DP/353.
BEM PÚBLICO. Uso do Espaço Urbano por Concessionária de Serviços de
Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RDA 223/29.
BEM PÚBLICO. Uso do Espaço Urbano por Concessionárias de Serviços de
Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RTDP 31/26.
BEM PÚBLICO. Uso do Subsolode Faixas de Domínio de Rodovias e Vias
Públicas por Empresas Concessionárias de Serviços Públicos. Servidão
Administrativa. Direito Restritivo de Passagem e Preço. Falsa “Privatização de
Serviço Público”. Eros Roberto Grau. RTDP 27/75.
BEM PÚBLICO. Usucapião.
Aspectos Sobre Usucapião na Ilha de Santa Catarina. Ana Cláudia Allet
Aguiar. RTDP 12/168.
BEM PÚBLICO. Utilização da Faixa de Domínio de Rodovia Mediante
Passagem Subterrânea de Cabos ou Dutos. Possibilidade de Cobrança. Celso
Antônio Bandeira de Mello. RTDP 31/90.
BEM PÚBLICO. Utilização de Subsolo para Passagem de Equipamentos
Públicos. Aspectos Gerais e Desafios do Uso Compartilhado. Resenha Doutrinária
e Jurisprudencial. Marcelo Figueiredo. RTDP
26/186.
BENS CULTURAIS.Apontamentos acerca das Normas de Tutela dos Bens
Culturais no Direito Interno, Internacional e Comparado. Patrick da Ros. RDA
234/195.
BENS DO CONCESSIONÁRIO. Garantias Ofertáveis por Concessionário para
Obtenção de Financiamento. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 17/54.
BENS DOMINICAIS. Permissão De Uso De Bem Público. Diógenes Gasparini.
RTDP 11/87
BENS DOMINICAIS. Principio Federal - Bens Estaduais Não Podem Ser
Desapropriados. Caso Banespa . Fábio Konder Comparato.RTDP 11/82
BENS PÚBLICOS . Execução contra Estatais Prestadoras de Serviço
Público. Eros Roberto Grau. RTDP 7/97
BENS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.
A Natureza Jurídica Da Compensação Financeira Pela Exploração De
Recursos Minerais. Regina Helena Costa.
RTDP 13/126.
BENS PÚBLICOS. Da Necessária Reclassificação dos Bens Públicos. Juarez
Freitas. EJF 60.
BENS PÚBLICOS. ESTATAIS. As Empresas Estatais e a Revogação do Artigo
242 da Lei 6.404/76. Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho e Angélica Guimarães.
RDA 229/185.
BENS PÚBLICOS. Fundamentos da Não-Incidência de Impostos Territoriais
sobre Bens Afetados às Concessões de Energia Elétrica. Marcília Metzker. RTDP
36/234.
BENS PÚBLICOS. Impenhorabilidade dos Bens das Empresas Estatais
exercentes de Atividades Públicas. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 31/19.
BENS PÚBLICOS. Impenhorabilidade. Patrimônio Administrativo. Empresas
Estatais Delegadas de Serviço Público. Regime de seus bens. Execução de suas
dívidas. Geraldo Ataliba. RTDP 7/21.
BENS PÚBLICOS. Novas Anotações sobre as Empresas Estatais. Vítor Rhein
Shirato.RDA 239/209.
BENS PÚBLICOS. O Regime Jurídico das Empresas Estatais. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. DP/125.
BENS PÚBLICOS. Reflexões da Teoria da Empresa e do Direito Público no
Código Civil Brasileiro. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 37/71.
BENS PÚBLICOS. Terrenos Reservados nas margens dos rios navegáveis.Bens
püblicos ou particulares? Martim Outeiro Pinto. RTDP 9/217.
BENS REVERSÍVEIS. Uso Compartilhado de Infra-Estrutura para a Prestação
de Serviços Públicos e a “Natureza Jurídica” da Remuneração a ser Percebida em
Razão desse Uso. Eros Roberto Grau. RTDP 34/103.
BINGOS. O Caso dos Bingos Eletrônicos à Luz da Lei de Improbidade
Administrativa. José Guilherme Giacomuzzi. RDA 233/41.
BIODIVERSIDADE. Alguns Aspectos Jurídicos da Biodiversidade. Newton de
Lucca. RTDP 26/14.
BOA FÉ. Gratificação. Concessão Indevida. Boa Fé. Decisão da 2ª Câmara
do TCU. RDA 227/383.
BOA-FÉ. Aposentadoria Concedida em Desacordo com a Constituição de
67/69, Boa-Fé. Irredutibilidade de Vencimentos. Jurisp. 1ª. T STF. Rel. Min. Eros Grau. RDA 241/308.
BOA-FÉ. Valores Pagos Indevidamente pela Administração. Errônea
Interpretação Legal. Valores Recebidos de Boa-Fé. Inviabilidade de Restituição.
Jurisp. 5ª. T. do STJ. Rel. Min. Felix Fischer. RDA 241/304.
BOAS PRÁTICAS DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. O Contrato de Concessão de
Exploração de Petróleo e Gás. Alexandre Santos de Aragão. RDA 239/411.
BÔNUS ELEITORAL. Legalidade, Legitimidade e Corrupção em Campanhas
Eleitorais. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP
7/131.
BUSCA E APREENSÃO. As Recentes Alterações do Dec.Lei 911/69 e a Prisão
Civil na Alienação Fiduciária em Garantia. Lei
10.931/04. João Agnaldo Donizeti Gandini e Glauco Polachini Gonçalves. RDA
238/131.
C
C0NSTITUIÇÃO. Constitucionalização Simbólica E Desconstitucionalização
Fática: Mudança Simbólica Da Constituiçao E Permanência Das Estruturas Reais De
Poder. Marcelo Neves. RTDP 12/156.
CADASTRAMENTO. Terceirização Dos Serviços Jurídicos Do Bandes. Diógenes Gasparini. RTDP 13/53.
CADE. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá
Adelaide Musetti Grotti. RTDP 14/52.
CADE. Jurisp. Aç. Ord. Sentença do juiz federal Heraldo Garcia Vitta.
RTDP 38/247.
CADE. O CADE e a Competição nos Serviços Públicos. Carlos Ari Sundfeld.
RTDP 33/52.
CADE. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Cade e o Contrato
Administrativo. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 224/301.
CADE. Restrição à Concorrência, Autorização Legal e Seus Limites. Lei
nº 8.884. de 1944 e Lei nº 6.729. dd 1979 (" Lei Ferrari"). Eros
Roberto Grau. RTDP 21/107.
CADE. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo-
Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo. RTDP 17/251.
CADIN. Sobre a Medida Provisória n º 1.490-14, que Dispõe Sobre o
CADIN, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal,
em Face da Constituição. Paulo Brossard. RTDP
17/70.
CÂMARA MUNICIPAL. Processo de Cassação de Mandato Eletivo e o
Afastamento Provisório de Prefeito Municipal do Cargo por Decisão da Câmara de
Vereadores. Fábio Medina Osório. RTDP
19/213.
CAPACIDADE CIVIL. Direitos Políticos. Perda,Suspensão e Controle
Jurisdicional. Teori Albino Zavascki. RTDP
10/178.
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A Norma Antielisão e seus Efeitos. Artigo 16,
parágrafo único do CTN. André Luiz Carvalho Estrella. RDA 227/207.
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Elisão. Evasão Fiscal. Déficit Fiscal. A Norma
antielisão e seus efeitos. Art. 116, par. Único do CTN. André Luiz Carvalho
Estrella. RDA 225/195.
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Jurisprudência do STF. RE 204827-5-SP
Pleno.Rel. Min. Min. Ilmar Galvão. RTDP
25/237.
CAPACIDADE TÉCNICA. A Problemática dos Atestados de Capacidade Técnica
para Fins de Habilitação nos Procedimentos Licitatórios. Cynara Monteiro
Mariano. RTDP 37/219.
CAPACIDADE TÉCNICA. Concorrência de Obra e Serviço de Engenharia.
Comprovação da Capacidade Técnico-Operacional dos Licitantes. Valmir Pontes
Filho. RTDP 30/125.
CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. Credenciamento Mediante Licitação.
Adilson Abreu Dallari. RTDP 23/97.
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. Jurisp. Sentença. MS. Juiz Marcelo Sergio. RTDP
37/245.
CAPACITAÇÃO TÉCNICO OPERACIONAL. Jurisprudência do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo. 8ª Câm. de Direito Público de férias. Rel. des. José Santana. RTDP 27/252.
CAPITAL ESTRANGEIRO. Capital Estrangeiro. Assistência à Saúde.
Constituição. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 227/427.
CAPITAL ESTRANGEIRO. Intervenção e Regulação Estatal do Espaço Privado.
Caio Tácito. RDA 242/236.
CAPITAL FINANCEIRO. Capital Financeiro e Proteção à Concorrência.
Cristiane Derani. RTDP 17/182.
CAPITALISMO. A Democratização dos Meios de Comunicação de Massa. Fábio
Konder Comparato. EhPB 149.
CARGO PÚBLICO E DIREITOS POLÍTICOS. Direitos Políticos. Perda,Suspensão
e Controle Jurisdicional. Teori Albino Zavascki.RTDP 10/178.
CARGO PÚBLICO e Emprego
Público. Administração Pública Direta, indireta e fundacional.
Acessibilidade.Concurso Público. Jurisprudência do STF. RTDP 7/260.
CARGO PÚBLICO. A Inconstitucionalidade da Nomeação de Assessores
Jurídicos não concursados após a Realização e a Homologação de Concurso para
Provimento do Cargo de Procurador. 16ª. Câm. Cível TJ RJ. RDA 240/303.
CARGO PÚBLICO. Adin. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Ellen Gracie. RDA 230/389.
CARGO PÚBLICO. Advocacia Geral da União.
Lei Complementar nº 73. Criação de Cargos. Jurisprudência Administrativa da
AGU. Thereza Helena S. de Miranda Lima. RDA 225/389.
CARGO PÚBLICO. Jurisp. MS 22.148-8 DF. STF. Rel. Min. Carlos Velloso.
RTDP 37/234.
CARGO PÚBLICO. Jurisp. STF, ADIN 656-8-RS. Rel. Min. Carlos Velloso.
RTDP 36/259.
CARGO PÚBLICO. Jurisprudência da Advocacia Geral da União. RDA 223/275.
CARGO PÚBLICO. Jurisprudência do STF. RE
221966-5DF. 2ª T .Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP 25/209.
CARGO PÚBLICO. Mandado de Segurança 22148-8-DF. Rel. Min. Carlos
Velloso. Sessão Plenária. V.u. RTDP
20/243.
CARGO PÚBLICO. Nomeação, por Readmissão, de Ex-Servidor Público
Exonerado a seu Pedido. Legalidade. Valmir Pontes Filho. RTDP 24/102.
CARGO PÚBLICO. O Estado Empregador. Márcio Cammarosano. CDA/50.
CARGO PÚBLICO. Provimento derivado. Provimento de Cargo
Público.Jurisprudência do STF RTDP 8/
221.
CARGO PÚBLICO. Secretário Municipal. Indiciamento por ato praticado no
exercício da função e no interesse da
Administração. Direito e dever, por parte desta, de promover-lhe a defesa.
Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 9/160.
CARGO PÚBLICO.Emprego püblico.Investidura. Regime Jurídico Único.
Inclusão, sem Concurso, de Servidores Celetistas. Sérgio Sérvulo da Cunha.
RTDP 7/121.
CARGO. A Emenda Constitucional 19/98 e o Direito do Servidor Público
Estável à Disponibilidade Remunerada. Luciano de Araújo Ferraz. RTDP 18/203.
CARGO. Aspectos do Processo de “Impeachment”. Renúncia e Exoneração de
Agente Político. Tipicidade Constitucional dos Crimes de Responsabilidade. Luís
Roberto Barroso. RTDP 19/115.
CARGO. Cargo em Comissão. Aposentadoria. Função Gratificada.
Jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Proc. 11.406/2000-4. Consulta.
RDA 222/369.
CARGO. Exoneração ou Demissão de Servidor Indiciado em Processo
Administrativo Disciplinar. Maria Lúcia Jordão Ortega.RTDP 14/102.
CARGO. Jurisprudência do STF. ADIN ,
rel. Min. Carlos Velloso. RDA 224/349.
CARGO. Jurisprudência do STF. RE
163.224-6-SP Pleno. Relator Min.Carlos
Velloso. RTDP 22/181.
CARGO. Jurisprudência do STF. RE 199.088-1-CE-2ª T.Rel. Min. Carlos Velloso.
RTDP 25/232.
CARGO. Jurisprudência do TRF da 5ª Região. Apelação em
Mandado de Segurança nº 48.839-PB.Rel. Juiz José Delgado. RTDP 17/263.
CARGO. Jurisprudência. STF Pleno. Por maioria. Mandado de Segurança.
Relator Min.Francisco Rezek. RTDP 18/256.
CARGO. Recurso Extraordinário. Professor Titular. Concurso Público.
Jurisprudência do STF. Rec. Ext. Rel. Min. Moreira Alves. RDA 219/329.
CARGO. Reforma Administrativa. Estabilidade. Direito Adquirido. Lúcia
Valle Figueiredo. RTDP 25/5.
CARGO.Acumulação de Proventos em Dois Cargos Técnicos. Prescrição do
Direito de Punir do Estado pela Inércia Administrativa. Cynara Monteiro
Mariano. RTDP 35/190.
CARGOS PÚBLICOS. Declaração de desnecessidade de cargos públicos.
Carlos Ari Sundfeld RTDP 6/127
CARGOS. Acumulação. Cumulação de proventos e vencimentos. Caio Tácito .
RTDP 10/52.
CARTA-PATENTE. As Autorizações de Funcionamento de Instituições
Financeiras. DPep 240.
CASO FORTUITO. Poder de Sanção. Órgão Regulador. Aneel. Floriano de
Azevedo Marques Neto. RDA 221/353.
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. Jurisp. RO em MS 24.557-7 DF. STF. Rel. Min.
Carlos Velloso. RDA 236/441.
CASSAÇÃO DE MANDATO. Mandato Eletivo. Impugnação. Fábio Konder
Comparato. RTDP 9/96.
CASSAÇÃO DE MANDATO. Processo de Cassação de Mandato Eletivo e o
Afastamento Provisório de Prefeito Municipal do Cargo por Decisão da Câmara de
Vereadores. Fábio Medina Osório. RTDP
19/213.
CAUSA JURÍDICA. O Pressuposto
Lógico do Ato Administrativo. José Roberto Pimenta Oliveira. RTDP 19/81.
CAUSAS DECIDIDAS. RECURSO ESPECIAL E CONCEITO DE "CAUSAS
DECIDIDAS". Derly Barreto e Silva Filho. RTDP 11/159.
CÉLULAS-TRONCO. Gestação de Fetos Anencefálicos e Pesquisas com
Células-Tronco: dois Temas acerca da Vida e da Dignidade na Constituição. Luís
Roberto Barroso. RDA 241/93.
CÉLULAS-TRONCO. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz.
RDE 1/311.
CERTIDÃO NEGATIVA.Certidão Negativa. Prazo. Geraldo Ataliba e Rosolea
Folgosi. RTDP 5/17
CERTIDÃO. A Administração
Municipal e a Imposição Constitucional de Expedir Certidões. Ana Rita Tavares
Teixeira. RTDP 18/178.
CERTIDÃO. Direito à obtenção de Certidões. Apelação Cível no.
233.267-1/6 da 6a. Cám. Civil do TJSP. RTDP 14/284.
CERTIDÃO. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Paraná. Mandado de
Segurança nº 66.447-5.3ª Câm. Cível. Rel. Lidio José Rotoli de
Macedo. RTDP 17/270.
CERTIDÃO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Órgão Especial. Rel. des. Ângelo Gallucci.
RTDP 27/245.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Ato Administrativo Eletrônico e TeleAdministração.
Perspectivas de Investigação. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 237/243.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Estágio Atual das Pesquisas em TeleAdministração.
Giovanni Duni. RDA 237/265.
CERTIFICADO DE OBRA PÚBLICA. A Administração Pública, os Contratos e as
Obrigações de Pagamento. Eurico de Andrade Azevedo. RTDP 17/147.
CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO. Previdência Privada. Instituição
Financeira. Lei Complementar. Caio Tácito. RDA 242/241.
CESSÃO CONTRATUAL. A Licitude da Cessão de
Contrato Administrativo e Operações Similares e o Mito do Personalismo dos
Contratos Administrativos. Fábio Barbalho Leite. RDA 232/255.
CESSÃO DE CONTRATO. O Contrato de Concessão de Exploração de Petróleo e
Gás. Alexandre Santos de Aragão. RDA 239/411.
CESSÃO DE USO. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos
de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo
Marques Neto. RDA 235/273.
CESSÃO DE USO. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos
de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo
Marques Neto. RTDP 36/67.
CESSÃO DE USO. Empresa de Aquisição de Dados Sísmicos, que Cede seu Uso
para Terceiros. Não Sujeição ao ISS. Aspectos Constitucionais e de Lei
Complementar. Ives Gandra da Silva Martins. RDA 241/341.
CETESB. Jurisprudência do TJ-SP.7ª Câm. de Direito Público. Ap. rel. Jovino de Sylos. RTDP 28/224.
CHEQUE. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Rel. Aricê Amaral. RTDP 27/230.
CIDADANIA . Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos
Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP 16/100.
CIDADANIA e controles do poder político. Celso Antônio Bandeira de
Mello.RTDP 11/59
CIDADANIA La Reforma Constitucional de 1999 a los Organismos
Protectores de los Derechos Humanos. Jorge Carpizo. EhJAS 111. Império, Povo,
Costumes, Lugar, Cidadania, Nascituros (Alguns Elementos da Tradição Jurídica
Romano-Brasileira). Pierangelo Catalano. EhJAS 134.
CIDADANIA. A Nova Cidadania. DPep
3.
CIDADANIA. A Quadratura dos Direitos Fundamentais nos diferentes Círculos
Judiciais de Eficácia: Brasil-Alemanha. Georghio Alessandro Tormelin. RTDP 25/142.
CIDADANIA. Cidadania e Constituição. Cármen Lúcia Antunes Rocha.
RTDP 19/19.
CIDADANIA. Cidadania e Direitos Humanos. Álvaro Lazzarini. RDA 223/105.
CIDADANIA. Constitución y
Ciudadanía. José Antonio Estévez Araujo. CD/123.
CIDADANIA. Constituição e Cidadania: A Demarcação das Terras de
Quilombolas no Estado do Pará. José Heder Benatti. CD/155.
CIDADANIA. Da Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Edilson Pereira
Nobre Júnior. RTDP 38/99.
CIDADANIA. O Futuro da Constituição. Vital Moreira. EhPB 313.
CIDADÃO. Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos Direitos
Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP 16/100.
CIDADE. Planejamento Cidadão. José Nilo de Castro. DP/391.
CIDE. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Relatório do
XXII Simpósio Nacional de Direito Tributário do Centro de Extensão
Universitária. RDA 230/407.
CIDE. Os Atos de Tributação Interventivos no Domínio Econômico:
Proposta de Classificação e Considerações sobre o seu Regime Jurídico. Rogério
Leite Lobo.RDA 232/29.
CINTO DE SEGURANÇA. Jurisprudência do TJ-SP. Apelação Cível
nº 276 677-2/5-SP- 8ª Câmara de Direito Público. V.U. Relator Des. Walter
Theodósio. RTDP 24/282.
CLÁUSULA PÉTREA.
Inconstitucionalidade de Preceito Constitucional. Poder Constituinte originário
e derivado.Cláusula Pétrea.Preceito imodificável por emenda. Paulo Bonavides.
RTDP 7/58.
CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. O Regime Jurídico dos Dados e
Informações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural. José Alberto
Bucheb. RDA 239/149.
CLÁUSULA PÉTREA. Plebiscito.EC 2/92. Gilmar F.Mendes. RTDP 7/104.
CLÁUSULAS PÉTREAS. Reforma Administrativa e Direito Adquirido. Paulo
Modesto RTDP 18/165.
CLÁUSULAS PÉTREAS. Reforma Constitucional, Cláusulas Pétreas,
Especialmente a dos Direitos Fundamentais, e a Reforma Tributária. Carlos Mário
da Silva Velloso. EhGA 2/ 162.
CÓDIGO CIVIL. As Fundações Públicas e o Novo Código Civil. Alexandre
Santos de Aragão. RDA 231/313.
CÓDIGO DE ÁGUAS. Consórcio para Geração de Energia Elétrica. Eros
Roberto Grau. RTDP 12/52.
CÓDIGO DE ÁGUAS. O Uso de Bens Públicos Estaduais por Concessionárias
de Energia Elétrica. Floriano de Azevedo Marques Neto RDA 236/1.
CÓDIGO DE Águas. Recursos Hídricos e Constituição. Dimas Macedo.
RTDP 8/190.
CÓDIGO DE ÁGUAS. Terrenos Reservados nas margens dos rios
navegáveis.Bens püblicos ou particulares? Martim Outeiro Pinto. RTDP
9/217.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Princípios da Livre Iniciativa e da
Legalidade- Imposição do Dever de Etiquetar Preços. Eros Roberto Grau.
RTDP 24/92.
CÓDIGO DE MINERAÇÃO. Regulamento. Segurança Jurídica. Jurisp. Acórdão
da 2ª. T. do TFR 1ª. R., rel. Juiz Tourinho Neto. RDA 234/313.
COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Reforma Administrativa e Controle de
Contas.Edgard Camargo Rodrigues. RTDP
23/169.
COISA JULGADA. Ainda o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha.
RTDP 18/124.
COISA JULGADA. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: arts.
33 e 78 (este último introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000). Lúcia
Valle Figueiredo EhJAS 371.
COISA JULGADA. Declaração de Inconstitucionalidade de Dispositivo
Normativo em Sede de Juízo Abstrato e Efeitos Sobre os Atos Singulares
Praticados Sob sua Égide. Clémerson Merlin Cléve. RTDP 17/78.
COISA JULGADA. Jurisp. Ação Civil Pública. Sentença do juiz federal
Heraldo Garcia Vitta. RTDP 38/251.
COISA JULGADA. Jurisprudência. Sentença da Juíza Federal Regina Helena
Costa, da 14ª Vara de São Paulo. RTDP
21/247.
COISA JULGADA. O "Habeas Data" na Lei nº 9.507/97. Arnoldo
Wald e Rodrigo Garcia da Fonseca. RTDP
22/19.
COISA JULGADA. O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária.
Carlos Mario da Silva Velloso. RTDP
15/13.
COISA JULGADA. Processo Administrativo: Prazos; Preclusões. Sérgio
Ferraz. RTDP 26/45.
COISA JULGADA. Tópicos de Direito Processual. Ltispendência por
Identidade de Causa de Pedir. Leonardo Greco
e Theophilo Antonio Miguel Filho. RDA 228/183.
COMGÁS. O CADE e a Competição nos Serviços Públicos. Carlos Ari
Sundfeld. RTDP 33/52.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO. Comissão Parlamentar de Inquérito. Testemunhas. Direito ao Silêncio.
Jurisprudência do STF. Habeas Corpus nº 80.530-2 Medida Liminar. Rel. Min.
Celso de Mello. RDA 222/257.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Prescrição Administrativa. Comissão de
Valores Mobiliários. Inquérito Administrativo. Caio Tácito. RDA 242/220.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. As Comissões Parlamentares de
Inquérito como Instrumento de Apuração da Corrupção. Alvaro Lazzarini. RDA
228/99.
COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Comissão Parlamentar de Inquérito. Fábio Konder
Comparato. RTDP 10/58.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Comissão Parlamentar de Inquérito.
Depoente. Direito ao Silêncio.
Jurisprudência do STF. HC nº 79.244. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. RDA
221/303.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Comissão Parlamentar de Inquérito.
Escritório de Advocacia. Sigilo Profissional. Jurisprudência do STF. Mandado de
Segurança nº 23.595. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 220/239.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Comissão Parlamentar de Inquérito.
Obrigação de Comparecer. Direito ao Silêncio. Jurisprudência do STF. HC. Rel.
Min. Celso de Mello. RDA 219/304.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Comissão Parlamentar de Inquérito.
Prerrogativas do Advogado. Imunidade Profissional. Jurisprudência do STF. MS.
Rel. Min. Celso de Mello. RDA 219/308.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requisição de Informações. Sigilo Bancário. Caio Tácito. RDA 242/229.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Comissões Parlamentares de
Inquérito. Limites. DPep 85.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Jurisprudência do STF. MS. rel. Min.
Celso de Mello. RTDP 28/201.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Jurisprudência do STF. MS. Rel. Min.
Celso de Mello. RDA 224/387.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Celso de Mello. RDA
223/267.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Jurisprudência do STF. rel.. Min.
Carlos Velloso. RDA 223/250.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Poderes de Investigação. Comissão
Parlamentar de Inquérito. Fábio Konder Comparato. RTDP 10/58.
COMISSÃO PARLAMENTAR. El Procedimiento Legislativo Descentralizado em
Itália Y España . Francisco Fernández Segado. EhJAS 277.
COMPARTILHAMENTO DE MEIOS. Regime Jurídico das Telecomunicações:
autorização, permissão e concessão. Dinorá Musetti Grotti. RDA 224/183.
COMPARTILHAMENTO. Serviços Públicos e Concorrência. Alexandre Santos de
Aragão. RDA 233/311.
COMPARTILHAMENTO. Uso Compartilhado de Infra-Estrutura para a Prestação
de Serviços Públicos e a “Natureza Jurídica” da Remuneração a ser Percebida em
Razão desse Uso. Eros Roberto Grau. RTDP 34/103.
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. A
Natureza Jurídica Da Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais.
Regina Helena Costa. RTDP 13/126.
COMPENSAÇÃO. A Compensação de Créditos No ICMS e no IPI. Transferência
de Créditos do ICMS com Deságio. O Princípio da não Cumulatividade. Reflexos no
Imposto de Renda. Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel de Abreu Machado Derzi.
RTDP 15/118.
COMPENSAÇÃO. Licitação. Concessão. Riscos da Realização da Oferta em
Crédito e Possibilidade de Compensação. Maurício Portugal Ribeiro. RTDP 35/130.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE.
Loterias: Sua Exploração por Particulares. Valmir Pontes Filho. RTDP 22/40.
COMPETÊNCIA .”Relatividade” da Competência Discricionária. Celso
Antônio Bandeira de Mello.RTDP 25/13.
COMPETÊNCIA .Regular estacionamento público.Caio Tácito RTDP 5/59
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. Da Definição e da Divisão (No Direito) – Da
Classificação das Competências das Pessoas Políticas e o Meio Ambiente. Heraldo
Garcia Vita. RTDP 19/185.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE. Da Definição e da Divisão (No Direito) – Da
Classificação das Competências das Pessoas Políticas e o Meio Ambiente. Heraldo
Garcia Vita. RTDP 19/185.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE. Inconstitucionalidade do Projeto de Lei
184/2000, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Arnoldo Wald. RTDP
36/150.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE. Normas Gerais e Competência Concorrente. Uma
exegese do art. 24 da Constituição Federal. Tércio Sampaio Ferraz Junior.
RTDP 7/16.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE. O Estatuto
da Cidade e os Loteamentos Clandestinos. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP
33/ 34.
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. Recursos Hídricos e Constituição. Dimas
Macedo. RTDP 8/190.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Da Competência das Agências Reguladoras
para Intervir na Mudança de Controle das Empresas Concessionárias. Arnoldo
Wald. RDA 229/27.
COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. ”Relatividade” da Competência
Discricionária. Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP 25/13.
COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. Ato Administrativo “Stricto Sensu”. Adriano
Daleffe. RTDP 20/76.
COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. O Controle da Regulação no Brasil. Walton
Alencar Rodrigues. RDA 241/39.
COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Competência para a Defesa do
Consumidor de Serviços Bancários. Geraldo de Camargo Vidigal. RTDP 13/70.
COMPETÊNCIA DO STF. Jurisprudência.STF.Pleno. Por maioria. Mandado de
Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP
18/249.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. Da Definição e da Divisão (No Direito) – Da
Classificação das Competências das Pessoas Políticas e o Meio Ambiente. Heraldo
Garcia Vita. RTDP 19/185.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. A Validade Jurídica da Alteração do Nome do
Estado do Mato Grosso do Sul por Intermédio de Projeto de Emenda à Constituição
Estadual. André L. Borges Netto. RDA 229/245.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Da Definição e da Divisão (No Direito) – Da
Classificação das Competências das Pessoas Políticas e o Meio Ambiente. Heraldo
Garcia Vita. RTDP 19/185.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Desenvolvimento Urbano. Clóvis Beznos. RTDP
11/139.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Legitimidade da Realização de Concessão de
Serviços Publicos Precedida ou Não de Obras em Virtude de Ato do Governador do
Estado. Arnoldo Wald. RTDP 12/67.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Municípios -Aplicabilidade De Disposições da
Lei Federal 8.666/93 Aos Entes Federados (Comentários A Acórdão Do STF na Adin
927-3-RS. RTDP Floriano Azevedo Marques Neto. RTDP 12/173.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Setor de Saneamento Básico: Aspectos
Jurídico-Administrativos e Competências Regulatórias. Vitor Rhein Schirato. RDA
237/119.
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Banco.
Jurisp. REc.Ext. 240.406-1 –RS. STF.Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 236/422.
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Competência Legislativa Municipal
sobre Meio Ambiente. Antônio José de Mattos Neto. RTDP 24/232 .
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Concessões de Serviço Público de Abastecimento
de Água aos Municípios. Alice Gonzales Borges. RTDP 17/39.
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Exegese do art. 155, II, § 2º., IX, “B”da CF.
Parecer de Fátima Fernandes Rodrigues de Souza. RDA 234/411.
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Jurisprudência do STF, Rec. Ext. SP- 1ª T. Rel.
Min. Moreira Alves. RTDP 27/192.
COMPETÊNCIA NORMATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. Mandado de Injunção: o que
foi sem nunca ter sido - Uma proposta de Reformulação. Luís Roberto Barroso.
RTDP 17/34.
COMPETÊNCIA NORMATIVA. A Agência Nacional de Telecomunicações: Natureza
Jurídica, Delegação de Poderes e Poder de Polícia. Vidalvo Silvino da Costa
Filho. RDA 226/81.
COMPETÊNCIA NORMATIVA. A Legitimidade das Agências Reguladoras. Sérgio
André R.G. da Silva. RDA 235/299.
COMPETÊNCIA NORMATIVA. Agências Reguladoras e Proteção do Consumidor de
Serviços de Telecomunicações. Othon Moreno de Medeiros Alves. RDA 226/219.
COMPETÊNCIA NORMATIVA. Agências Regulatórias: do Teórico ao Concreto.
Sérgio Ferraz. DP/713.
COMPETÊNCIA NORMATIVA. Reflexão sobre a Função Reguladora das Agências
Estatais. Renata Porto Adri de Rosa. RDA 226/243.
COMPETÊNCIA para instituição de impostos. Incentivo Fiscal. Conflito
entre Estados. Paulo de Barroso Carvalho.RTDP
9/130.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA. Inconstitucionalidade do Projeto de Lei
184/2000, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Arnoldo Wald. RTDP
36/150.
COMPETÊNCIA REGULADORA. Agências Regulatórias: do Teórico ao Concreto.
Sérgio Ferraz. DP/713.
COMPETÊNCIA RESIDUAL. A Validade Jurídica da Alteração do Nome do
Estado do Mato Grosso do Sul por Intermédio de Projeto de Emenda à Constituição
Estadual. André L. Borges Netto. RDA 229/245.
COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. Normas Gerais e Competência Concorrente. Uma
exegese do art. 24 da Constituição Federal. Tércio Sampaio Ferraz Junior.
RTDP 7/16.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Jurisprudência do STF. Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.576-1-DF Medida Liminar. Pleno. Rel. Min. Marco
Aurélio.RTDP 17/255.
COMPETÊNCIA. A Competência da Assembléia Nacional Constituinte de
1933/34(um texto de Kelsen sobre o Brasil).Hans Kelsen. RTDP 9/5.
COMPETÊNCIA. A Competência em Matéria Urbanística na Constituição
Federal de 1988. Ubirajara Custódio Filho. RTDP 14/239.
COMPETÊNCIA. A Concepção do Federalismo Fiscal e seus Reflexos no
Sistema Constitucional Brasileiro. Germana de Oliveira Moraes. EhPB 305.
COMPETÊNCIA. A Demissão de Servidores Civis da União por Ministros de
Estado. Eriko José Domingues da Silva Ribeiro.RDA 225/169.
COMPETÊNCIA. A Trilogia Motivo/Conteúdo/Finalidade do Ato
Administrativo em face do Princípio da Razoabilidade. Anna Paola Zonari de
Lorenzo. RTDP 22/77.
COMPETÊNCIA. Ações sobre o Sistema Financeiro da Habitação. Competência
e Litisconsórcio. João Pedro Gebran Neto. RTDP
10/212.
COMPETÊNCIA. ADIn 1.547-8-SP. Despacho do Min. Carlos Velloso.
RTDP 20/224.
COMPETÊNCIA. Agências Reguladoras (descentralização e
deslegalização).Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 145.
COMPETÊNCIA. Âmbito de Validade da Lei de Processo Administrativo (Lei
9.784/99) para além da Administração Federal. Uma Proposta de Interpretação
Conforme a Constituição de seu Artigo 1º. Bernardo Strobel Guimarães. RDA
235/233.
COMPETÊNCIA. Âmbito de Validade da Lei de Processo Administrativo (Lei
9.784/99) para além da Administração Federal. Uma Proposta de Interpretação
Conforme a Constituição de seu Artigo 1º. Bernardo Strobel Guimarães. RDA
236/283.
COMPETÊNCIA. As Políticas Públicas e o Direito Administrativo. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP
13/134.
COMPETÊNCIA. Atuação Administrativa e Legislativa dos Poderes Públicos
em Matéria Ambiental. Toshio Mukai. RTDP 38/37.
COMPETÊNCIA. Competência Constitucional de Reforma. Processo de
Elaboração de Emenda Constitucional. Interpretação do Art. 60, § 5º
da CF. Carmen Lúcia Antunes Rocha e Fábio Konder Comparato. RTDP 20/88.
COMPETÊNCIA. Competência Legislativa Municipal para o “Tombamento”.
Instituição pela Via Legislativa. Jair Eduardo Santana. RTDP 33/152.
COMPETÊNCIA. Competência Legislativa Municipal sobre Meio
Ambiente. Antônio José de Mattos Neto. RTDP
24/232 .
COMPETÊNCIA. Competência para a Fixação do Valor das Anuidades -
Profissões Regulamentadas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 12/100.
COMPETÊNCIA. Competências
Administrativas dos Estados e Municípios.Licitações. Lúcia Valle
Figueiredo. RTDP 8/24.
COMPETÊNCIA. Concessão de Serviços de Limpeza Urbana: Pontos Polêmicos.
Cesar A.Guimarães Pereira. RTDP 26/217.
COMPETÊNCIA. Concessão de Serviços Públicos de Limpeza Urbana. Marçal
Justen Filho. RDA 219/271.
COMPETÊNCIA. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do Brasil e
Comissão de Valores Mobiliários. Considerações Acerca de sua Natureza Jurídica
em face das Chamadas Agências Administrativas.Egon Bockmann Moreira. RTDP 25/185.
COMPETÊNCIA. Constitucionalidade de Lei Municipal que Concede o uso de
Bens Públicos de Uso Comum do Povo à Associação de Moradores. RTDP Toshio Mukai. 20/104.
COMPETÊNCIA. Contratos entre Órgãos e Entidades Públicas.Marçal Justen
Filho. RTDP 15/74.
COMPETÊNCIA. Controle de Constitucionalidade. Constituição Estadual.
Constituição Federal. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. RDA
220/237.
COMPETÊNCIA. Crime de Responsabilidade. Processo. Julgamento. ADIN.
Jurisprudência do STF, rel. Min. Nelson Jobim. RDA 231/351.
COMPETÊNCIA. Da Competência Administrativa para Aplicar a Lei Posterior
Mais Favorável, em caso de Punições impostas ao Administradores de Instituição
Financeira, com base no art. 44 da Lei Bancária. Luiz Alfredo Paulin. RTDP 22/134.
COMPETÊNCIA. Da Definição e da Divisão (No Direito) – Da Classificação
das Competências das Pessoas Políticas e o Meio Ambiente. Heraldo Garcia Vita.
RTDP 19/185.
COMPETÊNCIA. Direito de Propriedade no Direito Constitucional Francês.
Pierre Bon. RTDP 10/7.
COMPETÊNCIA. Discriminação Constitucional de Competências Legislativas:
A Competência Municipal. Celso Antônio Bandeira de Mello. EhGA 2/ 271.
COMPETÊNCIA. Empresa de Telecomunicações. Passagem da Infra-Estrutura.
Uso do Solo Urbano. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 37/150.
COMPETÊNCIA. Gestão Associada de Serviços Públicos e Regiões
Metropolitanas. Maria Paula Dallari Bucci. DP/549.
COMPETÊNCIA. Improbidade Administrativa, Agentes
Políticos e Foro Privilegiado. Wallace Paiva Martins Júnior. RDA 232/231.
COMPETÊNCIA. Inexistência de Foro Privilegiado para Ação Civil de
Improbidade Administrativa. Antônio Souza Prudente. RTDP 29/193.
COMPETÊNCIA. Invalidação Administrativa na Lei Federal 9.784/1999.
Vladimir da Rocha França. RTDP 35/56.
COMPETÊNCIA. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº 9.784/99.
Vladimir da Rocha França. RDA 225/221.
COMPETÊNCIA. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº 9.784/99.
Vladimir da Rocha França. RTDP 29/98.
COMPETÊNCIA. Isenção de Cobrança de Emolumentos em Cartórios de Pessoas
Jurídicas. Manoel Messias Peixinho. RDA 236/205.
COMPETÊNCIA. Jurisprudência do STF. ADIN , rel. Min. Carlos Velloso. RDA 224/349.
COMPETÊNCIA. Jurisprudência do STJ. 2ªSeção, por
unanimidade. Conflito de competência 2.601-0. Relator Min. Barros Monteiro.
RTDP 24/277.
COMPETÊNCIA. Jurisprudência do TJ-SP. Apelação Cível nº 276
677-2/5-SP- 8ª Câmara de Direito Público. V.U. Relator Des. Walter Theodósio.
RTDP 24/282.
COMPETÊNCIA. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. Órgão Especial. Rel. des. José Osório.
RTDP 27/250.
COMPETÊNCIA. Lei Complementar Tributária. Carlos Mário da Silva
Velloso. RDA 235/117.
COMPETÊNCIA. Lei Estadual. Pesagem de Gás de Petróleo.
Inconstitucionalidade. Caio Tácito. RDA 242/263.
COMPETÊNCIA. Limites à Intervenção do Estado nas Liberdades Públicas.
Estudo de um Caso Concreto. Alberto Nogueira Júnior. RDA 238/195.
COMPETÊNCIA. Loteria. Competência Estadual. Bingo. Luís Roberto
Barroso. RDA 220/262.
COMPETÊNCIA. Mandado de Segurança. Justiça Incompetente. Suspensão de
Concessão. Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 228/325.
COMPETÊNCIA. Ministro de Estado. Competência. Advogado Geral da União.
Jurisprudência do STF. Petição 2.084-7 Medida Liminar. Rel. Min. Sepúlveda
Pertence. RDA 222/239.
COMPETÊNCIA. O Aspecto Semântico do Processo e do Procedimento no
Direito Administrativo Brasileiro. José Marcelo Ferreira Costa. RDA 237/341.
COMPETÊNCIA. O Caso dos Bingos Eletrônicos à Luz da Lei de Improbidade
Administrativa. José Guilherme Giacomuzzi. RDA 233/41.
COMPETÊNCIA. O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Alexandre
Santos de Aragão. RTDP 36/88.
COMPETÊNCIA. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo. José Roberto
Pimenta Oliveira. RTDP 19/81.
COMPETÊNCIA. O Saneamento Básico e o Direito – uma visão dos principais
problemas jurídicos. Marcelo Figueiredo. DP/511.
COMPETÊNCIA. O Tribunal de Contas e o Poder Judiciário. Carlos Eduardo
Thompson Flores Lenz. RDA 238/265.
COMPETÊNCIA. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato
Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.
RDA 222/279.
COMPETÊNCIA. Os Municípios no Estado Federal Brasileiro. Algumas
Considerações ante a nova Lei de Diretrizes Urbanas (Lei 10.257 de10/07/2001).
José Carlos Vasconcellos dos Reis. RDA 228/149.
COMPETÊNCIA. Os Tribunais de Contas e o Sancionamento Administrativo de
Licitantes e Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP 19/203.
COMPETÊNCIA. Parlamentares. Prerrogativa de Foro. Ação Civil Pública.
Jurisprudência do STF. Agr. Reg. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 219/313.
COMPETÊNCIA. Pena de Multa. Processo Criminal. Competência.
Jurisprudência Administrativa. Parecer do Consultor da União Oswaldo Othon de Pontes
Saraiva Filho. RDA 221/329.
COMPETÊNCIA. Princípios da Livre Iniciativa e da Legalidade- Imposição
do Dever de Etiquetar Preços. Eros Roberto Grau. RTDP 24/92.
COMPETÊNCIA. Privatização: A Gota D’Água. Luiz Fernando Villares e
Silva. RDA 234/261.
COMPETÊNCIA. Professor Universitário. Concurso Público. Faculdade de
Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello. RDA 222/ 310.
COMPETÊNCIA. Quadro Jurídico das Agências Reguladoras Brasileiras.
Leila Cuéllar. DP/419.
COMPETÊNCIA. Reclamação da União contra decisão de juiz federal em Ação
de improbidade. Rel. Min. Nelson Jobim. RDA 231/360.
COMPETÊNCIA. Regiões Metropolitanas. Antonio Sampaio Amaral Filho.
RTDP 23/159.
COMPETÊNCIA. Retenção de Recursos Estaduais pela União. Fábio Konder
Comparato. RTDP 24/87.
COMPETÊNCIA. Saneamento Básico. Região Metropolitana. Competência
Estadual. Caio Tácito. RDA 242/345.
COMPETÊNCIA. Telecomunicações e Infra-Estrutura. Arts. 73 e 74 da Lei
9.472/97. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 30/5.
COMPETÊNCIA. Tombamento: Uma análise Crítica. Heraldo Garcia Vitta.
RTDP 31/166.
COMPETÊNCIA. União Européia. A Esperança de um Mundo Novo.Marçal Justen
Filho. RDA 219/27.
COMPETÊNCIA. Validade e Eficácia de Legislação Municipal que Impõe
Regime por Gratuidade ao Estacionamento
de “Shopping Center”- Proibida a
Cobrança de Qualquer Ceitil dos Usuários. A.L.Calmon Teixeira. RTDP 17/116.
COMPETÊNCIA. Voto do Min. Relator Carlos Ayres Britto na ADC nº 12. RDE
1/371.
COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. Normas Gerais e Competência Concorrente.
Uma exegese do art. 24 da Constituição Federal. Tércio Sampaio Ferraz Junior.
RTDP 7/16.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS exclusivas. Lei de Zoneamento Urbano.
Competência Exclusiva do Legislativo Municipal. Delegação de Poderes ao
Executivo. Arnoldo Wald. RTDP 8/47.
COMPETÊNCIAS. As Normas Gerais de Direito Urbanístico. Ricardo
Marcondes Martins. RDA 239/67.
COMPETÊNCIAS. Municípios e Concessionárias Federais de Serviço de
Energia Elétrica e Telecomunicações. Cobrança de Preço Público pela Permissão
de Uso do Solo Urbano e Taxa pela Fiscalização de Instalação de Equipamentos.
Possibilidade. Clémerson Merlin Cléve e Sólon Sehn. RTDP 33/100.
COMPETÊNCIAS. Poder Concedente para o Abastecimento de Água. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. MDA 237.
COMPETÊNCIAS. Repartição de Competências na Constituição Federal de
1988.Raul Machado Horta. RTDP 2/5
COMPETÊNCIAS. Sistema Constitucional das Competências.Carlos Ari
Sundfeld. RTDP 1/272.
COMPETIÇÃO. Universalização de Serviços Públicos e Competição. O Caso
da Distribuição de Gás Natural. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 34/34.
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Alguns Aspectos da Qualificação
Registrária no Registro de Parcelamento do Solo Urbano e o Código de Defesa do
Consumidor. Kioitsi Chicuta, Ary José de Lima, Sérgio Jacomino. RTDP 21/173.
COMUNICAÇÃO SOCIAL. A Comunicação Social na Constituição Federal de
1988. Paulo Lopo Saraiva. EhPB 409.
COMUNICAÇÃO SOCIAL. A Democratização dos Meios de Comunicação de Massa.
Fábio Konder Comparato. EhPB 149.
COMUNICAÇÃO SOCIAL. Democracia nos Meios de Comunicação Social. Bruno
de Souza Vichi. RTDP 30/190.
COMUNICAÇÃO SOCIAL. O Polimorfismo do Abuso de Poder no Processo
Eleitoral: o Mito de Proteu. Eduardo Fortunato Bim. RDA 230/113.
COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPÉIA. Situação Atual e Perspectivas da
Desregulamentação da Atividade Seguradora na Alemanha. Jürgen Basedoww.
RDTP 23/140.
COMUNIDADE EUROPÉIA. Realinhamento Constitucional.Oscar Vilhena
Vieira. DGlo
15.
COMUNIDADE EUROPÉIA. Reforma del Estado y
Mercosur: Hacia la Construcción de um Derecho Publico Comunitario. Jorge Luis
Salomoni. DGlo 127.
COMUNIDADE EUROPÉIA. União Européia. A Esperança de um Mundo
Novo.Marçal Justen Filho. RDA 219/27.
CONCEITO INDETERMINADO. Correção de Prova de Concurso Público e
Controle Jurisdicional. Almiro do Couto e Silva. DP/13.
CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. A Discricionariedade Administrativa
perante os Conceitos Jurídicos Indeterminados. Rita Tourinho. RDA 237/317.
CONCEITOS INDETERMINADOS. ”Relatividade” da Competência Discricionária.
Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP
25/13.
CONCEITOS INDETERMINADOS. Legitimidade Tributária, Tipicidade Aberta,
Conceitos Indeterminados e Cláusulas Gerais Tributárias. Ricardo Lodi Ribeiro.
RDA 229/313.
CONCEITOS JURÍDICOS. Conceitos Jurídicos Indeterminados. Celso Luiz
Moresco. RTDP 14/78.
CONCESSÃO de Serviço Público.
Consórcio para Geração de Energia Elétrica. Eros Roberto Grau. RTDP 12/52.
CONCESSÃO de Serviços Públicos.
Legitimidade da Realização de Concessão de Serviços Publicos Precedida ou Não
de Obras em Virtude ee Ato do Governador do Estado. Arnoldo Wald. RTDP 12/67.
CONCESSÃO . Gás. Monopólio .Concessão. Caio Tácito. RTDP 7/51.
CONCESSÃO . Lei Estadual De Concessões E Legislação Federal
Superveniente. Adilson Abreu Dallari.
RTDP 11/68.
CONCESSÃO . Reversão de bens. Consórcio para Geração de Energia
Elétrica. Eros Roberto Grau. RTDP
12/52.
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. Franquia na Administração Pública. Maria Sylvia Zanella di Pietro. RTDP
9/49.
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO . Concessão de Direito Real de Uso
Resolúvel. Jurisprudência do STF. Mandado de Segurança nº 22800-8-DF.Rel. Min.
Marco Aurélio. RTDP 17/260.
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. Programa de Assentamento do Distrito
Federal. Sérgio Carvalho. RTDP 14/135.
CONCESSÃO de direito real de uso.Concessão, permissão e autorização de
serviço público e empresas estatais prestadoras de serviço público.Eros Roberto
Grau. RTDP 5/75
CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Concessão de Energia Elétrica. Tarifas.
Equilíbrio Financeiro. Caio Tácito. RDA 242/335.
CONCESSÃO de Faixa Reservada. Terrenos Reservados nas margens dos rios
navegáveis.Bens püblicos ou particulares? Martim Outeiro Pinto. RTDP
9/217.
CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL.Torquato
Jardim.RTDP 1/224.
CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA. Gestão Alternativa de Serviços Públicos.
Marcos Juruena Villela Souto. RDA 219/179.
CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. parecer de Ives Gandra da
Silva Martins. RDA 223/318.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
Concessões de Serviço Público de Abastecimento de Água aos Municípios.
Alice Gonzales Borges. RTDP 17/39.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A Aneel e a Desestatização dos Serviços
de Energia. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP
19/170.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A nova Lei de Concessões de Serviço
Público. Caio Tácito. RDA 242/103.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Conceito de Serviço Público. Adilson
Abreu Dallari. RTDP 15/112.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Concessão de Rodovias. Código do
Consumidor. Ação Civil Pública. Egon Bockmann Moreira. RDA
222/ 315.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Concessão de Serviço de Transporte Aéreo.
Equilíbrio Financeiro. Caio Tácito. RTDP
16/67.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Concessão de Serviço Público. Garantias
Exigíveis dos Proponentes. Legislação Aplicável. Adilson Abreu Dallari.
RTDP 16/84.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Concessão de Serviço Público.
Reestruturação do Sistema Tarifário. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Obrigação
de Indenizar. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 38/140.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Concessão de Serviço Público.
Responsabilidade Trabalhista. Sucessão. Caio Tácito. RDA 242/351.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Concessão de Serviços Públicos de Limpeza
Urbana. Marçal Justen Filho. RDA 219/271.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Consórcio para Construção e Exploração de
Usina Elétrica. Adilson A.Dallari. RTDP
14/171.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Contrato Administrativo e a Lei de
Arbitragem. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 223/115.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Distribuidora de Energia Elétrica.
Racionamento. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Parecer de Arnoldo Wald. RDA
226/315.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Fixação de Tarifas. DNAEE. Competência.
Caio Tácito. RDA 242/316.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Franquia na Administração Pública. Maria
Sylvia Zanella di Pietro. RTDP 9/49.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Fundamentos da Não-Incidência de Impostos
Territoriais sobre Bens Afetados às Concessões de Energia Elétrica. Marcília
Metzker. RTDP 36/234.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Garantias Ofertáveis por Concessionário
para Obtenção de Financiamento. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 17/54.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Intepretação e Linguagem . Concessão e
Delegação de Serviço Público. Paulo de Barros Carvalho. RTDP 10/78.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Mutações nos Serviços Públicos. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. DP/211.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Natureza Jurídica e Funções das Agências
Reguladoras de Serviços Públicos. Limites da Fiscalização a ser Desempenhada pelo
Tribunal de Contas do Estado. Luís Roberto Barroso. RTDP 25/73.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. O Conselho Administrativo de Defesa
Econômica. Cade e o Contrato Administrativo. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA
224/301.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. O Regime Jurídico da Remuneração do
Serviço Concedido de Abastecimento de Água e Escoamento de Esgoto. Marcus
Vinícius Filgueiras Júnior. RTDP 37/210.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. O Regime Jurídico das Empresas Estatais.
Dinorá Adelaide Musetti Grotti. DP/125.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. O Uso de Bens Públicos Estaduais por
Concessionárias de Energia Elétrica. Floriano de Azevedo Marques Neto RDA
236/1.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Os novos Rumos do Direito da
Eletricidade. Maria Aparecida de Almeida Pinto S. Fagundes. RDA 224/1.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Pasep, Pis e Concessionária de Serviço
Público. Torquato Jardim. RTDP 10/103.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Privatização no Brasil e o Novo Exercício
de Funções Públicas por Particulares. Serviço Público “À Brasileira”. Almiro do
Couto e Silva. RDA 230/45.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Regime Jurídico das Telecomunicações:
autorização, permissão e concessão. Dinorá Musetti Grotti. RDA 224/183.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Responsabilidad de Los Funcionarios
Públicos y de los Concesionarios de Servicios Públicos. Carlos E. Delpiazzo.
RTDP 22/10.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Responsabilidade Extracontratual das
Concessionárias de Obras e Serviços Públicos e do Estado Concedente. Weida
Zancaner. DP/761.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Saneamento Básico. Serviço Público
Estadual e Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município.
Concessão não ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP 9/105.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Serviço Público e Poder de Polícia:
Concessão e Delegação. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 20/21.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Serviço Público: Conceito e Delimitação
na Ordem Constitucional. Elaine Cardoso
de Matos Novais. EDA 119.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Serviço Público: Intributabilidade por
Meio de Imposto. Serviços de Transporte Aéreo e ICMS. Aires F. Barreto.
RTDP 15/205.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Setor de Saneamento Básico: Aspectos
Jurídico-Administrativos e Competências Regulatórias. Vitor Rhein Schirato. RDA
237/119.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Sociedade de Economia Mista. Sócio
Estratégico. Acordo de Acionistas. Adilson de Abreu Dallari. RDA 221/379.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Sumário do XI Congresso Brasileiro de
Direito Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito
Administrativo. RTDP 17/251.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Transferência. Licitação. Consórcio.
Construção e Exploração de Usina Elétrica. Adilson Abreu Dallari. RTDP 10/67.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Uma Releitura do Poder de Modificação
Unilateral dos Contratos Administrativos (Ius
Variandi) no âmbito das Concessões de Serviços Públicos. Fernando Vernalha
Guimarães. RDA 219/107.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Uso Compartilhado de Infra-Estrutura para
a Prestação de Serviços Públicos e a “Natureza Jurídica” da Remuneração a ser
Percebida em Razão desse Uso. Eros Roberto Grau. RTDP 34/103.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Uso do Espaço Urbano por Concessionária
de Serviços de Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RDA 223/29.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Uso do Espaço Urbano por Concessionárias
de Serviços de Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RTDP 31/26.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.As Empresas Distribuidoras de Energia
Elétrica e a Legislação Emergencial de Racionamento. Arnoldo Wald. RTDP 33/78.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.Concessão de Serviço Público sem ônus para
o Usuário. Floriano de Azevedo Marques Neto. DP/331.
CONCESSÃO DE SERVIÇO. Utilização da Faixa de Domínio de Rodovia
Mediante Passagem Subterrânea de Cabos ou Dutos. Possibilidade de Cobrança.
Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 31/90.
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Reversão dos Bens na Concessão. Celso
Antônio Bandeira de Mello. RTDP 7/7
CONCESSÃO DE USO. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens
Públicos de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de
Azevedo Marques Neto. RDA 235/273.
CONCESSÃO DE USO. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens
Públicos de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de
Azevedo Marques Neto. RTDP 36/67.
CONCESSÃO DE USO. Constitucionalidade de Lei Municipal que Concede o
uso de Bens Públicos de Uso Comum do Povo à Associação de Moradores. Toshio
Mukai. RTDP 20/104.
CONCESSÃO DE USO. O Estatuto da
Cidade e os Loteamentos Clandestinos. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 33/ 34.
CONCESSÃO URBANÍSTICA. Concessões Urbanísticas e Outorgas Onerosas.
Marçal Justen Filho. DP/523.
CONCESSÃO. Da Expansão da
Oferta de Energia Elétrica Emergencial e o Adicional Tarifário. Mauro Roberto
Gomes de Mattos. RDA 229/99.
CONCESSÃO. O Estado Essencial e
o Regime de Concessões e Permissões de Serviços Públicos. Juarez Freitas. EJF
31.
CONCESSÃO. A Admissão de Atestados de Subcontratada Nomeada nas
Licitações para Concessão de Serviços Públicos. Floriano de Azevedo Marques
Neto. RDA 238/121.
CONCESSÃO. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos
Juruena Villela Souto. RTDP 19/170.
CONCESSÃO. A Contratação de Particulares para suporte de Atividade
Regulatória Especial. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 25/163.
CONCESSÃO. A Tridimensionalidade da Descentralização do Estado
Brasileiro. Contribuição Prática à Revisão Constitucional de 1993. Torquato
Jardim.RTDP 7/41.
CONCESSÃO. Acordo de Acionistas. Empresa Estadual Concessionária de
Serviço Público Federal. Manutenção da Qualidade de Acionista Controlador.
Adílson Abreu Dallari. RTDP 28/84.
CONCESSÃO. Algumas Considerações acerca da Concessão de Serviço
Público. Marçal Justen Filho. EhGA 2/
470.
CONCESSÃO. As concessões e Autorizações Petrolíferas e o Poder
Normativo da ANP. Alexandre Santos de Aragão. RDA 228/243.
CONCESSÃO. As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a Constituição.
Gustavo Binenbojm. RDA 241/159.
CONCESSÃO. Aspectos Jurídicos da Outorga da Exploração do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica para a Iniciativa Privada. Floriano de Azevedo Marques
Nieto. RTDP 31/56.
CONCESSÃO. Aspectos Regulatórios em um novo Modelo para o Setor de
Saneamento Básico no Brasil. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 224/79.
CONCESSÃO. Breves Considerações sobre o Equilíbrio Econômico Financeiro
nas Concessões. Floriano de Azevedo Marques Nieto. RDA 227/105.
CONCESSÃO. Carta de Curitiba X Congresso Brasileiro de Direito
Administrativo. RTDP 14/267.
CONCESSÃO. Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). Parecer de Diogo
de Figueiredo Moreira Neto. RDA
219/357.
CONCESSÃO. Concessão de Rodovias e Cobrança de Pedágio. Antônio Carlos
Cintra do Amaral. EhGA 2/127.
CONCESSÃO. Concessão de Serviço Portuário. Adjudicação Direta. Dispensa
de Licitação. Caio Tácito. RDA 242/297.
CONCESSÃO. Concessão de Serviço Público. Poder de Polícia. Equação
Econômico-Financeira. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 228/290.
CONCESSÃO. Concessão de Serviço Público: Dever de Prestar Serviço
Adequado e Alteração das Condições Econômicas. Princípio da Atualidade.
Reequilíbrio através da Prorrogação do
Prazo de Exploração. Floriano P. Azevedo Marques Neto. RTDP 22/105.
CONCESSÃO. Concessões de Serviço Público e a sua Fiscalização. Glória
de Faria Alvim F. Pereira F. Braz e Wagner Nogueira França Baptista.. RTDP
28/179.
CONCESSÃO. Concessões Urbanísticas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 37/13.
CONCESSÃO. Contrato de Concessão de Serviço Público. Impossibilidade de
o Poder Público Alterar Unilateralmente Cláusula Econômica.Necessidade de
Compensação de Concessionário. Jurisp. TRF 4ª. R. Rel. Des. Federal Carlos
Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 241/273.
CONCESSÃO. Contrato de concessão Formulado pela Agência Nacional do
Petróleo. Comentários e Sugestões. Toshio Mukai. RTDP 25/82.
CONCESSÃO. Contrato de Concessão. Legalidade. Parecer de Caio Tácito.
RDA 238/471.
CONCESSÃO. Contratos da Administração Pública e Natureza Jurídica da
Permissão de Serviço Público. Márcio Cammarosano. EhGA 2/ 488.
CONCESSÃO. Contratos de Gestão e o Processo de Abertura de Capital das
Empresas de Telecomunicações. Umberto Celli Jr. RTDP 27/131.
CONCESSÃO. Contratos entre Órgãos e Entidades Públicas. Marçal Justen
Filho. RTDP 15/74.
CONCESSÃO. Da Cobrança pela Utilização de Bens Públicos de Uso Comum
para a Prestação de Serviços Públicos em Regime de Concessão. Rachel Pellizzoni
da Cruz. RDA 231/157.
CONCESSÃO. Da Competência das Agências Reguladoras para Intervir na
Mudança de Controle das Empresas Concessionárias. Arnoldo Wald. RDA 229/27.
CONCESSÃO. Da Necessidade Legal e Econômica de Prefixação das Condições
Financeiras da Prorrogação do Prazo das Concessões do Serviço Móvel Celular .
Arnoldo Wald. RTDP 21/89.
CONCESSÃO. Do Regime Jurídico da Concessão e da Subconcessão para
Prestação de Serviços Públicos de Saneamento Básico no Município de Petrópolis.
Parecer de Arnoldo Wald. RDA 225/426.
CONCESSÃO. Jurisprudência do STF. Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.491-9-DF. Voto-Vista do Min.Marco Aurélio.RTDP 24/245.
CONCESSÃO. Jurisprudência do STF. RE. Rel. Min. Octávio Gallotti.
Comentários de Arnoldo Wald. RDA
224/392.
CONCESSÃO. Jurisprudência do TFR- 4ª R. Rel. Des.Fed. Carlos Eduardo
Thompson Flores Lenz. RDA 230/392.
CONCESSÃO. Las Transformaciones del
Servicio Público. Guillermo Muñoz. DGlo 169.
CONCESSÃO. Natureza Jurídica do Pedágio: Taxa? Preço? Celso Antônio
Bandeira de Mello. RTDP 32/21.
CONCESSÃO. O Contrato de Concessão de Exploração de Petróleo e Gás.
Alexandre Santos de Aragão. RDA 239/411.
CONCESSÃO. O Controle Social e o Consumidor de Serviços Públicos.
Juarez Freitas. RTDP 23/24.
CONCESSÃO. O Poder do Estado e o Exercício da Polícia Administrativa.
Fernando Andrade de Oliveira. RTDP 29/71.
CONCESSÃO. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas Públicas.
Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.
CONCESSÃO. Os Terminais Portuários Privativos na Lei nº 8.630/93.
Carlos Augusto da Silveira Lobo. RDA 220/19.
CONCESSÃO. Porto. Arrendamento. Cessão e Prorrogação do Contrato.Tércio
Sampaio Ferraz Júnior. RTDP 26/ 144.
CONCESSÃO. Projeto de Lei Reguladora das Concessões de Serviço Público
Federal. RTDP 2/225
CONCESSÃO. Prorrogação.Renovação.Consórcio para Geração de Energia
Elétrica. Eros Roberto Grau. RTDP
12/52.
CONCESSÃO. Reestruturação do Setor Postal Brasileiro. Floriano Peixoto
de Azevedo Marques Neto. RTDP 19/149.
CONCESSÃO. Reflexões sobre o Papel do Estado frente à Atividade
Econômica. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. RTDP 20/67.
CONCESSÃO. Reflexos da URV no Direito Administrativo. Marcos Juruena
Villela Souto. RTDP 7/233.
CONCESSÃO. Responsabilidad Extracontractual
de Los Concesionarios y del Estado. Augusto Durán Martínez. RTDP 37/5.
CONCESSÃO. Subsídio Tarifário em Permissão de Transporte Coletivo. Caio
Tácito. RDA 242/325.
CONCESSÃO. Transferência. Consórcio para Geração de Energia Elétrica.
Eros Roberto Grau. RTDP 12/52.
CONCESSÃO. Uma Releitura do Poder de Modificação Unilateral dos
Contratos Administrativos (“Ius Variandi”) no Âmbito das Concessões de Serviços
Públicos. Fernando Vernalha Guimarães.
RTDP 28/149.
CONCESSÃO. Uso do Espaço Urbano por Concessionárias de Serviços de
Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RTDP 31/26.
CONCESSÃO. Utilização de Subsolo para Passagem de Equipamentos
Públicos. Aspectos Gerais e Desafios do Uso Compartilhado. Resenha Doutrinária
e Jurisprudencial. Marcelo Figueiredo. RTDP
26/186.
CONCESSÃO. Validade de Leis Estaduais que Estipulam Isenção de Pedágio,
ou Outro Benefício Tarifário, nas Rodovias Concedidas.Antônio Carlos Cintra do
Amaral. RTDP 31/97.
CONCESSÃO.Concessão de Serviços de Limpeza Urbana: Pontos Polêmicos.
Cesar A.Guimarães Pereira. RTDP 26/217.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Franquia na Administração Pública.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. RTDP
9/49.
CONCESSIONÁRIA. A Responsabilidade Objetiva das Pessoas Jurídicas de
Direito Privado prestadoras de Serviço Público. Jurisp.
STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 240/273.
CONCESSIONÁRIO. Responsabilidad de Los
Funcionarios Públicos y de los Concesionarios de Servicios Públicos. Carlos E.
Delpiazzo. RTDP 22/10.
CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS. As Parcerias Público-Privadas – PPP´s no
Direito Positivo Brasileiro. Alexandre Santos de Aragão. RDA 240/105.
CONCESSÕES PATROCINADAS. As Parcerias Público-Privadas – PPP´s no
Direito Positivo Brasileiro. Alexandre Santos de Aragão. RDA 240/105.
CONCESSÕES. As Parcerias Público-Privadas – PPP´s no Direito Positivo
Brasileiro. Alexandre Santos de Aragão. RDA 240/105.
CONCORRÊNCIA e monopólio. Participação Da Iniciativa Privada No
Transporte De Gás Natural - Caio Tácito. RTDP
11/75.
CONCORRÊNCIA. Capital Financeiro e Proteção à Concorrência. Cristiane
Derani. RTDP 17/182.
CONCORRÊNCIA. Concorrência em Mercado Regulado: A Ação da ANP. Pedro
Dutra. RDA 229/335.
CONCORRÊNCIA. Constituição Econômica e Integração a Desnacionalização
da Constituição Econômica. Maria Manuel Leitão Marques. CD/187.
CONCORRÊNCIA. Construção e Operação do Gasoduto para Importação do Gás
Boliviano: O Exercício do Monopólio do Gás pela União. Luiz Gastão Paes de
Barros Leães. RTDP 14/160.
CONCORRÊNCIA. Contrato de Associação. Descumprimento do Princípio
Constitucional da Impessoalidade da Administração Pública. Fábio Konder
Comparato. RTDP 19/103.
CONCORRÊNCIA. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá
Adelaide Musetti Grotti. RTDP 14/52.
CONCORRÊNCIA. Listas Telefônicas. Regulação e Dever de Contratar.
Carlos Ari Sundfeld. RTDP 36/54.
CONCORRÊNCIA. O Estado Regulador: a Dignidade Humana como Princípio
Informador da Regulação do Mercado. Rodrigo Santos Neves. RTDP 33/211.
CONCORRÊNCIA. Restrição à Concorrência, Autorização Legal e Seus
Limites. Lei nº 8.884. de 1944 e Lei nº 6.729. dd 1979 (" Lei
Ferrari"). Eros Roberto Grau. RTDP
21/107.
CONCORRÊNCIA. Serviços Públicos e Concorrência. Alexandre Santos de
Aragão. RDA 233/311.
CONCORRÊNCIA. Telecomunicações no Brasil: Balanço e Perspectivs.
Umberto Celli Junior e Claudia Silva de Santana. RDA 238/1.
CONCORRÊNCIA. Universalização de Serviços Públicos e Competição. O Caso
da Distribuição de Gás Natural. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 223/133.
CONCORRÊNCIA. Universalização de Serviços Públicos e Competição. O Caso
da Distribuição de Gás Natural. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 34/34.
CONCURSO PUBLICO - Competência do Ministério Público para
defender direitos individuais homogêneos. Inconstitucionalidade de requisitos
estabelecidos pelo edital sem previsão legal. Valmir Pontes Filho. RTDP 12/110
CONCURSO PÚBLICO. Amplitude do
Conceito de "Deficiente". Maria Lucia Jordão Ortega. RTDP 17/179.
CONCURSO PÚBLICO. A Inconstitucionalidade da Nomeação de Assessores
Jurídicos não concursados após a Realização e a Homologação de Concurso para
Provimento do Cargo de Procurador. 16ª. Câm. Cível TJ RJ.RDA 240/303.
CONCURSO PÚBLICO. A Terceirização como Instrumento de Flexibilização do
Mercado de Trabalho. Joselita Cardoso Leão. RTDP 12/28.
CONCURSO PÚBLICO. Aderbal Torres de Amorim.RTDP 11/99.
CONCURSO PÚBLICO. Administração Pública Direta, indireta e fundacional.
Acessibilidade.Concurso Público. Jurisprudência do STF. RTDP 7/260.
CONCURSO PÚBLICO. Agente de Polícia. Altura igual ou superior a 1.60m.
Discrímen Inconstitucional. Recurso Improvido. Apelação Cível - TJMato Grosso
do Sul. RTDP 14/286.
CONCURSO PÚBLICO. Aprovação em Concurso Público e Direito subjetivo à
Nomeação. Francisco Mauro Dias e Theophilo Antonio Miguel Filho. RDA 228/177.
CONCURSO PÚBLICO. Concurso Público e Deficientes Físicos.
Jurisprudência Anotada. Comentário de Luís Alberto David Araújo. RTDP 13/233.
CONCURSO PÚBLICO. Concurso Público. Edital. Nomeação. Rec.
Extraordinário 192568-0 da 2a. T. do STF. RTDP 14/278.
CONCURSO PÚBLICO. Concurso Público. Idade. Constituição do Estado do
Rio de Janeiro. Adin. Rel. Min. Octávio Gallotti. RDA 231/379.
CONCURSO PÚBLICO. Concurso Público. Serventias de Justiça. Segunda
Escolha. Parecer de Caio Tácito. RDA 224/392.
CONCURSO PÚBLICO. Concurso Público. Serventias de Justiça. Segunda
Escolha. Caio Tácito. RDA 242/ 370.
CONCURSO PÚBLICO. Concursos Públicos e o Princípio da Vinculação ao
Edital. Fabrício Motta. RDA 239/139.
CONCURSO PÚBLICO. Correção de Prova de Concurso Público e Controle
Jurisdicional. Almiro do Couto e Silva. DP/13.
CONCURSO PÚBLICO. Empresa. Funções de Confiança. CF art. 37, II.
Parecer de Sérgio de Andrea Ferreira.
RDA 227/397.
CONCURSO PÚBLICO. Jurisprudência do STF. RE 221966-5DF. 2ª T .Rel. Min.
Marco Aurélio. RTDP 25/209.
CONCURSO PÚBLICO. Jurisprudência do TJ do Paraná. Apelação Cível nº
30.384-8. 4ª Câm.Cível. Relator Des. Walter Borges Carneiro.
RTDP 22/214.
CONCURSO PÚBLICO. Jurisprudência do TRF da 5ª Região. Apelação
em Mandado de Segurança nº 48.839-PB.Rel. Juiz José Delgado. RTDP 17/263.
CONCURSO PÚBLICO. Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região. 2ª Turma. Por maioria. Rel. Juiz José Delgado. RTDP 16/233.
CONCURSO PÚBLICO. Limite de Idade em Concurso Público.Mandado de
Segurança 5.151-O do STJ. Comentário de
Jacintho de Arruda Câmara. RTDP 14/271.
CONCURSO PÚBLICO. Mandado de Segurança 22148-8-DF. Rel. Min. Carlos
Velloso. Sessão Plenária. V.u. RTDP
20/243.
CONCURSO PÚBLICO. Nomeação, por Readmissão, de Ex-Servidor Público
Exonerado a seu Pedido. Legalidade. Valmir Pontes Filho. RTDP 24/102.
CONCURSO PÚBLICO. O Concurso Público e o direito à Nomeação. Carlos Ari
Sundfeld. EDA 11.
CONCURSO PÚBLICO. Pessoal. Admissão. Concurso. STF. Jurisp. ADI
890-1.Rel.Min. Maurício Corrêa. RDA 238/428.
CONCURSO PÚBLICO. Princípios Constitucionais Aplicáveis aos Concursos
Públicos. Fabrício Motta. DP/301.
CONCURSO PÚBLICO. Procedimento Administrativo e Interesse Público.
Maria Paula Dallari Bucci. RTDP 17/111.
CONCURSO PÚBLICO. Professor Universitário. Concurso Público. Faculdade
de Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello. RDA 222/ 310.
CONCURSO PÚBLICO. Recurso Extraordinário. Professor Titular. Concurso
Público. Jurisprudência do STF. Rec. Ext. Rel. Min. Moreira Alves. RDA 219/329.
CONCURSO PÚBLICO. Regime Jurídico Único. Inclusão, sem Concurso, de
Servidores Celetistas. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 7/121.
CONCURSO PÚBLICO. Requisitos de inscrição. Carlos Ayres Britto.
RTDP 6/64
CONCURSO PÚBLICO. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa (EC
19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP
20/184.
CONCURSO PÚBLICO.Concurso. Classificação. Direito Adquirido. Parecer de
Carlos Thompson Flores. RDA 225/417.
CONCURSO. Apontamentos sobre o “Concurso Público” para a Escolha de
Projeto Arquitetônico. Evandro Ferreira de Viana Bandeira e Luciana Vilela de
Carvalho e Viana Bandeira. RTDP 28/191.
CONCURSO. Participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as
Fases do Concurso de Acesso à Magistratura. Paulo Bonavides. RTDP 12/41.
CONDENAÇÃO CRIMINAL. Direitos Políticos. Perda, Suspensão e Controle
Jurisdicional. Teori Albino Zavascki. RTDP
10/178.
CONDUTAS OMISSIVAS. Responsabilidade dos Agentes Públicos por Condutas
Omissivas Após a Vigência do Código de Defesa do Consumidor. Georghio A
.Tomelin. RTDP 19/219.
CONFEDERAÇÕES SINDICAIS. Adin. O Direito de Propositura das
Confederações Sindicais e das Entidades de Classe de âmbito Nacional. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 7/161.
CONFISCO. Expropriação dos Bens Utllizados para Fins de Tráfico Ilicito
de Entorpecentes. Edílson Pereira Nobre Júnior. RTDP 11/196.
CONFISCO. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná.
Ap.Cível. Rel. Juiz Conv. Ronaldo Moro. V.Un. da 7ª Câmara Cível.
RTDP 19/260.
CONFLITO DE NORMAS NO ESPAÇO. A
Constituição e o Conflito de Normas no Espaço.Direito Constitucional
Internacional. Luís Roberto Barroso.
RTDP 11/21
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. Conflito de Atribuições e Reforma
Constitucional. Arnoldo Wald. RTDP
9/31.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO . Conflito de Atribuições e Reforma
Constitucional. Arnoldo Wald. RTDP
9/31.
CONGRESSO.Carta de Curitiba.X Congresso Brasileiro de Direito
Administrativo. RTDP 14/267.
CONGRESSO.IX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo - Em
Homenagem a Hely Lopes Meirelles.Fortaleza. Ceará 24 a 28 de Setembro de 1995. RTDP 11/243
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. Jurisprudência do STF.AdIn
2-1/600-DF.Pleno. Rel. Min. Paulo Brossard. RTDP 23/1184.
CONSELHO FEDERAL. Conselho Profissional. Prestação de Contas.
Constituição Federal. Jurisprudência do TCU. RDA 226/397.
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Delegação Legislativa. Edgard Amorim. RTDP
35/35.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Integração de Eficácia da Emenda
Constitucional no. 45/2004. A Iniciativa Legislativa na Regulamentação do
Conselho Nacional do Ministério Público. Emerson Garcia. RDA 240/217.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Petição inicial da ADC nº 12. Luís
Roberto Barroso. RDE 1/349.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson
Nascimento Diz. RDE 1/305.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Voto do Min. Relator Carlos Ayres Britto
na ADC nº 12. RDE 1/371.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Integração de Eficácia da
Emenda Constitucional no. 45/2004. A Iniciativa Legislativa na Regulamentação
do Conselho Nacional do Ministério Público. Emerson Garcia. RDA 240/217.
CONSELHO. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do Brasil e
Comissão de Valores Mobiliários. Considerações Acerca de sua Natureza Jurídica
em face das Chamadas Agências Administrativas.Egon Bockmann Moreira. RTDP 25/185.
CONSELHO. Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público:
Divisão ou Concentração de Poderes? Fábio Medina Osório. RDA 221/ 95.
CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. Consórcio Imobiliário. Daniela Campos Libório di
Sarno. DP/113.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. A Natureza Jurídica das Associações de
Municípios e dos Consórcios Intermunicipais. Damião Alves de Azevedo. RDA
238/375.
CONSÓRCIO. A Habilitação em Procedimento Licitatório de Sociedades
Pertencentes ao Mesmo Grupo Societário.
Milton A . de Brito Nobre. RTDP 17/233.
CONSÓRCIO. Alteração Disfarçada do Edital. Falta de Motivação da
Decisão Inabilitatória. Exclusão de Proponente reconhecidamento Apto. Exigência
Antecipada de Requisito de Constituição de Consórcio. Ilicitude. Convalidação.
Adilson Abreu Dallari. RTDP 33/59.
CONSÓRCIO. Concessões de Serviço Público de Abastecimento de Água aos
Municípios. Alice Gonzales Borges. RTDP
17/39.
CONSÓRCIO. Consórcio para Geração de Energia Elétrica. Eros Roberto Grau.
RTDP 12/52.
CONSÓRCIO. Construção e Operação do Gasoduto para Importação do Gás
Boliviano: O Exercício do Monopólio do Gás pela União. Luiz Gastão Paes de
Barros Leães. RTDP 14/160.
CONSÓRCIO. Gestão Associada de Serviços Públicos e Regiões Metropolitanas.
Maria Paula Dallari Bucci. DP/549.
CONSÓRCIO. Licitação. Consórcio. Construção e Exploração de Usina
Elétrica. Adilson Abreu Dallari. RTDP
10/67.
CONSÓRCIO. Licitação: Licitante que é Sociedade Controlada por Outra
Licitante. Personalidade Jurídica e Princípios da Competitividade e da
Igualdade. Eros Roberto Grau. RTDP
18/82.
CONSÓRCIO. Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem Econômica.
Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência de Abuso de
Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP
18/88.
CONSÓRCIO. Parcerias em Projetos de Infra-Estrutura. Maria aparecida de
Almeida Pinto S. Fagundes. RDA 233/419
CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS. Operações Urbanas Consorciadas: os
consórcios intermunicipais como instrumentos de realização do estatuto da
cidade. Alice Gonzalez Borges. DP/1.
CONSÓRCIOS. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa (EC
19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP
20/184.
CONSTITJUIÇÃO. Direitos sociais e Globalização: Limites Ético-Jurídicos
ao Realinhamento Constitucional. Daniel Sarmento. RDA 223/153.
CONSTITUCIONAL. Crise econômica e direito constitucional.Luís Roberto
Barroso RTDP 6/ 32
CONSTITUCIONAL.Reforma. Sobre a Súmula Vinculante. Carmen Lúcia Antunes
Rocha. RTDP 14/19.
CONSTITUCIONALIDADE . Presunção. Ação Declaratória de
Constitucionalidade. Inovação Infeliz e Inconstitucional. Marcelo Figueiredo.
RTDP 9/182.
CONSTITUCIONALIDADE da arbitragem. Arbitragem na Concessão de Serviço
Público. Adilson A.Dallari. RTDP 13/5.
CONSTITUCIONALIDADE. A Corte Exemplar: Considerações sobre a Corte de
Warren. Sergio Fernando Moro. RTDP 34/200.
CONSTITUCIONALIDADE. A Quadratura dos Direitos Fundamentais nos
diferentes Círculos Judiciais de Eficácia: Brasil-Alemanha. Georghio Alessandro
Tormelin. RTDP 25/142.
CONSTITUCIONALIDADE. A Suprema Corte Norte-Americana: Um Modelo para o
Mundo? José Carlos Barbosa Moreira. RDA 233/201.
CONSTITUCIONALIDADE. A Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais
em Portugal. Jorge Miranda. EhPB 284.
CONSTITUCIONALIDADE. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Inovação
Infeliz e Inconstitucional. Marcelo Figueiredo. RTDP 9/182.
CONSTITUCIONALIDADE. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Moacir
Antonio Machado da Silva. RTDP 6/152.
CONSTITUCIONALIDADE. Afastamento da Presunção de Constitucionalidade da
Lei. Sérgio Fernando Moro. RTDP 33/175.
CONSTITUCIONALIDADE. Ainda o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da
Cunha. RTDP 18/124.
CONSTITUCIONALIDADE. Apontamentos sobre a Argüição de Descumprimento de
Preceito Fundamental. Daniel Sarmento. RDA 224/95.
CONSTITUCIONALIDADE. Arbitragem, Mediação e Negociação: A
Constitucionalidade da Lei de Arbitragem. Inocêncio Mártires Coelho. RDA 219/11.
CONSTITUCIONALIDADE. Competência Constitucional de Reforma. Processo de
Elaboração de Emenda Constitucional. Interpretação do Art. 60, § 5º
da CF. Carmen Lúcia Antunes Rocha e Fábio Konder Comparato. RTDP 20/88.
CONSTITUCIONALIDADE. Competência de Tribunal Administrativo para
Apreciar a Inconstitucionalidade de Ato Normativo. Djalma Bittar. RTDP 33/207.
CONSTITUCIONALIDADE. Constitucionalidade de Lei Municipal que Concede o
uso de Bens Públicos de Uso Comum do Povo à Associação de Moradores. Toshio
Mukai. RTDP 20/104.
CONSTITUCIONALIDADE. Constituição e Superação das Desigualdades
Regionais. Gilberto Bercovici. EhPB 74.
CONSTITUCIONALIDADE. Contribuições Previdenciárias. Não-Recolhimento.
Art. 95, "d " da Lei no 8.212/91.
Inconstitucionalidade. Clémerson Merlin Cléve. RTDP 14/106.
CONSTITUCIONALIDADE. Controle Abstrato de Constitucionalidade à Luz da
Lei nº 9.868/99. Patrícia Calmon Nogueira da Gama. RDA 220/109.
CONSTITUCIONALIDADE. Controle da revisão constitucional. Plebiscito.EC
2/92. Gilmar F.Mendes. RTDP 7/104.
CONSTITUCIONALIDADE. Controle de Constitucionalidade de
Medidas Provisórias à Luz do Princípio da Proporcion alidade. Considerações
sobre o Estado Democrático de Direito. Douglas Yamashita. RTDP 24/211.
CONSTITUCIONALIDADE. Controle Difuso e Concentrado de
Constitucionalidade. José Rubens Costa. RDA 225/45.
CONSTITUCIONALIDADE. Crédito-Prêmio de IPI e Resolução 71/2005 do
Senado Federal. Clèmerson Merlin Clève. RDE 1/235.
CONSTITUCIONALIDADE. Da Resolução Suspensiva de Leis Declaradas
Inconstitucionais pelo Senado Federal.Luiz Alberto G.S. Rocha. RTDP 26/233.
CONSTITUCIONALIDADE. Declaração de Inconstitucionalidade de Dispositivo
Normativo em Sede de Juízo Abstrato e Efeitos Sobre os Atos Singulares
Praticados Sob sua Égide. Clémerson Merlin Cléve. RTDP 17/78.
CONSTITUCIONALIDADE. Declaração de Inconstitucionalidade sem Pronúncia
da Nulidade da Lei, na Jurisprudência da Corte Constitucional Alemã. Gilmar
Ferreira Mendes. RTDP 9/60.
CONSTITUCIONALIDADE. Declaração de inconstitucionalidade. Antonio Cezar
Lima da Fonseca RTDP 5/193
CONSTITUCIONALIDADE. Declaratória de Constitucionalidade Contra a
Constituição. Antônio Souza Prudente.
RTDP 22/146.
CONSTITUCIONALIDADE. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
Hugo de Brito Machado RTDP 6/221
CONSTITUCIONALIDADE. Efeitos Prospecftivos da Declaração de
Inconstitucionalidade como Técnica Garantidora do Livre Exercício da
Atualização Constitucional. Vanice Lírio do Valle. RTDP 38/185.
CONSTITUCIONALIDADE. Ensaio sobre o Juízo de Constitucionalidade de
Políticas Públicas. Fábio Konder Comparato. EhGA 2/ 343.
CONSTITUCIONALIDADE. Estacionamento de Veículos. Gratuidade
Compulsória. Inconstitucionalidade. Caio Tácito. RDA 242/258.
CONSTITUCIONALIDADE. Incidente de Inconstitucionalidade e Desvario do
Poder. Antônio Souza Prudente. RTDP
17/206.
CONSTITUCIONALIDADE. Inconstitucionalidade da Atualização do Valor de
Precatórios Judiciais. RTDP 14/152.
CONSTITUCIONALIDADE. Inconstitucionalidade da Progressividade na
Contribuição Previdenciária dos Agentes Públicos.Paulo Modesto. RTDP 25/56.
CONSTITUCIONALIDADE. Inconstitucionalidade de Preceito Constitucional.
Poder Constituinte originário e derivado.Cláusula Pétrea.Preceito imodificável
por emenda. Paulo Bonavides. RTDP
7/58.
CONSTITUCIONALIDADE. Inconstitucionalidade do Projeto de Lei 184/2000,
da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Arnoldo Wald. RTDP 36/150.
CONSTITUCIONALIDADE. Jurisprudência do STF. RE 172.201.1-SP. Pleno.Rel.
Min. Moreira Alves. RTDP 25/218.
CONSTITUCIONALIDADE. Jurisprudência do STF. RE 204827-5-SP Pleno.Rel.
Min. Min. Ilmar Galvão. RTDP 25/237.
CONSTITUCIONALIDADE. Jurisprudência do STF.AdIn 2-1/600-DF.Pleno. Rel.
Min. Paulo Brossard. RTDP 23/1184.
CONSTITUCIONALIDADE. Jurisprudência. Sentença da Juíza Federal Regina
Helena Costa, da 14ª Vara de São Paulo. RTDP
21/247.
CONSTITUCIONALIDADE. Lei Estadual. Pesagem de Gás de Petróleo.
Inconstitucionalidade. Caio Tácito. RDA 242/263.
CONSTITUCIONALIDADE. Leis Originariamente Inconstitucionais Compatíveis
com Emenda Constitucional Superveniente. Celso Antônio Bandeira de Mello.
RTDP 23/12.
CONSTITUCIONALIDADE. Limite de Idade em Concurso Público.Mandado de
Segurança 5.151-O da 6a. T.
do STJ. Comentário de Jacintho
de Arruda Câmara. RTDP 14/271.
CONSTITUCIONALIDADE. Medida Provisória e Segurança Jurídica. Antônio
Souza Prudente. RTDP 18/69.
CONSTITUCIONALIDADE. Medida Provisória:Controle Jurisdicional de seus
pressupostos. Carlos David S. Aarão Reis.
RTDP 8/114.
CONSTITUCIONALIDADE. Natureza e Eficácia das Disposições
Constitucionais Transitórias. Carmen Lúcia Antunes Rocha. EhPB 377.
CONSTITUCIONALIDADE. O Controle Direto de Constitucionalidade de Leis e
Atos Normativos Municipais por Vulneração à Constituição Federal. Clóvis
Beznos. RTDP 23/116.
CONSTITUCIONALIDADE. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no
Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 19/226.
CONSTITUCIONALIDADE. Os Efeitos do Controle Judicial de
Constitucionalidade nos Estados Unidos, Canadá e America Latina numa
Perspectiva Comparada. Keith S. Rosenn. RDA 235/159.
CONSTITUCIONALIDADE. Processo e Julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade Perante o
Supremo Tribunal Federal: uma Proposta de Projeto de Lei. Gilmar Ferreira
Mendes. RTDP 35/5.
CONSTITUCIONALIDADE. Programa de Assentamento do Distrito Federal.
Sérgio Carvalho. RTDP 14/135.
CONSTITUCIONALIDADE. RE 189.550-1.
2ª T do STF. Por maioria. Rel.
Min.Carlos Velloso. RTDP 20/231.
CONSTITUCIONALIDADE. Recolhimento forçado ao Banco Central de Saldos de
Contas Bancárias. DPep 179.
CONSTITUCIONALIDADE. Sobre a Medida Provisória n º 1.490-14, que Dispõe
Sobre o CADIN, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público
Federal, em Face da Constituição. Paulo Brossard. RTDP 17/70.
CONSTITUCIONALIDADE.Aspectos da declaração de inconstitucionalidade dos
atos normativos. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP
2/266
CONSTITUCIONALIDADE.CONTROLE. Apelo ao Legislador na Corte
Constitucional Federal Alemã. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 10/32.
CONSTITUCIONALIDADE.Controle. As Lacunas No Sistema Jurídico: Uma Breve
Abordagem. Valmir Pontes Filho. RTDP
13/28.
CONSTITUCIONALIDADE.CONTROLE. Omissões Inconstitucionais e suas
Implicações no Regime Federativo Brasileiro. Derly Barreto e Silva Filho.
RTDP 10/223.
CONSTITUCIONALIDADE.Controle. Por uma justiça eficaz.Sacha Calmon
Navarro Coelho. RTDP 3/62.
CONSTITUCIONALIDADE.Declaração de inconstitucionalidade no S.T.F.
Sérgio Ferraz RTDP 3/204
CONSTITUCIONALIDADE.Inconstitucionalidade de Preceito de Constituição
Estadual(parágrafo único do art. 293 da Constituição do Estado de São
Paulo).Geraldo Ataliba.RTDP 8/70.
CONSTITUCIONALIDE.Controle. Pronúncia de Inconstitucionalidade por
Omissão Parcial no Sistema Difuso e Acesso Pleno à Justiça. Antônio Souza Prudente. RTDP 13/180.
CONSTITUCIONALISMO. Constituição, Soberania e Mercosul. Cármen Lúcia
Antunes Rocha. RTDP 21/12.
CONSTITUCIONALISMO. Dez Anos da Constituição de 1988 (Foi Bom para Você
Também?). Luís Roberto Barroso. RTDP 20/29.
CONSTITUCIONALISMO. El Rol Paradigmático de
las Cortes Y Tribunales Constitucionales em El Ejercicio Del Control
Jurisdiccional de Constitucionalidad. Ricardo Haro. EhJAS 462.
CONSTITUCIONALISMO. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito
Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso. RDA 225/5.
CONSTITUCIONALISMO. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito
Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso. EhJAS 23.
CONSTITUCIONALISMO. La Constitución Espanõla de 1978 como Pacto Social
Y como Norma Jurídica. Eduardo Garcia de Enterria. RDE 1/3.
CONSTITUIÇÃO . Significado do Princípio da Isonomia na Constituição de
1988.José Souto Maior Borges. RTDP 15/29.
CONSTITUIÇAO .Constituição e Direito Adquirido.Raul Machado Horta.
RTDP 1/50.
CONSTITUIÇÃO .Sentido da Constituição e de sua reforma . Miguel Reale.
RTDP 1/9.
CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE. Resenha de um “Prefácio” (Canotilho,
“Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador”, 2ª edição). Eros Roberto
Grau. EhJAS 423.
CONSTITUIÇÃO e leis a ela anteriores.Paulo Brossard RTDP 4/15
CONSTITUIÇÃO E PROCESSO. A inafastabilidade do controle jurisdicional e
a ameaça ao direito. Edgard Silveira Bueno Filho 2./245 e Annamaria Pimentel.
RTDP 2/249.
CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA. As Medidas Econômicas de Fevereiro/95 e a
Constituição. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP 10/169.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL e lei ordinária. Inconstitucionalidade de
Preceito de Constituição Estadual (parágrafo único do art. 293 da Constituição
do Estado de São Paulo).Geraldo Ataliba.RTDP
8/70.
CONSTITUIÇÃO. A Constituição e
a Prisão Penal Cautelar. Fernando Luiz Ximenes Rocha. RTDP 18/186.
CONSTITUIÇÃO. O Poder
Judiciário e o Parágrafo Único do art. 1º da Constituição do Brasil. Paulo
Bonavides. EhJAS 67.
CONSTITUIÇÃO. Reforma
Administrativa e Direito Adquirido. Paulo Modesto RTDP 18/165.
CONSTITUIÇÃO. 1º Congresso Democracia e Cidadania - Carta de
Minas. RTDP 17/247.
CONSTITUIÇÃO. A Constituição e as Provas Ilicitamente Obtidas. José
Carlos Barbosa Moreira.RTDP 13/216.
CONSTITUIÇÃO. A Constituição e o Direito Administrativo. Caio Tácito.
RDA 232/53.
CONSTITUIÇÃO. A Constituição e o Direito Administrativo. Caio Tácito.
RDA 242/203.
CONSTITUIÇÃO. A Constituição e o Direito Anterior: O Fenômeno da
Recepção. Marcello Cerqueira. EhJAS 177.
CONSTITUIÇÃO. A Democracia Representativa está Morta; Viva a Democracia
Participativa! Roberto Amaral. EhPB 19.
CONSTITUIÇÃO. A Dimensão da Revisão Constitucional..Diógenes Gasparini.
RTDP 4/176.
CONSTITUIÇÃO. A Dimensão Política da Jurisdição Constitucional.
Inocêncio Mártires Coelho. RDA 225/39.
CONSTITUIÇÃO. A Eficácia Constitucional e o Ato Jurídico Perfeito.
Valmir Pontes Filho. RTDP 15/186.
CONSTITUIÇÃO. A Teoria Constitucional e seus Lugares Específicos: Notas
sobre o Aporte Reconstrutivo. Cláudio Pereira de Souza Neto. RDE 1/89.
CONSTITUIÇÃO. A Viagem Redonda: “Habeas Data”, Direitos Constitucionais
e as Provas Ilícitas.Luís Roberto Barroso. RTDP 24/14.
CONSTITUIÇÃO. Ação Civil Pública, Constituição Federal e Legitimidade
para Agir.Sérgio Monte Alegre. RTDP
14/67.
CONSTITUIÇÃO. Algumas Notas sobre Colisão de Direitos Fundamentais.
EhJAS 231.
CONSTITUIÇÃO. As Alterações Constitucionais e os Limites do Poder de
Reforma. Guilherme Calmon Nogueira da Gama.
RDA 221/ 189.
CONSTITUIÇÃO. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: arts.
33 e 78 (este último introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000). Lúcia
Valle Figueiredo EhJAS 371.
CONSTITUIÇÃO. Como Fazer Valer a Constituição ? Caio Tácito. RDA 242/1.
CONSTITUIÇÃO. Competência Constitucional de Reforma. Processo de
Elaboração de Emenda Constitucional. Interpretação do Art. 60, § 5º
da CF. Carmen Lúcia Antunes Rocha e Fábio Konder Comparato. RTDP 20/88.
CONSTITUIÇÃO. Conceito de Empresa Brasileira de Capital Nacional e
Incentivos Fiscais. Revogação do art. 171 da Constituição. Interpretação da
Constituição. Eros Grau. RTDP
13/83.
CONSTITUIÇÃO. Constitucionalidade/Inconstitucionalidade: Uma Questão
Política? Inocêncio Mártires Coelho.
RDA 221/47.
CONSTITUIÇÃO. Constituição e Democracia na Experiência Portuguesa.
Vital Moreira CD/ 261.
CONSTITUIÇÃO. Constituição, Soberania e Mercosul. Cármen Lúcia Antunes
Rocha. RTDP 21/12.
CONSTITUIÇÃO. Constituições Reconstituídas. Caio Tácito. RDA 223/25.
CONSTITUIÇÃO. Constituições Reconstituídas. Caio Tácito. RDA 242/59.
CONSTITUIÇÃO. Contrariedade à Constituição e Recurso Extraordinário:
Aspectos inexplorados.Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 8/40
CONSTITUIÇÃO. Controle de Constitucionalidade e Democracia. Clèmerson
Merlin Cléve. CD/49.
CONSTITUIÇÃO. Controle de Constitucionalidade: Modelos Brasileiro e
Italiano (Breve Análise Comparativa). Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA 222/143.
CONSTITUIÇÃO. Criação de Estados-Membros na Constituição Federal. Regis
de Oliveira. RTDP 12/117.
CONSTITUIÇÃO. Crime de Responsabilidade. Julgamento pelo Senado de
Presidente da República que Renunciou ao Cargo. DPep 194.
CONSTITUIÇÃO. Democracia e Exclusão Social. Washington Peluso Albino de
Souza. EhPB 484.
CONSTITUIÇÃO. Democracia, Constituição e Administração Pública. Cármen
Lúcia Antunes Rocha. RTDP 26/60.
CONSTITUIÇÃO. Dez Anos da Constituição de 1988 (Foi Bom para Você
Também?). Luís Roberto Barroso. RTDP
20/29.
CONSTITUIÇÃO. Dez Anos de Constituição, Dez Anos de Reforma
Constitucional. Antonio G. Moreira Maués. CD/9.
CONSTITUIÇÃO. Efeitos Prospecftivos da Declaração de
Inconstitucionalidade como Técnica Garantidora do Livre Exercício da
Atualização Constitucional. Vanice Lírio do Valle. RTDP 38/185.
CONSTITUIÇÃO. Emenda 3/93 (à Constituição de 1988).Geraldo Ataliba.
RTDP 4/172
CONSTITUIÇÃO. Ensaio sobre o Juízo de Constitucionalidade de Políticas
Públicas. Fábio Konder Comparato. EhGA 2/ 343.
CONSTITUIÇÃO. Ética democrática: a Constituição de 1988. Eduardo Silva
Costa. RTDP 5/234
CONSTITUIÇÃO. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito
Constitucional Brasileiro (Pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo).
Luís Roberto Barroso. RTDP 29/31.
CONSTITUIÇÃO. La Constitución Espanõla de 1978 como Pacto Social Y como
Norma Jurídica. Eduardo Garcia de Enterria. RDE 1/3.
CONSTITUIÇÃO. Limites à revisão constitucional de 1993. Geraldo Ataliba.
RTDP 3/42
CONSTITUIÇÃO. Limites do Poder de Revisão Constitucional. Josaphat
Marinho. RTDP 24/5.
CONSTITUIÇÃO. Métodos e Princípios da Interpretação Constitucional.
Inocêncio Mártires Coelho.RDA 230/163.
CONSTITUIÇÃO. Natureza e Eficácia das Disposições Constitucionais
Transitórias. Carmen Lúcia Antunes Rocha. EhPB
377.
CONSTITUIÇÃO. Neoconstitucionalismo, Direitos Fundamentais e Controle
das Políticas Públicas. Ana Paula de Barcellos. RDA 240/83.
CONSTITUIÇÃO. Normas contraditórias. As Limitações Constitucionais à
Remuneração do Servidor Público. Marçal Justen Filho. RTDP 10/22.
CONSTITUIÇÃO. Nossa primeira constituição republicana à luz do direito
comparado Adhemar Ferreira Maciel. RTDP
1/192.
CONSTITUIÇÃO. O Constitucionalismo Contemporâneo e a Instrumentalização
para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia Antunes Rocha.
RTDP 16/39.
CONSTITUIÇÃO. O Direito à Espera da Lei. Caio Tácito. RDA 242/9.
CONSTITUIÇÃO. O Direito Adquirido e as Emendas Constitucionais. Luiz
Alberto Gurgel de Faria. RTDP 22/46.
CONSTITUIÇÃO. O Futuro da Constituição. Vital Moreira. EhPB 313.
CONSTITUIÇÃO. O Novo Papel do Estado na Economia. Diogo de Figueiredo
Moreira Neto. RDA 241/1.
CONSTITUIÇÃO. O Processo de Concretização Constitucional: Limites e
Possibilidades. Noel Antonio Tavares de Jesus. RTDP 38/196.
CONSTITUIÇÃO. Omissões Inconstitucionais e suas Implicações no Regime
Federativo Brasileiro. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP 10/223.
CONSTITUIÇÃO. Parlamentar. Ação Penal. Licença Prévia. Jurisprudência
do STF. Inquérito nº 1.517-2. rel. Min. Celso de Mello. RDA 228/278.
CONSTITUIÇÃO. Poder Constituinte Versus Poder Reformador. Carlos Ayres
Britto. CD/39.
CONSTITUIÇÃO. Por uma Revisão da Teoria da Aplicabilidade das Normas
Constitucionais. Sergio Fernando Moro. RTDP 32/214.
CONSTITUIÇÃO. Primeiras Reflexões sobre a Emenda Constitucional nº 15
(Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios). Hilda Regina
Silveira Albandes de Souza. RTDP
17/208.
CONSTITUIÇÃO. Princípios Constitucionais do Processo Administrativo no
Direito Brasileiro. Carmen Lúcia
Antunes Rocha. RTDP 17/5.
CONSTITUIÇÃO. Radiografia da Constituição. Caio Tácito. RDA 242/37.
CONSTITUIÇÃO. Realinhamento Constitucional. Oscar Vilhena Vieira. DGlo
15.
CONSTITUIÇÃO. Recursos Hídricos e Constituição. Dimas Macedo. RTDP 8/190.
CONSTITUIÇÃO. Reflexiones Sobre Los
Principios Generales De Derecho En La Constitución Uruguaya. Juan Pablo
Cajarville Peluffo . RTDP 13/33.
CONSTITUIÇÃO. Reflexões sobre Constituição e Reforma Constitucional.
Josaphat Marinho.EhGA. 2/403.
CONSTITUIÇÃO. Reforma Constitucional e Plebiscito.Paulo Bonavides.
RTDP 1/ 21.
CONSTITUIÇÃO. Reforma Constitucional, Cláusulas Pétreas, Especialmente
a dos Direitos Fundamentais, e a Reforma Tributária. Carlos Mário da Silva
Velloso. EhGA 2/ 162.
CONSTITUIÇÃO. Reforma, Revisão e Emenda Constitucional no Direito
Brasileiro. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 223/53.
CONSTITUIÇÃO. REFORMAS. Sobre o Estado Brasileiro e as Reformas
Propostas. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP
18/15.
CONSTITUIÇÃO. República e “Res Publica” no Brasil (Traços
constitucionais da organização política brasileira). Cármen Lúcia Antunes
Rocha. EhGA 2/193.
CONSTITUIÇÃO. Réquiem para uma Constituição. Fábio Konder Comparato.
RTDP 20/5.
CONSTITUIÇÃO. Revisão Constitucional. Norma de eficácia esvaída. Carlos
Ayres Britto RTDP 6/158
CONSTITUIÇÃO. Revisão constitucional: questão política ou questão
jurídica? Carlos Eduardo Caputo Bastos RTDP
5/242
CONSTITUIÇÃO. Revisão, Reforma Constitucional e Plebiscito. Marcello
Cerqueira. EhPB 116.
CONSTITUIÇÃO. Um Novo processo de Revisão Constitucional.
Jacintho de Arruda Câmara. RTDP 24/133.
CONSTITUIÇÃO. Uso da Máquina Estatal para Fins Eleitorais pelos Agentes
Públicos: Inconstitucionalidade da Autorização do Inc. II do art. 73 da Lei
9.504/97. Cláudia Cavalari e Eduardo Fortunato Bim. RDA 226/33.
CONSTITUIÇÃO.A Constituição e
o Conflito de Normas no Espaço -
Direito Constitucional Internacional. Luís Roberto Barroso. RTDP 11/21
CONSTITUIÇÃO.Intervenção do Estado na Economia.Dinorá Adelaide Musetti
Grotti.RTDP 14/52.
CONSTITUIÇÃO.Vertentes Hermenêuticas de Risco. Jose Sérgio Monte
Alegre. RTDP 32/31.
CONSTITUINTE. A Salvaguarda da Democracia Constitucional. Paulo
Bonavides. CD/245.
CONSTITUINTE. Constituição e Democracia na Experiência Portuguesa.
Vital Moreira CD/ 261.
CONSTITUINTE. Poder Constituinte Versus Poder Reformador. Carlos Ayres
Britto. CD/39.
CONSUMIDOR. A Ordem Econômica na Constituição. Miguel Reale Júnior e
David Teixeira de Azevedo. RTDP 12/134
CONSUMIDOR. Agências Reguladoras e Proteção do Consumidor de Serviços
de Telecomunicações. Othon Moreno de Medeiros Alves. RDA 226/219.
CONSUMIDOR. Alguns Aspectos da Qualificação Registrária no Registro de
Parcelamento do Solo Urbano e o Código de Defesa do Consumidor. Kioitsi
Chicuta, Ary José de Lima, Sérgio Jacomino. RTDP 21/173.
CONSUMIDOR. Competência do Ministério Público para a Defesa do
Consumidor de Serviços Bancários. Paulo Brossard. RTDP 16/71.
CONSUMIDOR. Consumidor de Serviços Públicos: Dever de Indenizá-lo
enquanto Cidadão. Alvaro Lazzarini. RDA 219/1.
CONSUMIDOR. Consumidor. Falta de Pagamento. Corte de Energia. Parecer
de Caio Tácito. RDA 219/398.
CONSUMIDOR. Da Crise de Energia Elétrica e a Proteção do Consumidor dos
Serviços Públicos Privatizados. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 225/143.
CONSUMIDOR. Da Expansão da Oferta de Energia Elétrica Emergencial e o
Adicional Tarifário. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 229/99.
CONSUMIDOR. Direito do Consumidor. Caio Tácito. RDA 242/17.
CONSUMIDOR. Distinção entre Usuário de Serviço Público e Consumidor.
Antônio Carlos Cintra do Amaral . RDA 225/217.
CONSUMIDOR. Globalização e Direito do Consumidor. Ronaldo Porto Macedo
Júnior. DGlo 225.
CONSUMIDOR. Inconstitucionalidade do Projeto de Lei 184/2000, da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Arnoldo Wald. RTDP 36/150.
CONSUMIDOR. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
rel. des. Nancy Andrighi RTDP 27/262.
CONSUMIDOR. Liberdade de Empresa e Proteção ao Consumidor. DPep 138.
CONSUMIDOR. Mandado de Segurança. Tutela Antecipada. Consumidor
Inadimplente. Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 219/412.
CONSUMIDOR. O Controle Social e o Consumidor de Serviços Públicos.
Juarez Freitas.RTDP 23/24.
CONSUMIDOR. O Usuário de Telecomunicações. Sandra Pires Barbosa. RDA
227/231.
CONSUMIDOR. Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica:
Constitucionalidade, Código do Consumidor, Princípios e os Postulados
Normativos Aplicativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Eros Roberto
Grau. RTDP 36/137.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A Tutela Jurisdicional dos Direitos
Fundamentais em Portugal. Jorge Miranda. EhPB
284.
CONTRADITÓRIO PRELIMINAR. O Contraditório Preliminar na Lei de
Improbidade Administrativa. Francisco Octavio de Almeida Prado Filho. RTDP
37/227.
CONTRADITÓRIO. Contraditório e Invalidação Administrativa no Âmbito da
Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RDA 233/261.
CONTRADITÓRIO. Contraditório e Invalidação Administrativa no âmbito da
Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RTDP 37/118.
CONTRADITÓRIO. Efetividade da
Prestação Jurisdicional. José
Neri da Silveira. RTDP 11/207.
CONTRADITÓRIO. O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla
Defesa nas Licitações. Edgar Antônio Chiuratto Guimarães. RTDP 17/190.
CONTRAN. O Poder Normativo do Contran e seus Reflexos nas Relações
Contratuais Administrativas. Alexandre Santos de Aragão. RDA 230/305.
CONTRATAÇÃO DIRETA. Contratação de Serviços de Advocacia pela
Administração Pública. Adílson Abreu Dallari. RTDP 22/30.
CONTRATAÇÃO DIRETA. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem
Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP
18/110.
CONTRATAÇÃO DIRETA. Licitação e as “Guidelines” do Banco Mundial.
Rosolea Miranda Folgosi. EhGA 2/ 524.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. O Desrespeito ao Princípio da Valorização do
Trabalho Humano por Meio da Contratação Temporária de Servidores Públicos.
Gustavo Alexandre Magalhães. RDA 239/111.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Servidor Público. Contratação Temporária.
Jurisp do STF. ADI nº 3.210-1.Rel. MIn. Carlos Velloso. RDA 239/457.
CONTRATAÇÃO. Direito do Licitante Vencedor à Adjudicação e Contratação.
Toshio Mukai. RTDP 23/106.
CONTRATO ADMINISTRATIVO - Pagamento Antecipado. Floriano P. de Azevedo
Marques Neto e Marcos Augusto Perez. RTDP 11/105
CONTRATO ADMINISTRATIVO - Plano Real e Correção Monetária por Atraso no
Pagamento. Benedicto Pereira Porto Neto.RTDP
11/170.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. A Administração Pública, os Contratos e as
Obrigações de Pagamento. Eurico de Andrade Azevedo. RTDP 17/147.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. A Contratação de Empresas para Suporte da
Função Reguladora e a “Indelegabilidade do Poder de Polícia”. Floriano de
Azevedo Marques Neto. RTDP 32/65.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. A Contratação de Particulares para suporte de
Atividade Regulatória Especial. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 25/163.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. A Licitude da Cessão de
Contrato Administrativo e Operações Similares e o Mito do Personalismo dos
Contratos Administrativos. Fábio Barbalho Leite. RDA 232/255.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. A Repactuação de Preços à Luz do Princípio da
Preservação do Equilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos de
Serviços Contínuos na Esfera Federal. Dalton Santos Morais. RDA 233/245.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Alteração Unilateral do Contrato
Administrativo. Exegese de Dispositivos da Lei 8.666/1993. Fernando Vernalha
Guimarães. RTDP 33/137.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Arbitragem e Contrato Administrativo. Eros
Roberto Grau.RTDP 32/14.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Arbitragem em Contratos Firmados por Empresas
Estatais. Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Marcos Juruena Villela Souto. RDA
236/215.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Arbitragem nos Contratos Administrativos.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 221.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Arrendamento. Prorrogação e Alteração de
Contratos Possíveis. Eros Roberto Grau. RTDP 38/135.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. As Conseqüências da Prestação de Serviços à
Administração Pública, após o Fim do Prazo Contratual. Alexandre Santos de
Aragão. RTDP 32/273.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. As Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica
e a Legislação Emergencial de Racionamento. Arnoldo Wald. RTDP 33/78.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Aspectos Jurídicos da Interrupção de Obras
Públicas por Inadimplência da Administração. Floriano de Azevedo Marques Neto.
RTDP 27/108.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Aspectos Jurídicos da Outorga da Exploração do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica para a Iniciativa Privada. Floriano de Azevedo
Marques Nieto. RTDP 31/56.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Breve Nota a Propósito da Alteração dos
Contratos regidos pela Lei nº 8.666/93. Eros Roberto Grau. RTDP 31/17.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Conceito de Serviço Público. Adilson Abreu
Dallari. RTDP 15/112.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contratação de Atividades Artísticas. Marcos
Augusto Peres. RTDP 24/123.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contratação de Obra Pública. Superação do
Limite de 25% ante Fatos Imprevistos ou Imprevisíveis. Forma de Atender a estes
Excessos. Eurico de Andrade Azevedo, Maria Lúcia Mazzei de Alencar. RTDP
34/123.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contratação Direta por Emergência: Situação
Calamitosa. Irrelevância dos Fatores Causadores da Situação Emergencial.
Floriano P. Azevedo Marques Neto.
RTDP 21/126.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contrato Administrativo em Regime Jurídico de
empreitada Integral e por Menor Preço Global,em período de reconhecida
Emergência, com Dispensa de Licitação. Desnecessidade de Pormenorização na
Prestação de Contas dos Preços Parciais, se respeitado o Preço Global Mínimo
Contratado. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 234/397.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contrato Administrativo. Aditivo. Valor.
Parecer de Eurico de Andrade Azevedo e Maria Lúcia Mazzei de Alencar. RDA 226/368.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contrato Administrativo. Alteração
Quantitativa e Qualitativa. Limites de Valor Caio Tácito. RDA 242/375.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contrato Administrativo. Direito
Intertemporal. DPep 219.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contrato Administrativo. Preços Contratados
acima dos praticados no Mercado. Aplicação Retroativa da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas da União. Requisitos e Apuração de Responsabilidade
Solidária entre o Agente Público e a Empresa Contratada. Adilson Abreu Dallari.
RTDP 30/113.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contrato de Concessão de Serviço Público.
Impossibilidade de o Poder Público Alterar Unilateralmente Cláusula
Econômica.Necessidade de Compensação de Concessionário. Jurisp. TRF 4ª. R. Rel.
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 241/273.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contratos da Administração Pública e Natureza
Jurídica da Permissão de Serviço Público. Márcio Cammarosano. EhGA 2/ 488.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contratos entre Órgãos e Entidades Públicas.
Marçal Justen Filho. RTDP 15/74.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contratos Internacionais da Administração
Pública: Novos Rumos? Luiz Olavo Baptista. EhGA 2/449.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Controle das Licitações pelo Tribunal de
Contas. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. RDA 239/95.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Credenciamento. Adílson Abreu Dallari. EhGA 2/
38.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Da Necessidade Legal e Econômica de Prefixação
das Condições Financeiras da Prorrogação do Prazo das Concessões do Serviço
Móvel Celular . Arnoldo Wald. RTDP 21/89.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Das Sanções da Lei 8.429/92 aos Atos de Improbidade
Administrativa. Fábio Medina Osório. RTDP
24/148.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Doação ao Poder Público. Encargos que Limitam
o Poder de Administração do Chefe do Poder Executivo. Conciliação com as suas
Atribuições Constitucionais. Parecer de
Alexandre Santos de Aragão. RDA 234/390.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Impossibilidade Econômica de Cumprimento de
Contrato Celebrado entre Estado-membro e a União. Teoria da Base Objetiva do
Negócio Jurídico. Eros Roberto Grau. RTDP 29/121.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Jurisp. Ação de Cobrança. Sentença do juiz
Francisco Glauber Pessoa Alves. RTDP 38/259.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Jurisprudência do TFR- 4ª R. Rel. Des.Fed.
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 230/392.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado
do Paraná. Apelação. Rel. Juiz Domingos Ramina. RTDP 27/280.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Cade e o Contrato Administrativo. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 224/301.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. O Contrato Administrativo e o Mercosul. Mauro
Roberto Gomes de Mattos. RDA 222/ 39.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. O Direito Adquirido e o Direito
Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 24/54.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. O Princípio da Proporcionalidade e as Sanções
Penais nos Contratos Administrativos. Fernanda Kellner de Oliveira Palermo. RDA
227/321.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Operação Interligada. Competência do Prefeito.
Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.
RDA 222/279.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Os Indivíduos e o Estado na Realização de
Tarefas Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Peculiaridades do Contrato de Arrendamento
Portuário. Floriano de Azevedo Marques Neto e Fábio Barbalho Leite. RDA
231/269.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Rescisão Amigável Pedido
pelo Contratado. Requisitos legais e Conseqüências Jurídicas. Pendência de
Julgamento pelo TCU, tendende à Anulação do Contrato. Cautelas que se fazem
necessárias. Parecer de Alice Gonzalez Borges. RDA 232/363.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Responsabilidade Civil das Agências
Reguladoras. Rodrigo Santos Neves. RTDP 38/212.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Sociedade de Economia Mista. Subsidiária.
Contratos. Caio Tácito. RDA 222/347.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Sociedade de Economia Mista. Subsidiária.
Contratos. Caio Tácito. RDA 242/384.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito
Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo.
RTDP 17/251.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Terceirização dos Serviços Jurídicos do
Bandes. Diógenes Gasparini. RTDP 13/53.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Uma Releitura do Poder de Modificação
Unilateral dos Contratos Administrativos (Ius
Variandi) no âmbito das Concessões de Serviços Públicos. Fernando Vernalha
Guimarães. RDA 219/107.
CONTRATO BANCÁRIO. Competência do Ministério Público para a Defesa do
Consumidor de Serviços Bancários. Paulo Brossard. RTDP 16/71.
CONTRATO DE GERENCIAMENTO. A
Contratação de Particulares para suporte de Atividade Regulatória Especial.
Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP
25/163.
CONTRATO DE ADESÃO. Contratos da Administração Pública e Natureza
Jurídica da Permissão de Serviço Público. Márcio Cammarosano. EhGA 2/ 488.
CONTRATO DE ADESÃO. Os Terminais Portuários Privativos na Lei nº
8.630/93. Carlos Augusto da Silveira Lobo. RDA 220/19.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Áreas Portuárias. Arrendamento. Licitação.
Parecer de Alice Gonzalez Borges. RDA 226/309.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Peculiaridades do Contrato de Arrendamento
Portuário. Floriano de Azevedo Marques Neto e Fábio Barbalho Leite. RDA
231/269.
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. Contrato de Associação. Descumprimento do
Princípio Constitucional da Impessoalidade da Administração Pública. Fábio
Konder Comparato. RTDP 19/103.
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem
Econômica. Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência de
Abuso de Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP 18/88.
CONTRATO DE CÂMBIO. Ausência de Responsabilidade Bancária por Fraudes
Cambiais. Caio Tácito. RDA 242/274.
CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO. Empresa de Telecomunicações. Passagem da
Infra-Estrutura. Uso do Solo Urbano. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 37/150.
CONTRATO DE CONCESSÃO. Arbitragem na Indústria do Petróleo no Direito
Brasileiro. Carmen Tiburcio e Suzana Medeiros. RDA 241/53.
CONTRATO DE CONCESSÃO. Contrato de Concessão. Legalidade. Caio Tácito.
RDA 242/357.
CONTRATO DE CONCESSÃO. Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato
de Concessão. Direito da Concessionária à Recomposição Tarifária em Virtude de
Aumento do Custo e Insumo. Arnoldo Wald.
RDA 222/297.
CONTRATO DE CONCESSÃO. O Regime Jurídico dos Dados e Informações de
Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural. José Alberto Bucheb. RDA
239/149.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PÚBLICO. Obrigatoriedade de Observância das
Normas sobre Licitação do Bird. José Carlos de Magalhães. RTDP 13/116.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Licitação e as “Guidelines” do Banco Mundial.
Rosolea Miranda Folgosi. EhGA 2/ 524.
CONTRATO DE GERENCIAMENTO. A Contratação de Empresas para Suporte da
Função Reguladora e a “Indelegabilidade do Poder de Polícia”. Floriano de
Azevedo Marques Neto. RTDP 32/65.
CONTRATO DE GESTÃO, Reforma Administrativa e Controle de Contas.Edgard
Camargo Rodrigues. RTDP 23/169.
CONTRATO DE GESTÃO. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia.
Marcos Juruena Villela Souto. RTDP
19/170.
CONTRATO DE GESTÃO. A Implantação da Administração Pública Gerencial na
Emenda Constitucional 19/98. Alice Gonzalez Borges. RTDP 24/26.
CONTRATO DE GESTÃO. Agências Reguladoras e Agências Executivas.
Alexandre Santos de Aragão. RDA 228/105.
CONTRATO DE GESTÃO. Agências Regulatórias: do Teórico ao Concreto.
Sérgio Ferraz. DP/713.
CONTRATO DE GESTÃO. As Agências Executivas Brasileiras e os “Contratos
de Gestão”. Egon Bockmann Moreira. RDA 229/135.
CONTRATO DE GESTÃO. Contrato de Gestão, Serviços Sociais Autônomos e
Intervenção do Estado. Ferando Facury Scaff. RDA 225/273.
CONTRATO DE GESTÃO. Contratos de Gestão e o Processo de Abertura de
Capital das Empresas de Telecomunicações. Umberto Celli Jr. RTDP 27/131.
CONTRATO DE GESTÃO. Reforma Administrativa e Marco Legal das
Organizações Sociais no Brasil. As Dúvidas dos Juristas sobre o Modelo das
Organizações Sociais. Paulo Modesto. RTDP
16/178.
CONTRATO DE GESTÃO. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito
Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo.
RTDP 17/251.
CONTRATO DE GESTÃO. Telecomunicações no Brasil: Balanço e Perspectivs.
Umberto Celli Junior e Claudia Silva de Santana. RDA 238/1.
CONTRATO DE GESTÃO. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa (EC
19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP
20/184.
CONTRATO DE GESTÃO. Uma Visão Crítica das Organizações Sociais. Sérgio
de Andréa Ferreira. RTDP 25/33.
CONTRATO DE LOCAÇÃO. Administração Pública Como Locatária. Alice
Gonzales Borges. RTDP 11/229.
CONTRATO de obrigações. Falsa “reserva de mercado”; livre
iniciativa,livre concorrência e soberania nacional; o princípio da igualdade.
Eros Roberto Grau. RTDP 6/105
CONTRATO DE PARCERIA. Concessão de Serviço Público: Dever de Prestar
Serviço Adequado e Alteração das Condições Econômicas. Princípio da Atualidade.
Reequilíbrio através da Prorrogação do
Prazo de Exploração. Floriano P. Azevedo Marques Neto.RTDP 22/105.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Linha Telefônica. Assinantes.
Emissão de Ações. Arnoldo Wald. RDA 220/308.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Conceito de Serviço Público. Adilson
Abreu Dallari. RTDP 15/112.
CONTRATO DE RISCO. Gestão Alternativa de Serviços Públicos. Marcos
Juruena Villela Souto. RDA 219/179.
CONTRATO DE SEGURO. RE 189.550-1.
2ª T do STF. Por maioria. Rel. Min.Carlos Velloso. RTDP 20/231.
CONTRATO DE SEGURO. Situação Atual e Perspectivas da Desregulamentação
da Atividade Seguradora na Alemanha. Jürgen Basedoww. RTDP 23/140.
CONTRATO DE TRABALHO. A Alteração Unilateral do Contrato de Trabalho
nas Relações Trabalhistas Privadas e na Relação entre Servidor Público e
Estado. Fernanda Pereira Amaro. RDA 238/175.
CONTRATO entre pessoas administrativas. Saneamento Básico. Serviço
Público Estadual e Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município.
Concessão não ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP 9/105.
CONTRATO internacional de comércio. José Edgard Amorim Pereira RTDP
6/16
CONTRATO INTERNACIONAL. Contratos Internacionais da Administração
Pública: Novos Rumos? Luiz Olavo Baptista. EhGA 2/449.
CONTRATO INTERNACIONAL. Licitação e as “Guidelines” do Banco Mundial.
Rosolea Miranda Folgosi. EhGA 2/ 524.
CONTRATO. A Contratação de Particulares para suporte de Atividade
Regulatória Especial. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 25/163.
CONTRATO. A Irrelevância da Vontade do Agente na Teoria do Ato
Administrativo. Sílvio Luís Ferreira da Rocha. RTDP 25/43
CONTRATO. A Natureza Jurídica dos Contratos de Prestação de Serviço em
Educação. Paulo Magalhães Da Costa
Coelho. RTDP 13/130.
CONTRATO. Alguns Aspectos da Qualificação Registrária no Registro de
Parcelamento do Solo Urbano e o Código de Defesa do Consumidor. Kioitsi
Chicuta, Ary José de Lima, Sérgio Jacomino.
RTDP 21/173.
CONTRATO. Cláusula Resolutiva. Convênio e Contrato. Diferenças. Negócio
Jurídico entre Estado e Município. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. RTDP 7/274.
CONTRATO. Contrato entre Órgãos e Entidades Públicas. Carta de
Curitiba. X Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. RTDP 14/267.
CONTRATO. Contratos entre Órgãos e Entidades Públicas. Marçal Justen
Filho. RTDP 15/74.
CONTRATO. Descumprimento. Juros de Mora. Licitação. Leis de Mercado e
Preços. Equilíbrio Econômico-Financeiro.Celso Antônio Bandeira de Mello.
RTDP 9/78.
CONTRATO. Estado. Assunção de Dívida. Vinculação de Receita.
Jurisprudência do STJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. RDA 220/212.
CONTRATO. Jurisprudência do STF. Ag. Inst. Rel. Min. Celso de
Mello. RDA 224/384.
CONTRATO. Licitação. Leis de Mercado e Preços. Equilíbrio
Econômico-Financeiro.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 9/78.
CONTRATO. Linha Telefônica. Assinantes. Emissão de Ações. Arnoldo Wald.
RDA 220/308.
CONTRATO. Os Tribunais de Contas e o Sancionamento Administrativo de
Licitantes e Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP 19/203.
CONTRATO. Porto. Arrendamento. Cessão e Prorrogação do Contrato.Tércio
Sampaio Ferraz Júnior. RTDP 26/ 144.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Acréscimos de obras e serviços.
Alteração.Carlos Ari Sundfeld. RTDP
2/149.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Administração Pública como Locatária. Alice
Gonzales Borges. RTDP 11/229.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Contratos Administrativos: atrasos de
pagamentos e direitos dos contratados. Márcio Cammarosano. DP/543.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Do Registro de Preços nas Contratações
Públicas. Diógenes Gasparini. EhGA 2/281.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Dos Contratos Públicos: Distinção entre
Princípios e Normas, Elementos Nucleares, Procedimento Preparatório e conceituação.
Juarez Freitas. EJF 167.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Os Conceitos de Reajuste, Revisão e Correção
Monetária de Preços nos Contratos Administrativos. Antônio Carlos Cintra do
Amaral. RTDP 15/161.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Patrimônio Administrativo. Empresas Estatais
Delegadas de Serviço Público. Regime de seus bens. Execução de suas dívidas.
Geraldo Ataliba. RTDP 7/21.
CONTRATOS DE ADESÃO. Alguns Aspectos da Qualificação Registrária no
Registro de Parcelamento do Solo Urbano e o Código de Defesa do Consumidor.
Kioitsi Chicuta, Ary José de Lima, Sérgio Jacomino. RTDP 21/173.
CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO. Problemas Acerca dos Conflitos entre a
Jurisdição Administrativa e Judicial no Direito Português.Mônica Sifuentes. RDA
227/167.
CONTRATOS INTERNACIONAIS. Renegociações. Dívida Externa e Ética nas
Relações internacionais. José Carlos de Magalhães. RTDP 8/199.
CONTRATOS INTERNACIONAIS.Cartas de Intenção no processo formativo da
contratação internacional.Graus de eficácia dos contratos.Responsabilidade pré-negocial.
Judith Martins-Costa. RTDP 5/207
CONTRATOS PRIVADOS. Contratos privados celebrados pela Administração.
Administração Pública como Locatária. Alice Gonzales Borges. RTDP 11/229.
CONTRATOS. Reflexos da URV no Direito Administrativo. Marcos Juruena
Villela Souto. RTDP 7/233.
CONTRATOS-PADRÃO. Alguns Aspectos da Qualificação Registrária no
Registro de Parcelamento do Solo Urbano e o Código de Defesa do Consumidor.
Kioitsi Chicuta, Ary José de Lima, Sérgio Jacomino. RTDP 21/173.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. A Contribuição de Melhoria como Instrumento
de Política Urbana. Regina Helena Costa. DP/663.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Jurisprudência do TA- PR. Rel.Juiz Conv.
Roberto Costa Barros. RTDP 28/247.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Jurisprudência do TA- PR. Rel.Juiz Eraclês
Messias. RTDP 28/244.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada Civil do
Estado de São Paulo. Apelação. Rel.Juiz Candido Alem. RTDP 27/269.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado
do Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Conv. Ronaldo Moro. V.Un. da 7ª
Câmara Cível. RTDP 19/260.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do
Estado do Paraná. Apelação. Rel.
Juiz Lidio J.R.. de Macedo. RTDP 27/283.
CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. Conselho Profissional. Prestação de Contas.
Constituição Federal. Jurisprudência do TCU. RDA 226/397.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Inconstitucionalidade da Contribuição
Previdenciária dos Aposentados. Valmir Pontes Filho. DP/727.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Jurisprudência do STF. ADIN. Rel. Min.
Sydney Sanches. RDA 223/260.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Moreira
Alves. RDA 223/258.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Jurisprudência do TRF 3ª R. rel.Juíza Ana Scartezzini. RTDP 28/206.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal e a
Contribuição de Servidores Inativos e Pensionistas (EC 41/03). Lineamentos para
o Reconhecimento de sua Constitucionalidade.Fábio Barbalho Leite. RDA 236/307.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Previdência Social. Mandato Eletivo.
Segurado Obrigatório. Jurisp. Ag.Reg. no Rec. Extr nº 376.205-2 do STF, rel.
Min. Carlos Velloso. RDA 238/397.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Responsabilidade da Administração Pública
por Débitos Previdenciários dos seus Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP 26/195.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidor Inativo. Contribuição
Previdenciária. Não Incidência. Jurisprudência do STF. Plenário.Adin nº 2.176.
Rel. Min. Sepúlveda Pertence. RDA 221/295.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Vícios da Emenda Constitucional 41/03.
Inconstitucionalidade da Contribuição de Inativos. Caroline Medeiros e Silva.
RDA 238/89.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL sobre lucro. Constitucionalidade. Jurisprudência.
Acórdão resumido do STF. RTDP 9/238.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
Jurisprudência do TRF da 5a Região. RTDP 8/235.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A Lei Federal nº 9.783/99 e suas
Inconstitucionalidades. Carlos Ayres Britto. RTDP 22/220.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Inconstitucionalidade da Progressividade na Contribuição
Previdenciária dos Agentes Públicos.Paulo Modesto. RTDP 25/56.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Isonomia. Ofensa ao princípio . Contribuição
Social sobre o Lucro. Instituições Financeiras. J. A . Lima Gonçalves. RTDP
15/192.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Jurisp. REc.Ext
396.266-3 SC.STF.Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 236/395.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Jurisprudência.
Concessão de Liminar em Mandado de Segurança nº 1999.34.00.003113-1.
Antônio Souza Prudente, Juiz Federal.
RTDP 22/218.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.. Inativos e Pensionistas. Contribuição Social
Inconstitucionalidade. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Celso de Mello. RDA
230/401.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.Lei Complementar nº 110/01. Contribuições Sociais.
Natureza Tributária. Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovado
pelo Min. Pedro Malan. RDA 227/373.
CONTRIBUIÇÃO. A Chamada Contribuição de Iluminação Pública (Emenda
Constitucional nº 39 de 2003). José Marcos Domingues de Oliveira. RDA 233/295.
CONTRIBUIÇÃO. Contribuição da Seguridade Social sobre Servidores
Inativos e Pensionistas. Jurisp. Do STF. Agr. de Inst. 517.042-9. Rel.
Min.Celso de Mello RDA 239/469.
CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP. Geraldo Ataliba. RTDP 12/74.
CONTROLE . O Mundo Solidário da Corrupção. João Féder. RTDP 16/200.
CONTROLE ADMINISTRATIVO. Alguns Aspectos da Qualificação Registrária no
Registro de Parcelamento do Solo Urbano e o Código de Defesa do Consumidor.
Kioitsi Chicuta, Ary José de Lima, Sérgio Jacomino. RTDP 21/173.
CONTROLE CONSTITUCIONAL e neutralização política do Judiciário. O Judiciário frente à Divisão
dos Poderes: Um Princípio em Decadência ? Tércio Sampaio Ferraz Júnior.
RTDP 9/40.
CONTROLE DA REGULAÇÃO. O Controle da Regulação no Brasil. Walton
Alencar Rodrigues. RDA 241/39.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Ação Declaratória de
Constitucionalidade. Inovação Infeliz e Inconstitucional. Marcelo Figueiredo.
RTDP 9/182.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR TRIBUNAL DE CONTAS. A Aposentadoria
Parlamentar Especial. Parecer de Marcílio Toscano Franca Filho. RDA 228/346.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição e o Direito Anterior: O
Fenômeno da Recepção. Marcello Cerqueira. EhJAS 177.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. A Efetividade do Princípio da
Manutenção do Valor Real dos Benefícios Previdenciários. Maria Amélia Almeida
Jenos de Carvalho. RDA 222/ 71.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. A Quadratura dos Direitos Fundamentais
nos diferentes Círculos Judiciais de Eficácia: Brasil-Alemanha. Georghio
Alessandro Tormelin. RTDP 25/142.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta de Inconstitucionalidade:
Capacidade Postulatória. Sergio
Ferraz. EhGA 2/590.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Advocacia nos Tribunais Superiores.
José Guilherme Villela. RDA 239/389.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Argüição de Descumprimento de Preceito
Fundamental: Instrumento para uma Remodelada “interpretação Autêntica” dos
Direitos Fundamentais. Georghio Alessandro Tomelin. EhJAS 659.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. As Alterações Constitucionais e os
Limites do Poder de Reforma. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. RDA
221/ 189.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Aspectos Processuais do Controle de
Constitucionalidade. Sydney Sanches. EhGa
2/ 602.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Como Fazer Valer a Constituição ? Caio
Tácito. RDA 242/1.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Concretização Constitucional “versus”
Controle dos Atos Municipais. Marcelo Neves. EhJAS 566.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Considerações Sobre o Papel do
Procurador-Geral da República no Controle Abstrato de Normas sob a Constituição
de 1967/69: Proposta de Releitura. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 21/145.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
Constitucionalidade/Inconstitucionalidade: Uma Questão Política? Inocêncio
Mártires Coelho. RDA 221/47.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Contrariedade à Constituição e Recurso
Extraordinário: Aspectos inexplorados.Gilmar Ferreira Mendes.RTDP 8/40
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Controle de
Constitucionalidade de Medidas Provisórias à Luz do Princípio da
Proporcionalidade. Considerações sobre o Estado Democrático de Direito. Douglas
Yamashita. RTDP 24/211.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Controle de Constitucionalidade e
Democracia. Clèmerson Merlin Cléve. CD/49.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Controle de Constitucionalidade e Democracia.
Menelick de Carvalho Netto. CD/215.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Controle de Constitucionalidade. Ainda
o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 18/124.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Controle de Constitucionalidade.
Constituição Estadual. Constituição Federal. Jurisprudência do STF. Rel. Min.
Sepúlveda Pertence. RDA 220/237.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Controle de Constitucionalidade:
Modelos Brasileiro e Italiano (Breve Análise Comparativa). Edilson Pereira
Nobre Júnior. RDA 222/143.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Controle Difuso e Concentrado de
Constitucionalidade. José Rubens Costa. RDA 225/45.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Crédito-Prêmio de IPI e Resolução
71/2005 do Senado Federal. Clèmerson Merlin Clève. RDE 1/235.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Da Jurisdição Constitucional: Aspectos
Inovadores no Controle Concentrado de Constitucionalidade. Carlos Mário da
Silva Velloso. RTDP 29/5.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Da Resolução Suspensiva de Leis
Declaradas Inconstitucionais pelo Senado Federal.Luiz Alberto G.S. Rocha. RTDP
26/233.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Declaratória de Constitucionalidade
Contra a Constituição. Antônio Souza
Prudente. RTDP 22/146.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Dez Anos da Constituição de 1988( Foi
Bom para Você Também?). Luís Roberto Barroso. RTDP 20/29.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Direitos Fundamentais, Questões
Ordinárias e Jurisdição Constitucional: Limites e Possibilidades da Argüição de
Descumprimento de Preceito Fundamental. Luís Roberto Barrosa e Ana Paula de
Barcellos. RDE 1/37.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Efeitos da Declaração de
Inconstitucionalidade. Zeno Veloso. DP/771.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. El Rol
Paradigmático de las Cortes Y Tribunales Constitucionales em El Ejercicio Del
Control Jurisdiccional de Constitucionalidad. Ricardo Haro. EhJAS 462.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Elaboração de Norma Jurídica por
Interpretação. Construção no Direito Constitucional. Mirtô Fraga. RTDP 20/133.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Ensaio sobre o Juízo de
Constitucionalidade de Políticas Públicas. Fábio Konder Comparato. EhGA 2/ 343.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Incidente de Inconstitucionalidade e
Desvario do Poder. Antônio Souza Prudente. RTDP 17/206.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Jurisp. Ag. Reg. Em ADI 2.792-1-MG.
STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 237/365.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Jurisp. Sentença. MS. Juiz Marcelo
Sergio. RTDP 37/245.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Jurisprudência do STF.AdIn
2-1/600-DF.Pleno. Rel. Min. Paulo Brossard. RTDP 23/1184.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Jurisprudência. Sentença da Juíza
Federal Regina Helena Costa, da 14ª Vara de São Paulo. RTDP 21/247.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Constituição Federal.
Controle de Constitucionalidade. Jurisprudência do STF. Adin nº 2.164. Rel.
Min. Celso de Mello. RDA 220/235.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Controle Cautelar de
Inconstitucionalidade nas Ações de Interesse Difuso. Luiz Fabião Guasque. RTDP
35/181.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Controle da Constitucionalidade no
Brasil: Desenvolvimentos Recentes. Keith S. Rosenn. RDA 227/1.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Controle de Constitucionalidade dos
Atos Normativos pelos Tribunais de Contas. Vandré Augusto Búrigo. RDA 228/67.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Controle Direto de
Constitucionalidade de Leis e Atos Normativos Municipais por Vulneração à
Constituição Federal. Clóvis Beznos. RTDP
23/116.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Poder Executivo e O Poder
Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes.
RTDP 19/226.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Sistema Constitucional Brasileiro e
as Recentes Inovações no Controle de Constitucionalidade (Leis nº 9.868, de 10 de novembro e nº
9.982, de 3 de dezembro de 1999). Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 220/1.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Valor do Ato Inconstitucional em
face do Direito Positivo Brasileiro. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA
230/217.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Problemas relativos a la
Compatibilización de los Derechos Constitucionales y el Derecho Comunitario.
Pascual Caiella. DGlo 49.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Processo Administrativo Tributário .
Eduardo D.Bottallo. RTDP 20/50.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Processo e Julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade Perante
o Supremo Tribunal Federal: uma Proposta de Projeto de Lei. Gilmar Ferreira
Mendes. RTDP 35/5.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Reforma, Revisão e Emenda
Constitucional no Direito Brasileiro. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA
223/53.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Separação de Poderes. Maioria
Democrática e Legitimidade do Controle de Constitucionalidade. Ana Paula de
Barcellos. RTDP 32/184.
CONTROLE DE PREÇOS. Regime Constitucional do Controle de Preços no
Mercado. DPep 99.
CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Poder Executivo e O Poder
Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes.
RTDP 19/226.
CONTROLE DIFUSO. Declaração de Inconstitucionalidade de Dispositivo
Normativo em Sede de Juízo Abstrato e Efeitos Sobre os Atos Singulares
Praticados Sob sua Égide. Clémerson Merlin Cléve. RTDP 17/78.
CONTROLE DIRETO e DIFUSO. Pronúncia de Inconstitucionalidade
por Omissão Parcial no Sistema Difuso e Acesso Pleno à Justiça. Antônio Souza Prudente. RTDP 13/180.
CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO. Jurisprudência .STF.Pleno. Por maioria.
Mandado de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP 18/249.
CONTROLE DO PODER. Legitimidade Processual dos Poderes do Estado.
Reflexões. Bernardo Olavo Gomes de Souza. RTDP
16/130.
CONTROLE EXTERNO DO JUDICIÁRIO. A Reforma do Judiciário : Em Busca da
“Eficácia Social” da Prestação Jurisdicional. Uma Reflexão Sobre o Controle
Externo do Judiciário e o Efeito Vinculante das Súmulas dos Tribunais
Superiores” João Roberto Egydio Piza
Fontes e Roberto Armelin. RTDP 17/156.
CONTROLE EXTERNO. Controle Externo da Administração Pública Estadual e
Municipal. Possibilidades e Limites da Fiscalização das Casas Parlamentares e
do Tribunal de Contas. Hilda Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP
13/168.
CONTROLE EXTERNO. O Poder Judiciário e a Reforma Constitucional.
Controle externo do Judiciário: na fracassada experiência européia, uma lição
para o Brasil. Geraldo Ferreira Lanfredi. RTDP 35/145.
CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. O Poder Executivo e O Poder
Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes.
RTDP 19/226.
CONTROLE JUDICIAL Notas sobre a Eficiência Administrativa na
Constituição Federal. Vladimir da Rocha França. RTDP 30/77.
CONTROLE JUDICIAL. Jurisprudência do STF. Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.576-1-DF Medida Liminar. Pleno. Rel. Min. Marco
Aurélio.RTDP 17/255.
CONTROLE JUDICIAL. Pronúncia de Inconstitucionalidade por Omissão
Parcial no Sistema Difuso e Acesso Pleno `a Justiça. Antônio Souza Prudente. RTDP
13/180.
CONTROLE JURÍDICO-CONSTITUCIONAO. Neoconstitucionalismo, Direitos
Fundamentais e Controle das Políticas Públicas. Ana Paula de Barcellos. RDA
240/83.
CONTROLE JURISDICIONAL .Controle Jurisdicional dos Atos Políticos do
Poder Executivo. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP 8/123.
CONTROLE JURISDICIONAL.
Arbitragem na Concessão de Serviço Público. Adilson A.Dallari. RTDP 13/5.
CONTROLE JURISDICIONAL. Ato Administrativo e Discricionariedade. Hélio
Dourado Lustosa Júnior. EDA 225.
CONTROLE JURISDICIONAL. Medida Provisória:Controle Jurisdicional de
seus pressupostos. Carlos David S. Aarão Reis. RTDP 8/114.
CONTROLE JURISDICIONAL. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo.
José Roberto Pimenta Oliveira. RTDP
19/81.
CONTROLE JURISDICIONAL. Os Poderes Administrativos e as Relações
Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 24/63.
CONTROLE JURISDICIONAL. Os Tribunais de Contas e o Sancionamento
Administrativo de Licitantes e Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP 19/203.
CONTROLE POLÍTICO. A Autonomia do Banco Central.José Simões Patrício.
RTDP 19/53.
CONTROLE POPULAR. Direito Administrativo Participativo.Caio Tácito.
RTDP 15/24.
CONTROLE. A Especificidade do Controle dos Poderes Públicos no Contexto
da Função Jurisdicional. Sergio de Andréa Ferreira. EhGA 2/552.
CONTROLE. A Moralidade Administrativa e a Nova Lei do Tribunal de Contas
da União. Caio Tácito. RDA 242/75.
CONTROLE. Agências Reguladoras Independentes e Democracia no Brasil.
Gustavo Binenbojm. RDA 240/147.
CONTROLE. Do Registro de Preços nas Contratações Públicas. Diógenes
Gasparini. EhGA 2/281.
CONTROLE. Os Tribunais de Contas e o Sancionamento Administrativo de
Licitantes e Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP 19/203.
CONTROLE. Tribunal de Contas. Controle de Serviço Concedido. Luciano
Ferraz. RDA 239/439.
CONTROLE. Tribunal de Contas: Um Desconhecido na República. Jair Lins
Neto. RDA 219/205.
CONTROLES DO PODER POLITICO. Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP 11/59
CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Sumário do XI Congresso Brasileiro
de Direito Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito
Administrativo. RTDP 17/251.
CONVALIDAÇÃO. A Preservação dos Efeitos dos Atos Administrativos
Viciados. Jacintho de Arruda Câmara. EDA 49.
CONVALIDAÇÃO. Alteração Disfarçada do Edital. Falta de Motivação da
Decisão Inabilitatória. Exclusão de Proponente reconhecidamento Apto. Exigência
Antecipada de Requisito de Constituição de Consórcio. Ilicitude. Convalidação.
Adilson Abreu Dallari. RTDP 33/59.
CONVALIDAÇÃO. Consórcio para Construção e Exploração de Usina Elétrica.
Adilson A.Dallari. RTDP 14/171.
CONVALIDAÇÃO. Contraditório e Invalidação Administrativa no Âmbito da
Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RDA 233/261.
CONVALIDAÇÃO. Contraditório e Invalidação Administrativa no âmbito da
Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RTDP 37/118.
CONVALIDAÇÃO. Extinção dos Atos Administrativos: Algumas Reflexões.
Sérgio Ferraz. RDA 231/47.
CONVALIDAÇÃO. Invalidação Administrativa na Lei Federal 9.784/1999.
Vladimir da Rocha França. RTDP 35/56.
CONVALIDAÇÃO. Jurisprudência do TRF-5ªR. Apelação em Mandado de
Segurança nº 95.05.04274-4-CE. 2ªT Relator Juiz José Delgado.v.u. RTDP
22/211.
CONVALIDAÇÃO. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem
Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP 18/110.
CONVALIDAÇÃO. Os Poderes Administrativos e as Relações
Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 24/63.
CONVALIDAÇÃO. Princípio do Fato Consumado no Direito Administrativo.
Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA
220/195.
CONVENÇÕES.Convenções sobre o FMI e o BIRD. Obrigatoriedade de
Observância das Normas Sobre Licitação do Bird. José Carlos De Magalhães.
RTDP 13/116.
CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. Contratos entre Órgãos e Entidades Públicas.
Marçal Justen Filho. RTDP 15/74.
CONVÊNIO entre pessoas administrativas. Saneamento Básico. Serviço
Público Estadual e Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município.
Concessão não ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP 9/105.
CONVÊNIO. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos de Uso
Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo Marques Neto.
RDA 235/273.
CONVÊNIO. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos de Uso
Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo Marques Neto.
RTDP 36/67.
CONVÊNIO. Algumas Considerações acerca da Concessão de Serviço Público.
Marçal Justen Filho. EhGA 2/ 470.
CONVÊNIO. Cláusula resolutiva.
Convênio e Contrato. Diferenças. Negócio Jurídico entre Estado e
Município. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
RTDP 7/274.
CONVÊNIO. Convênio entre Entidades Públicas executado por Fundação de
Apoio. Serviço de Saúde. Conceito de Serviço Público e Serviço de Relevância
Pública. Paulo Modesto. RTDP 28/109.
CONVÊNIO. Gestão Alternativa de Serviços Públicos. Marcos Juruena
Villela Souto. RDA 219/179.
CONVÊNIO. Gestão Associada de Serviços Públicos e Regiões
Metropolitanas. Maria Paula Dallari Bucci. DP/549.
CONVÊNIO. Operações Urbanas Consorciadas: os consórcios intermunicipais
como instrumentos de realização do estatuto da cidade. Alice Gonzalez Borges.
DP/1.
CONVÊNIO. Reforma Administrativa e Marco Legal das Organizações Sociais
no Brasil. As Dúvidas dos Juristas sobre o Modelo das Organizações Sociais.
Paulo Modesto. RTDP 16/178.
CONVÊNIOS para a concessão de isenções de ICMS. Incentivos Fiscais e
Financeiros.José Souto Maior Borges RTDP
8/86.
COOPERATIVA. A Cooperativa de Trabalho e o Direito. Brandão Machado.
RDA 235/187.
COOPERATIVA. A Participação de Cooperativas Nas Licitações da
Administração Pública. Renato Lopes Becho. RDA 224/51.
COOPERATIVA. Cláusula de Exclusividade na Prestação de Serviços
Médicos: Aspectos Concorrenciais e Administrativos. Luiz Ricardo Trindade
Bacellar. RDA 234/277.
COOPERATIVA. Cooperativas. Participação em Licitação. Viabilidade.
Condições. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP 31/120.
COOPERATIVA. Legitimidade da Inspeção do Trabalho para Reconhecer
Terceirização Ilícita. Caio Franco Santos. RDA 238/57.
COOPERATIVAS. A Legalidade da Participação das Cooperativas no Processo
Licitatório. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 233/387.
COOPERATIVAS. A Participação de Cooperativas nas Licitações da
Administração Pública. Renato Lopes Becho. RTDP 34/141.
CORREÇÃO MONETÁRIA. Agravo
Regimental em Agravo de Instrumento. Jurisprudência do STF. RTDP 8/228.
CORREÇÃO MONETÁRIA . Regime
Constitucional da Correção Monetária. Carlos Ayres Britto. RTDP 14/5.
CORREÇÃO MONETÁRIA de balanços (Lei 8.200) Demonstrações
financeiras.Fábio Konder Comparato. RTDP
4/91
CORREÇÃO MONETÁRIA. Contrato Administrativo - Plano Real e Correção
Monetária por atraso no pagamento. Benedicto Pereira Porto Neto.RTDP 11/170.
CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária de Parcelas Pagas com Atraso a
Servidor Público. Mirtô Fraga. RTDP
19/126.
CORREÇÃO MONETÁRIA. Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Taxa Selic
para Correção de Débitos Tributários. Ives Gandra da Silva Martins. RDA 220/139.
CORREÇÃO MONETÁRIA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do
Paraná. Apelação. Rel. Juiz Domingos Ramina. RTDP 27/280.
CORREÇÃO MONETÁRIA. Os Conceitos de Reajuste, Revisão e Correção
Monetária de Preços nos Contratos Administrativos. Antônio Carlos Cintra do
Amaral. RTDP 15/161.
CORREÇÃO MONETÁRIA. Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS. Teori
Albino Zavascki. RTDP 22/64.
CORREÇÃO MONETÁRIA. Simples Atualização Monetária Não se Confunde com
Majoração do Tributo. Jurisp..STF. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 241/311.
CORREÇÃO MONETÁRIA. Vencimentos. Correção Monetária. Substituição
Processual. Jurisprudência do STF.Ação Ordinária nº 152-8.Plenário. Rel. Min.
Carlos Velloso. RDA 221/273.
CORREIO. Reestruturação do
Setor Postal Brasileiro. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto. RTDP 19/149.
CORREIOS. Regime Constitucional do Serviço Postal. Legitimidade da
Atuação da Iniciativa Privada. Luís Roberto Barroso. RDA 222/179.
CORREIOS. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz. RDE
1/313.
CORRUPÇÃO. A Ação Civil Pública como Instrumento de Combate à Corrupção
no Estado Democrático de Direito. Paulo Henrique Blasi. RDA
221/127.
CORRUPÇÃO. A Corrupção como Desvio de Recursos Públicos. Regis
Fernandes de Oliveira. DP/677.
CORRUPÇÃO. A Corrupção. Uma Visão Jurídico-sociológica. Emerson Garcia.
RDA 233/103.
CORRUPÇÃO. A Ética na Administração Pública e os Diferentes Modelos de
Estado. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 37/22.
CORRUPÇÃO. A Moralidade Administrativa e a Nova Lei do Tribunal de
Contas da União. Caio Tácito. RDA 242/75.
CORRUPÇÃO. Improbidade Administrativa como Forma de Corrupção. Caio
Tácito. RDA 242/187.
CORRUPÇÃO. Improbidade e Corrupção. Raul Machado Horta. RDA 236/121.
CORRUPÇÃO. O Controle do Estado no Próximo Milênio. João Féder.
RTDP 17/234.
CORRUPÇÃO. O Mundo Solidário da Corrupção. João Féder. RTDP 16/200.
CORRUPÇÃO.Corrupção e Democracia. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA
226/213.
CPI. O Controle dos Poderes Executivo e Legislativo pelo Supremo
Tribunal Federal. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 234/259.
CPI. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz. RDE 1/317.
CREDENCIAMENTO. Credenciamento Mediante Licitação. Adilson Abreu
Dallari. RTDP 23/97.
CREDENCIAMENTO. Credenciamento. Adílson Abreu Dallari. EhGA 2/38.
CREDENCIAMENTO. Gestão Alternativa de Serviços Públicos. Marcos Juruena
Villela Souto. RDA 219/179.
CREDENCIAMENTO. Serviço Público e Poder de polícia: Concessão e
Delegação. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 20/21.
CREDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. A Eficácia dos Precatórios. Marco
Aurélio. RTDP 16/97.
CRÉDITO DO CONTRATADO. A Administração Pública, os Contratos e as
Obrigações de Pagamento. Eurico de Andrade Azevedo. RTDP 17/147.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Causas extintivas. A Extinção da Punibilidade no
“Parcelamento “de Contribuições Previdenciárias descontadas, por entidades
beneficentes de Assistência social, dos seus Empregados, e não recolhidas, à
Previdência, no Prazo Legal. Roque Antonio Carrazza. RTDP 13/11.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Estado. Assunção de Dívida. Vinculação de Receita.
Jurisprudência do STJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. RDA 220/212.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Inexistência de Improbidade Administrativa para o
Agente Público Responsável pela Ordem Tributária se não houver Crédito
constituído e se não ficar demonstrado a Posteriori Ato de Má-fé. Mauro Roberto
Gomes de Mattos. RDA 240/185.
CRÉDITO. A Compensação de Créditos No ICMS e no IPI. Transferência de
Créditos do ICMS com Deságio. O Princípio da não Cumulatividade. Reflexos no
Imposto de Renda. Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel de Abreu Machado Derzi.
RTDP 15/118.
CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. Jurisprudência. ADIN nº 1.098-1 SP.
STF. Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP
21/212.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Omissão de Rendimentos Presumidos.
Arnaldo Malheiros Filho. RTDP 15/167.
CRIME DE RESPONSABILIDADE. Aspectos do Processo de “Impeachment”.
Renúncia e Exoneração de Agente Político. Tipicidade Constitucional dos Crimes
de Responsabilidade. Luís Roberto Barroso. RTDP 19/115.
CRIME DE RESPONSABILIDADE. Crime de Responsabilidade. Julgamento pelo
Senado de Presidente da República que Renunciou ao Cargo. DPep 194.
CRIME DE RESPONSABILIDADE. Crime de Responsabilidade. Processo.
Julgamento. ADIN. Jurisprudência do STF, rel. Min. Nelson Jobim. RDA 231/351.
CRIME DE RESPONSABILIDADE. Ministro de Estado. Denúncia. Impeachment.
Jurisprudência do STF. Petição nº 1.954-7 Medida Liminar. Rel. Min. Celso de
Mello. RDA 222/242.
CRIME DE RESPONSABILIDADE. Reclamação da União contra decisão de juiz
federal em Ação de improbidade.
Rel. Min. Nelson Jobim. RDA
231/360.
CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS MUNICIPAIS. Renúncia. Crime de
Responsabilidade. Renúncia do Agente. Efeitos processuais. Fábio Konder
Comparato. RTDP 7/82.
CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Jurisprudência. 2ª Turma do STF. V.U. Recurso em Habeas Corpus.
Relator Min. Maurício Corrêa. RTDP 18/240.
CRIMES POLÍTICOS. Jurisprudência.
2ª Turma do STF. V.U. Recurso em Habeas Corpus. Relator Min.
Maurício Corrêa. RTDP 18/240.
CRIMES. Prefeito. Jurisprudência.
2ª Turma do STF. V.U. Recurso em Habeas Corpus. Relator Min.
Maurício Corrêa. RTDP 18/240.
CRIMI POLÍTICO. O Direito Internacional e o Supremo Tribunal Federal.
Carlos Mário da Silva Velloso.RDA 229/5.
CULPA. O Nexo de Causalidade na Responsabilidade Patrimonial do Estado.
Bruno Luiz Weiler Siqueira. RDA 219/91.
CULPABILIDADE. Dignidade da Pessoa Humana e Responsabilidade Civil.
Othon de Azevedo Lopes. RDA 238/207.
CULPABILIDADE. Sanções Administrativas e Princípios de Direito Penal.
Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA
219/127.
CUSTAS JUDICIAIS. Serviço Cartorário. Emolumentos. Fixação. Jurisprudência
do STF. Adin nº 1.709. Rel. Min. Maurício Corrêa. RDA 221/312.
D
D.N.A . Jurisprudência do STF. Habeas Corpus 71.373-4-RS.
Maioria de votos. Relator Min.Francisco
Rezek. RTDP 24/264.
DANO AMBIENTAL. Responsabilidade Civil do Estado por Danos Ambientais.
Michelle Dantas de Carvalho. EDA 299.
DANO DECORRENTE DO PLANEJAMENTO. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 11/5
DANO MORAL. Das Sanções da Lei 8.429/92 aos Atos de Improbidade Administrativa. Fábio Medina
Osório. RTDP 24/148.
DANO MORAL. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Direito à Imagem.
Nadia de Araujo. RDE 1/267.
DANO MORAL. Responsabilidade civil por Improbidade Administrativa.
Antonio José de Mattos Neto. RTDP
20/57.
DANO MORAL. Responsabilidade do Estado por Dano Moral. Caio Tácito. RDA
242/95.
DANO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação Civil Pública. 7ª Câm.de
Direito Público. Rel. Sérgio Pitombo. RTDP
17/267.
DANOS MORAIS. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná.
Ap.Cível. Rel. Juiz Mendonça de Anunciação. V.Un. da 7ª Câmara
Cível. RTDP 19/257.
DANOS PROFISSIONAIS. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do
Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Mendonça de Anunciação. V.Un. da 7ª
Câmara Cível. RTDP 19/257.
DANOS.Reparação. Inovações da Jurisprudência em Matéria Ambiental.
Alvaro Luiz Valery Mirra. RTDP 8/206
DECADÊNCIA. Invalidação Administrativa na Lei Federal 9.784/1999.
Vladimir da Rocha França. RTDP 35/56.
DECADÊNCIA. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no
Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus
Próprios Atos Administrativos: O Prazo Decadencial do Art. 54 da Lei do
Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99) . Almiro do Couto e Silva.
RDA 237/271.
DECADÊNCIA. Prescrição e Decadência. Ives Gandra da Silva Martins. RDA
238/385.
DECISÃO ADMINISTRATIVA. Jurisprudência. STF Pleno. Por maioria. Mandado
de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP 18/256.
DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE. Precedentes no Direito Brasileiro.
Edgard Silveira Bueno Filho. RTDP
10/174.
DECISÃO POLÍTICA. Legalidade e Decisões Políticas. João Antunes dos
Santos Neto.RDA 234/147.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A
Nulidade da Lei Inconstitucional e seus Efeitos - Considerações sobre a
Decisão do STF proferida no RE 122.202. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 12/19.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Autonomia
das Universidades e dos Institutos de Pesquisa.Parecer de Ives Gandra da Silva
Martins. RDA 232/435.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Efeitos da Declaração de
Inconstitucionalidade. Zeno Veloso. DP/771.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Jurisprudência do STF.AdIn
2-1/600-DF.Pleno. Rel. Min. Paulo Brossard. RTDP 23/1184.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os Efeitos do Controle Judicial de
Constitucionalidade nos Estados Unidos, Canadá e America Latina numa
Perspectiva Comparada. Keith S. Rosenn. RDA 235/159.
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. Os Tribunais de Contas e o Sancionamento
Administrativo de Licitantes e Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP 19/203.
DECLARAÇÃO de Nulidade da lei. Declaração de Inconstitucionalidade sem
Pronúncia da Nulidade da Lei, na Jurisprudência da Corte Constitucional Alemã.
Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 9/60.
DECRETO AUTÔNOMO.Programa de Assentamento do Distrito Federal. Sérgio
Carvalho. RTDP 14/135.
DECRETO LEGISLATIVO. Aspectos do Processo de “Impeachment”. Renúncia e
Exoneração de Agente Político. Tipicidade Constitucional dos Crimes de
Responsabilidade. Luís Roberto Barroso. RTDP
19/115.
DECRETO. Ensino Superior. Regulamentação de Preceito da Lei de
diretrizes e Bases da Educação: Exemplo Flagrante de Afronta à Lei e à
Constituição. Aires F. Barreto. EhGA 2/54.
DECRETO. Inconstitucionalidade do Decreto nº 4.489 de 28.11.2002.
Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 231/418.
DECRETO-LEI. Anamnese da Medida Provisória. Sérgio Sérvulo da Cunha.
RTDP 26/77.
DEFENSORIA PÚBLICA. A Inconstitucionalidade da Atribuição à Defensoria
Pública Estadual da Defesa dos Servidores Públicos Estaduais Processados Civil
ou Criminalmente em Razão de Ato praticado no Exercício Regular de suas
Funções. Jurisp. STF. Rel. Min. Joaquim Barbosa. RDA 240/287.
DEFENSORIA PÚBLICA. Efetividade da
Prestação Jurisdicional. José
Neri da Silveira. RTDP 11/207.
DEFENSORIA PÚBLICA. Mandado de Segurança. Justiça Incompetente.
Suspensão de Concessão. Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 228/325.
DEFENSORIA PÚBLICA. Mandado de Segurança. Tutela Antecipada. Consumidor
Inadimplente. Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 219/412.
DEFENSORIA PÚLICA. Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito
Privado, sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Caráter
Público. Valmir Pontes Filho.RTDP
25/94.
DEFESA NACIONAL. Regime Jurídico da Indústria de Material Bélico do
Brasil. IMBEL. Imunidade Tributária. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins,
Rogério Vidal Gandra da Silva Martins e José Ruben Marone. RDA 229/379.
DEFESA TÉCNICA. Devido Processo Legal e o Procedimento Administrativo.
Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP
18/34.
DEFICIENTE FÍSICO. Concurso Público e Deficientes Físicos.
Jurisprudência Anotada. Comentário de Luís Alberto David Araújo. RTDP 13/233.
DEFICIENTE. Amplitude do Conceito de "Deficiente". Maria
Lucia Jordão Ortega. RTDP 17/179.
DELEGAÇÃO DE MONOPÓLIO PÚBLICO. Monopólio Do Transporte de Gás Natural.
Fábio Konder Comparato. RTDP 13/112.
DELEGAÇÃO DE PODER PÚBLICO. Serviço Público e Poder de polícia:
Concessão e Delegação. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 20/21.
DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. A Autonomia do Banco Central.José Simões
Patrício. RTDP 19/53.
DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. A Concepção Pós-Positivista do Princípio da
Legalidade. Alexandre Santos de Aragão. RDA 236/51.
DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. A Legitimidade das Agências Reguladoras. Sérgio
André R.G. da Silva. RDA 235/299.
DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. Delegação Legislativa. Edgard Amorim. RTDP
35/35.
DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. Lei de Zoneamento Urbano. Competência Exclusiva
do Legislativo Municipal. Delegação de Poderes ao Executivo. Arnoldo Wald. RTDP
8/47.
DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. Poder Regulamentar da Administração Pública.
Bruno Brodbekier. RDA 233/141.
DELEGAÇÃO NORMATIVA. Servidor Público. Gratificação de Desempenho.
Necessidade de que seja Regulada em Lei de Modo Completo. Celso Antônio
Bandeira de Mello. RTDP 37/169.
DELEGAÇÃO. Agências Reguladoras (descentralização e
deslegalização).Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 145.
DELEGAÇÃO. Consórcio para Construção e Exploração de Usina Elétrica.
Adilson A.Dallari. RTDP 14/171.
DELEGAÇÃO. El Procedimiento Legislativo Descentralizado em Itália Y
España . Francisco Fernández Segado. EhJAS 277.
DELEGAÇÃO. O Estado Contemporâneo Frente ao Princípio da
Indelegabilidade Legislativa. Artur de Brito Gueiros Souza. RTDP 13/193.
DELEGAÇÃO. Organizações Sociais de Colaboração Administrativa. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. MDA 185.
DELEGAÇÃO. Transferência de Execução de Atividades Estatais a Entes da
Sociedade. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 119.
DELEGIFICAÇÃO. O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Alexandre
Santos de Aragão. RTDP 36/88.
DELEGIFICAÇÃO. Princípio da Legalidade e Poder Regulamentar no Estado
Contemporâneo. Alexandre Santos de Aragão. RTDP 38/82.
DELITOS CONCORRENCIAIS. Contrato de Associação. Descumprimento do
Princípio Constitucional da Impessoalidade da Administração Pública. Fábio
Konder Comparato. RTDP 19/103.
DEMISSÃO. Absolvição Penal que Nega a Autoria do Fato, mas Grafa na
Parte Dispositiva da Sentença a Falta de Prova como Fundamento, Repercute na
Esfera Administrativa. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 236/65.
DEMISSÃO. Jurisp. MS 23.310-6 RJ. STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA
236/446.
DEMOCRACIA e controles do poder político. Celso Antônio Bandeira de
Mello.RTDP 11/59
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. A Democracia Representativa está Morta; Viva
a Democracia Participativa! Roberto Amaral. EhPB 19.
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. Os Indivíduos e o Estado na Realização de
Tarefas Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.
DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. A Dimensão Jurídico-Constitucional na
Formulação de Políticas Públicas: Uma Perspectiva a ser Explorada. Manoel Adam
Lacayo Valente. RDA 239/127.
DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. O Futuro da Constituição. Vital Moreira.
EhPB 313.
DEMOCRACIA SUSTENTADA. Estado Constitucional Ecológico e Democracia
Sustentada. José Joaquim Gomes Canotilho. EhJAS 101.
DEMOCRACIA. A Corrupção. Uma Visão Jurídico-sociológica. Emerson
Garcia. RDA 233/103.
DEMOCRACIA. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas.Celso
Antônio Bandeira de Mello.RTDP 15/100.
DEMOCRACIA. A Democracia Representativa está Morta; Viva a Democracia
Participativa! Roberto Amaral. EhPB 19.
DEMOCRACIA. A Ética na Administração Pública e os Diferentes Modelos de
Estado. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 37/22.
DEMOCRACIA. Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos
Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser
Pereira. RTDP 16/100.
DEMOCRACIA. Constitución y Democracia en la
Experiencia Española. Luis Aguiar de Luque. CD/169.
DEMOCRACIA. Controle de Constitucionalidade de Medidas
Provisórias à Luz do Princípio da Proporcionalidade. Considerações sobre o
Estado Democrático de Direito. Douglas Yamashita. RTDP 24/211.
DEMOCRACIA. Controle de Constitucionalidade e Democracia. Menelick de
Carvalho Netto. CD/215.
DEMOCRACIA. Democracia e Exclusão Social. Washington Peluso Albino de
Souza. EhPB 484.
DEMOCRACIA. Democracia, Constituição e Administração Pública. Cármen
Lúcia Antunes Rocha. RTDP 26/60.
DEMOCRACIA. Globalização, Soberania e Direito. José Eduardo Faria.
CD/135.
DEMOCRACIA. Law and Politics in Habermas. Paul G.
Chevigny. DGlo 107.
DEMOCRACIA. Legitimidade do Poder de Reforma Constitucional. DPep 25.
DEMOCRACIA. O Poder Judiciário e o Parágrafo Único do art. 1º da
Constituição do Brasil. Paulo Bonavides. EhJAS 67.
DEMOCRACIA. O Princípio da Consensualidade no
Estado Democrático de Direito. Uma Introdução. Cláudio Cairo Gonçalves. RDA
232/105.
DEMOCRACIA. Os Conflitos como Processo de Mudança Social. Manoel
Gonçalves Ferreira Filho. RDA 219/219.
DEMOCRACIA. Participação Democrática: Audiências Públicas. Regina Maria
Nacedo Nery Ferrari. EhJAS 325.
DEMOCRACIA. Princípios Constitucionais do Processo Administrativo no
Direito Brasileiro. Carmen Lúcia
Antunes Rocha. RTDP 17/5.
DEMOCRACIA. Sentido e Alcance do Processo Eleitoral no Regime
Democrático. Fábio Konder Comparato. RTDP
17/220.
DEMOCRACIA. Variações sobre o Conceito de Povo no Regime Democrático.
Fábio Konder Comparato. RTDP 16/5.
DENÚNCIA. O Monopólio Constitucional da Investigação Criminal. Luiz
Alberto Machado. EhGA 2/434.
DENÚNCIA. Tribunal de Contas. Ilegibilidade. Denúncias. Jurisp. MS nº
24.405-4 do STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 238/416.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Responsabilidade Civil do Estado e Denunciação da
Lide. Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP
10/196.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Responsabilidade do Banco Central do Brasil (A
falta de seu controle). Eduardo Medeiros Cavalcanti. EDA 87.
DEPÓSITO COMPULSÓRIO. Depósito Compulsório da Lei no 4.595/64. (Circular no 2.175/92 do Bacen). Natureza Jurídica.
Aspectos legais e Constitucionais. João Dácio Rolim. RTDP 9/200.
DEPÓSITO JUDICIAL. A Conta Única dos Depósitos Judiciais, o Direito
Financeiro e a Economia do Setor Público. Marcílio Toscano Franca Filho. RDA
236/275.
DEPÓSITO. Prisão Civil e Penal e “Execução Indireta”. A garantia do
art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. Eduardo Talamini. RTDP 28/165.
DEPUTADO FEDERAL. Jurisp. HC 83. 644-5
STF.Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 236/390.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Medida Liminar em Ação de Indenização por
Desapropriação indireta. Maria Cristina Cereser Pezzella e Anelise Becker.
RTDP 7/198.
DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA. A Contribuição de Melhoria como Instrumento de
Política Urbana. Regina Helena Costa. DP/663.
DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson
Pereira Nobre Junior. RTDP 18/45
DESAPROPRIAÇÃO URBANÍSTICA. Concessões Urbanísticas. Adilson Abreu
Dallari. RTDP 37/13.
DESAPROPRIAÇÃO. A Função Social da Propriedade e a Desapropriação para
Fins Urbanísticos. Carolina Zancaner. RTDP 33/230.
DESAPROPRIAÇÃO. Aspectos Relevantes da Desapropriação. Juarez
Freitas.EJF 74.
DESAPROPRIAÇÃO. Autarquias com Pretensão de Cobrança de Preço em Razão
da Utilização de Faixa de Domínio das Rodovias. Marcelo Figueiredo. RTDP 25/98.
DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriabilidade por Interesse Social, pelos Estados
e Municípios, de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária. Flávio Sant`Anna
Xavier. RDA 225/87.
DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriação da Posse no Direito Brasileiro.
Jefferson Carús Guedes. RTDP 27/175.
DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriação de Imóvel Rural por Estados e
Municípios. Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP 29/19.
DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriação para Fins de Reforma Urbana. Edilson
Pereira Nobre Júnior. RDA 228/85
DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriação Urbanística. Guilherme Calmon Nogueira
da Gama. RDA 219/153.
DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriação. Imissão Provisória. Correção Monetária.
Caio Tácito.RDA 242/252.
DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriação: Conceitos e Preconceitos. Adilson Abreu
Dallari. CDA 31.
DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriação: o art. 7o do
Decreto-Lei 3.365/41 e a Inviolabilidade do Domicílio. Sérgio Monte Alegre.
RTDP 12/16.
DESAPROPRIAÇÃO. Imissão provisória.Depósito.Caio Tácito. RTDP 4/84
DESAPROPRIAÇÃO. Imóvel Urbano não Inscrito no Registro Imobiliário.
Propriedade do Município. Prova do Domínio através dos Cadastros da Prefeitura. Usucapião: Impossibilidade.Márcio
Luis Chila Freyesleben. RTDP 22/124.
DESAPROPRIAÇÃO. Jurisprudência do STF MS- rel. Min. Aldir Passarinho.
RDA 223/231.
DESAPROPRIAÇÃO. Jurisprudência do STF. RE 172.201.1-SP. Pleno.Rel. Min.
Moreira Alves. RTDP 25/218.
DESAPROPRIAÇÃO. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Ilmar Galvão. RDA
223/254.
DESAPROPRIAÇÃO. Limites dos Condicionamentos Administrativos à
Propriedade Urbana: Áreas Non Aedificandi
e Indenização. Fábio Barbalho Leite. EDA 147.
DESAPROPRIAÇÃO. O Desvio de Finalidade na Ação Expropriatória:
Interpretação sistemática do Decreto-Lei no. 3.365/41. Rita Tourinho. RDA
238/363.
DESAPROPRIAÇÃO. Obra Intelectual no Direito. Eduardo S.Pimenta e Rui
Caldas Pimenta. RTDP 7/211.
DESAPROPRIAÇÃO. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson Pereira
Nobre Junior. RTDP 18/45
DESAPROPRIAÇÃO. Restrição à Propriedade. Parecer de Almiro do Couto e
Silva. RDA 234/369.
DESAPROPRIAÇÃO. Terrenos Reservados nas margens dos rios
navegáveis.Bens püblicos ou particulares? Martim Outeiro Pinto. RTDP
9/217.
DESAPROPRIAÇÃO. Uso do Subsolode Faixas de Domínio de Rodovias e Vias
Públicas por Empresas Concessionárias de Serviços Públicos. Servidão
Administrativa. Direito Restritivo de Passagem e Preço. Falsa “Privatização de
Serviço Público”. Eros Roberto Grau. RTDP 27/75.
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Administração Pública Pluricêntrica.
Alexandre Santos de Aragão. RDA 227/131.
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Delegação Legislativa. Edgard Amorim. RTDP
35/35.
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei de Licitações e Autonomia Estadual
. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP
10/ 256
DESCENTRALIZAÇÃO. A Tridimensionalidade da Descentralização do Estado
Brasileiro. Contribuição Prática à Revisão Constitucional de 1993. Torquato
Jardim. RTDP 7/41.
DESCENTRALIZAÇÃO. Administração Pública Consensual. Diogo de Figueiredo
Moreira Neto. MDA 37.
DESCENTRALIZAÇÃO. Agências Reguladoras (descentralização e
deslegalização).Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 145.
DESCENTRALIZAÇÃO. Contratos entre Órgãos e Entidades Públicas. Marçal
Justen Filho. RTDP 15/74.
DESCENTRALIZAÇÃO. Reforma Administrativa e Marco Legal das Organizações
Sociais no Brasil. As Dúvidas dos Juristas sobre o Modelo das Organizações
Sociais. Paulo Modesto. RTDP 16/178.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Disregard Administrativa.Diógenes Gasparini. DP/181.
Descumprimento de Ordem Judicial por Funcionário Público.Ivan Lira de
Carvalho. RTDP 10/187.
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Os Efeitos do Controle Judicial
de Constitucionalidade nos Estados Unidos, Canadá e America Latina numa
Perspectiva Comparada. Keith S. Rosenn. RDA 235/159.
DESENVOLVIMENTO URBANO. Clóvis Beznos. RTDP 11/139.
DESESTATIZAÇÃO. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia.
Marcos Juruena Villela Souto. RTDP
19/170.
DESESTATIZAÇÃO. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito. Celso
Antônio Bandeira de Mello. RTDP 19/5.
DESLEGALIZAÇÃO. Mutações nos Serviços Públicos. Diogo de Figueiredo
Moreira Neto. DP/211.
DESLEGALIZAÇÃO. O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Alexandre
Santos de Aragão. RTDP 36/88.
DESNACIONALIZAÇÃO. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito. Celso
Antônio Bandeira de Mello. RTDP 19/5.
DESOBEDIÊNCIA CIVIL. Direito e Justiça : Um Compromisso.(breves
anotações). Sérgio Ferraz. RTDP 15/145.
DESOBEDIÊNCIA. Descumprimento de Ordem Judicial por Funcionário
Público. Ivan Lira de Carvalho. RTDP
10/187.
DESPESA PÚBLICA. Contribuições para o Pasep. Geraldo Ataliba. RTDP 12/74.
DESPESA PÚBLICA. Inconstitucionalidade da Atualização do Valor de
Precatórios Judiciais. RTDP 14/152.
DESPESA PÚBLICA. Patrimônio Administrativo. Empresas Estatais Delegadas
de Serviço Público. Regime de seus bens. Execução de suas dívidas. Geraldo
Ataliba. RTDP 7/21.
DESPESAS PÚBLICAS.Conflito entre princípios e eficácia das regras
jurídicas.O princípio da sujeição da Administração às decisões do Poder
Judiciário e o princípio da legalidade da despesa pública. Eros Roberto Grau
RTDP 2/130.
DESREGULAMENTAÇÃO. Situação Atual e Perspectivas da Desregulamentação
da Atividade Seguradora na Alemanha. Jürgen Basedoww. RTDP 23/140.
DESVIO DE FINALIDADE. Aspectos Relevantes da Desapropriação. Juarez
Freitas.EJF 74.
DESVIO DE FINALIDADE. Depósito Compulsório da Lei no 4.595/64. (Circular no 2.175/92 do Bacen). Natureza Jurídica.
Aspectos legais e Constitucionais. João Dácio Rolim. RTDP 9/200.
DESVIO DE FINALIDADE. O Desrespeito ao Princípio da Valorização do
Trabalho Humano por Meio da Contratação Temporária de Servidores Públicos.
Gustavo Alexandre Magalhães. RDA 239/111.
DESVIO DE FINALIDADE. O Desvio de Finalidade na Ação Expropriatória:
Interpretação sistemática do Decreto-Lei no. 3.365/41. Rita Tourinho. RDA
238/363.
DESVIO DE FINALIDADE. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson
Pereira Nobre Junior. RTDP 18/45
DESVIO DE PODER . O Controle dos Poderes Executivo e Legislativo pelo
Supremo Tribunal Federal. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 234/259.
DESVIO DE PODER Desvio de Poder no controle dos atos administrativos,legislativos
e jurisdicionais.Caio Tácito RTDP 4/31
DESVIO DE PODER JURISDICIONAL. O Desvio de Poder no Controle dos Atos
Administrativos, Legislativos e Jurisdicionais. Caio Tácito. RDA 242/63.
DESVIO DE PODER LEGISLATIVO. O Controle dos Poderes Executivo e
Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA
234/259.
DESVIO DE PODER LEGISLATIVO. O Desvio de Poder no Controle dos Atos
Administrativos, Legislativos e Jurisdicionais. Caio Tácito. RDA 242/63.
DESVIO DE PODER, moralidade pública e devido processo legal. Marçal
Justen Filho. RTDP 11/44
DESVIO DE PODER. A Contribuição de Charles Eisenmann na Identificação
das Regras Relativas a Finalidade dos Atos Administrativos, com vista à
Aplicação da Teoria do Desvio de Poder. Pedro Paulo de Almeida Dutra. DP/627.
DESVIO DE PODER. A Prova no “Desvio de Poder”. J. Cretella Júnior. RDA
230/197.
DESVIO DE PODER. Anistia Eleitoral. Art. 2º da Lei nº 9.996/2000. Sua
Inconstitucionalidade por “Abuso de Poder Legislativo”. Roque Antonio
Carrazza. RTDP 30/22.
DESVIO DE PODER. Atos Jurisdicionais Ensejadores da Responsabilidade
Estatal. Flávia Felício Mathias da Silva.
EDA 187.
DESVIO DE PODER. Concurso Público. Edital. Nomeação. Rec.
Extraordinário 192568-0 da 2a. T. do STF. RTDP 14/278.
DESVIO DE PODER. Desvio de Poder no Direito Comparado. Marcia Fratari
Majadas. RDA 236/111.
DESVIO DE PODER. Desvio de Poder. Parecer de Odete Medauar. RDA 228/338.
DESVIO DE PODER. Do Regime Jurídico da Concessão e da Subconcessão para
Prestação de Serviços Públicos de Saneamento Básico no Município de Petrópolis.
Parecer de Arnoldo Wald. RDA 225/426.
DESVIO DE PODER. Lei Municipal.Controle de Constitucionalidade..Roberto
Rosas. RTDP 1/309.
DESVIO DE PODER. Limites Normativos do Poder Executivo em relação à
Previdência Privada. Arnoldo Wald. RTDP
20/12.
DESVIO DE PODER. O Desvio de Finalidade na Ação Expropriatória:
Interpretação sistemática do Decreto-Lei no. 3.365/41. Rita Tourinho. RDA
238/363.
DESVIO DE PODER. O Desvio de Poder no Controle dos Atos Administrativos
Legislativos e Jurisdicionais. Caio Tácito RDA 228/1.
DESVIO DE PODER. O Desvio de Poder no Controle dos Atos
Administrativos, Legislativos e Jurisdicionais. Caio Tácito. RDA 242/63.
DESVIO DE PODER. O Desvio de Poder. Rafael Munhoz de Mello. RDA 228/31.
DESVIO DE PODER. O Princípio da Razoabilidade da Lei. Limites da Função
Legislativa. José Afonso da Silva. RDA 220/339.
DESVIO DE PODER. O Princípio de Legalidade: Ponto e Contraponto. Caio
Tácito. EhGA 2/142.
DESVIO DE PODER. Previdência Privada. Instituição Financeira. Lei
Complementar. Caio Tácito. RDA 242/241.
DESVIO DE PODER. Previdência Social do Servidor Público Estadual. Maria
Sylvia Zanella di Pietro. RTDP 26/168.
DESVIO DE PODER. Princípio de Legalidade e Poder de Polícia. Caio
Tácito. RDA 227/39.
DESVIO DE PODER. Regularidade Fiscal nas Licitações. Celso Antônio
Bandeira de Mello. RTDP 21/5.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. “Impeachment”, Devido Processo Legal e
Imparcialidade dos Julgadores. Xavier de Albuquerque. RTDP 17/59.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. A Garantia do Devido Processo Legal nos Sistemas
de Proteção dos Direitos Humanos Internacional e Nacional. Nelson Saule Júnior.
RTDP 32/167.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. A Impossibilidade de Tributação com Arrimo em
Depósitos Bancários. Parecer de Mauro Roberto Gomes de Mattos e Carlos Henrique
da Fonseca. RDA 228/310.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Âmbito de Validade da Lei de Processo
Administrativo (Lei 9.784/99) para além da Administração Federal. Uma Proposta
de Interpretação Conforme a Constituição de seu Artigo 1º. Bernardo Strobel
Guimarães. RDA 235/233.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Âmbito de Validade da Lei de Processo
Administrativo (Lei 9.784/99) para além da Administração Federal. Uma Proposta
de Interpretação Conforme a Constituição de seu Artigo 1º. Bernardo Strobel
Guimarães. RDA 236/283.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Contraditório e Invalidação Administrativa no
âmbito da Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RTDP 37/118.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Devido Processo Legal e o Procedimento
Administrativo. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 18/34.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Efetividade da
Prestação Jurisdicional. José
Neri da Silveira. RTDP 11/207.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Estacionamento de Veículos. Gratuidade
Compulsória. Inconstitucionalidade. Caio Tácito. RDA 242/258.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Estado de Direito e Devido Processo Legal. Lucia
Valle Figueiredo. RTDP 15/35.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Limitação ao “Jus Puniendi” Escolar:
Inconstitucionalidade da Punição Coletiva. Eduardo Fortunato Bim. RTDP 38/147.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Aspecto Semântico do Processo e do
Procedimento no Direito Administrativo Brasileiro. José Marcelo Ferreira Costa.
RDA 237/341.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Conceito Científico de Processo
Administrativo. Ricardo Marcondes Martins. RDA 235/321.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Devido Processo Legal e a
Responsabilidade do Estado por Dano Decorrente do Planejamento. Lúcia
Valle Figueiredo. RTDP 11/5
DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Devido Processo Legal e o Estado Democrático de
Direito. Geraldo Brindeiro. RTDP 19/49.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os Paradigmas Jurídicos e
as Relações entre Política e Direito. Leonel C. Pessoa. RDA 232/115.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Princípios Constitucionais do Processo
Administrativo no Direito Brasileiro.
Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP
17/5.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Processo Administrativo Tributário. Eduardo
D.Bottallo. RTDP 20/50.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Processo Administrativo, Devido Processo Legal e
a Lei nº 9.784/99. Rafael Munhoz de Mello. RDA 227/83.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Processo Administrativo, Devido Processo Legal e
a Lei 9.784/1999. Rafael Munhoz de Mello. RTDP 38/116.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Sobre a Medida Provisória n º 1.490-14, que
Dispõe Sobre o CADIN, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor
Público Federal, em Face da Constituição. Paulo Brossard. RTDP 17/70.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito
Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo.
RTDP 17/251.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Supremo Tribunal Federal- Inconstitucionalidade
da Lei por Desvio Ético-Jurídico do Legislador. Comentários a acórdão do STF na
ADIN 1.158-8AM- Marcelo Figueiredo.RTDP 11/245.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Dignidade da Pessoa Humana e Responsabilidade
Civil. Othon de Azevedo Lopes. RDA 238/207.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O Direito Brasileiro e o Princípio da
Dignidade da Pessoa Humana. Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA 219/237.
DIGNIDADE HUMANA. O Direito Brasileiro e o Princípio da Dignidade da
Pessoa Humana. Edílson Pereira Nobre júnior. RTDP 33/ 111.
DIREITO `A INTIMIDADE. Jurisprudência do STF. Habeas Corpus
71.373-4-RS. Maioria de votos. Relator
Min.Francisco Rezek. RTDP 24/264.
DIREITO À INFORMAÇÃO. Direito à Informação e Controle Social da
Atividade Econômica. Sandra Pires Barbosa. RDA 225/57.
DIREITO À INFORMAÇÃO. Liberdade de Expressão: Direito à Informação e
Banimento da Publicidade de Cigarro. Luís Roberto Barroso. RDA 224/31.
DIREITO À INFORMAÇÃO. O Princípio da Transparência e o Aprofundamento
dos Caracteres Fundamentais do Direito Administrativo. Maren Guimarães Taborda.
RDA 230/251.
DIREITO À INFORMAÇÃO. Poder Legislativo e Tribunal de Contas: Natureza de Suas Relações. Hilda Regina
Silveira Albandes de Souza. RTDP 14/217.
DIREITO À LIBERDADE. El Derecho a La Libertad
y a La Seguridad Personal en España. EhPB 416.
DIREITO À PERSONALIDADE. O Direito Brasileiro e o Princípio da
Dignidade da Pessoa Humana. Edílson Pereira Nobre júnior. RTDP 33/ 111.
DIREITO À SAÚDE. Medicamentos. Distribuição Gratuita. Direito à Saúde.
Jurisprudência do STF. Rec. Extraordinário nº 273.834. Rel. Min. Celso de
Mello. RDA 222/248.
DIREITO À SAUDE. O Direito à Saúde: Uma Análise Comparativa da
Intervenção Judicial. Daniela Milanez. RDA 237/197.
DIREITO À VIDA. Gestação de Fetos Anencefálicos e Pesquisas com
Células-Tronco: dois Temas acerca da Vida e da Dignidade na Constituição. Luís
Roberto Barroso. RDA 241/93.
DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Absolvição Penal que Nega a Autoria
do Fato, mas Grafa na Parte Dispositiva da Sentença a Falta de Prova como
Fundamento, Repercute na Esfera Administrativa. Mauro Roberto Gomes de Mattos.
RDA 236/65.
DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O Direito Administrativo
Disciplinar na Polícia Civil do Estado de São Paulo. Marcos de Lima Porta. RDA
227/69.
DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Segurança Jurídica e Certeza do
Direito em Matéria Disciplinar. Aspectos Atuais. Eliezer Pereira Martins. RDA
230/141.
DIREITO ADMINISTRATIVO. A Administração Pública na era do Direito
Global. Carlos Ari Sundfeld. DGlo 157.
DIREITO ADMINISTRATIVO. A Constituição e o Direito Administrativo. Caio
Tácito. RDA 232/53.
DIREITO ADMINISTRATIVO. A Constituição e o Direito Administrativo. Caio
Tácito. RDA 242/203.
DIREITO ADMINISTRATIVO. A Globalização e o Direito Administrativo.
Diogo de Figueiredo Moreira Nieto. RDA 226/265.
DIREITO ADMINISTRATIVO. A Relação Jurídico-Administrativa. Toshio
Mukai. RTDP 37/67.
DIREITO ADMINISTRATIVO. As Políticas Públicas E O Direito
Administrativo. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP 13/134.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Ato Administrativo “Stricto Sensu”. Adriano
Daleffe. RTDP 20/76.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Cidadania e "Res Publica": A
Emergência dos Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP 16/100.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Conceito de Interesse Público e a
“Personalização” do Direito Administrativo. Marçal Justen Filho. RTDP 26/115.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Da supremacia do interesse público ao dever de
proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo. Gustavo
Binebojm. RDA 239/1.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Desconsideração da Pessoa Jurídica em Matéria
Licitatória. Anna Rita Tavares. RTDP
25/107.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Direito Administrativo Participativo.Caio
Tácito. RTDP 15/24.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de
Oliveira. RTDP 24/34.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil
Pública e as Tendências Atuais do Direito Administrativo. Maria Cristina
Dourado. RTDP 14/211.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Mutações nos Serviços Públicos. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. DP/211.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Nascimento e Evolução do direito
Administrativo. Francisco de Saltes Almeida Mafra Filho. RDA 238/167.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do
Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Luís Roberto
Barroso. RDA 240/1.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Os Poderes Administrativos e as Relações
Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 24/63.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Perspectivas do Direito Administrativo no
Próximo Milênio. Caio Tácito. RTDP
22/5.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Perspectivas do Direito Administrativo no
Próximo Milênio. Caio Tácito. RDA 242/145.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Políticas Públicas e Parcerias: Juridicidade,
Flexibilidade Negocial e Tipicidade na Administração Consensual. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. RDE 1/105.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Prescrição Administrativa: Autonomia do Direito
Administrativo e Inaplicabilidade da Regra Geral do Código Civil. Luís Roberto
Barroso. RTDP 27/89.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Princípios Fundamentais de Direito
Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello.CDA/10.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Princípios. Conflitos entre Princípios do Direito
do Trabalho e do Direito Administrativo. Ana Rita Tavares Teixeira. RTDP 9/212.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Repensando a Natureza da Relação
Jurídico-Administrativa e os Limites Principiológicos à anulação dos atos
Administrativos. Juarez Freitas. EJF 9.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito
Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo.
RTDP 17/251.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Transformações do Direito Administrativo. Caio
Tácito. RDA 242/151.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Uma Nova Administração Pública. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. RDA 220/179.
DIREITO ADQUIRIDO. A Alteração Unilateral do Contrato de Trabalho nas
Relações Trabalhistas Privadas e na Relação entre Servidor Público e Estado.
Fernanda Pereira Amaro. RDA 238/175.
DIREITO ADQUIRIDO. A Eficácia Constitucional e o Ato Jurídico Perfeito.
Valmir Pontes Filho. RTDP 15/186.
DIREITO ADQUIRIDO. A Inconstitucionalidade da Contribuição
Previdenciária dos Aposentados. Valmir Pontes Filho. DP/727.
DIREITO ADQUIRIDO. A Lei Federal nº 9.783/99 e suas
Inconstitucionalidades. Carlos Ayres Britto. RTDP 22/220.
DIREITO ADQUIRIDO. A Reforma da Previdência e a Questão dos direitos
Adquiridos em face das Regras de Transição. Ana Frazão de Azevedo Lopes. RDA 238/17.
DIREITO ADQUIRIDO. Aposentadoria de Servidor Público. Ato
Jurídico Perfeito. Direito Adquirido. Irretroatividade das Normas. Mário Diney
Corrêa Bittencourt. RTDP 24/181.
DIREITO ADQUIRIDO. Aposentadoria dos Servidores Públicos Federais após
as Reformas da Constituição. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 239/323.
DIREITO ADQUIRIDO. Aposentadorias Exorbitantes dos Servidores Públicos
em Face do Direito Adquirido. Gracielle Carrijo Vilela. RDA 227/157.
DIREITO ADQUIRIDO. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
arts. 33 e 78 (este último introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000).
Lúcia Valle Figueiredo EhJAS 371.
DIREITO ADQUIRIDO. Autonomia das Universidades e
dos Institutos de Pesquisa.Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 232/435.
DIREITO ADQUIRIDO. Constitucionalidade e Legitimidade da Reforma da
Previdência (Ascensão e queda de um regime de erros e privilégios). Luís
Roberto Barroso. DP/447.
DIREITO ADQUIRIDO. Controle Externo da Administração Pública Estadual e
Municipal. Possibilidades e Limites da Fiscalização das Casas Parlamentares e
do Tribunal de Contas. Hilda Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP
13/168.
DIREITO ADQUIRIDO. Direito Adquirido ao Regime de Aposentadoria Valmir
Pontes Filho. RDA 227/31.
DIREITO ADQUIRIDO. Direito Adquirido ao Regime de Aposentadoria. O
Princípio da Segurança das Relações Jurídicas. O Direito Adquirido e a
Expectativa de Direito. Valmir Pontes Filho. RTDP 38/57.
DIREITO ADQUIRIDO. Direito Adquirido contra as Emendas Constitucionais.
Carlos Ayres Britto e Valmir Pontes Filho.EhGA 2/152.
DIREITO ADQUIRIDO. Direito Adquirido Proporcional. Celso Antônio
Bandeira de Mello. RTDP 36/18.
DIREITO ADQUIRIDO. Limite de Remuneração do Servidor Público. Uma
Interpretação da Constituição. Valmir Pontes Filho. RTDP 28/15.
DIREITO ADQUIRIDO. Magistrado. Aposentadoria. Direito Adquirido.
Parecer em Mandado de Segurança, do Procurador da República Carlos Eduardo
Thompson. Flores Lenz. RDA 230/411.
DIREITO ADQUIRIDO. Nomeação, por Readmissão, de Ex-Servidor Público
Exonerado a seu Pedido. Legalidade. Valmir Pontes Filho. RTDP 24/102.
DIREITO ADQUIRIDO. O Direito Adquirido e as Emendas Constitucionais.
Luiz Alberto Gurgel de Faria. RTDP
22/46.
DIREITO ADQUIRIDO. O Direito Adquirido e o Direito Administrativo.
Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP
24/54.
DIREITO ADQUIRIDO. O Direito Adquirido e o Princípio da Segurança
Jurídica. Kívia Cunha Pereira Pinto Oliveira. RDA 233/213.
DIREITO ADQUIRIDO. O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária.
Carlos Mario da Silva Velloso. RTDP
15/13.
DIREITO ADQUIRIDO. O Supremo Tribunal Federal e a Contribuição de
Servidores Inativos e Pensionistas (EC 41/03). Lineamentos para o
Reconhecimento de sua Constitucionalidade.Fábio Barbalho Leite. RDA 236/307.
DIREITO ADQUIRIDO. Pensão Previdenciária. Ilegalidade. Anulação.
Parecer do Min. Público, Luiz Alberto Thompson Flores Lenz. Rda 225/412.
DIREITO ADQUIRIDO. Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS. Teori
Albino Zavascki. RTDP 22/64.
DIREITO ADQUIRIDO. Previdência Privada e Direito Adquirido. Caio
Tácito. RDA 242/23.
DIREITO ADQUIRIDO. Procuradores de Estado: Sua Remuneração e a Emenda
Constitucional nº 19. Valmir Pontes Filho. RTDP 21/38.
DIREITO ADQUIRIDO. Reforma Administrativa e Direito Adquirido. Paulo
Modesto.RTDP 18/165.
DIREITO ADQUIRIDO. Reforma Administrativa. Estabilidade. Direito
Adquirido. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP
25/5.
DIREITO ADQUIRIDO. Regime Jurídico Único. Inclusão, sem Concurso, de
Servidores Celetistas. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 7/121.
DIREITO ADQUIRIDO. Remuneração dos Servidores.Dinorá Adelaide Musetti
Grotti. RTDP 25/122.
DIREITO ADQUIRIDO. Servidor Público. Aposentadoria. Jurisp. Acórdão do
STF no RE 364.317-7 RGS. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/334.
DIREITO ADQUIRIDO. Servidor Público: Direito Adquirido e
Irredutibilidade de Vencimentos. Patrícia Ferreira Baptista. RDA 221/ 141.
DIREITO ADQUIRIDO. Teto Remuneratório (notas sobre a aplicação do teto
remuneratório instituído pela Emenda Constitucional nº 19/98). Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. MDA 267.
DIREITO ADQUIRIDO. Vícios da Emenda Constitucional 41/03.
Inconstitucionalidade da Contribuição de Inativos. Caroline Medeiros e Silva.
RDA 238/89.
DIREITO ADQUIRIDO.Reforma Administrativa e Direito Adquirido ao Regime
da Função Pública.Paulo Modesto. RTDP
14/232.
DIREITO ALTERNATIVO. A Reforma do Judiciário : Em Busca da “Eficácia
Social” da Prestação Jurisdicional. Uma Reflexão Sobre o Controle Externo do
Judiciário e o Efeito Vinculante das Súmulas dos Tribunais Superiores” João Roberto Egydio Piza Fontes e Roberto
Armelin. RTDP 17/156.
DIREITO ALTERNATIVO. Direito e Justiça : Um Compromisso.(breves
anotações). Sérgio Ferraz. RTDP 15/145.
DIREITO ALTERNATIVO. O Judiciário frente à Divisão dos Poderes: Um
Princípio em Decadência ? Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP 9/40.
DIREITO AMBIENTAL. Da Definição e da Divisão (No Direito) – Da
Classificação das Competências das Pessoas Políticas e o Meio Ambiente. Heraldo
Garcia Vita. RTDP 19/185.
DIREITO AMBIENTAL. Fundamentos do Direito Ambiental no Brasil. Alvaro
Luiz Valery Mirra. RTDP 7/170.
DIREITO AMBIENTAL. O Direito Ambiental no Brasil: Evolução Histórica e
a Relevância do Direito Internacional do Meio Ambiente. Georgette Nacarato Nazo
e Toshio Mukai. RDA 223/75.
DIREITO AMBIENTAL. O Direito Ambiental no Brasil: Evolução Histórica e
a Relevância do Direito Internacional do Meio Ambiente. Georgette Nacarato Nazo
e Toshio Mukai. RDA 224/117.
DIREITO AMERICANO. As Raízes do Realismo Americano: Breve Esboço Acerca
de Dicotomias, Ideologia, e Pureza no Direito dos USA. José Guilherme
Giacomuzzi. RDA 239/359.
DIREITO AO SILÊNCIO. Comissão Parlamentar de Inquérito. Obrigação de
Comparecer. Direito ao Silêncio. Jurisprudência do STF. HC. Rel. Min. Celso de
Mello. RDA 219/304.
DIREITO AO SILÊNCIO. Comissão Parlamentar de Inquérito. Testemunhas.
Direito ao Silêncio. Jurisprudência do STF. Habeas Corpus nº 80.530-2 Medida
Liminar. Rel. Min. Celso de Mello. 222/257.
DIREITO AUTORAL. A Internet sob a Ótica Jurídica. Walter Douglas Stuber e Ana Cristina de
Paiva Franco. RTDP 24/190.
DIREITO AUTORAL. Obra Intelectual no Direito. Eduardo S.Pimenta e Rui
Caldas Pimenta. RTDP 7/211.
DIREITO COMPARADO. Comparação Jurídica. José Afonso da Silva. RTDP
28/5.
DIREITO COMUNITÁRIO. Constituição, Soberania e Mercosul. Cármen Lúcia
Antunes Rocha. RTDP 21/12.
DIREITO COMUNITÁRIO. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem
Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP 18/110.
DIREITO COMUNITÁRIO. O Controle Externo e o Direito de Integração.
Luciano de Araújo Ferraz. RTDP 20/157.
DIREITO COMUNITÁRIO. O Mercosul e a Importância do Direito Comunitário
Emergente. Romeu Felipe Bacellar Filho.RTDP 18/28.
DIREITO COMUNITÁRIO. Problemas relativos a la
Compatibilización de los Derechos Constitucionales y el Derecho Comunitario. Pascual
Caiella. DGlo 49.
DIREITO COMUNITÁRIO. União Européia. A Esperança de um Mundo
Novo.Marçal Justen Filho. RDA 219/27.
DIREITO CONCORRENCIAL. Situação Atual e Perspectivas da
Desregulamentação da Atividade Seguradora na Alemanha. Jürgen Basedoww.
RTDP 23/140.
DIREITO CONSTITUCIONAL Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do
Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Luís Roberto
Barroso. RDA 240/1.
DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. Jurisprudência do TRF- 3ª Região.-
6ª T. Apelação Cível nº 9403009416—8 . V.U. Relator Juiz Persio Lima. RTDP 24/279.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Elaboração de Norma Jurídica por Interpretação.
Construção no Direito Constitucional. Mirtô Fraga. RTDP 20/133.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo
Direito Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso. EhJAS 23.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de
Oliveira. RTDP 24/34.
DIREITO CONSTITUCIONAL. O Constitucionalismo Contemporâneo e a
Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia
Antunes Rocha. RTDP 16/39.
DIREITO DA CONCORRÊNCIA. O CADE e a Competição nos Serviços Públicos.
Carlos Ari Sundfeld. RTDP 33/52.
DIREITO DA ELETRICIDADE. Os novos Rumos do Direito da Eletricidade.
Maria Aparecida de Almeida Pinto S. Fagundes. RDA 224/1.
DIREITO DAS MINORIAS. O Reconhecimento de Direitos Coletivos na Esfera
Internacional. Fábio Konder Comparato. RTDP
23/5.
DIREITO DE ACESSO. Jurisprudência. STF Pleno. Por maioria. Mandado de
Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP
18/249.
DIREITO DE ACESSO. Jurisprudência. STF Pleno. Por maioria. Mandado de
Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP
18/256.
DIREITO DE CONSTRUIR. Jurisprudência do TJ-SP. Apelação
Cível nº 63 745.4/5Barueri.276 677-2/5-SP- 9ª Câmara de Direito Privado. V.U.
Relator Des. Ruiter Oliva. RTDP 24/286.
DIREITO DE CONSTRUIR. Limites dos Condicionamentos Administrativos à
Propriedade Urbana: Áreas Non Aedificandi
e Indenização. Fábio Barbalho Leite. EDA 147.
DIREITO DE CONSTRUIR. Operação Interligada. Competência do Prefeito.
Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.
RDA 222/279.
DIREITO DE GREVE. Servidor Público. Direito de
Greve. Jurisprudência. Apelação em Mandado de Segurança- SC. 3ª T. do TRF- 4ª
R. Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 232/355.
DIREITO DE LIBERDADE DE IR E VIR. Da
Desnecessidade de Existência de Via Altenativa Gratuita para Ensejar a Cobrança
do Pedágio. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 232/414.
DIREITO DE PETIÇÃO. Instrumentos de Defesa dos Administrados. Sérgio
Ferraz. CDA/154.
DIREITO DE PETIÇÃO. Medida Provisória e Segurança Jurídica. Antônio
Souza Prudente. RTDP 18/69.
DIREITO DE PRIVACIDADE. A Corte Exemplar: Considerações sobre a Corte
de Warren. Sergio Fernando Moro. RTDP 34/200.
DIREITO DE PROPRIEDADE. A Função Social da Propriedade e a
Desapropriação para Fins Urbanísticos. Carolina Zancaner. RTDP 33/230.
DIREITO DE PROPRIEDADE. Considerações a Respeito da “Outorga Onerosa”
(Solo Criado) no Projeto da Lei nº 5.788,de 1990. Marcelo Figueiredo. RTDP
32/135.
DIREITO DE PROPRIEDADE. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado
do Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Paulo Habith. V.Un. da 1ª Câmara
Cível. RTDP 19/260.
DIREITO DE PROPRIEDADE. Operação Interligada. Competência do Prefeito.
Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.
RDA 222/279.
DIREITO DE PROPRIEDADE. Reserva Legal Amazônica. Ives Gandra da Silva
Martins. RDA 235/47.
DIREITO DE RESPOSTA. Eleições Municipais de 1996, com Ênfase
para o Quadro de São Paulo.
Monica Herman Salem Caggiano. RTDP
13/145.
DIREITO DE SUPERFÍCIE. Consórcio Imobiliário. Daniela
Campos Libório di Sarno. DP/113.
DIREITO DISCIPLINAR. Da Presunção de Inocência do
Servidor Público. No Processo Disciplinar Brasileiro o ônus da Prova Incumbe à
Administração. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 233/7.
DIREITO DISCIPLINAR. O Direito Administrativo Disciplinar na Polícia
Civil do Estado de São Paulo. Marcos de Lima Porta. RTDP 35/170.
DIREITO DO CONSUMIDOR. Alguns Aspectos Jurídicos da Biodiversidade.
Newton de Lucca.RTDP 26/14.
DIREITO DO CONSUMIDOR. Competência do Ministério Público para a Defesa
do Consumidor de Serviços Bancários. Paulo Brossard. RTDP 16/71.
DIREITO DO CONSUMIDOR. Princípios Nucleares do Código Brasileiro de
Defesa do Consumidor e sua Extensão como Princípio Constitucional. Henrique
Alves Pinto. RDA 236/83.
DIREITO DO CONSUMIDOR. Responsabilidade dos Agentes Públicos por
Condutas Omissivas Após a Vigência do Código de Defesa do Consumidor. Georghio
A .Tomelin. RTDP 19/219.
DIREITO DO TRABALHO. Direito do Trabalho e Globalização.
Particularidades Nacionais. José Francisco Siqueira Neto. DGlo 241.
DIREITO DO TRABALHO. Nova Regulamentação do Trabalho Temporário e da
Terceirização de Serviços. Arnaldo Süssekind. RDA 226/5.
DIREITO DO TRABALHO.Princípios. Conflitos entre Princípios do Direito
do Trabalho e do Direito Administrativo. Ana Rita Tavares Teixeira. RTDP 9/212.
DIREITO e INTERPRETAÇÃO. Incentivo Fiscal. Conflito entre Estados.
Paulo de Barroso Carvalho. RTDP 9/130.
DIREITO ECONÔMICO. Direito Econômico e Globalização. Fernando Herren
Aguillar. DGlo 269.
DIREITO ECONÔMICO. O Princípio da Proporcionalidade no Direito
Econômico. Alexandre Santos de Aragão. RDA 223/199.
DIREITO ELEITORAL. Jurisp. RO
em MS 24.485-6 Maranhão. STF. Rel. Min. Carlos
Velloso. RDA 237/370.
DIREITO ELEITORAL. A Lei dos Partidos Políticos. Sérgio Sérvulo da
Cunha. RTDP 19/38.
DIREITO ELEITORAL. Eleições Municipais de 1996, com Ênfase
para o Quadro de São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP 13/145.
DIREITO ELEITORAL. Registro Eleitoral. Direito Político. Inabilitação.
Jurisprudência do TSE, rel. Min. Waldemar Zveiter. RDA 225/349.
DIREITO ELEITORAL.Inelegibilidade.:Interpretação do Art. 14, § 7º da
CF. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RTDP
21/141.
DIREITO FINANCEIRO. A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus Princípios
Jurídicos. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 221/71
DIREITO FUNDAMENTAL O Direito à Saúde: Uma Análise Comparativa da
Intervenção Judicial. Daniela Milanez. RDA 237/197.
DIREITO FUNDAMENTAL. Hipótese de Incidência Constitucional do Mandado
de Segurança. Antônio Souza Prudente. RTDP
25/181.
DIREITO FUNDAMENTAL. Serviço Público de Televisão à Luz do Sistema
Espanhol. Fábio Medina Osório. RTDP 31/138.
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. Direito Internacional Privado. O
Princípio da Proximidade e o Futuro da Humanidade. Jacob Dolinger. RDA 235/139.
DIREITO INTERNACIONAL. Constituição, Soberania e Mercosul. Cármen Lúcia
Antunes Rocha. RTDP 21/12.
DIREITO INTERNACIONAL. Itaipu Binacional. Seu Caráter Jurídico e seu
Ordenamento Jurídico. Parecer de Eros Roberto Grau. RDA 231/389.
DIREITO INTERNACIONAL. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de
Oliveira. RTDP 24/34.
DIREITO INTERNACIONAL. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado
sem Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari.
RTDP 18/110.
DIREITO INTERNACIONAL. O Reconhecimento de Direitos Coletivos na Esfera
Internacional. Fábio Konder Comparato. RTDP
23/5.
DIREITO INTERNACIONAL. Obrigatoriedade De Observância Das Normas Sobre
Licitação Do Bird. José Carlos de Magalhães. RTDP 13/116.
DIREITO INTERNACIONAL. Ordem Pública. Prescrição. Direito Comparado.
Parecer de Jacob Dolinger. RDA 226/352.
DIREITO INTERNACIONAL. Para uma Teoria dos Sujeitos de Direito
Internacional. Jorge Miranda. EhJAS 539.
DIREITO INTERTEMPORAL. Contrato Administrativo. Direito Intertemporal.
DPep 219.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Crime de Responsabilidade. Julgamento pelo
Senado de Presidente da República que Renunciou ao Cargo. DPep 194.
DIREITO MODERNO. Sobre a Produção Legislativa e sobre a Produção
Normativa do Direito Oficial : O Chamado " Efeito Vinculante". Eros
Roberto Grau. RTDP 16/31.
DIREITO NATURAL. Cidadania e Constituição. Cármen Lúcia Antunes Rocha.
RTDP 19/19.
DIREITO NATURAL.Politicidade do direito.Nelson Saldanha. RTDP 5/24
DIREITO OFICIAL. Sobre a Produção Legislativa e sobre a Produção
Normativa do Direito Oficial : O Chamado " Efeito Vinculante". Eros
Roberto Grau. RTDP 16/31.
DIREITO PENAL. Globalização e Direito Penal. Eduardo Reale Ferrari.
DGlo 251.
DIREITO PENAL. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de Oliveira.
RTDP 24/34.
DIREITO POSITIVO. Cidadania e Constituição. Cármen Lúcia Antunes Rocha.
RTDP 19/19.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Ação Pública de Anulação
do Ato Administrativo.Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 232/397.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Limites Normativos do Poder Executivo em
relação à Previdência Privada. Arnoldo Wald. RTDP 20/12.
DIREITO PRIVADO. A Irrelevância da Vontade do Agente na Teoria do Ato
Administrativo. Sílvio Luís Ferreira da Rocha. RTDP 25/43
DIREITO PRIVADO. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas
Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.
DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. A Demora na Entrega da Prestação
Jurisdicional. Responsabilidade do Estado. Indenização. José Augusto Delgado.
RTDP 14/248.
DIREITO PÚBLICO. A Irrelevância da Vontade do Agente na Teoria do Ato
Administrativo. Sílvio Luís Ferreira da Rocha. RTDP 25/43
DIREITO PÚBLICO. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo Garcia
Vitta. RDA 220/35.
DIREITO PÚBLICO. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de
Oliveira. RTDP 24/34.
DIREITO PÚBLICO. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas
Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.
DIREITO PÚBLICO. Os Paradigmas Jurídicos e as
Relações entre Política e Direito. Leonel C. Pessoa. RDA 232/115.
DIREITO PÚBLICO. Reflexões da Teoria da Empresa e do Direito Público no
Código Civil Brasileiro. Heraldo Garcia Vitta.
RTDP 37/71.
DIREITO PÚBLICO. Reforma del Estado y
Mercosur: Hacia la Construcción de um Derecho Publico Comunitario. Jorge Luis
Salomoni. DGlo 127.
DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. Importância da Noção de Parte para o
Conceito de Função Administrativa. Letícia Queiroz de Andrade. RTDP 37/195.
DIREITO SUBJETIVO. A Viagem Redonda: “Habeas Data”, Direitos
Constitucionais e as Provas Ilícitas.Luís Roberto Barroso. RTDP 24/14.
DIREITO SUBJETIVO. O Reconhecimento de Direitos Coletivos na Esfera
Internacional. Fábio Konder Comparato. RTDP
23/5.
DIREITO TRIBUTÁRIO e moralidade
pública. Marçal Justen Filho. RTDP
11/44
DIREITO TRIBUTÁRIO. A Impossibilidade de Tributação com Arrimo em
Depósitos Bancários. Parecer de Mauro Roberto Gomes de Mattos e Carlos Henrique
da Fonseca. RDA 228/310.
DIREITO TRIBUTÁRIO. A Inconstitucionalidade da Responsabilidade
Objetiva no Direito Tributário Sancionador. Eduardo Fortunato Bim. RDA 224/211.
DIREITO TRIBUTÁRIO. Análise Crítica das Definições e Classificações
Jurídicas como Instrumento para Compreensão do Direito. Eurico Marcos Diniz de
Santi. DGlo 289.
DIREITO TRIBUTÁRIO. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de
Oliveira. RTDP 24/34.
DIREITO TRIBUTÁRIO.A Norma Antielisão e seus Efeitos. Artigo 16, parágrafo
único do CTN. André Luiz Carvalho Estrella. RDA 227/207.
DIREITO TRIBUTÁRIO.A Propósito da Interpretração Administrativa do
Direito Tributário.Flávio Bauer Novelli. RDA 225/249.
DIREITO URBANÍSTICO e competência legislativa. Desenvolvimento Urbano.
Clóvis Beznos. RTDP 11/139.
DIREITO URBANÍSTICO. A Competência em Matéria Urbanística na
Constituição Federal de 1988. Ubirajara Custódio Filho. RTDP 14/239.
DIREITO URBANÍSTICO. A Degradação do Patrimônio Histórico e Cultural.
Toshio Mukai. RDA 234/41.
DIREITO URBANÍSTICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. José Rubens Costa.
RTDP 11/122.
DIREITO URBANÍSTICO. As Normas Gerais de Direito Urbanístico. Ricardo
Marcondes Martins. RDA 239/67.
DIREITO URBANÍSTICO. Considerações a Respeito da “Outorga Onerosa” (Solo
Criado) no Projeto da Lei nº 5.788,de 1990. Marcelo Figueiredo. RTDP 32/135.
DIREITO URBANÍSTICO. Desapropriação Urbanística. Guilherme Calmon
Nogueira da Gama. RDA 219/153.
DIREITO URBANÍSTICO. Direito Urbanístico Brasileiro e Estatuto da
Cidade. Walter Ceneviva. EhJAS 165.
DIREITO URBANÍSTICO. Do Código Civil ao Estatuto da Cidade: algumas
notas sobre a trajetória do Direito Urbanístico no Brasil. Edésio Fernandes.
DP/237.
DIREITO URBANÍSTICO. Lei de Zoneamento Urbano. Competência Exclusiva do
Legislativo Municipal. Delegação de Poderes ao Executivo. Arnoldo Wald. RTDP
8/47.
DIREITO URBANÍSTICO. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato
Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.
RDA 222/279.
DIREITO URBANÍSTICO. Os Municípios no Estado Federal Brasileiro.
Algumas Considerações ante a nova Lei de Diretrizes Urbanas (Lei 10.257
de10/07/2001). José Carlos Vasconcellos dos Reis. RDA 228/149.
DIREITO URBANÍSTICO. Outorga Onerosa do Direito de Construir. Sergio de
Andréa Ferreira. RDA 234/43.
DIREITO URBANÍSTICO. Planejamento como Instrumento do Desenvolvimento
Urbano. Yara Prado Fernandes Francisco. RTDP
23/152.
DIREITO. A Experiência do CEPED. Relatórios. RDA 238/447.
DIREITO. Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos Direitos
Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP 16/100.
DIREITO. Cidadania e Constituição. Cármen Lúcia Antunes Rocha.
RTDP 19/19.
DIREITO. Conceitos Jurídicos Indeterminados. Celso Luiz Moresco.
RTDP 14/78.
DIREITO. Direito e Justiça : Um Compromisso.(breves anotações). Sérgio
Ferraz. RTDP 15/145.
DIREITO. Direito, Correção Normativa e a Institucionalização da
Justiça.Resenha de Livro. Alexandre Garrido da Silva. RDE 1/331.
DIREITO. Ensaio sobre o Conteúdo Jurídico do Princípio da
Lucratividade. Fernando Facury Scaff. RDA 224/323.
DIREITO. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito
Constitucional Brasileiro (Pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo).
Luís Roberto Barroso. RTDP 29/31.
DIREITO. O Direito Contemporâneo e a Metodologia de Ensino do Direito.
Maurício Portugal Ribeiro. DGlo 93.
DIREITOS COLETIVOS. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos
Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público.Lucia Valle
Figueiredo.RTDP 16/15.
DIREITOS COLETIVOS. Cidadania e "Res Publica": A Emergência
dos Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP 16/100.
DIREITOS COLETIVOS. Desenvolvimento Urbano. Clóvis Beznos. RTDP 11/139.
DIREITOS COLETIVOS. O Reconhecimento de Direitos Coletivos na Esfera
Internacional. Fábio Konder Comparato. RTDP
23/5.
DIREITOS DA PERSONALIDADE. Colisão entre Liberdade de Expressão e
Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação
Constitucionalmente Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto
Barroso. RDA 235/1.
DIREITOS DA PERSONALIDADE. Colisão entre Liberdade de Expressão e
Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação
Constitucionalmente Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto
Barroso. RTDP 36/24.
DIREITOS DIFUSOS . CONCURSO PUBLICO
- Competência do Ministério Público
para defender direitos individuais homogêneos. Inconstitucionalidade de
requisitos estabelecidos pelo edital sem previsão legal. Valmir Pontes Filho.
RTDP 12/110.
DIREITOS DIFUSOS. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos
Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público.Lucia Valle
Figueiredo.RTDP 16/15.
DIREITOS DIFUSOS. Jurisprudência do Tribunal de Alçada Civil do Estado
de São Paulo. Apelação em Ação Civil
PúblicaRel. Juiz Sebastião Flávio da Silva Filho. RTDP 27/266.
DIREITOS DIFUSOS. O Significado Político e Social da Tutela dos
Interesses Difusos e Coletivos. Antonio Russo Filho. RTDP 36/247.
DIREITOS DISPONÍVEIS. Apelação Cível 77320-PE. 2ª T do TRF
da 5ª R., V.u. rel. Juiz José Delgado. RTDP 20/249.
DIREITOS DO CONSUMIDOR. Concessão de Rodovias. Código do Consumidor.
Ação Civil Pública. Egon Bockmann Moreira.
RDA 222/ 315.
DIREITOS E GARANTIAS. Amplitude do Conceito de "Deficiente".
Maria Lucia Jordão Ortega. RTDP 17/179.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. A Força Normativa das Diretrizes do Conselho
Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000. Marcílio Toscano França Filho e Nevita
Maria Pessoa de Aquino Franca. RDA 240/205.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. A Garantia do Devido Processo Legal nos Sistemas
de Proteção dos Direitos Humanos Internacional e Nacional. Nelson Saule Júnior.
RTDP 32/167.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. A Morosidade da Prestação da Atividade
Jurisdicional como um fator de Descrédito do Poder Judiciário e a Obrigação do
Estado de Indenizar os Prejuízos Causados ao Jurisdicionado. Luiz Guilherme da
Costa Wagner Junior. DP/487.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. A Quadratura dos Direitos Fundamentais nos
diferentes Círculos Judiciais de Eficácia: Brasil-Alemanha. Georghio Alessandro
Tormelin. RTDP 25/142.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. A Responsabilidade Civil do Estado pela
Integridade Física e Moral dos Detentos: Uma análise do Episódio da Rebelião do
Presídio do Carandiru. Paulo Magalhães da Costa Coelho. RTDP 14/190.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. A Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais
em Portugal. Jorge Miranda. EhPB 284.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Ação Especial para Tutela de Direitos
Fundamentais em face de Particulares. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. RTDP 20/125.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Algumas Notas sobre Colisão de Direitos
Fundamentais. EhJAS 231.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Cidadania e Constituição. Cármen Lúcia Antunes
Rocha. RTDP 19/19.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Civilização do Direito Constitucional ou
Constitucionalização do Direito Civil? A Efícácia dos Direitos Fundamentais na
Ordem Jurídico-Civil no contexto do Direito Pós-Moderno. José Joaquim Gomes
Canotilho. EhPB 108.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos
da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente Adequada
do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto Barroso. RDA 235/1.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos
da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente
Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto Barroso. RTDP 36/24
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Conflito entre o Dever de Proteção à Saúde e o
Dever de Proteção à Liberdade de Comunicação e Informação no Caso da Propaganda
Comercial de Tabaco. Exame de Constitucionalidade da Lei no. 9.294/96. Parecer
de Humberto Ávila. RDA 240/329.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Contrariedade à Constituição e Recurso
Extraordinário: Aspectos inexplorados.Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 8/40
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Contribuições Previdenciárias. Não-Recolhimento.
Art. 95, "D " da Lei no 8.212/91.
Inconstitucionalidade. Clémerson Merlin Cléve. RTDP 14/106.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Da supremacia do interesse público ao dever de
proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo. Gustavo
Binebojm. RDA 239/1.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Direitos Fundamentais, Questões Ordinárias e
Jurisdição Constitucional: Limites e Possibilidades da Argüição de
Descumprimento de Preceito Fundamental. Luís Roberto Barrosa e Ana Paula de
Barcellos. RDE 1/37.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Direitos Humanos da Criança. José Afonso da
S.ilva.RTDP 26/5.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Limites ao Poder do Estado (Ensaio de
Determinação do Direito na Perspectiva dos Direitos Fundamentais). Sérgio
Sérvulo da Costa. EhPB 167.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias:
Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki.
RTDP 14/35.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do
Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Luís Roberto
Barroso. RDA 240/1.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Neoconstitucionalismo, Direitos Fundamentais e
Controle das Políticas Públicas. Ana Paula de Barcellos. RDA 240/83.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Novos Institutos Consensuais da Ação Administrativa.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 231/129.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. O Constitucionalismo Contemporâneo e a
Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia
Antunes Rocha. RTDP 16/39.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. O Estado Regulador: a Dignidade Humana como
Princípio Informador da Regulação do Mercado. Rodrigo Santos Neves. RTDP
33/211.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Os Direitos Fundamentais, a Reforma do
Judiciário e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos: notas em torno dos
§§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988. Ingo Wolfgang Sarlet. RDE 1/59.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Os Direitos Sociais e a Teoria Discursiva do
Direito. Cláudio Ari Mello. RDA 224/239.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Poder Legislativo e Tribunal de Contas: Natureza de Suas Relações. Hilda Regina
Silveira Albandes de Souza. RTDP
14/217.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Proteção dos Direitos Fundamentais. Caio Tácito.
RDA 241/31.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Reforma Constitucional, Cláusulas Pétreas,
Especialmente a dos Direitos Fundamentais, e a Reforma Tributária. Carlos Mário
da Silva Velloso. EhGA 2/ 162.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Serviço Público: Um Instrumento de Concretização
de Direitos Fundamentais. Ana Cláudia Finger. RDA 232/59.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Significado do Princípio da Isonomia na
Constituição de 1988.José Souto Maior Borges.
RTDP 15/29.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Sobre a Súmula Vinculante. Carmen Lúcia Antunes
Rocha. RTDP 14/19.
DIREITOS HUMANOS. A Corrupção como Desvio de Recursos Públicos. Regis
Fernandes de Oliveira. DP/677.
DIREITOS HUMANOS. A Garantia do Devido Processo Legal nos Sistemas de
Proteção dos Direitos Humanos Internacional e Nacional. Nelson Saule Júnior.
RTDP 32/167.
DIREITOS HUMANOS. Amnistía Y Derechos Humanos (A Propósito de la
sentencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos em el caso “Barrios
Altos”). Domingo García Belaúnde. EhJAS 409.
DIREITOS HUMANOS. As Garantias Institucionais dos Direitos Humanos.
Fábio Konder Comparato. RTDP 32/5.
DIREITOS HUMANOS. Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos
Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP 16/100.
DIREITOS HUMANOS. Cidadania e Constituição. Cármen Lúcia Antunes Rocha.
RTDP 19/19.
DIREITOS HUMANOS. Cidadania e Direitos Humanos. Álvaro Lazzarini. RDA
223/105.
DIREITOS HUMANOS. Dignidade humana,Soberania Popular e Pena de
Morte.Eduardo Talamini. RTDP 11/178.
DIREITOS HUMANOS. Direito, Correção Normativa e a Institucionalização
da Justiça.Resenha de Livro. Alexandre Garrido da Silva. RDE 1/331.
DIREITOS HUMANOS. Direitos Humanos da Criança. José Afonso da
Silva.RTDP 26/5.
DIREITOS HUMANOS. Direitos Humanos e a Desvinculação das Receitas da
União –DRU. Fernando Facury Scaff. RDA 236/33.
DIREITOS HUMANOS. Direitos Humanos e Globalização. Flávia Piovesan.
DGlo 195.
DIREITOS HUMANOS. Direitos Humanos, Globalização Econômica e Integração
Regional. Flávia Piovesan. EhJAS 616.
DIREITOS HUMANOS. La Convención
Interamericana contra la Corrupción. Agustín Gordillo. EhGA 2/ 17.
DIREITOS HUMANOS. La Reforma Constitucional
de 1999 a los Organismos Protectores de los Derechos Humanos. Jorge Carpizo.
EhJAS 111.
DIREITOS HUMANOS. Los “Bienes Colectivos” em
el Derecho Constitucional de los Derechos Humanos. Germán J. Bidart Campos.
EhJAS 60.
DIREITOS HUMANOS. Los Derechos Humanos como
“Religión Civil”. Derechos Humanos y Concepción del Mundo y de la Vida. Sus Desafíos
Presentes. Pablo Lucas Verdú. EhPB 516.
DIREITOS HUMANOS. O Constitucionalismo Contemporâneo e a
Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia
Antunes Rocha. RTDP 16/39.
DIREITOS HUMANOS. Os Direitos Fundamentais, a Reforma do Judiciário e
os Tratados Internacionais de Direitos Humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º
do art. 5º da Constituição de 1988. Ingo Wolfgang Sarlet. RDE 1/59.
DIREITOS HUMANOS. Os Instrumentos Processuais Protetores dos Direitos
Humanos. Pinto Ferreira. EhJAS 589.
DIREITOS HUMANOS. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Direito à
Imagem. Nadia de Araujo. RDE 1/267.
DIREITOS HUMANOS. Realinhamento Constitucional. Oscar Vilhena Vieira. DGlo 15.
DIREITOS HUMANOS. Reforma del Estado y
Mercosur: Hacia la Construcción de um Derecho Publico Comunitario. Jorge Luis
Salomoni. DGlo 127.
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Ministério Público e Defesa de
Direitos Individuais Homogêneos. Teori Allbino Zavascki. RTDP 7/148.
DIREITOS INDIVIDUAIS. Inovações da Jurisprudência em Matéria Ambiental.
Alvaro Luiz Valery Mirra. RTDP 8/206
DIREITOS INDIVIDUAIS. Isonomia. Ofensa ao princípio . Contribuição
Social sobre o Lucro. Instituições Financeiras. J. A . Lima Gonçalves.RTDP 15/192.
DIREITOS INDIVIDUAIS. Reforma Constitucional, Cláusulas Pétreas,
Especialmente a dos Direitos Fundamentais, e a Reforma Tributária. Carlos Mário
da Silva Velloso. EhGA 2/ 162.
DIREITOS POLÍTICOS. Da Perda e Suspensão dos Direitos Políticos.
Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP 38/99.
DIREITOS POLÍTICOS. Das Sanções da Lei 8.429/92 aos Atos de Improbidade
Administrativa. Fábio Medina Osório. RTDP
24/148.
DIREITOS POLÍTICOS. Direitos Políticos. Perda,Suspensão e Controle
Jurisdicional. Teori Albino Zavascki. RTDP
10/178.
DIREITOS POLÍTICOS. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo. 3ª Câm.Criminal. Rel. des. Walter Guilherme. RTDP 27/234.
DIREITOS SOCIAIS. Direitos sociais e Globalização: Limites
Ético-Jurídicos ao Realinhamento Constitucional. Daniel Sarmento. RDA 223/153.
DIREITOS SOCIAIS. O Constitucionalismo Contemporâneo e a
Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia
Antunes Rocha. RTDP 16/39.
DIREITOS SOCIAIS. O Futuro da Constituição. Vital Moreira. EhPB 313.
DIREITOS SOCIAIS. O Judiciário frente à Divisão dos Poderes: Um
Princípio em Decadência ? Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP 9/40.
DIREITOS SOCIAIS. Os Direitos Sociais e a Teoria Discursiva do Direito.
Cláudio Ari Mello. RDA 224/239.
DIREITOS SOCIAIS. Salário Mínimo. Jurisprudência do STF. Plenário.
V.u..Rel. Min. Celso de Mello. RTDP
16/214.
DIREITOS SOCIAIS. Serviço Público: Um Instrumento de Concretização de
Direitos Fundamentais. Ana Cláudia Finger. RDA 232/59.
DIREITOS SUBJETIVOS CONSTITUCIONAIS. Mandado de Injunção: o que foi sem
nunca ter sido - Uma proposta de Reformulação. Luís Roberto Barroso. RTDP 17/34.
DIRETIVAS DA COMUNIDADE EUROPÉIA. A Corrupção. Uma Visão
Jurídico-sociológica. Emerson Garcia. RDA 233/103.
DIRETRIZES. A Força Normativa das Diretrizes do Conselho Nacional de
Saúde sobre a EC 29/2000. Marcílio Toscano França Filho e Nevita Maria Pessoa
de Aquino Franca. RDA 240/205.
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA e liberdade legislativa. Marçal
Justen Filho. RTDP 11/44
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. A Razoabilidade e o Exercício da
Discricionariedade. Raquel Cristina Ribeiro Novais. EDA 19.
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Ato Administrativo e
Discricionariedade. Hélio Dourado Lustosa Júnior. EDA 225.
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Regulamento e Ato Administrativo.
Daniele Coutinho Talamini. RTDP 21/65.
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Vinculação e Discricionariedade nos
Atos Administrativos. Vladimir da Rocha França. RDA 222/ 97.
DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. Atos Jurisdicionais Ensejadores da
Responsabilidade Estatal. Flávia Felício Mathias da Silva. EDA 187.
DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA. Medida Provisória. : Relevância e
Urgência como seus Pressupostos. Carlos David Santos Aarão Reis. RTDP 18/ 61.
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. Correção de Prova de Concurso Público e
Controle Jurisdicional. Almiro do Couto e Silva. DP/13.
DISCRICIONARIEDADE. ”Relatividade” da Competência Discricionária. Celso
Antônio Bandeira de Mello.RTDP 25/13.
DISCRICIONARIEDADE. A Discricionariedade Administrativa perante os
Conceitos Jurídicos Indeterminados. Rita Tourinho. RDA 237/317.
DISCRICIONARIEDADE. A Moralidade na Principiologia da Atuação
Governamental. Sergio de Andréa Ferreira. RDA
220/121.
DISCRICIONARIEDADE. A Trilogia Motivo/Conteúdo/Finalidade do Ato
Administrativo em face do Princípio da Razoabilidade. Anna Paola Zonari de
Lorenzo. RTDP 22/77.
DISCRICIONARIEDADE. Composição da Atividade Administrativa. Caio
Tácito.RDA 228/143.
DISCRICIONARIEDADE. Conceitos Jurídicos Indeterminados. Celso Luiz
Moresco. RTDP 14/78.
DISCRICIONARIEDADE. Concurso. Classificação. Direito Adquirido. Parecer
de Carlos Thompson Flores. RDA 225/417.
DISCRICIONARIEDADE. Considerações sobre o Controle de Moralidade dos
Atos Administrativos. Vladimir da Rocha França. RTDP 27/58.
DISCRICIONARIEDADE. Contrato Administrativo - Pagamento Antecipado.
Floriano P. de Azevedo Marques Neto e Marcos Augusto Perez. RTDP 11/105
DISCRICIONARIEDADE. Crédito Extraordinário. Abertura sem a ocorrência
de motivo. Ação Popular Procedente. Sentença do Juiz Emilio Gimenez Filho, de
Paraguaçu Paulista. RTDP 16/238.
DISCRICIONARIEDADE. Discricionariedade e Apreciações Técnicas da
Administração. César A.Guimarâes Pereira. RDA 231/217.
DISCRICIONARIEDADE. Discricionariedade: Poder ou Dever? Lúcia Valle
Figueiredo. CDA/120.
DISCRICIONARIEDADE. Indeferimento de Autorização para Funcionamento de
Curso Superior. Ausência de Motivação. Nulidade. Jurisp. Mandado de Segurança.
1ª. Seção do STJ. Rel. Min.Teori Albino Zavascki. RDA 241/295.
DISCRICIONARIEDADE. Instrumentos de Defesa dos Administrados. Sérgio
Ferraz. CDA/154.
DISCRICIONARIEDADE. Legalidade e Decisões Políticas. João Antunes dos
Santos Neto.RDA 234/147.
DISCRICIONARIEDADE. Medida Provisória. : Relevância e Urgência como
seus Pressupostos. Carlos David Santos Aarão Reis. RTDP 18/61.
DISCRICIONARIEDADE. Mutações nos Serviços Públicos. Diogo de Figueiredo
Moreira Neto. DP/211.
DISCRICIONARIEDADE. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo. José
Roberto Pimenta Oliveira. RTDP 19/81.
DISCRICIONARIEDADE. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato
Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.
RDA 222/279.
DISCRICIONARIEDADE. Os Atos Administrativos de Discricionariedade
Vinculada aos Princípios. Juarez Freitas. EJF 126.
DISCRICIONARIEDADE. Poder de Sanção. Órgão Regulador. Aneel. Floriano
de Azevedo Marques Neto. RDA 221/353.
DISCRICIONARIEDADE. Restrição à Propriedade. Parecer de Almiro do Couto
e Silva. RDA 234/369.
DISCRICIONARIEDADE. Tribunais. Pessoal. Escolha. Jurisp. STF.MS nº
23.981-6 DF. Rel. Min. Ellen Gracie. RDA 238/436.
DISCRICIONARIEDADE. Vinculação e Discricionariedade Administrativa.Caio
Tácito. RDA 242/119.
DISCRIMINAÇÃO POSITIVA. Constituição e Democracia na Experiência
Portuguesa. Vital Moreira CD/ 261.
DISCRIMINAÇÃO. Agente de Polícia. Altura igual ou superior a
1.60m.Discrímen Inconstitucional. Recurso Improvido. Apelação Cível - TJMato
Grosso do Sul. RTDP 14/286.
DISCURSO. Discurso de Posse. Caio Tácito. RDA
233/5.
DISCURSO. Saudação a Caio Tácito, no Pen Club do Brasil. Oscar Dias Corrêa. RDA 233/2.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. Contratação de Atividades Artísticas. Marcos
Augusto Peres. RTDP 24/123.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. Contrato Administrativo em Regime Jurídico de
empreitada Integral e por Menor Preço Global,em período de reconhecida
Emergência, com Dispensa de Licitação. Desnecessidade de Pormenorização na
Prestação de Contas dos Preços Parciais, se respeitado o Preço Global Mínimo
Contratado. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 234/397.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. Da Dispensa de Licitação na Contratação de Órgão
ou Entidade Exploradora de Atividade Econômica. Eduardo Azeredo Rodrigues. RDA
237/7.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. Limites à Contratação Direta de Instituições de
Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento Institucional. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP
32/207.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. Resseguros. Colocação no Exterior. Dispensa de
Licitação. Caio Tácito. RDA 242/268.
DISPENSA. Necessidade de Motivação do Ato de Dispensa de Servidor
Celetista. Pareceres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Clóvis Beznos e Vera de
Almeida Novelli. RTDP 13/74.
DISPONIBILIDADE. A Disponibilidade do Servidor – uma Visão histórica e
atual. Plínio Salgado. DP/641.
DISPONIBILIDADE. A Emenda Constitucional 19/98 e o Direito do Servidor
Público Estável à Disponibilidade Remunerada. Luciano de Araújo Ferraz.
RTDP 18/203.
DISPONIBILIDADE. O Regime Constitucional dos Proventos da Aposentadoria
do Servidor Público Efetivo. Carlos Ayres Britto. RTDP 15/130.
DISPONIBILIDADE. Reforma Administrativa. Estabilidade. Direito
Adquirido. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP
25/5.
DISPONIBILIDADE. Servidores Públicos. Constituição de 1988.
Disponibilidade. Proventos Proporcionais.Caio Tácito. RDA 242/360.
DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA. Natureza e Eficácia das
Disposições Constitucionais Transitórias. Carmen Lúcia Antunes Rocha. EhPB 377.
DISTRITO FEDERAL. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle
de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 19/226.
DÍVIDA DE VALOR. Correção Monetária de Parcelas Pagas com Atraso a
Servidor Público. Mirtô Fraga. RTDP
19/126.
DÍVIDA DE VALOR. Pena de Multa. Processo Criminal. Competência.
Jurisprudência Administrativa. Parecer do Consultor da União Oswaldo Othon de
Pontes Saraiva Filho. RDA 221/329.
DÍVIDA EXTERNA. Dívida Externa e Ética nas Relações internacionais.
José Carlos de Magalhães. RTDP 8/199.
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA. Reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal
na Licitação Pública e no Contrato Administrativo. Joel de Menezes Niebuhr.
RTDP 37/175.
DIVISÃO DOS PODERES. Harmonia entre os Poderes e Governabilidade. José
Afonso da Silva. RDA 1/25.
DOAÇÃO COM ENCARGOS. Programa “Parceiros da FEA-USP”. Doação de
Empresas. Dispensa de Licitação. Impossibilidade, se caracterizado Encargo ou
Publicidade. Hipótese de Doação não Clausulada. Viabilidade. Maria Paula
Dallari Bucci, Márcia Walquiria Batista dos Santos e Luís Gustavo Gomes Primos.
RTDP 35/138.
DOAÇÃO. Doação ao Poder Público. Encargos que Limitam o Poder de
Administração do Chefe do Poder Executivo. Conciliação com as suas Atribuições
Constitucionais. Parecer de Alexandre
Santos de Aragão. RDA 234/390.
DOLO. Descaracterização no pedido de parcelamento. A Extinção da
Punibilidade no “Parcelamento “de Contribuições Previdenciárias descontadas,
por entidades beneficentes de Assistência social, dos seus Empregados, e não
recolhidas, à Previdência, no Prazo legal. Roque Antonio Carrazza. RTDP 13/11.
DOMICÍLIO. Desapropriação: o ART. 7o do Decreto-Lei
3.365/41 e a Inviolabilidade do Domicílio. Sérgio Monte Alegre. RTDP 12/16.
DOMÍNIO DA UNIÃO. Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel.
Jurisprudência do STF. Mandado de Segurança nº 22800-8-DF.Rel. Min. Marco
Aurélio. RTDP 17/260.
DOMÍNIO. Aquisição originária ou derivada. Expropriação Dos Bens
Utllizados para fins de de Tráfico Ilicito De Entorpecentes. Edílson Pereira
Nobre Júnior. RTDP 11/196.
DRU. Direitos Humanos e a Desvinculação das Receitas da União –DRU.
Fernando Facury Scaff. RDA 236/33.
DUPLICATA. A Administração Pública, os Contratos e as Obrigações de
Pagamento. Eurico de Andrade Azevedo. RTDP
17/147.
E
EDITAL. Concessão de Serviço Público. Garantias Exigíveis dos
Proponentes. Legislação Aplicável. Adilson Abreu Dallari. RTDP 16/84.
EDITAL. Concurso Público. Edital. Nomeação. Rec. Extraordinário
192568-0 da 2a. T. do STF.
RTDP 14/278.
EDITAL. Concursos Públicos e o Princípio da Vinculação ao Edital.
Fabrício Motta. RDA 239/139.
EDITAL. Licitação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mauro Roberto
Gomes de Mattos. RDA. 230/357.
EDITAL. Licitação. Comprovação de Capacidade Técnico-Operacional.
Adílson Abreu Dallari. RTDP 9/149.
EDITAL. O Edital e os “Esclarecimentos Relativos à Licitação” (Lei
8.666/1993, art. 40, VIII). Egon Bockmann Moreira. RTDP 32/101.
EDITAL. Orçamento Estimativo: Interpretação do § 2º , II do
art. 40 da Lei 8666/93. Eros Roberto Grau. RTDP 15/180.
EDUCAÇÃO. Autonomia das Universidades e dos
Institutos de Pesquisa.Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 232/435.
EDUCAÇÃO. Indeferimento de Autorização para Funcionamento de Curso
Superior. Ausência de Motivação. Nulidade. Jurisp. Mandado de Segurança. 1ª.
Seção do STJ. Rel. Min.Teori Albino Zavascki. RDA 241/295.
EDUCAÇÃO. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz. RDE
1/326.
EFEITO VINCULANTE das decisões judiciais. Nota Breve sobre o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha.
RTDP 12/143.
EFEITO VINCULANTE. A Reforma do Poder Judiciário. Geraldo Brindeiro.
RTDP 21/205.
EFEITO VINCULANTE. A Súmula Vinculante como Norma Jurídica. Rodrigo
Jansen.RDA 240/225.
EFEITO VINCULANTE. Declaratória de Constitucionalidade Contra a
Constituição. Antônio Souza Prudente.
RTDP 22/146.
EFEITO VINCULANTE. O Devido Processo Legal e o Estado Democrático de
Direito. Geraldo Brindeiro. RTDP 19/49.
EFEITO VINCULANTE. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento
Diz. RDE 1/301.
EFEITO VINCULANTE. Sobre a Produção Legislativa e sobre a Produção
Normativa do Direito Oficial : O Chamado " Efeito Vinculante". Eros
Roberto Grau. RTDP 16/31.
EFEITOS “erga omnes”.
Ministério Público e Tutela dos Interesses Difusos.Luiz Fabião Guasque.
RTDP 8/175.
EFETIVAÇÃO. O Desrespeito ao Princípio da Valorização do Trabalho
Humano por Meio da Contratação Temporária de Servidores Públicos. Gustavo
Alexandre Magalhães. RDA 239/111.
EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. José Neri da Silveira.
RTDP 11/207.
EFETIVIDADE. Ética na Administração Pública (moralidade administrativa:
do conceito à efetivação). Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 49.
EFETIVIDADE. Regime Jurídico Único. Inclusão, sem Concurso, de
Servidores Celetistas. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 7/121.
EFICÁCCIA. Classificação dos Atos Administrativos Inválidos no Direito
Administrativo Brasileiro. Vladimir da Rocha França. RTDP 32/83.
EFICÁCIA JURÍDICA. O
Constitucionalismo Contemporâneo e a Instrumentalização para a Eficácia dos
Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 16/39.
EFICÁCIA ADMINISTRATIVA. Questão de Limites entre Estados Federados.
Juízo Arbitral. Laudos Técnicos. Jurisdicação e eficácia administrativa. Seabra
Fagundes. RTDP 10/281.
EFICÁCIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS. Decisão de Tribunal de
Contas Não Confirmada por Decreto Legislativo, Não Vincula Atuação da
Administração. Eros Roberto Grau. RTDP
17/105.
EFICÁCIA DAS NORMAS. Teto de Remuneração de Servidores. Eros Roberto
Grau. RTDP 9/124.
EFICÁCIA de norma. Concurso Publico
- Competência do Ministério Público
para defender direitos individuais homogêneos. Inconstitucionalidade de requisitos
estabelecidos pelo edital sem previsão legal. Valmir Pontes Filho. RTDP 12/110.
EFICÁCIA DO DIREITO. Mandado de Injunção: sua Atual Concepção. Derly
Barreto e Silva Filho. RTDP 13/191.
EFICÁCIA JURÍDICA. Mandado de Injunção: o que foi sem nunca ter sido -
Uma proposta de Reformulação. Luís Roberto Barroso. RTDP 17/34.
EFICÁCIA SOCIAL. O Constitucionalismo Contemporâneo e a
Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia
Antunes Rocha. RTDP 16/39.
EFICÁCIA VINCULANTE. Respeito aos Precedentes Judiciais Iterativos pela
Administração Pública. Juarez Freitas. RTDP
17/49.
EFICÁCIA. A Efetividade do Princípio da Manutenção do Valor Real dos
Benefícios Previdenciários. Maria Amélia Almeida Jenos de Carvalho. RDA 222/
71.
EFICÁCIA. A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus Princípios Jurídicos.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA
221/71
EFICÁCIA. Ainda o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 18/124.
EFICÁCIA. Ato Administrativo e Discricionariedade. Hélio Dourado
Lustosa Júnior. EDA 225.
EFICÁCIA. Atos Administrativos. Invalidações. Classificação. Heraldo
Garcia Vitta. RDA 221/257.
EFICÁCIA. Autonomia das Universidades e dos
Institutos de Pesquisa.Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 232/435.
EFICÁCIA. Capital Estrangeiro. Assistência à Saúde. Constituição.
Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 227/427.
EFICÁCIA. Classificação dos Atos Administrativos Inválidos no Direito
Administrativo Brasileiro.Vladimir da Rocha França. RDA 226/59.
EFICÁCIA. Controle de Constitucionalidade de Medidas
Provisórias à Luz do Princípio da Proporcionalidade. Considerações sobre o
Estado Democrático de Direito. Douglas Yamashita. RTDP 24/211.
EFICÁCIA. Democracia e Exclusão Social. Washington Peluso Albino de
Souza. EhPB 484.
EFICÁCIA. Interpretação e Aplicabilidade da
Constituição: Em Busca de um Direito Civil Constitucional. Anderson Santana
Pedra. RDA 232/177.
EFICÁCIA. Invalidação Administrativa na Lei Federal 9.784/1999.
Vladimir da Rocha França. RTDP 35/56.
EFICÁCIA. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº 9.784/99.
Vladimir da Rocha França. RDA 225/221.
EFICÁCIA. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº 9.784/99.
Vladimir da Rocha França. RTDP 29/98.
EFICÁCIA. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo Garcia Vitta.
RTDP 33/123.
EFICÁCIA. Jurisprudência do STF. Ag. Inst. Rel. Min. Celso de
Mello. RDA 224/384.
EFICÁCIA. Licitações nas Empresas Estatais. Adilson Abreu Dallari. RDA
229/69.
EFICÁCIA. O Começo da História. A Nova
Interpretação Constitucional e o Papel dos Princípios no Direito Brasileiro.
Luís Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos. RDA 232/141.
EFICÁCIA. O Intérprete e o Poder de Dar Vida à Constituição: Preceitos
de Exegese Constitucional. Juarez Freitas. EhPB 226.
EFICÁCIA. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de
Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 19/226.
EFICÁCIA. O Valor do Ato Inconstitucional em face do Direito Positivo
Brasileiro. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 230/217.
EFICÁCIA. Os Direitos Sociais e a Teoria Discursiva do Direito. Cláudio
Ari Mello. RDA 224/239.
EFICÁCIA. Pronúncia de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no
Sistema Difuso e Acesso Pleno à Justiça.
Antônio Souza Prudente. RTDP
13/180.
EFICÁCIA. Reforma Administrativa e Direito Adquirido ao Regime da
Função Pública.Paulo Modesto. RTDP
14/232.
EFICÁCIA. Seguro Saúde. Contribuição. Alíquota. Célio Borja.RDA
220/253.
EFICÁCIA. Um Novo processo de Revisão Constitucional.
Jacintho de Arruda Câmara. RTDP 24/133.
EFICÁCIA. Validade de Leis Estaduais que Estipulam Isenção de Pedágio,
ou Outro Benefício Tarifário, nas Rodovias Concedidas.Antônio Carlos Cintra do
Amaral. RTDP 31/97.
EFICÁCIA.Eficácia Social da Prestação Jurisdicional. Teori Albino
Zavascki. RTDP 8/107.
EFICIÊNCIA. Ética e Eficiência na Administração
Pública. Rogério Medeiro Garcia de Lima. RDA 233/13.
EFICIÊNCIA. Notas sobre a Eficiência Administrativa na Constituição
Federal. Vladimir da Rocha França. RTDP 30/77.
EFICIÊNCIA. Princípio da Eficiência: Dimensão Jurídico-Administrativa.
Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 30/134.
EFICIÊNCIA. Uma Nova Administração Pública. Diogo de Figueiredo Moreira
Neto. RDA 220/179.
EIA/RIMA. Liminar Concedida em Ação Civil Pública Determinando a
Paralisação de Obras. Admissibilidade. Jurisprudência. AI –SP. RTDP 35/229.
ELEGIBILIDADE. Jurisp. Ag. Reg. Em ADI 2.792-1-MG. STF. Rel. Min.
Carlos Velloso. RDA 237/365.
ELEIÇÃO. A Democracia Representativa está Morta; Viva a Democracia
Participativa! Roberto Amaral. EhPB 19.
ELEIÇÃO. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Tito Costa. EhGA 2/ 615.
ELEIÇÃO. Desincompatibilização e Inelegibilidade de Chefes de
Executivo. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 18/5.
ELEIÇÃO. Eleições Municipais de 1996, com Ênfase para o Quadro de
São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP
13/145.
ELEIÇÃO. Impugnação de Eleição de Governador de Estado. DPep 166.
ELEIÇÃO. Inelegibilidade.:Interpretação do Art. 14, § 7º da CF. Carlos
Eduardo Thompson Flores Lenz. RTDP
21/141.
ELEIÇÃO. Justiça Eleitoral e Improbidade Administrativa. Rogério
Medeiros Garcia de Lima. RDA 229/211.
ELEIÇÃO. Mandato Eletivo. Impugnação. Fábio Konder Comparato. RTDP 9/96.
ELEIÇÃO. Reeleição do Presidente da República. Carlos Roberto Siqueira
Castro. RTDP 23/76.
ELEIÇÃO. Reeleição do Presidente da República. Sérgio Sérvulo da Cunha.
RTDP 13/203.
ELEIÇÃO. Reeleição: A Contribuição da Hermenêutica Jurídica. Marcus
Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 229/233.
ELETRICIDADE. Os novos Rumos do
Direito da Eletricidade. Maria Aparecida de Almeida Pinto S. Fagundes. RDA
224/1.
ELISÃO FISCAL. A Norma Antielisão e seus Efeitos. Artigo 16, parágrafo
único do CTN. André Luiz Carvalho Estrella. RDA 227/207.
ELISÃO. Simulação e Elisão Abusiva. Ricardo Lobo Torres. RDA 1/175.
EMANCIPAÇÃO. Primeiras Reflexões sobre a Emenda Constitucional nº 15
(Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios). Hilda Regina
Silveira Albandes de Souza. RTDP
17/208.
EMENDA CONSTITUCIONAL 32. O Uso da Medida Provisória antes da Emenda
Constitucional 32/2001 e o Princípio Democrático. Wilson Steinmetz. RDA
237/164.
EMENDA CONSTITUCIONAL no 13. O Negro. A Suprema Corte e a Emenda Constitucional no 13. Adhemar Ferreira Maciel. RTDP 10/166.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 16.
Desincompatibilização e Inelegibilidade de Chefes de Executivo. Celso
Antônio Bandeira de Mello. RTDP 18/5.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 19. Legislação. RTDP 23/243.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20. Legislação. RTDP 23/251.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20. Previdência Social.Modificação. EC nº
20/98. Jurisprudência do STF. ADIN nº 801-3 (919)-RJ.Despacho do Min. Sydney
Sanches. RDA 228/273.
EMENDA CONSTITUCIONAL No. 45. Integração de Eficácia da Emenda
Constitucional no. 45/2004. A Iniciativa Legislativa na Regulamentação do
Conselho Nacional do Ministério Público. Emerson Garcia. RDA 240/217.
EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda
Constitucional 19/98 e o Direito do Servidor Público Estável à Disponibilidade
Remunerada. Luciano de Araújo Ferraz. RTDP
18/203.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Reforma
Administrativa e Direito Adquirido. Paulo Modesto. RTDP 18/165.
EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional nº 40 e a Autonomia do
Banco Central. Arnoldo Wald. RDA 235/147.
EMENDA CONSTITUCIONAL. A Implantação da Administração Pública Gerencial
na Emenda Constitucional 19/98. Alice Gonzalez Borges. RTDP 24/26.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Inovação Infeliz e Inconstitucional. Marcelo Figueiredo. RTDP 9/182.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Aposentadoria dos Servidores Públicos Federais
após as Reformas da Constituição. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 239/323.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Aposentadorias Exorbitantes dos Servidores
Públicos em Face do Direito Adquirido. Gracielle Carrijo Vilela. RDA 227/157.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Ato Administrativo, Ato-Fato Administrativo.
Ronaldo de Medeiros e Albuquerque. RTDP
23/40.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias: arts. 33 e 78 (este último introduzido pela Emenda Constitucional
30/2000). Lúcia Valle Figueiredo EhJAS 371.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Competência Constitucional de Reforma. Processo
de Elaboração de Emenda Constitucional. Interpretação do Art. 60, § 5º
da CF. Carmen Lúcia Antunes Rocha e Fábio Konder Comparato. RTDP 20/88.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Descaminho Institucional. Valmir Pontes Filho.
EhJAS 653.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Dez Anos da Constituição de 1988 (Foi Bom para
Você Também?). Luís Roberto Barroso. RTDP
20/29.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Direito Adquirido contra as Emendas
Constitucionais. Carlos Ayres Britto e Valmir Pontes Filho.EhGA 2/152.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Direitos Humanos e a Desvinculação das Receitas
da União –DRU. Fernando Facury Scaff. RDA 236/33.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Do Vício Formal da Emenda 20/98. Marcos Joaquim
Gonçalves Alves. RTDP 25/153.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Emenda Constitucional no 3/93. Lena Barcessat. RTDP 10/218.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Emenda Constitucional. Reforma do Poder
Judiciário Estadual. Inconstitucionalidade. Parecer de Ives Gandra da Silva
Martins RDA 219/387.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Legitimidade Constitucional. Diogo de Figueiredo
Moreira Neto. RDA 230/347.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Leis Originariamente Inconstitucionais
Compatíveis com Emenda Constitucional Superveniente. Celso Antônio Bandeira de
Mello. RTDP 23/12.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Limite de Remuneração do Servidor Público. Uma
Interpretação da Constituição. Valmir Pontes Filho. RTDP 28/15.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Nomeação, por Readmissão, de Ex-Servidor Público
Exonerado a seu Pedido. Legalidade. Valmir Pontes Filho. RTDP 24/102.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Pacto Federativo e Reforma Tributária. Ricardo
Lodi Ribeiro. RDA 222/ 87.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Procuradores de Estado: Sua Remuneração e a
Emenda Constitucional nº 19. Valmir Pontes Filho. RTDP 21/38.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Reeleição do Presidente da República. Carlos
Roberto Siqueira Castro. RTDP 23/76.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Reflexões sobre Constituição e Reforma
Constitucional. Josaphat Marinho.EhGA. 2/403.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Reforma Constitucional, Cláusulas Pétreas,
Especialmente a dos Direitos Fundamentais, e a Reforma Tributária. Carlos Mário
da Silva Velloso. EhGA 2/ 162.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Reforma Constitucional.Regra de Estrutura.
Limitação. Gabriel Ivo. RTDP 22/149.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Revisão, Reforma Constitucional e Plebiscito.
Marcello Cerqueira. EhPB 116.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa
(EC 19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP
20/184.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Um Novo processo de Revisão
Constitucional. Jacintho de Arruda Câmara. RTDP 24/133.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Vencimentos de Prefeitos e Vereadores à Luz da
Emenda Constitucional 19/98. Fábio Medinia Osório. RTDP 23/129.
EMENDA CONSTITUCIONAL.A Constituição e as Emendas Constitucionais. Caio
Tácito. DP/31.
EMENDA CONSTITUDIONAL. Vícios da Emenda Constitucional 41/03.
Inconstitucionalidade da Contribuição de Inativos. Caroline Medeiros e Silva.
RDA 238/89.
EMENDA LEGISLATIVA. Lei Orçamentária anual. Alterações ao projeto do
Executivo. Limites. Apelação Cível no 241.944-1/0 do TJSP. RTDP 13/244.
EMENDA.Emendas de Tratados Internacionais.Vicente Marotta Rangel.
RTDP 8/5
EMOLUMENTOS. Isenção de Cobrança de Emolumentos em Cartórios de Pessoas
Jurídicas. Manoel Messias Peixinho. RDA 236/205.
EMPREGADO. Legitimidade da Inspeção do Trabalho para Reconhecer
Terceirização Ilícita. Caio Franco Santos. RDA 238/57.
EMPREGO PÚBLICO. Administração Pública Direta, indireta e fundacional.
Acessibilidade.Concurso Público. Jurisprudência do STF. RTDP 7/260.
EMPREGO PÚBLICO. As Empresas Estatais e o Regime Jurídico de seus
Empregados. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 231/67.
EMPREGO PÚBLICO. Exoneração ou Demissão de Servidor Indiciado em
Processo Administrativo Disciplinar. Maria Lúcia Jordão Ortega. RTDP 14/102.
EMPREGO PÚBLICO. Novas Anotações sobre as Empresas Estatais. Vítor
Rhein Shirato. RDA 239/209.
EMPREGO PÚBLICO. Regime Jurídico Único. Lei Municipal que determina
aplicação da CLT. Natureza do Vínculo. Incompetência da Justiça do
Trabalho.Cristiano Paixão Araújo Pinto. RTDP
14/207.
EMPREITADA GLOBAL. Contrato Administrativo em Regime Jurídico de
empreitada Integral e por Menor Preço Global,em período de reconhecida
Emergência, com Dispensa de Licitação. Desnecessidade de Pormenorização na
Prestação de Contas dos Preços Parciais, se respeitado o Preço Global Mínimo
Contratado. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 234/397.
EMPRESA BRASILEIRA. Conceito de Empresa Brasileira de Capital Nacional
e Incentivos Fiscais. Revogação do art. 171 da Constituição. Interpretação da
Constituição. Eros Roberto Grau.
RTDP 13/83.
EMPRESA BRASILEIRA. Preferências em Licitação para Bens e Serviços
Fabricados no Brasil e para Empresas Brasileiras de Capital Nacional. Celso
Antônio Bandeira de Mello. RTDP 27/5.
EMPRESA ESTATAL .Consórcio para Geração de Energia Elétrica. Eros
Roberto Grau. RTDP 12/52.
EMPRESA ESTATAL. Licitação.
Consórcio. Construção e Exploração de Usina Elétrica. Adilson Abreu Dallari.
RTDP 10/67.
EMPRESA ESTATAL. Arbitragem em Contratos Firmados por Empresas
Estatais. Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Marcos Juruena Villela Souto. RDA
236/215.
EMPRESA ESTATAL. Contrato Administrativo e a Lei de Arbitragem. Mauro
Roberto Gomes de Mattos. RDA 223/115.
EMPRESA ESTATAL. Contratos da Administração Pública e Natureza Jurídica
da Permissão de Serviço Público. Márcio Cammarosano. EhGA 2/ 488.
EMPRESA ESTATAL. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa (EC
19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP
20/184.
EMPRESA ESTATAL. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito. Celso
Antônio Bandeira de Mello. RTDP 19/5.
EMPRESA PÚBLICA. As Empresas Estatais e o Regime Jurídico de seus
Empregados. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 231/67.
EMPRESA PÚBLICA. Jurisprudência do STF. Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.552-4-DF.Por maioria de votos. Relator Min.Carlos
Velloso. RTDP 24/255.
EMPRESA PÚBLICA. Novas Anotações sobre as Empresas Estatais. Vítor
Rhein Shirato.RDA 239/209.
EMPRESA PÚBLICA. O Regime Jurídico das Empresas Estatais. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. DP/125.
EMPRESA PÚBLICA. Premiação para Empregados de Empresa Estatal. Marcos
Juruena Villela Souto e Flávio Amaral Garcia. RDA 234/177.
EMPRESA PÚBLICA. Reestruturação do Setor Postal Brasileiro. Floriano
Peixoto de Azevedo Marques Neto. RTDP
19/149.
EMPRESA PÚBLICA. Regime Jurídico das Empresas Estatais. Caio Tácito.
RDA 242/85.
EMPRESA. Jurisprudência do TRF 3ª R. rel.Juíza Ana Scartezzini. RTDP 28/206.
EMPRESA. Licitação: Licitante que é Sociedade Controlada por Outra
Licitante. Personalidade Jurídica e Princípios da Competitividade e da
Igualdade. Eros Roberto Grau. RTDP
18/82.
EMPRESA. Monopólio de Atividade Econômica. Petrobrás. Propriedade e
Empresa. Bens Públicos. Eros Roberto Grau.
RDA 222/357.
EMPRESA. Reflexões da Teoria da Empresa e do Direito Público no Código
Civil Brasileiro. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 37/71.
EMPRESAS ESTATAIS delegadas de serviço público não têm lucro
.Superávit. Aires Barreto 6/259 ; Carlos Ari sundfeld 6/263;
Eros Roberto Grau 6/ 269;
Geraldo Ataliba e J.A.Lima Gonçalves. RTDP
6/ 277.
EMPRESAS ESTATAIS e regime administrativo (Serviço Público.Inexistência
de concessão.Delegação.Proteção ao interesse público) Geraldo Ataliba.
RTDP 4/55.
EMPRESAS ESTATAIS. Patrimônio
Administrativo. Empresas Estatais Delegadas de Serviço Público. Regime de seus
bens. Execução de suas dívidas. Geraldo Ataliba. RTDP 7/21.
EMPRESAS ESTATAIS. Aplicação de decreto estadual. Teto de Remuneração
de Servidores. Eros Roberto Grau. RTDP
9/124.
EMPRESAS ESTATAIS. Ato Administrativo, Ato-Fato Administrativo. Ronaldo
de Medeiros e Albuquerque. RTDP 23/40.
EMPRESAS ESTATAIS. Criação. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá
Adelaide Musetti Grotti. RTDP 14/52.
EMPRESAS ESTATAIS. Empresa Estatal. Funções de Confiança. CF art. 37,
II. Parecer de Sérgio de Andrea Ferreira.
RDA 227/397.
EMPRESAS ESTATAIS. Licitações nas Empresas Estatais. Adilson Abreu
Dallari. RDA 229/69.
EMPRESAS ESTATAIS. Mandado de Segurança: Uma Proposta de Interpretação.
José Sérgio Monte Alegre.RTDP 23/119.
EMPRESAS ESTATAIS. Novas Anotações sobre as Empresas Estatais. Vítor
Rhein Shirato.RDA 239/209.
EMPRESAS ESTATAIS. O Regime Jurídico das Empresas Estatais. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. DP/125.
EMPRESAS ESTATAIS. Privatização das Empresas Estatais, à Luz da Constituição.
Carlos Ayres Britto. RTDP 12/125.
EMPRESAS ESTATAIS. Privatização Parcial da CEMIG. Acordo de Acionistas.
Impossibilidade de o Controle Societário ser Compartilhado entre o Estado de
Minas Gerais e o Acionista Estrangeiro. Lucia Valle Figueiredo. RTDP 32/107.
EMPRESAS ESTATAIS. Regime Jurídico das Empresas Estatais. Caio Tácito.
RDA 242/85.
EMPRESAS ESTATAIS: Participação em empresas com sede no
exterior.Inexigibilidade de autorização legislativa. Caio Tácito. RTDP 6/74
EMPRESAS PÚBLICAS. Constituição Econômica e Integração a
Desnacionalização da Constituição Econômica. Maria Manuel Leitão Marques.
CD/187.
EMPRESAS PÚBLICAS. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em
face do art. 173 da Constituição. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 10/203.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. Depósito Compulsório da Lei no 4.595/64. (Circular no 2.175/92 do Bacen). Natureza Jurídica.
Aspectos legais e Constitucionais. João Dácio Rolim . RTDP 9/200.
ENCAMPAÇÃO. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos
Juruena Villela Souto. RTDP 19/170.
ENCAMPAÇÃO. Saneamento Básico. Serviço Público Estadual e Municipal.
Contrato Administrativo entre Sabesp e Município. Concessão não ordinária.
Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP
9/105.
ENERGIA ELÉTRICA. A Hipótese de Imposição do ICMS nas Operações com
Energia elétrica. Peculiaridades nas Operações Interestaduais. Parecer de Ives
Gandra da Silva Martins. RDA 225/399.
ENERGIA ELÉTRICA. A Viabilidade Jurídica do Financiamento de Programa
de Despoluição Mediante Venda Antecipada de Energia Elétrica. Floriano de
Azevedo Marques Neto. RTDP 35/52.
ENERGIA ELÉTRICA. Concessão. Licitação. Consórcio. Construção e
Exploração de Usina Elétrica. Adilson Abreu Dallari. RTDP 10/67.
ENERGIA ELÉTRICA. Consumidor. Falta de Pagamento. Corte de Energia.
Parecer de Caio Tácito. RDA 219/398.
ENERGIA ELÉTRICA. Consumidor. Falta de Pagamento. Corte de Energia.
Caio Tácito. RDA 242/290.
ENERGIA ELÉTRICA. Da Crise de Energia Elétrica e a Proteção do
Consumidor dos Serviços Públicos Privatizados. Mauro Roberto Gomes de Mattos.
RDA 225/143.
ENERGIA ELÉTRICA. Distribuidora de Energia Elétrica. Racionamento.
Equilíbrio Econômico-Financeiro. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 226/315.
ENERGIA ELÉTRICA. Liminar Concedida em Ação Civil Pública Determinando
a Paralisação de Obras. Admissibilidade. Jurisprudência. AI –SP. RTDP 35/229.
ENERGIA ELÉTRICA. Mercado Atacadista de Energia Elétrica. Competências
Regulatórias. Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara. RTDP 34/13.
ENERGIA ELÉTRICA. Ponderações sobre a Dinâmica do ICMS no Comércio de
Energia Elétrica no Brasil. Marcello de Mello Corrêa. RDA 225/299.
ENERGIA ELÉTRICA. Produtor Independente de Energia Elétrica. Caio
Tácito. RDA 225/1.
ENERGIA ELÉTRICA. Produtor Independente de Energia Elétrica. Caio
Tácito. RDA 242/183.
ENERGIA ELÉTRICA. Produtor Independente. Tarifas. Revisão. Caio Tácito.
RDA 242/355.
ENERGIA ELÉTRICA. Produtor Independente. Tarifas. Revisão. Parecer de
Caio Tácito. RDA 225/415.
ENERGIA ELÉTRICA. Regime Jurídico dos Bens Públicos
Empregados na Geração de Energia. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA
232/333.
ENERGIA ELÉTRICA.Da Expansão da Oferta de Energia Elétrica Emergencial
e o Adicional Tarifário. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 229/99.
ENERGIA. Fixação de Tarifas. DNAEE. Competência. Caio Tácito. RDA
242/316.
Enfrentando a Polêmica da Desincompatibilização dos Chefes do Executivo
para INTERPRETAÇÃO. Reeleição: A Contribuição da Hermenêutica Jurídica. Marcus
Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 229/233.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. As Conseqüências da Prestação de Serviços à
Administração Pública, após o Fim do Prazo Contratual. Alexandre Santos de
Aragão. RTDP 32/273.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Responsabilidade civil por Improbidade
Administrativa. Antonio José de Mattos Neto. RTDP 20/57.
ENTIDADE BENEFICENTE. Previdência Social. Modificação. Emenda
Constitucional nº 20/98. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 228/363.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. Breves Considerações sobre o
Equilíbrio Econômico Financeiro nas Concessões. Floriano de Azevedo Marques
Nieto. RDA 227/105.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. Concessão de Serviço Público.
Reestruturação do Sistema Tarifário. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Obrigação
de Indenizar. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 38/140.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. Distribuidora de Energia Elétrica.
Racionamento. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Parecer de Arnoldo Wald. RDA
226/315.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. Jurisprudência do STF. RE. Rel. Min.
Octávio Gallotti. Comentários de Arnoldo Wald. RDA 224/392.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. A Inconstitucionalidade de Lei
Estadual que Concede Gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal. André L.
Borges Netto. RDA 221/133.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Concessão de Energia Elétrica.
Tarifas. Equilíbrio Financeiro. Caio Tácito. RDA 242/335.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Concessão de Rodovias. Código do
Consumidor. Ação Civil Pública. Egon Bockmann Moreira. RDA
222/ 315.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Concessão de Serviço Público. Poder de
Polícia. Equação Econômico-Financeira. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 228/290.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Concessão de Serviço Público: Dever de
Prestar Serviço Adequado e Alteração das Condições Econômicas. Princípio da
Atualidade. Reequilíbrio através da Prorrogação do Prazo de Exploração. Floriano P. Azevedo Marques Neto.
RTDP 22/105.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Contrato de Concessão de Serviço
Público. Impossibilidade de o Poder Público Alterar Unilateralmente Cláusula Econômica.Necessidade
de Compensação de Concessionário. Jurisp. TRF 4ª. R. Rel. Des. Federal Carlos
Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 241/273.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do
Contrato de Concessão. Direito da Concessionária à Recomposição Tarifária em
Virtude de Aumento do Custo e Insumo. Arnoldo Wald. RDA 222/297.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Fixação de Tarifas. DNAEE.
Competência. Caio Tácito. RDA 242/316.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Garantias Ofertáveis por
Concessionário para Obtenção de Financiamento. Celso Antônio Bandeira de Mello.
RTDP 17/54.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Impossibilidade Econômica de
Cumprimento de Contrato Celebrado entre Estado-membro e a União. Teoria da Base
Objetiva do Negócio Jurídico. Eros Roberto Grau. RTDP 29/121.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Preços: Modificação Unilateral de
Contrato Celebrado com a Administração. Quitação. Expectativa Inflacionária.
Eros Roberto Grau. RTDP 22/94.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Uma Releitura do Poder de Modificação
Unilateral dos Contratos Administrativos (Ius
Variandi) no âmbito das Concessões de Serviços Públicos. Fernando Vernalha
Guimarães. RDA 219/107.
EQUILÍBRIO FINANCEIRO. Concessão de Serviço de Transporte Aéreo.
Equilíbrio Financeiro. Caio Tácito.RTDP
16/67.
EQUIPARAÇÃO. Isonomia das Carreiras do Ministério Público, da
Magistratura e da Polícia Civil. DPep
74.
ERRO JUDICIÁRIO. Atos Jurisdicionais Ensejadores da Responsabilidade
Estatal. Flávia Felício Mathias da Silva.
EDA 187.
ERRO JUDICIÁRIO. Responsabilidade do Estado pela Demora na Prestação
Jurisdicional. Paulo Modesto. RTDP 35/78.
ERRO JUDICIÁRIO. Responsabilidade do Estado por Atos de Juiz (em face
da Constituição de 1988). A.B.Cotrim Neto.RTDP 9/12.
ERRO JUDICIÁRIO. Responsabilidade Pública por Atividade Judiciária no
Direito Brasileiro. Lair da Silva Loureiro Filho. RDA 231/5.
ESGOTOS DOMESTICOS. Inovações da Jurisprudência em Matéria Ambiental.
Alvaro Luiz Valery Mirra. RTDP 8/206.
ESTABILIDADE. A Autonomia das Agências Reguladoras e a Estabilidade de
seus Dirigentes. José Alberto Bucheb. RDA 232/83.
ESTABILIDADE. A Emenda Constitucional 19/98 e o Direito do Servidor
Público Estável à Disponibilidade Remunerada. Luciano de Araújo Ferraz. RTDP
18/203.
ESTABILIDADE. Aderbal Torres de Amorim.RTDP 11/99.
ESTABILIDADE. O Regime Constitucional dos Proventos da Aposentadoria do
Servidor Público Efetivo. Carlos Ayres Britto. RTDP 15/130.
ESTABILIDADE. Reforma Administrativa. Estabilidade. Direito Adquirido.
Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 25/5.
ESTABILIDADE. Regime Jurídico Único. Inclusão, sem Concurso, de
Servidores Celetistas. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 7/121.
ESTABILIDADE. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa (EC
19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP
20/184.
ESTACIONAMENTO PÚBLICO. Regime jurídico.Caio Tácito.RTDP 5/59
ESTACIONAMENTO. Estacionamento de Veículos. Gratuidade Compulsória.
Inconstitucionalidade. Caio Tácito. RDA 242/258.
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson
Nascimento Diz. RDE 1/307.
ESTADO DE DEFESA. Crédito Extraordinário. Abertura sem a ocorrência de
motivo. Ação Popular Procedente. Sentença do Juiz Emilio Gimenez Filho, de
Paraguaçu Paulista. RTDP 16/238.
ESTADO DE DIREITO e Tributação.
Emenda Constitucional no 3/93. Lena Barcessat.RTDP
10/218.
ESTADO DE DIREITO. A Administração Pública na era do Direito Global.
Carlos Ari Sundfeld. DGlo 157.
ESTADO DE DIREITO. A Garantia do Devido Processo Legal nos Sistemas de
Proteção dos Direitos Humanos Internacional e Nacional. Nelson Saule Júnior.
RTDP 32/167.
ESTADO DE DIREITO. As Audiências Públicas e o Processo Administrativo
Brasileiro. Gustavo Henrique Justino de Oliveira. RTDP 21/ 161.
ESTADO DE DIREITO. Constitucionalidade/Inconstitucionalidade: Uma Questão
Política? Inocêncio Mártires Coelho.
RDA 221/47.
ESTADO DE DIREITO. Estado de Direito e Cidadania. Dalmo de Abreu
Dallari. EhPB 194.
ESTADO DE DIREITO. Estado de Direito e Devido Processo Legal. Lucia
Valle Figueiredo. RTDP 15/35.
ESTADO DE DIREITO. Globalização, Soberania e Direito. José Eduardo
Faria. CD/135.
ESTADO DE DIREITO. Medida Provisória : Panorama Doutrinário e
Jurisprudencial. Vera Cristina Caspari Monteiro. RTDP 16/141.
ESTADO DE DIREITO. Medida Provisória e Segurança Jurídica. Antônio
Souza Prudente. RTDP 18/69.
ESTADO DE DIREITO. O Poder Normativo das Agências Reguladoras.
Alexandre Santos de Aragão. RTDP 36/88.
ESTADO DE DIREITO. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo. José
Roberto Pimenta Oliveira. RTDP 19/81.
ESTADO DE DIREITO. Posse, Propriedade e Estado de Direito. Sérgio
Sérvulo da Cunha. RTDP 24/115.
ESTADO DE DIREITO. Princípios Fundamentais de Direito Administrativo.
Celso Antônio Bandeira de Mello.CDA/10.
ESTADO DE DIREITO. Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito
Privado, sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Caráter
Público. Valmir Pontes Filho. RTDP
25/94.
ESTADO DE DIREITO. Razoabilidade e Moralidade: Princípios
Concretizadores do Perfil Constitucional do Estado Social e Democrático de
Direito. Weida Zancaner. EhGA 2/ 619.
ESTADO DE DIREITO. Responsabilidade do Banco Central do Brasil (A falta
de seu controle). Eduardo Medeiros Cavalcanti.
EDA 87.
ESTADO DE DIREITO. Responsabilidade dos Agentes Públicos por Condutas
Omissivas Após a Vigência do Código de Defesa do Consumidor. Georghio A
.Tomelin. RTDP 19/219.
ESTADO DE DIREITO. Validade e Eficácia de Legislação Municipal que
Impõe Regime por Gratuidade ao Estacionamento
de “Shopping Center”- Proibida a
Cobrança de Qualquer Ceitil dos Usuários. A.L.Calmon Teixeira. RTDP 17/116.
ESTADO DE SÍTIO. Crédito Extraordinário. Abertura sem a ocorrência de
motivo. Ação Popular Procedente. Sentença do Juiz Emilio Gimenez Filho, de
Paraguaçu Paulista. RTDP 16/238.
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 1º Congresso Democracia e
Cidadania - Carta de Minas. RTDP
17/247.
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Controle de
Constitucionalidade de Medidas Provisórias à Luz do Princípio da
Proporcionalidade. Considerações sobre o Estado Democrático de Direito. Douglas
Yamashita.RTDP 24/211.
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Grito da Utopia Judiciária. José
Fernandes Filho. RTDP 17/248.
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. O Poder Normativo das Agências
Reguladoras. Alexandre Santos de Aragão. RTDP 36/88.
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Serviço Público: Um Instrumento de
Concretização de Direitos Fundamentais. Ana Cláudia Finger. RDA 232/59.
ESTADO DEMOCRÁTICO. A Democracia e suas Dificuldades
Contemporâneas.Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP 15/100.
ESTADO DEMOCRÁTICO. O Controle dos Poderes Executivo e Legislativo pelo
Supremo Tribunal Federal. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 234/259.
ESTADO FEDERAL. Imunidade de Jurisdição: O Estado Federal e os
Estados-Membros. Carmen Tibúrcio. RDE 1/207.
ESTADO FEDERAL. Regiões Metropolitanas. Antonio Sampaio Amaral Filho.
RTDP 23/159.
ESTADO INTERVENCIONISTA. Sobre o Estado Brasileiro e as Reformas
Propostas. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP
18/15.
ESTADO LAICO. Legalização do Aborto e Constituição. Daniel Sarmento.
RDA 240/43.
ESTADO LIBERAL. O Estado Contemporâneo Frente ao Princípio da
Indelegabilidade Legislativa. Artur de Brito Gueiros Souza. RTDP 13/193.
ESTADO LIBERAL. Os Paradigmas Jurídicos e as
Relações entre Política e Direito. Leonel C. Pessoa. RDA 232/115.
ESTADO PREVIDÊNCIA. Limites Normativos do Poder Executivo em relação à
Previdência Privada. Arnoldo Wald. RTDP
20/12.
ESTADO SOCIAL DE DIREITO. A Democracia e suas Dificuldades
Contemporâneas.Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP 15/100.
ESTADO SOCIAL DE DIREITO. O Meio Ambiente e a Defesa da Amazônia. Pinto
Ferreira EhPB 201.
ESTADO SOCIAL. Impacto da Globalização sobre o Princípio da Eficiência.
Sandra Pires Barbosa. RDA 224/197.
ESTADO SOCIAL. O Controle da Legalidade diante da Remoção e da
Inamovibilidade dos Advogados Públicos. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP
35/151.
ESTADO SOCIAL. O Estado Contemporâneo Frente ao Princípio da
Indelegabilidade Legislativa. Artur de Brito Gueiros Souza. RTDP 13/193.
ESTADO SOCIAL. O Judiciário frente à Divisão dos Poderes: Um Princípio
em Decadência ? Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP 9/40.
ESTADO SOCIAL. Os Paradigmas Jurídicos e as
Relações entre Política e Direito. Leonel C. Pessoa. RDA 232/115.
ESTADO SOCIAL. Sobre o Estado Brasileiro e as Reformas Propostas.
Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 18/15.
ESTADO. A Democratização dos Meios de Comunicação de Massa. Fábio
Konder Comparato. EhPB 149.
ESTADO. A Ética na Administração Pública e os Diferentes Modelos de
Estado. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 37/22.
ESTADO. A Globalização e o Direito Administrativo. Diogo de Figueiredo
Moreira Nieto. RDA 226/265.
ESTADO. A Implantação da Administração Pública Gerencial na Emenda
Constitucional 19/98. Alice Gonzalez Borges. RTDP 24/26.
ESTADO. A Reforma do Estado e a Modernidade Administrativa. Caio
Tácito. RDA 242/159.
ESTADO. Administração Pública Consensual. Diogo de Figueiredo Moreira
Neto. MDA 37.
ESTADO. Algumas Notas sobre Órgãos Constitucionalmente autônomos (Um
Estudo de Caso sobre os Tribunais de Contas no Brasil). Diogo de Figueiredo
Moreira Neto. RDA 223/1.
ESTADO. Aula Magna. Última Aula Formal como Integrante do Quadro de
Professores Efetivos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo –
USP. Prof. Dalmo de Abreu Dallari. RTDP 36/253.
ESTADO. Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos Direitos
Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP 16/100.
ESTADO. Conceito de Interesse Público e a “Personalização” do Direito
Administrativo. Marçal Justen Filho. RTDP 26/115.
ESTADO. Consideraciones sobre el Estado
Constitucional, la Ciencia y la Concentración de la Riqueza. Diego Valadés.
EhJAS 695.
ESTADO. Constituição, Soberania e Mercosul. Cármen Lúcia Antunes Rocha.
RTDP 21/12.
ESTADO. Crise do Estado: da modernidade central à modernidade
periférica. Anotações a partir do pensamento filosófico e sociológico
alemão.Marcelo Neves. RTDP 5/49
ESTADO. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito
Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso. RDA 225/5.
ESTADO. Legitimidade Processual dos Poderes do Estado. Reflexões.
Bernardo Olavo Gomes de Souza. RTDP
16/130.
ESTADO. Limites ao Poder do Estado (Ensaio de Determinação do Direito
na Perspectiva dos Direitos Fundamentais). Sérgio Sérvulo da Costa. EhPB 167.
ESTADO. Limites dos Condicionamentos Administrativos à Propriedade
Urbana: Áreas Non Aedificandi e
Indenização. Fábio Barbalho Leite. EDA 147.
ESTADO. Monopólio.Gás. Carlos Eduardo Bulhões Pedreira.RTDP 10/134.
ESTADO. O Controle do Estado no Próximo Milênio. João Féder. RTDP 17/234.
ESTADO. O Estado Brasileiro, sua Atuação e seu Dever Constitucional.
Valmir Pontes Filho. RTDP 31/67.
ESTADO. O Futuro da Constituição. Vital Moreira. EhPB 313.
ESTADO. O Monopólio Constitucional da Investigação Criminal. Luiz
Alberto Machado. EhGA 2/434.
ESTADO. O Novo Papel do Estado na Economia. Diogo de Figueiredo Moreira
Neto. RDA 241/1.
ESTADO. O Processo de Formação da Lei Orçamentária Anual. A Rejeição do
Projeto de Lei e o Princípio da Inexauribilidade da Lei Orçamentária. Gabriel
Ivo. RTDP 34/164.
ESTADO. Os Conflitos como Processo de Mudança Social. Manoel Gonçalves
Ferreira Filho. RDA 219/219.
ESTADO. Os Custos da Atividade Administrativa e o Princípio da
Eficiência. Dalton Santos Morais. RDA 237/165.
ESTADO. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas Públicas. Almiro
do Couto e Silva. EhGA 2/74.
ESTADO. Para uma Teoria dos Sujeitos de Direito Internacional. Jorge
Miranda. EhJAS 539.
ESTADO. Reflexões sobre o Papel do Estado frente à Atividade Econômica.
Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti.RTDP
20/67.
ESTADO. Sobre o Estado Brasileiro e as Reformas Propostas. Cármen Lúcia
Antunes Rocha. RTDP 18/15.
ESTADO. Transferência de Execução de Atividades Estatais a Entes da
Sociedade. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 119.
ESTADO. União Européia. A Esperança de um Mundo Novo.Marçal Justen
Filho. RDA 219/27.
ESTADO. Uso da Máquina Estatal para Fins Eleitorais pelos Agentes
Públicos: Inconstitucionalidade da Autorização do Inc. II do art. 743f da Lei
9.504/97. Cláudia Cavalari e Eduardo Fortunato Bim. RDA 226/33.
ESTADO.Perecimento do Estado.Ataliba Nogueira .RTDP 4/5
ESTADOS FEDERADOS. Questão de Limites entre Estados Federados. Juízo
Arbitral. Laudos Técnicos. Jurisdicação e eficácia administrativa. Seabra
Fagundes. RTDP 10/281.
ESTADOS-MEMBROS. Imunidade de Jurisdição: O Estado Federal e os
Estados-Membros. Carmen Tibúrcio. RDE 1/207.
ESTATAIS. As Empresas Estatais e a Revogação do Artigo 242 da Lei
6.404/76. Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho e Angélica Guimarães. RDA 229/185.
ESTATAIS. As Empresas Estatais e o Regime Jurídico de seus Empregados.
Sergio de Andréa Ferreira. RDA 231/67.
ESTATAIS. Constituição Federal. Reforma Administrativa: Licitação nas
Empresas Estatais. Benedicto Pereira Porto Neto. RTDP 27/19.
ESTATAIS. Contrato de Concessão. Legalidade. Caio Tácito. RDA 242/357.
ESTATAIS. Empresas Estatais ou Estado Empresário. Eros Roberto Grau.
CDA/101.
ESTATAIS. Impenhorabilidade dos Bens das Empresas Estatais exercentes
de Atividades Públicas. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 31/19.
ESTATAIS. Licitações nas Estatais em face da Emenda Constitucional nº
19, de 1998.Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 27/24.
ESTATAIS. O Regime Jurídico das Empresas Estatais e a Distinção entre
“Serviço Público” e “Atividade Econômica”. Marçal Justen Filho. RDE 1/119.
ESTATAIS. O Retorno do Pêndulo: Serviço Público e Empresa Privada. O
Exemplo Brasileiro. Caio Tácito. RDA 242/109.
ESTATAIS. Reflexões da Teoria da Empresa e do Direito Público no Código
Civil Brasileiro. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 37/71.
ESTATAIS. Regime Jurídico das Empresas Estatais. Caio Tácito. RDA
242/85.
ESTATAL. A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Empresas Estatais. Eros
Roberto Grau. RTDP 30/17.
ESTATAL. Contratos de Gestão e o Processo de Abertura de Capital das
Empresas de Telecomunicações. Umberto Celli Jr. RTDP 27/131.
ESTATAL. Lei Estadual que Autoriza a Venda das Ações Representativas da
Totalidade das Ações Representativas do Capital Social de Empresa Estatal
Estadual- Eletrobrás, BNDES. Invalidade de Negócio Simulado. Eros Roberto Grau.
RTDP 37/140.
ESTATAL. Sociedade de Economia Mista. Subsidiária. Contratos. Caio
Tácito. RDA 242/384.
ESTATUTO DA CIDADE. A Audiência Pública no Processo Administrativo.
Evanna Soares. RDA 229/259.
ESTATUTO DA CIDADE. A Contribuição de Melhoria como Instrumento de
Política Urbana. Regina Helena Costa. DP/663.
ESTATUTO DA CIDADE. A Função Social da Propriedade e a Desapropriação
para Fins Urbanísticos. Carolina Zancaner. RTDP 33/230.
ESTATUTO DA CIDADE. Considerações a Respeito da “Outorga Onerosa” (Solo
Criado) no Projeto da Lei nº 5.788,de 1990. Marcelo Figueiredo. RTDP
32/135.SOLO CRIADO.
ESTATUTO DA CIDADE. Direito Urbanístico Brasileiro e Estatuto da
Cidade. Walter Ceneviva. EhJAS 165.
ESTATUTO DA CIDADE. Do Código Civil ao Estatuto da Cidade: algumas notas
sobre a trajetória do Direito Urbanístico no Brasil. Edésio Fernandes. DP/237.
ESTATUTO DA CIDADE. O Estatuto
da Cidade e os Loteamentos Clandestinos. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP
33/ 34.
ESTATUTO DA CIDADE. O Estatuto da Cidade. Síntese dos aspectos mais
relevantes da Lei 10.257, de 10.7.2001. Toshio Mukai. RTDP 35/30.
ESTATUTO DA CIDADE. O Estatuto da Cidade. Toshio Mukai. RDA 225/343.
ESTATUTO DA CIDADE. Operações Urbanas Consorciadas: os consórcios
intermunicipais como instrumentos de realização do estatuto da cidade. Alice
Gonzalez Borges. DP/1.
ESTATUTO DA CIDADE. Outorga Onerosa do Direito de Construir. Sergio de
Andréa Ferreira. RDA 234/43.
ESTATUTO DA CIDADE. Participação Democrática: Audiências Públicas.
Regina Maria Macedo Nery Ferrari. EhJAS 325.
ESTATUTO DA CIDADE.Uma Leitura do Estatuto da Cidade. Lívia Maria
Armentano Koenigstein Zago. RDA 225/327.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Jurisprudência do STF. Ação Cível
originária nº 533-9-PI. Liminar. Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP 26/301.
ESTATUTO DA CRIANÇA. Jurisprudência do STF. Habeas Corpus
71.373-4-RS. Maioria de votos. Relator
Min.Francisco Rezek. RTDP 24/264.
ESTATUTO DA TERRA. Jurisp. Sentença. Ação Civil Pública. Juiz Federal
Heraldo Garcia Vitta. RTDP 37/239.
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). Inovações da Jurisprudência em
Matéria Ambiental. Alvaro Luiz Valery
Mirra. RTDP 8/206
ÉTICA A Ética no Serviço Público. Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. RDA
220/183.
ÉTICA e altas taxas de juros. Dívida Externa e Ética nas Relações internacionais.
José Carlos de Magalhães. RTDP 8/199.
ÉTICA. Administração Federal. Ética Pública. Presentes. Jurisprudência
Administrativa. Resolução nº 3, de 23.11.2000. RDA 222/ 275.
ÉTICA. Ética e Eficiência na Administração
Pública. Rogério Medeiro Garcia de Lima. RDA 233/13.
ÉTICA. Ética na Administração Pública (moralidade administrativa: do
conceito à efetivação). Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 49.
ÉTICA. Propaganda Institucional e Publicidade Pessoal: Fronteiras.
Sergio Ferraz. RTDP 38/23.
EVASÃO FISCAL. A Norma Antielisão e seus Efeitos. Artigo 16, parágrafo
único do CTN. André Luiz Carvalho Estrella. RDA 227/207.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Estado. Assunção de Dívida.
Vinculação de Receita. Jurisprudência do STJ. Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros. RDA 220/212.
EXECUÇÃO CONTRA ESTATAIS. Execução contra Estatais Prestadoras de
Serviço Público. Eros Roberto Grau. RTDP
7/97
EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. O Direito à Liberdade em
face da Prisão Provisória no Regime Constitucional de 1988. Sérgio de Andréa
Ferreira. RTDP 15/45.
EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ENTIDADE ESTATAL. Patrimônio Administrativo.
Empresas Estatais Delegadas de Serviço Público. Regime de seus bens. Execução
de suas dívidas. Geraldo Ataliba. RTDP
7/21.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias:
Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki.
RTDP 14/35.
EXEGESE CONSTITUCIONAL. Precedentes e Vinculação. Instrumentos do Stare Decisis e Prática Constitucional
Brasileira. Patrícia Perrone Campos Mello. RDA 241/177.
EXPECTATIVA DE DIREITO. A Reforma da Previdência e a Questão dos
direitos Adquiridos em face das Regras de Transição. Ana Frazão de Azevedo
Lopes. RDA 238/17.
EXPECTATIVA DE DIREITO. Direito Adquirido ao Regime de Aposentadoria
Valmir Pontes Filho. RDA 227/31.
EXPROPRIAÇÃO dos BENS UTlLIZADOS para fins de de Tráfico Ilicito de
Entorpecentes. Edílson Pereira Nobre Júnior. RTDP 11/196.
EXPROPRIAÇÃO. Principio Federal - Bens Estaduais Não Podem Ser Desapropriados.
Caso Banespa . Fábio Konder Comparato.RTDP
11/82
EXTRADIÇÃO. Extradição. Dupla Tipicidade. Acórdão do STF na Extrad.
885-4 Re. Ital. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/364.
EXTRADIÇÃO. Extradição. Processo Criminal. Lei Italiana. Jurisp. STF.
Extradição 871-4. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 238/439.
EXTRADIÇÃO.O Direito Internacional e o Supremo Tribunal Federal. Carlos
Mário da Silva Velloso.RDA 229/5.
F
FALÊNCIA. ESTATAIS. As Empresas Estatais e a Revogação do Artigo 242 da
Lei 6.404/76. Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho e Angélica Guimarães. RDA
229/185.
FALÊNCIA. O Regime Jurídico das Empresas Estatais. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. DP/125.
FARMÁCIA. . Liberdade de Empresa e Proteção ao Consumidor. DPep 138.
FARMÁCIA. Jurisprudência do STF, Rec. Ext. SP- 1ª T. Rel. Min. Moreira
Alves. RTDP 27/192.
FATO ADMINISTRATIVO. A Trilogia Motivo/Conteúdo/Finalidade do Ato
Administrativo em face do Princípio da Razoabilidade. Anna Paola Zonari de
Lorenzo. RTDP 22/77.
FATO ADMINISTRATIVO. O Silêncio no Direito Administrativo. Heraldo
Garcia Vitta. RTDP 27/36.
FATO DA ADMINISTRAÇÃO. Concessão de Serviço Público: Dever de Prestar
Serviço Adequado e Alteração das Condições Econômicas. Princípio da Atualidade.
Reequilíbrio através da Prorrogação do
Prazo de Exploração. Floriano P. Azevedo Marques Neto. RTDP 22/105.
FATO DO PRÍNCIPE. O Poder Normativo do Contran e seus Reflexos nas
Relações Contratuais Administrativas. Alexandre Santos de Aragão. RDA 230/305.
FAZENDA PÚBLICA. Âmbito de Validade da Lei de Processo Administrativo
(Lei 9.784/99) para além da Administração Federal. Uma Proposta de
Interpretação Conforme a Constituição de seu Artigo 1º. Bernardo Strobel
Guimarães. RDA 235/233.
FAZENDA PÚBLICA. Patrimônio Administrativo. Empresas Estatais Delegadas
de Serviço Público. Regime de seus bens. Execução de suas dívidas. Geraldo
Ataliba. RTDP 7/21.
FAZENDA PÚBLICA. Prescrição: Decretação de Ofício Em Favor da Fazenda
Pública. Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP
22/55.
FEDERAÇÃO. A Competência em Matéria Urbanística na Constituição Federal
de 1988. Ubirajara Custódio Filho.RTDP
14/239.
FEDERAÇÃO. A Concepção do Federalismo Fiscal e seus Reflexos no Sistema
Constitucional Brasileiro. Germana de Oliveira Moraes. EhPB 305.
FEDERAÇÃO. A Tridimensionalidade da Descentralização do Estado
Brasileiro. Contribuição Prática à Revisão Constitucional de 1993. Torquato
Jardim. RTDP 7/41.
FEDERAÇÃO. A Validade Jurídica da Alteração do Nome do Estado do Mato
Grosso do Sul por Intermédio de Projeto de Emenda à Constituição Estadual.
André L. Borges Netto. RDA 229/245.
FEDERAÇÃO. Competência Legislativa Municipal sobre Meio
Ambiente. Antônio José de Mattos Neto. RTDP
24/232 .
FEDERAÇÃO. Conflito entre União e Estado. Apoderamento pela União, sem
recorrer ao Judiciário, de Recursos Tributários que a Constituição declara
pertencentes aos Estados, para saciar-se de alegados Créditos. Inviabilidade.
Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 33/74.
FEDERAÇÃO. Constituição e Superação das Desigualdades Regionais.
Gilberto Bercovici. EhPB 74.
FEDERAÇÃO. Democracia, Constituição e Administração Pública. Cármen
Lúcia Antunes Rocha. RTDP 26/60.
FEDERAÇÃO. Lei Estadual de Concessões e Legislação Federal
Superveniente. Adilson Abreu Dallari.
RTDP 11/68.
FEDERAÇÃO. Medida Provisória : Panorama Doutrinário e Jurisprudencial.
Vera Cristina Caspari Monteiro. RTDP
16/141.
FEDERAÇÃO. Municípios .Aplicabilidade de Disposições da Lei Federal
8.666/93 aos Entes Federados (Comentários a Acórdão do STF na ADIN 7-3-RS.
Floriano Azevedo Marques Neto). RTDP
12/173.
FEDERAÇÃO. O Modelo Federal do Processo Legislativo e sua Observância
pelos Estados-Membros. Cláudio Luís Neves Castellano. RTDP 35/166.
FEDERAÇÃO. Os Municípios no Estado Federal Brasileiro. Algumas
Considerações ante a nova Lei de Diretrizes Urbanas (Lei 10.257 de10/07/2001).
José Carlos Vasconcellos dos Reis. RDA 228/149.
FEDERAÇÃO. Partilha constitucional de competência. Competências
Administrativas dos Estados e municípios. Licitações. Lúcia Valle
Figueiredo.RTDP 8/24.
FEDERAÇÃO. Poder tributário. Principio Federal - Bens Estaduais não
podem ser Desapropriados. Caso Banespa . Fábio Konder Comparato.RTDP 11/82
FEDERAÇÃO. Retenção de Recursos Estaduais pela União. Fábio Konder
Comparato. RTDP 24/87.
FEDERAÇÃO.Federação Brasileira. Incentivos Fiscais e Financeiros.José
Souto Maior Borges.RTDP 8/86
FÉRIAS. Ministério Público. Férias em Dobro. Constitucionalidade.
Jurisprudência do STF. Rel. Min. Ilmar Galvão. RDA 220/209.
FGTS. Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS. Teori Albino Zavascki. RTDP 22/64.
FGTS. Servidores públicos Municipais.Regime
Jurídico e o FGTS. Sandra Krieger Gonçalves Silva. RTDP 8/135.
FIANÇA BANCÁRIA. Licitação Sem Objeto (Lei 8666/93 e Estados e
Municípios. Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RTDP 10/89.
FINANÇAS PÚBLICAS. Contribuições para o Pasep. Geraldo Ataliba.
RTDP 12/74.
FINANÇAS PÚBLICAS. Los Fundamentos
Constitucionales del control interno de la actividad financiera del
Estado.Alvaro Rodrigo Bereijo. RTDP 6/5
FINANCIAMENTO BANCO MUNDIAL. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. 1ª Câm. de Direito Público. Rel. des. Demóstenes Braga.
RTDP 27/255.
FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS. Eleições Municipais de 1996, com ênfase
para o Quadro de São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP 13/145.
FINANCIAMENTO. Financiamento de obras públicas por seus usuários. Diogo
de Figueiredo Moreira Neto. MDA 261.
FINANCIAMENTO. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem
Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP 18/110.
FINANCIAMENTO. Serviço no Exterior. Leasing Trilateral. Impedimento.
Jurisprudência administrativa do TCU. RDA 219/337.
FINSOCIAL. Constitucionalidade. Jurisprudência. Acórdão resumido do
STF. RTDP 9/238.
FIRMA DIGITAL. Estágio Atual das Pesquisas em TeleAdministração.
Giovanni Duni. RDA 237/265
FISCALIZAÇÃO. O Mundo Solidário da Corrupção. João Féder. RTDP 16/200.
FOMENTO. “Outras Entidades Públicas” e os Serviços Sociais Autônomos.
Marcos Juruena Villela Souto. RDE 1/137.
FORÇA MAIOR. Poder de Sanção. Órgão Regulador. Aneel. Floriano de
Azevedo Marques Neto. RDA 221/353.
FORÇAS ARMADAS. Regime Jurídico da Indústria de Merial Bélico do
Brasil. IMBEL. Imunidade Tributária. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins,
Rogério Vidal Gandra da Silva Martins e José Ruben Marone. RDA 229/379.
FORMALIDADE. A Mitigação do Formalismo no Julgamento da Habilitação e
das Propostas em Licitações. Fábio Barbalho Leite. RDA 236/175.
FORMALIDADE. A Mitigação do Formalismo no Julgamento da Habilitação e
das Propostas em Licitações. Fábio Barbalho Leite. RTDP 37/83.
FORMALIDADE. Os Juizados Especiais e os Meios para sua Agilidade.
Michel Temer e Johann Homonnai Júnior. RTDP
15/154.
FORO PRIVILEGIADO. Improbidade Administrativa,
Agentes Políticos e Foro Privilegiado. Wallace Paiva Martins Júnior. RDA
232/231.
FORO PRIVILEGIADO. Reclamação da União contra decisão de juiz federal
em Ação de improbidade. Rel. Min. Nelson Jobim. RDA 231/360.
FORO PRIVILEGIADO. Reforma do Poder Judiciário. Rogério Medeiros Garcia
de Lima. RDA 235/37.
FORO. Ações de Improbidade Administrativa. Fábio Konder
Comparato.RTDP 26/153.
FORO. Improbidade Administrativa e Prerrogativa de Foro. Voto do Min.
Relator Sepúlveda Pertence na ADIN nº 2.797-2 DF. RDE 1/387.
FORO. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz. RDE
1/321.
FRANQUIA. Franquia na Administração Pública. Maria
Sylvia Zanella di Pietro. RTDP 9/49.
FRANQUIA. Gestão Alternativa de Serviços Públicos. Marcos Juruena
Villela Souto. RDA 219/179.
FRAUDE CAMBIAL. Ausência de Responsabilidade Bancária por Fraudes
Cambiais. Caio Tácito. RDA 242/274.
FRAUDE. Omissão de Rendimentos Presumidos. Arnaldo Malheiros Filho.
RTDP 15/167.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA do Tribunal. Precatórios. ADIN. Execução contra a
Fazenda. Regime dos Precatórios. Disciplina Regimental. Distinção de casos em
face do valor. ADIN.1.098-1-SP. RTDP
12/203.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. A Razoabilidade e o Exercício da
Discricionariedade. Raquel Cristina Ribeiro Novais. EDA 19.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Ato Administrativo “Stricto Sensu”. Adriano
Daleffe. RTDP 20/76.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Ato Administrativo, Ato-Fato Administrativo.
Ronaldo de Medeiros e Albuquerque. RTDP
23/40.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Concretização da Constituição, Função
Legislativa, Função Administrativa e Função Jurisdicional. Sergio Fernando
Moro. RTDP 21/ 46.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Credenciamento Mediante Licitação. Adilson Abreu
Dallari. RTDP 23/97.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Função Administrativa e Participação Popular.
Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP 36/114.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Função Administrativa no Estado Brasileiro. Yara
Martínez Carvalho e Silva Stroppa. RTDP
8/146.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Função Administrativa.Paulo Modesto. RTDP 2/211
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Importância da Noção de Parte para o Conceito de
Função Administrativa. Letícia Queiroz de Andrade. RTDP 37/195.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Inconstitucionalidade da Atualização do Valor de
Precatórios Judiciais. RTDP 14/152.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Jurisprudência. ADIN nº 1.098-1 SP. STF. Rel.
Min. Marco Aurélio. RTDP 21/212.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Notas sobre a Função Administrativa. Vladimir da
Rocha França. RTDP 38/46.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. O Ato Administrativo e seus Requisitos
Procedimentais. Mônica Martins Toscano. RTDP
18/210.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. O Desvio de Poder. Rafael Munhoz de Mello. RDA
228/31.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo. José
Roberto Pimenta Oliveira. RTDP 19/81.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. O Silêncio no Direito Administrativo. Heraldo
Garcia Vitta. RTDP 27/36.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Os Poderes Administrativos e as Relações
Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 24/63.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Princípios Fundamentais de Direito
Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello.CDA/10.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Processo Administrativo Tributário . Eduardo
D.Bottallo. RTDP 20/50.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Regulamento e Ato Administrativo. Daniele
Coutinho Talamini. RTDP 21/65.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.Função Administrativa e Lacunas da Lei. Márcio
augusto de Vasconcelos Diniz. RTDP 32/259.
FUNÇÃO DE GOVERNO. Função Administrativa no Estado Brasileiro. Yara
Martínez Carvalho e Silva Stroppa.RTDP
8/146.
FUNÇÃO ESTATAL. As Políticas Públicas e o Direito Administrativo. Maria
Paula Dallari Bucci. RTDP 13/134.
FUNÇÃO ESTATAL. Controle Jurisdicional dos Atos Políticos do Poder
Executivo. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP
8/123,
FUNÇÃO FISCALIZADORA. Controle Externo da Administração Pública
Estadual e Municipal. Possibilidades e Limites da Fiscalização das Casas
Parlamentares e do Tribunal de Contas. Hilda Regina Silveira Albandes de
Souza. RTDP 13/168.
FUNÇÃO JUDICIAL. “Impeachment”, Devido Processo Legal e
Imparcialidade dos Julgadores. Xavier de Albuquerque. RTDP 17/59.
FUNÇÃO JUDICIAL. A Separação dos Poderes (Funções) nos Dias Atuais.
Américo Bedê Freire Júnior. RDA 238/37.
FUNÇÃO JUDICIAL. Ato Administrativo “Stricto Sensu”. Adriano Daleffe.
RTDP 20/76.
FUNÇÃO JURISDICIONAL. A Demora na Entrega da Prestação Jurisdicional.
Responsabilidade do Estado. Indenização. José Augusto Delgado. RTDP 14/248.
FUNÇÃO JURISDICIONAL. A Morosidade da Prestação da Atividade
Jurisdicional como um fator de Descrédito do Poder Judiciário e a Obrigação do
Estado de Indenizar os Prejuízos Causados ao Jurisdicionado. Luiz Guilherme da
Costa Wagner Junior. DP/487.
FUNÇÃO JURISDICIONAL. A Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais
em Portugal. Jorge Miranda. EhPB 284.
FUNÇÃO JURISDICIONAL. Ato Administrativo, Ato-Fato Administrativo.
Ronaldo de Medeiros e Albuquerque. RTDP
23/40.
FUNÇÃO JURISDICIONAL. Atos Jurisdicionais Ensejadores da
Responsabilidade Estatal. Flávia Felício Mathias da Silva. EDA 187.
FUNÇÃO JURISDICIONAL. Concretização da Constituição, Função
Legislativa, Função Administrativa e Função Jurisdicional. Sergio Fernando
Moro. RTDP 21/ 46.
FUNÇÃO JURISDICIONAL. Decisão de Tribunal de Contas não Confirmada por
Decreto Legislativo, não vincula Atuação da Administração. Eros Roberto Grau.
RTDP 17/105.
FUNÇÃO LEGISLATIVA . O Princípio da
Moralidade Pública e o Direito Tributário. Marçal Justen Filho.
RTDP 11/44
FUNÇÃO LEGISLATIVA. A Súmula Vinculante como Norma Jurídica. Rodrigo
Jansen.RDA 240/225.
FUNÇÃO LEGISLATIVA. Abuso. Supremo Tribunal Federal- Inconstitucionalidade
da Lei por Desvio Ético-Jurídico do Legislador. Comentários a acórdão do STF na
ADIN 1.158-8AM- Marcelo Figueiredo.RTDP
11/245.
FUNÇÃO LEGISLATIVA. Ato Administrativo “Stricto Sensu”. Adriano
Daleffe. RTDP 20/76.
FUNÇÃO LEGISLATIVA. Ato Administrativo, Ato-Fato Administrativo.
Ronaldo de Medeiros e Albuquerque. RTDP
23/40.
FUNÇÃO LEGISLATIVA. Concretização da Constituição, Função Legislativa,
Função Administrativa e Função Jurisdicional. Sergio Fernando Moro. RTDP 21/ 46.
FUNÇÃO LEGISLATIVA. Inconstitucionalidade de Preceito de Constituição
Estadual(parágrafo único do art. 293 da Constituição do Estado de São Paulo).
Geraldo Ataliba. RTDP 8/70.
FUNÇÃO LEGISLATIVA. O Princípio da Razoabilidade da Lei. Limites da
Função Legislativa. José Afonso da Silva. RDA 220/339.
FUNÇÃO NORMATIVA. Agências Reguladoras. Constituição, Transformações do
Estado e Legitimidade Democrática. Luís Roberto Barroso. RDA 229/285.
FUNÇÃO PLANEJADORA. A Organização Constitucional da Função
Planejadora.Fábio Konder Comparato. RTDP
8/12
FUNÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL. Tribunais Administrativos Internacionais.
José Cretella Júnior e José Cretella Neto. RDA 240/167.
FUNÇÃO PÚBLICA. A Contratação de Empresas para Suporte da Função
Reguladora e a “Indelegabilidade do Poder de Polícia”. Floriano de Azevedo
Marques Neto. RTDP 32/65.
FUNÇÃO PÚBLICA. A Contratação de Particulares para suporte de Atividade
Regulatória Especial. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 25/163.
FUNÇÃO PÚBLICA. As Empresas Estatais e o Regime Jurídico de seus
Empregados. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 231/67.
FUNÇÃO PÚBLICA. Das Sanções da Lei 8.429/92 aos Atos de Improbidade
Administrativa. Fábio Medina Osório. RTDP
24/148.
FUNÇÃO PÚBLICA. Empresa Estatal. Funções de Confiança. CF art. 37, II.
Parecer de Sérgio de Andrea Ferreira.
RDA 227/397.
FUNÇÃO PÚBLICA. Nascimento e Evolução do direito Administrativo.
Francisco de Saltes Almeida Mafra Filho. RDA 238/167.
FUNÇÃO PÚBLICA. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas
Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.
FUNÇÃO PÚBLICA. Privatização no Brasil e o Novo Exercício de Funções
Públicas por Particulares. Serviço Público “À Brasileira”. Almiro do Couto e
Silva. RDA 230/45.
FUNÇÃO PÚBLICA. Profissionalização da Função Pública: A Experiência
Brasileira. Romeu Felipe Bacellar Filho.
RDA 232/1.
FUNÇÃO PÚBLICA. Reforma Administrativa e Direito Adquirido ao Regime da
Função Pública.Paulo Modesto. RTDP
14/232.
FUNÇÃO PÚBLICA. Transporte Coletivo alternativo. Aspectos Jurídicos.
Clóvis Beznos.RTDP 26/295.
FUNÇÃO REGULADORA. Agências Reguladoras. Constituição, Transformações
do Estado e Legitimidade Democrática. Luís Roberto Barroso. RDA 229/285.
FUNÇÃO REGULADORA. Mercado Atacadista de Energia Elétrica. Competências
Regulatórias. Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara. RTDP 34/13.
FUNÇÃO REGULAMENTAR. Delegação Legislativa. Edgard Amorim. RTDP 35/35.
FUNÇÃO SOCIAL A Função Social da Propriedade e a Desapropriação para
Fins Urbanísticos. Carolina Zancaner. RTDP 33/230.
FUNÇÃO SOCIAL DA ÁGUA. Recursos Hídricos e Constituição. Dimas Macedo.
RTDP 8/190.
FUNÇÃO SOCIAL da propriedade.Favela. Ocupação. Usucapião. Acórdão do
Trib. de Justiça do Estado de São Paulo. RTDP
9/268.
FUNÇÃO SOCIAL. A Propriedade na Constituição de 1988 e o Conteúdo da
sua Função Social. Cristiane Derani. RTDP 34/51.
FUNÇÃO SOCIAL. A Propriedade Rural e a Função Social da Propriedade.
Eros Roberto Grau. RTDP 33/42.
FUNÇÃO SOCIAL. Consórcio Imobiliário. Daniela Campos Libório di Sarno.
DP/113.
FUNÇÃO SOCIAL. Função Social da Propriedade Pública. Maria Sylvia
Zanella Di Pietro. DP/561.
FUNÇÃO SOCIAL. Perfil Constitucional da Função Social da Propriedade.
Vladimir da Rocha França. RTDP 36/124.
FUNÇÃO. A Especificidade do Controle dos Poderes Públicos no Contexto
da Função Jurisdicional. Sergio de Andréa Ferreira. EhGA 2/552.
FUNÇÃO. Harmonia entre os Poderes e Governabilidade. José Afonso da
Silva. RDA 1/25.
FUNÇÃO. Legitimidade Processual dos Poderes do Estado. Reflexões.
Bernardo Olavo Gomes de Souza. RTDP
16/130.
FUNÇÃO. Novos Institutos Consensuais da Ação Administrativa. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. RDA 231/129.
FUNÇÃO. Princípio da indelegabilidade. O Estado Contemporâneo Frente ao
Princípio da Indelegabilidade Legislativa. Artur de Brito Gueiros Souza.
RTDP 13/193.
FUNÇÃO.Anistia Eleitoral. Art. 2º da Lei nº 9.996/2000. Sua
Inconstitucionalidade por “Abuso de Poder Legislativo”. Roque Antonio
Carrazza. RTDP 30/22.
FUNCIONÁRIO - Estabilidade - Concurso Publico. Aderbal Torres de
Amorim.RTDP 11/99.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Carta de Curitiba. X Congresso Brasileiro de
Direito Administrativo. RTDP 14/267.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Descumprimento de Ordem Judicial por Funcionário
Público. Ivan Lira de Carvalho. RTDP
10/187.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O Concurso Público e o Direito à Nomeação. Carlos
Ari Sundfeld. EDA 11.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Reforma Administrativa. Estabilidade. Direito
Adquirido. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP
25/5.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Aplicação
do Regime Geral dos Empregados à Administração Pública. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP
14/197.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Responsabilidad de Los
Funcionarios Públicos y de los Concesionarios de Servicios Públicos. Carlos E.
Delpiazzo. RTDP 22/10.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.Agente de Polícia. Altura igual ou superior a
1.60m. Discrímen Inconstitucional. Recurso Improvido. Apelação Cível - TJMato
Grosso do Sul. RTDP 14/286.
FUNCIONÁRIO Tribunais Administrativos Internacionais. José Cretella
Júnior e José Cretella Neto. RDA 240/167.
FUNDAÇÃO PÚBLICA. As Fundações Públicas e o Novo Código Civil.
Alexandre Santos de Aragão. RDA 231/313.
FUNDAÇÃO PÚBLICA. Licitação. Fundação Pública Municipal. Parecer de
Ives Gandra da Silva Martins. RDA 231/409.
FUNDAÇÃO. Convênio entre Entidades Públicas executado por Fundação de
Apoio. Serviço de Saúde. Conceito de Serviço Público e Serviço de Relevância
Pública. Paulo Modesto. RTDP 28/109.
FUNDAÇÃO. Da Definição e da Divisão (No Direito) – Da Classificação das
Competências das Pessoas Políticas e o Meio Ambiente. Heraldo Garcia Vita.
RTDP 19/185.
FUNDAÇÃO. Doação ao Poder Público. Encargos que Limitam o Poder de
Administração do Chefe do Poder Executivo. Conciliação com as suas Atribuições
Constitucionais. Parecer de Alexandre
Santos de Aragão. RDA 234/390.
FUNDAÇÃO. Estado. Entidade de Previdência de Servidores Públicos.
Imunidade Tributária. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 220/292.
FUNDAÇÃO. Rescisão de Contrato de Trabalho. Plano de Benefício.
Parecer. Celio Borja. RDA 238/451.
FUNDEF. O Federalismo e o Financiamento de Políticas Sociais no Brasil.
Uma Análise do Fundef. Gilberto Bercovici. RTDP 29/147.
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO. Constituição e Superação das Desigualdades
Regionais. Gilberto Bercovici. EhPB 74.
FUNDO GARANTIDOR. As Parcerias Público-Privadas – PPP´s no Direito
Positivo Brasileiro. Alexandre Santos de Aragão. RDA 240/105.
FUNDO GARANTIDOR. As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a
Constituição. Gustavo Binenbojm. RDA 241/159.
FUNDO para o Desenvolvimento das Atividades portuárias (FUNDAP).
Incentivos Fiscais e Financeiros.José Souto Maior Borges. RTDP 8/86
FUNDO PARTIDÁRIO. A Lei dos Partidos Políticos. Sérgio Sérvulo da
Cunha. RTDP 19/38.
FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. Direitos Humanos e a Desvinculação das
Receitas da União –DRU. Fernando Facury Scaff. RDA 236/33.
FUNDOS DE PENSÃO. Limites Normativos do Poder Executivo em relação à
Previdência Privada. Arnoldo Wald. RTDP
20/12.
G
GARANTIA CONSTITUCIONAL. Aspectos Polêmicos da Interceptação
Telefônica. Marcelo de Luca Marzochi. RDA 237/15.
GARANTIA CONSTITUCIONAL. Jurisprudência do STF. Habeas
Corpus 71.373-4-RS. Maioria de votos.
Relator Min.Francisco Rezek. RTDP
24/264.
GARANTIA CONSTITUCIONAL. Omissão de Rendimentos Presumidos. Arnaldo
Malheiros Filho. RTDP 15/167.
GARANTIA DE FINANCIAMENTO. Garantias Ofertáveis por Concessionário para
Obtenção de Financiamento. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 17/54.
GARANTIA DO CONTRATO. Concessão de Serviço Público. Garantias Exigíveis
dos Proponentes. Legislação Aplicável. Adilson Abreu Dallari. RTDP 16/84.
GARANTIA FUNDAMENTAL. Salário Mínimo Inconstitucional. Antônio Souza
Prudente.RTDP 21/157.
GARANTIA. Estado. Assunção de Dívida. Vinculação de Receita.
Jurisprudência do STJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. RDA 220/212.
GARANTIA. Licitação Pública: (In) Exeqüibilidade das Propostas e
Garantia Adicional. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 26/273.
GARANTIA. Licitação Pública: Inexeqüibilidade das Propostas e Garantia
Adicional. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 31/202.
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS no procedimento administrativo.
Jurisprudência 2ª Turma do STF, por
maioria.Recurso em Mandado de Segurança. Relator Min. Marco Aurélio.
RTDP 18/243.
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. Significado do Princípio da Isonomia na
Constituição de 1988. José Souto Maior Borges.
RTDP 15/29.
GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O Constitucionalismo Contemporâneo e a
Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia
Antunes Rocha. RTDP 16/39.
GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O Princípio da Moralidade Administrativa e o
Direito Tributário. Lúcia Valle Figueiredo. EhGA 2/417.
GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Pronúncia de Inconstitucionalidade por Omissão
Parcial no Sistema Difuso e Acesso Pleno à Justiça. Antônio Souza Prudente. RTDP
13/180.
GARANTIAS. As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a Constituição.
Gustavo Binenbojm. RDA 241/159.
GÁS DE PETRÓLEO. Lei Estadual. Pesagem de Gás de Petróleo.
Inconstitucionalidade. Caio Tácito. RDA 242/263.
GÁS NATURAL. Construção e Operação do Gasoduto para Importação do Gás
Boliviano: O Exercício do Monopólio do Gás pela União. Luiz Gastão Paes de
Barros Leães. RTDP 14/160.
GÁS NATURAL. Gás Natural. Participação Privada. Concessão de Obra
Pública. Caio Tácito. RDA 242/311.
GÁS NATURAL. Monopólio do Transporte de Gás Natural. Fábio Konder
Comparato. RTDP 13/112.
GÁS NATURAL. Monopólio Público e Domínio Público. Exploração Indireta
da Atividade Monopolizada. DPep 146.
GÁS NATURAL. Participação da Iniciativa Privada no Transporte de Gás
Natural - Monopólio. Caio Tácito. RTDP
11/75.
GAS NATURAL. Universalização de Serviços Públicos e Competição. O Caso
da Distribuição de Gás Natural. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 34/34.
GÁS. LICITAÇÃO. Licitação e Prestação de Serviços Públicos.
Privatização e Fornecimento de Gás por Tarifa Diferenciada. Eros Roberto Grau.
RTDP 20/118.
GÁS. Universalização de Serviços Públicos e Competição. O Caso da
Distribuição de Gás Natural. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 223/133.
GERALDO ATALIBA. Homenagem a Geraldo Ataliba. Roque Antonio Carrazza.
RTDP 15/9.
GESTÃO ADMINISTRATIVA. Reforma Administrativa e Marco Legal das
Organizações Sociais no Brasil. As Dúvidas dos Juristas sobre o Modelo das
Organizações Sociais. Paulo Modesto. RTDP
16/178.
GESTÃO PÚBLICA. Novos Rumos da Gestão Pública Brasileira: dificuldades
teóricas ou operacionais? Fábio Medina Osório. DP/283.
GESTOR PÚBLICO. Novos Rumos da Gestão Pública Brasileira: dificuldades
teóricas ou operacionais? Fábio Medina Osório. DP/283.
GLOBALIZAÇÃO. A Ética na Administração Pública e os Diferentes Modelos
de Estado. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 37/22.
GLOBALIZAÇÃO. A Globalização e o Direito Administrativo. Diogo de
Figueiredo Moreira Nieto. RDA 226/265.
GLOBALIZAÇÃO. Administração Pública e Democracia. Perspectivas em um
Mundo Globalizado. Leonel Ohlweiler. RTDP 28/137.
GLOBALIZAÇÃO. Direito à Informação e Controle Social da Atividade
Econômica. Sandra Pires Barbosa. RDA 225/57.
GLOBALIZAÇÃO. Direitos Humanos e Globalização. Flávia Piovesan. DGlo
195.
GLOBALIZAÇÃO. Direitos Humanos, Globalização Econômica e Integração
Regional. Flávia Piovesan. EhJAS 616.
GLOBALIZAÇÃO. Direitos sociais e Globalização: Limites Ético-Jurídicos
ao Realinhamento Constitucional. Daniel Sarmento. RDA 223/153.
GLOBALIZAÇÃO. Globalização e Direito do Consumidor. Ronaldo Porto
Macedo Júnior. DGlo 225.
GLOBALIZAÇÃO. Globalização e Genocídio Econômico. Antônio Souza
Prudente. RTDP 30/185.
GLOBALIZAÇÃO. Globalização e Ordem Econômica Constitucional. Jorge Alex
Nunes Athias. CD/105.
GLOBALIZAÇÃO. Globalização, Soberania e Direito. José Eduardo Faria.
CD/135.
GLOBALIZAÇÃO. Impacto da Globalização sobre o Princípio da Eficiência.
Sandra Pires Barbosa. RDA 224/197.
GLOBALIZAÇÃO. Neoliberalismo e Globalização: Para Entender o Mundo em
que Vivemos. Rogério Medeiros Garcia de Lima. RDA 225/131.
GLOBALIZAÇÃO. O Constitucionalismo Contemporâneo e a Instrumentalização
para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia Antunes Rocha.
RTDP 16/39.
GLOBALIZAÇÃO. O Contrato Administrativo e o Mercosul. Mauro Roberto
Gomes de Mattos. RDA 222/ 39.
GLOBALIZAÇÃO. O Inglês como Idioma da Globalização. José Garcez
Ghirardi. DGlo 305.
GLOBALIZAÇÃO. O Novo Papel do Estado na Economia. Diogo de Figueiredo
Moreira Neto. RDA 241/1.
GLOBALIZAÇÃO. Reflexões sobre o Papel do Estado frente à Atividade
Econômica. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. RTDP 20/67.
GLOBALIZAÇÃO. Teoria do Direito e Globalização Econômica. Celso
Fernandes Campilongo. DGlo 77.
GLOBALIZÃO. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas.Celso
Antônio Bandeira de Mello.RTDP 15/100.
GLOBALIZÃO. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas.Celso
Antônio Bandeira de Mello.RTDP 15/100.
GRATIFICAÇÃO. Aposentadoria Concedida em Desacordo com a Constituição
de 67/69, Boa-Fé. Irredutibilidade de Vencimentos. Jurisp. 1ª. T STF. Rel. Min. Eros Grau. RDA 241/308.
GRATIFICAÇÃO. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Rel. Aricê Amaral. RTDP 27/220.
GRATIFICAÇÃO. Servidor Público. Aposentadoria. Jurisp. Acórdão do STF
no RE 364.317-7 RGS. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/334.
GRATIFICAÇÃO. Servidor Público. Gratificação de Desempenho. Necessidade
de que seja Regulada em Lei de Modo Completo. Celso Antônio Bandeira de Mello.
RTDP 37/169.
GRATIFICAÇÃO.Gratificação. Concessão Indevida. Boa Fé. Decisão da 2ª
Câmara do TCU. RDA 227/383.
GREVE. Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Aplicação do Regime
Geral dos Empregados à Administração Pública. Maria Paula Dallari Bucci.
RTDP 14/197.
GRUPO SOCIETÁRIO. A Habilitação em Procedimento Licitatório de
Sociedades Pertencentes ao Mesmo Grupo Societário. Milton A . de Brito Nobre. RTDP
17/233.
GRUPOS DE PRESSÃO NA SOCIEDADE.Josaphat Marinho. RTDP 1/16.
GUARDAS MUNICIPAIS. Segurança Publica no Âmbito Municipal. José Afonso
da Silva. RTDP 11/223.
H
HABEAS CORPUS. Elaboração de Norma Jurídica por Interpretação. Construção
no Direito Constitucional. Mirtô Fraga. RTDP
20/133.
HABEAS DATA. O "Habeas Data" na Lei nº 9.507/97. Arnoldo Wald
e Rodrigo Garcia da Fonseca. RTDP
22/19.
HABEAS DATA. O Controle da Constitucionalidade no Brasil:
Desenvolvimentos Recentes. Keith S. Rosenn. RDA 227/1.
HABILITAÇÃO. Convite. Características e Procedimento. Yara Darcy Police
Monteiro. RTDP 14/226.
HABILITAÇÃO. Credenciamento Mediante Licitação. Adilson Abreu Dallari.
RTDP 23/97.
HABILITAÇÃO. Desconsideração da Pessoa Jurídica em Matéria Licitatória.
Anna Rita Tavares. RTDP 25/107.
HABILITAÇÃO. Habilitação Preliminar nas Licitações. Reinaldo Moreira
Bruno. RDA 233/199.
HABILITAÇÃO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. Órgão Especial.Rel. des. Djalma Lofrano. RTDP 27/234.
HABILITAÇÃO. Regularidade Fiscal nas Licitações. Celso Antônio Bandeira
de Mello. RTDP 21/5.
HERMENÊUTICA. Noções Básicas de Técnica Jurídica. Inocêncio Mártires
Coelho. RDA 239/193.
HERMENÊUTICA. Programa de Assentamento do Distrito Federal. Sérgio
Carvalho. RTDP 14/135.
HERMENÊUTICA. Reestruturação do Setor Postal Brasileiro. Floriano
Peixoto de Azevedo Marques Neto. RTDP
19/149.
HIERARQUIA. Doação ao Poder Público. Encargos que Limitam o Poder de
Administração do Chefe do Poder Executivo. Conciliação com as suas Atribuições
Constitucionais. Parecer de Alexandre
Santos de Aragão. RDA 234/390.
HOMENAGEM . Homenagem a Geraldo Ataliba. Roque Antonio Carrazza.
RTDP 15/9.
HOMENAGEM ao Min. Carlos Thompson Flores, por Carlos Eduardo Thompson
Flores Lenz. RDA 225/455.
HOMENAGEM. Homenagem a Caio Tácito. Alice Maria Gonzalez Borges. RDA
228/281.
HOMENAGEM. Homenagem ao prof. Caio Tácito. Sérgio de Andréa Ferreira.
RDEA 229/376.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Jurisprudência do STF. Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 1.552-4-DF.Por maioria de votos. Relator Min.Carlos
Velloso. RTDP 24/255.
HONORÁRIOS. Empresa ParaEstatal. Ação Parcial. Honorários. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Jurisprudência da 1ª Câm. Cível do
TJRJ, rel. Des. Jessé Torres.RDA 226/297.
HONORÁRIOS. O "Habeas Data" na Lei nº 9.507/97. Arnoldo Wald
e Rodrigo Garcia da Fonseca. RTDP
22/19.
HONORÁRIOS. Os Honorários Advocatícios dos Procuradores Públicos e a
Lei de Responsabilidade Fiscal. Clóvis Beznos. RTDP 29/135.
I
ICM. Jurisprudência. STF Sessão Plenária.Rel. Min. Carlos Velloso.
RTDP 20/216.
ICMS.
ICMS. A Compensação de Créditos No ICMS e no IPI. Transferência de
Créditos do ICMS com Deságio. O Princípio da não Cumulatividade. Reflexos no
Imposto de Renda. Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel de Abreu Machado Derzi.
RTDP 15/118.
ICMS. A Hipótese de Imposição do ICMS nas Operações com Energia
elétrica. Peculiaridades nas Operações Interestaduais. Parecer de Ives Gandra
da Silva Martins. RDA 225/399.
ICMS. Caráter nacional. Incentivo Fiscal. Conflito entre Estados. Paulo
de Barros Carvalho. RTDP 9/130.
ICMS. Exegese do art. 155, II, § 2º., IX, “B”da CF. Parecer de Fátima
Fernandes Rodrigues de Souza. RDA 234/411.
ICMS. Oferecimento em Garantia. Inconstitucionalidade. Saneamento
Básico. Serviço Público Estadual e Municipal. Contrato Administrativo entre
Sabesp e Município. Concessão não ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi.
RTDP 9/105.
ICMS. Ponderações sobre a Dinâmica do ICMS no Comércio de Energia Elétrica
no Brasil. Marcello de Mello Corrêa. RDA 225/299.
IDADE. Concurso Público. Idade. Constituição do Estado do Rio de
Janeiro. Adin. Rel. Min. Octávio Gallotti. RDA 231/379.
IGUALDADE das partes.Provimentos judiciais de proteção aos
contribuintes.Jose Manoel de Arruda Alvim Neto. RTDP 3/87
IGUALDADE. Ação Afirmativa- O conteúdo Democrático do Princípio da
Igualdade Jurídica. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 15/85.
IGUALDADE. Estado de Direito e Devido Processo Legal. Lucia Valle
Figueiredo. RTDP 15/35.
IGUALDADE. Igualdade, Desigualdades.Fábio Konder Comparato. RTDP 1/69.
IGUALDADE. Significado do Princípio da Isonomia na Constituição de
1988.José Souto Maior Borges. RTDP 15/29.
IIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Das Sanções da Lei 8.429/92 aos Atos de Improbidade
Administrativa. Fábio Medina Osório. RTDP
24/148.
IINFORMÁTICA. Estágio Atual das Pesquisas em TeleAdministração.
Giovanni Duni. RDA 237/265.
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Jurisprudência do Tribunal de
Justiça de São Paulo. Ação Civil Pública.
7ª Câm.de Direito Público. Rel. Sérgio Pitombo. RTDP 17/267.
ILHAS COSTEIRAS. Aspectos sobre
Usucapião na Ilha de Santa Catarina. Ana Cláudia Allet Aguiar. RTDP 12/168.
ILÍCITO ADMINISTRATIVO. O Direito Administrativo Disciplinar na Polícia
Civil do Estado de São Paulo. Marcos de Lima Porta. RDA 227/69.
ILÍCITO por parte de servidor público. Secretário Municipal.
Indiciamento por ato praticado no exercício da função , e no interesse da
Administração. Direito e dever, por parte desta, de promover-lhe a defesa.
Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 9/160.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. A Chamada Contribuição de Iluminação Pública
(Emenda Constitucional nº 39 de 2003). José Marcos Domingues de Oliveira. RDA
233/295.
IMISSÃO PROVISÓRIA. Desapropriação. Imissão Provisória. Correção
Monetária. Caio Tácito.RDA 242/252.
IMISSÃO PROVISÓRIA. Jurisprudência do STF. RE 172.201.1-SP. Pleno.Rel.
Min. Moreira Alves. RTDP 25/218.
IMPEACHMENT. “Impeachment”, Devido Processo Legal e
Imparcialidade dos Julgadores. Xavier de Albuquerque. RTDP 17/59.
IMPEACHMENT. A Constituição e o Direito Anterior: O Fenômeno da
Recepção. Marcello Cerqueira. EhJAS 177.
IMPEACHMENT. Aspectos do Processo de “Impeachment”. Renúncia e
Exoneração de Agente Político. Tipicidade Constitucional dos Crimes de
Responsabilidade. Luís Roberto Barroso. RTDP
19/115.
IMPEACHMENT. Crime de Responsabilidade. Julgamento pelo Senado de
Presidente da República que Renunciou ao Cargo. DPep 194.
IMPEACHMENT. Crime de Responsabilidade. Processo. Julgamento. ADIN.
Jurisprudência do STF, rel. Min. Nelson Jobim. RDA 231/351.
IMPEACHMENT. Crime de Responsabilidade. Renúncia do Agente. Efeitos
processuais. Fábio Konder Comparato. RTDP
7/82.
IMPEACHMENT. Ministro de Estado. Denúncia. Impeachment. Jurisprudência
do STF. Petição nº 1.954-7 Medida Liminar. Rel. Min. Celso de Mello. RDA
222/242.
IMPEACHMENT. Processo de Cassação de Mandato Eletivo e o Afastamento
Provisório de Prefeito Municipal do Cargo por Decisão da Câmara de Vereadores.
Fábio Medina Osório. RTDP 19/213.
IMPEDIMENTO. “Impeachment”, Devido Processo Legal e Imparcialidade dos
Julgadores. Xavier de Albuquerque. RTDP
17/59.
IMPOSTO DE RENDA. A Compensação de Créditos no ICMS e no IPI.
Transferência de Créditos do ICMS com Deságio. O Princípio da não
Cumulatividade. Reflexos no Imposto de Renda. Sacha Calmon Navarro Coelho e
Misabel de Abreu Machado Derzi. RTDP
15/118.
IMPOSTO DE RENDA. A Impossibilidade de Tributação com Arrimo em
Depósitos Bancários. Parecer de Mauro Roberto Gomes de Mattos e Carlos Henrique
da Fonseca. RDA 228/310.
IMPOSTO DE RENDA. Jurisp. Embargos à Ex. Fiscal. Sentença Juiz Federal
Heraldo Garcia Vitta. RTDP 37/259.
IMPOSTO DE RENDA. Jurisprudência. Sentença da Juíza Federal Regina
Helena Costa, da 14ª Vara de São Paulo. RTDP
21/247.
IMPOSTO DE RENDA. Omissão de Rendimentos Presumidos. Arnaldo Malheiros
Filho. RTDP 15/167.
IMPOSTO DE RENDA. Repasse de Verba de Sucumbência aos Procuradores
Municipais. Hélcio de Abreu Dallari Júnior. RTDP 34/137.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
Jurisprudência do STF. RE 204827-5-SP Pleno.Rel. Min. Min. Ilmar Galvão.
RTDP 25/237.
IMPOSTO. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Apelação. Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho. Morato de Andrade. RTDP 27/276.
IMPOSTOS. Serviço Público: Intributabilidade por Meio de Imposto.
Serviços de Transporte Aéreo e ICMS. Aires F. Barreto. RTDP 15/205.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. . Responsabilidade Civil do Poder Público
pelo Manejo Indevido de Ação de Improbidade Administrativa. Mauro Roberto Gomes
de Mattos. RDA 238/101.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A Advocacia no Setor Público e os Limites
da Responsabilidade Funcional. Rodolfo de Camargo Mancuso. EhJAS 500.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A Corrupção como Desvio de Recursos
Públicos. Regis Fernandes de Oliveira. DP/677.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A Eficácia Social da Atuação do Ministério
Público no Combate à Improbidade Administrativa. Rita Andréa Rehem Almeida
Tourinho.RDA 227/253.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A Possibilidade do Judiciário Determinar à
Administração Pública a Aplicação de Pena Menos Severa a Servidor Público em
Observância ao Princípio da Proporcionalidade. Jurisp. STF Rel. Min. Carlos
Britto. RDA 240/310.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Da Perda e Suspensão dos Direitos Políticos.
Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP 38/99.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Direitos Políticos. Perda,Suspensão e
Controle Jurisdicional. Teori Albino Zavascki. RTDP 10/178.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ética e Eficiência na
Administração Pública. Rogério Medeiro Garcia de Lima. RDA 233/13.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Fragmentos Teóricos sobre a Moralidadade
Administrativa. Cláudio Ari Mello. RDA 235/93.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Improbidade Administrativa como Forma de
Corrupção. Caio Tácito. RDA 226/1.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Improbidade Administrativa como Forma de
Corrupção. Caio Tácito. RDA 242/187.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Improbidade Administrativa e Atos
Judiciais. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 230/187.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Improbidade Administrativa e Prerrogativa
de Foro. Voto do Min. Relator Sepúlveda Pertence na ADIN nº 2.797-2 DF. RDE
1/387.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Improbidade
Administrativa, Agentes Políticos e Foro Privilegiado. Wallace Paiva Martins
Júnior. RDA 232/231.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Improbidade Administrativa. Falsificação de
Documento público. Dever de Lealdade.Fábio Konder Comparato. RTDP 34/93.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Improbidade Administrativa. Jurisp. Acórdão
do STF na ADI no. 463-8 Bahia. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/324.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Improbidade Administrativa: Alguns Aspectos
Controvertidos. Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA 235/61.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Inexistência de Foro Privilegiado para Ação
Civil de Improbidade Administrativa. Antônio Souza Prudente. RTDP 29/193.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Inexistência de Improbidade Administrativa
para o Agente Público Responsável pela Ordem Tributária se não houver Crédito
constituído e se não ficar demonstrado a Posteriori Ato de Má-fé. Mauro Roberto
Gomes de Mattos. RDA 240/185.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Justiça Eleitoral e Improbidade
Administrativa. Rogério Medeiros Garcia de Lima. RDA 229/211.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O Contraditório Preliminar na Lei de
Improbidade Administrativa. Francisco Octavio de Almeida Prado Filho. RTDP
37/227.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O Controle Judicial
da Responsabilidade Fiscal: Ação Civil Pública de Improbidade. Érico Andrade.
RDA 232/283.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O Princípio Constitucional da
Proporcionalidade na Conformação e no Sancionamento aos Atos de Improbidade
Administrativa Previstos na Lei 8.429/92. Rogério Ponzi Seligman. RDA 238/237.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Princípio da Proporcionalidade
Constitucional: Notas a Respeito da Tipificação Material e do Sancionamento aos
Atos de Improbidade Administrativa Reprimidos na Lei 8.429/92. Fábio Medina
Osório. RTDP 26/258.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Responsabilidade civil por Improbidade
Administrativa. Antonio José de Mattos Neto. RTDP 20/57.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson
Nascimento Diz. RDE 1/321.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Um Breve Estudo Filosófico-Jurídico sobre a
Natureza Jurídica da Propina. Maria Helena Diniz. EhGA 2/505.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.Controles do Poder político. Celso Antônio
Bandeira de Mello.RTDP 11/59
IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. O Caso dos Bingos Eletrônicos à Luz da Lei
de Improbidade Administrativa. José Guilherme Giacomuzzi. RDA 233/41.
IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. Reclamação da União contra decisão de juiz
federal em Ação de improbidade.
Rel. Min. Nelson Jobim. RDA
231/360.
IMPROBIDADE. Afastamento. Medida Cautelar. Jurisprudência do STF. Rel.
Min. Eliana Calmon. RDA 220/ 249.
IMPROBIDADE. Improbidade e Corrupção. Raul Machado Horta. RDA 236/121.
IMUNIDADE MATERIAL. Jurisp. HC 83. 644-5 STF.Rel. Min. Carlos Velloso.
RDA
236/390.
IMUNIDADE PARLAMENTAR. Elaboração de Norma Jurídica por Interpretação.
Construção no Direito Constitucional. Mirtô Fraga. RTDP 20/133.
IMUNIDADE PARLAMENTAR. Imunidade Parlamentar. Indiciado. Testemunha.
Jurisprudência do STF. Rel. Min. Celso de Mello. RDA. 220/246.
IMUNIDADE RECÍPROCA. Jurisprudência do TRF- 3ª Região.- 6ª
Turma. Apelação Cível nº 9403009416—8 . V.U. Relator Juiz Persio Lima. RTDP 24/279.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Estado. Entidade de Previdência de Servidores
Públicos. Imunidade Tributária. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 220/292.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Regime Jurídico da Indústria de Material Bélico
do Brasil. IMBEL. Imunidade Tributária. Parecer de Ives Gandra da Silva
Martins, Rogério Vidal Gandra da Silva Martins e José Ruben Marone. RDA
229/379.
IMUNIDADE. A Imunidade de Entidades Dedicadas a Incrementar a Cultura
Física, Intelectual, Moral e Cívica da Juventude, através do Esporte. Ives
Gandra da Silva Martins e André Ramos Tavares. RDA 231/169.
IMUNIDADE. Educação e Imunidades Tributárias. Ives Gandra da Silva
Martins. RDA 237/223.
IMUNIDADE. Improbidade Administrativa, Agentes
Políticos e Foro Privilegiado. Wallace Paiva Martins Júnior. RDA 232/231.
IMUNIDADE. Imunidade de Jurisdição: O Estado Federal e os
Estados-Membros. Carmen Tibúrcio. RDE 1/207.
IMUNIDADE. Parlamentar. Ação Penal. Licença Prévia. Jurisprudência do
STF. Inquérito nº 1.517-2. rel. Min. Celso de Mello. RDA 228/278.
IMUNIDADE. Previdência Social. Modificação. Emenda Constitucional nº
20/98. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 228/363.
IMUNIDADE. Tutela Antecipada. Poder Público. Cabimento. Jurisprudência
do STF. Reclamação nº 1.696-Medida Liminar.
Rel.Min. Celso de Mello.
RDA 222/244.
IMUNIDADES. O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária. Carlos
Mario da Silva Velloso. RTDP 15/13.
INAMOVIBILIDADE. O Controle da Legalidade diante da Remoção e da
Inamovibilidade dos Advogados Públicos. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP
35/151.
INCENTIVO FISCAL. Incentivo Fiscal. Conflito entre Estados. Paulo de
Barroso Carvalho. RTDP 9/130.
INCENTIVOS FISCAIS e FINANCEIROS. Incentivos Fiscais e Financeiros.José
Souto Maior Borges.RTDP 8/86
INCENTIVOS FISCAIS. Possibilidade por lei ordinária. Conceito de
Empresa Brasileira de Capital Nacional e Incentivos Fiscais. Revogação do art.
171 da Constituição. Interpretação da Constituição.Eros Grau.
RTDP 13/83.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. Ação de Inconstitucionalidade.
Lei Municipal. Acórdão do STF no Ag.Reg. 2.788-4 RJ. Rel. Min. Carlos Velloso.
RDA 234/354.
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. Como Fazer Valer a Constituição ?
Caio Tácito. RDA 242/1.
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. O Direito à Espera da Lei. Caio
Tácito. RDA 242/9.
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. Omissões Inconstitucionais e suas
Implicações no Regime Federativo Brasileiro. Derly Barreto e Silva Filho.
RTDP 10/223.
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. Salário Mínimo. Jurisprudência do
STF. Plenário. V.u..Rel. Min. Celso de Mello. RTDP 16/214.
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. Servidor Público. Revisão Geral
Anual da Remuneração. Omissão Legislativa. Sentença do Juiz Federal George
Marmelstein Lima. RDA 227/361.
INCONSTITUCIONALIDADE. A
Nulidade da Lei Inconstitucional e Seus Efeitos - Considerações sobre a
decisão do STF proferida no RE 122.202. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 12/19.
INCONSTITUCIONALIDADE. A Inconstitucionalidade da Atribuição à
Defensoria Pública Estadual da Defesa dos Servidores Públicos Estaduais
Processados Civil ou Criminalmente em Razão de Ato praticado no Exercício
Regular de suas Funções. Jurisp. STF. Rel. Min. Joaquim Barbosa. RDA 240/287.
INCONSTITUCIONALIDADE. A Inconstitucionalidade de Lei Estadual que
Concede Gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal. André L. Borges
Netto. RDA 221/133.
INCONSTITUCIONALIDADE. A Inconstitucionalidade de Preceito de
Constituição Estadual que submete o Relatório de Impacto ambiental ao crivo de
Comissão Permanente e Específica da Assembléia Legislativa. RDA 240/298.
INCONSTITUCIONALIDADE. As Alterações Constitucionais e os Limites do
Poder de Reforma. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. RDA 221/ 189.
INCONSTITUCIONALIDADE. Considerações Sobre o Papel do Procurador-Geral
da República no Controle Abstrato de Normas sob a Constituição de 1967/69:
Proposta de Releitura. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 21/145.
INCONSTITUCIONALIDADE. Contribuições Previdenciárias. Não-Recolhimento.
Art. 95, "D " da Lei no 8.212/91.
Inconstitucionalidade. Clémerson Merlin Cléve. RTDP 14/106.
INCONSTITUCIONALIDADE. Da Inconstitucionalidade do Vale-Pedágio
Obrigatório Instituído através da Lei no. 10.209/01. Leonardo Pietro Antonelli.
RDA 238/331.
INCONSTITUCIONALIDADE. Declaração de Inconstitucionalidade sem
Pronúncia da Nulidade da Lei, na Jurisprudência da Corte Constitucional Alemã.
Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 9/60.
INCONSTITUCIONALIDADE. O Valor do Ato Inconstitucional em face do
Direito Positivo Brasileiro. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 230/217.
INCONSTITUCIONALIDADE. Pronúncia de Inconstitucionalidade por Omissão
Parcial no Sistema Difuso e Acesso Pleno à Justiça. Antônio Souza Prudente. RTDP
13/180.
INCONSTITUCIONALIDADE. Sociedade de Economia Mista transformada em Sociedade
Anônima Ordinária. Inconstitucionalidade.Fábio Konder Comparato. RTDP 25/61.
INCONSTITUCIONALIDADE. Tribunal de Contas. Ilegibilidade. Denúncias.
Jurisp. MS nº 24.405-4 do STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 238/416.
INCONSTITUCIONALIDADE. Vereador. Número. Razoabilidade. Jurisp. Rec.
Extr nº 274.048-9 do STF, rel. Min. Maurício Corrêa. RDA 238/402.
INCONSTITUCIONALIDE. Apelo ao Legislador na Corte Constitucional
Federal Alemã. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP
10/32.
Indeferimento de Autorização para Funcionamento de Curso Superior.
Ausência de Motivação. Nulidade. Jurisp. Mandado de Segurança. 1ª. Seção do
STJ. Rel. Min.Teori Albino Zavascki. RDA 241/295.
INDENIZAÇÃO PRÉVIA. Jurisprudência do STF. RE 172.201.1-SP. Pleno.Rel.
Min. Moreira Alves. RTDP 25/218.
INDENIZAÇÃO. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos
Juruena Villela Souto. RTDP 19/170.
INDENIZAÇÃO. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Jurisprudência
do STF. RTDP 8/228.
INDENIZAÇÃO. As Conseqüências da Prestação de Serviços à Administração
Pública, após o Fim do Prazo Contratual. Alexandre Santos de Aragão. RTDP
32/273.
INDENIZAÇÃO. Considerações sobre a Ação Popular. Celso Antônio Bandeira
de Mello. RTDP 16/59.
INDENIZAÇÃO. Consumidor de Serviços Públicos: Dever de Indenizá-lo
enquanto Cidadão. Alvaro Lazzarini. RDA 219/1.
INDENIZAÇÃO. Correção Monetária de Parcelas Pagas com Atraso a Servidor
Público. Mirtô Fraga. RTDP 19/126.
INDENIZAÇÃO. Desapropriação. Imissão Provisória. Correção Monetária.
Caio Tácito.RDA 242/252.
INDENIZAÇÃO. Desenvolvimento Urbano. Clóvis Beznos. RTDP 11/139.
INDENIZAÇÃO. Direito de Propriedade no Direito Constitucional Francês.
Pierre Bon. RTDP 10/7.
INDENIZAÇÃO. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Rel. Suzana
Camargo. RTDP 27/216.
INDENIZAÇÃO. Medida Liminar em Ação de Indenização por Desapropriação
Indireta. Maria Cristina Cereser Pezzella e Anelise Becker. RTDP 7/198.
INDENIZAÇÃO. O Nexo de Causalidade na Responsabilidade Patrimonial do
Estado. Bruno Luiz Weiler Siqueira. RDA
219/91.
INDENIZAÇÃO. Regime Constitucional da Correção Monetária. Carlos Ayres
Britto. RTDP 14/5.
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade Civil no Novo Código Civil Brasileiro.
Misael Montenegro Filho. RDA 229/115.
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade Civil por Erro Médico. Misael Montenegro
Filho. RDA 229/125.
INDENIZAÇÃO. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz.
RDE 1/304.
INDENIZAÇÃO. Terrenos Reservados nas margens dos rios navegáveis.Bens
públicos ou particulares? Martim Outeiro Pinto. RTDP 9/217.
ÍNDICE (IPA). Licitação. Leis de Mercado e Preços. Equilíbrio
Econômico-Financeiro.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 9/78.
ÍNDICE. Jurisprudência. ADIN nº 1.098-1 SP. STF. Rel. Min. Marco
Aurélio. RTDP 21/212.
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. Privatização Parcial da CEMIG.
Acordo de Acionistas. Impossibilidade de o Controle Societário ser
Compartilhado entre o Estado de Minas Gerais e o Acionista Estrangeiro. Lucia
Valle Figueiredo. RTDP 32/107.
INELEGIBILIDADE. Eleições Municipais De 1996, com ênfase
para o Quadro de São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP 13/145.
INELEGIBILIDADE. Inelegibilidade.:Interpretação do Art. 14, § 7º da CF.
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RTDP
21/141.
INELEGIBILIDADE. Mandato Eletivo. Impugnação. Fábio Konder Comparato.
RTDP 9/96.
INELEGIBILIDADE. Reeleição do Presidente da República. Sérgio Sérvulo
da Cunha. RTDP 13/203.
INELEGIBILIDADE. Réquiem para uma Constituição. Fábio Konder Comparato.
RTDP 20/5.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. A Cigarra, a Formiga e a Aquisição de
Obras de Arte pelo Poder Público. Marcílio Toscano Franca Filho. RDA 237/45.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Contratação de Atividades Artísticas.
Marcos Augusto Peres. RTDP 24/123.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Contratação de Serviços de Advocacia pela
Administração Pública. Adílson Abreu Dallari. RTDP 22/30.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Dispensa de Licitação para Contratação de
Empresa Municipal criada para Prestar Serviços à Prefeitura. (Interpretação do
art. 24, VIII da Lei 8666/93). Antônio Carlos Cintra do Amaral. RTDP 20/115.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Inexigibilidade de Licitação. Alberto de
Lima Vieira. RDA 221/370.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Licitação. Fundação Pública Municipal.
Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 231/409.
INFORMÁTICA. Ato Administrativo Eletrônico e TeleAdministração.
Perspectivas de Investigação. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 237/243.
INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. Processo de Cassação de Mandato
Eletivo e o Afastamento Provisório de Prefeito Municipal do Cargo por Decisão
da Câmara de Vereadores. Fábio Medina Osório. RTDP 19/213.
INFRA-ESTRUTURA. Regime Jurídico das Telecomunicações: autorização,
permissão e concessão. Dinorá Musetti Grotti. RDA 224/183.
INFRA-ESTRUTURA. Serviços Públicos e Concorrência. Alexandre Santos de
Aragão. RDA 233/311.
INICIATIVA POPULAR.Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Criação do
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Ausência de Vicio de
Iniciativa Legislativa. Constitucionalidade. Gilberto Bercovici. RDA 241/363.
INICIATIVA PRIVADA. O Retorno do Pêndulo: Serviço Público e Empresa
Privada. O Exemplo Brasileiro. Caio Tácito. RDA 242/109.
INICIATIVA PRIVADA. Participação Da Iniciativa Privada No Transporte De
Gás Natural -Monopólio. Caio Tácito. RTDP
11/75.
INMETRO. As Agências Executivas Brasileiras e os “Contratos de Gestão”.
Egon Bockmann Moreira. RDA 229/135.
INPI. O Princípio da Publicidade Administrativa e a Eficácia da
Divulgação de Atos do Poder Público pela Internet. O caso da supressão da revista
oficial impressa do INPI substituída por versão eletrônica. Gustavo Binenbojm.
RDE 1/279.
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Parlamentares. Prerrogativa de Foro. Ação
Civil Pública. Jurisprudência do STF. Agr. Reg. Rel. Min. Celso de Mello. RDA
219/313.
INQUÉRITO CIVIL. Ação Civil Pública, Constituição Federal e
Legitimidade para Agir.Sérgio Monte Alegre. RTDP 14/67.
INQUÉRITO CIVIL. Obrigatoriedade de Realização de Inquérito Civil.
Adílson Abreu Dallari. RTDP 26/68.
INQUÉRITO POLICIAL. O Monopólio Constitucional da Investigação
Criminal. Luiz Alberto Machado. EhGA
2/434.
INQUÉRITO. Jurisprudência do TRF 3ª R. rel.Juíza Ana Scartezzini. RTDP 28/206.
INSS. Relações.Conflitos.Impossibilidade de multas a pessoas públicas.
Toshio Mukai. RTDP 9/154.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. As Autorizações de Funcionamento de
Instituições Financeiras. DPep 240.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Isonomia. Ofensa ao princípio . Contribuição
Social sobre o Lucro. Instituições Financeiras. J. A . Lima Gonçalves.
RTDP 15/192.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Previdência Privada. Instituição Financeira.
Lei Complementar. Caio Tácito.RDA 242/241.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Recolhimento forçado ao Banco Central de Saldos
de Contas Bancárias. DPep 179.
INSTITUIÇÃO. Estado. Entidade de Previdência de Servidores Públicos.
Imunidade Tributária. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 220/292.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Da Competência Administrativa para Aplicar a
Lei Posterior Mais Favorável, em caso de Punições impostas ao Administradores
de Instituição Financeira, com base no art. 44 da Lei Bancária. Luiz Alfredo
Paulin. RTDP 22/134.
INSTRUMENTALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. A Consensualidade no Direito
Administrativo: Acordos Regulatórios e Contratos Administrativos. Alexandre
Santos de Aragão. RDE 1/155.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. Aspectos Polêmicos da Interceptação
Telefônica. Marcelo de Luca Marzochi. RDA 237/15.
INTERDIÇÃO DE DIREITOS. Pena acessória
nos crimes de responsabilidade? Crime de Responsabilidade. Renúncia do
Agente. Efeitos processuais. Fábio Konder Comparato. RTDP 7/82.
INTERESSE COLETIVO. Ação Civil Pública, Constituição Federal e
Legitimidade para Agir.Sérgio Monte Alegre. RTDP 14/67.
INTERESSE COLETIVO. Ministério Público e Tutela dos Interesses Difusos.
Luiz Fabião Guasque. RTDP 8/175.
INTERESSE COMUM. Serviços de Saneamento Básico.Caio Tácito. RDA
242/199.
INTERESSE DIFUSO. Ação Civil Pública, Constituição Federal e
Legitimidade para Agir.Sérgio Monte Alegre. RTDP 14/67.
INTERESSE LOCAL. Autonomia do Município. Nelson Nery Costa. RTDP
35/204.
INTERESSE LOCAL. Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). Parecer de
Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA
219/357.
INTERESSE LOCAL. Competência Legislativa Municipal sobre
Meio Ambiente. Antônio José de Mattos Neto. RTDP 24/232 .
INTERESSE LOCAL. Constitucionalidade de Lei Municipal que Concede o uso
de Bens Públicos de Uso Comum do Povo à Associação de Moradores. Toshio Mukai.
RTDP 20/104.
INTERESSE LOCAL. Gratuidade do Sepultamento. Jurisp. Acórdão do STF na
ADI no. 1.221-5 RJ. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/327.
INTERESSE LOCAL. Incineração de Documentos Arquivados no Arquivo Geral
da Prefeitura Municipal. Hélcio de Abreu Dallari Júnior. RTDP 19/145.
INTERESSE LOCAL. Jurisprudência do TJ-SP. Apelação Cível nº
276 677-2/5-SP- 8ª Câmara de Direito Público. V.U. Relator Des. Walter
Theodósio. RTDP 24/282.
INTERESSE LOCAL. Saneamento Básico. Região Metropolitana. Competência
Estadual. Caio Tácito. RDA 242/345.
INTERESSE LOCAL. Saneamento Básico. Serviço Público Estadual e
Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município. Concessão não
Ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP 9/105.
INTERESSE LOCAL. Serviços de Saneamento Básico.Caio Tácito. RDA
242/199.
INTERESSE PRIMÁRIO. A Relevância da Advocacia-Geral da União como
Instrumento para a Satisfação do Interesse Público. João Conrado Blum Júnior.
RDA 234/289.
INTERESSE PRIVADO. Repensando o “Princípio” da Supremacia
do Interesse Público sobre o Particular. Humberto Bergmann Ávila. RTDP 24/159.
INTERESSE PÚBLICO . O Princípio da Moralidade Pública e o Direito
Tributário. Marçal Justen Filho. RTDP
11/44.
INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. Saneamento Básico. Serviço Público Estadual
e Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município. Concessão não
ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP 9/105.
INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. Medida Provisória e Segurança Jurídica.
Antônio Souza Prudente. RTDP 18/69.
INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. Medida Provisória. : Relevância e Urgência
como seus Pressupostos. Carlos David Santos Aarão Reis. RTDP 18/ 61.
INTERESSE PÚBLICO. A Extinção da Punibilidade no “Parcelamento “de
Contribuições Previdenciárias descontadas, por entidades beneficentes de
Assistência social, dos seus Empregados, e não recolhidas, à Previdência, no
Prazo legal. Roque Antonio Carrazza. RTDP
13/11.
INTERESSE PÚBLICO. Conceito de Interesse Público e a “Personalização”
do Direito Administrativo. Marçal Justen Filho. RTDP 26/115.
INTERESSE PÚBLICO. Da supremacia do interesse público ao dever de
proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo. Gustavo
Binebojm. RDA 239/1.
INTERESSE PÚBLICO. Doação de Bem Imóvel Municipal à Empresa Privada.
Hélcio de Abreu Dallari Junior. RTDP
17/127.
INTERESSE PÚBLICO. Existe uma Supremacia do Interesse Público sobre o
Privado no Direito Administrativo Brasileiro? Fábio Medina Osório. RDA 220/69.
INTERESSE PÚBLICO. Existe uma Supremacia do Interesse Público sobre o
Privado no Direito Administrativo Brasileiro? Fábio Medina Osório. RTDP 28/32.
INTERESSE PÚBLICO. Importância da Noção de Parte para o Conceito de
Função Administrativa. Letícia Queiroz de Andrade. RTDP 37/195.
INTERESSE PÚBLICO. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Agr. Instrumento.
rel. Des. Aricê Amaral. RTDP 27/208.
INTERESSE PÚBLICO. Mutações nos Serviços Públicos. Diogo de Figueiredo
Moreira Neto. DP/211.
INTERESSE PÚBLICO. Novos Institutos Consensuais da Ação Administrativa.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 231/129.
INTERESSE PÚBLICO. O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre
o Privado no Direito Positivo Comparado: expressão do Interesse Geral da
Sociedade e da Soberania Popular. Hidemberg Alves da Frota. RDA 239/45.
INTERESSE PÚBLICO. Pelas Asas de Hermes: a Intervenção do Amicus
Curiae, um Terceiro Especial. Antonio do Passo Cabral. RDA 234/111.
INTERESSE PÚBLICO. Preços: Modificação Unilateral de Contrato Celebrado
com a Administração. Quitação. Expectativa Inflacionária. Eros Roberto Grau.
RTDP 22/94.
INTERESSE PÚBLICO. Prescrição: Decretação de Ofício em Favor da Fazenda
Pública. Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP
22/55.
INTERESSE PÚBLICO. Procedimento Administrativo e Interesse Público.
Maria Paula Dallari Bucci. RTDP 17/111.
INTERESSE PÚBLICO. Repensando o “Princípio” da Supremacia
do Interesse Público sobre o Particular. Humberto Bergmann Ávila. RTDP 24/159.
INTERESSE PÚBLICO. Serviço no Exterior. Leasing Trilateral.
Impedimento. Jurisprudência administrativa do TCU. RDA 219/337.
INTERESSE PÚBLICO. Sinal Verde para a Arbitragem nas Parcerias
Público-Privadas (a Construção de um Novo Paradigma para os Contratos entre o
Estado e o Investidor Privado). Lauro da Gama e Souza Jr. RDA 241/121.
INTERESSE PÚBLICO. Uso do Subsolode Faixas de Domínio de Rodovias e
Vias Públicas por Empresas Concessionárias de Serviços Públicos. Servidão
Administrativa. Direito Restritivo de Passagem e Preço. Falsa “Privatização de
Serviço Público”. Eros Roberto Grau. RTDP 27/75.
INTERESSES COLETIVOS. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos
Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público.Lucia Valle
Figueiredo. RTDP 16/15.
INTERESSES COLETIVOS. O Significado Político e Social da Tutela dos
Interesses Difusos e Coletivos. Antonio Russo Filho. RTDP 36/247.
INTERESSES DIFUSOS. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos
Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público. Lucia Valle
Figueiredo. RTDP 16/15.
INTERESSES DIFUSOS. Apelação Cível 77320-PE. 2ª T do TRF da
5ª R., V.u. rel. Juiz José Delgado. RTDP 20/249.
INTERESSES DIFUSOS. Cidadania e "Res Publica": A Emergência
dos Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP 16/100.
INTERESSES DIFUSOS. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do
Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Paulo Habith. V.Un. da 1ª Câmara Cível.
RTDP 19/260.
INTERESSES DIFUSOS. Ministério Público e Tutela dos Interesses Difusos.
Luiz Fabião Guasque. RTDP 8/175.
INTERESSES DIFUSOS. O Controle Cautelar de Inconstitucionalidade nas
Ações de Interesse Difuso. Luiz Fabião Guasque. RTDP 35/181.
INTERNET. A Internet
sob a Ótica Jurídica. Walter Douglas Stuber e Ana Cristina de Paiva
Franco. RTDP 24/190.
INTERNET. Aspectos Polêmicos da Interceptação Telefônica. Marcelo de
Luca Marzochi. RDA 237/15.
INTERNET. Pornografia na Internet. Marcelo de Luca Marzochi. RDA
233/229.
INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias: arts. 33 e 78 (este último introduzido pela
Emenda Constitucional 30/2000). Lúcia Valle Figueiredo EhJAS 371.
INTERPRETAÇÃO conforme a Constituição. Legitimidade da Realização de
Concessão de Serviços Publicos Precedida ou não de Obras em virtude de Ato do
Governador do Estado. Arnoldo Wald. RTDP
12/67.
INTERPRETAÇÃO conforme a Constituição. Reeleição do Presidente da
República. Carlos Roberto Siqueira Castro. RTDP 23/76.
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e
Direito à Imagem. Nadia de Araujo. RDE 1/267.
INTERPRETAÇÃO da lei. Nota Breve sobre o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 12/143.
INTERPRETAÇÃO DO DIREITO. Primeiras Reflexões sobre a Emenda Constitucional
nº 15 (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios). Hilda
Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP
17/208.
INTERPRETAÇÃO Jurídica. As Lacunas No Sistema Jurídico: Uma Breve
Abordagem. Valmir Pontes Filho. RTDP
13/28.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. A Ordem Econômica na Constituição.Miguel
Reale Júnior e David Teixeira de Azevedo. RTDP
12/134
INTERPRETAÇÃO.
Desincompatibilização e Inelegibilidade de Chefes de Executivo. Celso
Antônio Bandeira de Mello. RTDP 18/5.
INTERPRETAÇÃO. A Constituição e a Prisão Penal Cautelar. Fernando Luiz
Ximenes Rocha. RTDP 18/186.
INTERPRETAÇÃO. A distinção entre Cognição e Interpretação na Teoria da
Interpretação Kelseniana. Maurício Moura Portugal Ribeiro. RTDP 26 /208.
INTERPRETAÇÃO. A Interpretação Jurídica no Estado Democrático de
Direito. Marcelo Neves. EhPB 356.
INTERPRETAÇÃO. A Propósito da Interpretração Administrativa do Direito
Tributário.Flávio Bauer Novelli. RDA 225/249.
INTERPRETAÇÃO. Algumas Notas sobre Colisão de Direitos Fundamentais. EhJAS
231.
INTERPRETAÇÃO. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental:
Instrumento para uma Remodelada “interpretação Autêntica” dos Direitos
Fundamentais. Georghio Alessandro Tomelin. EhJAS 659.
INTERPRETAÇÃO. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Interpretação Conforme a Constituição de Dispositivos do Código Penal.
Declaração de Inconstitucionalidade da Incidência sobre a Hipótese de
Antecipação de Parto de Feto Comprovadamente Anencefálico. José Afonso da
Silva. RDA 241/323.
INTERPRETAÇÃO. As Alterações Constitucionais e os Limites do Poder de
Reforma. Guilherme Calmon Nogueira da Gama.
RDA 221/ 189.
INTERPRETAÇÃO. Cobrança de Taxa Remuneratória do Serviço de Coleta de
Lixo. Adilson Abreu Dallari. RTDP
25/20.
INTERPRETAÇÃO. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da
Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente
Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto Barroso. RDA 235/1.
INTERPRETAÇÃO. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da
Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente
Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto Barroso. RTDP
36/24.
INTERPRETAÇÃO. Comercialização de Cigarros. Inconstitucionalidade da
Restrição ao Número de Unidades. |nterpretação da Constituição. Livre
Iniciativa e Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RTDP 26/160.
INTERPRETAÇÃO. Conceito de Empresa Brasileira de Capital Nacional e
Incentivos Fiscais. Revogação do art. 171 da Constituição. Interpretação da
Constituição.Eros Grau. RTDP
13/83.
INTERPRETAÇÃO. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do Brasil e
Comissão de Valores Mobiliários. Considerações Acerca de sua Natureza Jurídica
em face das Chamadas Agências Administrativas.Egon Bockmann Moreira. RTDP 25/185.
INTERPRETAÇÃO. Constitucionalidade/Inconstitucionalidade: Uma Questão
Política? Inocêncio Mártires Coelho.
RDA 221/47.
INTERPRETAÇÃO. Constituição e Serviço Público. Eros Roberto Grau. EhPB
249.
INTERPRETAÇÃO. Contrato Administrativo. Preços Contratados acima dos
praticados no Mercado. Aplicação Retroativa da Lei Orgânica do Tribunal de
Contas da União. Requisitos e Apuração de Responsabilidade Solidária entre o
Agente Público e a Empresa Contratada. Adilson Abreu Dallari. RTDP 30/113.
INTERPRETAÇÃO. Democracia nos Meios de Comunicação Social. Bruno de
Souza Vichi. RTDP 30/190.
INTERPRETAÇÃO. Discriminação Constitucional de Competências
Legislativas: A Competência Municipal. Celso Antônio Bandeira de Mello. EhGA 2/
271.
INTERPRETAÇÃO. Elaboração de Norma Jurídica por Interpretação.
Construção no Direito Constitucional. Mirtô Fraga. RTDP 20/133.
INTERPRETAÇÃO. Ensaio sobre o Conteúdo Jurídico do Princípio da
Lucratividade. Fernando Facury Scaff. CD/61.
INTERPRETAÇÃO. Exercício da Profissão de Jornalista; Não Recepção do
Decreto-Lei 972/1969 pela Constituição
de 1988. Interceptação/Aplicação do Direito e Proporcionalidade. Eros Roberto
Grau. RTDP 35/95.
INTERPRETAÇÃO. Hermenêutica Filosófica e Interpretação Constitucional:
O Caso do Número de Vereadores. Cláudio Ari Mello. RDA 230/21.
INTERPRETAÇÃO. Inconstitucionalidade da Atualização do Valor de
Precatórios Judiciais. RTDP 14/152.
INTERPRETAÇÃO. Instituição Financeira Oficial. Conceito. Decorrências.
Adilson Abreu Dallari. RTDP 35/119.
INTERPRETAÇÃO. Interpretação e Aplicabilidade da
Constituição: Em Busca de um Direito Civil Constitucional. Anderson Santana
Pedra. RDA 232/177.
INTERPRETAÇÃO. Jornalista. Curso Superior. Princípio da
Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RDA 220/278.
INTERPRETAÇÃO. La Constitución Espanõla de 1978 como Pacto Social Y
como Norma Jurídica. Eduardo Garcia de Enterria. RDE 1/3.
INTERPRETAÇÃO. Limite de Remuneração do Servidor Público. Uma
Interpretação da Constituição. Valmir Pontes Filho. RTDP 28/15.
INTERPRETAÇÃO. Métodos e Princípios da Interpretação Constitucional.
Inocêncio Mártires Coelho.RDA 230/163.
INTERPRETAÇÃO. Ministério Público. Autonomia em Matéria Orçamentária.
DPep 61.
INTERPRETAÇÃO. Monopólio Público das Operações de Resseguro. DPep 154.
INTERPRETAÇÃO. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito
(O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Luís Roberto Barroso.
RDA 240/1.
INTERPRETAÇÃO. Noções Básicas de Técnica Jurídica. Inocêncio Mártires
Coelho. RDA 239/193.
INTERPRETAÇÃO. O Começo da História. A Nova
Interpretação Constitucional e o Papel dos Princípios no Direito Brasileiro.
Luís Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos. RDA 232/141.
INTERPRETAÇÃO. O Intérprete e o Poder de Dar Vida à Constituição:
Preceitos de Exegese Constitucional. Juarez Freitas. EhPB 226.
INTERPRETAÇÃO. O Princípio da Eficiência. Alexandre Santos de Aragão.
RDA 237/1.
INTERPRETAÇÃO. Obrigatoriedade de Realização de Inquérito Civil.
Adílson Abreu Dallari. RTDP 26/68.
INTERPRETAÇÃO. Orçamento Estimativo: Interpretação do § 2º ,
II do art. 40 da Lei 8666/93. Eros Roberto Grau. RTDP 15/180.
INTERPRETAÇÃO. Participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas
as Fases do Concurso de Acesso à Magistratura. Paulo Bonavides. RTDP 12/41.
INTERPRETAÇÃO. Prescrição Administrativa: Autonomia do Direito
Administrativo e Inaplicabilidade da Regra Geral do Código Civil. Luís Roberto
Barroso. RTDP 27/89.
INTERPRETAÇÃO. Reestruturação do Setor Postal Brasileiro. Floriano
Peixoto de Azevedo Marques Neto. RTDP
19/149.
INTERPRETAÇÃO. Restrição à Concorrência, Autorização Legal e Seus
Limites. Lei nº 8.884. de 1944 e Lei nº 6.729. dd 1979 (" Lei
Ferrari"). Eros Roberto Grau. RTDP
21/107.
INTERPRETAÇÃO. Sobre a Produção Legislativa e sobre a Produção
Normativa do Direito Oficial : O Chamado " Efeito Vinculante". Eros
Roberto Grau. RTDP 16/31.
INTERPRETAÇÃO. Sociedade de Economia Mista. Sócio Estratégico. Acordo
de Acionistas. Adilson de Abreu Dallari.
RDA 221/379.
INTERPRETAÇÃO. Uso do Subsolode Faixas de Domínio de Rodovias e Vias
Públicas por Empresas Concessionárias de Serviços Públicos. Servidão
Administrativa. Direito Restritivo de Passagem e Preço. Falsa “Privatização de
Serviço Público”. Eros Roberto Grau. RTDP 27/75.
INTERPRETAÇÃO. Vertentes Hermenêuticas de Risco. Jose Sérgio Monte
Alegre. RTDP 32/31.
INTERPRETAÇÃO. Viabilidade da Transação entre o Poder Público e
Particular. Adilson Abreu Dallari. RTDP 36/169.
INTERPRETAÇÃO. Vinculação e Discricionariedade nos Atos
Administrativos. Vladimir da Rocha França. RDA
222/ 97.
INTERVENÇÃO FEDERAL.
Inconstitucionalidade da Atualização do Valor de Precatórios Judiciais.
RTDP 14/152.
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Pelas Asas de Hermes: a Intervenção do Amicus
Curiae, um Terceiro Especial. Antonio do Passo Cabral. RDA 234/111.
INTERVENÇÃO DO ESTADO. A Inconstitucionalidade de Lei Estadual que
Concede Gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal. André L. Borges
Netto. RDA 221/133.
INTERVENÇÃO DO ESTADO. Controle Externo da Administração Pública
Estadual E Municipal. Possibilidades e Limites da Fiscalização das Casas
Parlamentares e do Tribunal de Contas. Hilda Regina Silveira Albandes de
Souza. RTDP 13/168.
INTERVENÇÃO DO ESTADO. Direito à Informação e Controle Social da
Atividade Econômica. Sandra Pires Barbosa. RDA 225/57.
INTERVENÇÃO DO ESTADO. Domínio Econômico. Intervenção Estatal. Livre
Iniciativa. e Proporcionalidade (Céleres Considerações). Edilson Pereira Nobre
Júnior. RDA 225/179.
INTERVENÇÃO DO ESTADO. Monopólio Estatal do Gás. Participação de Empresas
Privadas na sua Execução. Nelson Eizirik. RTDP
10/115.
INTERVENÇÃO DO ESTADO. Operação Interligada. Competência do Prefeito.
Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.
RDA 222/279.
INTERVENÇÃO DO ESTADO. Particulares no Processo de Formação das Normas
Técnicas. Alberto Nogueira Júnior. RDA 222/23.
INTERVENÇÃO DO ESTADO. Regime Constitucional do Serviço Postal.
Legitimidade da Atuação da Iniciativa Privada. Luís Roberto Barroso. RDA 222/179.
INTERVENÇÃO DO ESTADO. Responsabilidade do Banco Central do Brasil (A
falta de seu controle). Eduardo Medeiros Cavalcanti. EDA 87.
INTERVENÇÃO DO ESTADO. Utilização de Subsolo para Passagem de
Equipamentos Públicos. Aspectos Gerais e Desafios do Uso Compartilhado. Resenha
Doutrinária e Jurisprudencial. Marcelo Figueiredo. RTDP 26/186.
INTERVENÇÃO DO ESTADO. Validade e Eficácia de Legislação Municipal que
Impõe Regime por Gratuidade ao Estacionamento
de “Shopping Center”- Proibida a
Cobrança de Qualquer Ceitil dos Usuários. A.L.Calmon Teixeira. RTDP 17/116.
INTERVENÇÃO ECONÔMICA. Legitimidade da “Operação Patrícia” e o modo de
sua liquidação.Luciano Benévolo de Andrade. RTDP 4/130.
INTERVENÇÃO ECONÔMICA. O Novo Papel do Estado na Economia. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. RDA 241/1.
INTERVENÇÃO ESTADUAL. Tribunal de Justiça. Competência Administrativa.
Recurso Extraordinário. Jurisprudência do STF. Agr. Instr. Rel. Min. Celso de
Mello. RDA 219/320.
INTERVENÇÃO ESTATAL. A Nova Regulação dos Serviços Públicos. Floriano
de Azevedo Marques Neto. RDA 228/13.
INTERVENÇÃO ESTATAL. A Ordem Econômica Constitucional e os Limites à
Atuação Estatal no Controle de Preços. Luís Roberto Barroso. RDA 226/187.
INTERVENÇÃO ESTATAL. A Ordem Econômica na Constituição. Miguel Reale
Júnior e David Teixeira de Azevedo. RTDP
12/134.
INTERVENÇÃO ESTATAL. As Agências Reguladoras no Direito Brasileiro:
Origem, Natureza e Função. Marcos Augusto Perez. RTDP 23/124.
INTERVENÇÃO ESTATAL. Ensaio sobre o Conteúdo Jurídico do Princípio da
Lucratividade. Fernando Facury Scaff. RDA 224/323.
INTERVENÇÃO ESTATAL. Ensaio sobre o Conteúdo Jurídico do Princípio da
Lucratividade. Fernando Facury Scaff. CD/61.
INTERVENÇÃO ESTATAL. Ensino Superior. Regulamentação de Preceito da Lei
de diretrizes e Bases da Educação: Exemplo Flagrante de Afronta à Lei e à Constituição.
Aires F. Barreto. EhGA 2/54.
INTERVENÇÃO ESTATAL. Expropriação dos Bens Utlilizados para Fins
de Tráfico Ilicito de Entorpecentes.
Edílson Pereira Nobre Júnior. RTDP
11/196.
INTERVENÇÃO ESTATAL. Intervenção e Regulação Estatal do Espaço Privado.
Caio Tácito. RDA 242/236.
INTERVENÇÃO ESTATAL. Intervenção Estatal sobre o Domínio Econômico.
Livre Iniciativa e Proporcionalidade (Céleres Considerações). Edilson Pereira
Nobre Júnior. RDA 224/285.
INTERVENÇÃO ESTATAL. Law and Politics in Habermas. Paul G. Chevigny.
DGlo 107.
INTERVENÇÃO ESTATAL. Limitações Administrativas à Liberdade e à
Propriedade. Clóvis Beznos. CDA/84.
INTERVENÇÃO ESTATAL. Limites ao Poder do Estado (Ensaio de Determinação
do Direito na Perspectiva dos Direitos Fundamentais). Sérgio Sérvulo da
Costa. EhPB 167.
INTERVENÇÃO ESTATAL. Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem
Econômica. Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência de
Abuso de Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP 18/88.
INTERVENÇÃO ESTATAL. O Direito Administrativo Contemporâneo e a
Intervenção do Estado na Ordem Econômica. Egon Bockmann Moreira. DP/257.
INTERVENÇÃO ESTATAL. O Estado Regulador: a Dignidade Humana como
Princípio Informador da Regulação do Mercado. Rodrigo Santos Neves. RTDP
33/211.
INTERVENÇÃO ESTATAL. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson
Pereira Nobre Junior. RTDP 18/45
INTERVENÇÃO ESTATAL. Regime Constitucional do Controle de Preços no
Mercado. DPep 99.
INTERVENÇÃO ESTATAL. Responsabilidade do Estado Interventor. Iara Maria
Pinheiro de Albuquerque. EDA 267.
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Os Atos de Tributação Interventivos
no Domínio Econômico: Proposta de Classificação e Considerações sobre o seu
Regime Jurídico. Rogério Leite Lobo.RDA 232/29.
INTERVENÇÃO. Concessão de Serviço de Transporte Aéreo. Equilíbrio
Financeiro. Caio Tácito. RTDP 16/67.
INTERVENÇÃO. Ensaio sobre o Conteúdo Jurídico do Princípio da
Lucratividade. Fernando Facury Scaff. RDA 224/323.
INTERVENÇÃO. Previdência Privada. Entidade Fechada. Intervenção.
Parecer de Sérgio de Andréia Ferreira. RDA 226/335.
INTERVENÇÃO. Retenção de Recursos Estaduais pela União. Fábio Konder
Comparato. RTDP 24/87.
INVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVA. Contraditório e Invalidação Administrativa
no Âmbito da Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RDA
233/261.
INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Sumário do XI Congresso Brasileiro
de Direito Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito
Administrativo. RTDP 17/251.
INVALIDAÇÃO. Considerações sobre o Controle de Moralidade dos Atos
Administrativos. Vladimir da Rocha França. RTDP 27/58.
INVALIDAÇÃO. Contraditório e Invalidação Administrativa no âmbito da
Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RTDP 37/118.
INVALIDAÇÃO. Extinção dos Atos Administrativos: Algumas Reflexões.
Sérgio Ferraz. RDA 231/47.
INVALIDAÇÃO. Invalidação Administrativa na Lei Federal 9.784/1999.
Vladimir da Rocha França. RTDP 35/56.
INVALIDAÇÃO. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo Garcia
Vitta. RTDP 33/123.
INVALIDAÇÃO. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem
Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP 18/110.
INVALIDAÇÃO. Rediscutindo a Estabilização, pelo Decurso Temporal, dos
Atos Administrativos Supostamenve Viciados. Fábio Barbalho Leite. RDA 231/93.
INVALIDAÇÃO. Rediscutindo a Estabilização, pelo Decurso Temporal, dos
Atos Administrativos “Supostamente” Viciados. Fábio Barbalho Leite. RTDP 38/63.
INVALIDADE. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no
Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus
Próprios Atos Administrativos: O Prazo Decadencial do Art. 54 da Lei do
Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99) . Almiro do Couto e Silva.
RDA 237/271.
IOF. Imposto sobre Operação Financeira. Jurisp. Acórdão do STF no RE
223.144-2- SP. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/331.
IPI. Crédito-Prêmio de IPI e Resolução 71/2005 do Senado Federal.
Clèmerson Merlin Clève. RDE 1/235.
IPI. Jurisp. Ação Civil Pública. Sentença do juiz federal Heraldo
Garcia Vitta. RTDP 38/251.
IPTU. A Correção de Decisões Judiciais pelo Poder Legislativo. Leonardo Pietro Antonelli. RDA
224/147.
IPTU. IPTU. Cláusulas Pétreas. Emenda
Constitucional nº 29/2000. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins e Aires
F.Barreto. RDA 227/435.
IPTU. Jurisp. Sentença. MS. Juiz Marcelo Sergio. RTDP 37/245.
IPTU. Jurisprudência do STF. RE. rel. Min. Maurício Corrêa. RTDP
28/195.
IRB. Depósito Bancário. Recurso Privado. Ação Judicial. Caio Tácito.
RDA 242/292.
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. O Regime Constitucional dos Proventos
da Aposentadoria do Servidor Público Efetivo. Carlos Ayres Britto. RTDP 15/130.
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Remuneração dos Servidores.Dinorá
Adelaide Musetti Grotti. RTDP 25/122.
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Servidor Público: Direito Adquirido e
Irredutibilidade de Vencimentos. Patrícia Ferreira Baptista. RDA 221/ 141.
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. A Eficácia Constitucional e o Ato Jurídico
Perfeito. Valmir Pontes Filho. RTDP
15/186.
IRRETROATIVIDADE. O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária.
Carlos Mario da Silva Velloso. RTDP
15/13.
ISENÇÃO. Serviços de Construção Civil. ISS. Isenção. Parecer de Ives
Gandra da Silva Martins. RDA 219/400.
ISONOMIA TRIBUTÁRIA. parecer de Eros Roberto Grau. RDA 223/307.
ISONOMIA. A Participação de Cooperativas Nas Licitações da
Administração Pública. Renato Lopes Becho. RDA 224/51.
ISONOMIA. A Participação de Cooperativas nas Licitações da
Administração Pública. Renato Lopes Becho. RTDP 34/141.
ISONOMIA. Critério Objetivo para Efeito de Julgamento das Propostas.
Eros Roberto Grau. RTDP 25/69.
ISONOMIA. Declaração de Inconstitucionalidade sem Pronúncia da Nulidade
da Lei, na Jurisprudência da Corte Constitucional Alemã. Gilmar Ferreira
Mendes. RTDP 9/60.
ISONOMIA. Igualdade, Desigualdades. DPep 46.
ISONOMIA. Isonomia das Carreiras do Ministério Público, da Magistratura
e da Polícia Civil. DPep 74.
ISONOMIA. Isonomia. Ofensa ao princípio . Contribuição Social sobre o
Lucro. Instituições Financeiras.J. A . Lima Gonçalves. RTDP 15/192.
ISONOMIA. Jurisp. STF, ADIN 656-8-RS. Rel.
Min. Carlos Velloso. RTDP 36/259.
ISONOMIA. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Rel. Aricê Amaral. RTDP 27/220.
ISONOMIA. Licitação. Leis de Mercado e Preços. Equilíbrio
Econômico-Financeiro.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 9/78.
ISONOMIA. Óptica Constitucional. A Igualdade e as Ações Afirmativas.
Marco Aurélio M.F. Mello. RTDP 33/5.
ISONOMIA. Princípio da Isonomia: Desequiparações Proibidas e
Desequiparações Permitidas.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 1/79.
ISONOMIA. Pronúncia de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no
Sistema Difuso e Acesso Pleno à Justiça.
Antônio Souza Prudente. RTDP
13/180.
ISONOMIA. Seguro Saúde. Contribuição. Alíquota. Célio Borja.RDA
220/253.
ISONOMIA. Significado do Princípio da Isonomia na Constituição de
1988.José Souto Maior Borges. RTDP 15/29.
ISONOMIA. Título de Professor Titular Conferido por Universidade
Federal. Obrigatoriedade de seu Reconhecimento por Universidade Estadual para
Fins de Nela ser prestado Concurso para Professor Titular. Celso Antônio
Bandeira de Mello. RTDP 34/117.
ISONOMIA.Homem x Mulher.Condições de Trabalho. Jurisprudência do STJ.
RTDP 5/265
ISS. Serviços de Construção Civil. ISS. Isenção. Parecer de Ives Gandra
da Silva Martins. RDA 219/400.
ITAIPU. Itaipu Binacional. Seu Caráter Jurídico e seu Ordenamento
Jurídico. Parecer de Eros Roberto Grau. RDA 231/389.
J
JORNALISTA. Exercício da Profissão de Jornalista; Não Recepção do
Decreto-Lei 972/1969 pela Constituição
de 1988. Interceptação/Aplicação do Direito e Proporcionalidade. Eros Roberto
Grau. RTDP 35/95.
JORNALISTA. Jornalista. Curso Superior. Princípio da Proporcionalidade.
Eros Roberto Grau. RDA 220/278.
JUDICIÁRIO. A “Questão Política” nas Medidas Provisórias: Um Estudo de
Caso. Fábio Konder Comparato. RTDP 31/5.
JUDICIÁRIO. Integração de Eficácia da Emenda Constitucional no.
45/2004. A Iniciativa Legislativa na Regulamentação do Conselho Nacional do
Ministério Público. Emerson Garcia. RDA 240/217.
JUDICIÁRIO. Nota Breve Sobre o
Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 12/143.
JUDICIÁRIO. Os Direitos Fundamentais, a Reforma do Judiciário e os
Tratados Internacionais de Direitos Humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do
art. 5º da Constituição de 1988. Ingo Wolfgang Sarlet. RDE 1/59.
JUIZ CLASSISTA. Jurisp. ADIN 1878-0 DF. STF.Rel. Min. Ilmar Galvão. RDA
236/400.
JUIZ ELEITORAL. Jurisp. ADIN 2.993-2. STF.Rel. Min. Carlos Velloso. RDA
236/437.
JUIZ NATURAL. Incidente de
Inconstitucionalidade e Desvario do Poder. Antônio Souza Prudente. RTDP 17/206.
JUIZ. Nomeação de Juiz. Acórdão do STF no MS. 23.972-7 DF. Rel. Min.
Carlos Velloso. RDA 234/339.
JUIZ. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas Públicas.
Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.
JUIZADOS ESPECIAIS. Os Juizados Especiais e os Meios para sua
Agilidade. Michel Temer e Johann Homonnai Júnior. RTDP 15/154.
JUÍZO ARBITRAL. Questão de Limites entre Estados Federados. Juízo
Arbitral. Laudos Técnicos. Jurisdicação e eficácia administrativa. Seabra
Fagundes. RTDP 10/281.
JUNTA COMERCIAL. Leiloeiro Oficial. Junta Comercial. Poderes.
Jurisprudência Administrativa. Parecer
de Sonia Maria de Menezes Rodrigues, do Depto. Nacional de Registro do
Comércio. RDA 221/337.
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Problemas Acerca dos conflitos entre a Jurisdição Administrativa
e Judicial no Direito Português. Mônica Sifuentes. RTDP 34/61.
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. A Renovação do Supremo Tribunal Federal.
Carlos Mário da Silva Velloso. RDA 231/297.
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Ato Administrativo “Stricto Sensu”. Adriano
Daleffe. RTDP 20/76.
JURISDIÇÃO. A Dimensão Política da Jurisdição Constitucional. Inocêncio
Mártires Coelho. RDA 225/39.
JURISDIÇÃO. A Especificidade do Controle dos Poderes Públicos no
Contexto da Função Jurisdicional. Sergio de Andréa Ferreira. EhGA 2/552.
JURISDIÇÃO. Ainda o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha.
RTDP 18/124.
JURISDIÇÃO. Imunidade de Jurisdição: O Estado Federal e os
Estados-Membros. Carmen Tibúrcio. RDE 1/207.
JURISDIÇÃO. Jurisprudência do STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 1.576-1-DF Medida Liminar. Pleno. Rel. Min. Marco Aurélio.RTDP 17/255.
JURISDIÇÃO. Jurisprudência. Sentença da Juíza Federal Regina Helena
Costa, da 14ª Vara de São Paulo. RTDP
21/247.
JURISDIÇÃO. Presunção de Legalidade, Ônus da Prova e Autotutela: O que
diz a Constituição? José Sérgio Monte Alegre. RTDP 30/2000.
JURISDIÇÃO. Princípio da unidade de jurisdição. Efetividade da Prestação
Jurisdicional. José Neri da Silveira. RTDP 11/207.
JURISDIÇÃO. Questão de Limites entre Estados Federados. Juízo Arbitral.
Laudos Técnicos. Jurisdicação e eficácia administrativa. Seabra Fagundes.
RTDP 10/281.
JURISDIÇÃO. Tutela Antecipada. Poder Público. Cabimento. Jurisprudência
do STF. Reclamação nº 1.696-Medida Liminar.
Rel.Min. Celso de Mello.
RDA 222/244.
Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Órgão
Especial.Rel. des. Djalma Lofrano. RTDP 27/234.
JURISPRUDÊNCIA. Inovações da Jurisprudência em Matéria Ambiental. Alvaro
Luiz Valery Mirra. RTDP 8/206
JUROS. Delegação Legislativa. Edgard Amorim. RTDP 35/35.
JUROS. Juros Reais. Limite.Lei Complementar. Jurisprudência do STF.
Agr. Reg. em Rec. Extraord. nº 244935. 2ª T. Rel. Min. Celso de Mello. RDA
221/317.
JUSNATURALISMO. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito
Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso. RDA 225/5.
JUSNATURALISMO. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito
Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso. EhJAS 23.
JUSTIÇA DO TRABALHO. Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Aplicação
do Regime Geral dos Empregados à Administração Pública. Maria Paula Dallari
Bucci. RTDP 14/197.
JUSTIÇA DO TRABALHO. Regime Jurídico Único. Lei Municipal que
determinan aplicação da CLT. Natureza do Vínculo. Incompetência da Justiça do
Trabalho. Cristiano Paixão Araújo Pinto. RTDP
14/207.
JUSTIÇA ELEITORAL. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Tito Costa.
EhGA 2/ 615.
JUSTIÇA ELEITORAL. Justiça Eleitoral e Improbidade Administrativa.
Rogério Medeiros Garcia de Lima. RDA 229/211.
JUSTIÇA. Ação de Reintegração de Posse. Pretensão Moral e Juridicamente
Impossível. Estado que não fez a sua parte, dando ao cidadão condições de
cumprir a Lei, não pode exigir deste a sua observância. Sentença do Juiz
Antônio Francisco Pereira. 8ªVara da Justiça Federal de Belo
Horizonte. RTDP 16/245.
JUSTIÇA. Direito de acesso. Medidas Cautelares e Medidas
Antecipatórias: Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori
Albino Zavascki. RTDP 14/35.
JUSTIÇA. Direito e Justiça : Um Compromisso.(breves anotações). Sérgio
Ferraz. RTDP 15/145.
L
LACUNAS DA LEI. Função Administrativa e Lacunas da Lei. Márcio augusto
de Vasconcelos Diniz. RTDP 32/259.
LACUNAS. As Lacunas No Sistema Jurídico: Uma Breve Abordagem. Valmir
Pontes Filho. RTDP 13/28.
LACUNAS. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de Oliveira.
RTDP 24/34.
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado
do Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Conv. Ronaldo Moro. V.Un. da 7ª
Câmara Cível. RTDP 19/260.
LANÇAMENTO. Inexistência de Improbidade Administrativa para o Agente
Público Responsável pela Ordem Tributária se não houver Crédito constituído e
se não ficar demonstrado a Posteriori Ato de Má-fé. Mauro Roberto Gomes de
Mattos. RDA 240/185.
LANÇAMENTO. Omissão de Rendimentos Presumidos. Arnaldo Malheiros Filho.
RTDP 15/167.
LAUDO ARBITRAL. A Arbitragem no Contexto Constitucional Brasileiro.
Carlos Mário da Silva Velloso. RTDP 36/5.
LAVAGEM DE DINHEIRO. Jurisp. AG.REG. na Petição 1.890-7 CE. STF.Rel.
Min. Carlos Velloso. RDA 236/417.
LAVRA DE MINÉRIO. Regulamento. Segurança Jurídica. Jurisp. Acórdão da
2ª. T. do TFR 1ª. R., rel. Juiz Tourinho Neto. RDA 234/313.
LAVRA. A Natureza Jurídica da Compensação Financeira Pela Exploração De
Recursos Minerais. Regina Helena Costa.
RTDP 13/126.
LEASING. Serviço no Exterior. Leasing Trilateral. Impedimento.
Jurisprudência administrativa do TCU. RDA 219/337.
LEGALIDADE. Legalidade, Legitimidade e Corrupção em Campanhas
Eleitorais. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP
7/131.
LEGALIDADE. Significado do Princípio da Isonomia na Constituição de
1988.José Souto Maior Borges. RTDP 15/29.
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. Inovações da Jurisprudência em Matéria Ambiental.
Alvaro Luiz Valery Mirra. RTDP 8/206
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Jurisprudência do STF. Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 1.552-4-DF.Por maioria de votos. Relator Min.Carlos
Velloso. RTDP 24/255.
LEGISLATIVO. Prerrogativas e poderes.Controles do Poder Político. Celso
Antônio Bandeira de Mello.RTDP 11/59
LEGITIMAÇÃO ATIVA. Ação Civil
Pública. Ação Popular. A Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Posição do
Ministério Público.Lucia Valle Figueiredo.RTDP
16/15.
LEGITIMAÇÃO ATIVA . Jurisprudência do STF.AdIn 2-1/600-DF.Pleno. Rel.
Min. Paulo Brossard. RTDP 23/1184.
LEGITIMAÇÃO ATIVA. Ação Civil Pública, Constituição Federal e
Legitimidade para Agir.Sérgio Monte Alegre. RTDP 14/67.
LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL. Ministério Público e Tutela dos Interesses
Difusos.Luiz Fabião Guasque. RTDP
8/175.
LEGITIMAÇÃO PASSIVA DE PARECERISTA. Considerações sobre a Ação Popular.
Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP
16/59.
LEGITIMAÇÃO. Legitimação Constitucional do Ministério Público para Ação
Civil Pública em matéria Tributária na Defesa dos Direitos Individuais
Homogêneos. Antônio Souza Prudente. RTDP 27/160.
LEGITIMAÇÃO. Ministério Público e Defesa de Direitos Individuais
Homogêneos. Teori Allbino Zavascki. RTDP
7/148.
LEGITIMAÇÃO. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de
Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 19/226.
LEGITIMAÇÃO. Vencimentos. Correção Monetária. Substituição Processual.
Jurisprudência do STF. Ação Ordinária nº 152-8 .Plenário. Rel. Min. Carlos
Velloso. RDA 221/273.
LEGITIMIDADE . Apelação Cível 77320-PE. 2ª T do TRF da 5ª
R., V.u. rel. Juiz José Delgado. RTDP
20/249.
LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA. Legitimidade do Poder de Reforma
Constitucional. Fábio Konder Comparato. RTDP
9/167.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Jurisprudência do Tribunal de
Justiça de São Paulo. Ação Civil
Pública. 7ª Câm.de Direito Público. Rel. Sérgio Pitombo. RTDP 17/267.
LEGITIMIDADE em Matéria Política. Legitimidade do Poder de Reforma
Constitucional. Fábio Konder Comparato. RTDP
9/167.
LEGITIMIDADE. A Democratização dos Meios de Comunicação de Massa. Fábio
Konder Comparato. EhPB 149.
LEGITIMIDADE. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Inovação
Infeliz e Inconstitucional. Marcelo Figueiredo. RTDP 9/182.
LEGITIMIDADE. Adin. O Direito de Propositura das Confederações
Sindicais e das Entidades de Classe de âmbito Nacional. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 7/161.
LEGITIMIDADE. Competência do Ministério Público para a Defesa do
Consumidor de Serviços Bancários. Paulo Brossard. RTDP 16/71.
LEGITIMIDADE. Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel.
Jurisprudência do STF. Mandado de Segurança nº 22800-8-DF.Rel. Min. Marco
Aurélio. RTDP 17/260.
LEGITIMIDADE. Concessão de Rodovias. Código do Consumidor. Ação Civil
Pública. Egon Bockmann Moreira.
RDA 222/ 315.
LEGITIMIDADE. Ilegitimidade Ativa.Associação de Associações.
Jurisprudência.STF. rel. min. Moreira Alves. RDA 225/376.
LEGITIMIDADE. Legitimidade Constitucional. Diogo de Figueiredo Moreira
Neto. RDA 230/347.
LEGITIMIDADE. Legitimidade do Poder de Reforma Constitucional. DPep 25.
LEGITIMIDADE. Legitimidade do Poder de Reforma Constitucional. Fábio
Konder Comparato. RTDP 9/167.
LEGITIMIDADE. Legitimidade Processual dos Poderes do Estado. Reflexões.
Bernardo Olavo Gomes de Souza. RTDP
16/130.
LEGITIMIDADE. Mandado de Segurança. Justiça Incompetente. Suspensão de
Concessão. Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 228/325.
LEGITIMIDADE. Mandado de Segurança. Tutela Antecipada. Consumidor
Inadimplente. Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 219/412.
LEGITIMIDADE. Ministro de Estado. Denúncia. Impeachment. Jurisprudência
do STF. Petição nº 1.954-7 Medida Liminar. Rel. Min. Celso de Mello. RDA
222/242.
LEGITIMIDADE. Os Poderes Administrativos e as Relações
Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 24/63.
LEGITIMIDADE. Supremo Tribunal Federal: Descompasso Social e
Ilegitimidade. Francisco Gerson Marques de Lima. RTDP 37/52.
LEGITIMIDADE. Vertentes Hermenêuticas de Risco. Jose Sérgio Monte
Alegre. RTDP 32/31.
LEGITIMIDADE.A Despolitização da Legitimidade.Paulo Bonavides.
RTDP 3/17.
LEI ANTITRUSTE. Intervenção do
Estado na Economia. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 14/52.
LEI PROCESSUAL. Os Juizados
Especiais e os Meios para sua Agilidade. Michel Temer e Johann Homonnai Júnior.
RTDP 15/154.
LEI 9096. A Lei dos Partidos Políticos. Sérgio Sérvulo da Cunha.
RTDP 19/38.
LEI COMPLEMENTAR e criação de novos Estados. Criação De Estados-Membros
na Constituição Federal.. Regis de Oliveira. RTDP 12/117.
LEI COMPLEMENTAR no
24/75, Incentivos Fiscais e Financeiros.José Souto Maior
Borges.RTDP 8/86.
LEI COMPLEMENTAR. A Função da Lei Complementar Tributária. Adoção de
Imposto Fixo no Direito Tributário Brasileiro. Ives Gandra da Silva Marins.
RDA 222/329.
LEI COMPLEMENTAR. A Hipótese de Imposição do ICMS nas Operações com
Energia elétrica. Peculiaridades nas Operações Interestaduais. Parecer de Ives
Gandra da Silva Martins. RDA 225/399.
LEI COMPLEMENTAR. Advocacia Geral da União. Lei Complementar nº 73.
Criação de Cargos. Jurisprudência Administrativa da AGU. Thereza Helena S. de
Miranda Lima. RDA 225/389.
LEI COMPLEMENTAR. Educação e Imunidades Tributárias. Ives Gandra da
Silva Martins. RDA 237/223.
LEI COMPLEMENTAR. Emenda Constitucional. Reforma do Poder Judiciário
Estadual. Inconstitucionalidade. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins RDA
219/387.
LEI COMPLEMENTAR. Exegese do art. 155, II, § 2º., IX, “B”da CF. Parecer
de Fátima Fernandes Rodrigues de Souza. RDA 234/411.
LEI COMPLEMENTAR. Lei Complementar Tributária. Carlos Mário da Silva
Velloso. RDA 235/117.
LEI DE BIOSSEGURANÇA. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson
Nascimento Diz. RDE 1/312.
LEI DE CRIMES FISCAIS. A Efetividade do Controle da Gestão Fiscal e sua
Relação com as Sanções Pessoais Impostas aos Administradores Públicos pela Lei
10.028/2.000. Maria Cecília Mendes Borges. RDA 239/89.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. As Despesas com o Pessoal. Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000. Livia Maria Armentano Koenigstein
Zago. RDA 226/119.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Direito Subjetivo do Adjudicatário ao
Resultado Eficaz da Licitação. Carlos Pinto Coelho Motta.DP/67.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Final de Mandato dos Atuais Prefeitos à
Luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Reinaldo Moreira Bruno. RDA 236/337.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. O Processo Orçamentário Municipal à
vista da Lei de Responsabilidade Fiscal. Flávio C. de Toledo Jr e Sérgio
Ciquera Rossi. RDA 224/169.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Os Honorários Advocatícios dos
Procuradores Públicos e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Clóvis Beznos. RTDP
29/135.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Participação Democrática: Audiências
Públicas. Regina Maria Macedo Nery Ferrari. EhJAS 325.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Venda de Créditos de Titularidade de
Autarquia e Conceito de Operação de Crédito na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Legalidade do Desconto do Valor de Face dos Créditos a serem Alienados.
Maurício Portugal Ribeiro. RTDP 32/148.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.. Licitação e a Lei de Responsabilidade
Fiscal. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA. 230/357.
LEI DE USURA. Delegação Legislativa. Edgard Amorim. RTDP 35/35.
LEI DELEGADA. Controle de Constitucionalidade de Medidas
Provisórias à Luz do Princípio da Proporcionalidade. Considerações sobre o
Estado Democrático de Direito. Douglas Yamashita. RTDP 24/211.
LEI DELEGADA. Delegação Legislativa. Edgard Amorim. RTDP 35/35.
LEI DO PETRÓLEO. Arbitragem na Indústria do Petróleo no Direito
Brasileiro. Carmen Tiburcio e Suzana Medeiros. RDA 241/53.
LEI ESTADUAL De Concessões E Legislação Federal Superveniente. Adilson
Abreu Dallari. RTDP 11/68.
LEI Inconstitucional. Aplicação. Declaração de Inconstitucionalidade
sem Pronúncia da Nulidade da Lei, na Jurisprudência da Corte Constitucional
Alemã. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP
9/60.
LEI INJUSTA. Direito e Justiça : Um Compromisso.(breves anotações).
Sérgio Ferraz. RTDP 15/145.
LEI MUNICIPAL. Concessões Urbanísticas e Outorgas Onerosas. Marçal
Justen Filho. DP/523.
LEI MUNICIPAL. O Controle Direto de Constitucionalidade de Leis e Atos
Normativos Municipais por Vulneração à Constituição Federal. Clóvis Beznos.
RTDP 23/116.
LEI MUNICIPAL. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de
Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 19/226.
LEI MUNICIPAL.Controle de Constitucionalidade.Roberto Rosas. RTDP 1/309.
LEI ORÇAMENTÁRIA. Crédito Extraordinário. Abertura sem a ocorrência de
motivo. Ação Popular Procedente. Sentença do Juiz Emilio Gimenez Filho, de
Paraguaçu Paulista. RTDP 16/238.
LEI ORÇAMENTÁRIA. Lei Orçamentária anual. Alterações ao projeto do
Executivo. Limites. Apleação Cível no 241.944-1/0 dp TJSP. RTDP 13/244.
LEI ORÇAMENTÁRIA. O Processo de Formação da Lei Orçamentária Anual. A
Rejeição do Projeto de Lei e o Princípio da Inexauribilidade da Lei
Orçamentária. Gabriel Ivo. RTDP 34/164.
LEI ORGÂNICA. Doação de Bem Imóvel Municipal à Empresa Privada. Hélcio
de Abreu Dallari Junior. RTDP 17/127.
LEI ORGÂNICA. Incineração de Documentos Arquivados no Arquivo Geral da
Prefeitura Municipal. Hélcio de Abreu Dallari Júnior. RTDP 19/145.
LEI ORGÂNICA. Programa de Assentamento do Distrito Federal. Sérgio
Carvalho. RTDP 14/135.
LEI ORGÂNICA.Constitucionalidade de Lei Municipal que Concede o uso de
Bens Públicos de Uso Comum do Povo à Associação de Moradores.Toshio Mukai.
RTDP 20/104.
LEI TRIBUTÁRIA. O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária.
Carlos Mario da Silva Velloso. RTDP
15/13.
LEI. A Razoabilidade Das Leis.
Caio Tácito. RTDP 13/227.
LEI. Do Vício Formal da Emenda 20/98. Marcos Joaquim Gonçalves Alves.
RTDP 25/153.
LEI. Nulidade. Declaração de Inconstitucionalidade sem Pronúncia da
Nulidade da Lei, na Jurisprudência da Corte Constitucional Alemã. Gilmar
Ferreira Mendes. RTDP 9/60.
LEI. O Estado Contemporâneo Frente ao Princípio da Indelegabilidade
Legislativa. Artur de Brito Gueiros Souza. RTDP 13/193.
LEI. Questões Fundamentais de Técnica Legislativa.Gilmar Ferreira
Mendes.RTDP 1/255.
LEILOEIRO. Leiloeiro Oficial. Junta Comercial. Poderes. Jurisprudência
Administrativa. Parecer de Sonia Maria
de Menezes Rodrigues, do Depto. Nacional de Registro do Comércio. RDA 221/337.
LESIVIDADE. Crédito Extraordinário. Abertura sem a ocorrência de
motivo. Ação Popular Procedente. Sentença do Juiz Emilio Gimenez Filho, de
Paraguaçu Paulista. RTDP
16/238.
LIBERALISMO. Law and Politics in Habermas. Paul
G. Chevigny. DGlo 107.
LIBERALISMO. Sobre o Estado Brasileiro e as Reformas Propostas. Cármen
Lúcia Antunes Rocha. RTDP 18/15.
LIBERDADE DE CONCORRÊNCIA. Direito Econômico e
Globalização. Fernando Herren Aguillar. DGlo 269.
LIBERDADE CONTRATUAL. Ensaio sobre o Conteúdo Jurídico do Princípio da
Lucratividade. Fernando Facury Scaff. RDA 224/323.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO. A Corte Exemplar: Considerações sobre a Corte
de Warren. Sergio Fernando Moro. RTDP 34/200.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos
da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente
Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto Barroso. RDA 235/1.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos
da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente
Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto Barroso. RTDP
36/24.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Liberdade de Expressão: Direito à Informação e
Banimento da Publicidade de Cigarro. Luís Roberto Barroso. RDA 224/31.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Ministério Público. Liberdade de Expressão.
Ação Judicial. Parecer de Emerson Garcia. RDA 228/373.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO. O Novo Regramento da Propaganda Eleitoral.
Edílson Pereira Nobre Júnior. RTDP 32/37.
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. Conflito entre o Dever de Proteção à Saúde e o
Dever de Proteção à Liberdade de Comunicação e Informação no Caso da Propaganda
Comercial de Tabaco. Exame de Constitucionalidade da Lei no. 9.294/96. Parecer
de Humberto Ávila. RDA 240/329.
LIBERDADE. Liberdade. Autopropriedade, e a Diáspora Filosófica do
Libertarianismo. Justin Weinberg. RTDP 30/45.
LICENÇA AMBIENTAL. Regulamento. Segurança Jurídica. Jurisp. Acórdão da
2ª. T. do TFR 1ª. R., rel. Juiz Tourinho Neto. RDA 234/313.
LICENÇA DE USO. Propriedade Intelectual. Programa de Computador.
Parecer de Maria Denise Vargas de
Amorim. RDA 238/464.
LICENÇA. A Processualidade das Licenças Ambientais como Garantia dos
Administratados. Derly Barreeto e Silva Filho. RTDP 32/249.
LICENÇAS e autorizações no Direito Administrativo. Carlos Ari Sundfeld.
RTDP 3/66.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A Administração Pública em Face da
Responsabilidade Ambiental. Toshio Mukai. RDA 220/143.
LICITAÇÃO . Obrigatoriedade de Observância das Normas sobre Licitação
do Bird. José Carlos de Magalhães. RTDP
13/116.
LICITAÇÃO INTERNACIONAL. Obrigatoriedade De Observância Das Normas
Sobre Licitação Do Bird. José Carlos de Magalhães. RTDP 13/116.
LICITAÇÃO NA ANATEL. Reforma Administrativa e Controle de Contas.Edgard
Camargo Rodrigues.RTDP 23/169.
LICITAÇÃO. A Admissão de Atestados de Subcontratada Nomeada nas
Licitações para Concessão de Serviços Públicos. Floriano de Azevedo Marques
Neto. RDA 238/121.
LICITAÇÃO. A Cigarra, a Formiga e a Aquisição de Obras de Arte pelo
Poder Público. Marcílio Toscano Franca Filho. RDA 237/45.
LICITAÇÃO. A Habilitação em Procedimento Licitatório de Sociedades
Pertencentes ao Mesmo Grupo Societário.
Milton A . de Brito Nobre. RTDP
17/233.
LICITAÇÃO. A Legalidade da Participação das Cooperativas no Processo
Licitatório. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 233/387.
LICITAÇÃO. A Mitigação do Formalismo no Julgamento da Habilitação e das
Propostas em Licitações. Fábio Barbalho Leite. RDA 236/175.
LICITAÇÃO. A Mitigação do Formalismo no Julgamento da Habilitação e das
Propostas em Licitações. Fábio Barbalho Leite. RTDP 37/83.
LICITAÇÃO. A MP dos Pregões. Inconstitucionalidades e Ilegalidades.
Toshio Mukai. RTDP 29/26.
LICITAÇÃO. A Participação de Cooperativas nas Licitações da
Administração Pública. Renato Lopes Becho. RDA 224/51.
LICITAÇÃO. A Participação de Cooperativas nas Licitações da
Administração Pública. Renato Lopes Becho. RTDP 34/141.
LICITAÇÃO. A Problemática dos Atestados de Capacidade Técnica para Fins
de Habilitação nos Procedimentos Licitatórios. Cynara Monteiro Mariano. RTDP
37/219.
LICITAÇÃO. A Viabilidade Jurídica do Financiamento de Programa de
Despoluição Mediante Venda Antecipada de Energia Elétrica. Floriano de Azevedo
Marques Neto. RTDP 35/52.
LICITAÇÃO. Agências Reguladoras e Agências Executivas. Alexandre Santos
de Aragão. RDA 228/105.
LICITAÇÃO. Alteração Disfarçada do Edital. Falta de Motivação da
Decisão Inabilitatória. Exclusão de Proponente reconhecidamente Apto. Exigência
Antecipada de Requisito de Constituição de Consórcio. Ilicitude.
Convalidação. Adilson Abreu Dallari.
RTDP 33/59.
LICITAÇÃO. Anotações à Modalidade Pregão. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP
29/168.
LICITAÇÃO. Anotações sobre a Revogação em Sede Licitatória. Sergio de
Andréa Ferreira. RDA 229/45.
LICITAÇÃO. Apontamentos sobre o “Concurso Público” para a Escolha de
Projeto Arquitetônico. Evandro Ferreira de Viana Bandeira e Luciana Vilela de
Carvalho e Viana Bandeira. RTDP 28/191.
LICITAÇÃO. Apresentação de Propostas por Empresas Pertencentes a um
Mesmo Grupo Econômico. Adilson Abreu Dallari. RTDP 34/5.
LICITAÇÃO. Áreas Portuárias. Arrendamento. Licitação. Parecer de Alice
Gonzalez Borges. RDA 226/309.
LICITAÇÃO. As Licitações e as Empresas Estatais após a Emenda 19. Eros
Roberto Grau. RTDP 23/70.
LICITAÇÃO. Atestado de Capacidade Técnica e Habilitação em Licitações
Públicas. Cynara Monteiro Mariano. RDA
222/133.
LICITAÇÃO. Cláusula de pagamento. Contrato Administrativo - Pagamento
Antecipado. Floriano P. de Azevedo Marques Neto e Marcos Augusto Perez.
RTDP 11/105
LICITAÇÃO. Concessão de Serviço Portuário. Adjudicação Direta. Dispensa
de Licitação. Caio Tácito. RDA 242/297.
LICITAÇÃO. Concessão de Serviço Público. Garantias Exigíveis dos
Proponentes. Legislação Aplicável. Adilson Abreu Dallari. RTDP 16/84.
LICITAÇÃO. Concorrência de Obra e Serviço de Engenharia. Comprovação da
Capacidade Técnico-Operacional dos Licitantes. Valmir Pontes Filho. RTDP
30/125.
LICITAÇÃO. Consórcio para Geração de Energia Elétrica. Eros Roberto
Grau. RTDP 12/52.
LICITAÇÃO. Constitucionalidade de Lei Municipal que Concede o uso de
Bens Públicos de Uso Comum do Povo à Associação de Moradores. Toshio Mukai.
RTDP 20/104.
LICITAÇÃO. Constituição Federal. Reforma Administrativa: Licitação nas
Empresas Estatais. Benedicto Pereira Porto Neto. RTDP 27/19.
LICITAÇÃO. Contratação de Atividades Artísticas. Marcos Augusto Peres.
RTDP 24/123.
LICITAÇÃO. Contratação de Serviços de Advocacia pela Administração
Pública. Adílson Abreu Dallari. RTDP
22/30.
LICITAÇÃO. Contratação de serviços de Advocacia. Carta de Curitiba. X
Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. RTDP 14/267.
LICITAÇÃO. Contratação Direta por Emergência: Situação Calamitosa.
Irrelevância dos Fatores Causadores da Situação Emergencial. Floriano P.
Azevedo Marques Neto. RTDP 21/126.
LICITAÇÃO. Contrato Administrativo em Regime Jurídico de empreitada
Integral e por Menor Preço Global,em período de reconhecida Emergência, com
Dispensa de Licitação. Desnecessidade de Pormenorização na Prestação de Contas
dos Preços Parciais, se respeitado o Preço Global Mínimo Contratado. Parecer de
Ives Gandra da Silva Martins. RDA 234/397.
LICITAÇÃO. Contrato Administrativo. Aditivo. Valor. Parecer de Eurico
de Andrade Azevedo e Maria Lúcia Mazzei de Alencar. RDA 226/368.
LICITAÇÃO. Contrato Administrativo. Preços Contratados acima dos
praticados no Mercado. Aplicação Retroativa da Lei Orgânica do Tribunal de
Contas da União. Requisitos e Apuração de Responsabilidade Solidária entre o
Agente Público e a Empresa Contratada. Adilson Abreu Dallari. RTDP 30/113.
LICITAÇÃO. Contrato de Concessão formulado pela Agência Nacional do
Petróleo. Comentários e Sugestões. Toshio Mukai. RTDP 25/82.
LICITAÇÃO. Contrato de Concessão. Legalidade. Caio Tácito. RDA 242/357.
LICITAÇÃO. Contrato de Obra Pública. Convocação do Segundo Colocado.
Contrato pelo mesmo Valor Global, com Valores Distintos dos Originários.
Viabilidade. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 35/110.
LICITAÇÃO. Contratos de Gestão e o Processo de Abertura de Capital das
Empresas de Telecomunicações. Umberto Celli Jr. RTDP 27/131.
LICITAÇÃO. Contratos entre Órgãos e Entidades Públicas. Marçal Justen
Filho. RTDP 15/74.
LICITAÇÃO. Contratos Internacionais da Administração Pública: Novos
Rumos? Luiz Olavo Baptista. EhGA 2/449.
LICITAÇÃO. Controle das Licitações pelo Tribunal de Contas. Jorge
Ulisses Jacoby Fernandes. RDA 239/95.
LICITAÇÃO. Convite. Características e Procedimento. Yara Darcy Police
Monteiro. RTDP 14/226.
LICITAÇÃO. Cooperativas. Participação em Licitação. Viabilidade.
Condições. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP 31/120.
LICITAÇÃO. Credenciamento Mediante Licitação. Adilson Abreu Dallari.
RTDP 23/97.
LICITAÇÃO. Critério Objetivo para Efeito de Julgamento das Propostas.
Eros Roberto Grau. RTDP 25/69.
LICITAÇÃO. Da Dispensa de Licitação na Contratação de Órgão ou Entidade
Exploradora de Atividade Econômica. Eduardo Azeredo Rodrigues. RDA 237/7.
LICITAÇÃO. Da Necessidade Legal e Econômica de Prefixação das Condições
Financeiras da Prorrogação do Prazo das Concessões do Serviço Móvel Celular .
Arnoldo Wald. RTDP 21/89.
LICITAÇÃO. Desconsideração da Pessoa Jurídica em Matéria Licitatória.
Anna Rita Tavares. RTDP 25/107.
LICITAÇÃO. Direito à Adjudicação. Anulação da Licitação pela Autoridade
Superior (Comentários A Acórdão 89.10932-4 Do STJ no RMS 103-0-SC)
Benedicto Pereira Porto Neto. RTDP
12/192.
LICITAÇÃO. Direito do Licitante Vencedor à Adjudicação e Contratação.
Toshio Mukai. RTDP 23/106.
LICITAÇÃO. Direito Subjetivo do Adjudicatário ao Resultado Eficaz da
Licitação. Carlos Pinto Coelho Motta.DP/67.
LICITAÇÃO. Dispensa de Licitação para Contratação de Empresa Municipal
criada para Prestar Serviços à P
LICITAÇÃO. Dispensa de Licitação por Emergência. Antônio Carlos Cintra
do Amaral. RTDP 1/186.
LICITAÇÃO. Dispensa de Licitação por Motivo de Urgência. Fundação
Estadual do Bem-Estar do Menor-Febem. Adilson Abreu Dallari. RTDP 29/128.
LICITAÇÃO. Do Procedimento Licitatório: Conceito, Princípios e
Elementos Nucleares. Juarez Freitas. EJF 147.
LICITAÇÃO. Do Registro de Preços nas Contratações Públicas. Diógenes
Gasparini. EhGA 2/281.
LICITAÇÃO. Doação de Bem Imóvel Municipal à Empresa Privada. Hélcio de
Abreu Dallari Junior. RTDP 17/127.
LICITAÇÃO. Exigibilidade de Atestados de Capacidade
Técnico-Operacional. Toshio Mukai. RTDP
14/96.
LICITAÇÃO. Fator “K” Fábio
Konder Comparato. RTDP 6/85
LICITAÇÃO. Habilitação Preliminar nas Licitações. Reinaldo Moreira
Bruno. RDA 233/199.
LICITAÇÃO. Inexigibilidade de Licitação. Alberto de Lima Vieira. RDA
221/370.
LICITAÇÃO. Instrumentos da Administração Consensual . A Audiência
Pública e sua Finalidade. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 38/4.
LICITAÇÃO. Itaipu Binacional. Seu Caráter Jurídico e seu Ordenamento
Jurídico. Parecer de Eros Roberto Grau. RDA 231/389.
LICITAÇÃO. Jurisp. Ação de Cobrança. Sentença do juiz Francisco Glauber
Pessoa Alves. RTDP 38/259.
LICITAÇÃO. Jurisp. Ap. Cível 152.732-4/0. TJ.SP Rel. Laerte Nordi. RTDP
38/239.
LICITAÇÃO. Jurisprudência do TJ-SP.6ª Câm. de Direito Privado. Ap. rel.Des.
Munhoz Soares. RTDP 28/227.
LICITAÇÃO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. Órgão Especial.Rel. des. Djalma Lofrano. RTDP 27/234.
LICITAÇÃO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. 9ª Câm. de Direito Público. Rel. des. Gonzaga Franceschini. RTDP 27/240.
LICITAÇÃO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. 8ª Câm. de Direito Público de férias.
Rel. des. José Santana. RTDP
27/252.
LICITAÇÃO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. 1ª Câm. de Direito Público. Rel.
des. Demóstenes Braga. RTDP 27/255.
LICITAÇÃO. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem Licitação
por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP 18/110.
LICITAÇÃO. Lei de Licitações e Autonomia Estadual. Marcos Juruena
Villela Souto. RTDP 10/ 256
LICITAÇÃO. Lei No
8666. Dispensa de Licitação por Razões de Segurança Nacional. Serviços
Técnicos Especializados. Inexigibilidade.
Celso Antonio Bandeira de Mello. RTDP
13/95.
LICITAÇÃO. Licitação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mauro Roberto
Gomes de Mattos. RDA. 230/357.
LICITAÇÃO. Licitação e as “Guidelines” do Banco Mundial. Rosolea Miranda Folgosi. EhGA 2/ 524.
LICITAÇÃO. Licitação e Prestação de Serviços Públicos. Privatização e
Fornecimento de Gás por Tarifa Diferenciada. Eros Roberto Grau. RTDP 20/118.
LICITAÇÃO. Licitação Pública: (In) Exeqüibilidade das Propostas e
Garantia Adicional. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 26/273.
LICITAÇÃO. Licitação Pública: Inexeqüibilidade das Propostas e Garantia
Adicional. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 31/202.
LICITAÇÃO. Licitação Sem Objeto (Lei 8666/93 e Estados e Municípios.
Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RTDP 10/89.
LICITAÇÃO. Licitação. Comprovação de Capacidade Técnico-Operacional.
Adílson Abreu Dallari. RTDP 9/149.
LICITAÇÃO. Licitação. Concessão. Riscos da Realização da Oferta em
Crédito e Possibilidade de Compensação. Maurício Portugal Ribeiro. RTDP 35/130.
LICITAÇÃO. Licitação. Consórcio. Construção e Exploração de Usina
Elétrica. Adilson Abreu Dallari. RTDP
10/67.
LICITAÇÃO. Licitação. Exclusão. Recurso. Caio Tácito. RDA 242/381.
LICITAÇÃO. Licitação. Fundação Pública Municipal. Parecer de Ives
Gandra da Silva Martins. RDA 231/409.
LICITAÇÃO. Licitação. Legislação Superveniente à Publicação do Edital e
Habilitação de Proponentes. Reabertura de Prazo para Reformulação da Proposta
Comercial. Valmir Pontes Filho.RTDP 36/180.
LICITAÇÃO. Licitação. Leis de Mercado e Preços. Equilíbrio
Econômico-Financeiro.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 9/78.
LICITAÇÃO. Licitação: Licitante que é Sociedade Controlada por Outra
Licitante. Personalidade Jurídica e Princípios da Competitividade e da
Igualdade. Eros Roberto Grau. RTDP
18/82.
LICITAÇÃO. Licitações nas Empresas Estatais. Adilson Abreu Dallari. RDA
229/69.
LICITAÇÃO. Licitações nas Estatais em face da Emenda Constitucional nº
19, de 1998.Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 27/24.
LICITAÇÃO. Limites à Contratação Direta de Instituições de Ensino, Pesquisa
e Desenvolvimento Institucional. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 32/207.
LICITAÇÃO. Limites às exigências. Licitação. Comprovação de Capacidade
Técnico-Operacional. Adílson Abreu Dallari. RTDP 9/149.
LICITAÇÃO. Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem Econômica.
Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência de Abuso de
Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP
18/88.
LICITAÇÃO. Moralidade e Boa Fé nas Licitações e Contratos
Administrativos. Antônio Carlos Cintra do Amaral. CDA/136.
LICITAÇÃO. Municípios -Aplicabilidade de Disposições da Lei Federal
8.666/93 aos Entes Federados (Comentários a Acórdão do STF na ADIN
927-3-Rs).Floriano Azevedo Marques Neto. RTDP
12/173.
LICITAÇÃO. O Controle dos Procedimentos Licitatórios pelo Tribunal de
Contas. Egle dos Santos Monteiro da Silveira. RTDP 27/170.
LICITAÇÃO. O Edital e os “Esclarecimentos Relativos à Licitação” (Lei
8.666/1993, art. 40, VIII). Egon Bockmann Moreira. RTDP 32/101.
LICITAÇÃO. O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla
Defesa nas Licitações. Edgar Antônio Chiuratto Guimarães. RTDP 17/190.
LICITAÇÃO. O Processo de Licitação, a Lei 9.784/1999 e o Princípio da
Legalidade. Egon Bockmann Moreira. RTDP 37/107.
LICITAÇÃO. O Regime Jurídico das Empresas Estatais. Dinorá Adelaide MusettI Grotti. DP/125.
LICITAÇÃO. O Regime Jurídico das Licitações no Brasil e o Mercosul.
Cesar A. Guimarâes Pereira. RDA 222/117.
LICITAÇÃO. Orçamento Estimativo: Interpretação do § 2º , II
do art. 40 da Lei 8666/93. Eros Roberto Grau. RTDP 15/180.
LICITAÇÃO. Os Tribunais de Contas e o Sancionamento Administrativo de
Licitantes e Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP 19/203.
LICITAÇÃO. Participação Democrática: Audiências Públicas. Regina Maria
Macedo Nery Ferrari. EhJAS 325.
LICITAÇÃO. Preferências em Licitação para Bens e Serviços Fabricados no
Brasil e para Empresas Brasileiras de Capital Nacional. Celso Antônio Bandeira
de Mello. RTDP 27/5.
LICITAÇÃO. Pregão: Nova Modalidade de Licitação. Pedro Barreto
Vasconcellos. RDA 222/213.
LICITAÇÃO. Pregão: Nova Modalidade Licitatória. Marçal Justen Filho. RDA 221/7.
LICITAÇÃO. Princípio da Proporcionalidade e da
Legalidade na Regulação Estatal. Parecer de Floriano de Azevedo Marques
Neto.RDA 232/368.
LICITAÇÃO. Princípios e Normas Gerais Licitatórias. Diógenes Gasparini.
RDA 239/119.
LICITAÇÃO. Programa “Parceiros da FEA-USP”. Doação de Empresas.
Dispensa de Licitação. Impossibilidade, se caracterizado Encargo ou
Publicidade. Hipótese de Doação não Clausulada. Viabilidade. Maria Paula Dallari
Bucci, Márcia Walquiria Batista dos Santos e Luís Gustavo Gomes Primos. RTDP
35/138.
LICITAÇÃO. Programa de Assentamento do Distrito Federal. Sérgio
Carvalho. RTDP 14/135.
LICITAÇÃO. Proposição Referente a Serviços Sociais Autônomos do Estado
do Paraná. Rafael Iatauro. RTDP 32/233.
LICITAÇÃO. Qualificação técnica da empresa na nova lei de licitações e
contratos administrativos (lei 8666/93). Antonio Carlos Cintra do Amaral.
RTDP 5/42.
LICITAÇÃO. Reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal na Licitação
Pública e no Contrato Administrativo. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 37/175.
LICITAÇÃO. Reflexos da URV no Direito Administrativo. Marcos Juruena
Villela Souto. RTDP 7/233.
LICITAÇÃO. Reforma Administrativa e Marco Legal das Organizações
Sociais no Brasil. As Dúvidas dos Juristas sobre o Modelo das Organizações
Sociais. Paulo Modesto. RTDP 16/178.
LICITAÇÃO. Regime Constitucional da Correção Monetária. Carlos Ayres
Britto. RTDP 14/5.
LICITAÇÃO. Regime Jurídico dos Bens Públicos
Empregados na Geração de Energia. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA
232/333.
LICITAÇÃO. Regularidade Fiscal nas Licitações. Celso Antônio Bandeira
de Mello. RTDP 21/5.
LICITAÇÃO. Reserva de mercado. Impossibilidade. Celso A.Bandeira de
Mello. RTDP 6/93
LICITAÇÃO. Responsabilidade da Administração Pública por Débitos
Previdenciários dos seus Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP 26/195.
LICITAÇÃO. Resseguros. Colocação no Exterior. Dispensa de Licitação.
Caio Tácito. RDA 242/268.
LICITAÇÃO. Serviço no Exterior. Leasing Trilateral. Impedimento.
Jurisprudência administrativa do TCU. RDA 219/337.
LICITAÇÃO. Sociedade de Economia Mista. Subsidiária. Contratos. Caio
Tácito. RDA 222/347.
LICITAÇÃO. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito
Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo.
RTDP 17/251.
LICITAÇÃO. Terceirização dos Serviços Jurídicos do Bandes. Diógenes Gasparini. RTDP 13/53.
LICITAÇÃO. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa (EC
19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP
20/184.
LICITAÇÃO. Tribunal de Contas. Controle de Serviço Concedido. Luciano
Ferraz. RDA 239/439.
LICITAÇÕES. Competências Administrativas dos Estados e
Municípios.Licitações. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 8/24
LIMINAR. A Ultra-Atividade da Suspensão de Segurança e a Súmula n. 626
do STF. Cássio Scarpinella Bueno. DP/99.
LIMINAR. Ato de permissão. Jurisprudência do Tribunal Regional Federal
da 5ª Região.2ª Turma. Por maioria. Rel. Juiz José
Delgado. RTDP 16/228.
LIMINAR. Atos Jurisdicionais Ensejadores da Responsabilidade Estatal.
Flávia Felício Mathias da Silva. EDA
187.
LIMINAR. Hipótese de Incidência Constitucional do Mandado de Segurança.
Antônio Souza Prudente. RTDP 25/181.
LIMINAR. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Agr. Instrumento. rel. Des.
Aricê Amaral. RTDP 27/208.
LIMINAR. Medida Liminar em Ação de Indenização por Desapropriação
indireta. Maria Cristina Cereser Pezzella e Anelise Becker. RTDP 7/198.
LIMINAR. Medida Liminar em Mandado de Segurança. Supressão do Agravo
Regimental. Uma Violência ao Princípio Constitucional do Devido Processo Legal.
Ilegitimidade da Jurisprudência Assentada. Marcelo Figueiredo. RTDP 27/15.
LIMINAR. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias: Técnicas
Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki. RTDP 14/35.
LIMINAR. MOTIVAÇÃO. Necessidade de Motivação da Liminar em Juizo.
(Comentários sobre o acórdão do STJ no Recurso Ordinário 5.318-0-BA). A .
J.Ferreira Custódio. RTDP 12/197.
LIMINAR. O "Habeas Data" na Lei nº 9.507/97. Arnoldo Wald e
Rodrigo Garcia da Fonseca. RTDP 22/19.
LIMINAR. Salário Mínimo. Jurisprudência do STF. Plenário. V.u..Rel.
Min. Celso de Mello. RTDP 16/214.
LIMINAR. Tabelião de Notas. Limite de Idade. Aposentadoria.
Jurisprudência do STF. Suspensão de Segurança nº 1.607-5. Rel. Min . Carlos
Velloso. RDA 222/ 262.
LIMINAR. Tutela Mandamental Inibitória em Matéria Tributária à Luz do
Projeto de “Código de Defesa do Contribuinte”. Antônio Souza Prudente. RTDP
32/162.
LIMINARES SATISFATIVAS-PROVISIONAIS. Medidas Cautelares e Medidas
Antecipatórias: Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori
Albino Zavascki. RTDP 14/35.
LIMINARES. Limites constitucionais à discricionariedade judiciail.José
Ignácio Botelho de Mesquita. RTDP 3/97
LIMINARES. Proteção cautelar.Tutela preventiva.Contracautela.Eduardo
Ribeiro. RTDP 3/117
LIMINARES.Juízo liminar. Poder-dever de exercício do poder cautelar
nessa matéria. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 3/106
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. Apontamentos sobre a Responsabilidade Patrimonial
do Estado Administrador. Fernando Andrade de Oliveira. EhGA 2/360.
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. Autarquias com Pretensão de Cobrança de Preço
em Razão da Utilização de Faixa de Domínio das Rodovias. Marcelo Figueiredo.
RTDP 25/98.
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do
Estado do Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Paulo Habith. V.Un. da 1ª
Câmara Cível.RTDP 19/260.
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. Limitações Administrativas à Liberdade e à
Propriedade. Clóvis Beznos. CDA/84.
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. O Poder do Estado e o Exercício da Polícia
Administrativa. Fernando Andrade de Oliveira. RTDP 29/71.
LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. Condicionamentos e sacrifícios de
direitos.Distinções.Carlos Ari Sundfeld. RTDP
4/79.
LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. Limites dos Condicionamentos
Administrativos à Propriedade Urbana: Áreas Non
Aedificandi e Indenização. Fábio Barbalho Leite. EDA 147.
LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. Operação Interligada. Competência do
Prefeito. Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 222/279.
LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. Serviço Público e Poder de polícia:
Concessão e Delegação. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 20/21.
LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. Utilização de Subsolo para Passagem de
Equipamentos Públicos. Aspectos Gerais e Desafios do Uso Compartilhado. Resenha
Doutrinária e Jurisprudencial. Marcelo Figueiredo. RTDP 26/186.
LIMITAÇÕES. Limites das Limitações. Área de Proteção Ambiental. José
Rubens Costa. RTDP 11/122.
LISTA TELEFÔNICA. Listas Telefônicas. Regulação e Dever de Contratar.
Carlos Ari Sundfeld. RTDP 36/54.
LITIGANTE. Jurisprudência .STF.Pleno. Por maioria. Mandado de
Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP
18/249.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. BNH.
Ações sobre o Sistema Financeiro da Habitação. Competência e Litisconsórcio.
João Pedro Gebran Neto. RTDP 10/212.
LITISCONSÓRCIO. Mandato Eletivo. Impugnação. Fábio Konder
Comparato.RTDP 9/96.
LITISCONSÓRCIO. O "Habeas Data" na Lei nº 9.507/97. Arnoldo
Wald e Rodrigo Garcia da Fonseca. RTDP
22/19.
LITISPENDÊNCIA. Tópicos de Direito Processual. Ltispendência por
Identidade de Causa de Pedir. Leonardo Greco
e Theophilo Antonio Miguel Filho. RDA 228/183.
LIVRE INICIATIVA. Validade e
Eficácia de Legislação Municipal que Impõe Regime por Gratuidade ao
Estacionamento de “Shopping Center”- Proibida a Cobrança de
Qualquer Ceitil dos Usuários. A.L.Calmon Teixeira. RTDP 17/116.
LIVRE CONCORRÊNCIA. Cláusula de Exclusividade na Prestação de Serviços
Médicos: Aspectos Concorrenciais e Administrativos. Luiz Ricardo Trindade Bacellar.
RDA 234/277.
LIVRE CONCORRÊNCIA. Gás Natural. Participação Privada. Concessão de
Obra Pública. Caio Tácito. RDA 242/311.
LIVRE CONCORRÊNCIA. Os Atos de Tributação Interventivos no Domínio
Econômico: Proposta de Classificação e Considerações sobre o seu Regime
Jurídico. Rogério Leite Lobo.RDA 232/29.
LIVRE CONCORRÊNCIA. Premiação para Empregados de Empresa Estatal.
Marcos Juruena Villela Souto e Flávio Amaral Garcia. RDA 234/177.
LIVRE INICIATIVA. A Ordem Econômica Constitucional e os Limites à Atuação
Estatal no Controle de Preços. Luís Roberto Barroso. RDA 226/187.
LIVRE INICIATIVA. Comercialização de Cigarros. Inconstitucionalidade da
Restrição ao Número de Unidades. |nterpretação da Constituição. Livre
Iniciativa e Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RTDP 26/160.
LIVRE INICIATIVA. Construção e Operação do Gasoduto para Importação do
Gás Boliviano: O Exercício do Monopólio do Gás pela União. Luiz Gastão Paes de
Barros Leães. RTDP 14/160.
LIVRE INICIATIVA. Ensino Superior. Regulamentação de Preceito da Lei de
diretrizes e Bases da Educação: Exemplo Flagrante de Afronta à Lei e à
Constituição. Aires F. Barreto. EhGA 2/54.
LIVRE INICIATIVA. Estacionamento de Veículos. Gratuidade Compulsória.
Inconstitucionalidade. Caio Tácito. RDA 242/258.
LIVRE INICIATIVA. Instituição Financeira Oficial. Conceito.
Decorrências. Adilson Abreu Dallari. RTDP 35/119.
LIVRE INICIATIVA. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP
14/52.
LIVRE INICIATIVA. Intervenção e Regulação Estatal do Espaço Privado.
Caio Tácito. RDA 242/236.
LIVRE INICIATIVA. Regime Constitucional do Controle de Preços no
Mercado. DPep 99.
LIVRE INICIATIVA. Regime Constitucional do Serviço Postal. Legitimidade
da Atuação da Iniciativa Privada. Luís Roberto Barroso. RDA 222/179.
LIVRE INICIATIVA. Responsabilidade do Estado Interventor. Iara Maria
Pinheiro de Albuquerque. EDA 267.
LOTEAMENTO. Jurisprudência do TJ-SP. Apelação Cível nº 63
745.4/5Barueri.276 677-2/5-SP- 9ª Câmara de Direito Privado. V.U. Relator Des.
Ruiter Oliva.RTDP 24/286.
LOTEAMENTO. O Estatuto da
Cidade e os Loteamentos Clandestinos. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 33/ 34.
LOTERIA. Loteria. Competência Estadual. Bingo. Luís Roberto Barroso.
RDA 220/262.
LOTERIA. Loterias: Sua Exploração por Particulares. Valmir Pontes
Filho. RTDP 22/40.
LUCRO. Ensaio sobre o Conteúdo Jurídico do Princípio da Lucratividade.
Fernando Facury Scaff. CD/61.
LUCRO. Sociedade de Economia Mista e Lucratividade. Instituto de
Resseguros do Brasil. IRB: Um Exemplo Real. Maria Fernanda de Medeiros Redi.
RTDP 33/185.
M
MAE. Mercado Atacadista de Energia Elétrica. Competências Regulatórias.
Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara. RTDP 34/13.
MAGISTRADO. Improbidade Administrativa e Atos Judiciais. Mauro Roberto
Gomes de Mattos. RDA 230/187.
MAGISTRADO. Jurisp. ADIN 2.993-2. STF.Rel. Min. Carlos Velloso. RDA
236/437.
MAGISTRADO. Magistrado. Aposentadoria. Direito Adquirido. Parecer em
Mandado de Segurança, do Procurador da República Carlos Eduardo Thompson.
Flores Lenz. RDA 230/411.
MAGISTRADO. Responsabilidade do Estado pela Demora na Prestação
Jurisdicional. Paulo Modesto. RTDP 35/78.
MAGISTRADO. Verba de Representação de Magistrado. Jurisp. STF. ADI 2.103-6 Rel. Min. Ellen Gracie. RDA
238/445.
MAGISTRATURA. Estatuto. Sobre a Súmula Vinculante. Carmen Lúcia Antunes
Rocha. RTDP 14/19.
MAGISTRATURA. O Processo do Moleiro Arnold e suas Lições para a
Atualidade.Carlos David S.Aarão Reis. RTDP
14/182.
MAGISTRATURA. Responsabilidade Pública por Atividade Judiciária no
Direito Brasileiro. Lair da Silva Loureiro Filho. RDA 231/5.
MAGISTRATURA. Vencimentos, Vantagens e Direitos dos Magistrados. Jayme
Martins de Oliveira Neto. RTDP 33/156.
MANDADO DE INJUNÇÃO. Mandado de
Injunção: sua Atual Concepção. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP 13/191.
MANDADO DE INJUNÇÃO. A nova feição do Mandado de Injunção. Carlos Mario Velloso 2/277 e Michel Temer. RTDP 2/284.
MANDADO DE INJUNÇÃO. Como Fazer Valer a Constituição ? Caio Tácito. RDA
242/1.
MANDADO DE INJUNÇÃO. Jurisprudência do STF, MI – RJ. Pleno. rel. Min. Carlos Velloso. RTDP 27/196.
MANDADO DE INJUNÇÃO. Legitimação “ad causam”.Associação
profissional.Liberdade e unidade sindicial .Jurisprudência .S.T.F. RTDP 3/219
MANDADO DE INJUNÇÃO. Mandado de Injunção: o que foi sem nunca ter sido
- Uma proposta de Reformulação. Luís Roberto Barroso. RTDP 17/34.
MANDADO DE INJUNÇÃO. Ministério Público e Tutela dos Interesses
Difusos.Luiz Fabião Guasque. RTDP 8/175.
MANDADO DE INJUNÇÃO. O Controle da Constitucionalidade no Brasil:
Desenvolvimentos Recentes. Keith S. Rosenn. RDA 227/1.
MANDADO DE INJUNÇÃO. O Direito à Espera da Lei. Caio Tácito. RDA 242/9.
MANDADO DE INJUNÇÃO. Omissões Inconstitucionais e suas Implicações no
Regime Federativo Brasileiro. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP 10/223.
MANDADO DE INJUNÇÃO. Por uma Revisão da Teoria da Aplicabilidade das
Normas Constitucionais. Sergio Fernando Moro. RTDP 32/214.
MANDADO DE INJUNÇÃO. Proteção dos Direitos Fundamentais. Caio Tácito.
RDA 241/31.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO . Mandado de Segurança Coletivo. Lucia
Valle Figueiredo RTDP 3/145
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO .Mandado de Segurança Coletivo e partidos
políticos.Ivan Lira de Carvalho RTDP
6/200.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Mandado de Segurança Coletivo e seus
principais Problemas.Sebastião de Oliveira Lima. RTDP 3/135.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Vencimentos. Correção Monetária.
Substituição Processual. Jurisprudência do STF. Ação Ordinária nº 152-8
Plenário. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA
221/273.
MANDADO DE SEGURANÇA. A Ultra-Atividade da Suspensão de Segurança e a
Súmula n. 626 do STF. Cássio Scarpinella Bueno. DP/99.
MANDADO DE SEGURANÇA. Ação Especial para Tutela de Direitos
Fundamentais em face de Particulares. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. RTDP 20/125.
MANDADO DE SEGURANÇA. Advocacia nos Tribunais Superiores. José
Guilherme Villela. RDA 239/389.
MANDADO DE SEGURANÇA. Ainda o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da
Cunha. RTDP 18/124.
MANDADO DE SEGURANÇA. Carta de Curitiba. X Congresso Brasileiro de
Direito Administrativo. RTDP 14/267.
MANDADO DE SEGURANÇA. Competência Constitucional de Reforma. Processo
de Elaboração de Emenda Constitucional. Interpretação do Art. 60, § 5º
da CF. Carmen Lúcia Antunes Rocha e Fábio Konder Comparato. RTDP 20/88.
MANDADO DE SEGURANÇA. Crime de Responsabilidade. Julgamento pelo Senado
de Presidente da República que Renunciou ao Cargo. DPep 194.
MANDADO DE SEGURANÇA. Decadência e Mandado de Segurança. Geraldo
Ataliba. RTDP 1/147.
MANDADO DE SEGURANÇA. Hipótese de Incidência Constitucional do Mandado
de Segurança. Antônio Souza Prudente. RTDP
25/181.
MANDADO DE SEGURANÇA. Instrumentos de Defesa dos Administrados. Sérgio
Ferraz. CDA/154.
MANDADO DE SEGURANÇA. Jurisp. Sentença. MS. Juiz Marcelo Sergio. RTDP
37/245.
MANDADO DE SEGURANÇA. Jurisprudência do STF. Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.576-1-DF Medida Liminar. Pleno. Rel. Min. Marco
Aurélio.RTDP 17/255.
MANDADO DE SEGURANÇA. Jurisprudência do STJ. 2ªSeção, por
unanimidade. Conflito de competência 2.601-0. Relator Min. Barros Monteiro.
RTDP 24/277.
MANDADO DE SEGURANÇA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Paraná.
Mandado de Segurança nº 66.447-5.3ª Câm. Cível. Rel. Lidio José
Rotoli de Macedo. RTDP 17/270.
MANDADO DE SEGURANÇA. Jurisprudência. STF Pleno. Por maioria. Mandado
de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP 18/256.
MANDADO DE SEGURANÇA. Lei Orçamentária anual. Alterações ao projeto do
Executivo. Limites. Apelação Cível no 241.944-1/0
TJSP. RTDP 13/244.
MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de Segurança e decadência (inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 1533/51)
Francisco Barros Dias. RTDP 4/195.
MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil
Pública e as Tendências Atuais do Direito Administrativo. Maria Cristina
Dourado. RTDP 14/211.
MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de Segurança. Desistência. Validade.
Jurisprudência do STF. Mandado de Segurança nº 23.740-7. Rel. Min. Celso de
Mello. RDA 222/247.
MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de Segurança. Justiça Incompetente.
Suspensão de Concessão. Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 228/325.
MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de Segurança. Tutela Antecipada.
Consumidor Inadimplente. Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 219/412.
MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de Segurança: Uma Proposta de Interpretação.
José Sérgio Monte Alegre.RTDP 23/119.
MANDADO DE SEGURANÇA. Medida Liminar em Mandado de Segurança. Supressão
do Agravo Regimental. Uma Violência ao Princípio Constitucional do Devido
Processo Legal. Ilegitimidade da Jurisprudência Assentada. Marcelo Figueiredo.
RTDP 27/15.
MANDADO DE SEGURANÇA. Ministério Público e Tutela dos Interesses
Difusos.Luiz Fabião Guasque. RTDP
8/175.
MANDADO DE SEGURANÇA. O Prazo de Impetração do Mandado de Segurança é
Compatível com a Ordem Constitucional ? Fábio Túlio Correia Ribeiro. RTDP
34/187.
MANDADO DE SEGURANÇA. Os Instrumentos Processuais Protetores dos
Direitos Humanos. Pinto Ferreira. EhJAS 589.
MANDADO DE SEGURANÇA.Cautelares.Liminares.Contracautela. Conclusões.
RTDP 3/161.
MANDADO DE SEGURANÇA.Honorários de advogado.Cabimento.Marcelo
Figueiredo.RTDP 5/245
MANDADO DE SEGURANÇA.Honorários. Jurisprudência do STF. RTDP 5/247
MANDATO ELETIVO. Mandato Eletivo. Impugnação.
Fábio Konder Comparato. RTDP 9/96.
MANDATO ELETIVO. Processo de Cassação de Mandato Eletivo e o
Afastamento Provisório de Prefeito Municipal do Cargo por Decisão da Câmara de
Vereadores. Fábio Medina Osório. RTDP
19/213.
MANDATO. A Autonomia do Banco Central.José Simões Patrício. RTDP 19/53.
MANDATO. Final de Mandato dos Atuais Prefeitos à Luz da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Reinaldo Moreira Bruno. RDA 236/337.
MANDATO. Reeleição do Presidente da República. Carlos Roberto Siqueira
Castro. RTDP 23/76.
MANIDADO DE SEGURANÇA. O Controle da Constitucionalidade no Brasil:
Desenvolvimentos Recentes. Keith S. Rosenn. RDA 227/1.
MARCA DE COMÉRCIO. A Internet sob a Ótica Jurídica. Walter Douglas Stuber e Ana Cristina de
Paiva Franco. RTDP 24/190.
MEDIDA CAUTELAR. Matéria tributária. “Periculum in mora”bilateral.
ADIN. Legitimação Ativa. Entidade Nacional de Classe. Jurisprudência do STF.
RTDP 7/255.
MEDIDA LIMINAR. A Efetividade, em Face da Fazenda Pública, das Medidas
Processuais Assecuratórias. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 235/257.
MEDIDA LIMINAR. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos
Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público. Lucia Valle
Figueiredo. RTDP 16/15.
MEDIDA LIMINAR. Jurisprudência do STF. Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.576-1-DF Medida Liminar. Pleno. Rel. Min. Marco
Aurélio.RTDP 17/255.
MEDIDA LIMINAR. Salário Mínimo. Jurisprudência do STF. Plenário.
V.u..Rel. Min. Celso de Mello. RTDP
16/214.
MEDIDA PROVISÓRIA 1570/97. Jurisprudência do STF. Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.576-1-DF Medida Liminar. Pleno. Rel. Min. Marco
Aurélio.RTDP 17/255.
MEDIDA PROVISÓRIA. A “Questão Política” nas Medidas Provisórias: Um
Estudo de Caso. Fábio Konder Comparato. RTDP 31/5.
MEDIDA PROVISÓRIA. A Democracia e suas Dificuldades
Contemporâneas.Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP 15/100.
MEDIDA PROVISÓRIA. A Democracia Representativa está Morta; Viva a
Democracia Participativa! Roberto Amaral. EhPB
19.
MEDIDA PROVISÓRIA. A Medida Provisória: Ontem, Hoje e Amanhã. Caio
Tácito. RTDP 25/202.
MEDIDA PROVISÓRIA. A Medida Provisória: Ontem, Hoje e Amanhã. Caio
Tácito. RDA 242/51.
MEDIDA PROVISÓRIA. Anamnese da Medida Provisória. Sérgio Sérvulo da
Cunha. RTDP 26/77.
MEDIDA PROVISÓRIA. As Medidas Provisórias no Brasil diante do Pano de
Fundo das Experiências Alemãs. Friedrich Müller. EhPB 337.
MEDIDA PROVISÓRIA. Constituições Reconstituídas. Caio Tácito. RDA
223/25.
MEDIDA PROVISÓRIA. Controle de Constitucionalidade de
Medidas Provisórias à Luz do Princípio da Proporcionalidade. Considerações
sobre o Estado Democrático de Direito. Douglas Yamashita. RTDP 24/211.
MEDIDA PROVISÓRIA. Lei Estadual que Autoriza a Venda das Ações
Representativas da Totalidade das Ações Representativas do Capital Social de
Empresa Estatal Estadual- Eletrobrás, BNDES. Invalidade de Negócio Simulado.
Eros Roberto Grau. RTDP 37/140.
MEDIDA PROVISÓRIA. Medida Provisória : Panorama Doutrinário e
Jurisprudencial. Vera Cristina Caspari Monteiro. RTDP 16/141.
MEDIDA PROVISÓRIA. Medida Provisória e Segurança Jurídica. Antônio
Souza Prudente. RTDP 18/69.
MEDIDA PROVISÓRIA. Medida Provisória. : Relevância e Urgência como seus
Pressupostos. Carlos David Santos Aarão Reis. RTDP 18/ 61.
MEDIDA PROVISÓRIA. Medida Provisória. Uso Abusivo. Matéria Tributária.
Jurisprudência do STF. Rec.Ext. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 219/323.
MEDIDA PROVISÓRIA. Medida Provisória:Controle Jurisdicional de seus
pressupostos. Carlos David S. Aarão Reis. RTDP
8/114.
MEDIDA PROVISÓRIA. Medidas Provisórias. Américo Masset Lacombe. EhGA
2/111.
MEDIDA PROVISÓRIA. O Controle da Constitucionalidade no Brasil:
Desenvolvimentos Recentes. Keith S. Rosenn. RDA 227/1.
MEDIDA PROVISÓRIA. O Supremo Tribunal Federal e a Disciplina da
Eficácia das Medidas Provisórias não convertidas. Edilson Pereira Nobre Júnior.
RDA 226/167.
MEDIDA PROVISÓRIA. O Uso da Medida Provisória antes da Emenda
Constitucional 32/2001 e o Princípio Democrático. Wilson Steinmetz. RDA
237/164.
MEDIDA PROVISÓRIA. Possibilidade de Edição de Medidas Provisórias pelos
Municípios. Anderson Santana Pedra.RTRDA 230/5.
MEDIDA PROVISÓRIA. Radiografia da Constituição. Caio Tácito. RDA
242/37.
MEDIDA PROVISÓRIA. Reedição de Medida Provisória (Visão Comparativa das
Jurisprudências da Corte Constitucional Italiana e do STF). Edilson Pereira
Nobre Júnior. RTDP 26/137.
MEDIDA PROVISÓRIA. Reflexões a Respeito da Medida Provisória na
Constituição. Marcelo Figueiredo. EhJAS 387.
MEDIDA PROVISÓRIA. Sobre a Medida Provisória n º 1.490-14, que dispõe
sobre o CADIN, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público
Federal, em Face da Constituição. Paulo Brossard. RTDP 17/70.
MEDIDA PROVISÓRIA: NATUREZA JURÍDICA.Sérgio de Andréa Ferreira.
RTDP 1/153.
MEDIDA PROVlSÓRIA: A MISÉRIA DA LEI. Marcello Cerqueira. RTDP 11/162.
MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias:
Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki.
RTDP 14/35.
MEDIDAS CAUTELARES SATISFATIVAS. Medidas Cautelares e Medidas
Antecipatórias: Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori
Albino Zavascki. RTDP 14/35.
MEDIDAS CAUTELARES.Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias:
Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki.
RTDP 14/35.
MEDIDAS ECONÔMICAS. As Medidas Econômicas de Fevereiro/95 e a
Constituição. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP 10/169.
MEDIDAS PROVISÓRIAS SATISFATIVAS. Medidas Cautelares e Medidas
Antecipatórias: Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori
Albino Zavascki. RTDP 14/35.
MEDIDAS PROVISÓRIAS. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias:
Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki.
RTDP 14/35.
MEIO AMBIENTE. O Meio Ambiente
e a Defesa da Amazônia. Pinto Ferreira
EhPB 201.
MEIO AMBIENTE. A Administração Pública em Face da Responsabilidade
Ambiental. Toshio Mukai. RDA 220/143.
MEIO AMBIENTE. A Administração Pública em face da Responsabilidade
Ambiental. Toshio Mukai. RTDP 30/59.
MEIO AMBIENTE. A Audiência Pública no Processo Administrativo. Evanna
Soares. RDA 229/259.
MEIO AMBIENTE. A Degradação do Patrimônio Histórico e Cultural. Toshio
Mukai. RDA 234/41.
MEIO AMBIENTE. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos
de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo
Marques Neto. RDA 235/273.
MEIO AMBIENTE. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos
de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo
Marques Neto. RTDP 36/67.
MEIO AMBIENTE. A Processualidade das Licenças Ambientais como Garantia
dos Administratados. Derly Barreeto e Silva Filho. RTDP 32/249.
MEIO AMBIENTE. A Propriedade na Constituição de 1988 e o Conteúdo da
sua Função Social. Cristiane Derani. RTDP 34/51.
MEIO AMBIENTE. A Viabilidade Jurídica do Financiamento de Programa de
Despoluição Mediante Venda Antecipada de Energia Elétrica. Floriano de Azevedo
Marques Neto. RTDP 35/52.
MEIO AMBIENTE. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos
Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público. Lucia Valle
Figueiredo. RTDP 16/15.
MEIO AMBIENTE. Alguns Aspectos Jurídicos da Biodiversidade. Newton de
Lucca.RTDP 26/14.
MEIO AMBIENTE. Atuação Administrativa e Legislativa dos Poderes
Públicos em Matéria Ambiental. Toshio Mukai. RDA 229/57.
MEIO AMBIENTE. Atuação Administrativa e Legislativa dos Poderes
Públicos em Matéria Ambiental. Toshio Mukai. RTDP 38/37.
MEIO AMBIENTE. Competência federal. Área de Proteção Ambiental. José
Rubens Costa. RTDP 11/122.
MEIO AMBIENTE. Competência Legislativa Municipal sobre Meio
Ambiente. Antônio José de Mattos Neto. RTDP
24/232 .
MEIO AMBIENTE. Da Definição e da Divisão (no Direito) – Da
Classificação das Competências das Pessoas Políticas e o Meio Ambiente. Heraldo
Garcia Vita. RTDP 19/185.
MEIO AMBIENTE. Delitos e Informações em Matéria de Meio Ambiente.
Geraldo Brindeiro. RTDP 20/207.
MEIO AMBIENTE. Deveres da concessionária.Responsabilidade da pessoa
jurídica e do administrador. Luiz Fernando Gama Pellegrini. RTDP 6/249.
MEIO AMBIENTE. Estado Constitucional Ecológico e Democracia Sustentada.
José Joaquim Gomes Canotilho. EhJAS 101.
MEIO AMBIENTE. Inovações da Jurisprudência em Matéria Ambiental. Alvaro
Luiz Valery Mirra. RTDP 8/206.
MEIO AMBIENTE. Itaipu Binacional. Seu Caráter Jurídico e seu
Ordenamento Jurídico. Parecer de Eros Roberto Grau. RDA 231/389.
MEIO AMBIENTE. Jurisprudência. Ap. cível nº 105.731-2 4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do
Paraná. V.U. Rel. Juiz Idevan Lopes. RTDP
21/241.
MEIO AMBIENTE. Jurisprudência. Ap. Cível nº 108.338-3 8ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do
Paraná. V.U. Rel. Juíza Dulce Maria
Cecconi. RTDP 21/244.
MEIO AMBIENTE. Legislação Ambiental. Da Responsabilidade Objetiva à
Responsabilidade Superlativa. André Tostes. RDA 234/143.
MEIO AMBIENTE. Meio Ambiente e Judiciário. Sydney Sanches. RTDP 7/220.
MEIO AMBIENTE. Município e Meio Ambiente: Considerações. Antonio
Silveira Ribeiro dos Santos.RTDP 33/163.
MEIO AMBIENTE. Municípios Brasileiros e Alemães na proteção do Meio
Ambiente. Andreas J.Krell. RTDP 6/175.
MEIO AMBIENTE. O Direito Ambiental no Brasil: Evolução Histórica e a
Relevância do Direito Internacional do Meio Ambiente. Georgette Nacarato Nazo e
Toshio Mukai. RDA 224/117.
MEIO AMBIENTE. O Meio Ambiente na Constituição. Otávio Mendonça.
CD/233.
MEIO AMBIENTE. O Objeto da Ação Civil Pública, Quando se Constituir em
Cumprimento de Obrigação de Fazer ou Não Fazer,não é Autônomo. Toshio Mukai.
RTDP 21/58.
MEIO AMBIENTE. Proteção do Meio Ambiente na Const. brasileira. Luís
Roberto Barroso. RTDP 2/58
MEIO AMBIENTE. Reserva Legal Amazônica. Ives Gandra da Silva Martins.
RDA 235/47.
MEIO AMBIENTE. Responsabilidade Civil do Estado por Danos Ambientais.
Michelle Dantas de Carvalho. EDA 299.
MEIO AMBIENTE. Responsabilidade Civil Objetiva por Dano Ambiental com
base no Risco Criado. Toshio Mukai. RDA 229/253.
MERCADO DE CAPITAIS. Capital Financeiro e Proteção à Concorrência.
Cristiane Derani. RTDP 17/182.
MERCADO DE CAPITAIS. Prescrição Administrativa. Comissão de Valores
Mobiliários. Inquérito Administrativo. Caio Tácito. RDA 242/220.
MERCOSUL. Constituição, Soberania e Mercosul. Cármen Lúcia Antunes Rocha.
RTDP 21/12.
MERCOSUL. Delitos e Informações em Matéria de Meio Ambiente. Geraldo
Brindeiro. RTDP 20/207.
MERCOSUL. Globalização e Direito do Consumidor. Ronaldo Porto Macedo
Júnior. DGlo 225.
MERCOSUL. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem Licitação
por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP 18/110.
MERCOSUL. O Contrato Administrativo e o Mercosul. Mauro Roberto Gomes
de Mattos. RDA 222/ 39.
MERCOSUL. O Controle Externo e o Direito de Integração. Luciano de
Araújo Ferraz RTDP 20/157.
MERCOSUL. O Mercosul e a Importância do Direito Comunitário Emergente.
Romeu Felipe Bacellar Filho.RTDP 18/28.
MERCOSUL. O Regime Jurídico das Licitações no Brasil e o Mercosul. Cesar A. Guimarâes Pereira.
RDA 222/117.
MERCOSUL. Problemas relativos a la
Compatibilización de los Derechos Constitucionales y el Derecho Comunitario. Pascual
Caiella. DGlo 49.
MERCOSUL. Reflexões sobre o Papel do Estado frente à Atividade
Econômica. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. RTDP 20/67.
MERCOSUL.Reforma del Estado y Mercosur: Hacia la Construcción de um
Derecho Publico Comunitario. Jorge Luis Salomoni. DGlo 127.
MICROEMPRESAS. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá
Adelaide Musetti Grotti. RTDP 14/52.
MÍDIA. Democracia nos Meios de Comunicação Social. Bruno de Souza
Vichi. RTDP 30/190.
MILITARES. Reajuste de 28,86%. Pronúncia de Inconstitucionalidade por
Omissão Parcial no Sistema Difuso e Acesso Pleno à Justiça. Antônio Souza Prudente. RTDP 13/180.
MINÉRIOS. A Natureza Jurídica da Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Minerais. Regina Helena
Costa. RTDP 13/126.
MINISTÉRIO PÚBLICO. A Ação Civil Pública como Instrumento de Combate à
Corrupção no Estado Democrático de Direito. Paulo Henrique Blasi. RDA
221/127.
MINISTÉRIO PÚBLICO. A Eficácia Social da Atuação do Ministério Público
no Combate à Improbidade Administrativa. Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho.RDA
227/253.
MINISTÉRIO PÚBLICO. A Natureza Jurídica do Parquet Especial. Ubergue Ribeiro Júnior. RDA 236/129.
MINISTÉRIO PÚBLICO. A Responsabilidade do Estado por Atos do Ministério
Público. Alex Nunes de Figueiredo. RTDP 35/194.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos
Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público. Lucia Valle Figueiredo. RTDP
16/15.
MINISTÉRIO PÚBLICO. ADIn 1.547-8-SP. Despacho do Min. Carlos Velloso.
RTDP 20/224.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Apelação Cível 77320-PE. 2ª T do TRF da
5ª R., V.u. rel. Juiz José Delgado. RTDP 20/249.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Competência do Ministério Público para a Defesa do
Consumidor de Serviços Bancários. Paulo Brossard. RTDP 16/71.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Concessão de Rodovias. Código do Consumidor. Ação
Civil Pública. Egon Bockmann Moreira.
RDA 222/ 315.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério
Público: Divisão ou Concentração de Poderes? Fábio Medina Osório. RDA 221/ 95.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Delitos e Informações em Matéria de Meio Ambiente.
Geraldo Brindeiro. RTDP 20/207.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Isonomia das Carreiras do Ministério Público, da
Magistratura e da Polícia Civil. DPep
74.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Jurisprudência do TFR- 4ª R. Rel. Des.Fed. Carlos
Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 230/392.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Jurisprudência do Tribunal de Alçada Civil do
Estado de São Paulo. Apelação em Ação
Civil PúblicaRel. Juiz Sebastião Flávio da Silva Filho. RTDP 27/266.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do
Paraná. Apelação. ReL. Juiz Mendonça de
Anunciação. RTDP 27/286.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São
Paulo. Ação Civil Pública. 7ª
Câm.de Direito Público. Rel. Sérgio Pitombo. RTDP 17/267.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Legitimação Constitucional do Ministério Público
para Ação Civil Pública em matéria Tributária na Defesa dos Direitos
Individuais Homogêneos. Antônio Souza Prudente. RTDP 27/160.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Ministério Público e Defesa de Direitos Individuais
Homogêneos. Teori Allbino Zavascki. RTDP
7/148.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Ministério Público e Tutela dos Interesses
Difusos.Luiz Fabião Guasque. RTDP
8/175.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Ministério Público. Autonomia em Matéria
Orçamentária.DPep 61.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Ministério Público. Férias em Dobro.
Constitucionalidade. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Ilmar Galvão. RDA
220/209.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Ministério Público. Liberdade de Expressão. Ação
Judicial. Parecer de Emerson Garcia. RDA 228/373.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Ministério Público. Vitaliciedade de seus Membros.
Não Vitaliciamento de Promotor de Justiça em Estágio Probatório. Violação do
Princípio do Devido Processo Legal. Fábio Konder Comparato. RTDP 28/76.
MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público Brasileiro e a Defesa do
Estado Democrático de Direito. Geraldo Brindeiro. RTDP 13/165.
MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público na Defesa dos Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais.Fábio Konder Comparato. EhJAS 244.
MINISTÉRIO PÚBLICO. O Monopólio Constitucional da Investigação
Criminal. Luiz Alberto Machado. EhGA
2/434.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Obrigatoriedade de Realização de Inquérito Civil.
Adílson Abreu Dallari. RTDP 26/68.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Parlamentares. Prerrogativa de Foro. Ação Civil
Pública. Jurisprudência do STF. Agr. Reg. Rel. Min. Celso de Mello. RDA
219/313.
MINISTÉRIO PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA . Jurisprudência do Tribunal de Alçada
do Estado do Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Paulo Habith. V.Un. da 1ª
Câmara Cível. RTDP 19/260.
MINORIAS. Ação Afirmativa- O conteúdo Democrático do Princípio da
Igualdade Jurídica. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 15/85.
MINORIAS.A Proteção Jurídica das Minorias no Sistema Constitucional
Brasileiro: uma Visão Panorâmica. Ives Gandra da Silva Martins e Paulo Lucena de Menezes. RDA 228/129.
MOEDA. Reflexos da URV no Direito Administrativo. Marcos Juruena
Villela Souto. RTDP 7/233.
MOEDA.Controle. Depósito Compulsório da Lei no 4.595/64. (Circular no 2.175/92 do Bacen). Natureza Jurídica.
Aspectos legais e Constitucionais. João Dácio Rolim. RTDP 9/200.
MOEDA.Limites do Poder Monetário. Arnoldo Wald . RTDP 6/27
MONOPÓLIO ESTATAL. Construção e Operação do Gasoduto para Importação do
Gás Boliviano: O Exercício do Monopólio do Gás pela União. Luiz Gastão Paes de
Barros Leães. RTDP 14/160.
MONOPÓLIO ESTATAL. Monopólio Estatal do Gás. Participação de Empresas
Privadas na sua Execução. Nelson Eizirik. RTDP
10/115.
MONOPÓLIO ESTATAL. Monopólio.Gás. Carlos Eduardo Bulhões
Pedreira.RTDP 10/134.
MONOPÓLIO ESTATAL. Participação da Iniciativa Privada no Transporte de
Gás Natural . Caio Tácito. RTDP 11/75.
MONOPÓLIO ESTATAL. Terceirização. Gás.Monopólio .Concessão. Caio
Tácito. RTDP 7/51.
MONOPÓLIO ESTATAL.Monopólio do Transporte de Gás Natural. Fábio Konder Comparato. RTDP 13/112.
MONOPÓLIO. Capital Financeiro e Proteção à Concorrência. Cristiane
Derani. RTDP 17/182.
MONOPÓLIO. Contrato de Associação. Descumprimento do Princípio
Constitucional da Impessoalidade da Administração Pública. Fábio Konder
Comparato. RTDP 19/103.
MONOPÓLIO. Contrato de concessão Formulado pela Agência Nacional do
Petróleo. Comentários e Sugestões. Toshio Mukai. RTDP 25/82.
MONOPÓLIO. Monopólio de Atividade Econômica. Petrobrás. Propriedade e
Empresa. Bens Públicos. Eros Roberto Grau.
RDA 222/357.
MONOPÓLIO. Monopólio Público das Operações de Resseguro. DPep 154.
MONOPÓLIO. Monopólio Público e Domínio Público. Exploração Indireta da
Atividade Monopolizada. DPep 146.
MONOPÓLIO. Reestruturação do Setor Postal Brasileiro. Floriano Peixoto
de Azevedo Marques Neto. RTDP 19/149.
MONOPÓLIO. Reflexões sobre o Papel do Estado frente à Atividade
Econômica. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. RTDP 20/67.
MONOPÓLIO. Telecomunicações e Globalização. Jacintho de Arruda
Câmara. DGlo 177.
MONOPÓLIOS. Novas Anotações sobre as Empresas Estatais. Vítor Rhein
Shirato.RDA 239/209.
MORA. Silêncio- Inadimplemento no Processo Administrativo Brasileiro.
Georghio Alessandro Tomelin. RDA 226/281.
MORAL. Direito, Correção Normativa e a Institucionalização da
Justiça.Resenha de Livro. Alexandre Garrido da Silva. RDE 1/331.
MORAL. Ética e Eficiência na Administração
Pública. Rogério Medeiro Garcia de Lima. RDA 233/13.
MORAL. Limites ao Poder do Estado (Ensaio de Determinação do Direito na
Perspectiva dos Direitos Fundamentais). Sérgio Sérvulo da Costa. EhPB 167.
MORAL. Moral e Moralidade Administrativa. Aspectos Ontológicos. Ubergue
Ribeiro Júnior. RDA 228/209.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. A Ética no Serviço Público. Suzy Elizabeth
Cavalcante Koury. RDA 220/183.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. A Moralidade Administrativa e a Nova Lei do
Tribunal de Contas da União. Caio Tácito. RDA 242/75.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. A Moralidade Administrativa. História de um
Conceito. José Guilherme Giacomuzzi. RDA. 230/291.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. A Moralidade na Principiologia da Atuação
Governamental. Sergio de Andréa Ferreira. RDA
220/121.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Administração Federal. Ética Pública.
Presentes. Jurisprudência Administrativa. Resolução nº 3, de 23.11.2000. RDA
222/ 275.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Ato Administrativo e Discricionariedade.
Hélio Dourado Lustosa Júnior. EDA 225.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Considerações sobre o Controle de Moralidade
dos Atos Administrativos. Vladimir da Rocha França. RTDP 27/58.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Crime de Responsabilidade. Julgamento pelo
Senado de Presidente da República que Renunciou ao Cargo. DPep 194.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Crime de Responsabilidade. Renúncia do
Agente. Efeitos processuais. Fábio Konder Comparato. RTDP 7/82.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Desvio de Poder. Parecer de Odete
Medauar. RDA 228/338.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Ética na Administração Pública (moralidade
administrativa: do conceito à efetivação). Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
MDA 49.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Fragmentos Teóricos sobre a Moralidadade
Administrativa. Cláudio Ari Mello. RDA 235/93.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Improbidade Administrativa: Alguns Aspectos
Controvertidos. Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA 235/61.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Moral e Moralidade Administrativa. Aspectos
Ontológicos. Ubergue Ribeiro Júnior. RDA 228/209.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Moralidade Administrativa. Caio Tácito. RDA
242/167.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Moralidade e Boa Fé nas Licitações e
Contratos Administrativos. Antônio Carlos Cintra do Amaral. CDA/136.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Princípios Fundamentais de Direito Administrativo.
Celso Antônio Bandeira de Mello.CDA/10.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Razoabilidade e Moralidade: Princípios
Concretizadores do Perfil Constitucional do Estado Social e Democrático de
Direito. Weida Zancaner. EhGA 2/ 619.
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Um Breve Estudo Filosófico-Jurídico sobre a
Natureza Jurídica da Propina. Maria Helena Diniz. EhGA 2/505.
MORALIDADE ADMINSTRATIVA. Probidade e Razoabilidade como Limitações à
Discricionariedade Administrativa. Daniel Ferreira. RTDP 18/233.
MORALIDADE ADMNISTRATIVA. O Princípio da Moralidade Administrativa e o
Direito Tributário. Lúcia Valle Figueiredo. EhGA 2/417.
MORALIDADE PÚBLICA. O Princípio da Moralidade Pública e o Direito
Tributário. Marçal Justen Filho. RTDP
11/44
MORALIDADE. O Mundo Solidário
da Corrupção. João Féder. RTDP 16/200.
MORALIDADE. Uso da Máquina Estatal para Fins Eleitorais pelos Agentes
Públicos: Inconstitucionalidade da Autorização do Inc. II do art. 743f da Lei
9.504/97. Cláudia Cavalari e Eduardo Fortunato Bim. RDA 226/33.
MORATÓRIA. A Eficácia dos Precatórios. Marco Aurélio. RTDP 16/97.
MORATÓRIA. A Extinção da Punibilidade no “Parcelamento “de
Contribuições Previdenciárias descontadas, por entidades beneficentes de
Assistência social, dos seus Empregados, e não recolhidas, à Previdência, no
Prazo legal. Roque Antonio Carrazza. RTDP
13/11.
MOTIVAÇÃO dos atos políticos. Controle Jurisdicional dos Atos Políticos
do Poder Executivo. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP 8/123.
MOTIVAÇÃO. Acerca da Motivação do Ato Administrativo. Carlos Roberto
Pellegrino. EhGA 2/179.
MOTIVAÇÃO. Alteração Disfarçada do Edital. Falta de Motivação da
Decisão Inabilitatória. Exclusão de Proponente reconhecidamente Apto. Exigência
Antecipada de Requisito de Constituição de Consórcio. Ilicitude. Convalidação.
Adilson Abreu Dallari. RTDP 33/59.
MOTIVAÇÃO. Aspectos Legais da Atuação do Inmetro. Participação dos
Particulares no Processo de Formação das Normas Técnicas. Alberto Nogueira
Júnior. RDA 222/23.
MOTIVAÇÃO. Controle Externo da Administração Pública Estadual e
Municipal. Possibilidades e Limites da Fiscalização das Casas Parlamentares e
do Tribunal de Contas. Hilda Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP
13/168.
MOTIVAÇÃO. Direito do Licitante Vencedor à Adjudicação e Contratação.
Toshio Mukai. RTDP 23/106.
MOTIVAÇÃO. Estado de Direito e Devido Processo Legal. Lucia Valle
Figueiredo. RTDP 15/35.
MOTIVAÇÃO. Extinção dos Atos Administrativos: Algumas Reflexões. Sérgio
Ferraz. RDA 231/47.
MOTIVAÇÃO. Indeferimento de Autorização para Funcionamento de Curso
Superior. Ausência de Motivação. Nulidade. Jurisp. Mandado de Segurança. 1ª.
Seção do STJ. Rel. Min.Teori Albino Zavascki. RDA 241/295.
MOTIVAÇÃO. Invalidação Administrativa na Lei Federal 9.784/1999.
Vladimir da Rocha França. RTDP 35/56.
MOTIVAÇÃO. Jurisprudência .STF.Pleno. Por maioria. Mandado de
Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP
18/249.
MOTIVAÇÃO. Jurisprudência. STF Pleno. Por maioria. Mandado de
Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP
18/256.
MOTIVAÇÃO. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 11/5
MOTIVAÇÃO. Necessidade de Motivação da Liminar em Juízo (Comentários
sobre o Acórdão do STJ no Recurso Ordinário 5.318-0-BA. A . J.Ferreira
Custódio). RTDP 12/197.
MOTIVAÇÃO. Necessidade de Motivação do Ato de Dispensa de Servidor
Celetista. Pareceres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Clóvis Beznos e Vera de
Almeida Novelli. RTDP 13/74.
MOTIVAÇÃO. O Ato Administrativo e seus Requisitos Procedimentais.
Mônica Martins Toscano. RTDP 18/21
MOTIVAÇÃO. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo. José Roberto
Pimenta Oliveira. RTDP 19/81.
MOTIVAÇÃO. O Princípio da Transparência e o Aprofundamento dos
Caracteres Fundamentais do Direito Administrativo. Maren Guimarães Taborda. RDA
230/251.
MOTIVAÇÃO. O Princípio de Legalidade: Ponto e Contraponto. Caio Tácito.
EhGA 2/142.
MOTIVAÇÃO. Planejamento. Direito Tributário e Segurança Jurídica. Lúcia
Valle Figueiredo. RTDP 12/11.
MOTIVAÇÃO. Princípios Fundamentais de Direito Administrativo. Celso
Antônio Bandeira de Mello.CDA/10.
MOTIVAÇÃO. Processo de Cassação de Mandato Eletivo e o Afastamento
Provisório de Prefeito Municipal do Cargo por Decisão da Câmara de Vereadores.
Fábio Medina Osório. RTDP 19/213.
MOTIVAÇÃO. Reforma Administrativa. Estabilidade. Direito Adquirido.
Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 25/5.
MOTIVAÇÃO. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito. Celso Antônio
Bandeira de Mello. RTDP 19/5.
MOTIVOS DETERMINANTES. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson
Nascimento Diz. RDE 1/302.
MOVIMENTO DOS SEM-TERRA. Os Novos Movimentos Sociais. Hermes Afonso
Tupinambá Neto . CD/97.
MOVIMENTOS MULTITUDINÁRIOS. Responsabilidade do Estado por Movimentos
Multitudinários: sua Natureza Objetiva.João Agnaldo Donizetti Gandini, Luciana
Rastelli Rangel e Cláudia Regina
Martins. RTDP 36/185.
MULTA AMBIENTAL. Jurisprudência do TJ-SP.7ª Câm. de Direito Público.
Ap. rel. .Jovino de Sylos. RTDP 28/224.
MULTA. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. rel.
des. Nancy Andrighi RTDP 27/262.
MUNICÍPIO. Município e
Autarquia Federal. Relações.Conflitos.Impossibilidade de multas a Pessoas
Públicas. Toshio Mukai. RTDP 9/154.
MUNICÍPIO. A Natureza Jurídica das Associações de Municípios e dos
Consórcios Intermunicipais. Damião Alves de Azevedo. RDA 238/375.
MUNICÍPIO. As Empresas de Energia Elétrica e o Uso do Solo Urbano.
Carlos Augusto Alcântara Machado. RTDP 27/123.
MUNICÍPIO. Autonomia do Município. Nelson Nery Costa. RTDP 35/204.
MUNICÍPIO. Concretização Constitucional “versus” Controle dos Atos
Municipais. Marcelo Neves. EhJAS 566.
MUNICÍPIO. Constitucionalidade de Lei Municipal que Concede o uso de
Bens Públicos de Uso Comum do Povo à Associação de Moradores. Toshio Mukai.
RTDP 20/104.
MUNICÍPIO. Contratação de Serviços de Advocacia pela Administração
Pública. Adílson Abreu Dallari. RTDP
22/30.
MUNICÍPIO. Discriminação Constitucional de Competências Legislativas: A
Competência Municipal. Celso Antônio Bandeira de Mello. EhGA 2/ 271.
MUNICÍPIO. Jurisp. ADIN 2.812-0- RS. STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA
236/432.
MUNICÍPIO. Município e Meio Ambiente: Considerações. Antonio Silveira
Ribeiro dos Santos.RTDP 33/163.
MUNICÍPIO. Os Municípios no Estado Federal Brasileiro. Algumas
Considerações ante a nova Lei de Diretrizes Urbanas (Lei 10.257 de10/07/2001).
José Carlos Vasconcellos dos Reis. RDA 228/149.
MUNICÍPIO. Possibilidade de Edição de Medidas Provisórias pelos
Municípios. Anderson Santana Pedra.RTRDA 230/5.
MUNICÍPIO. Regiões Metropolitanas. Antonio Sampaio Amaral Filho.
RTDP 23/159.
MUNICÍPIO. Validade e Eficácia de Legislação Municipal que Impõe Regime
por Gratuidade ao Estacionamento
de “Shopping Center”- Proibida a
Cobrança de Qualquer Ceitil dos Usuários. A.L.Calmon Teixeira. RTDP 17/116.
MUNICÍPIOS –Aplicabilidade de Disposições da Lei Federal 8.666/93 aos
Entes Federados.(Comentários a Acórdão do STF na ADIN 927-3-RS.Floriano Azevedo
Marques Neto). RTDP 12/173.
MUNICÍPIOS. Meio Ambiente. Municípios Brasileiros e Alemães na proteção
do Meio Ambiente. Andreas J.Krell
RTDP 6/175.
MUNICÍPIOS. Primeiras Reflexões sobre a Emenda Constitucional nº 15
(Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios). Hilda Regina
Silveira Albandes de Souza. RTDP
17/208.
N
NAÇÃO. Variações sobre o Conceito de Povo no Regime Democrático. Fábio
Konder Comparato. RTDP 16/5.
NACIONALIDADE. Direitos Políticos. Perda,Suspensão e Controle
Jurisdicional. Teori Albino Zavascki. RTDP
10/178.
NATURALIZAÇÃO. Cancelamento. Direitos Polític-os. Perda, Suspensão e
Controle Jurisdicional. Teori Albino Zavascki. RTDP 10/178.
NATURALIZAÇÃO. Da Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Edilson
Pereira Nobre Júnior. RTDP 38/99.
NEGOCIAÇÔES Coletivas com o Estado: condições Jurídicas e Sociais.
Roberto A.O.Santos. RTDP 2/43.
NEGÓCIO JURÍDICO. Ato Administrativo, Ato-Fato Administrativo. Ronaldo
de Medeiros e Albuquerque. RTDP 23/40.
NEOCONSTITUCIONALISMO. Neoconstitucionalismo, Direitos Fundamentais e
Controle das Políticas Públicas. Ana Paula de Barcellos. RDA 240/83.
NEOLIBERALISMO. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas.Celso
Antônio Bandeira de Mello.RTDP 15/100.
NEOLIBERALISMO. Globalização e Teoria Jurídica do Conhecimento
Econômico. Calixto Salomão Filho. DGlo 259.
NEOLIBERALISMO. Neoliberalismo e Globalização: Para Entender o Mundo em
que Vivemos. Rogério Medeiros Garcia de Lima. RDA 225/131.
NEOLIBERALISMO. Realinhamento Constitucional. Oscar Vilhena Vieira.
DGlo 15.
NEPOTISMO. Petição inicial da ADC nº 12.Luís Roberto Barroso. RDE
1/349.
NEPOTISMO. Voto do Min. Relator Carlos Ayres Britto na ADC nº 12. RDE
1/371.
NOME.Direito ao nome(sentidos da liberdade).Maria Garcia. RTDP 5/188.
NOMEAÇÃO. Aprovação em Concurso Público e Direito subjetivo à Nomeação.
Francisco Mauro Dias e Theophilo Antonio Miguel Filho. RDA 228/177.
NOMEAÇÃO. Concurso Público. Edital. Nomeação. Rec. Extraordinário
192568-0 da 2a. T. do STF.
RTDP 14/278.
NOMEAÇÃO. Nomeação de Juiz. Acórdão do STF no MS. 23.972-7 DF. Rel.
Min. Carlos Velloso. RDA 234/339.
NOMEAÇÃO. O Concurso Público e o direito à Nomeação. Carlos Ari
Sundfeld. EDA 11.
NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. Concurso Público e Deficientes Físicos.
Jurisprudência Anotada. Comentário de Luís Alberto David Araújo. RTDP 13/233.
NORMA ESTRANGEIRA. Luís Roberto Barroso. RTDP 11/21.
NORMA GERAL. Os Municípios no Estado Federal Brasileiro. Algumas
Considerações ante a nova Lei de Diretrizes Urbanas (Lei 10.257 de10/07/2001).
José Carlos Vasconcellos dos Reis. RDA 228/149.
NORMA GERAL. Princípios da Livre Iniciativa e da Legalidade- Imposição
do Dever de Etiquetar Preços. Eros Roberto Grau. RTDP 24/92.
NORMA INCONSTITUCIONAL. Suspensão. Declaração de Inconstitucionalidade
sem Pronúncia da Nulidade da Lei, na Jurisprudência da Corte Constitucional
Alemã. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP
9/60.
NORMA JURÍDICA. A Competência em Matéria Urbanística na Constituição
Federal de 1988. Ubirajara Custódio Filho. RTDP 14/239.
NORMA JURÍDICA. A Eficácia Constitucional e o Ato Jurídico Perfeito.
Valmir Pontes Filho. RTDP 15/186.
NORMA JURÍDICA. As Lacunas No Sistema Jurídico: Uma Breve Abordagem.
Valmir Pontes Filho. RTDP 13/28.
NORMA JURÍDICA. Ato Administrativo, Ato-Fato Administrativo. Ronaldo de
Medeiros e Albuquerque. RTDP 23/40.
NORMA JURÍDICA. Elaboração de Norma Jurídica por Interpretação.
Construção no Direito Constitucional. Mirtô Fraga. RTDP 20/133.
NORMA JURÍDICA. Leis Originariamente Inconstitucionais Compatíveis com
Emenda Constitucional Superveniente. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 23/12.
NORMA JURÍDICA. Normatividade dos Princípios e o Princípio da Dignidade
da Pessoa Humana na Constituição de 1988. Ana Paula de Barcellos. RDA 221/159.
NORMA JURÍDICA. Reforma Constitucional.Regra de Estrutura. Limitação.
Gabriel Ivo. RTDP 22/149.
NORMA JURÍDICA. Regulamento e Ato Administrativo. Daniele Coutinho
Talamini. RTDP 21/65.
NORMA PROGRAMÁTICA. Salário Mínimo. Jurisprudência do STF. Plenário.
V.u..Rel. Min. Celso de Mello. RTDP
16/214.
NORMA. A distinção entre Cognição e Interpretação na Teoria da
Interpretação Kelseniana. Maurício Moura Portugal Ribeiro. RTDP 26 /208.
NORMA. A Irrelevância da Vontade do Agente Na Teoria do Ato
Administrativo. Sílvio Luís Ferreira da Rocha. RTDP 25/43
NORMA. Autonomia Universitária. Investigações Dogmáticas sobre a
Constitucionalização de um Princípio. Samuel Rodrigues Barbosa. EhPB 57.
NORMA. Esboço de uma Teoria da Ponderação Independente da Teoria dos
Princípios. Marcelo Borges de Mattos Medina. RDA 238/43.
NORMA. Improbidade Administrativa. Falsificação de Documento público.
Dever de Lealdade.Fábio Konder Comparato. RTDP 34/93.
NORMA. Reeleição do Presidente da República. Carlos Roberto Siqueira
Castro. RTDP 23/76.
NORMA. Repensando o “Princípio” da Supremacia do Interesse
Público sobre o Particular. Humberto Bergmann Ávila. RTDP 24/159.
NORMA. Sobre a Produção Legislativa e sobre a Produção Normativa do
Direito Oficial : O Chamado " Efeito Vinculante". Eros Roberto Grau.
RTDP 16/31.
NORMA. Um Novo processo de Revisão Constitucional. Jacintho
de Arruda Câmara. RTDP 24/133.
NORMAS CONSTITUCIONAIS AUTO-APLICÁVEIS. Teto de Remuneração de
Servidores. Eros Roberto Grau. RTDP
9/124.
NORMAS CONSTITUCIONAIS. Concretização da Constituição, Função
Legislativa, Função Administrativa e Função Jurisdicional. Sergio Fernando
Moro. RTDP 21/ 46.
NORMAS CONSTITUCIONAIS. Estrutura, Natureza e Expansividade das Normas
Constitucionais.Raul Machado Horta. RTDP
4/40
NORMAS de eficácia contida. Concurso Público. Competência do Ministério Público para defender direitos
individuais homogêneos. Inconstitucionalidade de requisitos estabelecidos pelo
edital sem previsão legal. Valmir Pontes Filho. RTDP 12/110.
NORMAS de ordem pública. Administração Pública como Locatária. Alice
Gonzales Borges. RTDP 11/229.
NORMAS GERAIS. As Normas Gerais de Direito Urbanístico. Ricardo
Marcondes Martins. RDA 239/67.
NORMAS GERAIS. Competências Administrativas dos Estados e municípios.Licitações.
Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 8/24.
NORMAS GERAIS. Doação de Bem Imóvel Municipal à Empresa Privada. Hélcio
de Abreu Dallari Junior. RTDP 17/127.
NORMAS GERAIS. Lei Estadual de Concessões e Legislação Federal
Superveniente. Adilson Abreu Dallari.
RTDP 11/68.
NORMAS GERAIS. Licitação - Doação e Permuta de Bens de Estados e de
Municípios. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP
8/24.
NORMAS GERAIS. Licitação e concessão. Legitimidade da Realização de
Concessão de Serviços Publicos Precedida ou não de Obras em Virtude de Ato do
Governador do Estado. Arnoldo Wald. RTDP
12/67.
NORMAS GERAIS. Licitação Sem Objeto. Lei 8666/93 e Estados e Municípios
. Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RTDP 10/89.
NORMAS GERAIS. Municípios. Aplicabilidade de Dlsposlções da Lei Federal
8.666/93 aos Entes Federados (Comentários a Acórdão do STF na ADIN
927-3-RS.Floriano Azevedo Marques Neto). RTDP
12/173.
NORMAS GERAIS. Normas Gerais e Competência Concorrente. Uma exegese do
art. 24 da Constituição Federal. Tércio Sampaio Ferraz Junior. RTDP 7/16.
NORMAS GERAIS. Princípios e Normas Gerais Licitatórias. Diógenes
Gasparini. RDA 239/119.
NORMAS GERAIS. Reforma Administrativa. Estabilidade. Direito Adquirido.
Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 25/5.
NORMAS JURÍDICAS. Conceitos Jurídicos Indeterminados. Celso Luiz
Moresco. RTDP 14/78.
NORMAS URBANÍSTICAS.Indisponibilidade. Lei de Zoneamento Urbano.
Competência Exclusiva do Legislativo Municipal. Delegação de Poderes ao
Executivo. Arnoldo Wald. RTDP 8/47.
NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. Jurisp. Ap. Cível
152.732-4/0. TJ.SP Rel. Laerte Nordi. RTDP 38/239.
NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. Licitação. Lei No 8666. Dispensa De Licitação Por Razões De
Segurança Nacional. Serviços Técnicos Especializados. Inexigibilidade. Celso Antonio Bandeira De Mello. RTDP 13/95.
NULIDADE da Lei. Declaração de Inconstitucionalidade sem Pronúncia da
Nulidade da Lei, na Jurisprudência da Corte Constitucional Alemã. Gilmar
Ferreira Mendes. RTDP 9/60.
NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Repensando a Natureza da Relação
Jurídico-Administrativa e os Limites Principiológicos à anulação dos atos
Administrativos. Juarez Freitas. EJF 9.
NULIDADE. Atos Administrativos. Invalidações. Classificação. Heraldo
Garcia Vitta. RDA 221/257.
NULIDADE. Classificação dos Atos Administrativos Inválidos no Direito
Administrativo Brasileiro.Vladimir da Rocha França. RDA 226/59.
NULIDADE. Contrato Administrativo. Discordância com os termos do Edital
e da Proposta. DPep 225.
NULIDADE. Dever de Indenizar. Licitação. Leis de Mercado e Preços.
Equilíbrio Econômico-Financeiro.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 9/78.
NULIDADE. Extinção dos Atos Administrativos. Algumas Reflexões. Sérgio
Ferraz. RTDP 33/18.
NULIDADE. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº 9.784/99.
Vladimir da Rocha França. RDA 225/221.
NULIDADE. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº 9.784/99.
Vladimir da Rocha França. RTDP 29/98.
NULIDADE. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo Garcia Vitta.
RDA 220/35.
NULIDADE. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo Garcia Vitta.
RTDP 33/123.
NULIDADE. Jurisprudência do TRF-5ªR. Apelação em Mandado de Segurança
nº 95.05.04274-4-CE. 2ªT Relator Juiz José Delgado.v.u. RTDP
22/211.
NULIDADE. O Valor do Ato Inconstitucional em face do Direito Positivo
Brasileiro. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 230/217.
NULIDADE. Pensão Previdenciária. Ilegalidade. Anulação. Parecer do Min.
Público, Luiz Alberto Thompson Flores Lenz. Rda 225/412.
NULIDADE. Princípio do Fato Consumado no Direito Administrativo. Mauro
Roberto Gomes de Mattos. RDA 220/195.
NULIDADE. Pronúncia de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no
Sistema Difuso e Acesso Pleno à Justiça.
Antônio Souza Prudente. RTDP
13/180.
NULIDADE. Requisito da Lesividade na Ação Popular. Eros Roberto Grau.
EhGA 2/339.
NULIDADE.A Nulidade da Lei
Inconstitucional e seus Efeitos - Considerações sobre a decisão do STF
proferida no RE 122.202. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 12/19.
O
O A B. Jurisprudência do STF. RE 199.088-1-CE-2ª
T.Rel. Min. Carlos Velloso. RTDP 25/232.
O A.B. OAB.Sustentação Oral posterior ao voto do Relator.Sobre a Ação
Direta de Inconstitucionalidade do art. 7o , IX da Lei
8906/94. Erasto Villa-Verde Filho. RTDP
7/159.
O.A.B. ADIN. Lei 9.985 de 7.2.95 (concede anistia a candidatos processados...). Peça elaborada
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados. José Roberto Batochio. RTDP 10/273.
O.A.B. Estatuto da O.A.B. Conteúdo do Princípio da Legalidade.
Separação de Poderes. Autonomia do Judiciário. Adin. Jurisprudência. Voto do
Min. Paulo Brossard. RTDP 10/266.
OAB. OAB. Tribunal de Contas. Inexistência de Fiscalização. Parecer de
Ives Gandra da Silva Martins. RDA 224/425.
OAB.Ordem dos Advogados do Brasil. Tribunal de Contas. Não Cabimento.
Parecer de Arnoldo Wald. RDA 227/413.
OBRA PÚBLICA Obra Pública a Custo Zero. Celso Antônio Bandeira de
Mello. RTDP 3/32.
OBRA PÚBLICA. Contratação de Obra Pública. Superação do Limite de 25%
ante Fatos Imprevistos ou Imprevisíveis. Forma de Atender a estes Excessos.
Eurico de Andrade Azevedo, Maria Lúcia Mazzei de Alencar. RTDP 34/123.
OBRA PÚBLICA. Legitimidade da Realização de Concessão de Serviços
Publicos Precedida Ou não de Obras em Virtude de Ato do Governador do Estado.
Arnoldo Wald. RTDP 12/67.
OBRA PÚBLICA. Serviço Público e Poder de polícia: Concessão e
Delegação. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 20/21.
OBRA PÚBLICA.. Financiamento de obras públicas por seus usuários. Diogo
de Figueiredo Moreira Neto. MDA 261.
OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. Jurisprudência do TJ-SP. Apelação
Cível nº 63 745.4/5Barueri.276 677-2/5-SP- 9ª Câmara de Direito Privado. V.U.
Relator Des. Ruiter Oliva. RTDP 24/286.
OBRIGAÇÃO NATURAL. Um Breve Estudo Filosófico-Jurídico sobre a Natureza
Jurídica da Propina. Maria Helena Diniz. EhGA
2/505.
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Seguro Saúde. Contribuição. Alíquota. Célio
Borja.RDA 220/253.
OBRIGAÇÃO. A Obrigação como Totalidade e como Processo. Carlos Augusto
Silva. RDA 238/73.
OMBUDSMAN. La Reforma
Constitucional de 1999 a los Organismos Protectores de los Derechos Humanos. Jorge Carpizo.
EhJAS 111.
OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. O Valor do Ato Inconstitucional em face do
Direito Positivo Brasileiro. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 230/217.
OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Responsabilidade do Estado pela
Demora na Prestação Jurisdicional. Paulo Modesto. RTDP 35/78.
OMISSÃO. Omissão de Rendimentos Presumidos. Arnaldo Malheiros Filho.
RTDP 15/167.
OMISSÃO. Omissões Inconstitucionais e suas Implicações no Regime
Federativo Brasileiro. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP 10/223.
ONU. Tribunais Administrativos Internacionais. José Cretella Júnior e
José Cretella Neto. RDA 239/299.
OPERAÇÃO CONSORCIADA. Concessões Urbanísticas. Adilson Abreu Dallari.
RTDP 37/13.
OPERAÇÃO DE CRÉDITO. Venda de Créditos de Titularidade de Autarquia e
Conceito de Operação de Crédito na Lei de Responsabilidade Fiscal. Legalidade
do Desconto do Valor de Face dos Créditos a serem Alienados. Maurício Portugal
Ribeiro. RTDP 32/148.
OPERAÇÃO INTERLIGADA. Operação Interligada. Competência do Prefeito.
Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.
RDA 222/279.
OPERAÇÃO INTERLIGADA. Outorga Onerosa do Direito de Construir. Sergio
de Andréa Ferreira. RDA 234/43.
OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS. Operações Urbanas Consorciadas: os
consórcios intermunicipais como instrumentos de realização do estatuto da
cidade. Alice Gonzalez Borges. DP/1.
ORALIDADE. Os Juizados Especiais e os Meios para sua Agilidade. Michel Temer e Johann Homonnai Júnior. RTDP 15/154.
ORÇAMENTO PÚBLICO. O Processo Orçamentário Municipal à vista da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Flávio C. de Toledo Jr e Sérgio Ciquera Rossi. RDA 224/169.
ORÇAMENTO PÚBLICO. Reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal na
Licitação Pública e no Contrato Administrativo. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP
37/175.
ORÇAMENTO. Crédito Extraordinário. Abertura sem a ocorrência de motivo.
Ação Popular Procedente. Sentença do Juiz Emilio Gimenez Filho, de Paraguaçu
Paulista. RTDP 16/238.
ORÇAMENTO. Lei Orçamentária anual.Alterações ao projeto do Executivo.
Limites. Apelação Cível no
241.944-1/0 dp TJSP. RTDP
13/244.
ORÇAMENTO. Ministério Público. Autonomia em Matéria Orçamentária. DPep
61.
ORÇAMENTO. O Controle Externo e o Direito de Integração. Luciano de
Araújo Ferraz RTDP 20/157.
ORÇAMENTO. O Federalismo e o Financiamento de Políticas Sociais no
Brasil. Uma Análise do Fundef. Gilberto Bercovici. RTDP 29/147.
ORÇAMENTO. O Processo de Formação da Lei Orçamentária Anual. A Rejeição
do Projeto de Lei e o Princípio da Inexauribilidade da Lei Orçamentária.
Gabriel Ivo. RTDP 34/164.
ORÇAMENTO. Orçamento Estimativo: Interpretação do § 2º , II
do art. 40 da Lei 8666/93. Eros Roberto Grau. RTDP 15/180.
ORÇAMENTO. Remuneração dos Servidores.Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
RTDP 25/122.
ORÇAMENTOS. Reflexos da URV no Direito Administrativo. Marcos Juruena Villela
Souto. RTDP 7/233.
ORDEM DOS ADVOGADOS. Participação da Ordem dos Advogados do Brasil em
todas as Fases do Concurso de Acesso à Magistratura. Paulo Bonavides. RTDP 12/41.
ORDEM DOS PUBLICISTAS. A Ordem dos Publicistas. Carlos Ari Sundfeld.
DP/33.
ORDEM E ECONOMIA PÚBLICA Jurisp. AG.REG. na Petição 1.890-7 CE.
STF.Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 236/417.
ORDEM ECONÔMICA na Constituição de 1988. Participação da Iniciativa
Privada no Transporte De Gás Natural - Monopólio. Caio Tácito. RTDP 11/75.
ORDEM ECONÔMICA. Capital Financeiro e Proteção à Concorrência.
Cristiane Derani. RTDP 17/182.
ORDEM ECONÔMICA. Empresas Estatais ou Estado Empresário. Eros Roberto
Grau. CDA/101.
ORDEM ECONÔMICA. Ensaio sobre o Conteúdo Jurídico do Princípio da
Lucratividade. Fernando Facury Scaff. CD/61.
ORDEM ECONÔMICA. Gás.Monopólio .Concessão. Caio Tácito. RTDP 7/51.
ORDEM ECONÔMICA. Globalização e Ordem Econômica Constitucional. Jorge
Alex Nunes Athias. CD/105.
ORDEM ECONÔMICA. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP
14/52.
ORDEM ECONÔMICA. Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem
Econômica. Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência de
Abuso de Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP 18/88.
ORDEM ECONÔMICA. Monopólio.Gás. Carlos Eduardo Bulhões
Pedreira.RTDP 10/134.
ORDEM ECONÔMICA. O Estado Regulador: a Dignidade Humana como Princípio
Informador da Regulação do Mercado. Rodrigo Santos Neves. RTDP 33/211.
ORDEM ECONÔMICA. Regime Constitucional do Serviço Postal. Legitimidade
da Atuação da Iniciativa Privada. Luís Roberto Barroso. RDA 222/179.
ORDEM ECONÔMICA. Responsabilidade do Estado Interventor. Iara Maria
Pinheiro de Albuquerque. EDA 267.
ORDEM ECONÔMICA. Restrição à Concorrência, Autorização Legal e seus
Limites. Lei nº 8.884. de 1944 e Lei nº 6.729. dd 1979 (" Lei
Ferrari"). Eros Roberto Grau. RTDP
21/107.
ORDEM ECONÔMICA. Serviços de Telecomunicações. Telefonia Móvel Celular.
Empresa Privada. Caio Tácito. RDA 242/302.
ORDEM ECONÔMICA.Comercialização de Cigarros. Inconstitucionalidade da
Restrição ao Número de Unidades. |nterpretação da Constituição. Livre
Iniciativa e Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RTDP 26/160.
ORDEM ECONÔMlCA NA CONSTITUIÇÃO.Miguel Reale Júnior e David Teixeira de
Azevedo. RTDP 12/134.
ORDEM JUDICIAL. Descumprimento de Ordem Judicial por Funcionário
Público. Ivan Lira de Carvalho. RTDP
10/187.
ORDEM JUDICIAL. Descumprimento de Ordem Judicial por Funcionário
Público. Ivan Lira de Carvalho. RTDP
10/187.
ORDEM JURÍDICA. Interna e Internacional. Obrigatoriedade de Observância
das Normas Sobre Licitação do Bird. José Carlos de Magalhães. RTDP 13/116.
ORDEM PÚBLICA. A Alteração Unilateral do Contrato de Trabalho nas
Relações Trabalhistas Privadas e na Relação entre Servidor Público e Estado.
Fernanda Pereira Amaro. RDA 238/175.
ORDEM PÚBLICA. Ordem Pública. Prescrição. Direito Comparado. Parecer de
Jacob Dolinger. RDA 226/352.
ORDENAMENTO JURÍDICO. A Competência em Matéria Urbanística na
Constituição Federal de 1988. Ubirajara Custódio
Filho. RTDP 14/239.
ORDENAMENTO JURÍDICO. Hierarquia. Reflexiones
Sobre Los Principios Generales De Derecho En La Constitución Uruguaya. Juan Pablo
Cajarville Peluffo. RTDP 13/33.
ORDENAMENTO JURÍDICO. Teoria do Ordenamento Jurídico. Conceitos
Elementares. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. RTDP 35/221.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. Gestão Alternativa
de Serviços Públicos. Marcos Juruena Villela Souto. RDA 219/179.
ORGANIZAÇÃO SOCIAL. A Concessão do Título Jurídico
de Organização Social. Luciana Cordeiro Rodrigues. RDA 232/133.
ORGANIZAÇÃO SOCIAL. As Organizações Sociais e a Reforma Administrativa.
Ataliba Pinheiro Espírito Santo. RDA 230/75.
ORGANIZAÇÃO SOCIAL. Gestão Alternativa de Serviços Públicos. Marcos Juruena
Villela Souto. RDA 219/179.
ORGANIZAÇÃO SOCIAL. Organizações Sociais de Colaboração Administrativa.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 185.
ORGANIZAÇÃO SOCIAL. Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor no Brasil. Paulo Modesto.RTDP 24/75.
ORGANIZAÇÃO SOCIAL. Terceiro Setor da Administração Pública.
Organizações Sociais. Contrato de Gestão. Egon Bockmann Moreira. RDA 227/309.
ORGANIZAÇÃO SOCIAL. Uma Visão Crítica das Organizações Sociais. Sérgio
de Andréa Ferreira. RTDP 25/33.
ORGANIZAÇÕES DAS SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. Uma Visão
Crítica das Organizações Sociais. Sérgio de Andréa Ferreira. RTDP 25/33.
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. Reforma Administrativa e Controle de
Contas.Edgard Camargo Rodrigues. RTDP
23/169.
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. Reforma Administrativa e Marco Legal das
Organizações Sociais no Brasil. As Dúvidas dos Juristas sobre o Modelo das
Organizações Sociais. Paulo Modesto. RTDP
16/178.
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito
Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo.
RTDP 17/251.
ÓRGÃO REGULADOR. O Poder Normativo dos Entes Reguladores e a
Participação dos Cidadãos nesta Atividade. Serviços Públicos e Direitos
Fundamentais: os Desafios da Regulação na Experiência Brasileira. Romeu Felipe
Bacellar Filho. RDA 230/153.
ÓRGÃOS REGULADORES. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia.
Marcos Juruena Villela Souto. RTDP
19/170.
ÓRGÃOS REGULADORES. As Agências Reguladoras no Direito Brasileiro:
Origem, Natureza e Função. Marcos Augusto Perez. RTDP 23/124.
ÓRGÃOS REGULADORES. O Controle Social e o Consumidor de Serviços
Públicos. Juarez Freitas. RTDP 23/24.
OSCIP. Terceiro Setor da Administração Pública. Organizações Sociais.
Contrato de Gestão. Egon Bockmann Moreira. RDA 227/309.
OUTORGA ONEROSA. Considerações a Respeito da “Outorga Onerosa” (Solo
Criado) no Projeto da Lei nº 5.788,de 1990. Marcelo Figueiredo. RTDP 32/135.
OUTORGA ONEROSA. Outorga Onerosa do Direito de Construir. Sergio de
Andréa Ferreira. RDA 234/43.
P
PARCELAMENTO DO SOLO. Alguns Aspectos da Qualificação Registrária no
Registro de Parcelamento do Solo Urbano e o Código de Defesa do Consumidor.
Kioitsi Chicuta, Ary José de Lima, Sérgio Jacomino. RTDP 21/173.
PARCELAMENTO. A Extinção da Punibilidade no "Parcelamento" de
Contribuições Previdenciárias Descontadas, Por Entidades Beneficentes De
Assistência Social, Dos Seus Empregados, E Não Recolhidas, À Previdência, No
Prazo Legal. Roque Antonio Carrazza. RTDP 13/11.
PARCELAMENTO. RE 154.027-3-SP. 2ª T.
STF. Rel. Min. Carlos Velloso. V.u. RTDP 20/221.
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. . Sinal Verde para a Arbitragem nas Parcerias
Público-Privadas (a Construção de um Novo Paradigma para os Contratos entre o
Estado e o Investidor Privado). Lauro da Gama e Souza Jr. RDA 241/121.
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. A Arbitragem e as Parcerias Público-Privadas.
Gustavo Henrique Justino de Oliveira. RDA 241/241.
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a
Constituição. Gustavo Binenbojm. RDA 241/159.
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. Direito Subjetivo do Adjudicatário ao
Resultado Eficaz da Licitação. Carlos Pinto Coelho Motta.DP/67.
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. Mutações nos Serviços Públicos. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. DP/211.
PARCERIA. . Financiamento de obras públicas por seus usuários. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. MDA 261.
PARCERIA. Credenciamento. Adílson Abreu Dallari. EhGA 2/38.
PARCERIA. Limites Normativos do Poder Executivo em relação à
Previdência Privada. Arnoldo Wald. RTDP
20/12.
PARCERIA. Novos Institutos Consensuais da Ação Administrativa. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. RDA 231/129.
PARCERIA. Os Poderes Administrativos e as Relações
Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 24/63.
PARCERIA. Programa “Parceiros da FEA-USP”. Doação de Empresas. Dispensa
de Licitação. Impossibilidade, se caracterizado Encargo ou Publicidade.
Hipótese de Doação não Clausulada. Viabilidade. Maria Paula Dallari Bucci,
Márcia Walquiria Batista dos Santos e Luís Gustavo Gomes Primos. RTDP 35/138.
PARCERIA. Reforma Administrativa e Marco Legal das Organizações Sociais
no Brasil. As Dúvidas dos Juristas sobre o Modelo das Organizações Sociais.
Paulo Modesto. RTDP 16/178.
PARCERIA. Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor no Brasil. Paulo Modesto. RTDP 24/75.
PARCERIA. Viabilidade da Transação entre o Poder Público e Particular.
Adilson Abreu Dallari. RTDP 36/169.
PARCERIAS. As Parcerias Público-Privadas – PPP´s no Direito Positivo
Brasileiro. Alexandre Santos de Aragão. RDA 240/105.
PARCERIAS. Parcerias em Projetos de Infra-Estrutura. Maria aparecida de
Almeida Pinto S. Fagundes. RDA 233/419.
PARCERIAS. Parcerias em Projetos de Infra-Estrutura. Maria aparecida de
Almeida Pinto S. Fagundes. RDA 233/419.
PARECER JURÍDICO. Tribunal de Contas. Advogado. Acórdão do STF no MS
24.073-3.Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/360.
PARECER. Considerações sobre a Ação Popular. Celso Antônio Bandeira de
Mello. RTDP 16/59.
PARLAMENTAR. A Aposentadoria Parlamentar Especial. Parecer de Marcílio
Toscano Franca Filho. RDA 228/346.
PARLAMENTAR. Parlamentar. Anistia. Aposentadoria.Decisão do TCU. Min.
Relator Ubiratan Aguiar. RDA 229/361.
PARLAMENTAR. Parlamentares. Prerrogativa de Foro. Ação Civil Pública.
Jurisprudência do STF. Agr. Reg. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 219/313.
PARLAMENTAR. Previdência Social. Mandato Eletivo. Segurado Obrigatório.
Jurisp. Ag.Reg. no Rec. Extr nº 376.205-2 do STF, rel. Min. Carlos Velloso. RDA
238/397.
PARLAMENTAR. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz.
RDE 1/322.
PARLAMENTAR.Parlamentar. Ação Penal. Licença Prévia. Jurisprudência do
STF. Inquérito nº 1.517-2. rel. Min. Celso de Mello. RDA 228/278.
PARLAMENTARISMO. Medida Provisória : A Miséria da Lei. Marcello
Cerqueira. RTDP 11/162.
PARLAMENTO. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas.Celso
Antônio Bandeira de Mello.RTDP 15/100.
PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS. Direito Administrativo Participativo.Caio
Tácito. RTDP 15/24.
PARTICIPAÇÃO POLÍTICA. Direito Administrativo Participativo. Caio
Tácito. RDA 242/133.
PARTICIPAÇÃO POLÍTICA. Direito Administrativo Participativo.Caio
Tácito. RTDP 15/24.
PARTICIPAÇÃO POPULAR. A Nova Cidadania. DPep 3.
PARTICIPAÇÃO POPULAR. A Participação Popular e a Consensualidade na
Administração Pública. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 35/18.
PARTICIPAÇÃO POPULAR. As Audiências Públicas e o Processo
Administrativo Brasileiro. Gustavo Henrique Justino de Oliveira. RTDP 21/ 161.
PARTICIPAÇÃO POPULAR. Direito à Informação e Controle Social da
Atividade Econômica. Sandra Pires Barbosa. RDA 225/57.
PARTICIPAÇÃO POPULAR. Distinção entre “Controle Social do Poder”e
“Participação Popular - Carlos Ayres Britto. RTDP 2/82 .
PARTICIPAÇÃO POPULAR. Função Administrativa e Participação Popular.
Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP 36/114.
PARTICIPAÇÃO POPULAR. Mutações do Direito Administrativo. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. MDA 7.
PARTICIPAÇÃO POPULAR. O Conceito Científico de Processo Administrativo.
Ricardo Marcondes Martins. RDA 235/321.
PARTICIPAÇÃO POPULAR. O Poder Normativo dos Entes Reguladores e a Participação
dos Cidadãos nesta Atividade. Serviços Públicos e Direitos Fundamentais: os
Desafios da Regulação na Experiência Brasileira. Romeu Felipe Bacellar Filho.
RDA 230/153.
PARTICIPAÇÃO POPULAR. O Princípio da
Consensualidade no Estado Democrático de Direito. Uma Introdução. Cláudio Cairo
Gonçalves. RDA 232/105.
PARTICIPAÇÃO POPULAR. Participação popular na Administração Pública.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. RTDP
1/127.
PARTICIPAÇÃO POPULAR. Participação Popular na Administração Pública.
Marcos Augusto Perez. RTDP 31/126.
PARTICIPAÇÃO POPULAR. Poder Normativo das Agências Reguladoras
Norte-Americanas. Leila Cuéllar. RDA 229/153.
PARTICIPAÇÃO POPULAR. Reforma Administrativa e Marco Legal das
Organizações Sociais no Brasil. As Dúvidas dos Juristas sobre o Modelo das
Organizações Sociais. Paulo Modesto. RTDP
16/178.
PARTICIPAÇÃO POPULAR. Sentido e Alcance do Processo Eleitoral no Regime
Democrático. Fábio Konder Comparato. RTDP
17/220.
PARTICIPAÇÃO PRIVADA . Construção e Operação do Gasoduto para Importação
do Gás Boliviano: O Exercício do Monopólio do Gás pela União. Luiz Gastão Paes
de Barros Leães. RTDP 14/160.
PARTICIPAÇÃO PRIVADA. Operação Interligada. Competência do Prefeito.
Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.
RDA 222/279.
PARTICIPAÇÃO SOCIAL. A Participação Popular e a Consensualidade na
Administração Pública. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 35/18.
PARTICIPAÇÃO SOCIAL. Audiências Públicas.Diogo de Figueiredo Moreira
Neto. MDA 199.
PARTICIPAÇÃO SOCIAL. Organizações Sociais de Colaboração
Administrativa. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 185.
PARTICIPAÇÃO SOCIAL. Pelas Asas de Hermes: a Intervenção do Amicus
Curiae, um Terceiro Especial. Antonio do Passo Cabral. RDA 234/111.
PARTICIPAÇÃO. Participação da Iniciativa Privada no Transporte de Gás
Natural - Monopólio. Caio Tácito. RTDP
11/75.
PARTIDO POLÍTICO. A Lei dos Partidos Políticos. Sérgio Sérvulo da
Cunha. RTDP 19/38.
PARTIDO POLÍTICO. Jurisprudência do TJ-SP.2ª Câm.julho/98 de Direito
Público. Ap. rel.Des. Paulo Shintate. RTDP
28/230.
PARTIDOS POLÍTICOS. A Democracia Representativa está Morta; Viva a
Democracia Participativa! Roberto Amaral. EhPB
19.
PARTIDOS POLÍTICOS. Eleições Municipais de 1996, com ênfase
para o Quadro de São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP 13/145.
PARTIDOS POLÍTICOS. Formação e Transformação da Social-Democracia. José
Afonso da Silva. EhPB 469.
PARTIDOS POLÍTICOS. Partidos Políticos Y Elecciones Internas en La
Reforma Constitucional Uruguaya de 1997. Héctor Gros Espiell. EhJAS 437.
PASEP. Contribuições para o Pasep. Geraldo Ataliba. RTDP 12/74.
PASEP. Pasep, Pis e Concessionária de Serviço Público. Torquato Jardim.
RTDP 10/103.
PATERNIDADE. Jurisprudência do STF. Habeas Corpus
71.373-4-RS. Maioria de votos. Relator
Min.Francisco Rezek. RTDP 24/264.
PATRIMÔNIO HISTÓRICO. A Degradação do Patrimônio Histórico e Cultural.
Toshio Mukai. RDA 234/41.
PATRIMÔNIO PÚBLICO. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos
Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público. Lucia Valle Figueiredo. RTDP
16/15.
PATRIMÔNIO PÚBLICO. Considerações sobre a Ação Popular. Celso Antônio
Bandeira de Mello. RTDP 16/59.
PATRIMÔNIO PÚBLICO. Crédito Extraordinário. Abertura sem a ocorrência
de motivo. Ação Popular Procedente. Sentença do Juiz Emilio Gimenez Filho, de
Paraguaçu Paulista. RTDP 16/238.
PATRIMÔNIO PÚBLICO. Patrimônio Administrativo. Empresas Estatais
Delegadas de Serviço Público. Regime de seus bens. Execução de suas dívidas.
Geraldo Ataliba. RTDP 7/21.
PATRIMÔNIO TURÍSTICO. O Fernômeno Turístico. José Afonso da Silva.
DP/373.
PEDÁGIO. Concessão de Rodovias e Cobrança de Pedágio. Antônio Carlos
Cintra do Amaral. EhGA 2/127.
PEDÁGIO. Concessão de Rodovias. Código do Consumidor. Ação Civil
Pública. Egon Bockmann Moreira.
RDA 222/ 315.
PEDÁGIO. Concessão de Serviço Público. Poder de Polícia. Equação
Econômico-Financeira. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 228/290.
PEDÁGIO. Da Desnecessidade de Existência de Via
Altenativa Gratuita para Ensejar a Cobrança do Pedágio. Parecer de Arnoldo
Wald. RDA 232/414.
PEDÁGIO. Da Inconstitucionalidade do Vale-Pedágio Obrigatório
Instituído através da Lei no. 10.209/01. Leonardo Pietro Antonelli. RDA
238/331.
PEDÁGIO. Natureza Jurídica do Pedágio: Taxa? Preço? Celso Antônio
Bandeira de Mello. RTDP 32/21.
PEDÁGIO. Validade de Leis Estaduais que Estipulam Isenção de Pedágio,
ou Outro Benefício Tarifário, nas Rodovias Concedidas.Antônio Carlos Cintra do
Amaral. RTDP 31/97.
PEDOFILIA. Pornografia na Internet. Marcelo de Luca Marzochi. RDA
233/229.
PENA ACESSÓRIA. O Direito ao Devido Procedimento Legal e o
Licenciamento de Militar “ A Bem da Disciplina”. Alberto Nogueira Jr. RDA
238/147.
PENA DE CARÁTER PERPÉTUO. Da Competência Administrativa para Aplicar a
Lei Posterior Mais Favorável, em caso de Punições impostas ao Administradores
de Instituição Financeira, com base no art. 44 da Lei Bancária. Luiz Alfredo
Paulin. RTDP 22/134.
PENA DE MORTE. Dignidade Humana, Soberania Popular e Pena de Morte.
Eduardo Talamini. RTDP 11/178.
PENA DE MULTA. Pena de Multa. Processo Criminal. Competência.
Jurisprudência Administrativa. Parecer do Consultor da União Oswaldo Othon de
Pontes Saraiva Filho. RDA 221/329.
PENALIDADE ADMINISTRATIVA. O Direito Administrativo Disciplinar na
Polícia Civil do Estado de São Paulo. Marcos de Lima Porta. RTDP 35/170.
PENHORA. ESTATAIS. As Empresas Estatais e a Revogação do Artigo 242 da
Lei 6.404/76. Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho e Angélica Guimarães. RDA
229/185.
PENHORA. Impenhorabilidade dos Bens das Empresas Estatais exercentes de
Atividades Públicas. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 31/19.
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. Pensão Previdenciária. Ilegalidade. Anulação.
Parecer do Min. Público, Luiz Alberto Thompson Flores Lenz. Rda 225/412.
PENSÃO. Direito Adquirido Proporcional. Celso Antônio Bandeira de
Mello. RTDP 36/18.
PENSIONISTAS. A Lei Federal nº 9.783/99 e suas Inconstitucionalidades.
Carlos Ayres Britto. RTDP 22/220.
PERDAS E DANOS. Requisito da Lesividade na Ação Popular. Eros Roberto
Grau. EhGA 2/339.
PERFEIÇÃO. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo Garcia Vitta.
RTDP 33/123.
PERMISSÃO da atividade
educacional. A Natureza Jurídica dos Contratos de Prestação de Serviço em
Educação. Paulo Magalhães da Costa
Coelho. RTDP 13/130.
PERMISSÃO . Permissão de Uso de Bem Público. Diógenes Gasparini.
RTDP 11/87
PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Sumário do XI Congresso Brasileiro de
Direito Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito
Administrativo. RTDP 17/251.
PERMISSÃO DE USO. A Legalidade da Cobrança de Remuneração, pelo Município,
pela Utilização do Subsolo. Toshio Mukai. RTDP 32/27.
PERMISSÃO DE USO. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens
Públicos de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de
Azevedo Marques Neto. RDA 235/273.
PERMISSÃO DE USO. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens
Públicos de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de
Azevedo Marques Neto. RTDP 36/67.
PERMISSÃO DE USO. As Empresas de Energia Elétrica e o Uso do Solo
Urbano. Carlos Augusto Alcântara Machado. RTDP 27/123.
PERMISSÃO DE USO. Da Cobrança pela Utilização de Bens Públicos de Uso
Comum para a Prestação de Serviços Públicos em Regime de Concessão. Rachel
Pellizzoni da Cruz. RDA 231/157.
PERMISSÃO DE USO. Municípios e Concessionárias Federais de Serviço de
Energia Elétrica e Telecomunicações. Cobrança de Preço Público pela Permissão
de Uso do Solo Urbano e Taxa pela Fiscalização de Instalação de Equipamentos.
Possibilidade. Clémerson Merlin Cléve e Sólon Sehn. RTDP 33/100.
PERMISSÃO DE USO. Uso do Espaço Urbano por Concessionária de Serviços
de Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RDA 223/29.
PERMISSÃO SIMPLES ou QUALIFICADA. Permissão de Uso de Bem Público.
Diógenes Gasparini. RTDP 11/87
PERMISSÃO. Ação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Acórdão do STF
no Ag.Reg. 2.788-4 RJ. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/354.
PERMISSÃO. Concessão de Serviço de Transporte Aéreo. Equilíbrio
Financeiro. Caio Tácito. RTDP 16/67.
PERMISSÃO. Contratos da Administração Pública e Natureza Jurídica da
Permissão de Serviço Público. Márcio Cammarosano. EhGA 2/ 488.
PERMISSÃO. Jurisprudência do STF. Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.491-9-DF. Voto-Vista do Min. Marco Aurélio. RTDP 24/245.
PERMISSÃO. Permissão na Constituição de 1988: Ato Unilateral e Precário.
Benedito Pereira Porto Neto. RTDP
2/177.
PERMISSÃO. Privatização no Brasil e o Novo Exercício de Funções
Públicas por Particulares. Serviço Público “À Brasileira”. Almiro do Couto e
Silva. RDA 230/45.
PERSONALIDADE JURÍDICA. Legitimidade Processual dos Poderes do Estado.
Reflexões. Bernardo Olavo Gomes de Souza. RTDP
16/130.
PERSONALIDADE JURÍDICA. Licitação: Licitante que é Sociedade Controlada
por Outra Licitante. Personalidade Jurídica e Princípios da Competitividade e
da Igualdade. Eros Roberto Grau. RTDP
18/82.
PERSONALIDADE. Para uma Teoria dos Sujeitos de Direito Internacional.
Jorge Miranda. EhJAS 539.
PESQUISA ELEITORAL. Eleições Municipais de 1996, com Ênfase
para o Quadro de São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP 13/145.
PESSOA ADMINISTRATIVA. Saneamento Básico. Serviço Público Estadual e
Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município. Concessão não
ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP 9/105.
PESSOA HUMANA. Gestação de Fetos Anencefálicos e Pesquisas com
Células-Tronco: dois Temas acerca da Vida e da Dignidade na Constituição. Luís
Roberto Barroso. RDA 241/93.
PESSOA JURÍDICA em débito para com a Previdência Social. Motivação.
Necessidade de Motivação da Liminar em Juizo (Comentários Sobre o Acórdão do
STJ no Recurso Ordinário 5.318-0-BA. A . J.Ferreira Custódio). RTDP 12/197.
PESSOA JURÍDICA. Desconsideração da Pessoa Jurídica em Matéria
Licitatória. Anna Rita Tavares. RTDP
25/107.
PESSOA JURÍDICA. Disregard
Administrativa.Diógenes Gasparini. DP/181.
PETROBRÁS. Áreas Portuárias. Arrendamento. Licitação. Parecer de Alice
Gonzalez Borges. RDA 226/309.
PETROBRÁS. Licitações nas Empresas Estatais. Adilson Abreu Dallari. RDA
229/69.
PETROBRÁS. Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem Econômica.
Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência de Abuso de
Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP
18/88.
PETROBRÁS. Monopólio Público e Domínio Público. Exploração Indireta da
Atividade Monopolizada. DPep 146.
PETRÓLEO. Arbitragem na Indústria do Petróleo no Direito Brasileiro.
Carmen Tiburcio e Suzana Medeiros. RDA 241/53.
PETRÓLEO. As Boas Práticas da Indústria do Petróleo como o Eixo da
Regulação do Setor. Alexandre Santos de Aragão. RDA 238/283.
PETRÓLEO. As concessões e Autorizações Petrolíferas e o Poder Normativo
da ANP. Alexandre Santos de Aragão. RDA 228/243.
PETRÓLEO. Concorrência em Mercado Regulado: A Ação da ANP. Pedro Dutra.
RDA 229/335.
PETRÓLEO. Lei Estadual. Pesagem de Gás de Petróleo.
Inconstitucionalidade. Caio Tácito. RDA 242/263.
PETRÓLEO. O Contrato de Concessão de Exploração de Petróleo e Gás.
Alexandre Santos de Aragão. RDA 239/411.
PETRÓLEO. O Regime Jurídico dos Dados e Informações de Exploração e
Produção de Petróleo e Gás Natural. José Alberto Bucheb. RDA 239/149.
PETRÓLEO. Refinaria de Petróleo. Iniciativa Privada. Subsídio. Caio
Tácito. RDA 242/294.
PETRÓLEO. Refinaria de Petróleo. Iniciativa Privada. Subsídio. Parecer
de Caio Tácito. RDA 228/287.
PIS. Pasep, Pis e Concessionária de Serviço Público. Torquato Jardim.
RTDP 10/103.
PIS-PASEP. Contribuições para o Pasep. Geraldo Ataliba. RTDP 12/74.
PLANEJAMENTO ECONÔMICO.
Intervenção do Estado na Economia. Dinorá Adelaide Musetti
Grotti. RTDP 14/52.
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. Cofins e Pis. Planejamento Tributário. Parecer
de Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza. RDA
240/315.
PLANEJAMENTO. A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus Princípios
Jurídicos. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 221/71.
PLANEJAMENTO. As Políticas Públicas e o Direito Administrativo. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP
13/134.
PLANEJAMENTO. Direito Tributário e Segurança Juridica. Lúcia Valle
Figueiredo. RTDP 12/11.
PLANEJAMENTO. O Devido Processo Legal e a Responsabilidade do Estado
por Dano Decorrente do Planejamento. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 11/5
PLANEJAMENTO. Planejamento Cidadão. José Nilo de Castro. DP/391.
PLANEJAMENTO. Planejamento como Instrumento do Desenvolvimento Urbano.
Yara Prado Fernandes Francisco. RTDP
23/152.
PLANEJAMENTO. Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras. Rodrigo
Santos Neves. RTDP 38/212.
PLANO DE SAÚDE. Responsabilidade Civil por Erro Médico. Misael
Montenegro Filho. RDA 229/125.
PLANO DIRETOR. Concessões Urbanísticas e Outorgas Onerosas. Marçal
Justen Filho. DP/523.
PLANO DIRETOR. Desenvolvimento Urbano. Clóvis Beznos. RTDP 11/139.
PLANO DIRETOR. Município e Meio Ambiente: Considerações. Antonio
Silveira Ribeiro dos Santos.RTDP 33/163.
PLANO DIRETOR. O Estatuto da Cidade. Síntese dos aspectos mais
relevantes da Lei 10.257, de 10.7.2001. Toshio Mukai. RTDP 35/30.
PLANO DIRETOR. O Estatuto da Cidade. Toshio Mukai. RDA 225/343.
PLANO DIRETOR. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato
Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.
RDA 222/279.
PLANO DIRETOR. Os Municípios no Estado Federal Brasileiro. Algumas
Considerações ante a nova Lei de Diretrizes Urbanas (Lei 10.257 de10/07/2001).
José Carlos Vasconcellos dos Reis. RDA 228/149.
PLANO DIRETOR. Uma Leitura do Estatuto da Cidade. Lívia Maria Armentano
Koenigstein Zago. RDA 225/327.
PLANO PLURIANUAL. O Processo Orçamentário Municipal à vista da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Flávio C. de Toledo Jr e Sérgio Ciquera Rossi. RDA 224/169.
PLANO PREVIDENCIÁRIO. Rescisão de Contrato de Trabalho. Plano de
Benefício. Parecer. Celio Borja. RDA 238/451.
PLANO REAL. Administração Pública como Locatária. Alice Gonzales
Borges. RTDP 11/229.
PLANO REAL. Contrato Administrativo. Plano Real e Correção Monetária
por Atraso no Pagamento. Benedicto Pereira Porto Neto.RTDP 11/170.
PLANO REAL. Jurisprudência. ADIN nº 1.098-1 SP. STF. Rel. Min. Marco
Aurélio. RTDP 21/212.
PLANO REAL. Os Conceitos de Reajuste, Revisão e Correção Monetária de
Preços nos Contratos Administrativos. Antônio Carlos Cintra do Amaral.
RTDP 15/161.
PLANO. As Políticas Públicas e o
Direito Administrativo. Maria Paula Dallari Bucci.
RTDP 13/134.
PLANOS ECONÔMICOS. Anotações a respeito dos Planos Econômicos.Alteração
da política salarial.Reajuste de salários pela lei antiga.Direito adquirido,
mera expectativa de direito e normas de ordem pública. Resenha doutrinária e
jurisprudencial.Marcelo Figueiredo e Maria Alice Deucher Brollo. RTDP 6/234
PLANOS ECONÔMICOS. Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS. Teori
Albino Zavascki. RTDP 22/64.
PLEBISCITO. Criação de Estados-Membros na Constituição Federal. Regis
de Oliveira. RTDP
12/117.
PLEBISCITO. Jurisp. REc.Ext. 240.406-1 –RS.
STF.Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 236/422.
PLEBISCITO. Plebiscito.EC 2/92. Gilmar F.Mendes. RTDP 7/104.
PLEBISCITO. Primeiras Reflexões sobre a Emenda Constitucional nº 15
(Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios). Hilda Regina
Silveira Albandes de Souza. RTDP
17/208.
PLEBISCITO. Revisão, Reforma Constitucional e Plebiscito. Marcello
Cerqueira. EhPB 116.
PODER CONSTITUINTE DERIVADO. Inconstitucionalidade de Preceito de
Constituição Estadual (parágrafo único do art. 293 da Constituição do Estado de
São Paulo).Geraldo Ataliba. RTDP 8/70.
PODER CONSTITUINTE DERIVADO. Reforma Constitucional.Regra de Estrutura.
Limitação. Gabriel Ivo. RTDP 22/149.
PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. A Eficácia Constitucional e o Ato
Jurídico Perfeito. Valmir Pontes Filho. RTDP
15/186.
PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. Vícios da Emenda Constitucional 41/03.
Inconstitucionalidade da Contribuição de Inativos. Caroline Medeiros e Silva.
RDA 238/89.
PODER CONSTITUINTE. A Manifestação do Poder Constituinte e os Limites
Jurídicos do Poder Reformador. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 228/195.
PODER CONSTITUINTE. As Alterações Constitucionais e os Limites do Poder
de Reforma. Guilherme Calmon Nogueira da Gama.
RDA 221/ 189.
PODER CONSTITUINTE. Competência Constitucional de Reforma. Processo de
Elaboração de Emenda Constitucional. Interpretação do Art. 60, § 5º
da CF. Carmen Lúcia Antunes Rocha e Fábio Konder Comparato. RTDP 20/88.
PODER CONSTITUINTE. Dez Anos da Constituição de 1988 (Foi Bom para Você
Também?). Luís Roberto Barroso. RTDP
20/29.
PODER CONSTITUINTE. Dez Anos de Constituição. Sérgio Sérvulo da Cunha.
RTDP 23/32.
PODER CONSTITUINTE. Legitimidade do Poder de Reforma Constitucional.
Fábio Konder Comparato. RTDP 9/167.
PODER CONSTITUINTE. Legitimidade do Poder de Reforma
Constitucional. DPep 25.
PODER CONSTITUINTE. Natureza e Eficácia das Disposições Constitucionais
Transitórias. Carmen Lúcia Antunes Rocha. EhPB
377.
PODER CONSTITUINTE. Natureza e Eficácia das Disposições Constitucionais
Transitórias. Carmen Lúcia Antunes Rocha. EhPB
377.
PODER CONSTITUINTE. O Direito Adquirido e as Emendas Constitucionais.
Luiz Alberto Gurgel de Faria. RTDP 22/46.
PODER CONSTITUINTE. Procuradores de Estado: Sua Remuneração e a Emenda
Constitucional nº 19. Valmir Pontes Filho. RTDP 21/38.
PODER CONSTITUINTE. Reforma Constitucional.Regra de Estrutura.
Limitação. Gabriel Ivo. RTDP 22/149.
PODER CONSTITUINTE. Reforma, Revisão e Emenda Constitucional no Direito
Brasileiro. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 223/53.
PODER CONSTITUINTE. Réquiem para uma Constituição. Fábio Konder
Comparato. RTDP 20/5.
PODER CONSTITUINTE. Sobre a Súmula Vinculante. Carmen Lúcia Antunes
Rocha. RTDP 14/19.
PODER CONSTITUINTE. Ulisses. As Sereias e o Poder Constituinte
Derivado.sobre a Inconstitucionalidade da dupla Revisão e da Alteração no
quorum de 3/5 para aprovação de Emendas Constitucionais. Luís Virgílio Afonso
da Silva. RDA 226/11.
PODER CONSTITUINTE. Um Novo processo de Revisão
Constitucional. Jacintho de Arruda Câmara. RTDP 24/133.
PODER DE POLÍCIA. “Poder de Polícia Administrativa” e o Primado dos
Direitos Fundamentais. Juarez Freiras. DP/401.
PODER DE POLÍCIA. A Agência Nacional de Telecomunicações: Natureza
Jurídica, Delegação de Poderes e Poder de Polícia. Vidalvo Silvino da Costa
Filho. RDA 226/81.
PODER DE POLÍCIA. A Contratação de Empresas para Suporte da Função
Reguladora e a “Indelegabilidade do Poder de Polícia”. Floriano de Azevedo
Marques Neto. RTDP 32/65.
PODER DE POLÍCIA. A Contratação de Particulares para suporte de
Atividade Regulatória Especial. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 25/163.
PODER DE POLÍCIA. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos
de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo
Marques Neto. RDA 235/273.
PODER DE POLÍCIA. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens
Públicos de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de
Azevedo Marques Neto. RTDP 36/67.
PODER DE POLÍCIA. Atuação Administrativa e Legislativa dos Poderes
Públicos em Matéria Ambiental. Toshio Mukai. RDA 229/57.
PODER DE POLÍCIA. Atuação Administrativa e Legislativa dos Poderes
Públicos em Matéria Ambiental. Toshio Mukai. RTDP 38/37.
PODER DE POLÍCIA. Cobrança de Taxa Remuneratória do Serviço de Coleta
de Lixo. Adilson Abreu Dallari. RTDP
25/20.
PODER DE POLÍCIA. Conceito de Serviço Público. Adilson Abreu Dallari.
RTDP 15/112.
PODER DE POLÍCIA. Concessão de Serviço Público. Poder de Polícia.
Equação Econômico-Financeira. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 228/290.
PODER DE POLÍCIA. Credenciamento Mediante Licitação. Adilson Abreu
Dallari. RTDP 23/97.
PODER DE POLÍCIA. Credenciamento. Adílson Abreu Dallari. EhGA 2/38.
PODER DE POLÍCIA. Do Poder de Polícia Administrativa. Juarez Freitas.
EJF 50.
PODER DE POLÍCIA. Limitações Administrativas à Liberdade e à
Propriedade. Clóvis Beznos. CDA/84.
PODER DE POLÍCIA. Limites à Intervenção do Estado nas Liberdades
Públicas. Estudo de um Caso Concreto. Alberto Nogueira Júnior. RDA 238/195.
PODER DE POLÍCIA. Limites dos Condicionamentos Administrativos à
Propriedade Urbana: Áreas Non Aedificandi
e Indenização. Fábio Barbalho Leite. EDA 147.
PODER DE POLÍCIA. Loterias: Sua Exploração por Particulares. Valmir
Pontes Filho. RTDP 22/40.
PODER DE POLÍCIA. O Poder do Estado e o Exercício da Polícia
Administrativa. Fernando Andrade de Oliveira. RTDP 29/71.
PODER DE POLÍCIA. O Princípio da Legalidade: Ponto e Contraponto. Caio
Tácito. RDA 242/125.
PODER DE POLÍCIA. O Princípio de Legalidade: Ponto e Contraponto. Caio
Tácito. EhGA 2/142.
PODER DE POLÍCIA. Poder de Polícia. Função Administrativa e Princípio
da Legalidade: O Chamado "Direito alternativo ".Eros Roberto Grau.
RTDP 1/88.
PODER DE POLÍCIA. Princípio de Legalidade e Poder de Polícia. Caio
Tácito. RDA 227/39.
PODER DE POLÍCIA. Relações.Conflitos.Impossibilidade de multas a
pessoas públicas. Toshio Mukai. RTDP
9/154.
PODER DE POLÍCIA. Solução de Controvérsias pelas Agências Reguladoras.
Luiz Ricardo Trindade Bacellar. RDA 236/163.
PODER DE POLÍCIA. Transferência de Execução de Atividades Estatais a
Entes da Sociedade. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 119.
PODER –DEVER. Os Poderes Administrativos e as Relações
Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 24/63.
PODER DISCIPLINAR. Aspectos Polêmicos do Regime Disciplinar. Romeu
Felipe Bacellar Filho.DP/697.
PODER DISCIPLINAR. Limitação ao “Jus Puniendi” Escolar:
Inconstitucionalidade da Punição Coletiva. Eduardo Fortunato Bim. RTDP 38/147.
PODER DISCRICIONÁRIO. Correção de Prova de Concurso Público e Controle
Jurisdicional. Almiro do Couto e Silva. DP/13.
PODER ECONÔMICO. Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem
Econômica. Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência de
Abuso de Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP 18/88.
PODER ECONÔMICO.Princípio da livre concorrência. Função Regulamentar e
Função Normativa (propriedade de botijões de gás).Eros Roberto Grau. RTDP 4/104.
PODER EXECUTIVO. Desincompatibilização e Inelegibilidade de Chefes de
Executivo. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 18/5.
PODER EXECUTIVO. Legitimidade Processual dos Poderes do Estado.
Reflexões. Bernardo Olavo Gomes de Souza. RTDP
16/130.
PODER EXECUTIVO. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de
Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 19/226.
PODER EXECUTIVO.O Princípio da Separação dos Poderes e as
Interferências Legislativas na Ação Administrativa. Paulo Roberto de Gouvêa
Medina. RTDP 29/ 162.
PODER GERAL DE CAUTELA. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias:
Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki.
RTDP 14/35.
PODER JUDICIÁRIO Poder Judiciário e Segurança Jurídica. Antonio Souza
Prudente RTDP 3/211.
PODER JUDICIÁRIO. A independência do Poder Judiciário e dos
Magistrados.José Néri da Silveira. RTDP
4/199.
PODER JUDICIÁRIO. A Morosidade da Prestação da Atividade Jurisdicional
como um fator de Descrédito do Poder Judiciário e a Obrigação do Estado de
Indenizar os Prejuízos Causados ao Jurisdicionado. Luiz Guilherme da Costa
Wagner Junior. DP/487.
PODER JUDICIÁRIO. A Reforma do Judiciário : Em Busca da “Eficácia
Social” da Prestação Jurisdicional. Uma Reflexão Sobre o Controle Externo do
Judiciário e o Efeito Vinculante das Súmulas dos Tribunais Superiores” João Roberto Egydio Piza Fontes e Roberto
Armelin. RTDP 17/156.
PODER JUDICIÁRIO. A Reforma do Poder Judiciário. Geraldo Brindeiro.
RTDP 21/205.
PODER JUDICIÁRIO. Ampla Defesa e Adequada
Instrução Probatória em Processo Disciplinar Instaurado contra Magistrado.
Cândido Alfredo Silva Leal Júnior. RDA 232/307.
PODER JUDICIÁRIO. Aspectos da Emenda Constitucional no. 45 de 8 de
dezembro de 2.004 (Reforma do Judiciário). Pedro Gordilho. RDA 240/265.
PODER JUDICIÁRIO. Dez Anos da Constituição de 1988 (Foi Bom para Você
Também?). Luís Roberto Barroso. RTDP
20/29.
PODER JUDICIÁRIO. Direito e Justiça : Um Compromisso.(breves
anotações). Sérgio Ferraz. RTDP 15/145.
PODER JUDICIÁRIO. Eficácia Social da Prestação Jurisdicional. Teori
Albino Zavascki. RTDP 8/107.
PODER JUDICIÁRIO. Emenda Constitucional. Reforma do Poder Judiciário
Estadual. Inconstitucionalidade. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins RDA
219/387.
PODER JUDICIÁRIO. Ensaio sobre o Poder Judiciário: Controle Externo,
CPC e Reforma. Juary C. Silva. RTDP 28/66.
PODER JUDICIÁRIO. Grito da Utopia Judiciária. José Fernandes Filho.
RTDP 17/248.
PODER JUDICIÁRIO. Incidente de Inconstitucionalidade e Desvario do
Poder. Antônio Souza Prudente. RTDP
17/206.
PODER JUDICIÁRIO. Jurisprudência do STF. Adin. rel. Min. Marco Aurélio. RTDP
28/198.
PODER JUDICIÁRIO. Legitimidade Processual dos Poderes do Estado.
Reflexões. Bernardo Olavo Gomes de Souza. RTDP
16/130.
PODER JUDICIÁRIO. Medida Provisória e Segurança Jurídica. Antônio Souza
Prudente. RTDP 18/69.
PODER JUDICIÁRIO. Meio Ambiente e Judiciário. Sydney Sanches. RTDP 7/220.
PODER JUDICIÁRIO. Notas sobre a Independência e as Garantias da
Magistratura. Fábio Konder Comparato. RTDP 33/12.
PODER JUDICIÁRIO. O Artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o
Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Álvaro Lazzarini. RDA 229/177.
PODER JUDICIÁRIO. O Desvio de Poder no Controle dos Atos
Administrativos Legislativos e Jurisdicionais. Caio Tácito RDA 228/1.
PODER JUDICIÁRIO. O Direito à Saúde: Uma Análise Comparativa da
Intervenção Judicial. Daniela Milanez. RDA 237/197.
PODER JUDICIÁRIO. O Judiciário frente à Divisão dos Poderes: Um
Princípio em Decadência ? Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP 9/40.
PODER JUDICIÁRIO. O Juiz e a Aplicação do Direito. Klaus Stern. EhPB
505.
PODER JUDICIÁRIO. O Poder Judiciário e a Reforma Constitucional.
Controle externo do Judiciário: na fracassada experiência européia, uma lição
para o Brasil. Geraldo Ferreira Lanfredi. RTDP 35/145.
PODER JUDICIÁRIO. O Poder Judiciário e o Parágrafo Único do art. 1º da
Constituição do Brasil. Paulo Bonavides. EhJAS 67.
PODER JUDICIÁRIO. O Poder Judiciário em suas relações externas. Roberto
A.O.Santos. RTDP 7/142.
PODER JUDICIÁRIO. O Processo do Moleiro Arnold e suas Lições para a
Atualidade.Carlos David S.Aarão Reis. RTDP
14/182.
PODER JUDICIÁRIO. O STF, Corte Constitucional (uma proposta que visa a
tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição).Carlos Mário
Velloso. RTDP 4/215
PODER JUDICIÁRIO. Os Juizados Especiais e os Meios para sua Agilidade.
Michel Temer e Johann Homonnai Júnior. RTDP
15/154.
PODER JUDICIÁRIO. Pela Instituição da Obrigatoriedade das Súmulas de
Jurisprudência. Juary C.Silva. RTDP
17/133.
PODER JUDICIÁRIO. Problemas Acerca dos
conflitos entre a Jurisdição Administrativa e Judicial no Direito
Português. Mônica Sifuentes. RTDP 34/61.
PODER JUDICIÁRIO. Problemas Acerca dos Conflitos entre a Jurisdição
Administrativa e Judicial no Direito Português.Mônica Sifuentes. RDA 227/167.
PODER JUDICIÁRIO. Reforma do Poder Judiciário. Rogério Medeiros Garcia
de Lima. RDA 235/37.
PODER JUDICIÁRIO. Relatório de Informações Gerenciais do Poder
Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. 2001-2004. TJRJ. RDA 240/357.
PODER JUDICIÁRIO. Requisição do Ministério Público a Juiz. Relação
entre Órgãos Constitucionais Autônomos.Geraldo Ataliba. RTDP 2/117.
PODER JUDICIÁRIO. Responsabilidade do Estado por Atos de Juiz (em face
da Constituição de 1988). A.B.Cotrim Neto. RTDP 9/12.
PODER JUDICIÁRIO. Sobre a Produção Legislativa e sobre a Produção
Normativa do Direito Oficial : O Chamado " Efeito Vinculante". Eros
Roberto Grau. RTDP 16/31.
PODER JUDICIÁRIO. Sobre a Súmula Vinculante. Carmen Lúcia Antunes
Rocha. RTDP 14/19.
PODER JUDICIÁRIO. Supremo Tribunal Federal: Descompasso Social e
Ilegitimidade. Francisco Gerson Marques de Lima. RTDP 37/52.
PODER JUDICIÁRIO.Controle Externo do Poder Judiciário e Controle de
Qualidade do Judiciário e da magistratura: Uma proposta. Carlos Mário da Silva
Velloso. RTDP 10/244.
PODER JUDICIÁRIO.Poder Judiciário.Controle. Josaphat Marinho. RTDP 5/5
PODER LEGISLATIVO. Anistia Eleitoral. Art. 2º da Lei nº 9.996/2000. Sua
Inconstitucionalidade por “Abuso de Poder Legislativo”. Roque Antonio
Carrazza. RTDP 30/22.
PODER LEGISLATIVO. Comissão Parlamentar de Inquérito. Indicação de
integrantes.Josaphat Marinho. RTDP
4/156
PODER LEGISLATIVO. Comissões Parlamentares de Inquérito. Limites. Fábio
Konder Comparato. RTDP 5/66
PODER LEGISLATIVO. Dever de legislar. Apelo ao Legislador na Corte
Constitucional Federal Alemã. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 10/32.
PODER LEGISLATIVO. Do Vício Formal da Emenda 20/98. Marcos Joaquim
Gonçalves Alves. RTDP 25/153.
PODER LEGISLATIVO. Legitimidade Processual dos Poderes do Estado.
Reflexões. Bernardo Olavo Gomes de Souza. RTDP
16/130.
PODER LEGISLATIVO. O Desvio de Poder no Controle dos Atos
Administrativos Legislativos e Jurisdicionais. Caio Tácito RDA 228/1.
PODER LEGISLATIVO. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle
de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 19/226.
PODER LEGISLATIVO. O Princípio da Separação dos Poderes e as
Interferências Legislativas na Ação Administrativa. Paulo Roberto de Gouvêa
Medina. RTDP 29/ 162.
PODER LEGISLATIVO. Poder Legislativo e Monopólio da Lei no Mundo
Contemporâneo.Raul Machado Horta. RTDP
3/5
PODER LEGISLATIVO. Senado e Reforma Constitucional. Josaphat Marinho.
RTDP 6/252.
PODER LEGISLATIVO.Poder Legislativo e Tribunal de Contas: Natureza de Suas Relações. Hilda Regina
Silveira Albandes de Souza. RTDP
14/217.
PODER NORMATIVO. . Empresa de Aquisição de Dados Sísmicos, que Cede seu
Uso para Terceiros. Não Sujeição ao ISS. Aspectos Constitucionais e de Lei
Complementar. Ives Gandra da Silva Martins. RDA 241/341.
PODER NORMATIVO. A Concepção Pós-Positivista do Princípio da
Legalidade. Alexandre Santos de Aragão. RDA 236/51.
PODER NORMATIVO. A Regulação como Expressão do Poder Normativo
Governamental. Sergio de Andréa Ferreira. EhJAS 352.
PODER NORMATIVO. As Agências Reguladoras no Direito Brasileiro. Roberta
Fragoso de Medeiros Menezes. RDA 227/47.
PODER NORMATIVO. As Boas Práticas da Indústria do Petróleo como o Eixo
da Regulação do Setor. Alexandre Santos de Aragão. RDA 238/283.
PODER NORMATIVO. O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Alexandre
Santos de Aragão. RTDP 36/88.
PODER NORMATIVO. O Poder Normativo do Contran e seus Reflexos nas
Relações Contratuais Administrativas. Alexandre Santos de Aragão. RDA 230/305.
PODER NORMATIVO. O Poder Normativo dos Entes Reguladores e a
Participação dos Cidadãos nesta Atividade. Serviços Públicos e Direitos
Fundamentais: os Desafios da Regulação na Experiência Brasileira. Romeu Felipe
Bacellar Filho. RDA 230/153.
PODER NORMATIVO. Observações sobre Agências Reguladoras de Serviço
Público. Antônio Carlos Cintra do Amaral. RDA 231/1.
PODER NORMATIVO. Poder Normativo das Agências Reguladoras
Norte-Americanas. Leila Cuéllar. RDA 229/153.
PODER NORMATIVO. Poder Regulamentar da Administração Pública. Bruno
Brodbekier. RDA 233/141.
PODER NORMATIVO. Princípio da Legalidade e Poder Regulamentar no Estado
Contemporâneo. Alexandre Santos de Aragão. RTDP 38/82.
PODER NORMATIVO. Princípio da Proporcionalidade e
da Legalidade na Regulação Estatal. Parecer de Floriano de Azevedo Marques
Neto.RDA 232/368.
PODER NORMATIVO.O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Marília de
Ávila e Silva Sampaio. RDA 227/339.
PODER POLÍTICO. Harmonia entre os Poderes e Governabilidade. José
Afonso da Silva. RDA 1/25.
PODER PÚBLICO. A Especificidade do Controle dos Poderes Públicos no
Contexto da Função Jurisdicional. Sergio de Andréa Ferreira. EhGA 2/552.
PODER PÚBLICO. Mandado de Segurança: Uma Proposta de Interpretação.
José Sérgio Monte Alegre.RTDP 23/119.
PODER PÚBLICO. Salário Mínimo. Jurisprudência do STF. Plenário.
V.u..Rel. Min. Celso de Mello. RTDP
16/214.
PODER REFORMADOR.
Um Novo processo de Revisão Constitucional. Jacintho de Arruda Câmara.
RTDP 24/133.
PODER REFORMADOR. A Manifestação do Poder Constituinte e os Limites
Jurídicos do Poder Reformador. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 228/195.
PODER REGULADOR. A Regulação como Expressão do Poder Normativo
Governamental. Sergio de Andréa Ferreira. EhJAS 352.
PODER REGULADOR. Reflexões sobre o Papel do Estado frente à Atividade
Econômica. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. RTDP 20/67.
PODER REGULAMENTAR ."Poder" Regulamentar ante o Princípio da
Legalidade.Celso A.Bandeira de Mello. RTDP
4/71.
PODER REGULAMENTAR. A Concepção Pós-Positivista do Princípio da
Legalidade. Alexandre Santos de Aragão. RDA 236/51.
PODER REGULAMENTAR. ADIn 1.547-8-SP. Despacho do Min. Carlos Velloso.
RTDP 20/224.
PODER REGULAMENTAR. Concorrência em Mercado Regulado: A Ação da ANP.
Pedro Dutra. RDA 229/335.
PODER REGULAMENTAR. Consórcio para Construção e Exploração de Usina Elétrica.
Adilson A.Dallari. RTDP 14/171.
PODER REGULAMENTAR. O Poder Regulamentar dos Órgãos Reguladores. Pedro
Dutra. RDA 221/239.
PODER REGULAMENTAR. Programa de Assentamento do Distrito Federal.
Sérgio Carvalho. RTDP 14/135.
PODER REGULAMENTAR.Poder Regulamentar da Administração Pública. Bruno
Brodbekier. RDA 233/141.
PODERES. Divisão dos poderes. O Judiciário frente à Divisão dos
Poderes: Um Princípio em Decadência ? Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP 9/40.
PODERES. Legitimidade Processual dos Poderes do Estado. Reflexões.
Bernardo Olavo Gomes de Souza. RTDP
16/130.
PODERES. Medida Provisória : Panorama Doutrinário e Jurisprudencial.
Vera Cristina Caspari Monteiro. RTDP
16/141.
PODERES. Tripartição. O Judiciário frente à Divisão dos Poderes: Um Princípio
em Decadência? Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP 9/40.
POLÍCIA ADMINISTRATIVA. Credenciamento. Adílson Abreu Dallari.
EhGA 2/38.
POLÍCIA ADMINISTRATIVA. O Poder do Estado e o Exercício da Polícia
Administrativa. Fernando Andrade de Oliveira. RTDP 29/71.
POLÍCIA ADMINISTRATIVA. Serviço Público e Poder de polícia: Concessão e
Delegação. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 20/21.
POLÍCIA CIVIL. O Direito Administrativo Disciplinar na Polícia Civil do
Estado de São Paulo. Marcos de Lima Porta. RTDP 35/170.
POLÍCIA ESTADUAL. Segurança Pública no Âmbito Municipal. José Afonso da
Silva. RTDP 11/223.
POLÍCIA FEDERAL. Segurança Pública no Âmbito Municipal. José Afonso da
Silva. RTDP 11/223.
POLÍCIA JUDICIÁRIA. ADIn 1.547-8-SP. Despacho do Min. Carlos Velloso.
RTDP 20/224.
POLÍCIA MILITAR. Jurisprudência do STF. RE 176.564-0-SP 2ª T .Rel. Min.
Marco Aurélio. RTDP 25/213.
POLÍTICA CRIMINAL. O Direito à Liberdade em face da Prisão Provisória
no Regime Constitucional de 1988. Sérgio de Andréa Ferreira. RTDP 15/45.
POLÍTICA DE SAÚDE. A Força Normativa das Diretrizes do Conselho
Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000. Marcílio Toscano França Filho e Nevita
Maria Pessoa de Aquino Franca. RDA 240/205.
POLÍTICA TRIBUTÁRIA. Os Atos de Tributação Interventivos no Domínio
Econômico: Proposta de Classificação e Considerações sobre o seu Regime
Jurídico. Rogério Leite Lobo.RDA 232/29.
POLÍTICA URBANA.Considerações a Respeito da “Outorga Onerosa” (Solo
Criado) no Projeto da Lei nº 5.788,de 1990. Marcelo Figueiredo. RTDP 32/135.
POLÍTICAS PÚBLICAS. A Dimensão Jurídico-Constitucional na Formulação de
Políticas Públicas: Uma Perspectiva a ser Explorada. Manoel Adam Lacayo
Valente. RDA 239/127.
POLÍTICAS PÚBLICAS. As Políticas Públicas e o Direito Administrativo. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP 13/134.
POLÍTICAS PÚBLICAS. Constituição e Superação das Desigualdades
Regionais. Gilberto Bercovici. EhPB 74.
POLÍTICAS PÚBLICAS. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento
Diz. RDE 1/323.
PORNOGRAFIA. Pornografia na Internet. Marcelo de Luca Marzochi. RDA
233/229.
PORTO ORGANIZADO. Os Terminais Portuários Privativos na Lei nº
8.630/93. Carlos Augusto da Silveira Lobo. RDA 220/19.
PORTOS. Arrendamento. Prorrogação e Alteração de Contratos Possíveis.
Eros Roberto Grau. RTDP 38/135.
PORTOS. Peculiaridades do Contrato de Arrendamento Portuário. Floriano
de Azevedo Marques Neto e Fábio Barbalho Leite. RDA 231/269.
POSITIVISMO. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito
Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso. EhJAS 23.
POSSE. Desapropriação da Posse no Direito Brasileiro. Jefferson Carús
Guedes. RTDP 27/175.
POSSE. Jurisprudência do STF. RE 172.201.1-SP. Pleno.Rel. Min. Moreira
Alves. RTDP 25/218.
POSSE. Posse, Propriedade e Estado de Direito. Sérgio Sérvulo da Cunha.
RTDP 24/115.
POVO. Sentido e Alcance do Processo Eleitoral no Regime Democrático.
Fábio Konder Comparato. RTDP 17/220.
POVO. Variações sobre o Conceito de Povo no Regime Democrático. Fábio
Konder Comparato. RTDP 16/5.
PPP. As Parcerias Público-Privadas – PPP´s no Direito Positivo
Brasileiro. Alexandre Santos de Aragão. RDA 240/105.
PPP. Parcerias em Projetos de Infra-Estrutura. Maria aparecida de
Almeida Pinto S. Fagundes. RDA 233/419.
PPP. Setor de Saneamento Básico: Aspectos Jurídico-Administrativos e
Competências Regulatórias. Vitor Rhein Schirato. RDA 237/119.
PRAIAS. Acesso à Praia. Propriedade Privada. Servidão de Passagem. Caio
Tácito. RDA 242/282.
PRAZO CONTRATUAL. Concessão de Serviço Público: Dever de Prestar
Serviço Adequado e Alteração das Condições Econômicas. Princípio da Atualidade.
Reequilíbrio através da Prorrogação do
Prazo de Exploração. Floriano P. Azevedo Marques Neto. RTDP 22/105.
PRAZO. Por uma Administração Pública Democrática- Propostas de
Aperfeiçoamento da Lei de Processo Administrativo (L. 9.784/99) à Luz do
Direito Comparado. Fernanda Pereira Amaro. RDA 234/81.
PRAZO. Processo Administrativo: Prazos; Preclusões. Sérgio Ferraz.
RTDP 26/45.
PRAZOS. Recursos Administrativos no Direito Comparado: Brasileiro e
Argentino. Márcia Fratari Majadas. RDA 230/315.
PRECATÓRIO. A Emenda Constitucional nº 30/00: Pagamento de Precatórios
Judiciais. Eros Roberto Grau. RDA 229/87.
PRECATÓRIO. ADIN. Execução contra a Fazenda. Regime dos Precatórios.
Disciplina Regimental. Distinção de casos em face do valor. ADIN.1.098-1-SP.
RTDP 12/203.
PRECATÓRIO. Jurisprudência. ADIN nº 1.098-1 SP. STF. Rel. Min. Marco
Aurélio. RTDP 21/212.
PRECATÓRIO. Os Precatórios, a República e o Princípio da Moralidade.
Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 30/102.
PRECATÓRIO. Precatório. Compensação de Crédito Tributário com Débito do
Estado decorrente de Precatório. Jurisp. Do STF. ADI nº2851-Rondônia. Rel. Min.
Carlos Velloso. RDA 239/463.
PRECATÓRIOS JUDICIAIS. Inconstitucionalidade da Atualização do Valor de
Precatórios Judiciais. RTDP 14/152.
PRECATÓRIOS. A Eficácia dos Precatórios. Marco Aurélio. RTDP 16/97.
PRECATÓRIOS. Acordo para Recebimento de Crédito perante a Fazenda
Pública. Adilson Abreu Dallari. RDA 239/177.
PRECATÓRIOS. ADIN. Execução contra a Fazenda. Regime dos Precatórios.
Disciplina Regimental. Distinção de casos em face do valor. ADIN.1.098-1-SP.
RTDP 12/203.
PRECATÓRIOS. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: arts. 33
e 78 (este último introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000). Lúcia Valle
Figueiredo EhJAS 371.
PRECATÓRIOS. Licitação. Concessão. Riscos da Realização da Oferta em
Crédito e Possibilidade de Compensação. Maurício Portugal Ribeiro. RTDP 35/130.
PRECEDENTES JUDICIAIS. Respeito aos Precedentes Judiciais Iterativos
pela Administração Pública. Juarez Freitas. RTDP 17/49.
PRECEDENTES. Precedentes e Vinculação. Instrumentos do Stare Decisis e Prática Constitucional
Brasileira. Patrícia Perrone Campos Mello. RDA 241/177.
PRECEDENTES. Precedentes no Direito Brasileiro. Edgard Silveira Bueno
Filho. RTDP 10/174.
PRECEITO FUNDAMENTAL. Argüição de Descumprimento de Preceito
Fundamental. Interpretação Conforme a Constituição de Dispositivos do Código
Penal. Declaração de Inconstitucionalidade da Incidência sobre a Hipótese de
Antecipação de Parto de Feto Comprovadamente Anencefálico. José Afonso da
Silva. RDA 241/323.
PRECLUSÃO. Princípio do Fato Consumado no Direito Administrativo. Mauro
Roberto Gomes de Mattos. RDA 220/195.
PRECLUSÃO. Processo Administrativo: Prazos; Preclusões. Sérgio Ferraz.
RTDP 26/45.
PREÇO PÚBLICO. A Legalidade da Cobrança de Remuneração, pelo Município,
pela Utilização do Subsolo. Toshio Mukai. RTDP 32/27.
PREÇO PÚBLICO. Municípios e Concessionárias Federais de Serviço de
Energia Elétrica e Telecomunicações. Cobrança de Preço Público pela Permissão
de Uso do Solo Urbano e Taxa pela Fiscalização de Instalação de Equipamentos.
Possibilidade. Clémerson Merlin Cléve e Sólon Sehn. RTDP 33/100.
PREÇO PÚBLICO. Telecomunicações e Infra-Estrutura. Arts. 73 e 74 da Lei
9.472/97. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 30/5.
PREÇO PÚBLICO. Uso do Espaço Urbano por Concessionárias de Serviços de
Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RTDP 31/26.
PREÇO. A Ordem Econômica Constitucional e os Limites à Atuação Estatal
no Controle de Preços. Luís Roberto Barroso. RDA 226/187.
PREÇO. Capital Financeiro e Proteção à Concorrência. Cristiane
Derani. RTDP 17/182.
PREÇO. Contrato de Obra Pública. Convocação do Segundo Colocado.
Contrato pelo mesmo Valor Global, com Valores Distintos dos Originários.
Viabilidade. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 35/110.
PREÇO. Os Conceitos de Reajuste, Revisão e Correção Monetária de Preços
nos Contratos Administrativos. Antônio Carlos Cintra do Amaral. RTDP 15/161.
PREÇO. Preços: Modificação Unilateral de Contrato Celebrado com a
Administração. Quitação. Expectativa Inflacionária. Eros Roberto Grau.
RTDP 22/94.
PREÇO. Serviço Público: Intributabilidade por Meio de Imposto. Serviços
de Transporte Aéreo e ICMS. Aires F. Barreto. RTDP 15/205.
PREÇO. Utilização da Faixa de Domínio de Rodovia Mediante Passagem
Subterrânea de Cabos ou Dutos. Possibilidade de Cobrança. Celso Antônio
Bandeira de Mello. RTDP 31/90.
PREÇO.Reajuste. Licitação. Leis de Mercado e Preços. Equilíbrio
Econômico-Financeiro.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 9/78.
PREÇOS “superfaturados”. Licitação. Leis de Mercado e Preços.
Equilíbrio Econômico-Financeiro.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 9/78.
PREÇOS INEXEQUÍVEIS. Orçamento Estimativo: Interpretação do § 2º
, II do art. 40 da Lei 8666/93. Eros Roberto Grau. RTDP 15/180.
PREÇOS UNITÁRIOS. Orçamento Estimativo: Interpretação do § 2º
, II do art. 40 da Lei 8666/93. Eros Roberto Grau. RTDP 15/180.
PREÇOS.Registro de Preços. Licitação. Leis de Mercado e Preços.
Equilíbrio Econômico-Financeiro.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 9/78.
PRÉDIO. Desapropriação. o ART. 7o do Decreto-Lei
3.365/41 e a Inviolabilidade do Domicílio. Sérgio Monte Alegre. RTDP 12/16.
PREFEITO . Prefeito Municipal. Comparecimento Facultativo à Câmara.
Princípio da Separação dos Poderes. João Batista de Oliveira Rocha. RTDP 21/122.
PREFEITO MUNICIPAL. Processo de Cassação de Mandato Eletivo e o
Afastamento Provisório de Prefeito Municipal do Cargo por Decisão da Câmara de
Vereadores. Fábio Medina Osório. RTDP
19/213.
PREFEITO. Crimes. Jurisprudência.
2ª Turma do STF. V.U. Recurso em Habeas Corpus. Relator Min.
Maurício Corrêa. RTDP 18/240.
PREFEITO. Jurisprudência do TRF 3ª R. rel.Juíza Ana Scartezzini. RTDP 28/206.
PREFEITO. Vencimentos de Prefeitos e Vereadores à Luz da Emenda
Constitucional 19/98. Fábio Medinia Osório. RTDP 23/129.
PREFEITO.Prefeito. Afastamento. Medida Cautelar. Jurisprud~encia do
STF. Rel. Min. Eliana Calmon. RDA 220/ 249.
PREFEITOS. Regime Constitucional da Remuneração dos Vereadores e
Prefeitos Municipais - Retardamento do Repasse de Duodécimo para Câmara
Municipal . Principio da Quantificação das Verbas Orçamentárias. Paulo Modesto.
RTDP 11/113.
PREGÃO. A MP dos Pregões. Inconstitucionalidades e Ilegalidades. Toshio
Mukai. RTDP 29/26.
PREGÃO. Anotações à Modalidade Pregão. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP
29/168.
PREGÃO. O Pregão nas Decisões do Tribunal de Contas da União. Vera
Monteiro. DP/741.
PREGÃO. Pregão: Nova Modalidade de Licitação. Pedro Barreto
Vasconcellos. RDA 222/213.
PREGÃO. Pregão: Nova Modalidade Licitatória. Marçal Justen Filho. RDA 221/7.
PRÊMIO. Premiação para Empregados de Empresa Estatal. Marcos Juruena
Villela Souto e Flávio Amaral Garcia. RDA 234/177.
PREQUESTIONAMENTO. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento.
Jurisprudência do STF . RTDP 8/228.
PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. Ausência de Responsabilidade Bancária por
Fraudes Cambiais. Caio Tácito. RDA 242/274.
PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. Prescrição Administrativa. Comissão de
Valores Mobiliários. Inquérito Administrativo. Caio Tácito. RDA 242/220.
PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. Princípio do Fato Consumado no Direito
Administrativo. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 220/195.
PRESCRIÇÃO. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº 9.784/99.
Vladimir da Rocha França. RDA 225/221.
PRESCRIÇÃO. Jurisp. MS 23.310-6 RJ. STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA
236/446.
PRESCRIÇÃO. Ministério Público. Vitaliciedade de seus Membros. Não
Vitaliciamento de Promotor de Justiça em Estágio Probatório. Violação do
Princípio do Devido Processo Legal. Fábio Konder Comparato. RTDP 28/76.
PRESCRIÇÃO. O Controle Judicial da
Responsabilidade Fiscal: Ação Civil Pública de Improbidade. Érico Andrade. RDA
232/283.
PRESCRIÇÃO. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no
Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus
Próprios Atos Administrativos: O Prazo Decadencial do Art. 54 da Lei do
Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99) . Almiro do Couto e Silva.
RDA 237/271.
PRESCRIÇÃO. Ordem Pública. Prescrição. Direito Comparado. Parecer de
Jacob Dolinger. RDA 226/352.
PRESCRIÇÃO. Prescrição Administrativa: Autonomia do Direito
Administrativo e Inaplicabilidade da Regra Geral do Código Civil. Luís Roberto
Barroso. RTDP 27/89.
PRESCRIÇÃO. Prescrição e Decadência. Ives Gandra da Silva Martins. RDA
238/385.
PRESCRIÇÃO. Prescrição: Decretação de Ofício Em Favor da Fazenda
Pública. Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP
22/55.
PRESCRIÇÃO. Rediscutindo a Estabilização, pelo Decurso Temporal, dos
Atos Administrativos Supostamenve Viciados. Fábio Barbalho Leite. RDA 231/93.
PRESCRIÇÃO. Rediscutindo a Estabilização, pelo Decurso Temporal, dos
Atos Administrativos “Supostamente” Viciados. Fábio Barbalho Leite. RTDP 38/63.
PRESCRIÇÃO. Regulamento. Segurança Jurídica. Jurisp. Acórdão da 2ª. T.
do TFR 1ª. R., rel. Juiz Tourinho Neto. RDA 234/313.
PRESCRIÇÃO. Rescisão de Contrato de Trabalho. Plano de Benefício.
Parecer. Celio Borja. RDA 238/451.
PRESCRIÇÃO. Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras. Rodrigo
Santos Neves. RTDP 38/212.
PRESCRIÇÃO. Responsabilidade Civil no Novo Código Civil Brasileiro.
Misael Montenegro Filho. RDA 229/115.
PRESIDENCIALISMO. Medida Provisória :
A Miséria da Lei. Marcello Cerqueira. RTDP 11/162.
PRESÍDIO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Órgão Especial. Rel. des. Hermes Pinotti.
RTDP 27/247.
PREVARICAÇÃO. Descumprimento de Ordem Judicial por Funcionário Público.
Ivan Lira de Carvalho. RTDP 10/187.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A Reforma da Previdência e as Peculiaridades
do Regime Previdenciário dos Agentes Públicos. Paulo Modesto. RDA 234/1.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Previdência Social.Modificação. EC nº
20/98.Jurisprudência do STF. ADIN nº 801-3 (919)-RJ.Despacho do Min. Sydney
Sanches. RDA 228/273.
PREVIDENCIA PRIVADA. Entidades fechadas de Previdência Privada no
contexto da assistência social.Mozart Victor Russomano. RTDP 5/109.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. Limites Normativos do Poder Executivo em relação à
Previdência Privada. Arnoldo Wald. RTDP
20/12.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. Previdência Privada e Direito Adquirido. Caio
Tácito. RDA 242/23.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. Previdência Privada. Entidade Fechada.
Intervenção. Parecer de Sérgio de Andréia Ferreira. RDA 226/335.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. Previdência Privada. Instituição Financeira. Lei
Complementar. Caio Tácito. RDA 242/241.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A Lei Federal nº 9.783/99 e suas
Inconstitucionalidades. Carlos Ayres Britto. RTDP 22/220.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A Reforma da Previdência e a Definição de Limites
de Remuneração e subsídio dos Agentes Públicos no Brasil. Paulo Modesto.
DP/593.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A Reforma da Previdência e a Questão dos direitos
Adquiridos em face das Regras de Transição. Ana Frazão de Azevedo Lopes. RDA
238/17.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A Reforma da Previdência e as Peculiaridades do
Regime Previdenciário dos Agentes Públicos. Paulo Modesto. RDA 234/1.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. Aposentadoria dos Servidores Públicos Federais após
as Reformas da Constituição. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 239/323.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. As Aposentadorias dos Servidores Públicos em Face
da Reforma da Previdência Social. Nylson Paim de Abreu. RDA 237/55.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constitucionalidade e Legitimidade da Reforma da
Previdência (Ascensão e queda de um regime de erros e privilégios). Luís
Roberto Barroso. DP/447.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. Direito Adquirido ao Regime de Aposentadoria. O
Princípio da Segurança das Relações Jurídicas. O Direito Adquirido e a
Expectativa de Direito. Valmir Pontes Filho. RTDP 38/57.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. Do Fator Previdenciário. Ataliba Pinheiro Espírito
Santo. RDA 227/265.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. Jurisprudência.
Concessão de Liminar em Mandado de Segurança nº 1999.34.00.003113-1.
Antônio Souza Prudente, Juiz Federal.RTDP
22/218.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. O Supremo Tribunal Federal e a Contribuição de
Servidores Inativos e Pensionistas (EC 41/03). Lineamentos para o
Reconhecimento de sua Constitucionalidade.Fábio Barbalho Leite. RDA 236/307.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. Previdência Social do Servidor Público Estadual.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. RTDP
26/168.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. Previdência Social. Mandato Eletivo. Segurado
Obrigatório. Jurisp. Ag.Reg. no Rec. Extr nº 376.205-2 do STF, rel. Min. Carlos
Velloso. RDA 238/397.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. Previdência Social. Modificação. Emenda
Constitucional nº 20/98. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 228/363.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. Previdência Social.Modificação. EC nº 20/98.
Jurisprudência do STF. ADIN nº 801-3 (919)-RJ.Despacho do Min. Sydney Sanches.
RDA 228/273.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. Vícios da Emenda Constitucional 41/03.
Inconstitucionalidade da Contribuição de Inativos. Caroline Medeiros e Silva.
RDA 238/89.
PREVIDÊNCIA. A Efetividade do Princípio da Manutenção do Valor Real dos
Benefícios Previdenciários. Maria Amélia Almeida Jenos de Carvalho. RDA 222/
71.
PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAR. Ação Pública de
Anulação do Ato Administrativo.Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 232/397.
PREVIDÊNCIA. Limites Normativos do Poder Executivo em relação à
Previdência Privada. Arnoldo Wald. RTDP
20/12.
PREVIDÊNCIA. Rescisão de Contrato de Trabalho. Plano de Benefício.
Parecer. Celio Borja. RDA 238/451.
PREVIDÊNCIA. Servidor Inativo. Contribuição Previdenciária. Não
Incidência. Jurisprudência do STF. Plenário.Adin nº 2.176. Rel. Min. Sepúlveda
Pertence. RDA 221/295.
PREVIDÊNCIA.Contribuições Previdenciárias. Não-Recolhimento. Art. 95,
"D " da Lei no 8.212/91. Inconstitucionalidade.
Clémerson Merlin Cléve. RTDP 14/106.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Isonomia. Ofensa ao princípio . Contribuição Social sobre o Lucro. Instituições
Financeiras. J. A . Lima Gonçalves.RTDP
15/192.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Um
Caso Paradigmático de Violação ao Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello.
RTDP 19/5.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA de ESTADOS e MUNICÍPIOS. Um Caso
Paradigmático de Violação ao Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello.
RTDP 19/5.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. Normatividade dos Princípios e o Princípio da
Dignidade da Pessoa Humana na Constituição de 1988. Ana Paula de Barcellos. RDA
221/159.
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA no procedimento administrativo.
Jurisprudência 2ª Turma do STF, por
maioria.Recurso em Mandado de Segurança. Relator Min. Marco Aurélio.
RTDP 18/243.
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Devido Processo Legal e o Procedimento
Administrativo. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 18/34.
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Limitação ao “Jus Puniendi” Escolar:
Inconstitucionalidade da Punição Coletiva. Eduardo Fortunato Bim. RTDP 38/147.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DOS VENCIMENTOS. Vencimentos de Prefeitos e
Vereadores à Luz da Emenda Constitucional 19/98. Fábio Medinia Osório.
RTDP 23/129.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Lei Complementar nº 110/01. Contribuições
Sociais. Natureza Tributária. Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
aprovado pelo Min. Pedro Malan. RDA 227/373.
PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. Concessão de Serviço Público: Dever de Prestar
Serviço Adequado e Alteração das Condições Econômicas. Princípio da Atualidade.
Reequilíbrio através da Prorrogação do
Prazo de Exploração. Floriano P. Azevedo Marques Neto. RTDP 22/105.
PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à
Confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública
de Anular seus Próprios Atos Administrativos: O Prazo Decadencial do Art. 54 da
Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99) . Almiro do Couto e
Silva. RDA 237/271.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. A Preservação dos Efeitos dos Atos Administrativos
Viciados. Jacintho de Arruda Câmara. EDA 49.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. Direito e Justiça : Um Compromisso.(breves
anotações). Sérgio Ferraz. RTDP 15/145.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. Leis Originariamente Inconstitucionais Compatíveis
com Emenda Constitucional Superveniente. Celso Antônio Bandeira de Mello.
RTDP 23/12.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. O Princípio da Moralidade Administrativa e o
Direito Tributário. Lúcia Valle Figueiredo. EhGA 2/417.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. Planejamento, Direito Tributário e Segurança
Jurídica. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP
12/11.
PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE. Licitação: Licitante que é Sociedade
Controlada por Outra Licitante. Personalidade Jurídica e Princípios da
Competitividade e da Igualdade. Eros Roberto Grau. RTDP 18/82.
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. Direito Subjetivo do Adjudicatário ao
Resultado Eficaz da Licitação. Carlos Pinto Coelho Motta.DP/67.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Fundamentos Teóricos e
Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso.
EhJAS 23.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Normatividade dos Princípios e
o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na Constituição de 1988. Ana Paula de
Barcellos. RDA 221/159.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Princípio da Dignidade da
Pessoa Humana e Direito à Imagem. Nadia de Araujo. RDE 1/267.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. Inexistência de Improbidade
Administrativa para o Agente Público Responsável pela Ordem Tributária se não
houver Crédito constituído e se não ficar demonstrado a Posteriori Ato de
Má-fé. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 240/185.
PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. Premiação para Empregados de Empresa
Estatal. Marcos Juruena Villela Souto e Flávio Amaral Garcia. RDA 234/177.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. A Implantação da Administração Pública
Gerencial na Emenda Constitucional 19/98. Alice Gonzalez Borges. RTDP 24/26.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Acordo para Recebimento de Crédito perante a
Fazenda Pública. Adilson Abreu Dallari. RDA 239/177.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Administração Pública e o Princípio
Constitucional da Eficiência. Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA 241/209.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. As Organizações Sociais e a Reforma
Administrativa. Ataliba Pinheiro Espírito Santo. RDA 230/75.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Conceito de Interesse Público e a
“Personalização” do Direito Administrativo. Marçal Justen Filho. RTDP 26/115.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Concurso Público e Deficientes Físicos.
Jurisprudência Anotada. Comentário de Luís Alberto David Araújo. RTDP 13/233.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Concursos Públicos e o Princípio da Vinculação
ao Edital. Fabrício Motta. RDA 239/139.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Controle Político das Agências Reguladoras.
Adilson Abreu Dallari. RTDP 38/16.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Eficiência Administrativa na Constituição
Federal. Vladimir da Rocha França.
RDA 220/165.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Impacto da Globalização sobre o Princípio da
Eficiência. Sandra Pires Barbosa. RDA 224/197.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Licitações nas Empresas Estatais. Adilson
Abreu Dallari. RDA 229/69. Licitações nas Empresas Estatais. Adilson Abreu
Dallari. RDA 229/69.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Mutações do Direito Administrativo. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. MDA 7.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Notas para um Debate sobre o Princípio da
Eficiência. Paulo Modesto. RTDP 31/47.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Notas sobre a Eficiência Administrativa na
Constituição Federal. Vladimir da Rocha França. RTDP 30/77.
PRINCÍPIO DA EFICÌÊNCIA. O Novo Papel do Estado na Economia. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. RDA 241/1.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. O Princípio Constitucional da Eficiência na
Administração Pública. Juliano Henrique da Cruz Cereijido. RDA 226/231.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. O Princípio da Eficiência e o Procedimento
Administrativo. Davi Chicóski. RDA 237/93.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. O Princípio da Eficiência na Administração
Pública. Rosimeire Ventura Leite. RDA 226/251.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. O Princípio da Eficiência. Alexandre Santos de
Aragão. RDA 237/1.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Os Custos da Atividade Administrativa e o
Princípio da Eficiência. Dalton Santos Morais. RDA 237/165.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Premiação para Empregados de Empresa Estatal.
Marcos Juruena Villela Souto e Flávio Amaral Garcia. RDA 234/177.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Profissionalização da Função Pública: A
Experiência Brasileira. Romeu Felipe Bacellar Filho. RDA 232/1.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Textos Vetoriais sobre a Reforma
Administrativa (EC 19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP 20/184.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Tribunal de Contas. Controle de Serviço
Concedido. Luciano Ferraz. RDA 239/439.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Viabilidade da Transação entre o Poder Público
e Particular. Adilson Abreu Dallari. RTDP 36/169.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Lei de Licitações e Autonomia Estadual .
Marcos Juruena Villela Souto. RTDP 10/ 256
PRINCÍPIO DA FINALIDADE. A Trilogia Motivo/Conteúdo/Finalidade do Ato
Administrativo em face do Princípio da Razoabilidade. Anna Paola Zonari de
Lorenzo. RTDP 22/77.
PRINCÍPIO DA FINALIDADE. Princípios Fundamentais de Direito
Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello.CDA/10.
PRINCÍPIO da IGUALDADE das partes.Provimentos Judiciais de Proteção aos
Contribuintes.Jose Manoel de Arruda Alvim Neto. RTDP 3/87.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Emenda
Constitucional no
3/93. Lena Barcessat.RTDP
10/218.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE. A Participação de Cooperativas nas Licitações
da Administração Pública. Renato Lopes Becho. RTDP 34/141.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Ação Afirmativa- O conteúdo Democrático do
Princípio da Igualdade Jurídica. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 15/85.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Cidadania e Constituição. Cármen Lúcia Antunes
Rocha. RTDP 19/19.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Elaboração de Norma Jurídica por Interpretação.
Construção no Direito Constitucional. Mirtô Fraga. RTDP 20/133.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Igualdade, Desigualdades.Fábio Konder
Comparato, RTDP 1/69.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Isonomia. Ofensa ao princípio . Contribuição
Social sobre o Lucro. Instituições Financeiras. J. A . Lima Gonçalves.RTDP 15/192.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Legalização do Aborto e Constituição. Daniel
Sarmento. RDA 240/43.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Licitação: Licitante que é Sociedade Controlada
por Outra Licitante. Personalidade Jurídica e Princípios da Competitividade e
da Igualdade. Eros Roberto Grau. RTDP
18/82.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE. República e “Res Publica” no Brasil (Traços
constitucionais da organização política brasileira). Cármen Lúcia Antunes
Rocha. EhGA 2/193.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito.
Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP
19/5.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.Contrato de obrigações. Falsa “Reserva de
Mercado”; Livre Iniciativa,Livre Concorrência e Soberania Nacional. Eros Roberto Grau. RTDP 6/105.
PRINCÍPIO DA IMIPESSOALIDADE. Contrato Administrativo. Discordância com
os termos do Edital e da Proposta. DPep 225.
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. Contrato de Associação. Descumprimento do
Princípio Constitucional da Impessoalidade da Administração Pública. Fábio
Konder Comparato. RTDP 19/103.
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. O Princípio de Legalidade: Ponto e
Contraponto. Caio Tácito. EhGA 2/142.
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. Princípio da Impessoalidade e Abuso do Poder de Legislar. Carlos Ari Sundfeld
.RTDP 5/152.
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. Depósito
Compulsório da Lei no
4.595/64. (Circular no 2.175/92 do Bacen). Natureza Jurídica. Aspectos legais e
Constitucionais. João Dácio Rolim. RTDP
9/200.
PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Programa de
Assentamento do Distrito Federal. Sérgio Carvalho. RTDP 14/135.
PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. Comissão Parlamentar de
Inquérito. Escritório de Advocacia. Sigilo Profissional. Jurisprudência do STF.
Mandado de Segurança nº 23.595. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 220/239.
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. A Lei Federal nº
9.783/99 e suas Inconstitucionalidades. Carlos Ayres Britto. RTDP 22/220.
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.
Reforma Administrativa e Direito Adquirido. Paulo Modesto. RTDP 18/165.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Ações de Improbidade Administrativa. Fábio
Konder Comparato.RTDP 26/153.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Depósito Compulsório da Lei no 4.595/64. (Circular no 2.175/92 do Bacen). Natureza Jurídica.
Aspectos legais e Constitucionais. João Dácio Rolim. RTDP 9/200.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Direito ao Uso dos Serviços Públicos. Adílson
Abreu Dallari. RTDP 13/210.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Habilitação Preliminar nas Licitações. Reinaldo
Moreira Bruno. RDA 233/199.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Homem x Mulher.Condições de Trabalho.
Jurisprudência do STJ. RTDP 5/265.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Medida Cautelar em ADPF. Suspensão de Processos
em Curso perante Justiça Estadual. Elevação de Vencimentos de Professores com
base no Princípio de Isonomia. Jurisp. Despacho do Min. Nelson Jobim, Pres. do STF RDA 241/315.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Premiação para Empregados de Empresa Estatal.
Marcos Juruena Villela Souto e Flávio Amaral Garcia. RDA 234/177.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Princípio da Isonomia: Desequiparações Proibidas
e Desequiparações Permitidas. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 1/79.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Reeleição do Presidente da República. Carlos
Roberto Siqueira Castro. RTDP 23/76.
PRINCÍPIO DA JUDICIALIDADE. Princípios Retores da Desapropriação.
Edilson Pereira Nobre Junior. RTDP
18/45
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. . Empresa de Aquisição de Dados Sísmicos, que
Cede seu Uso para Terceiros. Não Sujeição ao ISS. Aspectos Constitucionais e de
Lei Complementar. Ives Gandra da Silva Martins. RDA 241/341.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A Advocacia Pública e Estado Democrático de
Direito. José Afonso da Silva. RDA 230/281.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A Concepção Pós-Positivista do Princípio da
Legalidade. Alexandre Santos de Aragão. RDA 236/51.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A Preservação dos Efeitos dos Atos
Administrativos Viciados. Jacintho de Arruda Câmara. EDA 49.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A Trilogia Motivo/Conteúdo/Finalidade do Ato
Administrativo em face do Princípio da Razoabilidade. Anna Paola Zonari de
Lorenzo. RTDP 22/77.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Acerca da Motivação do Ato Administrativo.
Carlos Roberto Pellegrino. EhGA 2/179.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Arbitragem envolvendo o Estado no Direito
Brasileiro.Suzana Domingues Medeiros. RDA 233/71.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARBITRAGEM. Sinal Verde para a Arbitragem nas
Parcerias Público-Privadas (a Construção de um Novo Paradigma para os Contratos
entre o Estado e o Investidor Privado). Lauro da Gama e Souza Jr. RDA 241/121.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. As Boas Práticas da Indústria do Petróleo como
o Eixo da Regulação do Setor. Alexandre Santos de Aragão. RDA 238/283.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Certificados de Privatização. Aquisição
Compulsória? DPep 116.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Concessão de Serviço Público. Garantias
Exigíveis dos Proponentes. Legislação Aplicável. Adilson Abreu Dallari.
RTDP 16/84.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Contrato Administrativo. Discordância com os
termos do Edital e da Proposta. DPep 225.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Controle Político das Agências Reguladoras.
Adilson Abreu Dallari. RTDP 38/16.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Correção Monetária de Parcelas Pagas com
Atraso a Servidor Público. Mirtô Fraga. RTDP
19/126.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Descumprimento de Ordem Judicial por
Funcionário Público. Ivan Lira de Carvalho. RTDP 10/187.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Direito ao Uso dos Serviços Públicos. Adílson
Abreu Dallari. RTDP 13/210.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Do Vício Formal da Emenda 20/98. Marcos
Joaquim Gonçalves Alves. RTDP 25/153.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Estatuto da O.A.B. Conteúdo do Princípio da
Legalidade. Separação de Poderes. Autonomia do Judiciário. Adin.
Jurisprudência. Voto do Min. Paulo Brossard. RTDP 10/263.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Exoneração ou Demissão de Servidor Indiciado
em Processo Administrativo Disciplinar. Maria Lúcia Jordão Ortega.RTDP 14/102.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Fragmentos Teóricos sobre a Moralidadade
Administrativa. Cláudio Ari Mello. RDA 235/93.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Função Administrativa e Lacunas da Lei. Márcio
augusto de Vasconcelos Diniz. RTDP 32/259.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Itaipu Binacional. Seu Caráter Jurídico e seu
Ordenamento Jurídico. Parecer de Eros Roberto Grau. RDA 231/389.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado
sem Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP 18/110.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Legalidade e Decisões Políticas. João Antunes
dos Santos Neto.RDA 234/147.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Legislação superveniente. Consórcio para
Construção e Exploração de Usina Elétrica. Adilson A.Dallari. RTDP 14/171.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Legitimidade Tributária, Tipicidade Aberta,
Conceitos Indeterminados e Cláusulas Gerais Tributárias. Ricardo Lodi Ribeiro.
RDA 229/313.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Mudança Compulsória de Sede de Entidade
Privada. Inadmissibilidade, seja por Ato Legislativo ou Administrativo. Luís
Roberto Barroso. RDA 220/328.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Notas sobre a Função Administrativa. Vladimir
da Rocha França. RTDP 38/46.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Poder Normativo das Agências Reguladoras.
Alexandre Santos de Aragão. RTDP 36/88.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo.
José Roberto Pimenta Oliveira. RTDP
19/81.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Princípio da Legalidade: Ponto e
Contraponto. Caio Tácito. RDA 242/125.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Princípio de Legalidade: Ponto e
Contraponto. Caio Tácito. EhGA 2/142.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Processo de Licitação, a Lei 9.784/1999 e o
Princípio da Legalidade. Egon Bockmann Moreira. RTDP 37/107.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Princípio da Legalidade e Poder Regulamentar
no Estado Contemporâneo. Alexandre Santos de Aragão. RDA. 225/109.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Princípio da Legalidade e Poder Regulamentar
no Estado Contemporâneo. Alexandre Santos de Aragão. RTDP 38/82.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Princípio da
Proporcionalidade e da Legalidade na Regulação Estatal. Parecer de Floriano de
Azevedo Marques Neto.RDA 232/368.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Princípio de Legalidade e Poder de Polícia.
Caio Tácito. RDA 227/39.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Princípio de Legalidade e Poder de Polícia.
Caio Tácito. RDA 242/191.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Princípios da Livre Iniciativa e da
Legalidade- Imposição do Dever de Etiquetar Preços. Eros Roberto Grau.
RTDP 24/92.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Princípios de Direito Constitucional para o
Ensino Universitário. Direito Adquirido e Princípio da Legalidade. Parecer de
Ives Gandra da Silva Martins. RDA
226/381.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Princípios Fundamentais de Direito
Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello.CDA/10.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson
Pereira Nobre Junior. RTDP 18/45
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Sanção Administrativa e o Princípio da
Legalidade.Rafael Munhoz de Mello. RTDP 30/141.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Saneamento Básico. Serviço Público Estadual e
Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município. Concessão não
ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP 9/105.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Sociedade de Economia Mista. Sócio
Estratégico. Acordo de Acionistas. Adilson de Abreu Dallari. RDA 221/379.
PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. Da Inconstitucionalidade do Vale-Pedágio
Obrigatório Instituído através da Lei no. 10.209/01. Leonardo Pietro Antonelli.
RDA 238/331.
PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. Modalidades de Intervenção do Estado na
Ordem Econômica. Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência
de Abuso de Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP 18/88.
PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. Princípios da Livre Iniciativa e da
Legalidade- Imposição do Dever de Etiquetar Preços. Eros Roberto Grau.
RTDP 24/92.
PRINCÍPIO DA LUCRATIVIDADE. Ensaio sobre o Conteúdo Jurídico do
Princípio da Lucratividade. Fernando Facury Scaff. RDA 224/323.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE . O Mundo Solidário da Corrupção. João Féder.
RTDP 16/200.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Crime de Responsabilidade.
Renúncia do Agente. Efeitos processuais. Fábio Konder Comparato.RTDP 7/82.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Princípio da Moralidade
Administrativa e a Constituição Federal de 1988.José Augusto Delgado. RTDP 1/208.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Responsabilidade civil por
Improbidade Administrativa. Antonio José de Mattos Neto. RTDP 20/57.
PRINCIPIO DA MORALIDADE PÚBLICA. O Princípio da Moralidade Pública e o
Direito Tributário. Marçal Justen Filho. RTDP
11/44.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE. A Advocacia Pública e Estado Democrático de
Direito. José Afonso da Silva. RDA 230/281.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE. Ética e Eficiência na
Administração Pública. Rogério Medeiro Garcia de Lima. RDA 233/13.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE. Improbidade Administrativa. Falsificação de
Documento público. Dever de Lealdade.Fábio Konder Comparato. RTDP 34/93.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE. Premiação para Empregados de Empresa Estatal.
Marcos Juruena Villela Souto e Flávio Amaral Garcia. RDA 234/177.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson
Pereira Nobre Junior. RTDP 18/45
PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. Devido Processo Legal e o Procedimento
Administrativo. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 18/34.
PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. Indeferimento de Autorização para Funcionamento
de Curso Superior. Ausência de Motivação. Nulidade. Jurisp. Mandado de
Segurança. 1ª. Seção do STJ. Rel. Min.Teori Albino Zavascki. RDA 241/295.
PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. Restrição à Propriedade. Parecer de Almiro do
Couto e Silva. RDA 234/369.
PRINCÍPIO DA NÃO CUMULTIVIDADE. A Compensação de Créditos No ICMS e no
IPI. Transferência de Créditos do ICMS com Deságio. O Princípio da não
Cumulatividade. Reflexos no Imposto de Renda. Sacha Calmon Navarro Coelho e
Misabel de Abreu Machado Derzi. RTDP
15/118.
PRINCÍPIO DA POTENCIALIDADE. O Polimorfismo do Abuso de Poder no
Processo Eleitoral: o Mito de Proteu. Eduardo Fortunato Bim. RDA 230/113.
PRINCÍPIO DA PROBIDADE. Carta de Curitiba. X Congresso Brasileiro de
Direito Administrativo. RTDP 14/267.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. “Poder de Polícia Administrativa” e o
Primado dos Direitos Fundamentais. Juarez Freiras. DP/401.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A Constituição E As Provas Ilicitamente
Obtidas. José Carlos Barbosa Moreira.RTDP
13/216.
PRINCÍPIO da PROPORCIONALIDADE. A Razoabilidade Das Leis. Caio Tácito. RTDP 13/227.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A Razoabilidade das Leis. Caio Tácito.
RDA 242/43.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A Responsabilidade Extracontratual do
Estado e o Princípio da Proporcionalidade: Vedação de Excesso e de Omissão.
Juarez Freitas. RDA 241/21.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A Trilogia Motivo/Conteúdo/Finalidade
do Ato Administrativo em face do Princípio da Razoabilidade. Anna Paola Zonari
de Lorenzo. RTDP 22/77.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Algumas Notas sobre Colisão de Direitos
Fundamentais. EhJAS 231.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Ato Administrativo e Discricionariedade.
Hélio Dourado Lustosa Júnior. EDA 225.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Colisão entre Liberdade de Expressão e
Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação
Constitucionalmente Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto
Barroso. RDA 235/1.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Colisão entre Liberdade de Expressão e
Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação
Constitucionalmente Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto
Barroso. RTDP 36/24.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Comercialização de Cigarros.
Inconstitucionalidade da Restrição ao Número de Unidades. |nterpretação da
Constituição. Livre Iniciativa e Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto
Grau. RTDP 26/160.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Conceitos Jurídicos Indeterminados.
Celso Luiz Moresco. RTDP 14/78.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Conteúdo, Limites e Intensidade dos
Controles de Razoabilidade, de Proporcionalidade e de Excessividade das Leis.
Humberto Ávila. RTDP 236/369.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Contribuições Previdenciárias.
Não-Recolhimento. Art. 95, "D " da Lei no 8.212/91.
Inconstitucionalidade. Clémerson Merlin Cléve. RTDP 14/106.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Da supremacia do interesse público ao
dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo.
Gustavo Binebojm. RDA 239/1.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Das Sanções da Lei 8.429/92 aos Atos de Improbidade
Administrativa. Fábio Medina Osório. RTDP 24/148.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. El Derecho a
La Libertad y a La Seguridad Personal en España. EhPB 416.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Exercício da Profissão de Jornalista;
Não Recepção do Decreto-Lei 972/1969
pela Constituição de 1988. Interceptação/Aplicação do Direito e
Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RTDP 35/95.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Invalidação Administrativa na Lei
Federal 9.784/1999. Vladimir da Rocha França. RTDP 35/56.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Jornalista. Curso Superior. Princípio
da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RDA 220/278.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Licitação Sem Objeto (Lei 8666/93 e
Estados e Municípios. Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau.
RTDP 10/89.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O Intérprete e o Poder de Dar Vida à
Constituição: Preceitos de Exegese Constitucional. Juarez Freitas. EhPB 226.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O Pressuposto Lógico do Ato
Administrativo. José Roberto Pimenta Oliveira. RTDP 19/81.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O Princípio Constitucional da
Proporcionalidade na Conformação e no Sancionamento aos Atos de Improbidade
Administrativa Previstos na Lei 8.429/92. Rogério Ponzi Seligman. RDA 238/237.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O Princípio da Proporcionalidade no
Direito Econômico. Alexandre Santos de Aragão. RDA 223/199.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O Princípio da Proporcionalidade e as
Sanções Penais nos Contratos Administrativos. Fernanda Kellner de Oliveira
Palermo. RDA 227/321.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O Princípio de Legalidade: Ponto e
Contraponto. Caio Tácito. EhGA 2/142.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O Processo de Concretização
Constitucional: Limites e Possibilidades. Noel Antonio Tavares de Jesus. RTDP
38/196.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Os Princípios da Proporcionalidade e da
Razoabilidade e o Direito Tributário. Rogério Leite Lobo. RDA 239/241.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Poder de Sanção. Órgão Regulador.
Aneel. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 221/353.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Premiação para Empregados de Empresa
Estatal. Marcos Juruena Villela Souto e Flávio Amaral Garcia. RDA 234/177.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Princípio da Proporcionalidade
Constitucional: Notas a Respeito da Tipificação Material e do Sancionamento aos
Atos de Improbidade Administrativa Reprimidos na Lei 8.429/92. Fábio Medina
Osório. RTDP 26/258.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Princípio da Proporcionalidade e Teoria
do Direito. Willis Santiago Guerra Filho. EhPB 268.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Princípio da Proporcionalidade
e da Legalidade na Regulação Estatal. Parecer de Floriano de Azevedo Marques
Neto.RDA 232/368.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Princípios Fundamentais de Direito
Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello.CDA/10.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Princípios Retores da Desapropriação.
Edilson Pereira Nobre Junior. RTDP
18/45
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Sanções Administrativas e Princípios de
Direito Penal. Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA 219/127.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Suspensão do Fornecimento de Energia
Elétrica: Constitucionalidade, Código do Consumidor, Princípios e os Postulados
Normativos Aplicativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Eros Roberto
Grau. RTDP 36/137.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Universidade. Provão. Acórdão do STF na
Med. Cautelar em ADI- DF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/346.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Vereador. Número. Razoabilidade.
Jurisp. Rec. Extr nº 274.048-9 do STF, rel. Min. Maurício Corrêa. RDA 238/402.
PRINCÍPIO DA PROXIMIDADE. Direito Internacional Privado. O Princípio da
Proximidade e o Futuro da Humanidade. Jacob Dolinger. RDA 235/139.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Jurisprudência. STF Pleno. Por maioria.
Mandado de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP 18/256.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Jurisprudência. STF.Pleno. Por maioria.
Mandado de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP 18/249.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. O Princípio da Publicidade Administrativa e a
Eficácia da Divulgação de Atos do Poder Público pela Internet. O caso da
supressão da revista oficial impressa do INPI substituída por versão
eletrônica. Gustavo Binenbojm. RDE 1/279.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Poder Legislativo e Tribunal de Contas: Natureza de Suas Relações. Hilda Regina
Silveira Albandes de Souza. RTDP
14/217.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Premiação para Empregados de Empresa Estatal.
Marcos Juruena Villela Souto e Flávio Amaral Garcia. RDA 234/177.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson
Pereira Nobre Junior. RTDP 18/45
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. TJSP. Apelação Cível nº 275.679.1/3-
Guaratinguetá-SP. Relator Des.sérgio Pitombo. RTDP 18/267.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIADE. A Razoabilidade e o Exercício da
Discricionariedade. Raquel Cristina Ribeiro Novais. EDA 19.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A Moralidade na Principiologia da Atuação
Governamental. Sergio de Andréa Ferreira. RDA
220/121.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A Razoabilidade Das Leis. Caio Tácito. RTDP 13/227.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A Razoabilidade das Leis. Caio Tácito. RDA
242/43.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A Trilogia Motivo/Conteúdo/Finalidade do
Ato Administrativo em face do Princípio da Razoabilidade. Anna Paola Zonari de
Lorenzo. RTDP 22/77.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Ato Administrativo e Discricionariedade.
Hélio Dourado Lustosa Júnior. EDA 225.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Carta de Curitiba. X Congresso Brasileiro
de Direito Administrativo. RTDP 14/267.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Colisão entre Liberdade de Expressão e
Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação
Constitucionalmente Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto
Barroso. RDA 235/1.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Colisão entre Liberdade de Expressão e
Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação
Constitucionalmente Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto
Barroso. RTDP 36/24.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Conceitos Jurídicos Indeterminados. Celso
Luiz Moresco. RTDP 14/78.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Concessão de Serviço Público. Garantias
Exigíveis dos Proponentes. Legislação Aplicável. Adilson Abreu Dallari.
RTDP 16/84.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Conteúdo, Limites e Intensidade dos
Controles de Razoabilidade, de Proporcionalidade e de Excessividade das Leis.
Humberto Ávila. RTDP 236/369.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Da supremacia do interesse público ao dever
de proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo. Gustavo
Binebojm. RDA 239/1.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Dez Anos da Constituição de 1988 (Foi Bom
para Você Também?). Luís Roberto Barroso. RTDP
20/29.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Jornalista. Curso Superior. Princípio da
Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RDA 220/278.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Jurisprudência do STF. Ação Cível originária
nº 533-9-PI. Liminar. Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP 26/301.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. Órgão Especial.Rel. des. Djalma Lofrano. RTDP 27/234.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. La Convención Interamericana
contra la Corrupción. Agustín Gordillo. EhGA 2/ 17.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Lei Estadual. Pesagem de Gás de Petróleo.
Inconstitucionalidade. Caio Tácito. RDA 242/263.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Licitação. Comprovação de Capacidade
Técnico-Operacional. Adílson Abreu Dallari. RTDP 9/149.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O Ato Administrativo e seus Requisitos
Procedimentais. Mônica Martins Toscano. RTDP
18/210.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo.
José Roberto Pimenta Oliveira. RTDP
19/81.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O Princípio Constitucional da
Proporcionalidade na Conformação e no Sancionamento aos Atos de Improbidade
Administrativa Previstos na Lei 8.429/92. Rogério Ponzi Seligman. RDA 238/237.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O Princípio da Razoabilidade da Lei.
Limites da Função Legislativa. José Afonso da Silva. RDA 220/339.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O Princípio de Legalidade: Ponto e
Contraponto. Caio Tácito. EhGA 2/142.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Os Poderes Administrativos e as Relações
Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 24/63.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Os Princípios da Proporcionalidade e da
Razoabilidade e o Direito Tributário. Rogério Leite Lobo. RDA 239/241.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Previdência Social do Servidor Público
Estadual. Maria Sylvia Zanella di Pietro. RTDP
26/168.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Razoabilidade e Moralidade: Princípios
Concretizadores do Perfil Constitucional do Estado Social e Democrático de
Direito. Weida Zancaner. EhGA 2/ 619.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Suspensão do Fornecimento de Energia
Elétrica: Constitucionalidade, Código do Consumidor, Princípios e os Postulados
Normativos Aplicativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Eros Roberto
Grau. RTDP 36/137.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Um Caso Paradigmático de Violação ao
Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP
19/5.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Vereador. Número. Razoabilidade. Jurisp.
Rec. Extr nº 274.048-9 do STF, rel. Min. Maurício Corrêa. RDA 238/402.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Princípios Retores da Desapropriação.
Edilson Pereira Nobre Junior. RTDP
18/45.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Programa de Assentamento do Distrito
Federal. Sérgio Carvalho. RTDP 14/135.
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE. Medida Provisória e Segurança Jurídica.
Antônio Souza Prudente. RTDP 18/69.
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A Preservação dos Efeitos dos Atos
Administrativos Viciados. Jacintho de Arruda Câmara. EDA 49.
PRINCíPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Consórcio para Construção e Exploração
de Usina Elétrica. Adilson A.Dallari. RTDP
14/171.
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Direito Adquirido ao Regime de
Aposentadoria. O Princípio da Segurança das Relações Jurídicas. O Direito
Adquirido e a Expectativa de Direito. Valmir Pontes Filho. RTDP 38/57.
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Legalidade de Contrato de Obra Pública
Firmado sem Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari.
RTDP 18/110.
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. O Direito Adquirido e o Princípio da
Segurança Jurídica. Kívia Cunha Pereira Pinto Oliveira. RDA 233/213.
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. O Princípio da Segurança Jurídica
(Proteção à Confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da
Administração Pública de Anular seus Próprios Atos Administrativos: O Prazo
Decadencial do Art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº
9.784/99) . Almiro do Couto e Silva. RDA 237/271.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. Regulamento e Ato Administrativo.
Daniele Coutinho Talamini. RTDP 21/65.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A Súmula Vinculante como Norma
Jurídica. Rodrigo Jansen.RDA 240/225.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Restrição à Propriedade. Parecer de
Almiro do Couto e Silva. RDA 234/369.
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. Argüição de Descumprimento de Preceito
Fundamental. Interpretação Conforme a Constituição de Dispositivos do Código
Penal. Declaração de Inconstitucionalidade da Incidência sobre a Hipótese de
Antecipação de Parto de Feto Comprovadamente Anencefálico. José Afonso da
Silva. RDA 241/323.
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. Companhia de Saneamento do Pará
(Cosanpa). Parecer de Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 219/357.
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. Contrato Administrativo.
Discordância com os termos do Edital e da Proposta. DPep 225.
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. Da supremacia do
interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o
direito administrativo. Gustavo Binebojm. RDA 239/1.
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. O Princípio da Supremacia
do Interesse Público sobre o Privado no Direito Positivo Comparado: expressão
do Interesse Geral da Sociedade e da Soberania Popular. Hidemberg Alves da
Frota. RDA 239/45.
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. Privatização Parcial da
CEMIG. Acordo de Acionistas. Impossibilidade de o Controle Societário ser
Compartilhado entre o Estado de Minas Gerais e o Acionista Estrangeiro. Lucia
Valle Figueiredo. RTDP 32/107.
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. O Princípio da Tipicidade no Direito
Tributário. Ricardo Lobo Torres. RDA 235/193.
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. Princípios Fundamentais de Direito
Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello.CDA/10.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. O Princípio da Transparência e o Aprofundamento
dos Caracteres Fundamentais do Direito Administrativo. Maren Guimarães Taborda.
RDA 230/251.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. Os Tribunais de Contas e a Construção de
uma Cultura da Transparência: Reflexões a Partir de um Estudo de Caso. Lucas
Borges de Carvalho. RDA 231/193.
PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. O Uso da Medida Provisória antes da Emenda
Constitucional 32/2001 e o Princípio Democrático. Wilson Steinmetz. RDA
237/164.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO no procedimento administrativo.
Jurisprudência 2ª Turma do STF, por
maioria.Recurso em Mandado de Segurança. Relator Min. Marco Aurélio.
RTDP 18/243.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Devido Processo Legal e o Procedimento
Administrativo. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 18/34.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Limitação ao “Jus Puniendi” Escolar:
Inconstitucionalidade da Punição Coletiva. Eduardo Fortunato Bim. RTDP 38/147.
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Depósito Compulsório da Lei no 4.595/64. (Circular no 2.175/92 do Bacen). Natureza Jurídica.
Aspectos legais e Constitucionais. João Dácio Rolim . RTDP 9/200.
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Ministério Público. Vitaliciedade
de seus Membros. Não Vitaliciamento de Promotor de Justiça em Estágio
Probatório. Violação do Princípio do Devido Processo Legal. Fábio Konder
Comparato. RTDP 28/76.
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Princípios Retores da
Desapropriação. Edilson Pereira Nobre Junior. RTDP 18/45
PRINCÍPIO DO PLURALISMO PARTIDÁRIO. A Lei dos Partidos Políticos.
Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 19/38.
PRINCÍPIO FEDERATIVO. Inconstitucionalidade de Preceito Constitucional.
Poder Constituinte originário e derivado.Cláusula Pétrea.Preceito imodificável
por emenda. Paulo Bonavides. RTDP 7/58.
PRINCÍPIO FEDERATIVO. Petição inicial da ADC nº 12. Luís Roberto Barroso.
RDE 1/349.
PRINCIPIO FEDERATIVO. Princípio Federal. Bens Estaduais não podem ser Desapropriados. Caso Banespa . Fábio
Konder Comparato.RTDP 11/82
PRINCÍPIO. Autonomia Universitária. Investigações Dogmáticas sobre a
Constitucionalização de um Princípio. Samuel Rodrigues Barbosa. EhPB 57.
PRINCÍPIO. Conceitos Jurídicos Indeterminados. Celso Luiz Moresco.
RTDP 14/78.
PRINCÍPIO. De Paris a Amsterdam. Os Caminhos da Experiência Comunitária
Européia. Marcílio Toscano Franca Filho. RDA 220/53.
PRINCÍPIO. O Monopólio Constitucional da Investigação Criminal. Luiz
Alberto Machado. EhGA 2/434.
PRINCÍPIO. Princípio da Eficiência: Dimensão Jurídico-Administrativa.
Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 30/134.
PRINCÍPIO. Razoabilidade e Moralidade: Princípios Concretizadores do
Perfil Constitucional do Estado Social e Democrático de Direito. Weida
Zancaner. EhGA 2/ 619.
PRINCÍPIODA JURIDICIDADE. A Força Normativa das Diretrizes do Conselho
Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000. Marcílio Toscano França Filho e Nevita
Maria Pessoa de Aquino Franca. RDA 240/205.
PRINCÍPIOS . Pós-Dogmática: por uma Hierarquização dos princípios
Constitucionais. José Souto Maior Borges. RTDP 1/140.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS . O Princípio da Irretroatividade da Lei
Tributária. Carlos Mario da Silva Velloso. RTDP 15/13.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS. Princípios Constitucionais do
Processo Administrativo no Direito Brasileiro.Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP
17/5.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A Administração Pública, os Contratos e as
Obrigações de Pagamento. Eurico de Andrade Azevedo. RTDP 17/147.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A Norma Antielisão e seus Efeitos. Artigo
16, parágrafo único do CTN. André Luiz Carvalho Estrella. RDA 227/207.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Argüição de Descumprimento de Preceito
Fundamental. Interpretação Conforme a Constituição de Dispositivos do Código
Penal. Declaração de Inconstitucionalidade da Incidência sobre a Hipótese de
Antecipação de Parto de Feto Comprovadamente Anencefálico. José Afonso da
Silva. RDA 241/323.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Competência Constitucional de Reforma.
Processo de Elaboração de Emenda Constitucional. Interpretação do Art. 60, § 5º
da CF. Carmen Lúcia Antunes Rocha e Fábio Konder Comparato. RTDP 20/88.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Constitucionalidade de Lei Municipal que
Concede o uso de Bens Públicos de Uso Comum do Povo à Associação de Moradores.
Toshio Mukai. RTDP 20/104.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Desconsideração da Pessoa Jurídica em
Matéria Licitatória. Anna Rita Tavares. RTDP
25/107.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Devido Processo Legal e o Procedimento
Administrativo. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 18/34.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Elisão. Evasão Fiscal. Déficit Fiscal. A
Norma antielisão e seus efeitos. Art. 116, par. Único do CTN. André Luiz
Carvalho Estrella. RDA 225/195.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Função Administrativa no Estado Brasileiro.
Yara Martínez Carvalho e Silva Stroppa. RTDP
8/146.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IPTU. Cláusulas Pétreas. Emenda
Constitucional nº 29/2000. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins e Aires
F.Barreto. RDA 227/435.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Limites dos Condicionamentos
Administrativos à Propriedade Urbana: Áreas Non
Aedificandi e Indenização. Fábio Barbalho Leite. EDA 147.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Limites Normativos do Poder Executivo em
relação à Previdência Privada. Arnoldo Wald. RTDP 20/12.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ministério Público e Tutela dos Interesses
Difusos.Luiz Fabião Guasque. RTDP
8/175.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Ato Administrativo e seus Requisitos
Procedimentais. Mônica Martins Toscano. RTDP
18/210.
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. Princípios Constitucionais Brasileiros.
Luís Roberto Barroso. RTDP 1/168.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Princípios Constitucionais do Processo.
Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 1/118.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Princípios Constitucionais do Processo
Administrativo no Direito Brasileiro.
Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP
17/5.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Processo Administrativo Tributário. Eduardo
D.Bottallo. RTDP 20/50.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Regime Constitucional do Serviço Postal.
Legitimidade da Atuação da Iniciativa Privada. Luís Roberto Barroso. RDA 222/179.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Regulamento e Ato Administrativo. Daniele
Coutinho Talamini. RTDP 21/65.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Repensando o “Princípio” da
Supremacia do Interesse Público sobre o Particular. Humberto Bergmann Ávila.
RTDP 24/159.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Respeito aos Precedentes Judiciais Iterativos
pela Administração Pública. Juarez Freitas. RTDP 17/49.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Significado do Princípio da Isonomia na
Constituição de 1988.José Souto Maior Borges. RTDP 15/29.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Sobre a Medida Provisória n º 1.490-14, que
Dispõe Sobre o CADIN, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor
Público Federal, em Face da Constituição. Paulo Brossard. RTDP 17/70.
PRINCÍPIOS em matéria de Meio Ambiente. Fundamentos do Direito
Ambiental no Brasil. Alvaro Luiz Valery Mirra.
RTDP 7/170.
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Reflexiones Sobre Los Principios Generales
De Derecho En La Constitución Uruguaya. Juan Pablo Cajarville
Peluffo. RTDP 13/33.
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Princípios Fundamentais de Direito
Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello.CDA/10.
PRINCÍPIOS GERAIS. A Reforma do Judiciário : Em Busca da “Eficácia
Social” da Prestação Jurisdicional. Uma Reflexão Sobre o Controle Externo do
Judiciário e o Efeito Vinculante das Súmulas dos Tribunais Superiores” João Roberto Egydio Piza Fontes e Roberto
Armelin. RTDP 17/156.
PRINCÍPIOS. A Inconstitucionalidade da Responsabilidade Objetiva no
Direito Tributário Sancionador. Eduardo Fortunato Bim. RDA 224/211.
PRINCÍPIOS. A Lei de e seus Princípios Jurídicos. Diogo de Figueiredo
Moreira Neto. RDA 221/71
PRINCÍPIOS. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos de
Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo Marques
Neto. RDA 235/273.
PRINCÍPIOS. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos de
Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo Marques
Neto. RTDP 36/67.
PRINCÍPIOS. A Processualidade das Licenças Ambientais como Garantia dos
Administratados. Derly Barreeto e Silva Filho. RTDP 32/249.
PRINCÍPIOS. A Repactuação de Preços à Luz do Princípio da Preservação
do Equilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos de Serviços
Contínuos na Esfera Federal. Dalton Santos Morais. RDA 233/245.
PRINCÍPIOS. Ação de Reintegração de Posse. Pretensão Moral e
Juridicamente Impossível. Estado que não fez a sua parte, dando ao cidadão
condições de cumprir a Lei, não pode exigir deste a sua observância. Sentença
do Juiz Antônio Francisco Pereira. 8ªVara da Justiça Federal de Belo
Horizonte. RTDP 16/245.
PRINCÍPIOS. Administração Pública e o Princípio Constitucional da
Eficiência. Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA 241/209.
PRINCÍPIOS. Arbitragem, Mediação e Negociação: A Constitucionalidade da
Lei de Arbitragem. Inocêncio Mártires Coelho. RDA 219/11.
PRINCÍPIOS. As Normas Gerais de Direito Urbanístico. Ricardo Marcondes
Martins. RDA 239/67.
PRINCÍPIOS. Ato Administrativo e Discricionariedade. Hélio Dourado
Lustosa Júnior. EDA 225.
PRINCÍPIOS. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da
Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente
Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto Barroso. RDA 235/1.
PRINCÍPIOS. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da
Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente
Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto Barroso. RTDP
36/24.
PRINCÍPIOS. Comercialização de Cigarros. Inconstitucionalidade da
Restrição ao Número de Unidades. |nterpretação da Constituição. Livre
Iniciativa e Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RTDP 26/160.
PRINCÍPIOS. Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). Parecer de Diogo
de Figueiredo Moreira Neto. RDA
219/357.
PRINCÍPIOS. Concretização da Constituição, Função Legislativa, Função
Administrativa e Função Jurisdicional. Sergio Fernando Moro. RTDP 21/ 46.
PRINCÍPIOS. Conflito entre o Dever de Proteção à Saúde e o Dever de
Proteção à Liberdade de Comunicação e Informação no Caso da Propaganda
Comercial de Tabaco. Exame de Constitucionalidade da Lei no. 9.294/96. Parecer
de Humberto Ávila. RDA 240/329.
PRINCÍPIOS. Conflitos entre Princípios do Direito do Trabalho e do
Direito Administrativo. Ana Rita Tavares Teixeira. RTDP 9/212.
PRINCÍPIOS. Constitucionalidade/Inconstitucionalidade: Uma Questão Política?
Inocêncio Mártires Coelho. RDA 221/47.
PRINCÍPIOS. Controle de Constitucionalidade de Medidas
Provisórias à Luz do Princípio da Proporcionalidade. Considerações sobre o
Estado Democrático de Direito. Douglas Yamashita. RTDP 24/211.
PRINCÍPIOS. Discricionariedade: Poder ou Dever? Lúcia Valle Figueiredo.
CDA/120.
PRINCÍPÍOS. Disregard
Administrativa.Diógenes Gasparini. DP/181.
PRINCÍPIOS. Esboço de uma Teoria da Ponderação Independente da Teoria
dos Princípios. Marcelo Borges de Mattos Medina. RDA 238/43.
PRINCÍPIOS. Ética na Administração Pública (moralidade administrativa:
do conceito à efetivação). Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 49.
PRINCÍPIOS. Exclusão Sumária do REFIS por Ausência de Cumprimento de
Requisito Formal. Ofensa ao Princípio da Legalidade, Razoabilidade,
Proporcionalidade e Motivação. Inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS nº 9
e nº 20. Ofensa aos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Boa Fé e aos
contidos nos arts. 170 e 174 da CF. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins,
Jose Rubens Marone e Soraya David Monteiro Locatelli. RDA 237/379.
PRINCÍPIOS. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito
Constitucional Brasileiro (Pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo).
Luís Roberto Barroso. RTDP 29/31.
PRINCÍPIOS. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito
Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso. EhJAS 23.
PRINCÍPIOS. Improbidade Administrativa. Falsificação de Documento
público. Dever de Lealdade.Fábio Konder Comparato. RTDP 34/93.
PRINCÍPIOS. Inaplicabilidade do Limite Máximo de 65 anos de Idade para
o Preenchimento do Cargo de Desembargador a ser Provido pelo Quinto
Constitucional. Zeno Veloso. RTDP 28/11.
PRINCÍPIOS. Instituição Financeira Oficial. Conceito. Decorrências.
Adilson Abreu Dallari. RTDP 35/119.
PRINCÍPIOS. Instrumentos da Administração Consensual . A Audiência
Pública e sua Finalidade. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 38/4.
PRINCÍPIOS. Instrumentos da Administração Consensual. A Audiência
Pública e sua Finalidade. Lúcia Valle Figueiredo. RDA 230/237.
PRINCÍPIOS. Interpretação e Aplicabilidade da
Constituição: Em Busca de um Direito Civil Constitucional. Anderson Santana
Pedra. RDA 232/177.
PRINCÍPIOS. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº 9.784/99. Vladimir da Rocha França. RDA 225/221.
PRINCÍPIOS. La Convención Interamericana
contra la Corrupción. Agustín Gordillo. EhGA 2/ 17.
PRINCÍPIOS. Licitação e as “Guidelines” do Banco Mundial. Rosolea Miranda Folgosi. EhGA 2/ 524.
PRINCÍPIOS. Limitação ao “Jus Puniendi” Escolar: Inconstitucionalidade
da Punição Coletiva. Eduardo Fortunato Bim. RTDP 38/147.
PRINCÍPIOS. Medidas Provisórias. Américo Masset Lacombe. EhGA 2/111.
PRINCÍPIOS. Métodos e Princípios da Interpretação Constitucional.
Inocêncio Mártires Coelho.RDA 230/163.
PRINCÍPIOS. Mutações do Direito Administrativo. Diogo de Figueiredo
Moreira Neto. MDA 7.
PRINCÍPIOS. Natureza e Eficácia das Disposições Constitucionais
Transitórias. Carmen Lúcia Antunes Rocha. EhPB
377.
PRINCÍPIOS. O Começo da História. A Nova
Interpretação Constitucional e o Papel dos Princípios no Direito Brasileiro.
Luís Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos. RDA 232/141.
PRINCÍPIOS. O Intérprete e o Poder de Dar Vida à Constituição:
Preceitos de Exegese Constitucional. Juarez Freitas. EhPB 226.
PRINCÍPIOS. O Mercosul e a Importância do Direito Comunitário
Emergente. Romeu Felipe Bacellar Filho.RTDP
18/28.
PRINCÍPIOS. O Ministério Público na Defesa dos Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais.Fábio Konder Comparato. EhJAS 244.
PRINCÍPIOS. O Princípio Constitucional da Proporcionalidade na
Conformação e no Sancionamento aos Atos de Improbidade Administrativa Previstos
na Lei 8.429/92. Rogério Ponzi Seligman. RDA 238/237.
PRINCÍPIOS. O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla
Defesa nas Licitações. Edgar Antônio Chiuratto Guimarães. RTDP 17/190.
PRINCÍPIOS. O Princípio da Generalidade e o Direito ao Recebimento de
Serviços Públicos ainda não Prestados em Caráter Geral. Flávio de Araújo
Willeman. RDA 227/111.
PRINCÍPIOS. O Princípio da Moralidade Administrativa e o Direito
Tributário. Lúcia Valle Figueiredo. EhGA
2/417.
PRINCÍPIOS. O que é um Princípio. Sérgio Sérvulo da Cunha. EhJAS 261.
PRINCÍPIOS. Obrigatoriedade de Realização de Inquérito Civil. Adílson
Abreu Dallari. RTDP 26/68.
PRINCÍPIOS. Os Custos da Atividade Administrativa e o Princípio da
Eficiência. Dalton Santos Morais. RDA 237/165.
PRINCÍPIOS. Os Poderes Administrativos e as Relações
Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 24/63.
PRINCÍPIOS. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Direito à Imagem.
Nadia de Araujo. RDE 1/267.
PRINCÍPIOS. Princípio da Proporcionalidade e Teoria do Direito. Willis
Santiago Guerra Filho. EhPB 268.
PRINCÍPIOS. Princípio de Legalidade e Poder de Polícia. Caio Tácito.
RDA 242/191.
PRINCÍPIOS. Princípios Constitucionais Aplicáveis aos Concursos
Públicos. Fabrício Motta. DP/301.
PRINCÍPIOS. Princípios de Direito Administrativo e Tributação:
Fronteiras e Implicações. Romeu Felipe Bacellar Filho. RTDP 38/30.
PRINCÍPIOS. Princípios e Normas Gerais Licitatórias. Diógenes
Gasparini. RDA 239/119.
PRINCÍPIOS. Princípios e Regras e a Segurança Jurídica. Humberto Ávila.
RDE 1/189.
PRINCÍPIOS. Princípios Nucleares do Código Brasileiro de Defesa do
Consumidor e sua Extensão como Princípio Constitucional. Henrique Alves Pinto.
RDA 236/83.
PRINCÍPIOS. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson Pereira Nobre
Junior. RTDP 18/45
PRINCÍPIOS. Procedimento Administrativo e Interesse Público. Maria
Paula Dallari Bucci. RTDP 17/111.
PRINCÍPIOS. Processo Administrativo e Controle. Alice Gonzalez Borges.
RDA 226/179.
PRINCIPIOS. Razoabilidade e moralidade na Constituição de 1988.Weida
Zancaner, RTDP 2/205.
PRINCÍPIOS. Repensando a Natureza da Relação Jurídico-Administrativa e
os Limites Principiológicos à anulação dos atos Administrativos. Juarez
Freitas. EJF 9.
PRINCÍPIOS. Serviço Público: Conceito e Delimitação na Ordem
Constitucional. Elaine Cardoso de Matos
Novais. EDA 119.
PRINCÍPIOS. Uso da Máquina Estatal para Fins Eleitorais pelos Agentes
Públicos: Inconstitucionalidade da Autorização do Inc. II do art. 743f da Lei
9.504/97. Cláudia Cavalari e Eduardo Fortunato Bim. RDA 226/33.
PRINCÍPIOS.Ações de Improbidade Administrativa. Fábio Konder
Comparato.RTDP 26/153.
PRINCÍPIOS.O Princípio de Legalidade: Ponto e Contraponto. Caio Tácito.
EhGA 2/142.
PRISÃO CIVIL. Tratado
Internacional. Constituição. Depositário Infiel. Jurisprudência do STF. Rec.
Extraord. nº 271289. Rel. Min. Celso de Mello. Rda 221/ 324.
PRISÃO ADMINISTRATIVA. A Constituição e a Prisão Penal Cautelar.
Fernando Luiz Ximenes Rocha. RTDP
18/186.
PRISÃO CAUTELAR. O Direito à Liberdade em face da Prisão Provisória no
Regime Constitucional de 1988. Sérgio de Andréa Ferreira. RTDP 15/45.
PRISÃO CIVIL. As Recentes Alterações do Dec.Lei 911/69 e a Prisão Civil
na Alienação Fiduciária em Garantia. Lei 10.931/04. João
Agnaldo Donizeti Gandini e Glauco Polachini Gonçalves. RDA 238/131.
PRISÃO CIVIL. Prisão Civil e Penal e “Execução Indireta”. A garantia do
art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. Eduardo Talamini. RTDP 28/165.
PRISÃO PENAL. O Direito à Liberdade em face da Prisão Provisória no
Regime Constitucional de 1988. Sérgio de Andréa Ferreira. RTDP 15/45.
PRISÃO POR DÍVIDA. Contribuições Previdenciárias. Não-Recolhimento.
Art. 95, "D " da Lei no 8.212/91.
Inconstitucionalidade. Clémerson Merlin Cléve. RTDP 14/106.
PRISÃO PREVENTIVA. A Constituição e a Prisão Penal Cautelar. Fernando
Luiz Ximenes Rocha. RTDP 18/186.
PRISÃO PROVISÓRIA. O Direito à Liberdade em face da Prisão Provisória
no Regime Constitucional de 1988. Sérgio de Andréa Ferreira. RTDP 15/45.
PRISÃO TEMPORÁRIA. A Constituição e a Prisão Penal Cautelar. Fernando
Luiz Ximenes Rocha. RTDP 18/186.
PRIVACIDADE. Aspectos Polêmicos da Interceptação Telefônica. Marcelo de
Luca Marzochi. RDA 237/15.
PRIVATIZAÇÃO. Um Caso
Paradigmático de Violação ao Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello.
RTDP 19/5.
PRIVATIZAÇÃO. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia.
Marcos Juruena Villela Souto. RTDP
19/170.
PRIVATIZAÇÃO. A Reforma do Estado e a Modernidade Administrativa. Caio
Tácito. RDA 242/159.
PRIVATIZAÇÃO. A Tridimensionalidade da Descentralização do Estado
Brasileiro. Contribuição Prática à Revisão Constitucional de 1993. Torquato
Jardim. RTDP 7/41.
PRIVATIZAÇÃO. Certificados de Privatização. Aquisição Compulsória? DPep
116.
PRIVATIZAÇÃO. Concessões de Serviço Público de Abastecimento de Água
aos Municípios. Alice Gonzales Borges. RTDP
17/39.
PRIVATIZAÇÃO. Da Crise de Energia Elétrica e a Proteção do Consumidor
dos Serviços Públicos Privatizados. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 225/143.
PRIVATIZAÇÃO. Desestatização do Sistema Telebrás: Direito de Voto em
Separado na Eleição de Membros do Conselho de Administração. Carlos Alberto
Alvahydo de Ulhôa Canto. RDA 219/229.
PRIVATIZAÇÃO. Dez Anos da Constituição de 1988 (Foi Bom para Você
Também?). Luís Roberto Barroso. RTDP
20/29.
PRIVATIZAÇÃO. Instituição Financeira Oficial. Conceito. Decorrências.
Adilson Abreu Dallari. RTDP 35/119.
PRIVATIZAÇÃO. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá
Adelaide Musetti Grotti. RTDP 14/52.
PRIVATIZAÇÃO. Lei Estadual que Autoriza a Venda das Ações
Representativas da Totalidade das Ações Representativas do Capital Social de
Empresa Estatal Estadual- Eletrobrás, BNDES. Invalidade de Negócio Simulado. Eros
Roberto Grau. RTDP 37/140.
PRIVATIZAÇÃO. LICITAÇÃO. Licitação e Prestação de Serviços Públicos.
Privatização e Fornecimento de Gás por Tarifa Diferenciada. Eros Roberto Grau.
RTDP 20/118.
PRIVATIZAÇÃO. Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem Econômica.
Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência de Abuso de
Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP
18/88.
PRIVATIZAÇÃO. Natureza Jurídica e Funções das Agências Reguladoras de
Serviços Públicos. Limites da Fiscalização a ser Desempenhada pelo Tribunal de
Contas do Estado. Luís Roberto Barroso. RTDP
25/73.
PRIVATIZAÇÃO. O Estado Brasileiro, sua Atuação e seu Dever
Constitucional. Valmir Pontes Filho. RTDP 31/67.
PRIVATIZAÇÃO. O Regime Jurídico das Empresas Estatais. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. DP/125.
PRIVATIZAÇÃO. O Retorno do Pêndulo: Serviço Público e Empresa Privada.
O Exemplo Brasileiro. Caio Tácito. RDA 242/109.
PRIVATIZAÇÃO. Os novos Rumos do Direito da Eletricidade. Maria
Aparecida de Almeida Pinto S. Fagundes. RDA 224/1.
PRIVATIZAÇÃO. Privatização das Empresas Estatais à Luz da Constituição.
Carlos Ayres Britto. RTDP 12/125.
PRIVATIZAÇÃO. Privatização e Serviços Públicos. Celso Antônio Bandeira
de Mello. RTDP 22/172.
PRIVATIZAÇÃO. Privatização no Brasil e o Novo Exercício de Funções
Públicas por Particulares. Serviço Público “À Brasileira”. Almiro do Couto e
Silva. RDA 230/45.
PRIVATIZAÇÃO. Privatização Parcial da CEMIG. Acordo de Acionistas.
Impossibilidade de o Controle Societário ser Compartilhado entre o Estado de
Minas Gerais e o Acionista Estrangeiro. Lucia Valle Figueiredo. RTDP 32/107.
PRIVATIZAÇÃO. Privatização: A Gota D’Água. Luiz Fernando Villares e
Silva. RDA 234/261.
PRIVATIZAÇÃO. Reflexões sobre o Papel do Estado frente à Atividade
Econômica. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. RTDP 20/67.
PRIVATIZAÇÃO. Reforma Administrativa e Controle de Contas.Edgard
Camargo Rodrigues. RTDP 23/169.
PRIVATIZAÇÃO. Reforma del Estado y Mercosur:
Hacia la Construcción de um Derecho Publico Comunitario. Jorge Luis Salomoni.
DGlo 127.
PRIVATIZAÇÃO. Responsabilidad de Los
Funcionarios Públicos y de los Concesionarios de Servicios Públicos. Carlos E.
Delpiazzo. RTDP 22/10.
PRIVATIZAÇÃO. Uma Visão Crítica das Organizações Sociais. Sérgio de
Andréa Ferreira. RTDP 25/33.
PROBIDADE ADMINISTRATIVA. O Ato Administrativo e seus Requisitos
Procedimentais. Mônica Martins Toscano. RTDP
18/210.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A Lei do Procedimento Administrativo
Federal (Lei 9.784, de 1999). Toshio Mukai. RTDP 27/11.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Âmbito de Validade da Lei de Processo
Administrativo (Lei 9.784/99) para além da Administração Federal. Uma Proposta
de Interpretação Conforme a Constituição de seu Artigo 1º. Bernardo Strobel
Guimarães. RDA 235/233.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Âmbito de Validade da Lei de Processo
Administrativo (Lei 9.784/99) para além da Administração Federal. Uma Proposta
de Interpretação Conforme a Constituição de seu Artigo 1º. Bernardo Strobel
Guimarães. RDA 236/283.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Devido Processo Legal e o Procedimento
Administrativo. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 18/34.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Jurisprudência 2ª Turma do STF,
por maioria.Recurso em Mandado de
Segurança. Relator Min. Marco Aurélio. RTDP
18/243.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação
Civil Pública e as Tendências Atuais do Direito Administrativo. Maria Cristina
Dourado. RTDP 14/211.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O Aspecto Semântico do Processo e do
Procedimento no Direito Administrativo Brasileiro. José Marcelo Ferreira Costa.
RDA 237/341.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O Ato Administrativo e seus Requisitos
Procedimentais. Mônica Martins Toscano. RTDP
18/210.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O Conceito Científico de Processo
Administrativo. Ricardo Marcondes Martins. RDA 235/321.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O Princípio da Eficiência e o Procedimento
Administrativo. Davi Chicóski. RDA 237/93.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Perspectivas do Processo e do Procedimento
Administrativo: Um Tributo à Obra de Romeu Felipe Bacellar Filho, “Princípios
Constitucionais do Processo Administrativo Disciplinar”. Cibele Fernandes Dias.
RTDP 27/156.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Procedimento Administrativo e Interesse
Público. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP
17/111.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo: Prazos;
Preclusões. Sérgio Ferraz. RTDP 26/45.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Saneamento Básico. Serviço Público
Estadual e Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município. Concessão
não ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP 9/105.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Vinculação e Discricionariedade
Administrativa.Caio Tácito. RDA 242/119.
PROCEDIMENTO. Princípios de Direito Administrativo e Tributação:
Fronteiras e Implicações. Romeu Felipe Bacellar Filho. RTDP 38/30.
PROCEDIMENTO. Processo de Cassação de Mandato Eletivo e o Afastamento
Provisório de Prefeito Municipal do Cargo por Decisão da Câmara de Vereadores.
Fábio Medina Osório. RTDP 19/213.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Aspectos Polêmicos do Regime
Disciplinar. Romeu Felipe Bacellar Filho.DP/697.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Jurisprudência do TRF-5ªR.
Apelação em Mandado de Segurança nº 95.05.04274-4-CE. 2ªT Relator Juiz José
Delgado.v.u. RTDP 22/211.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Necessidade de Justa Causa para a
Instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Impossibilidade do
Procedimento Genérico para que no seu Curso se apure se houve ou não Falta
Funcional. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 231/117.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Segurança Jurídica e Certeza do
Direito em Matéria Disciplinar. Aspectos Atuais. Eliezer Pereira Martins. RDA
230/141.
PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. Lei nº 10.177 de 30.12.1998.
Legislação. RTDP 23/267.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. Lei nº 9.784 de 29.01.1999.Legislação.
RTDP 23/259.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. A Audiência Pública no Processo
Administrativo. Evanna Soares. RDA 229/259.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas.Celso
Antônio Bandeira de Mello.RTDP 15/100.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. A Eficácia da Ampla Defesa no Processo
Administrativo Disciplinar. Nelson Figueiredo. DP/573.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. A Importância do Processo Administrativo
Fiscal. Sergio André R.G. da Silva. RDA 139/33.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. A Lei do Procedimento Administrativo Federal
(Lei nº 9.784/99). Toshio Mukai. RDA 233/289.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Âmbito de Validade da Lei de Processo
Administrativo (Lei 9.784/99) para além da Administração Federal. Uma Proposta
de Interpretação Conforme a Constituição de seu Artigo 1º. Bernardo Strobel
Guimarães. RDA 235/233.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Âmbito de Validade da Lei de Processo
Administrativo (Lei 9.784/99) para além da Administração Federal. Uma Proposta
de Interpretação Conforme a Constituição de seu Artigo 1º. Bernardo Strobel
Guimarães. RDA 236/283.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. As Audiências Públicas e o Processo
Administrativo Brasileiro. Gustavo Henrique Justino de Oliveira. RTDP 21/ 161.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ato Administrativo Eletrônico e
TeleAdministração. Perspectivas de Investigação. Marcus Vinícius Filgueiras
Júnior. RDA 237/243.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Contraditório e Invalidação Administrativa no
Âmbito da Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RDA 233/261.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Contraditório e Invalidação Administrativa no
âmbito da Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RTDP 37/118.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Estado de Direito e Devido Processo Legal.
Lucia Valle Figueiredo. RTDP 15/35.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Instrumentos de Defesa dos Administrados.
Sérgio Ferraz. CDA/154.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Apelação
Cível. rel. Des. Susana Camargo. RTDP 27/202.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Aspecto Semântico do Processo e do
Procedimento no Direito Administrativo Brasileiro. José Marcelo Ferreira Costa.
RDA 237/341.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Ato Administrativo e seus Requisitos
Procedimentais. Mônica Martins Toscano. RTDP
18/210.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Conceito Científico de Processo
Administrativo. Ricardo Marcondes Martins. RDA 235/321.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Direito Administrativo Disciplinar na
Polícia Civil do Estado de São Paulo. Marcos de Lima Porta. RTDP 35/170.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Princípio da Eficiência e o Procedimento
Administrativo. Davi Chicóski. RDA 237/93.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à
Confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública
de Anular seus Próprios Atos Administrativos: O Prazo Decadencial do Art. 54 da
Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99) . Almiro do Couto e
Silva. RDA 237/271.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Princípio da Transparência e o
Aprofundamento dos Caracteres Fundamentais do Direito Administrativo. Maren
Guimarães Taborda. RDA 230/251.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Processo de Licitação, a Lei 9.784/1999 e o
Princípio da Legalidade. Egon Bockmann Moreira. RTDP 37/107.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Particulares no Processo de Formação das
Normas Técnicas. Alberto Nogueira Júnior. RDA 222/23.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Perspectivas do Processo e do Procedimento
Administrativo: Um Tributo à Obra de Romeu Felipe Bacellar Filho, “Princípios Constitucionais
do Processo Administrativo Disciplinar”. Cibele Fernandes Dias. RTDP 27/156.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Por uma Administração Pública Democrática-
Propostas de Aperfeiçoamento da Lei de Processo Administrativo (L. 9.784/99) à
Luz do Direito Comparado. Fernanda Pereira Amaro. RDA 234/81.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Princípios Constitucionais do Processo
Administrativo no Direito Brasileiro.
Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP
17/5.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Procedimento Administrativo e Interesse Público.
Maria Paula Dallari Bucci. RTDP 17/111.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo e Constituição de
1988.Sérgio Ferraz. RTDP 1/84.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo e Controle. Alice
Gonzalez Borges. RDA 226/179.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo Tributário . Eduardo
D.Bottallo. RTDP 20/50.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo, Devido Processo Legal
e a Lei nº 9.784/99. Rafael Munhoz de Mello. RDA 227/83.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo, Devido Processo Legal
e a Lei 9.784/1999. Rafael Munhoz de Mello. RTDP 38/116.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo: Prazos; Preclusões.
Sérgio Ferraz. RTDP 26/45.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Silêncio- Inadimplemento no Processo Administrativo
Brasileiro. Georghio Alessandro Tomelin. RDA 226/281.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito
Administrativo-Vitória-ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo.
RTDP 17/251.
PROCESSO CAUTELAR. Ação Especial para Tutela de Direitos Fundamentais
em face de Particulares. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. RTDP 20/125.
PROCESSO CAUTELAR. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias:
Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki.
RTDP 14/35.
PROCESSO CIVIL. A Constituição e as Provas Ilicitamente Obtidas. José
Carlos Barbosa Moreira.RTDP 13/216.
PROCESSO DISCIPLINAR. A Eficácia da Ampla Defesa no Processo
Administrativo Disciplinar. Nelson Figueiredo. DP/573.
PROCESSO DISCIPLINAR. A Possibilidade do Judiciário Determinar à
Administração Pública a Aplicação de Pena Menos Severa a Servidor Público em
Observância ao Princípio da Proporcionalidade. Jurisp. STF Rel. Min. Carlos
Britto. RDA 240/310.
PROCESSO DISCIPLINAR. Ampla Defesa e Adequada Instrução
Probatória em Processo Disciplinar Instaurado contra Magistrado. Cândido
Alfredo Silva Leal Júnior. RDA 232/307.
PROCESSO DISCIPLINAR. Da Presunção de Inocência
do Servidor Público. No Processo Disciplinar Brasileiro o ônus da Prova Incumbe
à Administração. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 233/7.
PROCESSO ELEITORAL. O Polimorfismo do Abuso de Poder no Processo
Eleitoral: o Mito de Proteu. Eduardo Fortunato Bim. RDA 230/113.
PROCESSO ELEITORAL. Sentido e Alcance do Processo Eleitoral no Regime
Democrático. Fábio Konder Comparato. RTDP
17/220.
PROCESSO LEGISLATIVO. A Audiência Pública no Processo Administrativo.
Evanna Soares. RDA 229/259.
PROCESSO LEGISLATIVO. A Medida Provisória: Ontem, Hoje e Amanhã. Caio
Tácito. RTDP 25/202.
PROCESSO LEGISLATIVO. Anamnese da Medida Provisória. Sérgio Sérvulo da
Cunha. RTDP 26/77.
PROCESSO LEGISLATIVO. Competência Constitucional de Reforma. Processo
de Elaboração de Emenda Constitucional. Interpretação do Art. 60, § 5º
da CF. Carmen Lúcia Antunes Rocha e Fábio Konder Comparato. RTDP 20/88.
PROCESSO LEGISLATIVO. Devido Processo Legislativo. Regime de Urgência.
Lei de Zoneamento Urbano. Competência Exclusiva do Legislativo Municipal.
Delegação de Poderes ao Executivo. Arnoldo Wald. RTDP 8/47.
PROCESSO LEGISLATIVO. Do Vício Formal da Emenda 20/98. Marcos Joaquim
Gonçalves Alves. RTDP 25/153.
PROCESSO LEGISLATIVO. El Procedimiento Legislativo Descentralizado em
Itália Y España . Francisco Fernández Segado. EhJAS 277.
PROCESSO LEGISLATIVO. Elaboração de Norma Jurídica por Interpretação.
Construção no Direito Constitucional. Mirtô Fraga. RTDP 20/133.
PROCESSO LEGISLATIVO. Integração de Eficácia da Emenda Constitucional
no. 45/2004. A Iniciativa Legislativa na Regulamentação do Conselho Nacional do
Ministério Público. Emerson Garcia. RDA 240/217.
PROCESSO LEGISLATIVO. Lei Orgânica Municipal. Mandado de Segurança.Lei
em Tese. João Diogo Urias dos Dantos . RTDP
2/164.
PROCESSO LEGISLATIVO. Medida Provisória: A Miséria da lei.Marcello
Cerqueira. RTDP 11/162.
PROCESSO LEGISLATIVO. O Modelo Federal do Processo Legislativo e sua
Observância pelos Estados-Membros. Cláudio Luís Neves Castellano. RTDP 35/166.
PROCESSO LEGISLATIVO: natureza jurídica e objeto. A lei injusta e sua
inconstitucionalidade substancial, no estado democrático de direito. Antonio
Souza Prudente. RTDP 4/247
PROCESSO. A Obrigação como Totalidade e como Processo. Carlos Augusto
Silva. RDA 238/73.
PROCESSO. Efetividade da Prestação Jurisdicional. José Neri da
Silveira. RTDP 11/207.
PROCESSO. O Prazo de Impetração do Mandado de Segurança é Compatível
com a Ordem Constitucional ? Fábio Túlio Correia Ribeiro. RTDP 34/187.
PROCESSO. Os princípios constitucionais do processo. Lúcia Valle
Figueiredo. RTDP 2/256
PROCESSO. Princípios Constitucionais do Processo Administrativo no
Direito Brasileiro. Carmen Lúcia
Antunes Rocha. RTDP 17/5.
PROCESSO. Princípios de Direito Administrativo e Tributação: Fronteiras
e Implicações. Romeu Felipe Bacellar Filho. RTDP 38/30.
PROCESSO. Processo Civil e Globalização: Notas de uma Primeira
Reflexão. Cassio Scarpinella Bueno. DGlo 209.
PROCURADOR PÚBLICO.Os Honorários Advocatícios dos Procuradores Públicos
e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Clóvis Beznos. RTDP 29/135.
PROCURADORIA. A Unicidade Orgânica da Representação Judicial e da
Consultoria Jurídica do Estado de Minas Gerais. Marco Túlio de Carvalho Rocha.
RDA 223/169.
PRODUTOR INDEPENDENTE. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de
Energia. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP
19/170.
PRODUTOR INDEPENDENTE. LICITAÇÃO. Licitação e Prestação de Serviços
Públicos. Privatização e Fornecimento de Gás por Tarifa Diferenciada. Eros
Roberto Grau. RTDP 20/118.
PRODUTOR INDEPENDENTE. Produtor Independente de Energia Elétrica. Caio
Tácito. RDA 242/183.
PRODUTOR INDEPENDENTE. Produtor Independente. Tarifas. Revisão. Caio
Tácito. RDA 242/355.
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. Título de Professor Titular Conferido por
Universidade Federal. Obrigatoriedade de seu Reconhecimento por Universidade
Estadual para Fins de Nela ser prestado Concurso para Professor Titular. Celso
Antônio Bandeira de Mello. RTDP 34/117.
PROFESSOR. Jurisprudência do TRF da 5ª Região. Apelação em
Mandado de Segurança nº 48.839-PB.Rel. Juiz José Delgado. RTDP 17/263.
PROFESSOR. Professor Universitário. Concurso Público. Faculdade de
Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello. RDA 222/ 310.
PROFESSOR. Recurso Extraordinário. Professor Titular. Concurso Público.
Jurisprudência do STF. Rec. Ext. Rel. Min. Moreira Alves. RDA 219/329.
PROFISSÃO. Jornalista. Curso Superior. Princípio da Proporcionalidade.
Eros Roberto Grau. RDA 220/278.
PROGRAMAS DE COMPUTADOR. Propriedade Intelectual. Programa de
Computador. Parecer de Maria Denise
Vargas de Amorim. RDA 238/464.
PROGRESSIVIDADE. A Correção de Decisões Judiciais pelo Poder
Legislativo. Leonardo Pietro Antonelli. RDA
224/147.
PROGRESSIVIDADE. Jurisprudência do STF. RE 204827-5-SP Pleno.Rel. Min.
Min. Ilmar Galvão. RTDP 25/237.
PROMOÇÃO PESSOAL. TJSP. Apelação Cível nº 275.679.1/3-
Guaratinguetá-SP. Relator Des.sérgio Pitombo. RTDP 18/267.
PROPAGANDA COMERCIAL. Conflito entre o Dever de Proteção à Saúde e o
Dever de Proteção à Liberdade de Comunicação e Informação no Caso da Propaganda
Comercial de Tabaco. Exame de Constitucionalidade da Lei no. 9.294/96. Parecer
de Humberto Ávila. RDA 240/329.
PROPAGANDA ELEITORAL. Eleições Municipais De 1996, com ênfase
para o Quadro de São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP 13/145.
PROPAGANDA ELEITORAL. O Novo Regramento da Propaganda Eleitoral.
Edílson Pereira Nobre Júnior. RTDP 32/37.
PROPAGANDA. Propaganda Institucional e Publicidade Pessoal: Fronteiras.
Sergio Ferraz. RTDP 38/23.
PROPORCIONALIDADE . O Devido Processo Legal e a Responsabilidade do
Estado por Dano Decorrente do Planejamento.
Lúcia Valle Figueiredo. RTDP
11/5.
PROPOSTA. Licitação Pública: Inexeqüibilidade das Propostas e Garantia
Adicional. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 31/202.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. A Internet sob a Ótica Jurídica. Walter Douglas Stuber
e Ana Cristina de Paiva Franco. RTDP
24/190.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Alguns Aspectos Jurídicos da Biodiversidade.
Newton de Lucca.RTDP 26/14.
PROPRIEDADE INTELECTUAL. O Regime Jurídico dos Dados e Informações de
Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural. José Alberto Bucheb. RDA
239/149.
PROPRIEDADE INTELECTUAL. Propriedade Intelectual. Programa de
Computador. Parecer de Maria Denise
Vargas de Amorim. RDA 238/464.
PROPRIEDADE PRIVADA. Direito de Propriedade no Direito Constitucional
Francês. Pierre Bon. RTDP 10/7.
PROPRIEDADE PÚBLICA. Direito de Propriedade no Direito Constitucional
Francês. Pierre Bon. RTDP 10/7.
PROPRIEDADE. Aspectos sobre
Usucapião na Ilha de Santa Catarina.. Ana Cláudia Allet Aguiar. RTDP 12/168.
PROPRIEDADE. Desenvolvimento
Urbano. Clóvis Beznos. RTDP 11/139.
PROPRIEDADE. A Ordem Econômica na Constituição. Miguel Reale Júnior e
David Teixeira de Azevedo. RTDP 12/134
PROPRIEDADE. A Propriedade na Constituição de 1988 e o Conteúdo da sua
Função Social. Cristiane Derani. RTDP 34/51.
PROPRIEDADE. A Propriedade Rural e a Função Social da Propriedade. Eros
Roberto Grau. RTDP 33/42.
PROPRIEDADE. Autarquias com Pretensão de Cobrança de Preço em Razão da
Utilização de Faixa de Domínio das Rodovias. Marcelo Figueiredo. RTDP 25/98.
PROPRIEDADE. Consórcio Imobiliário. Daniela Campos Libório di Sarno.
DP/113.
PROPRIEDADE. Desagregação e Compartilhamento do Uso de Rede de
Telecomunicações. Pedro Dutra. RDA 226/139.
PROPRIEDADE. Desapropriação Urbanística. Guilherme Calmon Nogueira da
Gama. RDA 219/153.
PROPRIEDADE. Jurisp. Sentença. Ação Civil Pública. Juiz Federal Heraldo
Garcia Vitta. RTDP 37/239.
PROPRIEDADE. Jurisprudência do STF. RE 204827-5-SP Pleno.Rel. Min. Min.
Ilmar Galvão. RTDP 25/237.
PROPRIEDADE. Limites dos Condicionamentos Administrativos à Propriedade
Urbana: Áreas Non Aedificandi e Indenização.
Fábio Barbalho Leite. EDA 147.
PROPRIEDADE. O Reconhecimento de Direitos Coletivos na Esfera
Internacional. Fábio Konder Comparato. RTDP
23/5.
PROPRIEDADE. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato
Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira. RDA
222/279.
PROPRIEDADE. Outorga Onerosa do Direito de Construir. Sergio de Andréa
Ferreira. RDA 234/43.
PROPRIEDADE. Perfil Constitucional da Função Social da Propriedade.
Vladimir da Rocha França. RTDP 36/124.
PROPRIEDADE. Posse, Propriedade e Estado de Direito. Sérgio Sérvulo da
Cunha. RTDP 24/115.
PROPRIEDADE. Tombamento: Uma análise Crítica. Heraldo Garcia Vitta.
RTDP 31/166.
PROPRIEDADE. Utilização de Subsolo para Passagem de Equipamentos
Públicos. Aspectos Gerais e Desafios do Uso Compartilhado. Resenha Doutrinária
e Jurisprudencial. Marcelo Figueiredo. RTDP
26/186.
PROPRIEDADE. Validade e Eficácia de Legislação Municipal que Impõe
Regime por Gratuidade ao Estacionamento
de “Shopping Center”- Proibida a
Cobrança de Qualquer Ceitil dos Usuários. A.L.Calmon Teixeira. RTDP 17/116.
PROPRIEDADE.Função Social. Favela. Ocupação. Usucapião. Acórdão do
Trib. de Justiça do Estado de São Paulo. RTDP
9/268.
PRORROGAÇÃO. Arrendamento. Prorrogação e Alteração de Contratos
Possíveis. Eros Roberto Grau. RTDP 38/135.
PRORROGAÇÃO. Da Necessidade Legal e Econômica de Prefixação das
Condições Financeiras da Prorrogação do Prazo das Concessões do Serviço Móvel
Celular . Arnoldo Wald. RTDP 21/89.
PRORROGAÇÃO. Delegação Legislativa. Edgard Amorim. RTDP 35/35.
PROVA. A Constituição E As Provas Ilicitamente Obtidas. José Carlos
Barbosa Moreira.RTDP 13/216.
PROVA. A Viagem Redonda: “Habeas Data”, Direitos Constitucionais e as
Provas Ilícitas.Luís Roberto Barroso. RTDP
24/14.
PROVA. Comissão Parlamentar de Inquérito. Testemunhas. Direito ao
Silêncio. Jurisprudência do STF. Habeas Corpus nº 80.530-2 Medida Liminar. Rel.
Min. Celso de Mello. 222/257.
PROVÃO. Universidade. Provão. Acórdão do STF na Med. Cautelar em ADI-
DF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/346.
PROVENTOS. Acumulação de Aposentadoria com Vencimentos. Celso A . Bandeira de Mello. RTDP 12/86.
PROVENTOS. Acumulação de Proventos com Vencimentos: Algumas
Considerações. Marcos de Lima Porta. RTDP 34/161.
PROVENTOS. Acumulação de Proventos e Vencimentos. Constituição Federal.
Emenda Constitucional. Jurisp. STF. REc.Ext nº 422712-RJ. Rel. Min. Marco
Aurélio. RDA 238/444.
PROVENTOS. Acumulação de Proventos. Direito Adquirido.
Constitucionalidade. Caio Tácito. RDA 242/365.
PROVENTOS. Cumulação de proventos e vencimentos. Caio Tácito. RTDP 10/52.
PROVENTOS. Jurisprudência do STF. RE 163.224-6-SP Pleno. Relator
Min.Carlos Velloso. RTDP 22/181.
PROVENTOS. Jurisprudência. Concessão de Liminar em Mandado de Segurança
nº 1999.34.00.003113-1. Antônio Souza Prudente, Juiz Federal. RTDP
22/218.
PROVENTOS. O Regime Constitucional dos Proventos da Aposentadoria do
Servidor Público Efetivo. Carlos Ayres Britto. RTDP 15/130.
PROVENTOS. Rescisão de Contrato de Trabalho. Plano de Benefício.
Parecer. Celio Borja. RDA 238/451.
PROVIMENTO . Provimento de Cargo Público.Jurisprudência do STF.
RTDP 8/ 221.
PROVIMENTO. Mandado de Segurança 22148-8-DF. Rel. Min. Carlos Velloso.
Sessão Plenária. V.u. RTDP 20/243.
PUBLICIDADE. Conflito entre o Dever de Proteção à Saúde e o Dever de
Proteção à Liberdade de Comunicação e Informação no Caso da Propaganda
Comercial de Tabaco. Exame de Constitucionalidade da Lei no. 9.294/96. Parecer
de Humberto Ávila. RDA 240/329.
PUBLICIDADE. Habilitação Preliminar nas Licitações. Reinaldo Moreira
Bruno. RDA 233/199.
PUBLICIDADE. Propaganda Institucional e Publicidade Pessoal:
Fronteiras. Sergio Ferraz. RTDP 38/23.
PUNIBILIDADE. A Extinção dal Punibilidade no "Parcelamento"
de Contribuições Previdenciárias descontadas, por entidades beneficentes de
Assistência social, dos seus Empregados, e não recolhidas, à Previdência, no
Prazo legal. Roque Antonio Carrazza. RTDP
13/11.
Q
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. Exercício da Profissão de Jornalista; Não
Recepção do Decreto-Lei 972/1969 pela
Constituição de 1988. Interceptação/Aplicação do Direito e Proporcionalidade.
Eros Roberto Grau. RTDP 35/95.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. Alteração Disfarçada do Edital. Falta de
Motivação da Decisão Inabilitatória. Exclusão de Proponente reconhecidamente
Apto. Exigência Antecipada de Requisito de Constituição de Consórcio.
Ilicitude. Convalidação. Adilson Abreu Dallari. RTDP 33/59.
QUALIFICAÇÃO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. 1ª Câm. de Direito Público. Rel.
des. Demóstenes Braga. RTDP 27/255.
QUESTÃO FUNDIÁRIA. Aspectos sobre Usucapião na Ilha de Santa Catarina.
Ana Cláudia Allet Aguiar. RTDP 12/168.
QUESTÃO INCIDENTAL. Ainda o
Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 18/124.
QUINTO CONSTITUCIONAL. Nomeação de Juiz. Acórdão do STF no MS. 23.972-7
DF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/339.
QUINTO CONSTITUCIONAL. O STF e o Quinto Constitucional. Paulo Brossard.
RTDP 7/128.
QUITAÇÃO. Preços: Modificação Unilateral de Contrato Celebrado com a
Administração. Quitação. Expectativa Inflacionária. Eros Roberto Grau.
RTDP 22/94.
QUORUM.A Teoria do “Quórum”.
Quórum nos tribunais.José Wilson Ferreira Sobrinho RTDP 6/192.
R
RACISMO. Óptica Constitucional. A Igualdade e as Ações Afirmativas.
Marco Aurélio M.F. Mello. RTDP 33/5.
RADIODIFUSÃO. Empresa Geradora de Sinais de Televisão Aberta. Não
Obrigatoriedade em disponibilizar Sinais a Concorrente da sua Controladora.
Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 30/106.
RADIOFREQÜÊNCIA. Princípio da Proporcionalidade e
da Legalidade na Regulação Estatal. Parecer de Floriano de Azevedo Marques
Neto.RDA 232/368.
RAZOABILIDADE . O Devido Processo Legal e a Responsabilidade do Estado
por Dano Decorrente do Planejamento. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 11/5
RAZOABILIDADE DAS LEIS. STF.
Inconstitucionalidade da Lei por Desvio Ético-Jurídico do Legislador.
(Comentários a acórdão do STF na ADIN 1.158-8AM- Marcelo Figueiredo).RTDP 11/245.
RAZOABILIDADE. Planejamento. Direito Tributário e Segurança Juridica.
Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 12/11.
RAZOABILIDADE. Princípios Constitucionais Aplicáveis aos Concursos
Públicos. Fabrício Motta. DP/301.
READMISSÃO. Nomeação, por Readmissão, de Ex-Servidor Público Exonerado
a seu Pedido. Legalidade. Valmir Pontes Filho. RTDP 24/102.
REAJUSTE . Regime Constitucional da Correção Monetária. Carlos Ayres
Britto.RTDP 14/5.
REAJUSTE DE PREÇO. Contrato Administrativo. Discordância com os termos
do Edital e da Proposta. DPep 225.
REAJUSTE de preço. ÍNDICE (IPA). Licitação. Leis de Mercado e Preços.
Equilíbrio Econômico-Financeiro.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 9/78.
REAJUSTE DE PREÇO. Os Conceitos de Reajuste, Revisão e Correção
Monetária de Preços nos Contratos Administrativos. Antônio Carlos Cintra do
Amaral. RTDP 15/161.
REAJUSTE DE PREÇOS. A Repactuação de Preços à Luz do Princípio da
Preservação do Equilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos de
Serviços Contínuos na Esfera Federal. Dalton Santos Morais. RDA 233/245.
REAJUSTE DE PREÇOS. Licitação. Leis de Mercado e Preços. Equilíbrio
Econômico-Financeiro.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 9/78.
REAJUSTE. A Efetividade do Princípio da Manutenção do Valor Real dos
Benefícios Previdenciários. Maria Amélia Almeida Jenos de Carvalho. RDA 222/
71.
REAJUSTE. Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão.
Direito da Concessionária à Recomposição Tarifária em Virtude de Aumento do
Custo e Insumo. Arnoldo Wald. RDA 222/297.
REAJUSTE. Reajustamento de Benefícios Previdenciários.Xavier de
Albuquerque. RTDP 2/89.
RECEITA PÚBLICA. “Outras Entidades Públicas” e os Serviços Sociais
Autônomos. Marcos Juruena Villela Souto. RDE 1/137.
RECEITAS PÚBLICAS. A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reinaldo Moreira Bruno. RDA 238/301.
RECEPÇÃO. A Constituição e o Direito Anterior: O Fenômeno da Recepção.
Marcello Cerqueira. EhJAS 177.
RECEPÇÃO. A Eficácia Constitucional e o Ato Jurídico Perfeito. Valmir
Pontes Filho. RTDP 15/186.
RECEPÇÃO. Exercício da Profissão de Jornalista; Não Recepção do
Decreto-Lei 972/1969 pela Constituição
de 1988. Interceptação/Aplicação do Direito e Proporcionalidade. Eros Roberto
Grau. RTDP 35/95.
RECLAMAÇÃO JUDICIAL. Jurisprudência. Decisão do TJSP. RTDP 29/213.
RECLAMAÇÃO. Tutela Antecipada. Poder Público. Cabimento. Jurisprudência
do STF. Reclamação nº 1.696-Medida Liminar.
Rel.Min. Celso de Mello.
RDA 222/244.
RECURSO ADMINISTRATIVO. Da Competência Administrativa para Aplicar a
Lei Posterior Mais Favorável, em caso de Punições impostas ao Administradores
de Instituição Financeira, com base no art. 44 da Lei Bancária. Luiz Alfredo
Paulin. RTDP 22/134.
RECURSO ADMINISTRATIVO. Procedimento Administrativo e Interesse
Público. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP
17/111.
RECURSO ADMINISTRATIVO. Recursos Administrativos no Direito Comparado:
Brasileiro e Argentino. Márcia Fratari Majadas. RDA 230/315.
RECURSO ESPECIAL. Recurso Especial e Conceito de "Causas
Decididas". Derly Barreto e Silva Filho. RTDP 11/159.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ainda o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da
Cunha. RTDP 18/124.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Aspectos do Recurso Extraordinário. Pedro
Gordilho. RDA 225/75.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Contrariedade à Constituição e Recurso
Extraordinário: Aspectos inexplorados.Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 8/40.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Tribunal de Justiça. Competência Administrativa.
Recurso Extraordinário. Jurisprudência do STF. Agr. Instr. Rel. Min. Celso de
Mello. RDA 219/320.
RECURSO. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Rel.
Newton De Lucca. RTDP 27/225.
RECURSO. Licitação. Exclusão. Recurso. Caio Tácito. RDA 242/381.
RECURSOS HÍDRICOS. Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). Parecer
de Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
RDA 219/357.
RECURSOS HÍDRICOS. Município e Meio Ambiente: Considerações. Antonio
Silveira Ribeiro dos Santos.RTDP 33/163.
RECURSOS HÍDRICOS. Regime Jurídico dos Bens
Públicos Empregados na Geração de Energia. Floriano de Azevedo Marques Neto.
RDA 232/333.
RECURSOS HÍDRICOS. Setor de Saneamento Básico: Aspectos
Jurídico-Administrativos e Competências Regulatórias. Vitor Rhein Schirato. RDA
237/119.
RECURSOS HÍDRICOS.Recursos Hídricos e Constituição.Dimas
Macedo.RTDP 8/190.
RECURSOS PÚBLICOS. “Outras Entidades Públicas” e os Serviços Sociais
Autônomos. Marcos Juruena Villela Souto. RDE 1/137.
RECURSOS VINCULADOS. Direito Subjetivo do Adjudicatário ao Resultado
Eficaz da Licitação. Carlos Pinto Coelho Motta.DP/67.
RECURSOS. A nova lei de recursos ( Lei 8.038/90) .José Ignácio Botelho
de Mesquita 2/293 e Nelson Néry Júnior. RTDP
2/299.
REELEIÇÃO. Desincompatibilização e Inelegibilidade de Chefes de
Executivo. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 18/5.
REELEIÇÃO. Reeleição do Presidente da República. Sérgio Sérvulo da
Cunha. RTDP 13/203.
REELEIÇÃO. Reeleição: A Contribuição da Hermenêutica Jurídica. Marcus
Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 229/233.
REELEIÇÃO. Reflexões sobre Constituição e Reforma Constitucional.
Josaphat Marinho.EhGA 2/403.
REELEIÇÃO. Réquiem para uma Constituição. Fábio Konder Comparato.
RTDP 20/5.
refeitura. (Interpretação do art. 24, VIII da Lei 8666/93). Antônio
Carlos Cintra do Amaral. RTDP 20/115.
REFERENDO POPULAR. Dignidade Humana,Soberania Popular e Pena de morte.
Eduardo Talamini. RTDP 11/178.
REFIS. Exclusão Sumária do REFIS por Ausência de Cumprimento de
Requisito Formal. Ofensa ao Princípio da Legalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade
e Motivação. Inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS nº 9 e nº 20. Ofensa
aos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Boa Fé e aos contidos nos arts.
170 e 174 da CF. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins, Jose Rubens Marone e
Soraya David Monteiro Locatelli. RDA 237/379.
REFORMA ADMINISTRATIVA. A
Emenda Constitucional 19/98 e o Direito do Servidor Público Estável à
Disponibilidade Remunerada. Luciano de Araújo Ferraz. RTDP 18/203.
REFORMA ADMINISTRATIVA. A Implantação da Administração Pública
Gerencial na Emenda Constitucional 19/98. Alice Gonzalez Borges. RTDP 24/26.
REFORMA ADMINISTRATIVA. Apontamentos da Reforma Administrativa. Heraldo
Garcia Vitta. RTDP 29/197.
REFORMA ADMINISTRATIVA. As Organizações Sociais e a Reforma Administrativa.
Ataliba Pinheiro Espírito Santo. RDA 230/75.
REFORMA ADMINISTRATIVA. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do
Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. Considerações Acerca de sua Natureza
Jurídica em face das Chamadas Agências Administrativas.Egon Bockmann Moreira.
RTDP 25/185.
REFORMA ADMINISTRATIVA. Constituição Federal. Reforma Administrativa:
Licitação nas Empresas Estatais. Benedicto Pereira Porto Neto. RTDP 27/19.
REFORMA ADMINISTRATIVA. Independência e Autonomia da Agência Nacional de
Telecomunicações: Imperativo Legal e Constitucional. Floriano de Azevedo
Marques Neto. RTDP 26/287.
REFORMA ADMINISTRATIVA. Licitações nas Estatais em face da Emenda
Constitucional nº 19, de 1998.Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 27/24.
REFORMA ADMINISTRATIVA. Procuradores de Estado: Sua Remuneração e a
Emenda Constitucional nº 19. Valmir Pontes Filho. RTDP 21/38.
REFORMA ADMINISTRATIVA. Reflexos da Reforma Administrativa no Estatuto
dos Servidores Municipais. Magadar Rosália Costa Briguet. RTDP 27/164.
REFORMA ADMINISTRATIVA. Reforma Administrativa e Controle de
Contas.Edgard Camargo Rodrigues. RTDP
23/169.
REFORMA ADMINISTRATIVA. Reforma Administrativa e Direito Adquirido ao
Regime da Função Pública. Paulo Modesto. RTDP
14/232.
REFORMA ADMINISTRATIVA. Reforma Administrativa e Marco Legal das
Organizações Sociais no Brasil. As Dúvidas dos Juristas sobre o Modelo das
Organizações Sociais. Paulo Modesto. RTDP
16/178.
REFORMA ADMINISTRATIVA. Reforma Administrativa. Estabilidade. Direito
Adquirido. Lúcia Valle Figueiredo.RTDP
25/5.
REFORMA ADMINISTRATIVA. Remuneração dos Servidores.Dinorá Adelaide
Musetti Grotti. RTDP 25/122.
REFORMA ADMINISTRATIVA. Teto Constitucional de Remuneração dos Agentes
Públicos. Paulo Modesto. RDA 222/1.
REFORMA ADMINISTRATIVA. Teto Remuneratório (notas sobre a aplicação do
teto remuneratório instituiído pela Emenda Constitucional nº 19/98). Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. MDA 267.
REFORMA ADMINISTRATIVA. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa
(EC 19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP
20/184.
REFORMA ADMINISTRATIVA. Vencimentos de Prefeitos e Vereadores à Luz da
Emenda Constitucional 19/98. Fábio Medinia Osório. RTDP 23/129.
REFORMA AGRÁRIA. Desapropriabilidade por Interesse Social, pelos
Estados e Municípios, de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária. Flávio
Sant`Anna Xavier. RDA 225/87.
REFORMA AGRÁRIA. Jurisp. Sentença. Ação Civil Pública. Juiz Federal
Heraldo Garcia Vitta. RTDP 37/239.
REFORMA AGRÁRIA. Jurisprudência do STF MS- rel. Min. Aldir Passarinho.
RDA 223/231.
REFORMA CONSTITUCIONAL Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito
Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo.
RTDP 17/251.
REFORMA CONSTITUCIONAL. Competência Constitucional de Reforma. Processo
de Elaboração de Emenda Constitucional. Interpretação do Art. 60, § 5º
da CF. Carmen Lúcia Antunes Rocha e Fábio Konder Comparato. RTDP 20/88.
REFORMA CONSTITUCIONAL. Dez Anos de Constituição, Dez Anos de Reforma
Constitucional. Antonio G. Moreira Maués. CD/9.
REFORMA CONSTITUCIONAL. Legitimidade do Poder de Reforma
Constitucional. Fábio Konder Comparato.RTDP
9/167.
REFORMA CONSTITUCIONAL. Legitimidade do Poder de Reforma
Constitucional. DPep 25.
REFORMA CONSTITUCIONAL. Plebiscito.EC 2/92. Gilmar F.Mendes. RTDP 7/104.
REFORMA CONSTITUCIONAL. Reforma Administrativa e Direito Adquirido.
Paulo Modesto RTDP 18/165.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA. A Reforma da Previdência e a Definição de
Limites de Remuneração e subsídio dos Agentes Públicos no Brasil. Paulo
Modesto. DP/593.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Constitucionalidade e Legitimidade da Reforma
da Previdência (Ascensão e queda de um regime de erros e privilégios). Luís
Roberto Barroso. DP/447.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Do Vício Formal da Emenda 20/98. Marcos Joaquim
Gonçalves Alves. RTDP 25/153.
REFORMA DO ESTADO. Uma Visão Crítica das Organizações Sociais. Sérgio
de Andréa Ferreira. RTDP 25/33.
REFORMA GERENCIAL. A Reforma do Estado e a Modernidade Administrativa.
Caio Tácito. RDA 242/159.
REFORMA INSTITUCIONAL. Notas sobre uma Reforma Institucional. Nelson
A.Jobim. RTDP 2/194.
REFORMA TRIBUTÁRIA. Pacto Federativo e Reforma Tributária. Ricardo Lodi
Ribeiro. RDA 222/87.
REGIÃO METROPOLITANA. Área de Proteção Ambiental. José Rubens Costa.
RTDP 11/122.
REGIÃO METROPOLITANA. Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa).
Parecer de Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
RDA 219/357.
REGIÃO METROPOLITANA. Concessão de Serviços de Limpeza Urbana: Pontos
Polêmicos. Cesar A.Guimarães Pereira. RTDP
26/217.
REGIÃO METROPOLITANA. Gestão Associada de Serviços Públicos e Regiões
Metropolitanas. Maria Paula Dallari Bucci. DP/549.
REGIÃO METROPOLITANA. Poder Concedente para o Abastecimento de Água.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 237.
REGIÃO METROPOLITANA. Saneamento Básico. Região Metropolitana.
Competência Estadual. Caio Tácito.
RDA 222/ 310.
REGIÃO METROPOLITANA. Saneamento Básico. Região Metropolitana.
Competência Estadual. Caio Tácito. RDA 242/345.
REGIÃO METROPOLITANA. Serviços de Saneamento Básico. Caio Tácito. RDA
229/1.
REGIÃO METROPOLITANA. Serviços de Saneamento Básico.Caio Tácito. RDA
242/199.
REGIME ADMINISTRATIVO. Regime Jurídico dos Servidores Públicos:
Aplicação do Regime Geral dos Empregados à Administração Pública. Maria Paula
Dallari Bucci. RTDP 14/197.
REGIME CONSTITUCIONAL. Regime Constitucional da Remuneração dos
Vereadores e Prefeitos Municipais - Retardamento do Repasse de Duodécimo para
Câmara Municipal . Principio da Quantificação das Verbas Orçamentárias. Paulo
Modesto. RTDP 11/113.
REGIME ESPECIAL. ICM. Embargos no RE 115.452-SP . STF Sessão
Plenária.Rel. Min. Carlos Velloso.V.u.
RTDP 20/216.
REGIME ESTATUTÁRIO. Reforma
Administrativa e Direito Adquirido. Paulo Modesto RTDP 18/165.
REGIME ESTATUTÁRIO. Regime Jurídico Único. Inclusão, sem Concurso, de
Servidores Celetistas. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 7/121.
REGIME ESTATUTÁRIO. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa (EC
19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP
20/184.
REGIME JURÍDICO ÚNICO. Regime Jurídico dos Servidores Públicos:
Aplicação do Regime Geral dos Empregados à Administraçào Pública. Maria Paula
Dallari Bucci. RTDP 14/197.
REGIME JURÍDICO ÚNICO. Regime Jurídico Único. Inclusão, sem Concurso,
de Servidores Celetistas. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 7/121.
REGIME JURÍDICO ÚNICO. Regime Jurídico Único. Lei Municipal que
determina aplicação da CLT. Natureza do Vínculo. Incompetência da Justiça do
Trabalho. Cristiano Paixão Araújo Pinto. RTDP
14/207.
REGIME PÚBLICO. Serviço Público: Intributabilidade por Meio de Imposto.
Serviços de Transporte Aéreo e ICMS. Aires F. Barreto. RTDP 15/205.
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Jurisprudência. ADIN nº
1.098-1 SP. STF. Rel. Min. Marco Aurélio.RTDP
21/212.
REGIMES JURÍDICOS. Contratos entre Órgãos e Entidades Públicas. Marçal
Justen Filho. RTDP 15/74.
REGIÕES METROPOLITANAS. Regiões Metropolitanas. Antonio Sampaio Amaral
Filho. RTDP 23/159.
REGIÕES. Constituição e Superação das Desigualdades Regionais. Gilberto
Bercovici. EhPB 74.
REGISTRO DE PREÇOS. Do Registro de Preços nas Contratações Públicas.
Diógenes Gasparini. EhGA 2/281.
REGISTRO PÚBLICO. Alguns Aspectos da Qualificação Registrária no
Registro de Parcelamento do Solo Urbano e o Código de Defesa do Consumidor.
Kioitsi Chicuta, Ary José de Lima, Sérgio Jacomino. RTDP 21/173.
REGISTRO PÚBLICO. Imóvel Urbano não Inscrito no Registro Imobiliário.
Propriedade do Município. Prova do Domínio através dos Cadastros da Prefeitura. Usucapião: Impossibilidade.Márcio
Luis Chila Freyesleben. RTDP 22/124.
REGRAS. Princípios e Regras e a Segurança Jurídica. Humberto Ávila. RDE
1/189.
REGULAÇÃO ECONÔMICA. O Direito Administrativo Contemporâneo e a
Intervenção do Estado na Ordem Econômica. Egon Bockmann Moreira. DP/257.
REGULAÇÃO. Regulação e Auto Regulação. Odete Medauar. RDA 228/123.
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO. Licitação. Consórcio. Construção e
Exploração de Usina Elétrica. Adilson Abreu Dallari. RTDP 10/67.
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO. Princípio da Legalidade e Poder
Regulamentar no Estado Contemporâneo. Alexandre Santos de Aragão. RDA. 225/109.
REGULAMENTO ADMINISTRATIVO. Regulamento e Ato Administrativo. Daniele
Coutinho Talamini. RTDP 21/65.
REGULAMENTO AUTÔNOMO. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do
Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. Considerações Acerca de sua Natureza
Jurídica em face das Chamadas Agências Administrativas.Egon Bockmann Moreira.
RTDP 25/185.
REGULAMENTO E SEUS PRETEXTOS.José Alexandre Tavares Guereiro. RTDP 1/303.
REGULAMENTO. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas.Celso
Antônio Bandeira de Mello.RTDP 15/100.
REGULAMENTO. A Regulação como Expressão do Poder Normativo
Governamental. Sergio de Andréa Ferreira. EhJAS 352.
REGULAMENTO. ADIn 1.547-8-SP. Despacho do Min. Carlos Velloso.
RTDP 20/224.
REGULAMENTO. Ato Administrativo e Discricionariedade. Hélio Dourado
Lustosa Júnior. EDA 225.
REGULAMENTO. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do Brasil e
Comissão de Valores Mobiliários. Considerações Acerca de sua Natureza Jurídica
em face das Chamadas Agências Administrativas.Egon Bockmann Moreira. RTDP 25/185.
REGULAMENTO. Do Registro de Preços nas Contratações Públicas. Diógenes
Gasparini. EhGA 2/281.
REGULAMENTO. Jurisp. Ação Civil Pública. Sentença do juiz federal
Heraldo Garcia Vitta. RTDP 38/251.
REGULAMENTO. Jurisp. Ag. Reg. Em ADI 2.792-1-MG. STF. Rel. Min. Carlos
Velloso. RDA 237/365.
REGULAMENTO. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de
Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 19/226.
REGULAMENTO. O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Alexandre
Santos de Aragão. RTDP 36/88.
REGULAMENTO. O Poder Regulamentar dos Órgãos Reguladores. Pedro Dutra.
RDA 221/239.
REGULAMENTO. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo. José Roberto
Pimenta Oliveira. RTDP 19/81.
REGULAMENTO. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato
Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.
RDA 222/279.
REGULAMENTO. Poder Normativo das Agências Reguladoras Norte-Americanas.
Leila Cuéllar. RDA 229/153.
REGULAMENTO. Poder Regulamentar da Administração Pública. Bruno
Brodbekier. RDA 233/141.
REGULAMENTO. Previdência Privada e Direito Adquirido. Caio Tácito. RDA
242/23.
REGULAMENTO. Princípio da Legalidade e Poder Regulamentar no Estado
Contemporâneo. Alexandre Santos de Aragão. RTDP 38/82.
REGULAMENTO. Princípio da Proporcionalidade e da
Legalidade na Regulação Estatal. Parecer de Floriano de Azevedo Marques
Neto.RDA 232/368.
REGULAMENTO. Proibição de Fumar. Inconstitucionalidade da Lei 9.294, de
1996. Carlos David Aarão Reis. RTDP 28/25.
REGULAMENTO. RE 154.027-3-SP. 2ª T. STF. Rel. Min. Carlos
Velloso. V.u. RTDP 20/221.
REGULAMENTO. RE 189.550-1. 2ª
T do STF. Por maioria. Rel. Min.Carlos Velloso.
RTDP 20/231.
REGULAMENTO. Reflexiones Sobre Los Principios
Generales De Derecho En La Constitución Uruguaya. Juan Pablo Cajarville
Peluffo. RTDP 13/33.
REGULAMENTO. Regulamento. Segurança Jurídica. Jurisp. Acórdão da 2ª. T.
do TFR 1ª. R., rel. Juiz Tourinho Neto. RDA 234/313.
REGULAMENTO.Agências Reguladoras (descentralização e
deslegalização).Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 145.
REGULAMENTO.Regulamento.Limites.Proibição de Fumar em
Restaurantes.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 8/61
REGULARIDADE FISCAL. Desconsideração da Pessoa Jurídica em Matéria
Licitatória. Anna Rita Tavares. RTDP
25/107.
REGULARIDADE FISCAL. Regularidade Fiscal nas Licitações. Celso Antônio
Bandeira de Mello. RTDP 21/5.
RELAÇÃO JURÍDICA. O Conceito Científico de Processo Administrativo.
Ricardo Marcondes Martins. RDA 235/321.
RELAÇÕES INTERNACIONAIS. Dívida Externa e Ética nas Relações
Internacionais. José Carlos de Magalhães. RTDP
8/199.
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. A Viagem Redonda: “Habeas Data”, Direitos
Constitucionais e as Provas Ilícitas.Luís Roberto Barroso. RTDP 24/14.
REMOÇÃO. O Controle da Legalidade diante da Remoção e da
Inamovibilidade dos Advogados Públicos. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP
35/151.
REMOÇÃO. Remoção de Servidores Públicos. Critérios Objetivos.
Razoabilidade. Clóvis Beznos. RTDP 31/106.
REMUNERAÇÃO .Vantagens Pessoais. As Limitações Constitucionais à
Remuneração do Servidor Público. Marçal Justen Filho. RTDP 10/22.
REMUNERAÇÃO DE PREFEITO. Jurisprudência do STF. RE 20666.889-6-MG. 2ªT. Relator Min.Carlos Velloso.v.u. RTDP
22/207.
REMUNERAÇÃO. Redutor Salarial. As Limitações Constitucionais à
Remuneração do Servidor Público. Marçal Justen Filho. RTDP 10/22.
REMUNERAÇÃO. Reflexos da Reforma Administrativa no Estatuto dos
Servidores Municipais. Magadar Rosália Costa Briguet. RTDP 27/164.
REMUNERAÇÃO. Regime Constitucional da Remuneração dos Vereadores e
Prefeitos Municipais - Retardamento do Repasse de Duodécimo para Câmara
Municipal . Principio da Quantificação das Verbas Orçamentárias. Paulo Modesto.
RTDP 11/113.
REMUNERAÇÃO. Servidor Público. Revisão Geral Anual da Remuneração.
Omissão Legislativa. Sentença do Juiz Federal George Marmelstein Lima . RDA
227/361.
REMUNERAÇÃO. Teto Constitucional de Remuneração dos Agentes Públicos.
Paulo Modesto. RDA 222/1.
REMUNERAÇÃO. Teto Constitucional de Remuneração dos Agentes Públicos:
uma crônica de mutações e emendas constitucionais. Paulo Modesto. RTDP 30/28.
REMUNERAÇÃO. Teto de Remuneração de Servidores. Eros Roberto Grau.
RTDP 9/124.
REMUNERAÇÃO. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa (EC
19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP
20/184.
REMUNERAÇÃO. Valores Pagos Indevidamente pela Administração. Errônea
Interpretação Legal. Valores Recebidos de Boa-Fé. Inviabilidade de Restituição.
Jurisp. 5ª. T. do STJ. Rel. Min. Felix Fischer. RDA 241/304.
REMUNERAÇÃO. Vencimentos de Prefeitos e Vereadores à Luz da Emenda
Constitucional 19/98. Fábio Medinia Osório. RTDP 23/129.
REMUNERAÇÃO. Vencimentos. Correção Monetária. Substituição Processual.
Jurisprudência do STF. Ação Ordinária nº 152-8. Plenário. Rel. Min. Carlos
Velloso. RDA 221/273.
REMUNERAÇÃO.Servidor Inativo. Gratificação. Extensão. Jurisprudência do
STF. Agr. Instr. nº 199.109. 1ª T. Rel. Min. Sydney Sanches. RDA
221/ 300.
REMUNERAÇÃO.Servidor Público. Remuneração. Princípio da Isonomia.
Jurisprudência do STF. Ag. Reg. em Agr. de Instrumento nº 138.200. Rel. Min.
Sepúlveda Pertence. RDA 221/298.
RENDIMENTOS. Omissão de Rendimentos Presumidos. Arnaldo Malheiros
Filho. RTDP 15/167.
RENÚNCIA DE RECEITAS PÚBLICAS. A Receita Pública na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Reinaldo Moreira Bruno. RDA 238/301.
RENÚNCIA. Rescisão de Contrato de Trabalho. Plano de Benefício.
Parecer. Celio Borja. RDA 238/451.
REPACTUAÇÃO. A Repactuação de Preços à Luz do Princípio da Preservação
do Equilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos de Serviços
Contínuos na Esfera Federal. Dalton Santos Morais. RDA 233/245.
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. Contratos entre Órgãos e Entidades
Públicas. Marçal Justen Filho. RTDP
15/74.
REPASSE DE DUODÉCIMO. Regime constitucional da Remuneração dos
Vereadores e Prefeitos municipais - Rretardamento do repasse de duodécimo para
Câmara municipal . Principio da quantificação das verbas orçamentárias. Paulo
Modesto. RTDP 11/113.
REPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade Extracontratual das
Concessionárias de Obras e Serviços Públicos e do Estado Concedente. Weida
Zancaner. DP/761.
REPONSABILIDADE DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA. Responsabilidade Civil
das Agências Reguladoras. Rodrigo Santos Neves. RTDP 38/212.
REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR.
Número mínimo de deputados por Estado. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Inconstitucionalidade de Preceito Constitucional. Poder Constituinte originário
e derivado.Cláusula Pétrea.Preceito imodificável por emenda. Paulo Bonavides.
RTDP 7/58.
REPRESENTAÇÃO. Considerações Sobre o Papel do Procurador-Geral da
República no Controle Abstrato de Normas sob a Constituição de 1967/69:
Proposta de Releitura. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 21/145.
REPRESENTAÇÃO. Considerações Sobre o Papel do Procurador-Geral da
República no Controle Abstrato de Normas sob a Constituição de 1967/69:
Proposta de Releitura. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 21/145.
REPRESENTAÇÃO. Jurisprudência do TRF 3ª R. rel.Juíza Ana Scartezzini. RTDP 28/206.
REPRESENTAÇÃO. O Controle dos Procedimentos Licitatórios pelo Tribunal
de Contas. Egle dos Santos Monteiro da Silveira. RTDP 27/170.
REPRESENTAÇÃO. Recursos Administrativos no Direito Comparado:
Brasileiro e Argentino. Márcia Fratari Majadas. RDA 230/315.
REPRESENTAÇÃO. Reforma Administrativa e Controle de Contas.Edgard
Camargo Rodrigues. RTDP 23/169.
REPRESENTAÇÕES e reclamações. Eleições Municipais de 1996, com Ênfase
para o Quadro de São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP 13/145.
REPÚBLICA. Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos
Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP 16/100.
REPÚBLICA. Democracia, Constituição e Administração Pública. Cármen
Lúcia Antunes Rocha. RTDP 26/60.
REPÚBLICA. O Princípio da Moralidade Pública e o Direito Tributário.
Marçal Justen Filho. RTDP 11/44
REPÚBLICA. República e “Res Publica” no Brasil (Traços constitucionais
da organização política brasileira). Cármen Lúcia Antunes Rocha. EhGA 2/193.
REQUISIÇÃO CIVIL. Obra
Intelectual no Direito. Eduardo S.Pimenta e Rui Caldas Pimenta. RTDP 7/211.
RESCISÃO CONTRATUAL. Rescisão Amigável Pedido
pelo Contratado. Requisitos legais e Conseqüências Jurídicas. Pendência de
Julgamento pelo TCU, tendende à Anulação do Contrato. Cautelas que se fazem
necessárias. Parecer de Alice Gonzalez Borges. RDA 232/363.
RESCISÃO UNILATERAL. Saneamento Básico. Serviço Público Estadual e
Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município. Concessão não
ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP 9/105.
RESCISÃO. Aspectos Jurídicos da Interrupção de Obras Públicas por
Inadimplência da Administração. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 27/108.
RESERVA DA LEI. Reflexiones Sobre Los Principios Generales De Derecho
En La Constitución Uruguaya. Juan Pablo Cajarville Peluffo. RTDP 13/33.
RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. Competência do Ministério Público para a
Defesa do Consumidor de Serviços Bancários. Paulo Brossard. RTDP 16/71.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
Carta de Curitiba. X Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. RTDP 14/267.
RESPONSABILIDADE .Crime de Responsabilidade. Renúncia do Agente.
Efeitos processuais. Fábio Konder Comparato. RTDP 7/82.
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA e “impeachment”.Sérgio Sérvulo da Cunha
. RTDP 5/225
RESPONSABILIDADE CIVIL Dignidade da Pessoa Humana e Responsabilidade
Civil. Othon de Azevedo Lopes. RDA 238/207.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO .A Demora na Entrega da Prestação
Jurisdicional. Responsabilidade do Estado. Indenização. José Augusto Delgado.
RTDP 14/248.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
A Administração Municipal e a Imposição Constitucional de Expedir
Certidões. Ana Rita Tavares Teixeira. RTDP
18/178.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Anteprojeto de Lei sobre
Responsabilidade Civil do Estado. Caio Tácito RDA 229/369.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano decorrente de assalto por
quadrilha de que fazia parte preso foragido vários meses antes.Jurisprudência
do STF.RTDP 7/240.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Responsabilidade Civil do Estado e
Denunciação da Lide. Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP 10/196.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Responsabilidade Pública por
Atividade Judiciária no Direito Brasileiro. Lair da Silva Loureiro Filho. RDA
231/5.
RESPONSABILIDADE CIVIL. A
Responsabilidade Pública no Direito Brasileiro e no Direito Estrangeiro. João
Antunes dos Santos Neto. RDA 239/255.
RESPONSABILIDADE CIVIL. A Administração Pública em face da
Responsabilidade Ambiental. Toshio Mukai. RTDP 30/59
RESPONSABILIDADE CIVIL. A Responsabilidade Civil do Estado pela
Integridade Física e Moral dos Detentos: Uma análise do Episódio da Rebelião do
Presídio do Carandiru. Paulo Magalhães da Costa coelho. RTDP 14/190.
RESPONSABILIDADE CIVIL. A Responsabilidade Civil
do Estado por Conduta Omissiva. João
Agnaldo Donizeti Gandini e Diana Paola da Silva Salomão. RDA 232/199.
RESPONSABILIDADE CIVIL. A Responsabilidade Civil do Estado por Conduta
Omissiva. João Agnaldo Donizetti Gandini e Diana Paola da
Silva Salomão. RTDP 38/161.
RESPONSABILIDADE CIVIL. A Responsabilidade do Estado por Atos do
Ministério Público. Alex Nunes de Figueiredo. RTDP 35/194.
RESPONSABILIDADE CIVIL. A Responsabilidade Patrimonial
do Estado na Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. José Sérgio
Monte Alegre. RDA 233/33.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Apontamentos sobre a Responsabilidade
Patrimonial do Estado Administrador. Fernando Andrade de Oliveira. EhGA 2/360.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contratação de Obra Pública. Superação do
Limite de 25% ante Fatos Imprevistos ou Imprevisíveis. Forma de Atender a estes
Excessos. Eurico de Andrade Azevedo, Maria Lúcia Mazzei de Alencar. RTDP
34/123.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato Administrativo. Aditivo. Valor.
Parecer de Eurico de Andrade Azevedo e Maria Lúcia Mazzei de Alencar. RDA 226/368.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Da Responsabilidade Extracontratual do Estado e
das Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviço Público. Juarez Freitas. EJF 113.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Governador. Gastos Pessoais. Responsabilidade
Civil. Jurisprudência do STJ. Rec.Esp. Rel. Min. Milton Luiz Pereira.Comentário
de Pedro Gordilho. RDA 219/293.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado
do Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Paulo Habith. V.Un. da 1ª Câmara
Cível. RTDP 19/260.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Jurisprudência. Ap. Cível nº 108.338-3 8ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do
Paraná. V.U. Rel. Juíza Dulce Maria
Cecconi. RTDP 21/244.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Legislação Ambiental. Da Responsabilidade
Objetiva à Responsabilidade Superlativa. André Tostes. RDA 234/143.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Poder de Sanção. Órgão Regulador. Aneel.
Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 221/353.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade Civil do Estado por Atos
Legislativos (Revivescimento de uma Antiga Questão). Edílson Pereira Nobre
Júnior. RDA 231/331.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade Civil do Poder Público pelo
Manejo Indevido de Ação de Improbidade Administrativa. Mauro Roberto Gomes de
Mattos. RDA 238/101.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade Civil no Novo Código Civil
Brasileiro. Misael Montenegro Filho. RDA 229/115.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade Civil por Erro Médico. Misael
Montenegro Filho. RDA 229/125.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade civil por Improbidade
Administrativa. Antonio José de Mattos Neto. RTDP 20/57.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade do Administrador Público.
Sérgio Sérvulo da Cunha.RTDP 31/78.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade do Estado por Atos de Juiz (em
face da Constituição de 1988). A.B.Cotrim Neto. RTDP 9/12.
RESPONSABILIDADE DO CONCESSIONÁRIO. Responsabilidad de Los Funcionarios
Públicos y de los Concesionarios de Servicios Públicos.Carlos
E.Delpiazzo.RTDP 22/10.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO por atos de juiz em face da Constituição de
1988. A.B.Cotrim Neto. RTDP 1/ 31.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO por atos do juiz. O Judiciário frente à
Divisão dos Poderes: Um Princípio em Decadência ? Tércio Sampaio Ferraz Júnior.
RTDP 9/40.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA. A Responsabilidade
Civil do Estado por Conduta Omissiva. João Agnaldo Donizetti
Gandini e Diana Paola da Silva Salomão. RTDP 38/161.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. A Administração Pública em Face da
Responsabilidade Ambiental. Toshio Mukai. RDA 220/143.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. A Morosidade da Prestação da Atividade
Jurisdicional como um fator de Descrédito do Poder Judiciário e a Obrigação do
Estado de Indenizar os Prejuízos Causados ao Jurisdicionado. Luiz Guilherme da
Costa Wagner Junior. DP/487.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Apontamentos sobre a Responsabilidade
Patrimonial do Estado Administrador. Fernando Andrade de Oliveira. EhGA 2/360.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Atos Jurisdicionais Ensejadores da
Responsabilidade Estatal. Flávia Felício Mathias da Silva. EDA 187.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Estado de Direito e Devido Processo Legal.
Lucia Valle Figueiredo. RTDP 15/35.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Estado. Assunção de Dívida. Vinculação de
Receita. Jurisprudência do STJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. RDA 220/212.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Jurisprudência do STF. RE 176.564-0-SP 2ª T .Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP 25/213.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O Nexo de Causalidade na Responsabilidade
Patrimonial do Estado. Bruno Luiz Weiler Siqueira. RDA 219/91.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Responsabilidade Civil do Estado por Danos
Ambientais. Michelle Dantas de Carvalho.
EDA 299.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Responsabilidade do Banco Central do Brasil
(A falta de seu controle). Eduardo Medeiros Cavalcanti. EDA 87.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Responsabilidade do Estado Interventor.
Iara Maria Pinheiro de Albuquerque. EDA
267.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Responsabilidade do Estado pela Demora na
Prestação Jurisdicional. Paulo Modesto. RDA 227/291.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Responsabilidade do Estado pela Demora na
Prestação Jurisdicional. Paulo Modesto. RTDP 35/78.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Responsabilidade do Estado por Atos de Juiz
(em face da Constituição de 1988). A.B.Cotrim Neto. RTDP 9/12.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO.O Devido Processo Legal e a Responsabilidade
do Estado por Dano Decorrente do Planejamento.
Lúcia Valle Figueiredo. RTDP
11/5.
RESPONSABILIDADE ESTATAL por ATO OMISSIVO. Detento morto. Jurisp. Rec. Ext. 372.472-0. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 236/425.
RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATO OMISSIVO. Jurisp.
Rec. Ext. STF 369.820-6 RS. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 236/385.
RESPONSABILIDADE ESTATAL. A Responsabilidade Civil do Estado por
Conduta Omissiva. João Agnaldo Donizetti Gandini e Diana Paola da
Silva Salomão. RTDP 38/161.
RESPONSABILIDADE ESTATAL. Evolução e Fundamentos da Responsabilidade
Pública no Direito Brasileiro. Lair da Silva Loureiro Filho. RTDP 36/203.
RESPONSABILIDADE ESTATAL. O Princípio da Moralidade Pública e o Direito
Tributário. Marçal Justen Filho. RTDP
11/44
RESPONSABILIDADE ESTATAL. Os Fundamentos da Responsabilidade Civil do
Estado. Alexandre Santos de Aragão. RDA 236/263.
RESPONSABILIDADE ESTATAL. Planejamento, Direito Tributário e Segurança
Juridica. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP
12/11.
RESPONSABILIDADE ESTATAL. Problemas Acerca dos Conflitos entre a
Jurisdição Administrativa e Judicial no Direito Português.Mônica Sifuentes. RDA 227/167.
RESPONSABILIDADE ESTATAL. Responsabilidad de
Los Funcionarios Públicos y de los Concesionarios de Servicios Públicos. Carlos
E. Delpiazzo. RTDP 22/10.
RESPONSABILIDADE ESTATAL. Responsabilidad
Extracontractual de Los Concesionarios y del Estado. Augusto Durán Martínez.
RTDP 37/5.
RESPONSABILIDADE ESTATAL. Responsabilidade Civil das Agências
Reguladoras. Rodrigo Santos Neves. RTDP 38/212.
RESPONSABILIDADE ESTATAL. Responsabilidade Civil do Estado por Atos
Legislativos (Revivescimento de uma Antiga Questão). Edílson Pereira Nobre
Júnior. RDA 231/331.
RESPONSABILIDADE ESTATAL. Responsabilidade do Estado por Dano Moral.
Caio Tácito. RDA 242/95.
RESPONSABILIDADE ESTATAL. Responsabilidade do Estado por Movimentos
Multitudinários: sua Natureza Objetiva.João Agnaldo Donizetti Gandini, Luciana
Rastelli Rangel e Cláudia Regina
Martins. RTDP 36/185.
RESPONSABILIDADE ESTATAL. Responsabilidade dos Agentes Públicos por
Condutas Omissivas Após a Vigência do Código de Defesa do Consumidor. Georghio
A .Tomelin. RTDP 19/219.
RESPONSABILIDADE ESTATAL. Responsabilidade ou Irresponsabilidade do
Estado. Maria Emília Mendes Alcântara. CDA 67.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR ATOS JUDICIAIS. Da
Responsabilidade Extracontratual do Estado e das Pessoas Jurídicas Prestadoras
de Serviço Público. Juarez Freitas. EJF 113.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR ATOS LEGISLATIVOS. Da
Responsabilidade Extracontratual do Estado e das Pessoas Jurídicas Prestadoras
de Serviço Público. Juarez Freitas. EJF 113.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. A Responsabilidade Extracontratual do
Estado e o Princípio da Proporcionalidade: Vedação de Excesso e de Omissão.
Juarez Freitas. RDA 241/21.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. A Responsabilidade Pública no Direito
Brasileiro e no Direito Estrangeiro. João Antunes dos Santos Neto. RDA 239/255.
RESPONSABILIDADE FISCAL . Reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal na
Licitação Pública e no Contrato Administrativo. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP
37/175.
RESPONSABILIDADE FISCAL. A Efetividade do Controle da Gestão Fiscal e
sua Relação com as Sanções Pessoais Impostas aos Administradores Públicos pela
Lei 10.028/2.000. Maria Cecília Mendes Borges. RDA 239/89.
RESPONSABILIDADE FISCAL. A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Empresas
Estatais. Eros Roberto Grau. RTDP 30/17.
RESPONSABILIDADE FISCAL. A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus
Princípios Jurídicos. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 221/71
RESPONSABILIDADE FISCAL. A Receita Pública na Lei de Responsabilidade
Fiscal. Reinaldo Moreira Bruno. RDA 238/301.
RESPONSABILIDADE FISCAL. As Parcerias Público-Privadas – PPP´s no
Direito Positivo Brasileiro. Alexandre Santos de Aragão. RDA 240/105.
RESPONSABILIDADE FISCAL. Final de Mandato dos Atuais Prefeitos à Luz da
Lei de Responsabilidade Fiscal. Reinaldo Moreira Bruno. RDA 236/337.
RESPONSABILIDADE FISCAL. O Artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal
e o Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Álvaro Lazzarini. RDA 229/177.
RESPONSABILIDADE FISCAL. O Controle Judicial da
Responsabilidade Fiscal: Ação Civil Pública de Improbidade. Érico Andrade. RDA
232/283.
RESPONSABILIDADE FISCAL. O Princípio da Transparência e o
Aprofundamento dos Caracteres Fundamentais do Direito Administrativo. Maren
Guimarães Taborda. RDA 230/251.
RESPONSABILIDADE FISCAL. Viabilidade da Transação entre o Poder Público
e Particular. Adilson Abreu Dallari. RTDP 36/169.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A Administração Pública em face da
Responsabilidade Ambiental. Toshio Mukai. RTDP 30/59
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A Advocacia no Setor Público e os Limites da
Responsabilidade Funcional. Rodolfo de Camargo Mancuso. EhJAS 500.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A Demora na Entrega da Prestação
Jurisdicional. Responsabilidade do Estado. Indenização. José Augusto Delgado.
RTDP 14/248.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A Inconstitucionalidade da Responsabilidade
Objetiva no Direito Tributário Sancionador. Eduardo Fortunato Bim. RDA 224/211.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A Responsabilidade Civil do Estado pela
Integridade Física e Moral dos Detentos: Uma análise do Episódio da Rebelião do
Presídio do Carandiru. Paulo Magalhães da Costa Coelho. RTDP 14/190.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A Responsabilidade
Civil do Estado por Conduta Omissiva. João
Agnaldo Donizeti Gandini e Diana Paola da Silva Salomão. RDA 232/199.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A Responsabilidade do Estado por Atos do
Ministério Público. Alex Nunes de Figueiredo. RTDP 35/194.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A Responsabilidade Extracontratual do Estado
e o Princípio da Proporcionalidade: Vedação de Excesso e de Omissão. Juarez
Freitas. RDA 241/21.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A Responsabilidade Objetiva das Pessoas
Jurídicas de Direito Privado prestadoras de Serviço Público. Jurisp. STF. Rel.
Min. Carlos Velloso. RDA 240/273.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A Responsabilidade
Patrimonial do Estado na Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. José
Sérgio Monte Alegre. RDA 233/33.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Apontamentos sobre a Responsabilidade
Patrimonial do Estado Administrador. Fernando Andrade de Oliveira. EhGA 2/360.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Considerações sobre a Ação Popular. Celso
Antônio Bandeira de Mello. RTDP 16/59.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Dignidade da Pessoa Humana e
Responsabilidade Civil. Othon de Azevedo Lopes. RDA 238/207.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Evolução e Fundamentos da Responsabilidade
Pública no Direito Brasileiro. Lair da Silva Loureiro Filho. RTDP 36/203.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Itaipu Binacional. Seu Caráter Jurídico e
seu Ordenamento Jurídico. Parecer de Eros Roberto Grau. RDA 231/389.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Jurisprudência do STF. RE
176.564-0-SP 2ª T .Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP 25/213.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Jurisprudência. Ap. Cível nº 108.338-3 8ª Câm. Cív do Tribunal de Alçada do
Paraná.V.u.Rel. Juíza Dulce Maria Cecconi.RTDP
21/244.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Responsabilidade Civil Objetiva por Dano
Ambiental com base no Risco Criado. Toshio Mukai. RDA 229/253.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Responsabilidade do Administrador Público.
Sérgio Sérvulo da Cunha.RTDP 31/78.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Responsabilidade do Estado pela Demora na
Prestação Jurisdicional. Paulo Modesto. RTDP 35/78.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Responsabilidade do Estado por Dano Moral.
Caio Tácito. RDA 242/95.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Responsabilidade dos Agentes Públicos por
Condutas Omissivas Após a Vigência do Código de Defesa do Consumidor. Georghio
A .Tomelin. RTDP 19/219.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Responsabilidade Pública por Atividade
Judiciária no Direito Brasileiro. Lair da Silva Loureiro Filho. RDA 231/5.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sanções Administrativas e Princípios de
Direito Penal. Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA 219/127.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.Responsabilidade Objetiva do Estado .Nexo de
causalidade . Dano decorrente de assalto por quadrilha de que fazia parte preso
foragido vários meses antes. Jurisprudência do STF. RTDP 7/240.
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Sumário do XI Congresso Brasileiro de
Direito Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito
Administrativo. RTDP 17/251.
RESPONSABILIDADE PÚBLICA. A Responsabilidade Pública no Direito
Brasileiro e no Direito Estrangeiro. João Antunes dos Santos Neto. RDA 239/255.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A Inconstitucionalidade da Responsabilidade
Objetiva no Direito Tributário Sancionador. Eduardo Fortunato Bim. RDA 224/211.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A Responsabilidade
Civil do Estado por Conduta Omissiva. João
Agnaldo Donizeti Gandini e Diana Paola da Silva Salomão. RDA 232/199.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Responsabilidade dos Agentes Públicos por
Condutas Omissivas Após a Vigência do Código de Defesa do Consumidor. Georghio
A .Tomelin. RTDP 19/219.
RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Concessão de Serviço Público.
Responsabilidade Trabalhista. Sucessão. Caio Tácito. RDA 242/351.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Jurisp. Embargos à Ex. Fiscal. Sentença
Juiz Federal Heraldo Garcia Vitta. RTDP 37/259.
RESPONSABILIDADE. Contrato Administrativo. Preços Contratados acima dos
praticados no Mercado. Aplicação Retroativa da Lei Orgânica do Tribunal de
Contas da União. Requisitos e Apuração de Responsabilidade Solidária entre o
Agente Público e a Empresa Contratada. Adilson Abreu Dallari. RTDP 30/113.
RESPONSABILIDADE. Contrato de concessão Formulado pela Agência Nacional
do Petróleo. Comentários e Sugestões. Toshio Mukai. RTDP 25/82.
RESPONSABILIDADE. Jurisprudência do TRF 3ª R. rel.Juíza Ana Scartezzini. RTDP 28/206.
RESPONSABILIDADE. Jurisprudência. Ap. cível nº 105.731-2 4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do
Paraná. V.U. Rel. Juiz Idevan Lopes. RTDP
21/241.
RESPONSABILIDADE. O Controle Social e o Consumidor de Serviços
Públicos. Juarez Freitas. RTDP 23/24.
RESPONSABILIDADE. O Regime Jurídico das Empresas Estatais. Dinorá Adelaide Musetto Grotti. DP/125.
RESPONSABILIDADE. Prefeito Municipal. Comparecimento Facultativo à
Câmara. Princípio da Separação dos Poderes. João Batista de Oliveira Rocha.
RTDP 21/122.
RESPONSABILIDADE. Responsabilidade da Administração Pública por Débitos
Previdenciários dos seus Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP 26/195.
RESPONSABILIDADE. Tombamento: Uma análise Crítica. Heraldo Garcia
Vitta. RTDP 31/166.
RESTOS A PAGAR. Final de Mandato dos Atuais Prefeitos à Luz da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Reinaldo Moreira Bruno. RDA 236/337.
RETROATIVIDADE. Jurisprudência do STF. Ag. Inst. Rel. Min. Celso de Mello. RDA
224/384.
RETROATIVIDADE. Retroatividade e Isonomia Tributária. DPep 129.
REVERSÃO DE BENS. Contrato de concessão Formulado pela Agência Nacional
do Petróleo. Comentários e Sugestões. Toshio Mukai. RTDP 25/82.
REVERSÃO.Reversão dos Bens na Concessão. Celso Antônio Bandeira de
Mello.RTDP 7/7.
REVISÃO CONSTITUCIONAL. As Alterações Constitucionais e os Limites do
Poder de Reforma. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. RDA 221/ 189.
REVISÃO CONSTITUCIONAL. Dez Anos de Constituição. Sérgio Sérvulo da
Cunha. RTDP 23/32.
REVISÃO CONSTITUCIONAL. Limites do Poder de Revisão Constitucional.
Josaphat Marinho. RTDP 24/5.
REVISÃO CONSTITUCIONAL. Ulisses. As Sereias e o Poder Constituinte Derivado.sobre
a Inconstitucionalidade da dupla Revisão e da Alteração no quorum de 3/5 para
aprovação de Emendas Constitucionais. Luís Virgílio Afonso da Silva. RDA
226/11.
REVISÃO CONSTITUCIONAL. Um Novo processo de Revisão
Constitucional. Jacintho de Arruda Câmara. RTDP 24/133.
REVISÃO CRIMINAL. Da Competência Administrativa para Aplicar a Lei
Posterior Mais Favorável, em caso de Punições impostas ao Administradores de
Instituição Financeira, com base no art. 44 da Lei Bancária. Luiz Alfredo
Paulin. RTDP 22/134.
REVISÃO DE PREÇO. Os Conceitos de Reajuste, Revisão e Correção
Monetária de Preços nos Contratos Administrativos. Antônio Carlos Cintra do
Amaral. RTDP 15/161.
REVISÃO DE PROVENTOS. O Regime Constitucional dos Proventos da
Aposentadoria do Servidor Público Efetivo. Carlos Ayres Britto. RTDP 15/130.
REVISÃO. Revisão, Reforma Constitucional e Plebiscito. Marcello
Cerqueira. EhPB 116.
REVISÃO.Regime Constitucional da Correção Monetária.Carlos Ayres
Britto.RTDP 14/5.
REVOGAÇÃO DE LEI. Jurisprudência do STF.AdIn 2-1/600-DF.Pleno. Rel.
Min. Paulo Brossard. RTDP 23/1184.
REVOGAÇÃO. Anotações sobre a Revogação em Sede Licitatória. Sergio de
Andréa Ferreira. RDA 229/45.
REVOGAÇÃO. Conceito de Empresa Brasileira de Capital Nacional e
Incentivos Fiscais. Revogação do art. 171 da Constituição. Interpretação da
Constituição.Eros Roberto Grau.
RTDP 13/83.
REVOGAÇÃO. Consórcio para Construção e Exploração de Usina Elétrica.
Adilson A.Dallari. RTDP 14/171.
REVOGAÇÃO. Contraditório e Invalidação Administrativa no Âmbito da
Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RDA 233/261.
REVOGAÇÃO. Contraditório e Invalidação Administrativa no âmbito da
Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RTDP 37/118.
REVOGAÇÃO. Devido Processo Legal e o Procedimento Administrativo.
Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP
18/34.
REVOGAÇÃO. Direito Subjetivo do Adjudicatário ao Resultado Eficaz da
Licitação. Carlos Pinto Coelho Motta.DP/67.
REVOGAÇÃO. Extinção dos Atos Administrativos. Algumas Reflexões. Sérgio
Ferraz. RTDP 33/18.
REVOGAÇÃO. Extinção dos Atos Administrativos: Algumas Reflexões. Sérgio
Ferraz. RDA 231/47.
RIMA. A Inconstitucionalidade de Preceito de Constituição Estadual que
submete o Relatório de Impacto ambiental ao crivo de Comissão Permanente e
Específica da Assembléia Legislativa. RDA 240/298.
S
SALÁRIO MÍNIMO. Jurisprudência do STF. Plenário. V.u.Rel. Min. Celso de
Mello. RTDP 16/214.
SALÁRIO. Salário Mínimo Inconstitucional. Antônio Souza
Prudente.RTDP 21/157.
SANÇÃO ADMINISTRATIVA. Poder de Sanção. Órgão Regulador. Aneel.
Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 221/353.
SANÇÃO ADMINISTRATIVA. Sanção Administrativa e o Princípio da
Legalidade.Rafael Munhoz de Mello. RTDP 30/141.
SANÇÃO ADMINISTRATIVA. Sanções Administrativas e Princípios de Direito
Penal. Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA
219/127.
SANÇÃO PENAL. O Direito ao Devido Procedimento Legal e o Licenciamento
de Militar “ A Bem da Disciplina”. Alberto Nogueira Jr. RDA 238/147.
SANÇÃO. A Administração Pública em Face da Responsabilidade Ambiental.
Toshio Mukai. RDA 220/143.
SANÇÃO. Das Sanções da Lei
8.429/92 aos Atos de Improbidade Administrativa. Fábio Medina Osório.
RTDP 24/148.
SANÇÃO. Elaboração de Norma Jurídica por Interpretação. Construção no
Direito Constitucional. Mirtô Fraga. RTDP
20/133.
SANÇÕES. A Administração Pública em face da Responsabilidade Ambiental.
Toshio Mukai. RTDP 30/59
SANÇÕES. O Princípio da Proporcionalidade e as Sanções Penais nos
Contratos Administrativos. Fernanda Kellner de Oliveira Palermo. RDA 227/321.
SANEAMENTO BÁSICO. Aspectos Regulatórios em um novo Modelo para o Setor
de Saneamento Básico no Brasil. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 224/79.
SANEAMENTO BÁSICO. Coleta e Tratamento de Esgotos. Arlindo Marques
Figueiredo. RTDP 33/181.
SANEAMENTO BÁSICO. Concessões de Serviço Público de Abastecimento de
Água aos Municípios. Alice Gonzales Borges. RTDP 17/39.
SANEAMENTO BÁSICO. O Regime Jurídico da Remuneração do Serviço
Concedido de Abastecimento de Água e Escoamento de Esgoto. Marcus Vinícius
Filgueiras Júnior. RTDP 37/210.
SANEAMENTO BÁSICO. O Saneamento Básico e o Direito – uma visão dos
principais problemas jurídicos. Marcelo Figueiredo. DP/511.
SANEAMENTO BÁSICO. Privatização: A Gota D’Água. Luiz Fernando Villares
e Silva. RDA 234/261.
SANEAMENTO BÁSICO. Saneamento Básico. Região Metropolitana. Competência
Estadual. Caio Tácito. RDA 222/ 310.
SANEAMENTO BÁSICO. Saneamento Básico. Região Metropolitana. Competência
Estadual. Caio Tácito. RDA 242/345.
SANEAMENTO BÁSICO. Saneamento Básico. Serviço Público Estadual e
Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município. Concessão não
Ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP 9/105.
SANEAMENTO BÁSICO. Serviços de Saneamento Básico. Caio Tácito. RDA
229/1.
SANEAMENTO BÁSICO. Serviços de Saneamento Básico.Caio Tácito. RDA
242/199.
SANEAMENTO BÁSICO. Setor de Saneamento Básico: Aspectos
Jurídico-Administrativos e Competências Regulatórias. Vitor Rhein Schirato. RDA
237/119.
SANEAMENTO BÁSICO.Aspectos Regulatórios a serem Considerados na
formulação de um Novo Modelo para o Setor de Saneamento Básico no Brasil.
Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 29/58.
SANEAMENTO. Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). Parecer de Diogo
de Figueiredo Moreira Neto. RDA
219/357.
SANEAMENTO. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Rel. Marli Ferreira. RTDP 27/213.
SANEAMENTO. Poder Concedente para o Abastecimento de Água. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. MDA 237.
SAÚDE SUPLEMENTAR. Cláusula de Exclusividade na Prestação de Serviços
Médicos: Aspectos Concorrenciais e Administrativos. Luiz Ricardo Trindade
Bacellar. RDA 234/277.
SAÚDE. A Força Normativa das Diretrizes do Conselho Nacional de Saúde
sobre a EC 29/2000. Marcílio Toscano França Filho e Nevita Maria Pessoa de
Aquino Franca. RDA 240/205.
SAÚDE. Capital Estrangeiro. Assistência à Saúde. Constituição. Parecer
de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 227/427.
SAÚDE. Convênio entre Entidades Públicas executado por Fundação de
Apoio. Serviço de Saúde. Conceito de Serviço Público e Serviço de Relevância
Pública. Paulo Modesto. RTDP 28/109.
SEABRA FAGUNDES. Seabra Fagundes, Homem de Pensamento e de Ação. Carlos Mario Velloso.RTDP 1/7
SEBRAE. Jurisp. REc.Ext 396.266-3 SC.STF.Rel.
Min. Carlos Velloso. RDA 236/395.
SECRETÁRIO MUNICIPAL. Secretário Municipal. Indiciamento por Ato
praticado no exercício da Função , e no Interesse da Administração. Direito e
dever, por parte desta, de promover-lhe a Defesa. Sérgio Sérvulo da Cunha.
RTDP 9/160.
SEGURANÇA JURÍDICA. Princípios
Constitucionais do Processo Administrativo no Direito Brasileiro. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 17/5.
SEGURANÇA COMUNITÁRIA. Segurança Pública no Âmbito Municipal. José
Afonso da Silva. RTDP 11/223.
SEGURANÇA JURÍDICA. Conceitos Jurídicos Indeterminados. Celso Luiz
Moresco. RTDP 14/78.
SEGURANÇA JURÍDICA. Instituição Financeira Oficial. Conceito.
Decorrências. Adilson Abreu Dallari. RTDP 35/119.
SEGURANÇA JURÍDICA. Invalidação Administrativa na Lei Federal
9.784/1999. Vladimir da Rocha França. RTDP 35/56.
SEGURANÇA JURÍDICA. Medida Provisória e Segurança Jurídica. Antônio
Souza Prudente. RTDP 18/69.
SEGURANÇA JURÍDICA. O Devido Processo Legal e a Responsabilidade do
Estado por Dano Decorrente do Planejamento. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 11/5
SEGURANÇA JURÍDICA. O Direito Adquirido e o Princípio da Segurança
Jurídica. Kívia Cunha Pereira Pinto Oliveira. RDA 233/213.
SEGURANÇA JURÍDICA. Princípios e Regras e a Segurança Jurídica.
Humberto Ávila. RDE 1/189.
SEGURANÇA JUURÍDICA. Segurança Jurídica e Certeza do Direito em Matéria
Disciplinar. Aspectos Atuais. Eliezer Pereira Martins. RDA 230/141.
SEGURANÇA NACIONAL. Licitação. Lei No 8666. Dispensa De Licitação por Razões de
Segurança Nacional. Serviços Técnicos Especializados. Inexigibilidade. Celso Antonio Bandeira de Mello. RTDP 13/95.
SEGURANÇA PÚBLICA. Recursos Orçamentários. Poder Executivo.
Discricionariedade. jurisprudência do TRF- 4ª R. rel. juiz Carlos Eduardo
Thompson Flores Lenz. RDA 226/293.
SEGURANÇA PUBLICA. Segurança Pública no Âmbito Municipal. José Afonso
da Silva. RTDP 11/223.
SEGURANÇA PÚBLICA.Organização policial integrada.Dalmo de Abreu
Dallari. RTDP 4/161
SEGURIDADE SOCIAL. Inativos e Pensionistas. Contribuição Social
Inconstitucionalidade. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Celso de Mello. RDA
230/401.
SEGURIDADE SOCIAL. Inconstitucionalidade da Progressividade na
Contribuição Previdenciária dos Agentes Públicos.Paulo Modesto. RTDP 25/56.
SEGURIDADE SOCIAL. Seguridade Social.Problemas Financeiros e Soluções
na Constituição de 1988. Misabel Abreu Machado Derzi. RTDP 2/21.
SEGURO MARÍTIMO. RE 189.550-1.
2ª T do STF. Por maioria. Rel. Min.Carlos Velloso. RTDP 20/231.
SEGURO. Monopólio Público das Operações de Resseguro. DPep 154.
SEGURO. Seguro Saúde. Contribuição. Alíquota. Célio Borja.RDA 220/253.
SEGUROS. Resseguros. Colocação no Exterior. Dispensa de Licitação. Caio
Tácito. RDA 242/268.
SEGUROS. Situação Atual e Perspectivas da Desregulamentação da
Atividade Seguradora na Alemanha. Jürgen Basedoww, LL.M. RTDP 23/140.
SEGUROS. Sociedade de Economia Mista e Lucratividade. Instituto de
Resseguros do Brasil. IRB: Um Exemplo Real. Maria Fernanda de Medeiros Redi.
RTDP 33/185.
SENADO FEDERAL. Da Resolução Suspensiva de Leis Declaradas
Inconstitucionais pelo Senado Federal.Luiz Alberto G.S. Rocha. RTDP 26/233.
SEPARAÇÃO DE PODERES. Ato Administrativo, Ato-Fato Administrativo.
Ronaldo de Medeiros e Albuquerque. RTDP
23/40.
SEPARAÇÃO DE PODERES. Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério
público: Divisão ou Concentração de Poderes? Fábio Medina Osório. RDA 221/ 95.
SEPARAÇÃO DE PODERES. Controle Jurisdicional dos Atos Políticos do
Poder Executivo. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP 8/123.
SEPARAÇÃO DE PODERES. Da Resolução Suspensiva de Leis Declaradas
Inconstitucionais pelo Senado Federal.Luiz Alberto G.S. Rocha. RTDP 26/233.
SEPARAÇÃO DE PODERES. Estatuto da O.A.B. Conteúdo do Princípio da
Legalidade. Separação de Poderes. Autonomia do Judiciário. ADIN.
Jurisprudência. Voto do Min. Paulo Brossard. RTDP 10/263.
SEPARAÇÃO DE PODERES. Inconstitucionalidade de Preceito de Constituição
Estadual (parágrafo único do art. 293 da Constituição do Estado de São
Paulo).Geraldo Ataliba. RTDP 8/70.
SEPARAÇÃO DE PODERES. Jurisp. STF, ADIN 656-8-RS. Rel. Min. Carlos
Velloso. RTDP 36/259.
SEPARAÇÃO DE PODERES. O Poder Normativo das Agências Reguladoras.
Alexandre Santos de Aragão. RTDP 36/88.
SEPARAÇÃO DE PODERES. O Princípio da Separação dos Poderes e as
Interferências Legislativas na Ação Administrativa. Paulo Roberto de Gouvêa
Medina. RTDP 29/ 162.
SEPARAÇÃO DE PODERES. Omissões Inconstitucionais e suas Implicações no
Regime Federativo Brasileiro. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP 10/223.
SEPARAÇÃO DE PODERES. Prefeito Municipal. Comparecimento Facultativo à
Câmara. Princípio da Separação dos Poderes. João Batista de Oliveira Rocha.
RTDP 21/122.
SEPARAÇÃO DE PODERES. Regulamento e Ato Administrativo. Daniele
Coutinho Talamini. RTDP 21/65.
SEPARAÇÃO DE PODERES. Separação de Poderes. Maioria Democrática e
Legitimidade do Controle de Constitucionalidade. Ana Paula de Barcellos. RTDP
32/184.
SEPARAÇÃO DOS PODERES. A Separação dos Poderes (Funções) nos Dias
Atuais. Américo Bedê Freire Júnior. RDA 238/37.
SEPARAÇÃO DOS PODERES. As Garantias Institucionais dos Direitos
Humanos. Fábio Konder Comparato. RTDP 32/5.
SEPARAÇÃO DOS PODERES. Presunção de Legalidade, Ônus da Prova e
Autotutela: O que diz a Constituição? José Sérgio Monte Alegre. RTDP 30/2000.
SEPARAÇÃO DOS PODERES. Princípio da Legalidade e Poder Regulamentar no
Estado Contemporâneo. Alexandre Santos de Aragão. RTDP 38/82.
SEPARAÇÃO dos PODERES. Sobre a Súmula Vinculante. Carmen Lúcia Antunes
Rocha. RTDP 14/19.
SEPULTAMENTO. Gratuidade do Sepultamento. Jurisp. Acórdão do STF na ADI
no. 1.221-5 RJ. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/327.
SEQÜESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS. A Emenda Constitucional nº 30/00:
Pagamento de Precatórios Judiciais. Eros Roberto Grau. RDA 229/87.
SERVENTIA. Concurso Público. Serventias de Justiça. Segunda Escolha.
Parecer de Caio Tácito. RDA 224/392.
SERVENTIAS. Concurso Público. Serventias de Justiça. Segunda Escolha.
Caio Tácito. RDA 242/ 370.
SERVIÇO BANCÁRIO. Competência do Ministério Público para a Defesa do
Consumidor de Serviços Bancários. Paulo Brossard. RTDP 16/71.
SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO. O CADE e a Competição nos
Serviços Públicos. Carlos Ari Sundfeld. RTDP 33/52.
SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de
Energia. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP
19/170.
SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. As Empresas Distribuidoras de Energia
Elétrica e a Legislação Emergencial de Racionamento. Arnoldo Wald. RTDP 33/78.
SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO.A Realidade Atual e a Situação Jurídica
do Transporte Alternativo em Autolotação nos Municípios da Grande São Paulo.
Hélcio de Abreu Dallari Júnior.RTDP 29/210.
SERVIÇO NOTARIAL. Jurisp. Ag. Reg. Em ADI 2.792-1-MG. STF. Rel. Min.
Carlos Velloso. RDA 237/365.
SERVIÇO POLICIAL MILITAR. Objeção de Consciência e Serviço Policial
Militar. Diógenes Gasparini. RTDP 10/158.
SERVIÇO PORTUÁRIO. Concessão de Serviço Portuário. Adjudicação Direta.
Dispensa de Licitação. Caio Tácito. RDA 242/297.
SERVIÇO POSTAL. Reestruturação do Setor Postal Brasileiro. Floriano
Peixoto de Azevedo Marques Neto. RTDP
19/149.
SERVIÇO POSTAL. Regime Constitucional do Serviço Postal. Legitimidade
da Atuação da Iniciativa Privada. Luís Roberto Barroso. RDA 222/179.
SERVIÇO PRIVADO. Reforma Administrativa e Marco Legal das Organizações
Sociais no Brasil. As Dúvidas dos Juristas sobre o Modelo das Organizações
Sociais. Paulo Modesto. RTDP 16/178.
SERVIÇO PRIVADO. Serviço Público: Intributabilidade por Meio de
Imposto. Serviços de Transporte Aéreo e ICMS. Aires F. Barreto. RTDP 15/205.
SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO.
Delegação. A Natureza Jurídica Dos Contratos De Prestação De Serviço em
Educação. Paulo Magalhães da Costa
Coelho. RTDP 13/130.
SERVIÇO PÚBLICO . Concessões de Serviço Público de Abastecimento de
Água aos Municípios. Alice Gonzales Borges. RTDP 17/39.
SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. Suspensão do Fornecimento de Energia
Elétrica: Constitucionalidade, Código do Consumidor, Princípios e os Postulados
Normativos Aplicativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Eros Roberto
Grau. RTDP 36/137.
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. Gratuidade do Sepultamento. Jurisp. Acórdão
do STF na ADI no. 1.221-5 RJ. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/327.
SERVIÇO PÚBLICO. O Princípio da
Moralidade Pública e o Direito Tributário. Marçal Justen Filho. RTDP 11/44
SERVIÇO PÚBLICO. A Configuração Jurídica do Serviço Público. Caio
Tácito. RDA 233/373.
SERVIÇO PÚBLICO. A Configuração Jurídica do Serviço Público. Caio
Tácito. RDA 242/209.
SERVIÇO PÚBLICO. A Nova Regulação dos Serviços Públicos. Floriano de
Azevedo Marques Neto. RDA 228/13.
SERVIÇO PÚBLICO. A Reforma do Judiciário : Em Busca da “Eficácia
Social” da Prestação Jurisdicional. Uma Reflexão Sobre o Controle Externo do
Judiciário e o Efeito Vinculante das Súmulas dos Tribunais Superiores” João Roberto Egydio Piza Fontes e Roberto
Armelin. RTDP 17/156.
SERVIÇO PÚBLICO. Algumas Considerações acerca da Concessão de Serviço
Público. Marçal Justen Filho. EhGA 2/
470.
SERVIÇO PÚBLICO. Apontamentos sobre a Responsabilidade Patrimonial do
Estado Administrador. Fernando Andrade de Oliveira. EhGA 2/360.
SERVIÇO PÚBLICO. Arbitragem e Prestação de Serviços Públicos. Ada
Pellegrini Grinover. RDA 233/377.
SERVIÇO PÚBLICO. As Políticas Públicas E O Direito Administrativo.
Maria Paula Dallari Bucci. RTDP 13/134.
SERVIÇO PÚBLICO. Ato Administrativo, Ato-Fato Administrativo. Ronaldo
de Medeiros e Albuquerque. RTDP 23/40.
SERVIÇO PÚBLICO. Cobrança de Taxa Remuneratória do Serviço de Coleta de
Lixo. Adilson Abreu Dallari. RTDP
25/20.
SERVIÇO PÚBLICO. Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). Parecer de
Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA
219/357.
SERVIÇO PÚBLICO. Conceito de Serviço Público. Adilson Abreu Dallari.
RTDP 15/112.
SERVIÇO PÚBLICO. Concessão de Serviço Público sem ônus para o Usuário.
Floriano de Azevedo Marques Neto. DP/331.
SERVIÇO PÚBLICO. Concessão de Serviço Público. Garantias Exigíveis dos
Proponentes. Legislação Aplicável. Adilson Abreu Dallari. RTDP 16/84.
SERVIÇO PÚBLICO. Concessão de Serviços Públicos de Limpeza Urbana.
Marçal Justen Filho. RDA 219/271.
SERVIÇO PÚBLICO. Concessões de Serviço Público e a sua Fiscalização.
Glória de Faria Alvim F. Pereira F. Braz e Wagner Nogueira França Baptista..
RTDP 28/179.
SERVIÇO PÚBLICO. Consórcio para Construção e Exploração de Usina
Elétrica. Adilson A.Dallari. RTDP
14/171.
SERVIÇO PÚBLICO. Constituição e Serviço Público. Eros Roberto Grau.
EhPB 249.
SERVIÇO PÚBLICO. Constituição Econômica e Integração a
Desnacionalização da Constituição Econômica. Maria Manuel Leitão Marques.
CD/187.
SERVIÇO PÚBLICO. Construção e Operação do Gasoduto para Importação do
Gás Boliviano: o Exercício do Monopólio do Gás pela União. Luiz Gastão Paes de
Barros Leães. RTDP 14/160.
SERVIÇO PÚBLICO. Consumidor. Falta de Pagamento. Corte de Energia.
Parecer de Caio Tácito. RDA 219/398.
SERVIÇO PÚBLICO. Contrato de concessão Formulado pela Agência Nacional
do Petróleo. Comentários e Sugestões. Toshio Mukai. RTDP 25/82.
SERVIÇO PÚBLICO. Convênio entre Entidades Públicas executado por
Fundação de Apoio. Serviço de Saúde. Conceito de Serviço Público e Serviço de
Relevância Pública. Paulo Modesto. RTDP 28/109.
SERVIÇO PÚBLICO. Credenciamento Mediante Licitação. Adilson Abreu
Dallari. RTDP 23/97.
SERVIÇO PÚBLICO. Credenciamento. Adílson Abreu Dallari. EhGA 2/38.
SERVIÇO PÚBLICO. Direito ao Uso dos Serviços Públicos. Adílson Abreu
Dallari. RTDP 13/210.
SERVIÇO PÚBLICO. Direito Econômico e Globalização. Fernando Herren
Aguillar. DGlo 269.
SERVIÇO PÚBLICO. Distinção entre Usuário de Serviço Público e
Consumidor. Antônio Carlos Cintra do Amaral . RDA 225/217.
SERVIÇO PÚBLICO. Empresas Estatais e Regime Administrativo (Serviço
Público.Inexistência de Concessão.Delegação.Proteção ao Interesse Público)
Geraldo Ataliba . RTDP 4/55.
SERVIÇO PÚBLICO. Empresas Estatais ou Estado Empresário. Eros Roberto
Grau. CDA/101.
SERVIÇO PÚBLICO. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em
face do art. 173 da Constituição. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 10/203.
SERVIÇO PÚBLICO. ESTATAIS. As Empresas Estatais e a Revogação do Artigo
242 da Lei 6.404/76. Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho e Angélica Guimarães.
RDA 229/185.
SERVIÇO PÚBLICO. Execução contra Estatais Prestadoras de Serviço
Público. Eros Roberto Grau. RTDP 7/97
SERVIÇO PÚBLICO. Garantias Ofertáveis por Concessionário para Obtenção
de Financiamento. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 17/54.
SERVIÇO PÚBLICO. Gestão Alternativa de Serviços Públicos. Marcos
Juruena Villela Souto. RDA 219/179.
SERVIÇO PÚBLICO. Gestão Associada de Serviços Públicos e Regiões
Metropolitanas. Maria Paula Dallari Bucci. DP/549.
SERVIÇO PÚBLICO. Jurisprudência do STF. Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.491-9-DF. Voto-Vista do Min. Marco Aurélio.RTDP 24/245.
SERVIÇO PÚBLICO. Jurisprudência do Tribunal de Alçada Civil do Estado
de São Paulo. Apelação. Rel. Juiz
Morato de Andrade. RTDP 27/273.
SERVIÇO PÚBLICO. Las Transformaciones del Servicio Público. Guillermo
Muñoz. DGlo 169.
SERVIÇO PÚBLICO. Legitimidade da realização de Concessão de Serviços
Publicos Precedida ou não de Obras em Virtude de Ato do Governador do Estado.
Arnoldo Wald. RTDP 12/67.
SERVIÇO PÚBLICO. LICITAÇÃO. Licitação e Prestação de Serviços Públicos.
Privatização e Fornecimento de Gás por Tarifa Diferenciada. Eros Roberto Grau.
RTDP 20/118.
SERVIÇO PÚBLICO. Linha Telefônica. Assinantes. Emissão de Ações.
Arnoldo Wald. RDA 220/308.
SERVIÇO PÚBLICO. Loteria. Competência Estadual. Bingo. Luís Roberto
Barroso. RDA 220/262.
SERVIÇO PÚBLICO. Loterias: Sua Exploração por Particulares. Valmir
Pontes Filho. RTDP 22/40.
SERVIÇO PÚBLICO. Mandado de Segurança: Uma Proposta de Interpretação.
José Sérgio Monte Alegre. RTDP 23/119.
SERVIÇO PÚBLICO. Monopólio de Atividade Econômica. Petrobrás.
Propriedade e Empresa. Bens Públicos. Eros Roberto Grau. RDA
222/357.
SERVIÇO PÚBLICO. Mutações nos Serviços Públicos. Diogo de Figueiredo
Moreira Neto. DP/211.
SERVIÇO PÚBLICO. Nova Crise do Serviço Público ? Odete Medauar. EhJAS
527.
SERVIÇO PÚBLICO. Novas Anotações sobre as Empresas Estatais. Vítor
Rhein Shirato.RDA 239/209.
SERVIÇO PÚBLICO. O Controle Social e o Consumidor de Serviços Públicos.
Juarez Freitas. RTDP 23/24.
SERVIÇO PÚBLICO. O Estado Essencial e o Regime de Concessões e
Permissões de Serviços Públicos. Juarez Freitas. EJF 31.
SERVIÇO PÚBLICO. O Poder do Estado e o Exercício da Polícia
Administrativa. Fernando Andrade de Oliveira. RTDP 29/71.
SERVIÇO PÚBLICO. O Poder Normativo dos Entes Reguladores e a
Participação dos Cidadãos nesta Atividade. Serviços Públicos e Direitos
Fundamentais: os Desafios da Regulação na Experiência Brasileira. Romeu Felipe
Bacellar Filho. RDA 230/153.
SERVIÇO PÚBLICO. O Princípio da Proporcionalidade no Direito Econômico.
Alexandre Santos de Aragão. RDA 223/199.
SERVIÇO PÚBLICO. O Regime Jurídico das Empresas Estatais e a Distinção
entre “Serviço Público” e “Atividade Econômica”. Marçal Justen Filho. RDE
1/119.
SERVIÇO PÚBLICO. O Retorno do Pêndulo: Serviço Público e Empresa
Privada. O Exemplo Brasileiro. Caio Tácito. RDA 242/109.
SERVIÇO PÚBLICO. O Usuário de Telecomunicações. Sandra Pires Barbosa.
RDA 227/231.
SERVIÇO PÚBLICO. Patrimônio Administrativo. Empresas Estatais Delegadas
de Serviço Público. Regime de seus bens. Execução de suas dívidas. Geraldo
Ataliba. RTDP 7/21.
SERVIÇO PÚBLICO. Perspectivas do Direito Administrativo no Próximo
Milênio. Caio Tácito. RTDP 22/5.
SERVIÇO PÚBLICO. Privatização e Serviços Públicos. Celso Antônio
Bandeira de Mello. RTDP 22/172.
SERVIÇO PÚBLICO. Privatização no Brasil e o Novo Exercício de Funções
Públicas por Particulares. Serviço Público “À Brasileira”. Almiro do Couto e
Silva. RDA 230/45.
SERVIÇO PÚBLICO. Privatização: A Gota D’Água. Luiz Fernando Villares e
Silva. RDA 234/261.
SERVIÇO PÚBLICO. Reestruturação do Setor Postal Brasileiro. Floriano
Peixoto de Azevedo Marques Neto. RTDP
19/149.
SERVIÇO PÚBLICO. Reflexões sobre a Prestação de Serviços Públicos por
entidades do Terceiro Setor. Vladimir da Rocha França. RDA 238/345.
SERVIÇO PÚBLICO. Reforma Administrativa e Marco Legal das Organizações
Sociais no Brasil. As Dúvidas dos Juristas sobre o Modelo das Organizações
Sociais. Paulo Modesto. RTDP 16/178.
SERVIÇO PÚBLICO. Regime Constitucional do Serviço Postal. Legitimidade
da Atuação da Iniciativa Privada. Luís Roberto Barroso. RDA 222/179.
SERVIÇO PÚBLICO. Regime Jurídico da Indústria de Material Bélico do
Brasil. IMBEL. Imunidade Tributária. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins,
Rogério Vidal Gandra da Silva Martins e José Ruben Marone. RDA 229/379.
SERVIÇO PÚBLICO. Regime Jurídico das Telecomunicações: autorização,
permissão e concessão. Dinorá Musetti Grotti. RDA 224/183.
SERVIÇO PÚBLICO. Responsabilidad de Los Funcionarios Públicos y de los
Concesionarios de Servicios Públicos. Carlos E. Delpiazzo. RTDP 22/10.
SERVIÇO PÚBLICO. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento
Diz. RDE 1/316.
SERVIÇO PÚBLICO. Saneamento Básico. Serviço Público Estadual e
Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município. Concessão não
ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP 9/105.
SERVIÇO PÚBLICO. Serviço Público de Televisão à Luz do Sistema
Espanhol. Fábio Medina Osório. RTDP 31/138.
SERVIÇO PÚBLICO. Serviço Público e Poder de polícia: Concessão e
Delegação. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 20/21.
SERVIÇO PÚBLICO. Serviço Público: Conceito e Delimitação na Ordem
Constitucional. Elaine Cardoso de Matos
Novais. EDA 119.
SERVIÇO PÚBLICO. Serviço Público: Intributabilidade por Meio de
Imposto. Serviços de Transporte Aéreo e ICMS. Aires F. Barreto. RTDP 15/205.
SERVIÇO PÚBLICO. Serviço Público: Um Instrumento de Concretização de
Direitos Fundamentais. Ana Cláudia Finger. RDA 232/59.
SERVIÇO PÚBLICO. Serviços Públicos e Concorrência. Alexandre Santos de
Aragão. RDA 233/311.
SERVIÇO PÚBLICO. Sociedade de Economia Mista e Lucratividade. Instituto
de Resseguros do Brasil. IRB: Um Exemplo Real. Maria Fernanda de Medeiros Redi.
RTDP 33/185.
SERVIÇO PÚBLICO. Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica:
Constitucionalidade, Código do Consumidor, Princípios e os Postulados
Normativos Aplicativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Eros Roberto
Grau. RTDP 36/137.
SERVIÇO PÚBLICO. Transferência de Execução de Atividades Estatais a
Entes da Sociedade. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 119.
SERVIÇO PÚBLICO. Transporte Coletivo alternativo. Aspectos Jurídicos.
Clóvis Beznos.RTDP 26/295.
SERVIÇO PÚBLICO. Uso do Espaço Urbano por Concessionária de Serviços de
Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RDA 223/29.
SERVIÇO PÚBLICO. Uso do Espaço Urbano por Concessionárias de Serviços
de Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RTDP 31/26.
SERVIÇO PÚBLICO. Uso do Subsolode Faixas de Domínio de Rodovias e Vias
Públicas por Empresas Concessionárias de Serviços Públicos. Servidão
Administrativa. Direito Restritivo de Passagem e Preço. Falsa “Privatização de
Serviço Público”. Eros Roberto Grau. RTDP 27/75.
SERVIÇO PÚBLICO.O Princípio da Generalidade e o Direito ao Recebimento
de Serviços Públicos ainda não Prestados em Caráter Geral. Flávio de Araújo
Willeman. RDA 227/111.
SERVIÇO SINGULAR. Licitação. Lei No 8666. Dispensa De Licitação Por Razões De
Segurança Nacional. Serviços Técnicos Especializados. Inexigibilidade. Celso Antonio Bandeira De Mello. RTDP 13/95.
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. “Outras Entidades Públicas” e os Serviços
Sociais Autônomos. Marcos Juruena Villela Souto. RDE 1/137.
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. Contrato de Gestão, Serviços Sociais Autônomos
e Intervenção do Estado. Ferando Facury Scaff. RDA 225/273.
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. parecer de Caio Tácito RDA 223/314.
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. Proposição Referente a Serviços Sociais
Autônomos do Estado do Paraná. Rafael Iatauro. RTDP 32/233.
SERVIÇOS BANCÁRIOS. Competência do Ministério Público para a Defesa do
Consumidor de Serviços Bancários. Geraldo de Camargo Vidigal. RTDP 13/70.
SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS. Mandado de Segurança: Uma Proposta de
Interpretação. José Sérgio Monte Alegre.RTDP
23/119.
SERVIÇOS POSTAIS. Novas Anotações sobre as Empresas Estatais. Vítor
Rhein Shirato.RDA 239/209.
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. Licitação. Lei No 8666. Dispensa De Licitação Por Razões De
Segurança Nacional. Serviços Técnicos Especializados. Inexigibilidade. Celso Antonio Bandeira De Mello. RTDP 13/95.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Acesso à Praia. Propriedade Privada. Servidão
de Passagem. Caio Tácito. RDA 242/282.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Autarquias com Pretensão de Cobrança de Preço
em Razão da Utilização de Faixa de Domínio das Rodovias. Marcelo Figueiredo.
RTDP 25/98.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Empresa de Telecomunicações. Passagem da
Infra-Estrutura. Uso do Solo Urbano. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 37/150.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Rel. Suzana
Camargo. RTDP 27/216.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Quase-Expropriação e Reconceituação das
Servidões Administrativas. Juarez Freitas. EJF 105.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Serviços Públicos e Concorrência. Alexandre
Santos de Aragão. RDA 233/311.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Terrenos Reservados nas margens dos Rios
navegáveis.Bens püblicos ou particulares? Martim Outeiro Pinto. RTDP
9/217.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Uso Compartilhado de Infra-Estrutura para a
Prestação de Serviços Públicos e a “Natureza Jurídica” da Remuneração a ser
Percebida em Razão desse Uso. Eros Roberto Grau. RTDP 34/103.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Uso do Espaço Urbano por Concessionária de
Serviços de Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RDA 223/29.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Uso do Espaço Urbano por Concessionárias de
Serviços de Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RTDP 31/26.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Uso do Subsolode Faixas de Domínio de Rodovias
e Vias Públicas por Empresas Concessionárias de Serviços Públicos. Servidão
Administrativa. Direito Restritivo de Passagem e Preço. Falsa “Privatização de
Serviço Público”. Eros Roberto Grau. RTDP 27/75.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Utilização de Subsolo para Passagem de
Equipamentos Públicos. Aspectos Gerais e Desafios do Uso Compartilhado. Resenha
Doutrinária e Jurisprudencial. Marcelo Figueiredo. RTDP 26/186.
SERVIDÃO DE PASSAGEM. Acesso à Praia. Propriedade Privada. Servidão de
Passagem. Caio Tácito. RDA 242/282.
SERVIDÃO. Limitações Administrativas à Liberdade e à Propriedade.
Clóvis Beznos. CDA/84.
SERVIDÃO. O Uso de Bens Públicos Estaduais por Concessionárias de Energia
Elétrica. Floriano de Azevedo Marques Neto RDA 236/1.
SERVIDÃO. Telecomunicações e Infra-Estrutura. Arts. 73 e 74 da Lei
9.472/97. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 30/5.
SERVIDOR .Contagem de tempo.Alteração da lei. Direito incorporado.
Jurisprudência do S.T.J RTDP 6/281.
SERVIDOR CELETISTA. Necessidade de Motivação do Ato de Dispensa de
Servidor Celetista. Pareceres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Clóvis Beznos
e Vera de Almeida Novelli. RTDP 13/74.
SERVIDOR INATIVO. Contribuição da Seguridade Social sobre Servidores
Inativos e Pensionistas. Jurisp. Do STF. Agr. de Inst. 517.042-9. Rel.
Min.Celso de Mello RDA 239/469.
SERVIDOR INATIVO. Servidor Inativo. Contribuição Previdenciária. Não
Incidência. Jurisprudência do STF. Plenário.Adin nº 2.176. Rel. Min. Sepúlveda
Pertence. RDA 221/295.
SERVIDOR PÚBLICO estadual em atividade junto aos municípios.Sebastião
Botto de Barros Tojal . RTDP 6/226.
SERVIDOR PÚBLICO. Reforma
Administrativa e Direito Adquirido. Paulo Modesto RTDP 18/165.
SERVIDOR PÚBLICO. A Alteração Unilateral do Contrato de Trabalho nas
Relações Trabalhistas Privadas e na Relação entre Servidor Público e Estado.
Fernanda Pereira Amaro. RDA 238/175.
SERVIDOR PÚBLICO. A Demissão de Servidores Civis da União por Ministros
de Estado. Eriko José Domingues da Silva Ribeiro.RDA 225/169.
SERVIDOR PÚBLICO. A Disponibilidade do Servidor – uma Visão histórica e
atual. Plínio Salgado. DP/641.
SERVIDOR PÚBLICO. A Emenda Constitucional 19/98 e o Direito do Servidor
Público Estável à Disponibilidade Remunerada. Luciano de Araújo Ferraz. RTDP
18/203.
SERVIDOR PÚBLICO. A Lei Federal nº 9.783/99 e suas
Inconstitucionalidades. Carlos Ayres Britto. RTDP 22/220.
SERVIDOR PÚBLICO. A Possibilidade do Judiciário Determinar à
Administração Pública a Aplicação de Pena Menos Severa a Servidor Público em
Observância ao Princípio da Proporcionalidade. Jurisp. STF Rel. Min. Carlos
Britto. RDA 240/310.
SERVIDOR PÚBLICO. Absolvição Penal que Nega a Autoria do Fato, mas
Grafa na Parte Dispositiva da Sentença a Falta de Prova como Fundamento,
Repercute na Esfera Administrativa. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 236/65.
SERVIDOR PÚBLICO. Acumulação de Proventos. Direito Adquirido.
Constitucionalidade. Caio Tácito. RDA 242/365.
SERVIDOR PÚBLICO. Aposentadoria de Servidor Público. Ato
Jurídico Perfeito. Direito Adquirido. Irretroatividade das Normas. Mário Diney
Corrêa Bittencourt. RTDP 24/181.
SERVIDOR PÚBLICO. Aposentadorias Exorbitantes dos Servidores Públicos
em Face do Direito Adquirido. Gracielle Carrijo Vilela. RDA 227/157.
SERVIDOR PÚBLICO. As Aposentadorias dos Servidores Públicos em Face da
Reforma da Previdência Social. Nylson Paim de Abreu. RDA 237/55.
SERVIDOR PÚBLICO. As Despesas com o Pessoal. Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2.000. Livia Maria Armentano Koenigstein Zago. RDA 226/119.
SERVIDOR PÚBLICO. As Limitações Constitucionais à Remuneração do
Servidor Público. Marçal Justen Filho. RTDP
10/22.
SERVIDOR PUBLICO. Contratação Temporária (regime jurídico previsto no
art. 37, IX da CF).Telmo Candiota . RTDP
6/169.
SERVIDOR PÚBLICO. Correção Monetária de Parcelas Pagas com Atraso a
Servidor Público. Mirtô Fraga. RTDP
19/126.
SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. Eleições Municipais De 1996,
Com Ênfase Para O Quadro De São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano.
RTDP 13/145.
SERVIDOR PÚBLICO. Direito Adquirido ao Regime de Aposentadoria Valmir
Pontes Filho. RDA 227/31.
SERVIDOR PÚBLICO. Inconstitucionalidade da Progressividade na
Contribuição Previdenciária dos Agentes Públicos.Paulo Modesto. RTDP 25/56.
SERVIDOR PÚBLICO. Jurisp. MS 22.148-8 DF.
STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RTDP 37/234.
SERVIDOR PÚBLICO. Jurisp. MS 23.310-6 RJ.
STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 236/446.
SERVIDOR PÚBLICO. Jurisp. RO em MS 24.557-7 DF. STF. Rel. Min. Carlos
Velloso. RDA 236/441.
SERVIDOR PÚBLICO. Jurisprudência do TJ do Paraná. Apelação Cível nº
30.384-8. 4ª Câm.Cível. Relator Des. Walter Borges Carneiro.
RTDP 22/214.
SERVIDOR PÚBLICO. Jurisprudência. Concessão de Liminar em Mandado de
Segurança nº 1999.34.00.003113-1. Antônio Souza Prudente,Juiz Federal.
RTDP 22/218.
SERVIDOR PÚBLICO. Limite de Remuneração do Servidor Público. Uma
Interpretação da Constituição. Valmir Pontes Filho. RTDP 28/15.
SERVIDOR PÚBLICO. Mandado de Segurança 22148-8-DF. Rel. Min. Carlos Velloso.
Sessão Plenária. V.u. RTDP 20/243.
SERVIDOR PÚBLICO. Nomeação, por Readmissão, de Ex-Servidor Público
Exonerado a seu Pedido. Legalidade. Valmir Pontes Filho. RTDP 24/102.
SERVIDOR PÚBLICO. O Desrespeito ao Princípio da Valorização do Trabalho
Humano por Meio da Contratação Temporária de Servidores Públicos. Gustavo
Alexandre Magalhães. RDA 239/111.
SERVIDOR PÚBLICO. O Direito Adquirido e o Princípio da Segurança
Jurídica. Kívia Cunha Pereira Pinto Oliveira. RDA 233/213.
SERVIDOR PÚBLICO. Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS. Teori
Albino Zavascki. RTDP 22/64.
SERVIDOR PÚBLICO. Por um novo Conceito de Servidor Público. Alberto
Nogueira Júnior. RDA 229/199.
SERVIDOR PÚBLICO. Previdência Social do Servidor Público Estadual.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. RTDP
26/168.
SERVIDOR PÚBLICO. Reflexos da Reforma Administrativa no Estatuto dos
Servidores Municipais. Magadar Rosália Costa Briguet. RTDP 27/164.
SERVIDOR PÚBLICO. Reforma Administrativa e Direito Adquirido ao Regime
da Função Pública.Paulo Modesto. RTDP
14/232.
SERVIDOR PÚBLICO. Remoção de Servidores Públicos. Critérios Objetivos.
Razoabilidade. Clóvis Beznos. RTDP 31/106.
SERVIDOR PÚBLICO. Responsabilidade civil por Improbidade
Administrativa. Antonio José de Mattos Neto. RTDP 20/57.
SERVIDOR PÚBLICO. Servidor Público. Aposentadoria. Jurisp. Acórdão do
STF no RE 364.317-7 RGS. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/334.
SERVIDOR PÚBLICO. Servidor Público. Contratação Temporária. Jurisp do
STF. ADI nº 3.210-1.Rel. MIn. Carlos Velloso. RDA 239/457.
SERVIDOR PÚBLICO. Servidor Público. Direito de
Greve. Jurisprudência. Apelação em Mandado de Segurança- SC. 3ª T. do TRF- 4ª
R. Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 232/355.
SERVIDOR PÚBLICO. Servidor Público. Gratificação de Desempenho.
Necessidade de que seja Regulada em Lei de Modo Completo. Celso Antônio
Bandeira de Mello. RTDP 37/169.
SERVIDOR PÚBLICO. Servidor Público. Remuneração. Princípio da Isonomia.
Jurisprudência do STF. Ag. Reg. em Agr. de Instrumento nº 138.200. Rel. Min.
Sepúlveda Pertence. RDA 221/298.
SERVIDOR PÚBLICO. Servidor Público. Revisão Geral Anual da Remuneração.
Omissão Legislativa. Sentença do Juiz Federal George Marmelstein Lima . RDA
227/361.
SERVIDOR PÚBLICO. Servidor Público: Direito Adquirido e Irredutibilidade
de Vencimentos. Patrícia Ferreira Baptista.
RDA 221/ 141.
SERVIDOR PÚBLICO. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito
Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo.
RTDP 17/251.
SERVIDOR PÚBLICO. Teto Remuneratório (notas sobre a aplicação do teto
remuneratório instituiído pela Emenda Constitucional nº 19/98). Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. MDA 267.
SERVIDOR PÚBLICO. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa (EC
19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP
20/184.
SERVIDOR PÚBLICO. Tribunal de Contas. Ilegibilidade. Denúncias. Jurisp.
MS nº 24.405-4 do STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 238/416.
SERVIDOR PÚBLICO.Efetivação de Servidores Celetistas e Concurso
Público.Carlos Ari Sundfeld. RTDP
4/179.
SERVIDOR PÚBLICO.Revisão Geral Anual dos Vencimentos. Comentários ao
art. 37, inciso X da CF/88. Cynara Monteiro Mariano. RDA 227/151.
SERVIDOR. Exoneração ou Demissão de Servidor Indiciado em Processo
Administrativo Disciplinar. Maria Lúcia Jordão Ortega.RTDP 14/102.
SERVIDOR. O Regime Constitucional dos Proventos da Aposentadoria do
Servidor Público Efetivo. Carlos Ayres Britto. RTDP 15/130.
SERVIDOR. Pessoal. Admissão. Concurso. STF. Jurisp. ADI 890-1.Rel.Min.
Maurício Corrêa. RDA 238/428.
SERVIDOR. Teto Constitucional de Remuneração dos Agentes Públicos: uma
crônica de mutações e emendas constitucionais. Paulo Modesto. RTDP 30/28.
SERVIDOR.Remuneração dos Servidores.Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
RTDP 25/122.
SERVIDORES autárquicos.Banco Central.Regime.Moacir A .Machado da Silva.
RTDP 5/124
SERVIDORES CELETISTAS. Regime Jurídico dos Servidores Públicos:
Aplicação do Regime Geral dos Empregados à Administração Pública. Maria Paula
Dallari Bucci. RTDP 14/197.
SERVIDORES CELETISTAS. Regime Jurídico Único. Inclusão, sem Concurso,
de Servidores Celetistas. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 7/121.
SERVIDORES CELETISTAS. Regime Jurídico Único. Lei Municipal que
determina aplicação da CLT. Natureza do Vínculo. Incompetência da Justiça do
Trabalho. Cristiano Paixão Araújo Pinto. RTDP
14/207.
SERVIDORES PÚBLICOS. A
Tridimensionalidade da Descentralização do Estado Brasileiro. Contribuição
Prática à Revisão Constitucional de 1993. Torquato Jardim. RTDP 7/41.
SERVIDORES PÚBLICOS. Controle Externo da Administração Pública Estadual
e Municipal. Possibilidades e Limites da Fiscalização das Casas Parlamentares e
do Tribunal de Contas. Hilda Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP
13/168.
SERVIDORES PUBLICOS. Estágio probatório . Carlos Ari Sundfeld
.RTDP 5/179.
SERVIDORES PÚBLICOS. Revisão da Remuneração. Pronúncia de
Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no Sistema Difuso e Acesso Pleno à
Justiça. Antônio Souza Prudente.
RTDP 13/180.
SERVIDORES PÚBLICOS. Servidores Públicos e Justiça do Trabalho. Orlando
Teixeira da Costa. RTDP 2/181.
SERVIDORES PÚBLICOS. Servidores públicos Municipais.Regime Jurídico e o
FGTS. Sandra Krieger Gonçalves Silva. RTDP
8/135.
SERVIDORES PÚBLICOS. Servidores Públicos. Constituição de 1988.
Disponibilidade. Proventos Proporcionais. Caio Tácito. RDA 242/360.
SERVIDORES PÚBLICOS. Teto de Remuneração de Servidores. Eros Roberto
Grau. RTDP 9/124.
SERVIDORES.Valores Pagos Indevidamente pela Administração. Errônea
Interpretação Legal. Valores Recebidos de Boa-Fé. Inviabilidade de Restituição.
Jurisp. 5ª. T. do STJ. Rel. Min. Felix Fischer. RDA 241/304.
SESSÃO LEGISLATIVA. A Lei Federal nº 9.783/99 e suas
Inconstitucionalidades. Carlos Ayres Britto. RTDP 22/220.
SIGILO BANCÁRIO. Comissão Parlamentar de Inquérito. Requisição de
Informações. Sigilo Bancário. Caio Tácito. RDA 242/229.
SIGILO BANCÁRIO. Competência do Ministério Público para a Defesa do
Consumidor de Serviços Bancários. Paulo Brossard. RTDP 16/71.
SIGILO BANCÁRIO. Elaboração de Norma Jurídica por Interpretação.
Construção no Direito Constitucional. Mirtô Fraga. RTDP 20/133.
SIGILO BANCÁRIO. Inconstitucionalidade do Decreto nº 4.489 de
28.11.2002. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 231/418.
SIGILO BANCÁRIO. O Controle do Estado no Próximo Milênio. João Féder.
RTDP 17/234.
SIGILO BANCÁRIO. Sigilo Bancário. Caio Tácito. RDA 242/217.
SIGILO PROFISSIONAL. Comissão Parlamentar de Inquérito. Escritório de
Advocacia. Sigilo Profissional. Jurisprudência do STF. Mandado de Segurança nº
23.595. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 220/239.
SIGILO. Tribunal de Contas. Ilegibilidade. Denúncias. Jurisp. MS nº
24.405-4 do STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 238/416.
SIMULAÇÃO. Simulação e Elisão Abusiva. Ricardo Lobo Torres. RDA 1/175.
SINDICÂNCIA. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Apelação Cível. rel.
Des. Susana Camargo. RTDP 27/202.
SISTEMA “S”. “Outras Entidades Públicas” e os Serviços Sociais
Autônomos. Marcos Juruena Villela Souto. RDE 1/137.
SISTEMA ELEITORAL. A Inexistência de um Sistema Eleitoral Misto e suas
Conseqüências na Adoção do Sistema Alemão no Brasil. Luís Virgílio Afonso da
Silva. RTDP 34/181.
SISTEMA ELEITORAL. A Necessária Reformulação do Sistema Eleitoral
Brasileiro. Fábio Konder Comparato. RTDP
12/5.
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. Conselho Monetário Nacional. Banco Central
do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. Considerações Acerca de sua
Natureza Jurídica em face das Chamadas Agências Administrativas.Egon Bockmann
Moreira. RTDP 25/185.
SISTEMA FINANCEIRO. O Brasil e a Globalização dos Mercados Financeiros.
Christophe Yvan François Cadier. DGlo 279.
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson
Nascimento Diz. RDE 1/307.
SOBERANIA POPULAR. Dignidade Humana, Soberania Popular e Pena de
Morte. Eduardo Talamini. RTDP 11/178.
SOBERANIA POPULAR. O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre
o Privado no Direito Positivo Comparado: expressão do Interesse Geral da
Sociedade e da Soberania Popular. Hidemberg Alves da Frota. RDA 239/45.
SOBERANIA POPULAR. Variações sobre o Conceito de Povo no Regime Democrático.
Fábio Konder Comparato. RTDP 16/5.
SOBERANIA. Conceito de Empresa
Brasileira de Capital Nacional e Incentivos Fiscais. Revogação do art. 171 da
Constituição. Interpretação da Constituição.Eros Roberto Grau. RTDP
13/83.
SOBERANIA. Responsabilidade do
Estado por Atos de Juiz (em face da Constituição de 1988). A.B.Cotrim Neto.
RTDP 9/12.
SOBERANIA. Autonomia do Município. Nelson Nery Costa. RTDP 35/204.
SOBERANIA. Constituição, Soberania e Mercosul. Cármen Lúcia Antunes
Rocha. RTDP 21/12.
SOBERANIA. O Futuro da Constituição. Vital
Moreira. EhPB 313.
SOBERANIA. Problemas relativos a la
Compatibilización de los Derechos Constitucionales y el Derecho Comunitario. Pascual
Caiella. DGlo 49.
SOCIAL-DEMOCRACIA. Formação e Transformação da Social-Democracia. José
Afonso da Silva. EhPB 469.
SOCIEDADE ANÔNIMA. Construção e Operação do Gasoduto para Importação do
Gás Boliviano: O Exercício do Monopólio do Gás pela União. Luiz Gastão Paes de
Barros Leães. RTDP 14/160.
SOCIEDADE ANÔNIMA. Linha Telefônica. Assinantes. Emissão de Ações.
Arnoldo Wald. RDA 220/308.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . Sociedade de Economia Mista. Subsidiária.
Contratos. Caio Tácito. RDA 242/384.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Acordo de Acionistas. Empresa Estadual
Concessionária de Serviço Público Federal. Manutenção da Qualidade de Acionista
Controlador. Adílson Abreu Dallari. RTDP 28/84.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Arbitragem e Prestação de Serviços
Públicos. Ada Pellegrini Grinover. RDA 233/377.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. As Empresas Estatais e o Regime Jurídico
de seus Empregados. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 231/67.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Contrato de Associação. Descumprimento do
Princípio Constitucional da Impessoalidade da Administração Pública. Fábio
Konder Comparato. RTDP 19/103.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Depósito Bancário. Recurso Privado. Ação
Judicial. Caio Tácito. RDA 242/292.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista em face do art. 173 da Constituição. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 10/203.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP
14/52.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Jurisprudência do STF. Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 1.552-4-DF.Por maioria de votos. Relator
Min.Carlos Velloso. RTDP 24/255.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Jurisprudência do STJ.
2ªSeção, por unanimidade. Conflito de competência 2.601-0. Relator Min. Barros
Monteiro. RTDP 24/277.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LICITAÇÃO. Dispensa de Licitação para
Contratação de Empresa Municipal criada para Prestar Serviços à Prefeitura.
(Interpretação do art. 24, VIII da Lei 8666/93). Antônio Carlos Cintra do
Amaral.RTDP 20/115.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Modalidades de Intervenção do Estado na
Ordem Econômica. Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência
de Abuso de Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP 18/88.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Regime Jurídico das Empresas Estatais.
Dinorá Adelaide Musetti Grotti. DP/125.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Pasep, Pis e Concessionária de Serviço
Público. Torquato Jardim. RTDP 10/103.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Penhora. Retrospectiva da Jurisp. do STF.
Nelson Nascimento Diz. RDE 1/316.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Premiação para Empregados de Empresa
Estatal. Marcos Juruena Villela Souto e Flávio Amaral Garcia. RDA 234/177.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Regime Jurídico das Empresas Estatais.
Caio Tácito. RDA 242/85.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Sociedade de Economia Mista e
Lucratividade. Instituto de Resseguros do Brasil. IRB: Um Exemplo Real. Maria
Fernanda de Medeiros Redi. RTDP 33/185.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Sociedade de Economia Mista. Nulidade de
Acordo de Acionistas que Importa em Mudança de seu Acionista Controlador. Eros
Roberto Grau. RDA 222/ 348.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Sociedade de Economia Mista. Sócio
Estratégico. Acordo de Acionistas. Adilson de Abreu Dallari. RDA 221/379.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Sociedade de Economia Mista. Subsidiária.
Contratos. Caio Tácito. RDA 222/347.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.Depósito Bancário. Recurso Privado. Ação
Judicial. Parecer de Caio Tácito. RDA 226/366.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.Sociedade De economia Mista Transformada em
Sociedade Anônima Ordinária. Inconstitucionalidade.Fábio Konder Comparato.
RTDP 25/61.
SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. A Imunidade de Entidades Dedicadas a
Incrementar a Cultura Física, Intelectual, Moral e Cívica da Juventude, através
do Esporte. Ives Gandra da Silva Martins e André Ramos Tavares. RDA 231/169.
SOCIEDADE. Direito e Justiça : Um Compromisso(breves anotações). Sérgio
Ferraz. RTDP 15/145.
SOLO CRIADO. Desenvolvimento Urbano. Clóvis Beznos. RTDP 11/139.
SOLO CRIADO. O Estatuto da Cidade. Síntese dos aspectos mais relevantes
da Lei 10.257, de 10.7.2001. Toshio Mukai. RTDP 35/30.
SOLO CRIADO. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato
Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.
RDA 222/279.
SOLO CRIADO. Outorga Onerosa do Direito de Construir. Sergio de Andréa
Ferreira. RDA 234/43.
STARE DECISIS. A Súmula Vinculante como Norma Jurídica. Rodrigo
Jansen.RDA 240/225.
STF. Dez Anos da Constituição de 1988 (Foi Bom para Você Também?). Luís
Roberto Barroso. RTDP 20/29.
STF. Jurisprudência do STF. Salário Mínimo. Plenário. V.u..Rel. Min.
Celso de Mello. RTDP 16/214.
STF. Jurisprudência. ADIN. Execução contra a Fazenda. Regime dos
Precatórios. Disciplina Regimental. Distinção de casos em face do valor.
ADIN.1.098-1-SP. RTDP 12/203.
STF. Jurisprudência. Concurso Público. Edital. Nomeação. Rec.
Extraordinário 192568-0 da 2a. T. do STF. RTDP 14/278.
STF.Jurisprudência.
Inconstitucionalidade da Lei por Desvio Ético-Jurídico do Legislador.
(Comentários a acórdão do STF na ADIN 1.158-8AM- Marcelo Figueiredo).RTDP 11/245.
SUBCONTRATAÇÃO. A Admissão de Atestados de Subcontratada Nomeada nas
Licitações para Concessão de Serviços Públicos. Floriano de Azevedo Marques
Neto. RDA 238/121.
SUBSÍDIO. Refinaria de Petróleo. Iniciativa Privada. Subsídio. Parecer
de Caio Tácito. RDA 228/287.
SUBSÍDIO. Teto Constitucional de Remuneração dos Agentes Públicos.
Paulo Modesto. RDA 222/1.
SUBSÍDIOS. Remuneração dos Servidores.Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
RTDP 25/122.
SUBSÍDIOS. Vencimentos de Prefeitos e Vereadores à Luz da Emenda
Constitucional 19/98. Fábio Medinia Osório. RTDP 23/129.
SUBSÍDIOS. Vencimentos, Vantagens e Direitos dos Magistrados. Jayme
Martins de Oliveira Neto. RTDP 33/156.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos
Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público. Lucia Valle
Figueiredo. RTDP 16/15.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Vencimentos. Correção Monetária. Substituição
Processual. Jurisprudência do STF. Ação Ordinária nº 152-8. Plenário. Rel. Min.
Carlos Velloso. RDA 221/273.
SUCESSÃO. Concessão de Serviço Público. Responsabilidade Trabalhista.
Sucessão. Caio Tácito. RDA 242/351.
SUCUMBÊNCIA. MINISTÉRIO
PÚBLICO. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Ap.Cível.
Rel. Juiz Paulo Habith. V.Un. da 1ª Câmara Cível. RTDP 19/260.
SÚMULA 343 do STF. Inaplicabilidade a texto constitucional .
Jurisprudência do TRF da 5a Região. RTDP 8/235.
SÚMULA 400. Inaplicabilidade a Questões de Índole Constitucional.
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Jurisprudência do STF . RTDP 8/228.
SÚMULA VINCULANTE. Dez Anos de Constituição. Sérgio Sérvulo da Cunha.
RTDP 23/32.
SÚMULA VINCULANTE. Precedentes e Vinculação. Instrumentos do Stare Decisis e Prática Constitucional
Brasileira. Patrícia Perrone Campos Mello. RDA 241/177.
SÚMULA VINCULANTE. Sobre a Súmula Vinculante.
Carmen
Lúcia Antunes Rocha. RTDP14/19.
SÚMULA VINCULANTE. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito
Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo.
RTDP 17/251.
SÚMULA. O Devido Processo Legal
e o Estado Democrático de Direito. Geraldo Brindeiro. RTDP 19/49.
SÚMULA. A Súmula Vinculante como Norma Jurídica. Rodrigo Jansen.RDA
240/225.
SÚMULA. A Ultra-Atividade da Suspensão de Segurança e a Súmula n. 626
do STF. Cássio Scarpinella Bueno. DP/99.
SÚMULAS VINCULANTES. Ainda o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da
Cunha. RTDP 18/124.
SÚMULAS VINCULANTES. Pela Instituição da Obrigatoriedade das Súmulas de
Jurisprudência. Juary C.Silva. RTDP
17/133.
SÚMULAS. Sobre a Súmula Vinculante. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 14/19.
SÚMULAS.. Pela Instituição da Obrigatoriedade das Súmulas de
Jurisprudência. Juary C.Silva. RTDP
17/133.
SUPREMA CORTE AMERICANA. A Suprema Corte Norte-Americana: Um Modelo
para o Mundo? José Carlos Barbosa Moreira. RDA 233/201.
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. Sinal Verde para a Arbitragem nas
Parcerias Público-Privadas (a Construção de um Novo Paradigma para os Contratos
entre o Estado e o Investidor Privado). Lauro da Gama e Souza Jr. RDA 241/121.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Renovação do Supremo Tribunal Federal.
Carlos Mário da Silva Velloso. RDA 231/297.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Supremo Tribunal Federal: Descompasso Social
e Ilegitimidade. Francisco Gerson Marques de Lima. RTDP 37/52.
SUSPEIÇÃO. “Impeachment”, Devido Processo Legal e
Imparcialidade dos Julgadores. Xavier de Albuquerque. RTDP 17/59.
SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. Licitação. Leis de Mercado e Preços. Equilíbrio
Econômico-Financeiro.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 9/78.
SUSPENSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Consumidor. Falta de Pagamento. Corte de
Energia. Caio Tácito. RDA 242/290.
SUSPENSÃO. Declaração de Inconstitucionalidade sem Pronúncia da
Nulidade da Lei, na Jurisprudência da Corte Constitucional Alemã. Gilmar
Ferreira Mendes. RTDP 9/60.
SUSTAÇÃO DE CONTRATO. Os Tribunais de Contas e o Sancionamento
Administrativo de Licitantes e Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP 19/203.
T
TABELAMENTO DE PREÇOS. Ensaio sobre o Conteúdo Jurídico do Princípio da
Lucratividade. Fernando Facury Scaff. RDA 224/323.
TABELIÃO. Tabelião de Notas. Limite de Idade. Aposentadoria.
Jurisprudência do STF. Suspensão de Segurança nº 1.607-5. Rel. Min . Carlos
Velloso. RDA 222/ 262.
TARIFA. Concessão de Energia Elétrica. Tarifas. Equilíbrio Financeiro.
Caio Tácito. RDA 242/335.
TARIFA. Concessão de Rodovias e Cobrança de Pedágio. Antônio Carlos
Cintra do Amaral. EhGA 2/127.
TARIFA. Concessão de Serviço de Transporte Aéreo. Equilíbrio
Financeiro. Caio Tácito. RTDP 16/67.
TARIFA. Concessão de Serviço Público sem ônus para o Usuário. Floriano
de Azevedo Marques Neto. DP/331.
TARIFA. Concessão de Serviço Público. Reestruturação do Sistema
Tarifário. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Obrigação de Indenizar. Celso
Antônio Bandeira de Mello. RTDP 38/140.
TARIFA. Concessão de Serviços Públicos de Limpeza Urbana. Marçal Justen
Filho. RDA 219/271.
TARIFA. Da Desnecessidade de Existência de Via
Altenativa Gratuita para Ensejar a Cobrança do Pedágio. Parecer de Arnoldo
Wald. RDA 232/414.
TARIFA. Da Expansão da Oferta de Energia Elétrica Emergencial e o
Adicional Tarifário. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 229/99.
TARIFA. Distribuidora de Energia Elétrica. Racionamento. Equilíbrio
Econômico-Financeiro. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 226/315.
TARIFA. Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão.
Direito da Concessionária à Recomposição Tarifária em Virtude de Aumento do
Custo e Insumo. Arnoldo Wald. RDA 222/297.
TARIFA. Do Regime Jurídico da Concessão e da Subconcessão para
Prestação de Serviços Públicos de Saneamento Básico no Município de Petrópolis.
Parecer de Arnoldo Wald. RDA 225/426.
TARIFA. Fixação de Tarifas. DNAEE. Competência. Caio Tácito. RDA
242/316.
TARIFA. Jurisprudência do STF. RE. Rel. Min. Octávio Gallotti.
Comentários de Arnoldo Wald. RDA 224/392.
TARIFA. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. rel.
des. Nancy Andrighi RTDP 27/262.
TARIFA. LICITAÇÃO. Licitação e Prestação de Serviços Públicos.
Privatização e Fornecimento de Gás por Tarifa Diferenciada. Eros Roberto Grau.
RTDP 20/118.
TARIFA. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Cade e o
Contrato Administrativo. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 224/301.
TARIFA. O Regime Jurídico da Remuneração do Serviço Concedido de
Abastecimento de Água e Escoamento de Esgoto. Marcus Vinícius Filgueiras
Júnior. RDA 230/101.
TARIFA. O Regime Jurídico da Remuneração do Serviço Concedido de
Abastecimento de Água e Escoamento de Esgoto. Marcus Vinícius Filgueiras
Júnior. RTDP 37/210.
TARIFA. parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 223/318.
TARIFA. Produtor Independente. Tarifas. Revisão. Parecer de Caio
Tácito. RDA 225/415.
TARIFA. Regime Jurídico das Telecomunicações: autorização, permissão e
concessão. Dinorá Musetti Grotti. RDA
224/183.
TARIFA. Regime Jurídico das Telecomunicações: Autorização, Permissão e
Concessão. Dinorá Adelaide Jusetti Grotti. RTDP 33/45.
TARIFA. Serviço Público: Intributabilidade por Meio de Imposto.
Serviços de Transporte Aéreo e ICMS. Aires F. Barreto. RTDP 15/205.
TARIFA. Setor de Saneamento Básico: Aspectos Jurídico-Administrativos e
Competências Regulatórias. Vitor Rhein Schirato. RDA 237/119.
TARIFA. Subsídio Tarifário em Permissão de Transporte Coletivo. Caio
Tácito. RDA 242/325.
TARIFAS. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos
Juruena Villela Souto. RTDP 19/170.
TARIFAS. Garantias Ofertáveis por Concessionário para Obtenção de
Financiamento. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 17/54.
TARIFAS. Produtor Independente. Tarifas. Revisão. Caio Tácito. RDA
242/355.
TAXA AMBIENTAL. O Princípio da Tipicidade no Direito Tributário.
Ricardo Lobo Torres. RDA 235/193.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de
Energia. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP
19/170.
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada Civil
do Estado de São Paulo. Apelação em
Ação Civil PúblicaRel. Juiz Sebastião Flávio da Silva Filho. RTDP
27/266.
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do
Estado do Paraná. Apelação. ReL. Juiz
Mendonça de Anunciação. RTDP 27/286.
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. Jurisprudência do STF. RE 204827-5-SP
Pleno.Rel. Min. Min. Ilmar Galvão. RTDP
25/237.
TAXA DE LIMPEZA. RE 154.027-3-SP. 2ª T. STF. Rel. Min. Carlos Velloso. V.u. RTDP
20/221.
TAXA MUNICIPAL. Concessionária de Energia Elétrica. Postes. Taxa
Municipal. Caio Tácito. RDA 242/343.
TAXA. Bens Municipais. Utilização. Taxas. José Rubens Costa. RDA
225/265.
TAXA. Cobrança de Taxa Remuneratória do Serviço de Coleta de Lixo.
Adilson Abreu Dallari. RTDP 25/20.
TAXA. Coleta e Tratamento de Esgotos. Arlindo Marques Figueiredo. RTDP
33/181.
TAXA. Concessão de Rodovias e Cobrança de Pedágio. Antônio Carlos
Cintra do Amaral. EhGA 2/127.
TAXA. Concessão de Serviços de Limpeza Urbana: Pontos Polêmicos. Cesar
A.Guimarães Pereira. RTDP 26/217.
TAXA. Da Desnecessidade de Existência de Via
Altenativa Gratuita para Ensejar a Cobrança do Pedágio. Parecer de Arnoldo
Wald. RDA 232/414.
TAXA. Do Regime Jurídico da Concessão e da Subconcessão para Prestação
de Serviços Públicos de Saneamento Básico no Município de Petrópolis. Parecer
de Arnoldo Wald. RDA 225/426.
TAXA. Empresa de Telecomunicações. Passagem da Infra-Estrutura. Uso do
Solo Urbano. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 37/150.
TAXA. Isenção de Cobrança de Emolumentos em Cartórios de Pessoas
Jurídicas. Manoel Messias Peixinho. RDA 236/205.
TAXA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São
Paulo. Apelação em Ação Civil
PúblicaRel. Juiz Sebastião Flávio da Silva Filho. RTDP 27/266.
TAXA. Municípios e Concessionárias Federais de Serviço de Energia
Elétrica e Telecomunicações. Cobrança de Preço Público pela Permissão de Uso do
Solo Urbano e Taxa pela Fiscalização de Instalação de Equipamentos.
Possibilidade. Clémerson Merlin Cléve e Sólon Sehn. RTDP 33/100.
TAXA. O Regime Jurídico da Remuneração do Serviço Concedido de Abastecimento
de Água e Escoamento de Esgoto. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 230/101.
TAXA. O Regime Jurídico da Remuneração do Serviço Concedido de
Abastecimento de Água e Escoamento de Esgoto. Marcus Vinícius Filgueiras
Júnior. RTDP 37/210.
TAXA. Serviço Público: Intributabilidade por Meio de Imposto. Serviços
de Transporte Aéreo e ICMS. Aires F. Barreto. RTDP 15/205.
TAXA. Setor de Saneamento Básico: Aspectos Jurídico-Administrativos e
Competências Regulatórias. Vitor Rhein Schirato. RDA 237/119.
TAXA.Natureza Jurídica do Pedágio: Taxa? Preço? Celso Antônio Bandeira
de Mello. RTDP 32/21.
TAXAS. Serviço Cartorário. Emolumentos. Fixação. Jurisprudência do STF.
Adin nº 1.709. Rel. Min. Maurício Corrêa.
RDA 221/312.
TELECOMUNICAÇÃO. Contratos de Gestão e o Processo de Abertura de
Capital das Empresas de Telecomunicações. Umberto Celli Jr. RTDP 27/131.
TELECOMUNICAÇÃO. Jurisprudência do 1º TAC- SP. Ap. Rel. Antonio de
Pádua Ferraz Nogueira. RTDP 28/238.
TELECOMUNICAÇÃO. Uso do Espaço Urbano por Concessionária de Serviços de
Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RDA 223/29.
TELECOMUNICAÇÕES. Da Necessidade Legal e Econômica de Prefixação das
Condições Financeiras da Prorrogação do Prazo das Concessões do Serviço Móvel
Celular . Arnoldo Wald. RTDP 21/89.
TELECOMUNICAÇÕES. Desagregação e Compartilhamento do Uso de Rede de
Telecomunicações. Pedro Dutra. RDA 226/139.
TELECOMUNICAÇÕES. Empresa de Telecomunicações. Passagem da
Infra-Estrutura. Uso do Solo Urbano. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 37/150.
TELECOMUNICAÇÕES. Jurisprudência do STF. Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.491-9-DF. Voto-Vista do Min. Marco Aurélio.RTDP 24/245.
TELECOMUNICAÇÕES. Listas Telefônicas. Regulação e Dever de Contratar.
Carlos Ari Sundfeld. RTDP 36/54.
TELECOMUNICAÇÕES. O Usuário de Telecomunicações. Sandra Pires Barbosa.
RDA 227/231.
TELECOMUNICAÇÕES. Privatização no Brasil e o Novo Exercício de Funções
Públicas por Particulares. Serviço Público “À Brasileira”. Almiro do Couto e
Silva. RDA 230/45.
TELECOMUNICAÇÕES. Regime Jurídico das Telecomunicações: autorização,
permissão e concessão. Dinorá Musetti Grotti. RDA 224/183.
TELECOMUNICAÇÕES. Regime Jurídico das Telecomunicações: Autorização,
Permissão e Concessão. Dinorá Adelaide Jusetti Grotti. RTDP 33/45.
TELECOMUNICAÇÕES. Serviços de Telecomunicações. Telefonia Móvel
Celular. Empresa Privada. Caio Tácito. RDA 242/302.
TELECOMUNICAÇÕES. Telecomunicações e Globalização. Jacintho de Arruda
Câmara. DGlo 177.
TELECOMUNICAÇÕES. Telecomunicações e Infra-Estrutura. Arts. 73 e 74 da
Lei 9.472/97. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 30/5.
TELECOMUNICAÇÕES. Telecomunicações no
Brasil: Balanço e Perspectivs. Umberto Celli Junior e Claudia Silva de Santana.
RDA 238/1.
TELECOMUNICAÇÕES. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito. Celso
Antônio Bandeira de Mello. RTDP 19/5.
TELECOMUNICAÇÕES. Uso do Espaço Urbano por Concessionárias de Serviços
de Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RTDP 31/26.
TELECOMUNICAÇÕES.Estatuto das Operadoras do Serviço de Televisão a
Cabo. Ericson Meister Scorsim. RDA 232/11.
TELEFONE. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
rel. des. Nancy Andrighi RTDP 27/262.
TELEFONIA CELULAR. Serviços de Telecomunicações. Telefonia Móvel
Celular. Empresa Privada. Caio Tácito. RDA 242/302.
TELEVISÃO. Democracia nos Meios de Comunicação Social. Bruno de Souza
Vichi. RTDP 30/190.
TELEVISÃO. Empresa Geradora de Sinais de Televisão Aberta. Não
Obrigatoriedade em disponibilizar Sinais a Concorrente da sua Controladora.
Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 30/106
TELEVISÃO. Estatuto das Operadoras do Serviço de Televisão a Cabo.
Ericson Meister Scorsim. RDA 232/11.
TELEVISÃO. Serviço Público de Televisão à Luz do Sistema Espanhol.
Fábio Medina Osório. RTDP 31/138.
TEMPO DE SERVIÇO. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União. RDA
223/303.
TENTATIVA DE ABUSO DE PODER. O Polimorfismo do Abuso de Poder no
Processo Eleitoral: o Mito de Proteu. Eduardo Fortunato Bim. RDA 230/113.
TEORIA CRÍTICA DO DIREITO. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo
Direito Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso. EhJAS 23.
TEORIA DA IMPREVISÃO. As Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica e
a Legislação Emergencial de Racionamento. Arnoldo Wald. RTDP 33/78.
TEORIA DA IMPREVISÃO. Distribuidora de Energia Elétrica. Racionamento.
Equilíbrio Econômico-Financeiro. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 226/315.
TEORIA DA IMPREVISÃO. Os Conceitos de Reajuste, Revisão e Correção
Monetária de Preços nos Contratos Administrativos. Antônio Carlos Cintra do
Amaral. RTDP 15/161.
TEORIA DA PONDERAÇÃO. Esboço de uma Teoria da Ponderação Independente
da Teoria dos Princípios. Marcelo Borges de Mattos Medina. RDA 238/43.
TEORIA DAS INSTALAÇÕES ESSENCIAIS. Serviços Públicos e Concorrência.
Alexandre Santos de Aragão. RDA 233/311.
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. A Responsabilidade Extracontratual do
Estado e o Princípio da Proporcionalidade: Vedação de Excesso e de Omissão.
Juarez Freitas. RDA 241/21.
TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Responsabilidade dos Agentes Públicos por
Condutas Omissivas Após a Vigência do Código de Defesa do Consumidor. Georghio
A .Tomelin. RTDP 19/219.
TEORIA DO RISCO. Dignidade da Pessoa Humana e Responsabilidade Civil.
Othon de Azevedo Lopes. RDA 238/207.
TEORIA DO RISCO. Responsabilidade Civil Objetiva por Dano Ambiental com
base no Risco Criado. Toshio Mukai. RDA 229/253.
TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. O Princípio da Razoabilidade da Lei.
Limites da Função Legislativa. José Afonso da Silva. RDA 220/339.
TEORIA PURA DO DIREITO. A Influência do Teorema de Gödel na Concepção
Kelseniana de Consistência do Sistema Jurídico. Maurício Moura Portugal
Ribeiro. RTDP 27/147.
TERCEIRIZAÇÃO. A Terceirização
Como Instrumento de Flexibilização do Mercado de Trabalho. Joselita Cardoso
Leão. RTDP 12/28.
TERCEIRIZAÇÃO. A Contratação de Particulares para suporte de Atividade
Regulatória Especial. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 25/163.
TERCEIRIZAÇÃO. Gás.Monopólio .Concessão. Caio Tácito. RTDP 7/51.
TERCEIRIZAÇÃO. Gestão Alternativa de Serviços Públicos. Marcos Juruena
Villela Souto. RDA 219/179.
TERCEIRIZAÇÃO. Legitimidade da Inspeção do Trabalho para Reconhecer
Terceirização Ilícita. Caio Franco Santos. RDA 238/57.
TERCEIRIZAÇÃO. Nova Regulamentação do Trabalho Temporário e da
Terceirização de Serviços. Arnaldo Süssekind. RDA 226/5.
TERCEIRIZAÇÃO. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas
Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.
TERCEIRIZAÇÃO. Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado,
sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Caráter Público. Valmir
Pontes Filho.RTDP 25/94.
TERCEIRIZAÇÃO. Reforma Administrativa e Marco Legal das Organizações
Sociais no Brasil. As Dúvidas dos Juristas sobre o Modelo das Organizações
Sociais. Paulo Modesto. RTDP 16/178.
TERCEIRIZAÇÃO. Terceirização Dos Serviços Jurídicos Do Bandes. Diógenes Gasparini. RTDP 13/53.
TERCEIRIZAÇÃO. Transferência de Execução de Atividades Estatais a Entes
da Sociedade. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 119.
TERCEIRO SETOR. “Outras Entidades Públicas” e os Serviços Sociais
Autônomos. Marcos Juruena Villela Souto. RDE 1/137.
TERCEIRO SETOR. Contrato de Gestão, Serviços Sociais Autônomos e
Intervenção do Estado. Ferando Facury Scaff. RDA 225/273.
TERCEIRO SETOR. Convênio entre Entidades Públicas executado por
Fundação de Apoio. Serviço de Saúde. Conceito de Serviço Público e Serviço de
Relevância Pública. Paulo Modesto. RTDP 28/109.
TERCEIRO SETOR. O Estado Brasileiro, sua Atuação e seu Dever
Constitucional. Valmir Pontes Filho. RTDP 31/67.
TERCEIRO SETOR. Reflexões sobre a Prestação de Serviços Públicos por
entidades do Terceiro Setor. Vladimir da Rocha França. RDA 238/345.
TERCEIRO SETOR. Uma Visão Crítica das Organizações Sociais. Sérgio de
Andréa Ferreira. RTDP 25/33.
TERCEIRO SETOR.Terceiro Setor da Administração Pública. Organizações
Sociais. Contrato de Gestão. Egon Bockmann Moreira. RDA 227/309.
TERRA DEVOLUTA. Imóvel Urbano não Inscrito no Registro Imobiliário.
Propriedade do Município. Prova do Domínio através dos Cadastros da Prefeitura. Usucapião: Impossibilidade.Márcio Luis
Chila Freyesleben. RTDP 22/124.
TERRAS DEVOLUTAS. Aspectos
sobre Usucapião na Ilha de Santa Catarina. Ana Cláudia Allet Aguiar. RTDP 12/168.
TERRAS DEVOLUTAS. Da Necessária Reclassificação dos Bens Públicos.
Juarez Freitas. EJF 60.
TERRENO DE MARINHA. Aforamento (do cabimento do caucionamento do
direito real de uso, especialmente quando vinculado a promessa de cessão de
aforamento de terreno de marinha) Arnoldo Wald. RTDP 5/98
TERRENOS DE MARINHA. Acesso à Praia. Propriedade Privada. Servidão de
Passagem. Caio Tácito. RDA 242/282.
TERRENOS DE MARINHA. Terrenos de Marinha: Aspectos Destacados. Joel de
Menezes Niebuhr. DP/353.
TETO REMUNERATÓRIO.
Jurisprudência da Advocacia Geral da União. RDA 223/275.
TETO DE REMUNERAÇÃO. Teto Constitucional de Remuneração dos Agentes
Públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais. Paulo Modesto.
RTDP 30/28.
TETO REMUNERATÓRIO. Limite de Remuneração do Servidor Público. Uma
Interpretação da Constituição. Valmir Pontes Filho. RTDP 28/15.
TETO REMUNERATÓRIO. O Regime Constitucional dos Proventos da
Aposentadoria do Servidor Público Efetivo. Carlos Ayres Britto. RTDP 15/130.
TETO REMUNERATÓRIO. Procuradores de Estado: Sua Remuneração e a Emenda
Constitucional nº 19. Valmir Pontes Filho. RTDP 21/38.
TETO REMUNERATÓRIO. Remuneração dos Servidores.Dinorá Adelaide Musetti
Grotti. RTDP 25/122.
TETO REMUNERATÓRIO. Teto Constitucional de Remuneração dos Agentes
Públicos. Paulo Modesto. RDA 222/1.
TETO REMUNERATÓRIO. Teto Remuneratório (notas sobre a aplicação do teto
remuneratório instituiído pela Emenda Constitucional nº 19/98). Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. MDA 267.
TETO REMUNERATÓRIO. Vencimentos de Prefeitos e Vereadores à Luz da
Emenda Constitucional 19/98. Fábio Medinia Osório. RTDP 23/129.
TETO REMUNERATÓRIO.Servidor Público. Remuneração. Limite.
Jurisprudência do STF. Ag. Reg. em Suspensão de Segurança nº 1.570. Rel. Min.
Carlos Velloso. RDA 221/320.
TETO SALARIAL. A Reforma da Previdência e a Definição de Limites de
Remuneração e subsídio dos Agentes Públicos no Brasil. Paulo Modesto. DP/593.
TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. Legitimidade Tributária, Tipicidade Aberta,
Conceitos Indeterminados e Cláusulas Gerais Tributárias. Ricardo Lodi Ribeiro.
RDA 229/313.
TIPICIDADE. Omissão de Rendimentos Presumidos. Arnaldo Malheiros Filho.
RTDP 15/167.
TIPICIDADE. Sanções Administrativas e Princípios de Direito Penal.
Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA
219/127.
TIPO. O Princípio da Tipicidade no Direito Tributário. Ricardo Lobo
Torres. RDA 235/193.
TOMBAMENTO. A Degradação do Patrimônio Histórico e Cultural. Toshio
Mukai. RDA 234/41.
TOMBAMENTO. Apontamentos acerca das Normas de Tutela dos Bens Culturais
no Direito Interno, Internacional e Comparado. Patrick da Ros. RDA 234/195.
TOMBAMENTO. Competência Legislativa Municipal para o “Tombamento”.
Instituição pela Via Legislativa. Jair Eduardo Santana. RTDP 33/152.
TOMBAMENTO. Inovações da Jurisprudência em Matéria Ambiental. Alvaro
Luiz Valery Mirra. RTDP 8/206
TOMBAMENTO. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná.
Ap.Cível. Rel. Juiz Paulo Habith. V.Un. da 1ª Câmara Cível.
RTDP 19/260.
TOMBAMENTO. Restrição à Propriedade. Parecer de Almiro do Couto e
Silva. RDA 234/369.
TOMBAMENTO. Tombamento: Uma análise Crítica. Heraldo Garcia Vitta. RTDP
31/166.
TRANSAÇÃO em contrato administrativo. Jurisprudência do TFR- 4ª R. Rel.
Des.Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 230/392.
TRANSAÇÃO. A Consensualidade no Direito Administrativo: Acordos
Regulatórios e Contratos Administrativos. Alexandre Santos de Aragão. RDE
1/155.
TRANSAÇÃO. Causa extintiva do crédito tributário. A Extinção da
Punibilidade no "Parcelamento" de Contribuições Previdenciárias
descontadas, por entidades beneficentes de Assistência social, dos seus
Empregados, e não recolhidas, à Previdência, no Prazo legal. Roque Antonio
Carrazza. RTDP 13/11.
TRANSAÇÃO. Os Juizados Especiais e os Meios para sua Agilidade. Michel Temer e Johann Homonnai Júnior. RTDP 15/154.
TRANSAÇÃO. Viabilidade da Transação entre o Poder Público e Particular.
Adilson Abreu Dallari. RTDP 36/169.
TRANSFERÊNCIA. Consideraçõs sobre a Circulação e Transferência dos
Modelos Jurídicos. Otávio Yazbek. EhPB
540.
TRANSFERÊNCIA. Jurisp. MS 22.148-8 DF. STF. Rel. Min. Carlos Velloso.
RTDP 37/234.
TRANSFERÊNCIA. Jurisp. STF, ADIN 656-8-RS. Rel.
Min. Carlos Velloso. RTDP 36/259.
TRANSFERÊNCIA. Mandado de Segurança 22148-8-DF. Rel. Min. Carlos
Velloso. Sessão Plenária. V.u. RTDP
20/243.
TRÂNSITO. Jurisprudência do TJ-DF. 1ª T. Cível. Ap. rel. Des. Ribeiro de Sousa.. RTDP 28/233.
TRÂNSITO. Jurisprudência do TJ-SP. Apelação Cível nº 276
677-2/5-SP- 8ª Câmara de Direito Público. V.U. Relator Des. Walter Theodósio.
RTDP 24/282.
TRANSMISSÃO DE ENERGIA. Liminar Concedida em Ação Civil Pública
Determinando a Paralisação de Obras. Admissibilidade. Jurisprudência. AI –SP.
RTDP 35/229.
TRANSPORTE AÉREO. Concessão de Serviço de Transporte Aéreo. Equilíbrio
Financeiro. Caio Tácito. RTDP 16/67.
TRANSPORTE AÉREO. Serviço Público: Intributabilidade por Meio de
Imposto. Serviços de Transporte Aéreo e ICMS. Aires F. Barreto. RTDP 15/205.
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Jurisprudência do Tribunal Regional Federal
da 5ª Região.2ª Turma. Por maioria. Rel. Juiz José Delgado. RTDP 16/228.
TRANSPORTE TERRESTRE. Intervenção e Regulação Estatal do Espaço
Privado. Caio Tácito. RDA 242/236.
TRANSPORTE. Aspectos Jurídicos da Outorga da Exploração do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica para a Iniciativa Privada. Floriano de Azevedo Marques
Nieto. RTDP 31/56.
TRANSPORTE. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. Órgão Especial. Rel. des. José Osório.
RTDP 27/250.
TRANSPORTE. Subsídio Tarifário em Permissão de Transporte Coletivo.
Caio Tácito. RDA 242/325.
TRANSPORTE.Transporte Coletivo alternativo. Aspectos Jurídicos. Clóvis
Beznos.RTDP 26/295.
TRATADO INTERNACIONAL. A Constituição e o Conflito de Normas no Espaço. Direito Constitucional
Internacional. Luís Roberto Barroso. RTDP
11/21
TRATADO INTERNACIONAL. De Paris a Amsterdam. Os Caminhos da Experiência
Comunitária Européia. Marcílio Toscano Franca Filho. RDA 220/53.
TRATADO INTERNACIONAL. Itaipu Binacional. Seu Caráter Jurídico e seu
Ordenamento Jurídico. Parecer de Eros Roberto Grau. RDA 231/389.
TRATADO INTERNACIONAL. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado
sem Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari.
RTDP 18/110.
TRATADO INTERNACIONAL. O Controle Externo e o Direito de Integração.
Luciano de Araújo Ferraz. RTDP 20/157.
TRATADO INTERNACIONAL. O Direito Internacional e o Supremo Tribunal
Federal. Carlos Mário da Silva Velloso.RDA 229/5.
TRATADO INTERNACIONAL. Os Direitos Fundamentais, a Reforma do
Judiciário e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos: notas em torno dos
§§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988. Ingo Wolfgang Sarlet. RDE 1/59.
TRATADO INTERNACIONAL. Tratado Internacional. Constituição. Depositário
Infiel. Jurisprudência do STF. Rec. Extraord. nº 271289. Rel. Min. Celso de
Mello. Rda 221/ 324.
TRATADO INTERNACIONAL. União Européia. A Esperança de um Mundo
Novo.Marçal Justen Filho. RDA 219/27.
TRATADOS INTERNACIONAIS. Direitos Humanos e Globalização. Flávia
Piovesan. DGlo 195.
TRATADOS INTERNACIONAIS. Emendas de Tratados Internacionais. Vicente
Marotta Rangel. RTDP 8/5
TRATADOS INTERNACIONAIS. O Mercosul e a Importância do Direito Comunitário
Emergente. Romeu Felipe Bacellar Filho.RTDP
18/28.
TRATADOS INTERNACIONAIS. Obrigatoriedade de Observância das Normas
sobre Licitação do Bird. José Carlos de
Magalhães. RTDP 13/116.
TRATADOS INTERNACIONAIS. Problemas relativos
a la Compatibilización de los Derechos Constitucionales y el Derecho
Comunitario. Pascual Caiella. DGlo 49.
TRATADOS INTERNACIONAIS. Realinhamento Constitucional. Oscar Vilhena
Vieira. DGlo 15.
TRF. Jurisprudência. Súmula 343 do STF. Inaplicabilidade a texto
constitucional . TRF da 5a Região. RTDP 8/235.
TRF. Jurisprudência.Concurso Público. Jurisprudência do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região. 2ª Turma. Por maioria.
Rel. Juiz José Delgado. RTDP 16/233.
TRF.Jurisprudência.Liminar. Ato de permissão. Tribunal Regional Federal
da 5ª Região.2ª Turma. Por maioria. Rel. Juiz José
Delgado. RTDP 16/228.
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. Processo Administrativo Tributário . Eduardo
D.Bottallo. RTDP 20/50.
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. Tribunais Administrativos Internacionais.
José Cretella Júnior e José Cretella Neto. RDA 239/299.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. Competência de Tribunal Administrativo para
Apreciar a Inconstitucionalidade de Ato Normativo. Djalma Bittar. RTDP 33/207.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Cade e o Contrato Administrativo. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 224/301.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. Problemas Acerca dos Conflitos entre a
Jurisdição Administrativa e Judicial no Direito Português.Mônica Sifuentes. RDA
227/167.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. Tribunais Administrativos Internacionais. José
Cretella Júnior e José Cretella Neto. RDA 240/167.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. O Controle Externo e o Direito de Integração.
Luciano de Araújo Ferraz. RTDP 20/157.
TRIBUNAL DE CONFLITOS. Problemas Acerca dos conflitos entre a Jurisdição Administrativa e Judicial no Direito
Português. Mônica Sifuentes. RTDP 34/61.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Contrato Administrativo. Preços
Contratados acima dos praticados no Mercado. Aplicação Retroativa da Lei Orgânica
do Tribunal de Contas da União. Requisitos e Apuração de Responsabilidade
Solidária entre o Agente Público e a Empresa Contratada. Adilson Abreu Dallari.
RTDP 30/113.
TRIBUNAL DE CONTAS. A Aposentadoria Parlamentar Especial. Parecer de
Marcílio Toscano Franca Filho. RDA
228/346.
TRIBUNAL DE CONTAS. A Moralidade Administrativa e a Nova Lei do
Tribunal de Contas da União. Caio Tácito. RDA 242/75.
TRIBUNAL DE CONTAS. A Natureza Jurídica do Parquet Especial. Ubergue Ribeiro Júnior. RDA 236/129.
TRIBUNAL DE CONTAS. Aderbal Torres de Amorim.RTDP 11/99.
TRIBUNAL DE CONTAS. Algumas Notas sobre Órgãos Constitucionalmente
autônomos (Um Estudo de Caso sobre os Tribunais de Contas no Brasil). Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. RDA 223/1.
TRIBUNAL DE CONTAS. Aspectos da Competência Julgadora dos Tribunais de
Contas. Augusto Sherman Cavalcanti. RDA 237/327.
TRIBUNAL DE CONTAS. Concessões de Serviço Público e a sua Fiscalização.
Glória de Faria Alvim F. Pereira F. Braz e Wagner Nogueira França Baptista..
RTDP 28/179.
TRIBUNAL DE CONTAS. Conselho Profissional. Prestação de Contas.
Constituição Federal. Jurisprudência do TCU. RDA 226/397.
TRIBUNAL DE CONTAS. Consulta.Caráter normativo.Descumprimento de ordem
ilegal. Terceirização dos Serviços Jurídicos do Bandes.Diógenes Gasparini.
RTDP 13/53.
TRIBUNAL DE CONTAS. Controle das Licitações pelo Tribunal de Contas.
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. RDA 239/95.
TRIBUNAL DE CONTAS. Controle Externo da Administração Pública Estadual
E Municipal. Possibilidades e Limites da Fiscalização das Casas Parlamentares e
do Tribunal de Contas. Hilda Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP
13/168.
TRIBUNAL DE CONTAS. Convênio entre Entidades Públicas executado por
Fundação de Apoio. Serviço de Saúde. Conceito de Serviço Público e Serviço de
Relevância Pública. Paulo Modesto. RTDP 28/109.
TRIBUNAL DE CONTAS. Decisão de Tribunal de Contas Não Confirmada por
Decreto Legislativo, Não Vincula Atuação da Administração. Eros Roberto Grau.
RTDP 17/105.
TRIBUNAL DE CONTAS. Julgamento de Contas de Prefeito e Princípio da
Ampla Defesa. Eduardo Bottallo. EhGA 2/334.
TRIBUNAL DE CONTAS. Natureza Jurídica e Funções das Agências
Reguladoras de Serviços Públicos. Limites da Fiscalização a ser Desempenhada
pelo Tribunal de Contas do Estado. Luís Roberto Barroso. RTDP 25/73.
TRIBUNAL DE CONTAS. O Controle da Regulação no Brasil. Walton Alencar
Rodrigues. RDA 241/39.
TRIBUNAL DE CONTAS. O Controle de Constitucionalidade dos Atos
Normativos pelos Tribunais de Contas. Vandré Augusto Búrigo. RDA 228/67.
TRIBUNAL DE CONTAS. O Controle do Estado no Próximo Milênio. João
Féder. RTDP 17/234.
TRIBUNAL DE CONTAS. O Controle dos Procedimentos Licitatórios pelo
Tribunal de Contas. Egle dos Santos Monteiro da Silveira. RTDP 27/170.
TRIBUNAL DE CONTAS. O Controle Externo e o Direito de Integração.
Luciano de Araújo Ferraz . RTDP 20/157.
TRIBUNAL DE CONTAS. O Mundo Solidário da Corrupção. João
Féder.RTDP 16/200.
TRIBUNAL DE CONTAS. O Regime Constitucional dos Tribunais de Contas.
Carlos Ayres Britto. EhJAS 89.
TRIBUNAL DE CONTAS. O Tribunal de Contas e as Aposentadorias. José Luiz
Levy. RTDP 32/220.
TRIBUNAL DE CONTAS. O Tribunal de Contas e o Poder Judiciário. Carlos
Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 238/265.
TRIBUNAL DE CONTAS. OAB. Tribunal de Contas. Inexistência de Fiscalização.
Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 224/425.
TRIBUNAL DE CONTAS. Ordem dos Advogados do Brasil. Tribunal de Contas.
Não Cabimento. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 227/413.
TRIBUNAL DE CONTAS. Os Tribunais de Contas e a Construção de uma Cultura
da Transparência: Reflexões a Partir de um Estudo de Caso. Lucas Borges de
Carvalho. RDA 231/193.
TRIBUNAL DE CONTAS. Os Tribunais de Contas e o Sancionamento
Administrativo de Licitantes e Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP 19/203.
TRIBUNAL DE CONTAS. Poder Legislativo e Tribunal de Contas: Natureza de Suas Relações. Hilda Regina
Silveira Albandes de Souza. RTDP
14/217.
TRIBUNAL DE CONTAS. Reforma Administrativa e Controle de Contas.Edgard
Camargo Rodrigues. RTDP 23/169.
TRIBUNAL DE CONTAS. Tribunal de Contas. Controle de Serviço Concedido.
Luciano Ferraz. RDA 239/439.
TRIBUNAL DE CONTAS. Tribunal de Contas. Ilegibilidade. Denúncias.
Jurisp. MS nº 24.405-4 do STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 238/416.
TRIBUNAL DE CONTAS. Tribunal de Contas. Independência. TC dos
Municípios. Caio Tácito. RDA 242/213.
TRIBUNAL DE CONTAS. Tribunal de Contas: Um Desconhecido na República.
Jair Lins Neto. RDA 219/205.
TRIBUNAL DE CONTAS.Tribunal de Contas. Advogado. Acórdão do STF no MS
24.073-3.Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/360.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Controle
Difuso e Concentrado de Constitucionalidade. José Rubens Costa. RDA 225/45.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Jurisprudência do STF. ADIN
, rel. Min. Carlos Velloso. RDA 224/349.
TRIBUNAL. Tribunais. Pessoal. Escolha. Jurisp. STF.MS nº 23.981-6 DF.
Rel. Min. Ellen Gracie. RDA 238/436.
TRIBUTAÇÃO. Princípios de Direito Administrativo e Tributação:
Fronteiras e Implicações. Romeu Felipe Bacellar Filho. RTDP 38/30.
TRIBUTÁRIO. Pis e Cofins. Inconstitucionalidade em Face da Lei nº
9.718/98. Frana Elizabeth Mendes. RTDP 30/166.
TRIBUTO. . Empresa de Aquisição de Dados Sísmicos, que Cede seu Uso
para Terceiros. Não Sujeição ao ISS. Aspectos Constitucionais e de Lei
Complementar. Ives Gandra da Silva Martins. RDA 241/341.
TRIBUTO. A Chamada Contribuição de Iluminação Pública (Emenda
Constitucional nº 39 de 2003). José Marcos Domingues de Oliveira. RDA 233/295.
TRIBUTO. A Internet
sob a Ótica Jurídica. Walter Douglas Stuber e Ana Cristina de Paiva
Franco. RTDP 24/190.
TRIBUTO. Cofins e Pis. Planejamento Tributário. Parecer de Ives Gandra
da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza. RDA 240/315.
TRIBUTO. Contribuições Previdenciárias. Não-Recolhimento. Art. 95,
"D " da Lei no 8.212/91. Inconstitucionalidade.
Clémerson Merlin Cléve. RTDP 14/106.
TRIBUTO. Elisão. Evasão Fiscal. Déficit Fiscal. A Norma antielisão e
seus efeitos. Art. 116, par. Único do CTN. André Luiz Carvalho Estrella. RDA
225/195.
TRIBUTO. Fundamentos da Não-Incidência de Impostos Territoriais sobre
Bens Afetados às Concessões de Energia Elétrica. Marcília Metzker. RTDP 36/234.
TRIBUTO. Imposto sobre Operação Financeira. Jurisp. Acórdão do STF no
RE 223.144-2- SP. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/331.
TRIBUTO. IPTU. Cláusulas Pétreas. Emenda Constitucional nº 29/2000.
Parecer de Ives Gandra da Silva Martins e Aires F.Barreto. RDA 227/435.
TRIBUTO. Jurisp. Sentença. MS. Juiz Marcelo Sergio. RTDP 37/245.
TRIBUTO. Jurisprudência do TRF- 3ª Região.- 6ª Turma.
Apelação Cível nº 9403009416—8 . V.U. Relator Juiz Persio Lima. RTDP 24/279.
TRIBUTO. Medida Provisória. Uso Abusivo. Matéria Tributária.
Jurisprudência do STF. Rec.Ext. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 219/323.
TRIBUTO. Serviços de Construção Civil. ISS. Isenção. Parecer de Ives
Gandra da Silva Martins. RDA 219/400.
TRIBUTO. Simples Atualização Monetária Não se Confunde com Majoração do
Tributo. Jurisp..STF. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 241/311.
TRIBUTO.ALÍQUOTA. Jurisprudência do STF. RE 204827-5-SP Pleno.Rel. Min.
Min. Ilmar Galvão. RTDP 25/237.
TRIBUTO.Omissão de Rendimentos Presumidos.Arnaldo Malheiros
Filho.RTDP 5/167.
TRIBUTOS. A Concepção do Federalismo Fiscal e seus Reflexos no Sistema
Constitucional Brasileiro. Germana de Oliveira Moraes. EhPB 305.
TRIBUTOS. A Função da Lei Complementar Tributária. Adoção de Imposto
Fixo no Direito Tributário Brasileiro. Ives Gandra da Silva Marins. RDA 222/329.
TRIBUTOS. A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal. Reinaldo
Moreira Bruno. RDA 238/301.
TRIBUTOS. As Empresas de Energia Elétrica e o Uso do Solo Urbano.
Carlos Augusto Alcântara Machado. RTDP 27/123.
TRIBUTOS. Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Taxa Selic para
Correção de Débitos Tributários. Ives Gandra da Silva Martins. RDA 220/139.
TRIBUTOS. Imunidade. Contribuição Social. Comércio de Livros e
Periódicos. Jurisprudência do STF. Rec.Extraord. nº 197.554. Rel.Min. Marco
Aurélio. RDA 221/302.
TRIBUTOS. Lei Complementar Tributária. Carlos Mário da Silva Velloso.
RDA 235/117.
TRIBUTOS. O Direito Internacional e o Supremo Tribunal Federal. Carlos
Mário da Silva Velloso.RDA 229/5.
TRIBUTOS. Serviço Público: Intributabilidade por Meio de Imposto.
Serviços de Transporte Aéreo e ICMS. Aires F. Barreto. RTDP 15/205.
TRIBUTOS.A Imunidade de Entidades Dedicadas a Incrementar a Cultura
Física, Intelectual, Moral e Cívica da Juventude, através do Esporte. Ives
Gandra da Silva Martins e André Ramos Tavares. RDA 231/169.
TRIPARTIÇÃO DE PODERES. Legitimidade Processual dos Poderes do Estado.
Reflexões. Bernardo Olavo Gomes de Souza. RTDP 16/130.
TRIPARTIÇÃO DE PODERES. Medida Provisória : Panorama Doutrinário e
Jurisprudencial. Vera Cristina Caspari Monteiro. RTDP 16/141.
TRUSTE. Restrição à Concorrência, Autorização Legal e Seus Limites. Lei
nº 8.884. de 1944 e Lei nº 6.729. dd 1979 (" Lei Ferrari"). Eros
Roberto Grau. RTDP 21/107.
TURISMO. O Fernômeno Turístico. José Afonso da Silva. DP/373.
TUTELA ADMINISTRATIVA. A Autonomia do Banco Central.José Simões
Patrício. RTDP 19/53.
TUTELA ANTECIPADA. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos
Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público. Lucia Valle
Figueiredo. RTDP 16/15.
TUTELA ANTECIPADA. Hipótese de Incidência Constitucional do Mandado de
Segurança. Antônio Souza Prudente. RTDP
25/181.
TUTELA ANTECIPADA. Tutela Antecipada. Poder Público. Cabimento.
Jurisprudência do STF. Reclamação nº 1.696-Medida Liminar. Rel.Min. Celso de Mello. RDA
222/244.
TUTELA PREVENTIVA. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias:
Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki.
RTDP 14/35.
U
UNESCO. Apontamentos acerca das Normas de Tutela dos Bens Culturais no
Direito Interno, Internacional e Comparado. Patrick
da Ros. RDA 234/195.
UNIÃO EUROPÉIA. Constitución y Ciudadanía.
José Antonio Estévez Araujo. CD/123.
UNIÃO EUROPÉIA. Constituição Econômica e Integração a Desnacionalização
da Constituição Econômica. Maria Manuel Leitão Marques. CD/187.
UNIÃO EUROPÉIA. De Paris a Amsterdam. Os Caminhos da Experiência
Comunitária Européia. Marcílio Toscano Franca Filho. RDA 220/53.
UNIÃO EUROPÉIA. O Controle Externo e o Direito de Integração. Luciano
de Araújo Ferraz . RTDP 20/157.
UNIVERSIDADE. Autonomia das Universidades e dos
Institutos de Pesquisa.Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 232/435.
UNIVERSIDADE. Universidade. Provão. Acórdão do STF na Med. Cautelar em
ADI- DF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/346.
UNIVERSIDADE.Princípios de Direito Constitucional para o Ensino
Universitário. Direito Adquirido e Princípio da Legalidade. Parecer de Ives
Gandra da Silva Martins. RDA 226/381.
UNIVERSIDADES. Autonomia das Universidades Brasileiras. Adilson Abreu Dallari. RTDP 1/282.
URBANISMO. DESENVOLVIMENTO URBANO. Clóvis Beznos. RTDP 11/139.
URBANISMO. Planejamento como Instrumento do Desenvolvimento Urbano. Yara
Prado Fernandes Francisco. RTDP 23/152.
URGÊNCIA .Conceito de urgência no direito brasileiro.Carmen Lúcia
Antunes Rocha. RTDP 1/233.
URGÊNCIA. Contratação Direta por Emergência: Situação Calamitosa.
Irrelevância dos Fatores Causadores da Situação Emergencial. Floriano P.
Azevedo Marques Neto. RTDP 21/126.
URGÊNCIA. Medida Provisória e Segurança Jurídica. Antônio Souza
Prudente. RTDP 18/69.
URGÊNCIA. Medida Provisória. : Relevância e Urgência como seus
Pressupostos. Carlos David Santos Aarão Reis. RTDP 18/ 61.
USO DE BEM PÚBLICO. Concessionária de Energia Elétrica. Postes. Taxa
Municipal. Caio Tácito. RDA 242/343.
USUCAPIÃO. Aspectos sobre
Usucapião na Ilha de Santa Catarina. Ana
Cláudia Allet Aguiar. RTDP 12/168.
USUCAPIÃO. Favela. Ocupação. Usucapião. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RTDP 9/268.
USUCAPIÃO. Imóvel Urbano não Inscrito no Registro Imobiliário.
Propriedade do Município. Prova do Domínio através dos Cadastros da Prefeitura. Usucapião: Impossibilidade.Márcio Luis
Chila Freyesleben. RTDP 22/124.
USUCAPIÃO. Perfil do Usucapião Constitucional. Edilson Pereira Nobre
Júnior. RTDP 31/189.
USUCAPIÃO. Uma Leitura do Estatuto da Cidade. Lívia Maria Armentano
Koenigstein Zago. RDA 225/327.
UTILIDADE PÚBLICA. Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor no Brasil. Paulo Modesto. RTDP 24/75.
V
VALIDADE. A Competência em Matéria Urbanística na Constituição Federal
de 1988. Ubirajara Custódio Filho. RTDP
14/239.
VALIDADE. A Preservação dos Efeitos dos Atos Administrativos Viciados.
Jacintho de Arruda Câmara. EDA 49.
VALIDADE. Ainda o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 18/124.
VALIDADE. Ato Administrativo e Discricionariedade. Hélio Dourado
Lustosa Júnior. EDA 225.
VALIDADE. Atos Administrativos. Invalidações. Classificação. Heraldo
Garcia Vitta. RDA 221/257.
VALIDADE. Classificação dos Atos Administrativos Inválidos no Direito
Administrativo Brasileiro.Vladimir da Rocha França. RDA 226/59.
VALIDADE. Classificação dos Atos Administrativos Inválidos no Direito Administrativo
Brasileiro. Vladimir da Rocha França. RTDP 32/83.
VALIDADE. Ensino Superior. Regulamentação de Preceito da Lei de
diretrizes e Bases da Educação: Exemplo Flagrante de Afronta à Lei e à
Constituição. Aires F. Barreto. EhGA 2/54.
VALIDADE. Invalidação Administrativa na Lei Federal 9.784/1999.
Vladimir da Rocha França. RTDP 35/56.
VALIDADE. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº 9.784/99.
Vladimir da Rocha França. RDA 225/221.
VALIDADE. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº 9.784/99.
Vladimir da Rocha França. RTDP 29/98.
VALIDADE. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo Garcia Vitta.
RDA 220/35.
VALIDADE. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo Garcia Vitta.
RTDP 33/123.
VALIDADE. Leis Originariamente Inconstitucionais Compatíveis com Emenda
Constitucional Superveniente. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 23/12.
VALIDADE. Validade de Leis Estaduais que Estipulam Isenção de Pedágio,
ou Outro Benefício Tarifário, nas Rodovias Concedidas.Antônio Carlos Cintra do
Amaral. RTDP 31/97.
VANTAGEM PECUNIÁRIA. - Inconstitucionalidade da Lei por Desvio
Ético-Jurídico do Legislador. Gratificação de férias a aposentado. STF.
(Comentários a acórdão do STF na Adin 1.158-8AM- Marcelo Figueiredo).RTDP 11/245.
VANTAGENS. O Regime Constitucional dos Proventos da Aposentadoria do
Servidor Público Efetivo. Carlos Ayres Britto. RTDP 15/130.
VENCIMENT0S. Acumulação de Proventos com Vencimentos: Algumas
Considerações. Marcos de Lima Porta. RTDP 34/161.
VENCIMENTOS. Acumulação de aposentadoria com Vencimentos. Celso A . Bandeira de Mello. RTDP 12/86.
VENCIMENTOS. Cumulação de proventos e vencimentos. Caio Tácito .
RTDP 10/52.
VENCIMENTOS. Jurisprudência do STF. RE 163.224-6-SP Pleno. Relator Min.Carlos Velloso. RTDP
22/181.
VENCIMENTOS. Medida Cautelar em ADPF. Suspensão de Processos em Curso
perante Justiça Estadual. Elevação de Vencimentos de Professores com base no
Princípio de Isonomia. Jurisp. Despacho do Min. Nelson Jobim. Pres. do STF RDA
241/315.
VENCIMENTOS. Reflexos da URV no Direito Administrativo. Marcos Juruena
Villela Souto. RTDP 7/233.
VENCIMENTOS. Reforma Administrativa. Estabilidade. Direito Adquirido.
Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 25/5.
VENCIMENTOS. Revisão Geral Anual dos Vencimentos. Comentários ao art.
37, inciso X da CF/88. Cynara Monteiro Mariano. RDA 227/151.
VENCIMENTOS. Teto Remuneratório (notas sobre a aplicação do teto
remuneratório instituiído pela Emenda Constitucional nº 19/98). Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. MDA 267.
VENCIMENTOS. Valores Pagos Indevidamente pela Administração. Errônea
Interpretação Legal. Valores Recebidos de Boa-Fé. Inviabilidade de Restituição.
Jurisp. 5ª. T. do STJ. Rel. Min. Felix Fischer. RDA 241/304.
VENCIMENTOS. Vencimentos, Vantagens e Direitos dos Magistrados. Jayme
Martins de Oliveira Neto. RTDP 33/156.
VERBA DE REPRESENTAÇÃO. Verba de Representação de Magistrado. Jurisp.
STF. ADI 2.103-6 Rel. Min. Ellen Gracie. RDA 238/445.
VERBA HONORÁRIA. Repasse de Verba de Sucumbência aos Procuradores
Municipais. Hélcio de Abreu Dallari Júnior. RTDP 34/137.
VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. Regime constitucional da Remuneração dos
Vereadores e Prefeitos municipais - Retardamento do Repasse de Duodécimo para
Câmara municipal . Principio da Quantificação das Verbas Orçamentárias. Paulo
Modesto. RTDP 11/113.
VERDADE SABIDA. Princípios
Constitucionais do Processo Administrativo no Direito Brasileiro. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 17/5.
VEREADOR. Hermenêutica Filosófica e Interpretação Constitucional: O
Caso do Número de Vereadores. Cláudio Ari Mello. RDA 230/21.
VEREADOR. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
3ª Câm.Criminal. Rel. des. Walter Guilherme. RTDP 27/234.
VEREADOR. Vereador. Número. Razoabilidade. Jurisp. Rec. Extr nº
274.048-9 do STF, rel. Min. Maurício Corrêa. RDA 238/402.
VEREADORES. Regime constitucional da Remuneração dos Vereadores e
Prefeitos municipais - Retardamento do Repasse de Duodécimo para Câmara
Municipal . Princípio da Quantificação das Verbas Orçamentárias. Paulo Modesto.
RTDP 11/113.
VETO PARCIAL. Elaboração de Norma Jurídica por Interpretação.
Construção no Direito Constitucional. Mirtô Fraga. RTDP 20/133.
VETO. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de
Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 19/226.
VINCULAÇÃO. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo. José Roberto
Pimenta Oliveira. RTDP 19/81.
VINCULAÇÃO. Precedentes e Vinculação. Instrumentos do Stare Decisis e Prática Constitucional
Brasileira. Patrícia Perrone Campos Mello. RDA 241/177.
VINCULAÇÃO. Vinculação e Discricionariedade Administrativa.Caio Tácito.
RDA 242/119.
VONTADE. A Irrelevância da Vontade do Agente Na Teoria do Ato
Administrativo. Sílvio Luís Ferreira da Rocha. RTDP 25/43
VOTO DISTRITAL. Dez Anos de
Constituição. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP
23/32.
VOTO. Da validade. Eleições Municipais de 1996, com Ênfase
para o Quadro de São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP 13/145.
Z
ZONEAMENTO URBANO. Lei de Zoneamento Urbano. Competência Exclusiva do
Legislativo Municipal. Delegação de Poderes ao Executivo. Arnoldo Wald.
RTDP 8/47.
ZONEAMENTO. Área de Proteção Ambiental. José Rubens Costa. RTDP 11/122.
ZONEAMENTO. Os Municípios no Estado Federal Brasileiro. Algumas
Considerações ante a nova Lei de Diretrizes Urbanas (Lei 10.257 de 10/07/2001).
José Carlos Vasconcellos dos Reis. RDA 228/149.
ZONEAMENTO.O Princípio da Razoabilidade da Lei. Limites da Função
Legislativa. José Afonso da Silva. RDA 220/339.