ÍNDICE ANALÍTICO

 

(Colaboração da Dra. Rosoléa Miranda Folgosi)

 

dos seguintes LIVROS e REVISTAS:

 

CD- CONSTITUIÇÃO E DEMOCRACIA. Antonio G. Moreira Maués (Org.)Max Limonad.

CDA- CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO- RT - 1986 – Coord. Celso Antônio Bandeira de Mello.

DGlo. -  DIREITO GLOBAL. Org. Carlos Ari Sundfeld e Oscar Vilhena Vieira. Max Limonad

DP – DIREITO PÚBLICO. Estudos em Homenagem ao Professor Adilson Abreu Dallari. 2004. Del Rey

DPep - DIREITO PÚBLICO. ESTUDOS E PARECERES. Fábio Konder Comparato. Saraiva.

EDA = ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Max Limonad.

EhGA 2 = ESTUDOS EM HOMENAGEM A GERALDO ATALIBA – Direito Administrativo e Constitucional. Malheiros Editores. São Paulo.

EhJAS – ESTUDOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL EM HOMENAGEM A JOSÉ AFONSO DA SILVA. Eros Roberto Grau e Sérgio Sérvulo da Cunha. Malheiros Editores.

EhPB =DIREITO CONSTITUCIONAL .Estudos em homenagem a Paulo Bonavides

EJF = Estudos de Direito Administrativo. Juarez Freitas. Malheiros Editores.

MDA- Mutações do Direito Administrativo. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Renovar. 2000.

PDP = PERSPECTIVAS DO DIREITO PÚBLICO. Estudos em Homenagem a Seabra Fagundes. Ed. Del Rey. Belo Horizonte.

RDA 219-242 = REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO  Edit. Renovar Ltda. Rio de Janeiro.

RDE – Revista de Direito do Estado nº 1

RTDP 1 a 38 = REVISTA TRIMESTRAL DE DIREITO PÚBLICO. Malheiros Editores. São Paulo.

 

A

ABORTO. Legalização do Aborto e Constituição. Daniel Sarmento. RDA 240/43.

ABUSO DE AUTORIDADE. Descumprimento de Ordem Judicial por Funcionário Público. Ivan Lira de Carvalho. RTDP  10/187.

ABUSO DE DIREITO. Direito de Recorrer. Abuso. Multa. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 220/244.

ABUSO DE PODER ECONÔMICO. Reeleição do Presidente da República. Carlos Roberto Siqueira Castro. RTDP 23/76.

ABUSO DE PODER LEGISLATIVO. Previdência Privada. Instituição Financeira. Lei Complementar. Caio Tácito. RDA 242/241.

ABUSO DE PODER. A Moralidade na Principiologia da Atuação Governamental. Sergio de Andréa Ferreira. RDA  220/121.

ABUSO DE PODER. A Razoabilidade das Leis.  Caio Tácito. RTDP 13/227.

ABUSO DE PODER. Abuso de Poder. Princípio da Finalidade. Matrícula. Jurisprudência do STJ. Mandado de Segurança nº 5.698. Rel. Min. Nancy Andrighi.  RDA  222/ 265.

ABUSO DE PODER. Anistia Eleitoral. Art. 2º da Lei nº 9.996/2000. Sua Inconstitucionalidade por “Abuso de Poder Legislativo”. Roque Antonio Carrazza.  RTDP 30/22.

ABUSO DE PODER. Atos Jurisdicionais Ensejadores da Responsabilidade Estatal. Flávia Felício Mathias da Silva.  EDA 187.

ABUSO DE PODER. O Polimorfismo do Abuso de Poder no Processo Eleitoral: o Mito de Proteu. Eduardo Fortunato Bim. RDA 230/113.

ABUSO DO PODER ECONÔMICO. Capital Financeiro e Proteção à Concorrência. Cristiane Derani. RTDP 17/182.

ABUSO DO PODER ECONÔMICO. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 14/52.

ABUSO DO PODER ECONÔMICO. Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem Econômica. Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência de Abuso de Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP 18/88.

AÇÃO  DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE.  Ação Declaratória de Constitucionalidade. Inovação Infeliz e Inconstitucional. Marcelo Figueiredo. RTDP 9/182.

AÇÃO AFIRMATIVA. Ação Afirmativa- O conteúdo Democrático do Princípio da Igualdade Jurídica. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 15/85.

AÇÃO AFIRMATIVA. Óptica Constitucional. A Igualdade e as Ações Afirmativas. Marco Aurélio M.F. Mello. RTDP 33/5.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  Obra Intelectual no Direito. Eduardo S.Pimenta e Rui Caldas Pimenta. RTDP  7/211.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. . Responsabilidade Civil do Poder Público pelo Manejo Indevido de Ação de Improbidade Administrativa. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 238/101.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Ação Civil Pública como Instrumento de Combate à Corrupção no Estado Democrático de Direito. Paulo Henrique Blasi.  RDA  221/127.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Função da Lei Complementar Tributária. Adoção de Imposto Fixo no Direito Tributário Brasileiro. Ives Gandra da Silva Marins. RDA  222/329.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Legalidade da Participação das Cooperativas no Processo Licitatório. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 233/387.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Responsabilidade do Estado por Atos do Ministério Público. Alex Nunes de Figueiredo. RTDP 35/194.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação Civil Pública, Constituição Federal e Legitimidade para Agir.Sérgio Monte Alegre. RTDP 14/67.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público. Lucia Valle Figueiredo. RTDP 16/15.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Apelação Cível 77320-PE. 2ª T do TRF da 5ª R., V.u. rel. Juiz José Delgado. RTDP 20/249.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Competência do Ministério Público para a Defesa do Consumidor de Serviços Bancários. Paulo Brossard. RTDP 16/71.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Concessão de Rodovias. Código do Consumidor. Ação Civil Pública. Egon Bockmann Moreira.  RDA  222/ 315.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Concurso Público.  Competência do Ministério Público para defender direitos individuais homogêneos. Inconstitucionalidade de requisitos estabelecidos pelo edital sem previsão legal. Valmir Pontes Filho. RTDP 12/110.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Das Sanções da Lei  8.429/92 aos Atos de Improbidade Administrativa. Fábio Medina Osório. RTDP 24/148.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade Administrativa, Agentes Políticos e Foro Privilegiado. Wallace Paiva Martins Júnior. RDA 232/231.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. José Carlos Barbosa Moreira RTDP 3/187.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisp. Ação Civil Pública. Sentença do juiz federal Heraldo Garcia Vitta. RTDP 38/251.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisp. Ap. Cível 152.732-4/0. TJ.SP Rel. Laerte Nordi. RTDP 38/239.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisp. Sentença. Ação Civil Pública. Juiz Federal Heraldo Garcia Vitta. RTDP 37/239.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisprudência do STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.576-1-DF Medida Liminar. Pleno. Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP  17/255.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. Apelação em  Ação Civil Pública Rel. Juiz Sebastião Flávio da Silva Filho. RTDP 27/266.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Paulo Habith. V.Un. da 1ª Câmara Cível. RTDP 19/260.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná.  Apelação. ReL. Juiz Mendonça de Anunciação. RTDP 27/286.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Ação Civil Pública. 7ª Câm.de Direito Público.Rel. Sérgio Pitombo. RTDP 17/267.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisprudência. Ap. cível nº 105.731-2   4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná.V.U. Rel. Juiz Idevan Lopes. RTDP  21/241.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisprudência. Ap. Cível nº 108.338-3  8ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná. V.U. Rel. Juíza  Dulce Maria Cecconi. RTDP 21/244.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurisprudência. Sentença da Juíza Federal Regina Helena Costa, da 14ª Vara de São Paulo. RTDP 21/247.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Legitimação Constitucional do Ministério Público para Ação Civil Pública em matéria Tributária na Defesa dos Direitos Individuais Homogêneos. Antônio Souza Prudente. RTDP 27/160.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Liminar Concedida em Ação Civil Pública Determinando a Paralisação de Obras. Admissibilidade. Jurisprudência. AI –SP. RTDP 35/229.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública e as Tendências Atuais do Direito Administrativo. Maria Cristina Dourado.RTDP  14/211.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Controle Cautelar de Inconstitucionalidade nas Ações de Interesse Difuso. Luiz Fabião Guasque. RTDP 35/181.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Controle da Constitucionalidade no Brasil: Desenvolvimentos Recentes. Keith S. Rosenn. RDA 227/1.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Controle Judicial da Responsabilidade Fiscal: Ação Civil Pública de Improbidade. Érico Andrade. RDA 232/283.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Objeto da Ação Civil Pública, Quando se Constituir em Cumprimento de Obrigação de Fazer ou Não Fazer, Não É Autônomo. Toshio Mukai.RTDP 21/58.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 19/226.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Parlamentares. Prerrogativa de Foro. Ação Civil Pública. Jurisprudência do STF. Agr. Reg. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 219/313.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Recursos Orçamentários. Poder Executivo. Discricionariedade. jurisprudência do TRF- 4ª R. rel. juiz Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 226/293.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Responsabilidade Civil do Estado por Danos Ambientais. Michelle Dantas de Carvalho.  EDA 299.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Responsabilidade civil por Improbidade Administrativa. Antonio José de Mattos Neto. RTDP  20/57.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.Inexistência de Foro Privilegiado para Ação Civil de Improbidade Administrativa. Antônio Souza Prudente. RTDP 29/193.

AÇÃO DE DEPÓSITO. As Recentes Alterações do Dec.Lei 911/69 e a Prisão Civil na Alienação Fiduciária em Garantia. Lei 10.931/04. João Agnaldo Donizeti Gandini e Glauco Polachini Gonçalves. RDA 238/131.

AÇÃO de IMPUGNAÇÃO DE MANDATO. Mandato Eletivo. Impugnação. Fábio Konder Comparato.  RTDP  9/96.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação de Reintegração de Posse. Pretensão Moral e Juridicamente Impossível. Estado que não fez a sua parte, dando ao cidadão condições de cumprir a Lei, não pode exigir deste a sua observância. Sentença do Juiz Antônio Francisco Pereira. 8ªVara da Justiça Federal de Belo Horizonte. RTDP  16/245.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL. Declaração de Inconstitucionalidade de Dispositivo Normativo em Sede de Juízo Abstrato e Efeitos Sobre os Atos Singulares Praticados Sob sua Égide. Clémerson Merlin Cléve. RTDP  17/78.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. Ainda o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  18/124.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. Controle Abstrato de Constitucionalidade à Luz da Lei nº 9.868/99. Patrícia Calmon Nogueira da Gama. RDA 220/109.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. Declaratória de Constitucionalidade Contra a Constituição. Antônio  Souza Prudente. RTDP  22/146.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. Ensaio sobre o Juízo de Constitucionalidade de Políticas Públicas. Fábio Konder Comparato. EhGA 2/ 343.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. O Controle da Constitucionalidade no Brasil: Desenvolvimentos Recentes. Keith S. Rosenn. RDA 227/1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  19/226.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. Os Efeitos do Controle Judicial de Constitucionalidade nos Estados Unidos, Canadá e America Latina numa Perspectiva Comparada. Keith S. Rosenn. RDA 235/159.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. Réquiem para uma Constituição. Fábio Konder Comparato. RTDP  20/5.

AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. Apontamentos sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Daniel Sarmento. RDA 224/95.

AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  19/226.

AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. O Sistema Constitucional Brasileiro e as Recentes Inovações no Controle de Constitucionalidade  (Leis nº 9.868, de 10 de novembro e nº 9.982, de 3 de dezembro de 1999). Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 220/1.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação de Inconstitucionalidade. Lei Revogada. Extinção da ação. Jurisprudência do STF., rel. Min. Celso de Mello.RDA 226/305.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta de Inconstitucionalidade: Capacidade Postulatória. Sergio  Ferraz.  EhGA  2/590.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ainda o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha.RTDP  18/124.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aspectos Processuais do Controle de Constitucionalidade. Sydney Sanches. EhGa  2/ 602.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Controle Abstrato de Constitucionalidade à Luz da Lei nº 9.868/99. Patrícia Calmon Nogueira da Gama. RDA 220/109.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Declaração de Inconstitucionalidade de Dispositivo Normativo em Sede de Juízo Abstrato e Efeitos Sobre os Atos Singulares Praticados Sob sua Égide. Clémerson Merlin Cléve.RTDP  17/78.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ilegitimidade Ativa.Associação de Associações. Jurisprudência.STF. rel. min. Moreira Alves. RDA 225/376.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Inconstitucionalidade da Progressividade na Contribuição Previdenciária dos Agentes Públicos.Paulo Modesto. RTDP  25/56.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Órgão Especial. Rel. des. Hermes Pinotti.  RTDP 27/247.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Órgão Especial. Rel. des. José Osório.  RTDP 27/250.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Controle da Constitucionalidade no Brasil: Desenvolvimentos Recentes. Keith S. Rosenn. RDA 227/1.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  19/226.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Previdência Social.Modificação. EC nº 20/98.Jurisprudência do STF. ADIN nº 801-3 (919)-RJ.Despacho do Min. Sydney Sanches. RDA 228/273.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Provimento de Cargo Público.Jurisprudência do STF. RTDP   8/ 221.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Salário Mínimo.Jurisprudência do STF. Plenário. V.u..Rel. Min. Celso de Mello. RTDP  16/214.

AÇÃO JUDICIAL. Impugnação de Eleição de Governador de Estado. DPep  166.

AÇÃO MANDAMENTAL. Ação Especial para Tutela de Direitos Fundamentais em face de Particulares. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. RTDP  20/125.

AÇÃO POPULAR. A Moralidade na Principiologia da Atuação Governamental. Sergio de Andréa Ferreira. RDA  220/121.

AÇÃO POPULAR. Considerações sobre a Ação Popular. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  16/59.

AÇÃO POPULAR. Crédito Extraordinário. Abertura sem a ocorrência de motivo. Ação Popular Procedente. Sentença do Juiz Emilio Gimenez Filho, de Paraguaçu Paulista. RTDP  16/238.

AÇÃO POPULAR. Jurisprudência do STF. RE 20666.889-6-MG. 2ª T. Relator Min.Carlos Velloso.v.u. RTDP   22/207.

AÇÃO POPULAR. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Ação Civil Pública. 7ª Câm.de Direito Público. Rel. Sérgio Pitombo.RTDP   17/267.

AÇÃO POPULAR. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 9ª Câm. de Direito Público. Rel. des. Gonzaga Franceschini.  RTDP 27/240.

AÇÃO POPULAR. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP  18/110.

AÇÃO POPULAR. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública e as Tendências Atuais do Direito Administrativo. Maria Cristina Dourado. RTDP  14/211.

AÇÃO POPULAR. O Controle da Constitucionalidade no Brasil: Desenvolvimentos Recentes. Keith S. Rosenn. RDA 227/1.

AÇÃO POPULAR. Obra Intelectual no Direito. Eduardo S.Pimenta e Rui Caldas Pimenta. RTDP 7/211.

AÇÃO POPULAR. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.

AÇÃO POPULAR. Requisito da Lesividade na Ação Popular. Eros Roberto Grau. EhGA 2/339.

AÇÃO POPULAR. Responsabilidade Civil do Estado por Danos Ambientais. Michelle Dantas de Carvalho.  EDA 299.

AÇÃO POPULAR. TJSP. Apelação Cível nº 275.679.1/3- Guaratinguetá-SP. Relator Des.sérgio Pitombo.RTDP  18/267.

AÇÃO POPULAR: Direito Político ? José Sérgio Monte Alegre, RTDP  3/73

AÇÃO REGRESSIVA. Carta de Curitiba. X Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. RTDP  14/267.

AÇÃO RESCISÓRIA. Admissibilidade. Jurisprudência do TRF  da 5a  Região. RTDP  8/235.

AÇÃO RESCISÓRIA. Admissibilidade.Documento novo. Acórdão do STF. Jurisprudência do TRF  da 5a  Região.RTDP   8/235.

AÇÃO RESCISÓRIA. Decadência. Interposição de recursos. Jurisprudência do TRF  da 5a  Região. RTDP  8/235.

AÇÃO RESCISÓRIA. Rescisão de Contrato de Trabalho. Plano de Benefício. Parecer. Celio Borja. RDA 238/451.

AÇÃO. O Objeto da Ação Civil Pública, Quando se Constituir em Cumprimento de Obrigação de Fazer ou Não Fazer, Não É Autônomo. Toshio Mukai.RTDP  21/58.

ACESSO Ä INFRA-ESTRUTURA. Serviços Públicos e Concorrência. Alexandre Santos de Aragão. RDA 233/311.

ACIDENTE DE TRABALHO. Jurisprudência do 1º TAC- SP.  Rel.Gama Pellegrini,. RTDP 28/240.

ACIDENTE DE TRABALHO. O Princípio da Tipicidade no Direito Tributário. Ricardo Lobo Torres. RDA 235/193.

AÇÕES AFIRMATIVAS. A Proteção Jurídica das Minorias no Sistema Constitucional Brasileiro: uma Visão Panorâmica. Ives Gandra da Silva Martins  e Paulo Lucena de Menezes. RDA 228/129.

AÇÕES COLETIVAS. Ainda o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 18/124.

AÇÕES PREFERENCIAIS. Desestatização do Sistema Telebrás: Direito de Voto em Separado na Eleição de Membros do Conselho de Administração. Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto. RDA 219/229.

ACORDO DE ACIONISTAS. Acordo de Acionistas. Empresa Estadual Concessionária de Serviço Público Federal. Manutenção da Qualidade de Acionista Controlador. Adílson Abreu Dallari. RTDP 28/84.

ACORDO DE ACIONISTAS. Privatização Parcial da CEMIG. Acordo de Acionistas. Impossibilidade de o Controle Societário ser Compartilhado entre o Estado de Minas Gerais e o Acionista Estrangeiro. Lucia Valle Figueiredo. RTDP 32/107.

ACORDO DE ACIONISTAS. Sociedade de economia Mista transformada em Sociedade Anônima Ordinária. Inconstitucionalidade.Fábio Konder Comparato. RTDP  25/61.

ACORDO DE ACIONISTAS. Sociedade de Economia Mista. Nulidade de Acordo de Acionistas que Importa em Mudança de seu Acionista Controlador. Eros Roberto Grau .RDA  222/ 348.

ACORDO DE ACIONISTAS. Sociedade de Economia Mista. Sócio Estratégico. Acordo de Acionistas. Adilson de Abreu Dallari.  RDA 221/379.

ACORDO DE EXCLUSIVIDADE. Cláusula de Exclusividade na Prestação de Serviços Médicos: Aspectos Concorrenciais e Administrativos. Luiz Ricardo Trindade Bacellar. RDA 234/277.

ACORDO. Acordo para Recebimento de Crédito perante a Fazenda Pública. Adilson Abreu Dallari. RDA 239/177.

ACORDOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Consensualidade no Direito Administrativo: Acordos Regulatórios e Contratos Administrativos. Alexandre Santos de Aragão. RDE 1/155.

ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. Celso  A . Bandeira de Mello. RTDP  12/86.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS. Acumulação de Proventos em Dois Cargos Técnicos. Prescrição do Direito de Punir do Estado pela Inércia Administrativa. Cynara Monteiro Mariano. RTDP 35/190.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS. Adin. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Ellen Gracie. RDA 230/389.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS. Cumulação de proventos e vencimentos. Caio Tácito. RTDP 10/52.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS. Jurisprudência do STF. RE 163.224-6-SP Pleno. Relator Min.Carlos Velloso. RTDP  22/181.

ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. Jurisprudência do STF. RE 163.224-6-SP Pleno. Relator Min.Carlos Velloso. RTDP  22/181.

ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. Nomeação, por Readmissão, de Ex-Servidor Público Exonerado a seu Pedido. Legalidade. Valmir Pontes Filho. RTDP  24/102.

ACUMULAÇÃO. Acumulação de Proventos com Vencimentos: Algumas Considerações. Marcos de Lima Porta. RTDP 34/161.

ACUMULAÇÃO. Acumulação de Proventos e Vencimentos. Constituição Federal. Emenda Constitucional. Jurisp. STF. REc.Ext nº 422712-RJ. Rel. Min. Marco Aurélio. RDA 238/444.

ACUMULAÇÃO. Acumulação de Proventos. Direito Adquirido. Constitucionalidade. Caio Tácito. RDA 242/365.

ACUMULAÇÃO. O Regime Constitucional dos Proventos da Aposentadoria do Servidor Público Efetivo. Carlos Ayres Britto. RTDP  15/130.

ADIN e a ação declaratória de constitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Inovação Infeliz e Inconstitucional. Marcelo Figueiredo.RTDP  9/182.

ADIN. Ação Direta de Inconstitucionalidade. OAB. Sustentação Oral posterior ao voto do Relator.Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 7o  IX da Lei 8906/94. Erasto Villa-Verde Filho. RTDP  7/159.

ADIN. Adin. O Direito de Propositura das Confederações Sindicais e das Entidades de Classe de âmbito Nacional.  Gilmar Ferreira Mendes.RTDP   7/161.

ADIN. Considerações Sobre o Papel do Procurador-Geral da República no Controle Abstrato de Normas sob a Constituição de 1967/69: Proposta de Releitura. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  21/145.

ADIn. Execução contra a Fazenda. Regime dos Precatórios. Disciplina Regimental. Distinção de casos em face do valor. ADIn.1.098-1-SP.RTDP  12/203.

ADIN. Jurisprudência. ADIN nº 1.098-1 SP. STF. Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP   21/212.

ADIN. Legitimação Ativa. Entidade Nacional de Classe. Jurisprudência do STF RTDP  7/255.

ADIN. Servidor Público. Revisão Geral Anual da Remuneração. Omissão Legislativa. Sentença do Juiz Federal George Marmelstein Lima . RDA 227/361.

ADJUDICAÇÃO. Direito do Licitante Vencedor à Adjudicação e Contratação. Toshio Mukai. RTDP   23/106.

ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.Controle na Constituição de 1988.Sérgio Ferraz RTDP  4/239

ADMINISTRAÇÃO CONSENSUAL. A Consensualidade no Direito Administrativo: Acordos Regulatórios e Contratos Administrativos. Alexandre Santos de Aragão. RDE 1/155.

ADMINISTRAÇÃO CONSENSUAL. Políticas Públicas e Parcerias: Juridicidade, Flexibilidade Negocial e Tipicidade na Administração Consensual. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDE 1/105.

ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL. A Implantação da Administração Pública Gerencial na Emenda Constitucional 19/98. Alice Gonzalez Borges. RTDP  24/26.

ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL. Mutações do Direito Administrativo. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 7.

ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL. Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Aplicação do Regime Geral dos Empregados à Administração Pública. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP  14/197.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Por um novo Conceito de Servidor Público. Alberto Nogueira Júnior. RDA 229/199.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Arbitragem envolvendo o Estado no Direito Brasileiro.Suzana Domingues Medeiros. RDA 233/71.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  A Administração Municipal e a Imposição Constitucional de Expedir Certidões. Ana Rita Tavares Teixeira. RTDP  18/178.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Administração Pública e Ato Administrativo. Fernando Andrade de Oliveira,RTDP   1/104.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Controle Externo Da Administração Pública Estadual E Municipal. Possibilidades e Limites da Fiscalização das Casas Parlamentares e do Tribunal de Contas. Hilda Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP   13/168.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Administração Pública como Locatária. Alice Gonzales Borges. RTDP  11/229.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Administração Pública na era do Direito Global. Carlos Ari Sundfeld. DGlo 157.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Concepção Pós-Positivista do Princípio da Legalidade. Alexandre Santos de Aragão. RDA 236/51.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Ética na Administração Pública e os Diferentes Modelos de Estado. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 37/22.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Inconstitucionalidade de Preceito de Constituição Estadual que submete o Relatório de Impacto ambiental ao crivo de Comissão Permanente e Específica da Assembléia Legislativa. RDA 240/298.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Independência da Função Reguladora e os Entes Reguladores Independentes. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. RDA  219/2253.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Terceirização como instrumento de Flexibilização do Mercado de Trabalho. Joselita Cardoso Leão. RTDP  12/28.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Administração Pública Consensual. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 37.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Administração Pública Direta, indireta e fundacional. Acessibilidade.Concurso Público. Jurisprudência do STF.RTDP   7/260.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Administração Pública e Democracia. Perspectivas em um Mundo Globalizado. Leonel Ohlweiler. RTDP 28/137.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Administração Pública e o Princípio Constitucional da Eficiência. Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA 241/209.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Administração Pública no Estado de Direito.Adilson Abreu Dallari RTDP  5/33

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Administração Pública Pluricêntrica. Alexandre Santos de Aragão. RDA 227/131.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Agências Reguladoras da Administração. Caio Tácito. RDA  221/1.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. As Agências Reguladoras no Direito Brasileiro: Origem, Natureza e Função. Marcos Augusto Perez. RTDP  23/124.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. As Audiências Públicas e o Processo Administrativo Brasileiro. Gustavo Henrique Justino de Oliveira. RTDP  21/ 161.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ato Administrativo Eletrônico e TeleAdministração. Perspectivas de Investigação. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 237/243.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. Considerações Acerca de sua Natureza Jurídica em face das Chamadas Agências Administrativas.Egon Bockmann Moreira. RTDP   25/185.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Credenciamento Mediante Licitação. Adilson Abreu Dallari. RTDP  23/97.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Democracia, Constituição e Administração Pública. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  26/60.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Empresa Estatal. Funções de Confiança. CF art. 37, II. Parecer de Sérgio de Andrea Ferreira.  RDA 227/397.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Franquia na Administração Pública. Maria Sylvia Zanella di Pietro. RTDP  9/49.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Lei de Licitações e Autonomia Estadual. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP  10/ 256

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Mutações do Direito Administrativo. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 7.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Novos Institutos Consensuais da Ação Administrativa. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 231/129.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa nas Licitações. Edgar Antônio Chiuratto Guimarães. RTDP  17/190.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Regime Jurídico das Empresas Estatais e a Distinção entre “Serviço Público” e “Atividade Econômica”. Marçal Justen Filho. RDE 1/119.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Participação Popular na Administração Pública. Marcos Augusto Perez. RTDP 31/126.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Perspectivas do Direito Administrativo no Próximo Milênio. Caio Tácito. RTDP  22/5.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Por uma Administração Pública Democrática- Propostas de Aperfeiçoamento da Lei de Processo Administrativo (L. 9.784/99) à Luz do Direito Comparado. Fernanda Pereira Amaro. RDA 234/81.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Profissionalização da Função Pública: A Experiência Brasileira. Romeu Felipe Bacellar Filho.  RDA 232/1.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Proposta de Código de Conduta da Alta Administração Pública. Exposição de Motivos. RDA  221/ 342.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Aplicação do Regime Geral dos Empregados à Administraçào Pública. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP  14/197.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Respeito aos Precedentes Judiciais Iterativos pela Administração Pública. Juarez Freitas. RTDP  17/49.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo.RTDP  17/251.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TJSP. Apelação Cível nº 275.679.1/3- Guaratinguetá-SP. Relator Des.Sérgio Pitombo. RTDP  18/267.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Transferência de Execução de Atividades Estatais a Entes da Sociedade. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 119.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Validade e Eficácia de Legislação Municipal que Impõe Regime por Gratuidade ao Estacionamento  de  “Shopping Center”- Proibida a Cobrança de Qualquer Ceitil dos Usuários. A.L.Calmon Teixeira.RTDP   17/116.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Viabilidade da Transação entre o Poder Público e Particular. Adilson Abreu Dallari. RTDP 36/169.

ADMINISTRAÇÃO. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas.Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP  15/100.

ADMINISTRAÇÃO. Direito de defesa. Secretário Municipal. Indiciamento por ato praticado no exercício da função  e no interesse da Administração. Direito e dever, por parte desta, de promover-lhe a defesa. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  9/160.

ADMINISTRAÇÃO. Perspectivas do Processo e do Procedimento Administrativo: Um Tributo à Obra de Romeu Felipe Bacellar Filho, “Princípios Constitucionais do Processo Administrativo Disciplinar”. Cibele Fernandes Dias. RTDP 27/156.

ADMINISTRAÇÃO. Processo Administrativo Tributário . Eduardo D.Bottallo. RTDP  20/50.

ADMINISTRAÇÃO. Programa de Assentamento do Distrito Federal. Sérgio Carvalho.RTDP   14/135.

ADMINISTRAÇÃO.Presunção de Legalidade, Ônus da Prova e Autotutela: O que diz a Constituição? José Sérgio Monte Alegre. RTDP 30/2000.

ADMINSTRAÇÃO ORDENADORA. Limites dos Condicionamentos Administrativos à Propriedade Urbana: Áreas Non Aedificandi e Indenização. Fábio Barbalho Leite. EDA 147.

ADOÇÃO. A Eficácia Constitucional e o Ato Jurídico Perfeito. Valmir Pontes Filho. RTDP   15/186.

ADPD. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Interpretação Conforme a Constituição de Dispositivos do Código Penal. Declaração de Inconstitucionalidade da Incidência sobre a Hipótese de Antecipação de Parto de Feto Comprovadamente Anencefálico. José Afonso da Silva. RDA 241/323.

ADPF. Medida Cautelar em ADPF. Suspensão de Processos em Curso perante Justiça Estadual. Elevação de Vencimentos de Professores com base no Princípio de Isonomia. Jurisp. Despacho do Min. Nelson Jobim, Pres. Do STF RDA 241/315.

ADPF. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz. RDE 1/315.

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. A Relevância da Advocacia-Geral da União como Instrumento para a Satisfação do Interesse Público. João Conrado Blum Júnior. RDA 234/289.

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Advocacia Geral da União. Lei Complementar nº 73. Criação de Cargos. Jurisprudência Administrativa da AGU. Thereza Helena S. de Miranda Lima. RDA 225/389.

ADVOCACIA PÚBLICA. A Advocacia Pública e Estado Democrático de Direito. José Afonso da Silva. RDA 230/281.

ADVOCACIA PÚBLICA. O Controle da Legalidade diante da Remoção e da Inamovibilidade dos Advogados Públicos. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP 35/151.

ADVOCACIA. A Relevância da Advocacia-Geral da União como Instrumento para a Satisfação do Interesse Público. João Conrado Blum Júnior. RDA 234/289.

ADVOCACIA. A Unicidade Orgânica da Representação Judicial e da Consultoria Jurídica do Estado de Minas Gerais. Marco Túlio de Carvalho Rocha. RDA 223/169.

ADVOCACIA. Advocacia nos Tribunais Superiores. José Guilherme Villela. RDA 239/389.

ADVOGADO PÚBLICO. A Advocacia no Setor Público e os Limites da Responsabilidade Funcional. Rodolfo de Camargo Mancuso. EhJAS 500.

ADVOGADO. Ação Direta de Inconstitucionalidade: Capacidade Postulatória. Sergio  Ferraz.  EhGA  2/590.

ADVOGADO. Advogados: Novas Dimensões da Organização Profissional. Pedro Gordilho. RDA 238/147.

ADVOGADO. Comissão Parlamentar de Inquérito. Prerrogativas do Advogado. Imunidade Profissional. Jurisprudência do STF. MS. Rel. Min. Celso de Mello.  RDA  219/308.

ADVOGADO. Contratação de Serviços de Advocacia pela Administração Pública. Adílson Abreu Dallari. RTDP  22/30.

ADVOGADO. Empresa ParaEstatal. Ação Parcial. Honorários. Tribunal de Justiça do  Estado do Rio de Janeiro. Jurisprudência da 1ª Câm. Cível  do TJRJ,   rel. Des. Jessé Torres.  RDA 226/297.

ADVOGADO. Jurisprudência do STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.552-4-DF.Por maioria de votos. Relator Min.Carlos Velloso. RTDP  24/255.

ADVOGADO. Jurisprudência do STF. RE 199.088-1-CE-2ª T.Rel. Min. Carlos Velloso. RTDP 25/232.

ADVOGADO. Jurisprudência do STF. RE 221966-5DF. 2ª T .Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP  25/209.

ADVOGADO. O Advogado nos Juízos, Tribunais e Órgãos da Administração Pública. José Guilherme Villela. RDA 227/349.

ADVOGADO. Tribunal de C.contas. Advogado. Acórdão do STF no MS 24.073-3.Rel. Min. Carlos Restrição à Propriedade. Parecer de Almiro do Couto e Silva.  RDA 234/369.Velloso. RDA 234/360.

AFASTAMENTO DE SERVIDOR. TJSP. Apelação Cível nº 275.679.1/3- Guaratinguetá-SP. Relator Des.Sérgio Pitombo.RTDP  18/267.

AGÊNCIA DE VIAGEM. O Fernômeno Turístico. José Afonso da Silva. DP/373.

AGÊNCIA EXECUTIVA. Agências Reguladoras e Agências Executivas. Alexandre Santos de Aragão. RDA 228/105.

AGÊNCIA EXECUTIVA. As Agências Executivas Brasileiras e os “Contratos de Gestão”. Egon Bockmann Moreira. RDA 229/135.

AGÊNCIA EXECUTIVA. As Agências Reguladoras no Direito Brasileiro. Roberta Fragoso de Medeiros Menezes. RDA 227/47.

AGÊNCIA EXECUTIVA. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. Considerações Acerca de sua Natureza Jurídica em face das Chamadas Agências Administrativas.Egon Bockmann Moreira. RTDP  25/185.

AGÊNCIA EXECUTIVA. Independência e Autonomia da Agência Nacional de Telecomunicações: Imperativo Legal e Constitucional. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 26/287.

AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. O Regime Jurídico dos Dados e Informações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural. José Alberto Bucheb. RDA 239/149.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. Arbitragem na Indústria do Petróleo no Direito Brasileiro. Carmen Tiburcio e Suzana Medeiros. RDA 241/53.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. As Boas Práticas da Indústria do Petróleo como o Eixo da Regulação do Setor. Alexandre Santos de Aragão. RDA 238/283.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. O Contrato de Concessão de Exploração de Petróleo e Gás. Alexandre Santos de Aragão. RDA 239/411.

AGÊNCIA REGULADORA. A Agência Nacional de Telecomunicações: Natureza Jurídica, Delegação de Poderes e Poder de Polícia. Vidalvo Silvino da Costa Filho. RDA 226/81.

AGÊNCIA REGULADORA. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP  19/170.

AGÊNCIA REGULADORA. A Autonomia das Agências Reguladoras e a Estabilidade de seus Dirigentes. José Alberto Bucheb. RDA 232/83.

AGÊNCIA REGULADORA. A Independência da Função Reguladora e os Entes Reguladores Independentes. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. RDA  219/253.

AGÊNCIA REGULADORA. A Legitimidade das Agências Reguladoras. Sérgio André R.G. da Silva. RDA 235/299.

AGÊNCIA REGULADORA. A Natureza Jurídica da Anatel. Vidalvo Silvino da Costa Filho. RTDP 38/229.

AGÊNCIA REGULADORA. A Regulação como Expressão do Poder Normativo Governamental. Sergio de Andréa Ferreira. EhJAS 352.

AGÊNCIA REGULADORA. Administração Pública Pluricêntrica. Alexandre Santos de Aragão. RDA 227/131.

AGÊNCIA REGULADORA. Agências Reguladoras (descentralização e deslegalização).Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 145.

AGÊNCIA REGULADORA. Agências Reguladoras e Agências Executivas. Alexandre Santos de Aragão. RDA 228/105.

AGÊNCIA REGULADORA. Agências Reguladoras e Proteção do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. Othon Moreno de Medeiros Alves. RDA 226/219.

AGÊNCIA REGULADORA. Agências Reguladoras Independentes e Democracia no Brasil. Gustavo Binenbojm. RDA 240/147.

AGÊNCIA REGULADORA. Agências Reguladoras. Constituição, Transformações do Estado e Legitimidade Democrática. Luís Roberto Barroso. RDA 229/285.

AGÊNCIA REGULADORA. Agências Regulatórias: do Teórico ao Concreto. Sérgio Ferraz. DP/713.

AGÊNCIA REGULADORA. As Agências Executivas Brasileiras e os “Contratos de Gestão”. Egon Bockmann Moreira. RDA 229/135.

AGÊNCIA REGULADORA. As Agências Reguladoras no Direito Brasileiro. Roberta Fragoso de Medeiros Menezes. RDA 227/47.

AGÊNCIA REGULADORA. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. Considerações Acerca de sua Natureza Jurídica em face das Chamadas Agências Administrativas.Egon Bockmann Moreira. RTDP  25/185.

AGÊNCIA REGULADORA. Controle Político das Agências Reguladoras. Adilson Abreu Dallari. RTDP 38/16.

AGÊNCIA REGULADORA. Da Competência das Agências Reguladoras para Intervir na Mudança de Controle das Empresas Concessionárias. Arnoldo Wald. RDA 229/27.

AGÊNCIA REGULADORA. Independência e Autonomia da Agência Nacional de Telecomunicações: Imperativo Legal e Constitucional. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 26/287.

AGÊNCIA REGULADORA. O Controle Social e o Consumidor de Serviços Públicos. Juarez Freitas. RTDP  23/24.

AGÊNCIA REGULADORA. O Estado Regulador: a Dignidade Humana como Princípio Informador da Regulação do Mercado. Rodrigo Santos Neves. RTDP 33/211.

AGÊNCIA REGULADORA. O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Alexandre Santos de Aragão. RTDP 36/88.

AGÊNCIA REGULADORA. O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Marília de Ávila e Silva Sampaio. RDA 227/339.

AGÊNCIA REGULADORA. O Princípio da Proporcionalidade no Direito Econômico. Alexandre Santos de Aragão. RDA 223/199.

AGÊNCIA REGULADORA. Observações sobre Agências Reguladoras de Serviço Público. Antônio Carlos Cintra do Amaral. RDA 231/1.

AGÊNCIA REGULADORA. Poder de Sanção. Órgão Regulador. Aneel. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 221/353.

AGÊNCIA REGULADORA. Poder Normativo das Agências Reguladoras Norte-Americanas. Leila Cuéllar. RDA 229/153.

AGÊNCIA REGULADORA. Princípio da Proporcionalidade e da Legalidade na Regulação Estatal. Parecer de Floriano de Azevedo Marques Neto.RDA 232/368.

AGÊNCIA REGULADORA. Privatização no Brasil e o Novo Exercício de Funções Públicas por Particulares. Serviço Público “À Brasileira”. Almiro do Couto e Silva. RDA 230/45.

AGÊNCIA REGULADORA. Quadro Jurídico das Agências Reguladoras Brasileiras. Leila Cuéllar. DP/419.

AGÊNCIA REGULADORA. Reflexão sobre a Função Reguladora das Agências Estatais. Renata Porto Adri de Rosa. RDA 226/243.

AGÊNCIA REGULADORA. Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras. Rodrigo Santos Neves. RTDP 38/212.

AGÊNCIA REGULADORA. Solução de Controvérsias pelas Agências Reguladoras. Luiz Ricardo Trindade Bacellar. RDA 236/163.

AGÊNCIA REGULADORA. Telecomunicações no Brasil: Balanço e Perspectivs. Umberto Celli Junior e Claudia Silva de Santana. RDA 238/1.

AGÊNCIAS REGULADORAS. A Reforma do Estado e a Modernidade Administrativa. Caio Tácito. RDA 242/159.

AGÊNCIAS REGULADORAS. Agências Reguladoras da Administração. Caio Tácito. RDA  221/1.

AGÊNCIAS REGULADORAS. Agências Reguladoras da Administração. Caio Tácito. RDA 242/177.

AGÊNCIAS REGULADORAS. As Agências Reguladoras no Direito Brasileiro: Origem, Natureza e Função. Marcos Augusto Perez. RTDP  23/124.

AGÊNCIAS REGULADORAS. Natureza Jurídica e Funções das Agências Reguladoras de Serviços Públicos. Limites da Fiscalização a ser Desempenhada pelo Tribunal de Contas do Estado. Luís Roberto Barroso. RTDP  25/73.

AGÊNCIAS REGULADORAS. O Controle da Regulação no Brasil. Walton Alencar Rodrigues. RDA 241/39.

AGÊNCIAS REGULADORAS. Poder Regulamentar da Administração Pública. Bruno Brodbekier. RDA 233/141.

AGENTE POLÍTICO. Aspectos do Processo de “Impeachment”. Renúncia e Exoneração de Agente Político. Tipicidade Constitucional dos Crimes de Responsabilidade. Luís Roberto Barroso. RTDP  19/115.

AGENTE POLÍTICO. Secretário Municipal. Indiciamento por ato praticado no exercício da função  e no interesse da Administração. Direito e dever, por parte desta, de promover-lhe a defesa. Sérgio Sérvulo da Cunha.RTDP   9/160.

AGENTE PÚBLICO. A Advocacia no Setor Público e os Limites da Responsabilidade Funcional. Rodolfo de Camargo Mancuso. EhJAS 500.

AGENTE PÚBLICO. A Reforma da Previdência e as Peculiaridades do Regime Previdenciário dos Agentes Públicos. Paulo Modesto. RDA 234/1.

AGENTE PÚBLICO. Conflito Possessório e Positivismo Ético. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 28/129.

AGENTE PÚBLICO. Improbidade Administrativa, Agentes Políticos e Foro Privilegiado. Wallace Paiva Martins Júnior. RDA 232/231.

AGENTE PÚBLICO. O Estado Empregador. Márcio Cammarosano. CDA/50.

AGENTE PÚBLICO. Remuneração dos Servidores.Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP  25/122.

AGENTES POLÍTICOS. Remuneração dos Servidores.Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP  25/122.

ÁGUA E ESGOTO. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Rel. Marli Ferreira.  RTDP 27/213.

ÁGUA. Aspectos Regulatórios em um novo Modelo para o Setor de Saneamento Básico no Brasil. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 224/79.

ÁGUA. Concessões de Serviço Público de Abastecimento de Água aos Municípios. Alice Gonzales Borges. RTDP  17/39.

ÁGUA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. Apelação. Rel. Juiz  Morato de Andrade. RTDP 27/273.

ÁGUA. O Regime Jurídico da Remuneração do Serviço Concedido de Abastecimento de Água e Escoamento de Esgoto. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 230/101.

ÁGUA. O Regime Jurídico da Remuneração do Serviço Concedido de Abastecimento de Água e Escoamento de Esgoto. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 230/101.

ÁGUA. Poder Concedente para o Abastecimento de Água. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 237.

ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel. Jurisprudência do STF. Mandado de Segurança nº 22800-8-DF.Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP  17/260.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. As Recentes Alterações do Dec.Lei 911/69 e a Prisão Civil na Alienação Fiduciária em Garantia. Lei 10.931/04. João Agnaldo Donizeti Gandini e Glauco Polachini Gonçalves. RDA 238/131.

ALÍQUOTA PROGRESSIVA. Jurisprudência do STF. RE 204827-5-SP Pleno.Rel. Min. Min. Ilmar Galvão. RTDP   25/237.

ALÍQUOTA. Inconstitucionalidade da Progressividade na Contribuição Previdenciária dos Agentes Públicos.Paulo Modesto .RTDP  25/56.

ALÍQUOTAS. Depósito Compulsório da Lei no  4.595/64. (Circular no  2.175/92 do Bacen). Natureza Jurídica. Aspectos legais e Constitucionais. João Dácio Rolim.RTDP   9/200.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Concessão de Serviço Público: Dever de Prestar Serviço Adequado e Alteração das Condições Econômicas. Princípio da Atualidade. Reequilíbrio através da Prorrogação  do Prazo de Exploração. Floriano P. Azevedo Marques Neto. RTDP   22/105.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Contratação de Obra Pública. Superação do Limite de 25% ante Fatos Imprevistos ou Imprevisíveis. Forma de Atender a estes Excessos. Eurico de Andrade Azevedo, Maria Lúcia Mazzei de Alencar. RTDP 34/123.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 33/123.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Peculiaridades do Contrato de Arrendamento Portuário. Floriano de Azevedo Marques Neto e Fábio Barbalho Leite. RDA 231/269.

ALTERAÇÃO DE CONTRATO. Contrato de Concessão de Serviço Público. Impossibilidade de o Poder Público Alterar Unilateralmente Cláusula Econômica.Necessidade de Compensação de Concessionário. Jurisp. TRF 4ª. R. Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 241/273.

ALTERAÇÕES UNILATERAIS. Contrato Administrativo. Alteração Quantitativa e Qualitativa. Limites de Valor Caio Tácito. RDA 242/375.

ALVARÁ. Regulamento. Segurança Jurídica. Jurisp. Acórdão da 2ª. T. do TFR 1ª. R., rel. Juiz Tourinho Neto. RDA 234/313.

AMICUS CURIAE. Pelas Asas de Hermes: a Intervenção do Amicus Curiae, um Terceiro Especial. Antonio do Passo Cabral. RDA 234/111.

AMPLA DEFESA. A Eficácia da Ampla Defesa no Processo Administrativo Disciplinar. Nelson Figueiredo. DP/573.

AMPLA DEFESA. Ampla Defesa e Adequada Instrução Probatória em Processo Disciplinar Instaurado contra Magistrado. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior. RDA 232/307.

AMPLA DEFESA. Contraditório e Invalidação Administrativa no âmbito da Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RTDP 37/118.

AMPLA DEFESA. Controle das Licitações pelo Tribunal de Contas. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. RDA 239/95.

AMPLA DEFESA. Julgamento de Contas de Prefeito e Princípio da Ampla Defesa. Eduardo Bottallo. EhGA 2/334.

AMPLA DEFESA. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Apelação Cível. rel. Des. Susana Camargo. RTDP 27/202.            

AMPLA DEFESA. Jurisprudência. Ap. cível nº 105.731-2   4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná. V.U. Rel. Juiz Idevan Lopes. RTDP  21/241.

AMPLA DEFESA. O Monopólio Constitucional da Investigação Criminal. Luiz Alberto Machado. EhGA  2/434.

AMPLA DEFESA. O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa nas Licitações. Edgar Antônio Chiuratto Guimarães. RTDP  17/190.

ANALOGIA. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de Oliveira. RTDP  24/34.

ANALOGIA. Processo de Cassação de Mandato Eletivo e o Afastamento Provisório de Prefeito Municipal do Cargo por Decisão da Câmara de Vereadores. Fábio Medina Osório.RTDP   19/213.

ANATEL. A Agência Nacional de Telecomunicações: Natureza Jurídica, Delegação de Poderes e Poder de Polícia. Vidalvo Silvino da Costa Filho. RDA 226/81.

ANATEL. A Natureza Jurídica da Anatel. Vidalvo Silvino da Costa Filho. RTDP 38/229.

ANATEL. Agências Reguladoras e Proteção do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. Othon Moreno de Medeiros Alves. RDA 226/219.

ANEEL. Mercado Atacadista de Energia Elétrica. Competências Regulatórias. Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara. RTDP 34/13.

ANISTIA ELEITORAL. Anistia Eleitoral. Art. 2º da Lei nº 9.996/2000. Sua Inconstitucionalidade por “Abuso de Poder Legislativo”. Roque Antonio Carrazza.  RTDP 30/22.

ANISTIA. ADIN. Lei 9.985 de 7.2.95 (concede anistia  a candidatos processados...). Peça elaborada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados. José Roberto Batochio. RTDP  10/273.

ANISTIA. Amnistía Y Derechos Humanos (A Propósito de la sentencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos em el caso “Barrios Altos”). Domingo García Belaúnde. EhJAS 409.

ANISTIA. Jurisprudência do TJ do Paraná. Apelação Cível nº 30.384-8.  4ª Câm.Cível.  Relator Des. Walter Borges Carneiro. RTDP  22/214.

ANISTIA. Parlamentar. Anistia. Aposentadoria.Decisão do TCU. Min. Relator Ubiratan Aguiar. RDA 229/361.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias: Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki. RTDP 14/35.

ANTERIORIDADE. O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária. Carlos Mario da Silva Velloso. RTDP  15/13.

ANTINOMIA. Esboço de uma Teoria da Ponderação Independente da Teoria dos Princípios. Marcelo Borges de Mattos Medina. RDA 238/43.

ANUIDADES. Competência Para A Fixação Do Valor Das Anuidades - Profissões Regulamentadas. Adilson Abreu Dallari. RTDP  12/100.

ANULABILIDADE. A  Nulidade Da Lei Inconstitucional E Seus Efeitos - Considerações sobre a decisão do STF proferida no RE 122.202. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  12/19.

ANULAÇÃO DE  ATO ADMINISTRATIVO. Princípios Constitucionais do Processo Administrativo no Direito Brasileiro.  Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  17/5.

ANULAÇÃO de Questão em Concurso Público. Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2ª Turma. Por maioria. Rel. Juiz José Delgado. RTDP  16/233.

ANULAÇÃO. Anulação da Licitação Pela Autoridade Superior (Comentários  A Acórdão 89.10932-4 DO STJ NO RMS 103-0-SC)Benedicto Pereira Porto Neto.RTDP   12/192.

ANULAÇÃO. Consórcio para Construção e Exploração de Usina Elétrica. Adilson A.Dallari. RTDP  14/171.

ANULAÇÃO. Devido Processo Legal e o Procedimento Administrativo. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP   18/34.

ANULAÇÃO. Direito Subjetivo do Adjudicatário ao Resultado Eficaz da Licitação. Carlos Pinto Coelho Motta.DP/67.

ANULAÇÃO. Extinção dos Atos Administrativos. Algumas Reflexões. Sérgio Ferraz. RTDP 33/18.

ANULAÇÃO. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP   19/226.

ANULAÇÃO. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus Próprios Atos Administrativos: O Prazo Decadencial do Art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99) . Almiro do Couto e Silva. RDA 237/271.

APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. Pronúncia de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no Sistema Difuso e Acesso Pleno à Justiça.  Antônio Souza Prudente. RTDP  13/180.

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUICIONAIS. Por uma Revisão da Teoria da Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Sergio Fernando Moro. RTDP 32/214.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Jurisprudência do STF. rel.Min. Carlos Velloso. RDA 223/251.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Tabelião de Notas. Limite de Idade. Aposentadoria. Jurisprudência do STF. Suspensão de Segurança nº 1.607-5. Rel. Min . Carlos Velloso.  RDA  222/ 262.

APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. Jurisprudência .STF.Pleno. Por maioria. Mandado de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP  18/249.

APOSENTADORIA. A Aposentadoria Parlamentar Especial. Parecer de Marcílio Toscano Franca Filho.  RDA 228/346.

APOSENTADORIA. A Inconstitucionalidade da Contribuição Previdenciária dos Aposentados. Valmir Pontes Filho. DP/727.

APOSENTADORIA. A Reforma da Previdência e a Questão dos direitos Adquiridos em face das Regras de Transição. Ana Frazão de Azevedo Lopes. RDA 238/17.

APOSENTADORIA. A Reforma da Previdência e as Peculiaridades do Regime Previdenciário dos Agentes Públicos. Paulo Modesto. RDA 234/1.

APOSENTADORIA. Acumulação de Proventos em Dois Cargos Técnicos. Prescrição do Direito de Punir do Estado pela Inércia Administrativa. Cynara Monteiro Mariano. RTDP 35/190.

APOSENTADORIA. Apelação Cível 77320-PE. 2ª T do TRF da 5ª R., V.u. rel. Juiz José Delgado. RTDP  20/249.

APOSENTADORIA. Aposentadoria Concedida em Desacordo com a Constituição de 67/69, Boa-Fé. Irredutibilidade de Vencimentos. Jurisp. 1ª. T STF. Rel. Min. Eros Grau. RDA 241/308.

APOSENTADORIA. Aposentadoria de Servidor Público. Ato Jurídico Perfeito. Direito Adquirido. Irretroatividade das Normas. Mário Diney Corrêa Bittencourt. RTDP  24/181.

APOSENTADORIA. Aposentadoria dos Servidores Públicos Federais após as Reformas da Constituição. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 239/323.

APOSENTADORIA. Aposentadoria. Função Gratificada. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Proc. 11.406/2000-4. Consulta. RDA  222/369.

APOSENTADORIA. Aposentadorias Exorbitantes dos Servidores Públicos em Face do Direito Adquirido. Gracielle Carrijo Vilela. RDA 227/157.

APOSENTADORIA. As Aposentadorias dos Servidores Públicos em Face da Reforma da Previdência Social. Nylson Paim de Abreu. RDA 237/55.

APOSENTADORIA. Constitucionalidade e Legitimidade da Reforma da Previdência (Ascensão e queda de um regime de erros e privilégios). Luís Roberto Barroso. DP/447.

APOSENTADORIA. Direito Adquirido ao Regime de Aposentadoria Valmir Pontes Filho. RDA 227/31.

APOSENTADORIA. Direito Adquirido ao Regime de Aposentadoria. O Princípio da Segurança das Relações Jurídicas. O Direito Adquirido e a Expectativa de Direito. Valmir Pontes Filho. RTDP 38/57.

APOSENTADORIA. Direito Adquirido Proporcional. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 36/18.

APOSENTADORIA. Genocídio Tributário do Servidor Inativo. Antônio Souza Prudente. RTDP 31/161.

APOSENTADORIA. Inaplicabilidade do Limite Máximo de 65 anos de Idade para o Preenchimento do Cargo de Desembargador a ser Provido pelo Quinto Constitucional. Zeno Veloso. RTDP 28/11.

APOSENTADORIA. Jurisp. ADIN 1878-0 DF. STF.Rel. Min. Ilmar Galvão. RDA 236/400.

APOSENTADORIA. Jurisp. RO em MS 24.557-7 DF. STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 236/441.

APOSENTADORIA. Jurisprudência do STF. RE 163.224-6-SP Pleno. Relator Min.Carlos Velloso. RTDP  22/181.

APOSENTADORIA. Magistrado. Aposentadoria. Direito Adquirido. Parecer em Mandado de Segurança, do Procurador da República Carlos Eduardo Thompson. Flores Lenz. RDA 230/411.

APOSENTADORIA. O Direito Adquirido e o Princípio da Segurança Jurídica. Kívia Cunha Pereira Pinto Oliveira. RDA 233/213.

APOSENTADORIA. O Regime Constitucional dos Proventos da Aposentadoria do Servidor Público Efetivo. Carlos Ayres Britto. RTDP  15/130.

APOSENTADORIA. O Tribunal de Contas e as Aposentadorias. José Luiz Levy. RTDP 32/220.

APOSENTADORIA. Parlamentar. Anistia. Aposentadoria.Decisão do TCU. Min. Relator Ubiratan Aguiar. RDA 229/361.

APOSENTADORIA. Remuneração dos Servidores.Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP  25/122.

APOSENTADORIA. Servidor Público. Aposentadoria. Jurisp. Acórdão do STF no RE 364.317-7 RGS. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/334.

APOSENTADORIA.Reajuste.Indices.Amauri Mascaro Nascimento RTDP  4/97

APOSENTADOS. A Lei Federal nº 9.783/99 e suas Inconstitucionalidades. Carlos Ayres Britto. RTDP  22/220.

APOSENTADOS. Inativos e Pensionistas. Contribuição Social Inconstitucionalidade. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 230/401.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Contribuições Previdenciárias. Não-Recolhimento. Art. 95, "D " da Lei no 8.212/91. Inconstitucionalidade. Clémerson Merlin Cléve. RTDP  14/106.

ARBITRAGEM . Arbitragem na Concessão de Serviço Público. Adilson A.Dallari. RTDP  13/5.

ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA. Serviços Públicos e Concorrência. Alexandre Santos de Aragão. RDA 233/311.

ARBITRAGEM. A Arbitragem e as Parcerias Público-Privadas. Gustavo Henrique Justino de Oliveira. RDA 241/241.

ARBITRAGEM. A Arbitragem no Contexto Constitucional Brasileiro. Carlos Mário da Silva Velloso. RTDP 36/5.

ARBITRAGEM. A Participação Popular e a Consensualidade na Administração Pública. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 35/18.

ARBITRAGEM. Arbitragem e Contrato Administrativo. Eros Roberto Grau.RTDP 32/14.

ARBITRAGEM. Arbitragem e Prestação de Serviços Públicos. Ada Pellegrini Grinover. RDA 233/377.

ARBITRAGEM. Arbitragem em Contratos Firmados por Empresas Estatais. Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Marcos Juruena Villela Souto. RDA 236/215.

ARBITRAGEM. Arbitragem envolvendo o Estado no Direito Brasileiro.Suzana Domingues Medeiros. RDA 233/71.

ARBITRAGEM. Arbitragem na Indústria do Petróleo no Direito Brasileiro. Carmen Tiburcio e Suzana Medeiros. RDA 241/53.

ARBITRAGEM. Arbitragem nos Contratos Administrativos. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 221.

ARBITRAGEM. Arbitragem nos Litígios Administrativos. Caio Tácito. RDA 242/139.

ARBITRAGEM. Arbitragem, Mediação e Negociação: A Constitucionalidade da Lei de Arbitragem. Inocêncio Mártires Coelho. RDA  219/11.

ARBITRAGEM. As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a Constituição. Gustavo Binenbojm. RDA 241/159.

ARBITRAGEM. Contrato Administrativo e a Lei de Arbitragem. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 223/115.

ARBITRAGEM. Empresa de Telecomunicações. Passagem da Infra-Estrutura. Uso do Solo Urbano. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 37/150.

ARBITRAGEM. Novos Institutos Consensuais da Ação Administrativa. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 231/129.

ARBITRAGEM. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.

ARBITRAGEM. Os Poderes Administrativos e as Relações Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP   24/63.

ARBITRAGEM. Privatização Parcial da CEMIG. Acordo de Acionistas. Impossibilidade de o Controle Societário ser Compartilhado entre o Estado de Minas Gerais e o Acionista Estrangeiro. Lucia Valle Figueiredo. RTDP 32/107.

ARBITRAGEM. Sinal Verde para a Arbitragem nas Parcerias Público-Privadas (a Construção de um Novo Paradigma para os Contratos entre o Estado e o Investidor Privado). Lauro da Gama e Souza Jr. RDA 241/121.

ARBITRAGEM. Solução de Controvérsias pelas Agências Reguladoras. Luiz Ricardo Trindade Bacellar. RDA 236/163.

ARBITRAMENTO. Licitação e as “Guidelines” do Banco Mundial. Rosolea  Miranda Folgosi. EhGA  2/ 524.

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. Da Jurisdição Constitucional: Aspectos Inovadores no Controle Concentrado de Constitucionalidade. Carlos Mário da Silva Velloso. RTDP 29/5.

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. O Sistema Constitucional Brasileiro e as Recentes Inovações no Controle de Constitucionalidade  (Leis nº 9.868, de 10 de novembro e nº 9.982, de 3 de dezembro de 1999). Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 220/1.

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Apontamentos sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Daniel Sarmento. RDA 224/95.

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Instrumento para uma Remodelada “interpretação Autêntica” dos Direitos Fundamentais. Georghio Alessandro Tomelin. EhJAS 659.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Direitos Fundamentais, Questões Ordinárias e Jurisdição Constitucional: Limites e Possibilidades da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Luís Roberto Barrosa e Ana Paula de Barcellos. RDE 1/37.

ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Incidente de Inconstitucionalidade e Desvario do Poder. Antônio Souza Prudente. RTDP   17/206.

ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. Peculiaridades do Contrato de Arrendamento Portuário. Floriano de Azevedo Marques Neto e Fábio Barbalho Leite. RDA 231/269.

ARRENDAMENTO. Arrendamento. Prorrogação e Alteração de Contratos Possíveis. Eros Roberto Grau. RTDP 38/135.

ARRENDAMENTO. Gestão Alternativa de Serviços Públicos. Marcos Juruena Villela Souto.  RDA  219/179.

ARRENDAMENTO. Os Terminais Portuários Privativos na Lei nº 8.630/93. Carlos Augusto da Silveira Lobo. RDA 220/19.

ARRENDAMENTO. Porto. Arrendamento. Cessão e Prorrogação do Contrato.Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP 26/ 144.

ASCENSÃO  FUNCIONAL. Provimento de Cargo Público.Jurisprudência do STF. RTDP   8/ 221.

ASILO POLÍTICO. A Proteção do Refugiado no Ordenamento Jurídico Brasileiro: O Fundamento Constitucional e as Medidas Legislativas e Administrativas Aplicáveis. Fernando Fernandes da Silva. RTDP 29/180.

ASSEMBLÉIA Nacional Constituinte. A Competência da Assembléia Nacional Constituinte de 1933/34(um texto de Kelsen sobre o Brasil).Hans Kelsen. RTDP  9/5.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A Inconstitucionalidade da Atribuição à Defensoria Pública Estadual da Defesa dos Servidores Públicos Estaduais Processados Civil ou Criminalmente em Razão de Ato praticado no Exercício Regular de suas Funções. Jurisp. STF. Rel. Min. Joaquim Barbosa. RDA 240/287.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Caráter Público. Valmir Pontes Filho. RTDP 25/94.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. Estado. Entidade de Previdência de Servidores Públicos. Imunidade Tributária. Sergio de Andréa Ferreira.  RDA 220/292.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. Previdência Social. Modificação. Emenda Constitucional nº. 20/98. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 228/363.

ASSISTÊNCIA. O "Habeas Data" na Lei nº. 9.507/97. Arnoldo Wald e Rodrigo Garcia da Fonseca. RTDP  22/19.

ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. A Natureza Jurídica das Associações de Municípios e dos Consórcios Intermunicipais. Damião Alves de Azevedo. RDA 238/375.

ASSOCIAÇÃO. Mudança Compulsória de Sede de Entidade Privada. Inadmissibilidade, seja por Ato Legislativo ou Administrativo. Luís Roberto Barroso. RDA 220/328.

ATIVIDADE ECONÔMICA. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP  19/170.

ATIVIDADE ECONÔMICA. Constituição e Serviço Público. Eros Roberto Grau. EhPB 249.

ATIVIDADE ECONÔMICA. Contrato de concessão Formulado pela Agência Nacional do Petróleo. Comentários e Sugestões. Toshio Mukai. RTDP  25/82.

ATIVIDADE ECONÔMICA. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em face do art. 173 da Constituição. Heraldo Garcia Vitta. RTDP  10/203.

ATIVIDADE ECONÔMICA. ESTATAIS. As Empresas Estatais e a Revogação do Artigo 242 da Lei 6.404/76. Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho e Angélica Guimarães. RDA 229/185.

ATIVIDADE ECONÔMICA. EXPLORAÇÃO PELO ESTADO. Pasep, Pis e Concessionária de Serviço Público. Torquato Jardim. RTDP  10/103.

ATIVIDADE ECONÔMICA. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP  14/52.

ATIVIDADE ECONÔMICA. Jurisprudência do STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.552-4-DF.Por maioria de votos. Relator Min.Carlos Velloso. RTDP  24/255.

ATIVIDADE ECONÔMICA. Mandado de Segurança: Uma Proposta de Interpretação. José Sérgio Monte Alegre.RTDP  23/119.

ATIVIDADE ECONÔMICA. Monopólio de Atividade Econômica. Petrobrás. Propriedade e Empresa. Bens Públicos. Eros Roberto Grau.  RDA  222/357.

ATIVIDADE ECONÔMICA. Novas Anotações sobre as Empresas Estatais. Vítor Rhein Shirato.RDA 239/209.

ATIVIDADE ECONÔMICA. O Regime Jurídico das Empresas Estatais e a Distinção entre “Serviço Público” e “Atividade Econômica”. Marçal Justen Filho. RDE 1/119.

ATIVIDADE ECONÔMICA. PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO. Carlos Ayres Britto. RTDP  12/125.

ATIVIDADE ECONÔMICA. Privatização e Serviços Públicos. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  22/172.

ATIVIDADE ECONÔMICA. Privatização: A Gota D’Água. Luiz Fernando Villares e Silva. RDA 234/261.

ATIVIDADE ECONÔMICA. Reestruturação do Setor Postal Brasileiro. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto. RTDP  19/149.

ATIVIDADE ECONÔMICA. Reflexões sobre o Papel do Estado frente à Atividade Econômica. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. RTDP  20/67.

ATIVIDADE ECONÔMICA. Regime Constitucional do Serviço Postal. Legitimidade da Atuação da Iniciativa Privada. Luís Roberto Barroso. RDA  222/179.

ATIVIDADE ECONÔMICA. Regime Jurídico da Indústria de Material Bélico do Brasil. IMBEL. Tributária. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra da Silva Martins e José Ruben Marone. RDA 229/379.

ATIVIDADE ECONÔMICA. Validade e Eficácia de Legislação Municipal que Impõe Regime por Gratuidade ao Estacionamento  de  “Shopping Center”- Proibida a Cobrança de Qualquer Ceitil dos Usuários. A.L.Calmon Teixeira. RTDP   17/116.

ATIVIDADE JUDICIÁRIA. Responsabilidade Pública por Atividade Judiciária no Direito Brasileiro. Lair da Silva Loureiro Filho. RDA 231/5.

ATIVIDADE PARTICULAR. Credenciamento Mediante Licitação. Adilson Abreu Dallari. RTDP  23/97.

ATIVIDADE-FIM. Licitação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA. 230/357.

ATIVIDADE-MEIO. Licitação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA. 230/357.

ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. Nomeação de Juiz. Acórdão do STF no MS. 23.972-7 DF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/339.

ATO ADMINISTRATIVO CONSUMADO. Declaração de Inconstitucionalidade de Dispositivo Normativo em Sede de Juízo Abstrato e Efeitos Sobre os Atos Singulares Praticados Sob sua Égide. Clémerson Merlin Cléve. RTDP  17/78.

ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. Jurisp. Aç. Ord. Sentença do juiz federal Heraldo Garcia Vitta. RTDP 38/247.

ATO ADMINISTRATIVO Repensando a Natureza da Relação Jurídico-Administrativa e os Limites Principiológicos à anulação dos atos Administrativos. Juarez Freitas. EJF 9.

ATO ADMINISTRATIVO.

ATO ADMINISTRATIVO.   O Ato Administrativo e seus Requisitos Procedimentais. Mônica Martins Toscano. RTDP  18/210.

ATO ADMINISTRATIVO. ”Relatividade” da Competência Discricionária. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  25/13.

ATO ADMINISTRATIVO. A Contribuição de Charles Eisenmann na Identificação das Regras Relativas a Finalidade dos Atos Administrativos, com vista à Aplicação da Teoria do Desvio de Poder. Pedro Paulo de Almeida Dutra. DP/627.

ATO ADMINISTRATIVO. A Efetividade do Princípio da Manutenção do Valor Real dos Benefícios Previdenciários. Maria Amélia Almeida Jenos de Carvalho. RDA   222/ 71.

ATO ADMINISTRATIVO. A Irrelevância da Vontade do Agente Na Teoria do Ato Administrativo. Sílvio Luís Ferreira da Rocha. RTDP  25/43

ATO ADMINISTRATIVO. A Preservação dos Efeitos dos Atos Administrativos Viciados. Jacintho de Arruda Câmara. EDA 49.

ATO ADMINISTRATIVO. A Razoabilidade e o Exercício da Discricionariedade. Raquel Cristina Ribeiro Novais.  EDA 19.

ATO ADMINISTRATIVO. A Trilogia Motivo/Conteúdo/Finalidade do Ato Administrativo em face do Princípio da Razoabilidade. Anna Paola Zonari de Lorenzo.RTDP   22/77.

ATO ADMINISTRATIVO. Acerca da Motivação do Ato Administrativo. Carlos Roberto Pellegrino. EhGA 2/179.

ATO ADMINISTRATIVO. Ato Administrativo “Stricto Sensu”. Adriano Daleffe. RTDP  20/76.

ATO ADMINISTRATIVO. Ato Administrativo e Discricionariedade. Hélio Dourado Lustosa Júnior.  EDA 225.

ATO ADMINISTRATIVO. Ato Administrativo Eletrônico e TeleAdministração. Perspectivas de Investigação. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 237/243.

ATO ADMINISTRATIVO. Ato Administrativo, Ato-Fato Administrativo. Ronaldo de Medeiros e Albuquerque. RTDP  23/40.

ATO ADMINISTRATIVO. Atos Administrativos. Invalidações. Classificação. Heraldo Garcia Vitta.  RDA  221/257.

ATO ADMINISTRATIVO. Classificação dos Atos Administrativos Inválidos no Direito Administrativo Brasileiro.Vladimir da Rocha França. RDA 226/59.

ATO ADMINISTRATIVO. Classificação dos Atos Administrativos Inválidos no Direito Administrativo Brasileiro. Vladimir da Rocha França. RTDP 32/83.

ATO ADMINISTRATIVO. Conceitos Jurídicos Indeterminados. Celso Luiz Moresco. RTDP  14/78.

ATO ADMINISTRATIVO. Considerações sobre o Controle de Moralidade dos Atos Administrativos. Vladimir da Rocha França. RTDP 27/58.

ATO ADMINISTRATIVO. Contraditório e Invalidação Administrativa no Âmbito da Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RDA 233/261.

ATO ADMINISTRATIVO. Extinção dos Atos Administrativos. Algumas Reflexões. Sérgio Ferraz. RTDP 33/18.

ATO ADMINISTRATIVO. Extinção dos Atos Administrativos: Algumas Reflexões. Sérgio Ferraz. RDA 231/47.

ATO ADMINISTRATIVO. Gêneses dos Atos Administrativos Negociais Vinculados e Discricionários. Toshio Mukai. RTDP 31/75.

ATO ADMINISTRATIVO. Invalidação Administrativa na Lei Federal 9.784/1999. Vladimir da Rocha França. RTDP 35/56.

ATO ADMINISTRATIVO. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº 9.784/99. Vladimir da Rocha França. RDA 225/221.

ATO ADMINISTRATIVO. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº 9.784/99. Vladimir da Rocha França. RTDP 29/98.

ATO ADMINISTRATIVO. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo Garcia Vitta. RDA 220/35.

ATO ADMINISTRATIVO. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 33/123.

ATO ADMINISTRATIVO. Jurisprudência .STF.Pleno. Por maioria. Mandado de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP  18/249.

ATO ADMINISTRATIVO. Jurisprudência 2ª Turma do STF, por  maioria.Recurso em Mandado de Segurança. Relator Min. Marco Aurélio. RTDP 18/243.

ATO ADMINISTRATIVO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. rel. des. Nancy Andrighi  RTDP 27/262.

ATO ADMINISTRATIVO. Legalidade e Decisões Políticas. João Antunes dos Santos Neto.RDA 234/147.

ATO ADMINISTRATIVO. Leis Originariamente Inconstitucionais Compatíveis com Emenda Constitucional Superveniente. Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP   23/12.

ATO ADMINISTRATIVO. Necessidade De Motivação Do Ato De Dispensa De Servidor Celetista. Pareceres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Clóvis Beznos e Vera de Almeida Novelli. RTDP 13/74.

ATO ADMINISTRATIVO. O Desvio de Poder. Rafael Munhoz de Mello. RDA 228/31.

ATO ADMINISTRATIVO. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo. José Roberto Pimenta Oliveira. RTDP  19/81.

ATO ADMINISTRATIVO. O Princípio Constitucional da Eficiência na Administração Pública. Juliano Henrique da Cruz Cereijido. RDA 226/231.

ATO ADMINISTRATIVO. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus Próprios Atos Administrativos: O Prazo Decadencial do Art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99) . Almiro do Couto e Silva. RDA 237/271.

ATO ADMINISTRATIVO. O Processo de Licitação, a Lei 9.784/1999 e o Princípio da Legalidade. Egon Bockmann Moreira. RTDP 37/107.

ATO ADMINISTRATIVO. O Silêncio no Direito Administrativo. Heraldo Garcia Vitta.  RTDP  27/36.

ATO ADMINISTRATIVO. Os Tribunais de Contas e o Sancionamento Administrativo de Licitantes e Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP 19/203.

ATO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo: Prazos; Preclusões. Sérgio Ferraz. RTDP   26/45.

ATO ADMINISTRATIVO. Rediscutindo a Estabilização, pelo Decurso Temporal, dos Atos Administrativos “Supostamente” Viciados. Fábio Barbalho Leite. RTDP 38/63.

ATO ADMINISTRATIVO. Regulamento e Ato Administrativo. Daniele Coutinho Talamini. RTDP 21/65.

ATO ADMINISTRATIVO. Secretário Municipal. Indiciamento por ato praticado no exercício da função , e no interesse da Administração. Direito e dever, por parte desta, de promover-lhe a defesa. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  9/160.

ATO ADMINISTRATIVO. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo.RTDP  17/251.

ATO ADMINISTRATIVO. Vinculação e Discricionariedade Administrativa.Caio Tácito. RDA 242/119.

ATO ADMINISTRATIVO. Vinculação e Discricionariedade nos Atos Administrativos. Vladimir da Rocha França. RDA  222/ 97.

ATO ADMINISTRATIVO.Auto-executoriedade e prudência administrativa.Carlos Mario Filho  RTDP  5/143

ATO ADMINISTRATIVO.Controle Judicial. Conflito de Atribuições e Reforma Constitucional. Arnoldo Wald. RTDP  9/31.

ATO ADMINISTRATIVO.Convalidação. Licitação. Consórcio. Construção e Exploração de Usina Elétrica. Adilson Abreu Dallari. RTDP  10/67.

ATO ADMINISTRATIVO.Invalidação. Licitação. Consórcio. Construção e Exploração de Usina Elétrica. Adilson Abreu Dallari. RTDP  10/67.

ATO ADMINISTRATIVO.Portaria como ato administrativo.João Luiz Teixeira Neto RTDP  4/149

ATO COMPLEXO. O Ato Administrativo e seus Requisitos Procedimentais. Mônica Martins Toscano. RTDP  18/210.

ATO DISCRICIONÁRIO. ”Relatividade” da Competência Discricionária. Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP  25/13.

ATO DISCRICIONÁRIO. A Irrelevância da Vontade do Agente Na Teoria do Ato Administrativo. Sílvio Luís Ferreira da Rocha. RTDP   25/43

ATO DISCRICIONÁRIO. Abuso de Poder. Princípio da Finalidade. Matrícula. Jurisprudência do STJ. Mandado de Segurança nº 5.698. Rel. Min. Nancy Andrighi.  RDA  222/ 265.

ATO DISCRICIONÁRIO. Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.2ª Turma. P or maioria.  Rel. Juiz José Delgado. RTDP  16/228.

ATO DISCRICIONÁRIO. Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2ª Turma. Por maioria. Rel. Juiz José Delgado. RTDP  16/233.

ATO EXPROPRIATÓRIO. Motivo e Condições. Carta de Curitiba. X Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. RTDP  14/267.

ATO INEXISTENTE. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 33/123.

ATO INVÁLIDO.  Considerações sobre a Ação Popular. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  16/59.

ATO JUDICIAl. A Demora na Entrega da Prestação Jurisdicional. Responsabilidade do Estado. Indenização. José Augusto Delgado. RTDP  14/248.

ATO JURÍDICO INEXISTENTE. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus Próprios Atos Administrativos: O Prazo Decadencial do Art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99) . Almiro do Couto e Silva. RDA 237/271.

ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel. Jurisprudência do STF. Mandado de Segurança nº 22800-8-DF.Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP  17/260.

ATO JURÍDICO PERFEITO. A Eficácia Constitucional e o Ato Jurídico Perfeito. Valmir Pontes Filho. RTDP  15/186.

ATO JURÍDICO PERFEITO. A Lei Federal nº 9.783/99 e suas Inconstitucionalidades. Carlos Ayres Britto. RTDP  22/220.

ATO JURÍDICO PERFEITO. Jurisprudência do TJ-SP. Apelação Cível nº 63 745.4/5Barueri.276 677-2/5-SP- 9ª Câmara de Direito Privado. V.U. Relator Des. Ruiter Oliva. RTDP  24/286.

ATO JURÍDICO PERFEITO. Mudança Compulsória de Sede de Entidade Privada. Inadmissibilidade, seja por Ato Legislativo ou Administrativo. Luís Roberto Barroso. RDA 220/328.

ATO JURÍDICO. Porto. Arrendamento. Cessão e Prorrogação do Contrato.Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP 26/ 144.

ATO JURISDICIONAL. A Demora na Entrega da Prestação Jurisdicional. Responsabilidade do Estado. Indenização. José Augusto Delgado. RTDP  14/248.

ATO JURISDICIONAL. Tribunal de Justiça. Competência Administrativa. Recurso Extraordinário. Jurisprudência do STF. Agr. Instr. Rel. Min. Celso de Mello. RDA  219/320.

ATO LESIVO. Considerações sobre a Ação Popular. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  16/59.

ATO NEGOCIAL. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.  RDA 222/279.

ATO NORMATIVO. ADIn 1.547-8-SP. Despacho do Min. Carlos Velloso. RTDP  20/224.

ATO NORMATIVO. Fixação de Tarifas. DNAEE. Competência. Caio Tácito. RDA 242/316.

ATO NULO. Declaração de Inconstitucionalidade de Dispositivo Normativo em Sede de Juízo Abstrato e Efeitos Sobre os Atos Singulares Praticados Sob sua Égide. Clémerson Merlin Cléve. RTDP  17/78.

ATO NULO. Jurisprudência. STF.Pleno. Por maioria. Mandado de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP  18/249.

ATO NULO. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus Próprios Atos Administrativos: O Prazo Decadencial do Art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99) . Almiro do Couto e Silva. RDA 237/271.

ATO POLÍTICO. Apontamentos sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Daniel Sarmento. RDA 224/95.

ATO REGULAMENTAR. Jurisp. Ag. Reg. Em ADI 2.792-1-MG. STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 237/365.

ATO VINCULADO. ”Relatividade” da Competência Discricionária. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  25/13.

ATO VINCULADO. Abuso de Poder. Princípio da Finalidade. Matrícula. Jurisprudência do STJ. Mandado de Segurança nº 5.698. Rel. Min. Nancy Andrighi.  RDA  222/ 265.

ATO VINCULADO. Vinculação e Discricionariedade nos Atos Administrativos. Vladimir da Rocha França. RDA  222/ 97.

ATOS  ADMINISTRATIVOS   que podem ser praticados    no período eleitoral. Eleições Municipais De 1996, Com  Ênfase  Para O Quadro De São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP   13/145.

ATOS ADMINISTRATIVOS e atos jurisdicionais. Características. Responsabilidade do Estado por Atos de Juiz (em face da Constituição de 1988). A.B.Cotrim Neto. RTDP  9/12.

ATOS ADMINISTRATIVOS. Os Atos Administrativos de Discricionariedade Vinculada aos Princípios. Juarez Freitas. EJF 126.

ATOS DE DELEGAÇÃO. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  19/226.

ATOS JURISDICIONAIS e atos administrativos. Características. Responsabilidade do Estado por Atos de Juiz (em face da Constituição de 1988). A.B.Cotrim Neto. RTDP  9/12.

ATOS POLÍTICOS. Controle pelo Poder Judiciário. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP  11/5

ATOS POLíTICOS.Sindicabilidade. Controle Jurisdicional dos Atos Políticos do Poder Executivo. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP  8/123.

ATOS VINCULADOS. Os Atos Administrativos de Discricionariedade Vinculada aos Princípios. Juarez Freitas. EJF 126.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Contrato Administrativo - Plano Real e Correção Monetária por Atraso no Pagamento. Benedicto Pereira Porto Neto. RTDP  11/170.

AUDIÊNCIA PÚBLICA. A Audiência Pública no Processo Administrativo. Evanna Soares. RDA 229/259.

AUDIÊNCIA PÚBLICA. As Audiências Públicas e o Processo Administrativo Brasileiro. Gustavo Henrique Justino de Oliveira. RTDP  21/ 161.

AUDIÊNCIA PÚBLICA. Audiências Públicas.Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 199.

AUDIÊNCIA PÚBLICA. Função Administrativa e Participação Popular. Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP 36/114.

AUDIÊNCIA PÚBLICA. Instrumentos da Administração Consensual . A Audiência Pública e sua Finalidade. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 38/4.

AUDIÊNCIA PÚBLICA. Instrumentos da Administração Consensual. A Audiência Pública e sua Finalidade. Lúcia Valle Figueiredo. RDA 230/237.

AUDIÊNCIA PÚBLICA. Novos Institutos Consensuais da Ação Administrativa. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 231/129.

AUDIÊNCIA PÚBLICA. Participação Democrática: Audiências Públicas. Regina Maria Macedo Nery Ferrari. EhJAS 325.

AUTARQUIA ESPECIAL. Agências Executivas: a Organização Administrativa entre o Casuísmo e a Padronização. Paulo Modesto. RDA 228/75.

AUTARQUIA FEDERAL. Relações.Conflitos.Impossibilidade de multas a pessoas públicas. Toshio Mukai. RTDP  9/154.

AUTARQUIA. A Agência Nacional de Telecomunicações: Natureza Jurídica, Delegação de Poderes e Poder de Polícia. Vidalvo Silvino da Costa Filho. RDA 226/81.

AUTARQUIA. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP  19/170.

AUTARQUIA. Agências Reguladoras e Agências Executivas. Alexandre Santos de Aragão. RDA 228/105.

AUTARQUIA. As Agências Reguladoras no Direito Brasileiro: Origem, Natureza e Função. Marcos Augusto Perez. RTDP   23/124.

AUTARQUIA. Banco central.Regime dos servidores.Moacir A.Machado da Silva. RTDP  5/124

AUTARQUIA. Estado. Assunção de Dívida. Vinculação de Receita. Jurisprudência do STJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros.  RDA 220/212.

AUTARQUIA. Independência e Autonomia da Agência Nacional de Telecomunicações: Imperativo Legal e Constitucional. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 26/287.

AUTARQUIA. Novas Anotações sobre as Empresas Estatais. Vítor Rhein Shirato.RDA 239/209.

AUTARQUIA. Universidade Municipal. Autarquia. Tutela Administrativa. Autonomia Universitária. Competência para Legislar sobre os Critérios de Escolha do Reitor. Adilson Abreu Dallari. RTDP 32/124.

AUTARQUIAS FEDERATIVAS. Competência Para A Fixação Do Valor Das Anuidades - Profissões Regulamentadas. Adilson Abreu Dallari. RTDP. 12/100.

AUTARQUIAS. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. Considerações Acerca de sua Natureza Jurídica em face das Chamadas Agências Administrativas.Egon Bockmann Moreira. RTDP  25/185.

AUTENTICAÇÃO. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Rel. Newton De Lucca.  RTDP 27/225.

AUTO DE INFRAÇÃO. Parquímetros. Serviço Público e Poder de polícia: Concessão e Delegação. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  20/21.

AUTO-EXECUTORIEDADE Conflito entre União e Estado. Apoderamento pela União, sem recorrer ao Judiciário, de Recursos Tributários que a Constituição declara pertencentes aos Estados, para saciar-se de alegados Créditos. Inviabilidade. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 33/74.

AUTONOMIA CONTRATUAL. Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem Econômica. Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência de Abuso de Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP  18/88.

AUTONOMIA DESPORTIVA. Mudança Compulsória de Sede de Entidade Privada. Inadmissibilidade, seja por Ato Legislativo ou Administrativo. Luís Roberto Barroso. RDA 220/328.

AUTONOMIA federativa. MUNICÍPIOS -Aplicabilidade de Disposições da Lei Federal 8.666/93 aos Entes Federados (Comentários a Acórdão do STF  na Adin 927-3-Rs).Floriano Azevedo Marques Neto. RTDP  12/173.

AUTONOMIA MUNICIPAL. Autonomia do Município. Nelson Nery Costa. RTDP 35/204.

AUTONOMIA MUNICIPAL. Constitucionalidade de Lei Municipal que Concede o uso de Bens Públicos de Uso Comum do Povo à Associação de Moradores. Toshio Mukai. RTDP  20/104.

AUTONOMIA MUNICIPAL. Imóvel Urbano não Inscrito no Registro Imobiliário. Propriedade do Município. Prova do Domínio através  dos Cadastros da Prefeitura. Usucapião: Impossibilidade.Márcio Luis Chila Freyesleben. RTDP  22/124.

AUTONOMIA MUNICIPAL. Incineração de Documentos Arquivados no Arquivo Geral da Prefeitura Municipal. Hélcio de Abreu Dallari Júnior. RTDP  19/145.

AUTONOMIA MUNICIPAL. Instituição Financeira Oficial. Conceito. Decorrências. Adilson Abreu Dallari. RTDP 35/119.

AUTONOMIA MUNICIPAL. Jurisp. Sentença. MS. Juiz Marcelo Sergio. RTDP 37/245.

AUTONOMIA MUNICIPAL. Primeiras Reflexões sobre a Emenda Constitucional nº 15 (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios). Hilda Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP  17/208.

AUTONOMIA MUNICIPAL. Regiões Metropolitanas. Antonio Sampaio Amaral Filho. RTDP  23/159.

AUTONOMIA MUNICIPAL. Saneamento Básico. Região Metropolitana. Competência Estadual. Caio Tácito.  RDA  222/ 310.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Autonomia Universitária. Investigações Dogmáticas sobre a Constitucionalização de um Princípio. Samuel Rodrigues Barbosa. EhPB 57.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Limitação ao “Jus Puniendi” Escolar: Inconstitucionalidade da Punição Coletiva. Eduardo Fortunato Bim. RTDP 38/147.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Universidade Municipal. Autarquia. Tutela Administrativa. Autonomia Universitária. Competência para Legislar sobre os Critérios de Escolha do Reitor. Adilson Abreu Dallari. RTDP 32/124.

AUTOPRODUTOR. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP  19/170.

AUTO-REGULAÇÃO. Mercado Atacadista de Energia Elétrica. Competências Regulatórias. Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara. RTDP 34/13.

AUTORIZAÇÃO DE USO. Regime Jurídico dos Bens Públicos Empregados na Geração de Energia. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 232/333.

AUTORIZAÇÃO DE USO. Uso do Espaço Urbano por Concessionárias de Serviços de Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RTDP 31/26.

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. Contrato de Associação. Descumprimento do Princípio Constitucional da Impessoalidade da Administração Pública. Fábio Konder Comparato. RTDP  19/103.

AUTORIZAÇÃO. As Autorizações de Funcionamento de Instituições Financeiras. DPep  240.

AUTORIZAÇÃO. As concessões e Autorizações Petrolíferas e o Poder Normativo da ANP. Alexandre Santos de Aragão. RDA 228/243.

AUTORIZAÇÃO. Gestão Alternativa de Serviços Públicos. Marcos Juruena Villela Souto.  RDA  219/179.

AUTORIZAÇÃO. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP  14/52.

AUTORIZAÇÃO. Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.2ª Turma. Por maioria.  Rel. Juiz José Delgado. RTDP  16/228.

AUTORIZAÇÃO. Os Terminais Portuários Privativos na Lei nº 8.630/93. Carlos Augusto da Silveira Lobo. RDA 220/19.

AUTORIZAÇÃO. Previdência Privada e Direito Adquirido. Caio Tácito. RDA 242/23.

AUTORIZAÇÃO. Privatização no Brasil e o Novo Exercício de Funções Públicas por Particulares. Serviço Público “À Brasileira”. Almiro do Couto e Silva. RDA 230/45.

AUTOTUTELA. Presunção de Legalidade, Ônus da Prova e Autotutela: O que diz a Constituição? José Sérgio Monte Alegre. RTDP 30/2000.

AVOCATÓRIA. A avocação de causas pelo S.T.F. Carlos David S.Aarão Reis. RTDP   4/190

AVOCATÓRIA. O Controle da Constitucionalidade no Brasil: Desenvolvimentos Recentes. Keith S. Rosenn. RDA 227/1.

AVOCATÓRIA. Sacha Calmon Navarro Coelho. RTDP  2/191.

B

BACEN. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz. RDE 1/319.

BANCO CENTRAL. A Autonomia do Banco Central.José Simões Patrício. RTDP  19/53.

BANCO CENTRAL. A Emenda Constitucional nº 40 e a Autonomia do Banco Central. Arnoldo Wald. RDA 235/147.

BANCO CENTRAL. As Medidas Econômicas de Fevereiro/95 e a Constituição. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP  10/169.

BANCO CENTRAL. Competência do Ministério Público para a Defesa do Consumidor de Serviços Bancários. Paulo Brossard. RTDP  16/71.

BANCO CENTRAL. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. Considerações acerca de sua Natureza Jurídica em face das Chamadas Agências Administrativas.Egon Bockmann Moreira. RTDP  25/185.

BANCO CENTRAL. Da Competência Administrativa para Aplicar a Lei Posterior Mais Favorável, em caso de Punições impostas ao Administradores de Instituição Financeira, com base no art. 44 da Lei Bancária. Luiz Alfredo Paulin. RTDP  22/134.

BANCO CENTRAL. Delegação Legislativa. Edgard Amorim. RTDP 35/35.

BANCO CENTRAL. Depósito Compulsório da Lei no  4.595/64. (Circular no  2.175/92 do Bacen). Natureza Jurídica. Aspectos legais e Constitucionais. João Dácio Rolim . RTDP  9/200.

BANCO CENTRAL. Recolhimento forçado ao Banco Central de Saldos de Contas Bancárias. DPep 179.

BANCO CENTRAL. Responsabilidade do Banco Central do Brasil (A falta de seu controle). Eduardo Medeiros Cavalcanti.  EDA 87.

BANCO MUNDIAL. Tribunais Administrativos Internacionais. José Cretella Júnior e José Cretella Neto. RDA 239/299.

BANCO. Instituição Financeira Oficial. Conceito. Decorrências. Adilson Abreu Dallari. RTDP 35/119.

BANCO. Jurisp. REc.Ext. 240.406-1 –RS. STF.Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 236/422.

BANCO. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Rel. Aricê Amaral.  RTDP 27/230.

BANCOS. Bancos.Plano Collor.Recolhimento Forçado.Expropriação e Requisição. Fábio Konder Comparato. RTDP  2/107.

BANCOS. Competência do Ministério Público para a Defesa do Consumidor de Serviços Bancários. Paulo Brossard. RTDP   16/71.

BANCOS.Instalação de filiais de banco estrangeiro.Vicente Marotta Rangel. RTDP   2/100.

BASE DE CÁLCULO da TAXA DE LIMPEZA. Jurisprudência do STF. RE 204827-5-SP Pleno.Rel. Min. Min. Ilmar Galvão. RTDP  25/237.

BASE DE CÁLCULO. Cobrança de Taxa Remuneratória do Serviço de Coleta de Lixo. Adilson Abreu Dallari. RTDP  25/20.

BEM COLETIVO. Los “Bienes Colectivos” em el Derecho Constitucional de los Derechos Humanos. Germán J. Bidart Campos. EhJAS 60.

BEM PÚBLICO. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP  19/170.

BEM PÚBLICO. A Legalidade da Cobrança de Remuneração, pelo Município, pela Utilização do Subsolo. Toshio Mukai. RTDP 32/27.TAXA

BEM PÚBLICO. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 235/273.

BEM PÚBLICO. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 36/67.

BEM PÚBLICO. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público. Lucia Valle Figueiredo.  RTDP  16/15.

BEM PÚBLICO. As Empresas de Energia Elétrica e o Uso do Solo Urbano. Carlos Augusto Alcântara Machado. RTDP 27/123.

BEM PÚBLICO. Autarquias com Pretensão de Cobrança de Preço em Razão da Utilização de Faixa de Domínio das Rodovias. Marcelo Figueiredo. RTDP  25/98.

BEM PÚBLICO. Bens Municipais. Utilização. Taxas. José Rubens Costa. RDA 225/265.

BEM PÚBLICO. Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel. Jurisprudência do STF. Mandado de Segurança nº 22800-8-DF.Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP  17/260.

BEM PÚBLICO. Constitucionalidade de Lei Municipal que Concede o uso de Bens Públicos de Uso Comum do Povo à Associação de Moradores. Toshio Mukai. RTDP  20/104.

BEM PÚBLICO. Da Cobrança pela Utilização de Bens Públicos de Uso Comum para a Prestação de Serviços Públicos em Regime de Concessão. Rachel Pellizzoni da Cruz. RDA 231/157.

BEM PÚBLICO. Doação de Bem Imóvel Municipal à Empresa Privada. Hélcio de Abreu Dallari Junior. RTDP  17/127.

BEM PÚBLICO. Função Social da Propriedade Pública. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. DP/561.

BEM PÚBLICO. Imóvel Urbano não Inscrito no Registro Imobiliário. Propriedade do Município. Prova do Domínio através  dos Cadastros da Prefeitura. Usucapião: Impossibilidade.Márcio Luis Chila Freyesleben. RTDP  22/124.

BEM PÚBLICO. LICITAÇÃO. Licitação e Prestação de Serviços Públicos. Privatização e Fornecimento de Gás por Tarifa Diferenciada. Eros Roberto Grau. RTDP  20/118.

BEM PÚBLICO. Monopólio de Atividade Econômica. Petrobrás. Propriedade e Empresa. Bens Públicos. Eros Roberto Grau.  RDA  222/357.

BEM PÚBLICO. Municípios e Concessionárias Federais de Serviço de Energia Elétrica e Telecomunicações. Cobrança de Preço Público pela Permissão de Uso do Solo Urbano e Taxa pela Fiscalização de Instalação de Equipamentos. Possibilidade. Clémerson Merlin Cléve e Sólon Sehn. RTDP 33/100.

BEM PÚBLICO. O Estatuto  da Cidade e os Loteamentos Clandestinos. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 33/ 34.

BEM PÚBLICO. O Uso de Bens Públicos Estaduais por Concessionárias de Energia Elétrica. Floriano de Azevedo Marques Neto RDA 236/1.

BEM PÚBLICO. Permissão De Uso De Bem Público. Diógenes Gasparini. RTDP  11/87

BEM PÚBLICO. Regime Jurídico dos Bens Públicos Empregados na Geração de Energia. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 232/333.

BEM PÚBLICO. Terrenos de Marinha: Aspectos Destacados. Joel de Menezes Niebuhr. DP/353.

BEM PÚBLICO. Uso do Espaço Urbano por Concessionária de Serviços de Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RDA 223/29.

BEM PÚBLICO. Uso do Espaço Urbano por Concessionárias de Serviços de Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RTDP 31/26.

BEM PÚBLICO. Uso do Subsolode Faixas de Domínio de Rodovias e Vias Públicas por Empresas Concessionárias de Serviços Públicos. Servidão Administrativa. Direito Restritivo de Passagem e Preço. Falsa “Privatização de Serviço Público”. Eros Roberto Grau. RTDP 27/75.

BEM PÚBLICO. Usucapião.  Aspectos Sobre Usucapião na Ilha de Santa Catarina. Ana Cláudia Allet Aguiar. RTDP  12/168.

BEM PÚBLICO. Utilização da Faixa de Domínio de Rodovia Mediante Passagem Subterrânea de Cabos ou Dutos. Possibilidade de Cobrança. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 31/90.

BEM PÚBLICO. Utilização de Subsolo para Passagem de Equipamentos Públicos. Aspectos Gerais e Desafios do Uso Compartilhado. Resenha Doutrinária e Jurisprudencial. Marcelo Figueiredo. RTDP  26/186.

BENS CULTURAIS.Apontamentos acerca das Normas de Tutela dos Bens Culturais no Direito Interno, Internacional e Comparado. Patrick da Ros. RDA 234/195.

BENS DO CONCESSIONÁRIO. Garantias Ofertáveis por Concessionário para Obtenção de Financiamento. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  17/54.

BENS DOMINICAIS. Permissão De Uso De Bem Público. Diógenes Gasparini. RTDP  11/87

BENS DOMINICAIS. Principio Federal - Bens Estaduais Não Podem Ser Desapropriados. Caso Banespa . Fábio Konder Comparato.RTDP  11/82

BENS PÚBLICOS . Execução contra Estatais Prestadoras de Serviço Público. Eros Roberto Grau. RTDP  7/97

BENS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.  A Natureza Jurídica Da Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais. Regina Helena  Costa. RTDP  13/126.

BENS PÚBLICOS. Da Necessária Reclassificação dos Bens Públicos. Juarez Freitas. EJF 60.

BENS PÚBLICOS. ESTATAIS. As Empresas Estatais e a Revogação do Artigo 242 da Lei 6.404/76. Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho e Angélica Guimarães. RDA 229/185.

BENS PÚBLICOS. Fundamentos da Não-Incidência de Impostos Territoriais sobre Bens Afetados às Concessões de Energia Elétrica. Marcília Metzker. RTDP 36/234.

BENS PÚBLICOS. Impenhorabilidade dos Bens das Empresas Estatais exercentes de Atividades Públicas. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 31/19.

BENS PÚBLICOS. Impenhorabilidade. Patrimônio Administrativo. Empresas Estatais Delegadas de Serviço Público. Regime de seus bens. Execução de suas dívidas. Geraldo Ataliba. RTDP  7/21.

BENS PÚBLICOS. Novas Anotações sobre as Empresas Estatais. Vítor Rhein Shirato.RDA 239/209.

BENS PÚBLICOS. O Regime Jurídico das Empresas Estatais. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. DP/125.

BENS PÚBLICOS. Reflexões da Teoria da Empresa e do Direito Público no Código Civil Brasileiro. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 37/71.

BENS PÚBLICOS. Terrenos Reservados nas margens dos rios navegáveis.Bens püblicos ou particulares? Martim Outeiro Pinto. RTDP   9/217.

BENS REVERSÍVEIS. Uso Compartilhado de Infra-Estrutura para a Prestação de Serviços Públicos e a “Natureza Jurídica” da Remuneração a ser Percebida em Razão desse Uso. Eros Roberto Grau. RTDP 34/103.

BINGOS. O Caso dos Bingos Eletrônicos à Luz da Lei de Improbidade Administrativa. José Guilherme Giacomuzzi. RDA 233/41.

BIODIVERSIDADE. Alguns Aspectos Jurídicos da Biodiversidade. Newton de Lucca. RTDP  26/14.

BOA FÉ. Gratificação. Concessão Indevida. Boa Fé. Decisão da 2ª Câmara do TCU. RDA 227/383.

BOA-FÉ. Aposentadoria Concedida em Desacordo com a Constituição de 67/69, Boa-Fé. Irredutibilidade de Vencimentos. Jurisp. 1ª. T  STF. Rel. Min. Eros Grau. RDA 241/308.

BOA-FÉ. Valores Pagos Indevidamente pela Administração. Errônea Interpretação Legal. Valores Recebidos de Boa-Fé. Inviabilidade de Restituição. Jurisp. 5ª. T. do STJ. Rel. Min. Felix Fischer. RDA 241/304.

BOAS PRÁTICAS DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. O Contrato de Concessão de Exploração de Petróleo e Gás. Alexandre Santos de Aragão. RDA 239/411.

BÔNUS ELEITORAL. Legalidade, Legitimidade e Corrupção em Campanhas Eleitorais. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP  7/131.

BUSCA E APREENSÃO. As Recentes Alterações do Dec.Lei 911/69 e a Prisão Civil na Alienação Fiduciária em Garantia. Lei 10.931/04. João Agnaldo Donizeti Gandini e Glauco Polachini Gonçalves. RDA 238/131.

C

C0NSTITUIÇÃO. Constitucionalização Simbólica E Desconstitucionalização Fática: Mudança Simbólica Da Constituiçao E Permanência Das Estruturas Reais De Poder. Marcelo Neves. RTDP  12/156.

CADASTRAMENTO. Terceirização Dos Serviços Jurídicos Do Bandes.  Diógenes Gasparini. RTDP  13/53.

CADE. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP  14/52.

CADE. Jurisp. Aç. Ord. Sentença do juiz federal Heraldo Garcia Vitta. RTDP 38/247.

CADE. O CADE e a Competição nos Serviços Públicos. Carlos Ari Sundfeld. RTDP 33/52.

CADE. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Cade e o Contrato Administrativo. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 224/301.

CADE. Restrição à Concorrência, Autorização Legal e Seus Limites. Lei nº 8.884. de 1944 e Lei nº 6.729. dd 1979 (" Lei Ferrari"). Eros Roberto Grau. RTDP  21/107.

CADE. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo. RTDP  17/251.

CADIN. Sobre a Medida Provisória n º 1.490-14, que Dispõe Sobre o CADIN, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, em Face da Constituição. Paulo Brossard. RTDP  17/70.

CÂMARA MUNICIPAL. Processo de Cassação de Mandato Eletivo e o Afastamento Provisório de Prefeito Municipal do Cargo por Decisão da Câmara de Vereadores. Fábio Medina Osório. RTDP  19/213.

CAPACIDADE CIVIL. Direitos Políticos. Perda,Suspensão e Controle Jurisdicional. Teori Albino Zavascki. RTDP  10/178.

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A Norma Antielisão e seus Efeitos. Artigo 16, parágrafo único do CTN. André Luiz Carvalho Estrella. RDA 227/207.

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Elisão. Evasão Fiscal. Déficit Fiscal. A Norma antielisão e seus efeitos. Art. 116, par. Único do CTN. André Luiz Carvalho Estrella. RDA 225/195.

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Jurisprudência do STF. RE 204827-5-SP Pleno.Rel. Min. Min. Ilmar Galvão. RTDP  25/237.

CAPACIDADE TÉCNICA. A Problemática dos Atestados de Capacidade Técnica para Fins de Habilitação nos Procedimentos Licitatórios. Cynara Monteiro Mariano. RTDP 37/219.

CAPACIDADE TÉCNICA. Concorrência de Obra e Serviço de Engenharia. Comprovação da Capacidade Técnico-Operacional dos Licitantes. Valmir Pontes Filho. RTDP 30/125.

CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. Credenciamento Mediante Licitação. Adilson Abreu Dallari. RTDP  23/97.

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. Jurisp. Sentença. MS. Juiz Marcelo Sergio. RTDP 37/245.

CAPACITAÇÃO TÉCNICO OPERACIONAL. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8ª Câm. de Direito Público de férias.  Rel. des. José Santana.  RTDP 27/252.

CAPITAL ESTRANGEIRO. Capital Estrangeiro. Assistência à Saúde. Constituição. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 227/427.

CAPITAL ESTRANGEIRO. Intervenção e Regulação Estatal do Espaço Privado. Caio Tácito. RDA 242/236.

CAPITAL FINANCEIRO. Capital Financeiro e Proteção à Concorrência. Cristiane Derani.  RTDP 17/182.

CAPITALISMO. A Democratização dos Meios de Comunicação de Massa. Fábio Konder Comparato. EhPB 149.

CARGO PÚBLICO E DIREITOS POLÍTICOS. Direitos Políticos. Perda,Suspensão e Controle Jurisdicional. Teori Albino Zavascki.RTDP  10/178.

CARGO PÚBLICO e Emprego  Público. Administração Pública Direta, indireta e fundacional. Acessibilidade.Concurso Público. Jurisprudência do STF. RTDP  7/260.

CARGO PÚBLICO. A Inconstitucionalidade da Nomeação de Assessores Jurídicos não concursados após a Realização e a Homologação de Concurso para Provimento do Cargo de Procurador. 16ª. Câm. Cível TJ RJ. RDA 240/303.

CARGO PÚBLICO. Adin. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Ellen Gracie. RDA 230/389.

CARGO PÚBLICO. Advocacia Geral da União. Lei Complementar nº 73. Criação de Cargos. Jurisprudência Administrativa da AGU. Thereza Helena S. de Miranda Lima. RDA 225/389.

CARGO PÚBLICO. Jurisp. MS 22.148-8 DF. STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RTDP 37/234.

CARGO PÚBLICO. Jurisp. STF, ADIN 656-8-RS. Rel. Min. Carlos Velloso. RTDP 36/259.

CARGO PÚBLICO. Jurisprudência da Advocacia Geral da União. RDA 223/275.

CARGO PÚBLICO. Jurisprudência do STF. RE 221966-5DF. 2ª T .Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP  25/209.

CARGO PÚBLICO. Mandado de Segurança 22148-8-DF. Rel. Min. Carlos Velloso. Sessão Plenária. V.u. RTDP  20/243.

CARGO PÚBLICO. Nomeação, por Readmissão, de Ex-Servidor Público Exonerado a seu Pedido. Legalidade. Valmir Pontes Filho. RTDP 24/102.

CARGO PÚBLICO. O Estado Empregador. Márcio Cammarosano. CDA/50.

CARGO PÚBLICO. Provimento derivado. Provimento de Cargo Público.Jurisprudência do STF RTDP  8/ 221.

CARGO PÚBLICO. Secretário Municipal. Indiciamento por ato praticado no exercício da função  e no interesse da Administração. Direito e dever, por parte desta, de promover-lhe a defesa. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  9/160.

CARGO PÚBLICO.Emprego püblico.Investidura. Regime Jurídico Único. Inclusão, sem Concurso, de Servidores Celetistas. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  7/121.

CARGO. A Emenda Constitucional 19/98 e o Direito do Servidor Público Estável à Disponibilidade Remunerada. Luciano de Araújo Ferraz. RTDP  18/203.

CARGO. Aspectos do Processo de “Impeachment”. Renúncia e Exoneração de Agente Político. Tipicidade Constitucional dos Crimes de Responsabilidade. Luís Roberto Barroso. RTDP  19/115.

CARGO. Cargo em Comissão. Aposentadoria. Função Gratificada. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Proc. 11.406/2000-4. Consulta. RDA  222/369.

CARGO. Exoneração ou Demissão de Servidor Indiciado em Processo Administrativo Disciplinar. Maria Lúcia Jordão Ortega.RTDP  14/102.

CARGO. Jurisprudência do STF. ADIN ,  rel. Min. Carlos Velloso. RDA 224/349.

CARGO. Jurisprudência do STF. RE 163.224-6-SP Pleno. Relator Min.Carlos Velloso. RTDP  22/181.

CARGO. Jurisprudência do STF. RE 199.088-1-CE-2ª T.Rel. Min. Carlos Velloso. RTDP  25/232.

CARGO. Jurisprudência do TRF da 5ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 48.839-PB.Rel. Juiz José Delgado. RTDP  17/263.

CARGO. Jurisprudência. STF Pleno. Por maioria. Mandado de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP  18/256.

CARGO. Recurso Extraordinário. Professor Titular. Concurso Público. Jurisprudência do STF. Rec. Ext. Rel. Min. Moreira Alves. RDA 219/329.

CARGO. Reforma Administrativa. Estabilidade. Direito Adquirido. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP  25/5.

CARGO.Acumulação de Proventos em Dois Cargos Técnicos. Prescrição do Direito de Punir do Estado pela Inércia Administrativa. Cynara Monteiro Mariano. RTDP 35/190.

CARGOS PÚBLICOS. Declaração de desnecessidade de cargos públicos. Carlos Ari Sundfeld RTDP  6/127

CARGOS. Acumulação. Cumulação de proventos e vencimentos. Caio Tácito . RTDP  10/52.

CARTA-PATENTE. As Autorizações de Funcionamento de Instituições Financeiras. DPep  240.

CASO FORTUITO. Poder de Sanção. Órgão Regulador. Aneel. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 221/353.

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. Jurisp. RO em MS 24.557-7 DF. STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 236/441.

CASSAÇÃO DE MANDATO. Mandato Eletivo. Impugnação. Fábio Konder Comparato. RTDP  9/96.

CASSAÇÃO DE MANDATO. Processo de Cassação de Mandato Eletivo e o Afastamento Provisório de Prefeito Municipal do Cargo por Decisão da Câmara de Vereadores. Fábio Medina Osório. RTDP  19/213.

CAUSA  JURÍDICA. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo. José Roberto Pimenta Oliveira. RTDP  19/81.

CAUSAS DECIDIDAS. RECURSO ESPECIAL E CONCEITO DE "CAUSAS DECIDIDAS". Derly Barreto e Silva Filho. RTDP  11/159.

CÉLULAS-TRONCO. Gestação de Fetos Anencefálicos e Pesquisas com Células-Tronco: dois Temas acerca da Vida e da Dignidade na Constituição. Luís Roberto Barroso. RDA 241/93.

CÉLULAS-TRONCO. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz. RDE 1/311.

CERTIDÃO NEGATIVA.Certidão Negativa. Prazo. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP  5/17

CERTIDÃO.  A Administração Municipal e a Imposição Constitucional de Expedir Certidões. Ana Rita Tavares Teixeira. RTDP  18/178.

CERTIDÃO. Direito à obtenção de Certidões. Apelação Cível no. 233.267-1/6 da 6a. Cám. Civil do TJSP. RTDP  14/284.

CERTIDÃO. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Paraná. Mandado de Segurança nº 66.447-5.3ª Câm. Cível. Rel. Lidio José Rotoli de Macedo. RTDP  17/270.

CERTIDÃO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Órgão Especial. Rel. des. Ângelo Gallucci.  RTDP 27/245.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Ato Administrativo Eletrônico e TeleAdministração. Perspectivas de Investigação. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 237/243.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Estágio Atual das Pesquisas em TeleAdministração. Giovanni Duni. RDA 237/265.

CERTIFICADO DE OBRA PÚBLICA. A Administração Pública, os Contratos e as Obrigações de Pagamento. Eurico de Andrade Azevedo. RTDP  17/147.

CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO. Previdência Privada. Instituição Financeira. Lei Complementar. Caio Tácito. RDA 242/241.

CESSÃO CONTRATUAL. A Licitude da Cessão de Contrato Administrativo e Operações Similares e o Mito do Personalismo dos Contratos Administrativos. Fábio Barbalho Leite. RDA 232/255.

CESSÃO DE CONTRATO. O Contrato de Concessão de Exploração de Petróleo e Gás. Alexandre Santos de Aragão. RDA 239/411.

CESSÃO DE USO. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 235/273.

CESSÃO DE USO. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 36/67.

CESSÃO DE USO. Empresa de Aquisição de Dados Sísmicos, que Cede seu Uso para Terceiros. Não Sujeição ao ISS. Aspectos Constitucionais e de Lei Complementar. Ives Gandra da Silva Martins. RDA 241/341.

CETESB. Jurisprudência do TJ-SP.7ª Câm. de Direito Público. Ap.  rel. Jovino de Sylos.  RTDP 28/224.

CHEQUE. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Rel. Aricê Amaral.  RTDP 27/230.

CIDADANIA . Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP  16/100.

CIDADANIA e controles do poder político. Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP  11/59

CIDADANIA La Reforma Constitucional de 1999 a los Organismos Protectores de los Derechos Humanos. Jorge Carpizo. EhJAS 111. Império, Povo, Costumes, Lugar, Cidadania, Nascituros (Alguns Elementos da Tradição Jurídica Romano-Brasileira). Pierangelo Catalano. EhJAS 134.

CIDADANIA. A Nova Cidadania. DPep  3.

CIDADANIA. A Quadratura dos Direitos Fundamentais nos diferentes Círculos Judiciais de Eficácia: Brasil-Alemanha. Georghio Alessandro Tormelin. RTDP  25/142.

CIDADANIA. Cidadania e Constituição. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  19/19.

CIDADANIA. Cidadania e Direitos Humanos. Álvaro Lazzarini. RDA 223/105.

CIDADANIA. Constitución y Ciudadanía. José Antonio Estévez Araujo. CD/123.

CIDADANIA. Constituição e Cidadania: A Demarcação das Terras de Quilombolas no Estado do Pará. José Heder Benatti. CD/155.

CIDADANIA. Da Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP 38/99.

CIDADANIA. O Futuro da Constituição. Vital Moreira. EhPB 313.

CIDADÃO. Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP  16/100.

CIDADE. Planejamento Cidadão. José Nilo de Castro. DP/391.

CIDE. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Relatório do XXII Simpósio Nacional de Direito Tributário do Centro de Extensão Universitária. RDA 230/407.

CIDE. Os Atos de Tributação Interventivos no Domínio Econômico: Proposta de Classificação e Considerações sobre o seu Regime Jurídico. Rogério Leite Lobo.RDA 232/29.

CINTO DE SEGURANÇA. Jurisprudência do TJ-SP. Apelação Cível nº 276 677-2/5-SP- 8ª Câmara de Direito Público. V.U. Relator Des. Walter Theodósio. RTDP  24/282.

CLÁUSULA  PÉTREA. Inconstitucionalidade de Preceito Constitucional. Poder Constituinte originário e derivado.Cláusula Pétrea.Preceito imodificável por emenda. Paulo Bonavides. RTDP  7/58.

CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. O Regime Jurídico dos Dados e Informações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural. José Alberto Bucheb. RDA 239/149.

CLÁUSULA PÉTREA. Plebiscito.EC 2/92. Gilmar F.Mendes. RTDP  7/104.

CLÁUSULAS PÉTREAS. Reforma Administrativa e Direito Adquirido. Paulo Modesto RTDP  18/165.

CLÁUSULAS PÉTREAS. Reforma Constitucional, Cláusulas Pétreas, Especialmente a dos Direitos Fundamentais, e a Reforma Tributária. Carlos Mário da Silva Velloso. EhGA 2/ 162.

CÓDIGO CIVIL. As Fundações Públicas e o Novo Código Civil. Alexandre Santos de Aragão. RDA 231/313.

CÓDIGO DE ÁGUAS. Consórcio para Geração de Energia Elétrica. Eros Roberto Grau. RTDP  12/52.

CÓDIGO DE ÁGUAS. O Uso de Bens Públicos Estaduais por Concessionárias de Energia Elétrica. Floriano de Azevedo Marques Neto RDA 236/1.

CÓDIGO DE Águas. Recursos Hídricos e Constituição. Dimas Macedo. RTDP  8/190.

CÓDIGO DE ÁGUAS. Terrenos Reservados nas margens dos rios navegáveis.Bens püblicos ou particulares? Martim Outeiro Pinto.  RTDP  9/217.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Princípios da Livre Iniciativa e da Legalidade- Imposição do Dever de Etiquetar Preços. Eros Roberto Grau. RTDP  24/92.

CÓDIGO DE MINERAÇÃO. Regulamento. Segurança Jurídica. Jurisp. Acórdão da 2ª. T. do TFR 1ª. R., rel. Juiz Tourinho Neto. RDA 234/313.

COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Reforma Administrativa e Controle de Contas.Edgard Camargo Rodrigues. RTDP  23/169.

COISA JULGADA. Ainda o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  18/124.

COISA JULGADA. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: arts. 33 e 78 (este último introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000). Lúcia Valle Figueiredo EhJAS 371.

COISA JULGADA. Declaração de Inconstitucionalidade de Dispositivo Normativo em Sede de Juízo Abstrato e Efeitos Sobre os Atos Singulares Praticados Sob sua Égide. Clémerson Merlin Cléve. RTDP  17/78.

COISA JULGADA. Jurisp. Ação Civil Pública. Sentença do juiz federal Heraldo Garcia Vitta. RTDP 38/251.

COISA JULGADA. Jurisprudência. Sentença da Juíza Federal Regina Helena Costa, da 14ª Vara de São Paulo. RTDP  21/247.

COISA JULGADA. O "Habeas Data" na Lei nº 9.507/97. Arnoldo Wald e Rodrigo Garcia da Fonseca. RTDP  22/19.

COISA JULGADA. O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária. Carlos Mario da Silva Velloso. RTDP  15/13.

COISA JULGADA. Processo Administrativo: Prazos; Preclusões. Sérgio Ferraz. RTDP   26/45.

COISA JULGADA. Tópicos de Direito Processual. Ltispendência por Identidade de Causa de Pedir. Leonardo Greco  e Theophilo Antonio Miguel Filho. RDA 228/183.

COMGÁS. O CADE e a Competição nos Serviços Públicos. Carlos Ari Sundfeld. RTDP 33/52.

COMISSÃO  PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Comissão Parlamentar de Inquérito. Testemunhas. Direito ao Silêncio. Jurisprudência do STF. Habeas Corpus nº 80.530-2 Medida Liminar. Rel. Min. Celso de Mello. RDA  222/257.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Prescrição Administrativa. Comissão de Valores Mobiliários. Inquérito Administrativo. Caio Tácito. RDA 242/220.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. As Comissões Parlamentares de Inquérito como Instrumento de Apuração da Corrupção. Alvaro Lazzarini. RDA 228/99.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Comissão Parlamentar de Inquérito. Fábio Konder Comparato. RTDP  10/58.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Comissão Parlamentar de Inquérito. Depoente.  Direito ao Silêncio. Jurisprudência do STF. HC nº 79.244. Rel. Min. Sepúlveda Pertence.  RDA  221/303.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Comissão Parlamentar de Inquérito. Escritório de Advocacia. Sigilo Profissional. Jurisprudência do STF. Mandado de Segurança nº 23.595. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 220/239.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Comissão Parlamentar de Inquérito. Obrigação de Comparecer. Direito ao Silêncio. Jurisprudência do STF. HC. Rel. Min. Celso de Mello. RDA  219/304.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Comissão Parlamentar de Inquérito. Prerrogativas do Advogado. Imunidade Profissional. Jurisprudência do STF. MS. Rel. Min. Celso de Mello.  RDA  219/308.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Comissão Parlamentar de Inquérito. Requisição de Informações. Sigilo Bancário. Caio Tácito. RDA 242/229.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Comissões Parlamentares de Inquérito. Limites. DPep  85.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Jurisprudência do STF. MS. rel. Min. Celso de Mello. RTDP 28/201.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Jurisprudência do STF. MS. Rel. Min. Celso de Mello.  RDA 224/387.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Celso de Mello.  RDA 223/267.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Jurisprudência do STF. rel.. Min. Carlos Velloso. RDA 223/250.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Poderes de Investigação. Comissão Parlamentar de Inquérito. Fábio Konder Comparato. RTDP  10/58.

COMISSÃO PARLAMENTAR. El Procedimiento Legislativo Descentralizado em Itália Y España . Francisco Fernández Segado. EhJAS 277.

COMPARTILHAMENTO DE MEIOS. Regime Jurídico das Telecomunicações: autorização, permissão e concessão. Dinorá Musetti Grotti. RDA  224/183.

COMPARTILHAMENTO. Serviços Públicos e Concorrência. Alexandre Santos de Aragão. RDA 233/311.

COMPARTILHAMENTO. Uso Compartilhado de Infra-Estrutura para a Prestação de Serviços Públicos e a “Natureza Jurídica” da Remuneração a ser Percebida em Razão desse Uso. Eros Roberto Grau. RTDP 34/103.

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.  A Natureza Jurídica Da Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais. Regina Helena  Costa. RTDP  13/126.  

COMPENSAÇÃO. A Compensação de Créditos No ICMS e no IPI. Transferência de Créditos do ICMS com Deságio. O Princípio da não Cumulatividade. Reflexos no Imposto de Renda. Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel de Abreu Machado Derzi. RTDP  15/118.

COMPENSAÇÃO. Licitação. Concessão. Riscos da Realização da Oferta em Crédito e Possibilidade de Compensação. Maurício Portugal Ribeiro. RTDP 35/130.

COMPETÊNCIA  CONCORRENTE. Loterias: Sua Exploração por Particulares. Valmir Pontes Filho. RTDP  22/40.

COMPETÊNCIA .”Relatividade” da Competência Discricionária. Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP  25/13.

COMPETÊNCIA .Regular estacionamento público.Caio Tácito RTDP  5/59

COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. Da Definição e da Divisão (No Direito) – Da Classificação das Competências das Pessoas Políticas e o Meio Ambiente. Heraldo Garcia Vita. RTDP  19/185.

COMPETÊNCIA CONCORRENTE. Da Definição e da Divisão (No Direito) – Da Classificação das Competências das Pessoas Políticas e o Meio Ambiente. Heraldo Garcia Vita. RTDP  19/185.

COMPETÊNCIA CONCORRENTE. Inconstitucionalidade do Projeto de Lei 184/2000, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Arnoldo Wald. RTDP 36/150.

COMPETÊNCIA CONCORRENTE. Normas Gerais e Competência Concorrente. Uma exegese do art. 24 da Constituição Federal. Tércio Sampaio Ferraz Junior. RTDP  7/16.

COMPETÊNCIA CONCORRENTE. O Estatuto  da Cidade e os Loteamentos Clandestinos. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 33/ 34.

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. Recursos Hídricos e Constituição. Dimas Macedo. RTDP  8/190.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Da Competência das Agências Reguladoras para Intervir na Mudança de Controle das Empresas Concessionárias. Arnoldo Wald. RDA 229/27.

COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. ”Relatividade” da Competência Discricionária. Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP  25/13.

COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. Ato Administrativo “Stricto Sensu”. Adriano Daleffe. RTDP  20/76.

COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. O Controle da Regulação no Brasil. Walton Alencar Rodrigues. RDA 241/39.

COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Competência para a Defesa do Consumidor de Serviços Bancários. Geraldo de Camargo Vidigal. RTDP  13/70.

COMPETÊNCIA DO STF. Jurisprudência.STF.Pleno. Por maioria. Mandado de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP  18/249.

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. Da Definição e da Divisão (No Direito) – Da Classificação das Competências das Pessoas Políticas e o Meio Ambiente. Heraldo Garcia Vita. RTDP  19/185.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. A Validade Jurídica da Alteração do Nome do Estado do Mato Grosso do Sul por Intermédio de Projeto de Emenda à Constituição Estadual. André L. Borges Netto. RDA 229/245.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Da Definição e da Divisão (No Direito) – Da Classificação das Competências das Pessoas Políticas e o Meio Ambiente. Heraldo Garcia Vita. RTDP 19/185.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Desenvolvimento Urbano. Clóvis Beznos. RTDP 11/139.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Legitimidade da Realização de Concessão de Serviços Publicos Precedida ou Não de Obras em Virtude de Ato do Governador do Estado. Arnoldo Wald. RTDP  12/67.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Municípios -Aplicabilidade De Disposições da Lei Federal 8.666/93 Aos Entes Federados (Comentários A Acórdão Do STF na Adin 927-3-RS. RTDP Floriano Azevedo Marques Neto. RTDP  12/173.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Setor de Saneamento Básico: Aspectos Jurídico-Administrativos e Competências Regulatórias. Vitor Rhein Schirato. RDA 237/119.

COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Banco.  Jurisp. REc.Ext. 240.406-1 –RS. STF.Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 236/422.

COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Competência Legislativa Municipal sobre Meio Ambiente. Antônio José de Mattos Neto. RTDP  24/232 .

COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Concessões de Serviço Público de Abastecimento de Água aos Municípios. Alice Gonzales Borges. RTDP  17/39.

COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Exegese do art. 155, II, § 2º., IX, “B”da CF. Parecer de Fátima Fernandes Rodrigues de Souza. RDA 234/411.

COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Jurisprudência do STF, Rec. Ext. SP- 1ª T. Rel. Min. Moreira Alves. RTDP  27/192.

COMPETÊNCIA NORMATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. Mandado de Injunção: o que foi sem nunca ter sido - Uma proposta de Reformulação. Luís Roberto Barroso. RTDP  17/34.

COMPETÊNCIA NORMATIVA. A Agência Nacional de Telecomunicações: Natureza Jurídica, Delegação de Poderes e Poder de Polícia. Vidalvo Silvino da Costa Filho. RDA 226/81.

COMPETÊNCIA NORMATIVA. A Legitimidade das Agências Reguladoras. Sérgio André R.G. da Silva. RDA 235/299.

COMPETÊNCIA NORMATIVA. Agências Reguladoras e Proteção do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. Othon Moreno de Medeiros Alves. RDA 226/219.

COMPETÊNCIA NORMATIVA. Agências Regulatórias: do Teórico ao Concreto. Sérgio Ferraz. DP/713.

COMPETÊNCIA NORMATIVA. Reflexão sobre a Função Reguladora das Agências Estatais. Renata Porto Adri de Rosa. RDA 226/243.

COMPETÊNCIA para instituição de impostos. Incentivo Fiscal. Conflito entre Estados. Paulo de Barroso Carvalho.RTDP   9/130.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA. Inconstitucionalidade do Projeto de Lei 184/2000, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Arnoldo Wald. RTDP 36/150.

COMPETÊNCIA REGULADORA. Agências Regulatórias: do Teórico ao Concreto. Sérgio Ferraz. DP/713.

COMPETÊNCIA RESIDUAL. A Validade Jurídica da Alteração do Nome do Estado do Mato Grosso do Sul por Intermédio de Projeto de Emenda à Constituição Estadual. André L. Borges Netto. RDA 229/245.

COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. Normas Gerais e Competência Concorrente. Uma exegese do art. 24 da Constituição Federal. Tércio Sampaio Ferraz Junior. RTDP  7/16.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Jurisprudência do STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.576-1-DF Medida Liminar. Pleno. Rel. Min. Marco Aurélio.RTDP  17/255.

COMPETÊNCIA. A Competência da Assembléia Nacional Constituinte de 1933/34(um texto de Kelsen sobre o Brasil).Hans Kelsen. RTDP  9/5.

COMPETÊNCIA. A Competência em Matéria Urbanística na Constituição Federal de 1988. Ubirajara Custódio Filho. RTDP  14/239.

COMPETÊNCIA. A Concepção do Federalismo Fiscal e seus Reflexos no Sistema Constitucional Brasileiro. Germana de Oliveira Moraes. EhPB   305.

COMPETÊNCIA. A Demissão de Servidores Civis da União por Ministros de Estado. Eriko José Domingues da Silva Ribeiro.RDA 225/169.

COMPETÊNCIA. A Trilogia Motivo/Conteúdo/Finalidade do Ato Administrativo em face do Princípio da Razoabilidade. Anna Paola Zonari de Lorenzo. RTDP  22/77.

COMPETÊNCIA. Ações sobre o Sistema Financeiro da Habitação. Competência e Litisconsórcio. João Pedro Gebran Neto. RTDP  10/212.

COMPETÊNCIA. ADIn 1.547-8-SP. Despacho do Min. Carlos Velloso. RTDP  20/224.

COMPETÊNCIA. Agências Reguladoras (descentralização e deslegalização).Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 145.

COMPETÊNCIA. Âmbito de Validade da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/99) para além da Administração Federal. Uma Proposta de Interpretação Conforme a Constituição de seu Artigo 1º. Bernardo Strobel Guimarães. RDA 235/233.

COMPETÊNCIA. Âmbito de Validade da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/99) para além da Administração Federal. Uma Proposta de Interpretação Conforme a Constituição de seu Artigo 1º. Bernardo Strobel Guimarães. RDA 236/283.

COMPETÊNCIA. As Políticas Públicas e o Direito Administrativo. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP  13/134.

COMPETÊNCIA. Atuação Administrativa e Legislativa dos Poderes Públicos em Matéria Ambiental. Toshio Mukai. RTDP 38/37.

COMPETÊNCIA. Competência Constitucional de Reforma. Processo de Elaboração de Emenda Constitucional. Interpretação do Art. 60, § 5º da CF. Carmen Lúcia Antunes Rocha e Fábio Konder Comparato. RTDP  20/88.

COMPETÊNCIA. Competência Legislativa Municipal para o “Tombamento”. Instituição pela Via Legislativa. Jair Eduardo Santana. RTDP 33/152.

COMPETÊNCIA. Competência Legislativa Municipal sobre Meio Ambiente. Antônio José de Mattos Neto. RTDP  24/232 .

COMPETÊNCIA. Competência para a Fixação do Valor das Anuidades - Profissões Regulamentadas. Adilson Abreu Dallari. RTDP  12/100.

COMPETÊNCIA. Competências  Administrativas dos Estados e Municípios.Licitações. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP  8/24.

COMPETÊNCIA. Concessão de Serviços de Limpeza Urbana: Pontos Polêmicos. Cesar A.Guimarães Pereira. RTDP  26/217.

COMPETÊNCIA. Concessão de Serviços Públicos de Limpeza Urbana. Marçal Justen Filho. RDA 219/271.

COMPETÊNCIA. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. Considerações Acerca de sua Natureza Jurídica em face das Chamadas Agências Administrativas.Egon Bockmann Moreira. RTDP  25/185.

COMPETÊNCIA. Constitucionalidade de Lei Municipal que Concede o uso de Bens Públicos de Uso Comum do Povo à Associação de Moradores. RTDP  Toshio Mukai. 20/104.

COMPETÊNCIA. Contratos entre Órgãos e Entidades Públicas.Marçal Justen Filho. RTDP 15/74.

COMPETÊNCIA. Controle de Constitucionalidade. Constituição Estadual. Constituição Federal. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Sepúlveda Pertence.  RDA  220/237.

COMPETÊNCIA. Crime de Responsabilidade. Processo. Julgamento. ADIN. Jurisprudência do STF, rel. Min. Nelson Jobim. RDA 231/351.

COMPETÊNCIA. Da Competência Administrativa para Aplicar a Lei Posterior Mais Favorável, em caso de Punições impostas ao Administradores de Instituição Financeira, com base no art. 44 da Lei Bancária. Luiz Alfredo Paulin. RTDP  22/134.

COMPETÊNCIA. Da Definição e da Divisão (No Direito) – Da Classificação das Competências das Pessoas Políticas e o Meio Ambiente. Heraldo Garcia Vita. RTDP  19/185.

COMPETÊNCIA. Direito de Propriedade no Direito Constitucional Francês. Pierre Bon. RTDP  10/7.

COMPETÊNCIA. Discriminação Constitucional de Competências Legislativas: A Competência Municipal. Celso Antônio Bandeira de Mello. EhGA 2/ 271.

COMPETÊNCIA. Empresa de Telecomunicações. Passagem da Infra-Estrutura. Uso do Solo Urbano. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 37/150.

COMPETÊNCIA. Gestão Associada de Serviços Públicos e Regiões Metropolitanas. Maria Paula Dallari Bucci. DP/549.

COMPETÊNCIA. Improbidade Administrativa, Agentes Políticos e Foro Privilegiado. Wallace Paiva Martins Júnior. RDA 232/231.

COMPETÊNCIA. Inexistência de Foro Privilegiado para Ação Civil de Improbidade Administrativa. Antônio Souza Prudente. RTDP 29/193.

COMPETÊNCIA. Invalidação Administrativa na Lei Federal 9.784/1999. Vladimir da Rocha França. RTDP 35/56.

COMPETÊNCIA. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº 9.784/99. Vladimir da Rocha França. RDA 225/221.

COMPETÊNCIA. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº 9.784/99. Vladimir da Rocha França. RTDP 29/98.

COMPETÊNCIA. Isenção de Cobrança de Emolumentos em Cartórios de Pessoas Jurídicas. Manoel Messias Peixinho. RDA 236/205.

COMPETÊNCIA. Jurisprudência do STF. ADIN ,  rel. Min. Carlos Velloso. RDA 224/349.

COMPETÊNCIA. Jurisprudência do STJ. 2ªSeção, por unanimidade. Conflito de competência 2.601-0. Relator Min. Barros Monteiro. RTDP  24/277.

COMPETÊNCIA. Jurisprudência do TJ-SP. Apelação Cível nº 276 677-2/5-SP- 8ª Câmara de Direito Público. V.U. Relator Des. Walter Theodósio. RTDP  24/282.

COMPETÊNCIA. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Órgão Especial. Rel. des. José Osório.  RTDP 27/250.

COMPETÊNCIA. Lei Complementar Tributária. Carlos Mário da Silva Velloso. RDA 235/117.

COMPETÊNCIA. Lei Estadual. Pesagem de Gás de Petróleo. Inconstitucionalidade. Caio Tácito. RDA 242/263.

COMPETÊNCIA. Limites à Intervenção do Estado nas Liberdades Públicas. Estudo de um Caso Concreto. Alberto Nogueira Júnior. RDA 238/195.

COMPETÊNCIA. Loteria. Competência Estadual. Bingo. Luís Roberto Barroso. RDA 220/262.

COMPETÊNCIA. Mandado de Segurança. Justiça Incompetente. Suspensão de Concessão. Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 228/325.

COMPETÊNCIA. Ministro de Estado. Competência. Advogado Geral da União. Jurisprudência do STF. Petição 2.084-7 Medida Liminar. Rel. Min. Sepúlveda Pertence.  RDA  222/239.

COMPETÊNCIA. O Aspecto Semântico do Processo e do Procedimento no Direito Administrativo Brasileiro. José Marcelo Ferreira Costa. RDA 237/341.

COMPETÊNCIA. O Caso dos Bingos Eletrônicos à Luz da Lei de Improbidade Administrativa. José Guilherme Giacomuzzi. RDA 233/41.

COMPETÊNCIA. O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Alexandre Santos de Aragão. RTDP 36/88.

COMPETÊNCIA. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo. José Roberto Pimenta Oliveira. RTDP  19/81.

COMPETÊNCIA. O Saneamento Básico e o Direito – uma visão dos principais problemas jurídicos. Marcelo Figueiredo. DP/511.

COMPETÊNCIA. O Tribunal de Contas e o Poder Judiciário. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 238/265.

COMPETÊNCIA. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.  RDA 222/279.

COMPETÊNCIA. Os Municípios no Estado Federal Brasileiro. Algumas Considerações ante a nova Lei de Diretrizes Urbanas (Lei 10.257 de10/07/2001). José Carlos Vasconcellos dos Reis. RDA 228/149.

COMPETÊNCIA. Os Tribunais de Contas e o Sancionamento Administrativo de Licitantes e Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP  19/203.

COMPETÊNCIA. Parlamentares. Prerrogativa de Foro. Ação Civil Pública. Jurisprudência do STF. Agr. Reg. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 219/313.

COMPETÊNCIA. Pena de Multa. Processo Criminal. Competência. Jurisprudência Administrativa. Parecer do Consultor da União Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. RDA 221/329.

COMPETÊNCIA. Princípios da Livre Iniciativa e da Legalidade- Imposição do Dever de Etiquetar Preços. Eros Roberto Grau. RTDP  24/92.

COMPETÊNCIA. Privatização: A Gota D’Água. Luiz Fernando Villares e Silva. RDA 234/261.

COMPETÊNCIA. Professor Universitário. Concurso Público. Faculdade de Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello. RDA 222/ 310.

COMPETÊNCIA. Quadro Jurídico das Agências Reguladoras Brasileiras. Leila Cuéllar. DP/419.

COMPETÊNCIA. Reclamação da União contra decisão de juiz federal em Ação de improbidade.  Rel.  Min. Nelson Jobim. RDA 231/360.

COMPETÊNCIA. Regiões Metropolitanas. Antonio Sampaio Amaral Filho. RTDP  23/159.

COMPETÊNCIA. Retenção de Recursos Estaduais pela União. Fábio Konder Comparato. RTDP  24/87.

COMPETÊNCIA. Saneamento Básico. Região Metropolitana. Competência Estadual. Caio Tácito. RDA 242/345.

COMPETÊNCIA. Telecomunicações e Infra-Estrutura. Arts. 73 e 74 da Lei 9.472/97. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 30/5.

COMPETÊNCIA. Tombamento: Uma análise Crítica. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 31/166.

COMPETÊNCIA. União Européia. A Esperança de um Mundo Novo.Marçal Justen Filho.  RDA 219/27.

COMPETÊNCIA. Validade e Eficácia de Legislação Municipal que Impõe Regime por Gratuidade ao Estacionamento  de  “Shopping Center”- Proibida a Cobrança de Qualquer Ceitil dos Usuários. A.L.Calmon Teixeira. RTDP  17/116.

COMPETÊNCIA. Voto do Min. Relator Carlos Ayres Britto na ADC nº 12. RDE 1/371.

COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. Normas Gerais e Competência Concorrente. Uma exegese do art. 24 da Constituição Federal. Tércio Sampaio Ferraz Junior. RTDP  7/16.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS exclusivas. Lei de Zoneamento Urbano. Competência Exclusiva do Legislativo Municipal. Delegação de Poderes ao Executivo. Arnoldo Wald.  RTDP  8/47.

COMPETÊNCIAS. As Normas Gerais de Direito Urbanístico. Ricardo Marcondes Martins. RDA 239/67.

COMPETÊNCIAS. Municípios e Concessionárias Federais de Serviço de Energia Elétrica e Telecomunicações. Cobrança de Preço Público pela Permissão de Uso do Solo Urbano e Taxa pela Fiscalização de Instalação de Equipamentos. Possibilidade. Clémerson Merlin Cléve e Sólon Sehn. RTDP 33/100.

COMPETÊNCIAS. Poder Concedente para o Abastecimento de Água. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 237.

COMPETÊNCIAS. Repartição de Competências na Constituição Federal de 1988.Raul Machado Horta. RTDP   2/5

COMPETÊNCIAS. Sistema Constitucional das Competências.Carlos Ari Sundfeld. RTDP  1/272.

COMPETIÇÃO. Universalização de Serviços Públicos e Competição. O Caso da Distribuição de Gás Natural. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 34/34.

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Alguns Aspectos da Qualificação Registrária no Registro de Parcelamento do Solo Urbano e o Código de Defesa do Consumidor. Kioitsi Chicuta, Ary José de Lima, Sérgio Jacomino. RTDP  21/173.

COMUNICAÇÃO SOCIAL. A Comunicação Social na Constituição Federal de 1988. Paulo Lopo Saraiva. EhPB 409.

COMUNICAÇÃO SOCIAL. A Democratização dos Meios de Comunicação de Massa. Fábio Konder Comparato. EhPB 149.

COMUNICAÇÃO SOCIAL. Democracia nos Meios de Comunicação Social. Bruno de Souza Vichi. RTDP 30/190.

COMUNICAÇÃO SOCIAL. O Polimorfismo do Abuso de Poder no Processo Eleitoral: o Mito de Proteu. Eduardo Fortunato Bim. RDA 230/113.

COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPÉIA. Situação Atual e Perspectivas da Desregulamentação da Atividade Seguradora na Alemanha. Jürgen Basedoww. RDTP  23/140.

COMUNIDADE EUROPÉIA. Realinhamento Constitucional.Oscar Vilhena Vieira.  DGlo 15.

COMUNIDADE EUROPÉIA. Reforma del Estado y Mercosur: Hacia la Construcción de um Derecho Publico Comunitario. Jorge Luis Salomoni. DGlo 127.

COMUNIDADE EUROPÉIA. União Européia. A Esperança de um Mundo Novo.Marçal Justen Filho.  RDA 219/27.

CONCEITO INDETERMINADO. Correção de Prova de Concurso Público e Controle Jurisdicional. Almiro do Couto e Silva. DP/13.

CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. A Discricionariedade Administrativa perante os Conceitos Jurídicos Indeterminados. Rita Tourinho. RDA 237/317.

CONCEITOS INDETERMINADOS. ”Relatividade” da Competência Discricionária. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  25/13.

CONCEITOS INDETERMINADOS. Legitimidade Tributária, Tipicidade Aberta, Conceitos Indeterminados e Cláusulas Gerais Tributárias. Ricardo Lodi Ribeiro. RDA 229/313.

CONCEITOS JURÍDICOS. Conceitos Jurídicos Indeterminados. Celso Luiz Moresco. RTDP  14/78.

CONCESSÃO  de Serviço Público. Consórcio para Geração de Energia Elétrica. Eros Roberto Grau. RTDP  12/52.

CONCESSÃO  de Serviços Públicos. Legitimidade da Realização de Concessão de Serviços Publicos Precedida ou Não de Obras em Virtude ee Ato do Governador do Estado. Arnoldo Wald. RTDP  12/67.

CONCESSÃO . Gás. Monopólio .Concessão. Caio Tácito. RTDP  7/51.

CONCESSÃO . Lei Estadual De Concessões E Legislação Federal Superveniente.  Adilson Abreu Dallari. RTDP  11/68.

CONCESSÃO . Reversão de bens. Consórcio para Geração de Energia Elétrica. Eros Roberto Grau. RTDP  12/52.

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. Franquia na Administração Pública. Maria Sylvia Zanella di Pietro. RTDP  9/49.

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO . Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel. Jurisprudência do STF. Mandado de Segurança nº 22800-8-DF.Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP  17/260.

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. Programa de Assentamento do Distrito Federal. Sérgio Carvalho. RTDP  14/135.

CONCESSÃO de direito real de uso.Concessão, permissão e autorização de serviço público e empresas estatais prestadoras de serviço público.Eros Roberto Grau. RTDP   5/75

CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Concessão de Energia Elétrica. Tarifas. Equilíbrio Financeiro. Caio Tácito. RDA 242/335.

CONCESSÃO de Faixa Reservada. Terrenos Reservados nas margens dos rios navegáveis.Bens püblicos ou particulares? Martim Outeiro Pinto.  RTDP  9/217.

CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL.Torquato Jardim.RTDP   1/224.

CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA. Gestão Alternativa de Serviços Públicos. Marcos Juruena Villela Souto.  RDA  219/179.

CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 223/318. 

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.  Concessões de Serviço Público de Abastecimento de Água aos Municípios. Alice Gonzales Borges. RTDP  17/39.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP  19/170.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A nova Lei de Concessões de Serviço Público. Caio Tácito. RDA 242/103.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Conceito de Serviço Público. Adilson Abreu Dallari. RTDP  15/112.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Concessão de Rodovias. Código do Consumidor. Ação Civil Pública. Egon Bockmann Moreira.  RDA  222/ 315.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Concessão de Serviço de Transporte Aéreo. Equilíbrio Financeiro. Caio Tácito. RTDP  16/67.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Concessão de Serviço Público. Garantias Exigíveis dos Proponentes. Legislação Aplicável. Adilson Abreu Dallari. RTDP  16/84.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Concessão de Serviço Público. Reestruturação do Sistema Tarifário. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Obrigação de Indenizar. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 38/140.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Concessão de Serviço Público. Responsabilidade Trabalhista. Sucessão. Caio Tácito. RDA 242/351.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Concessão de Serviços Públicos de Limpeza Urbana. Marçal Justen Filho. RDA 219/271.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Consórcio para Construção e Exploração de Usina Elétrica. Adilson A.Dallari. RTDP  14/171.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Contrato Administrativo e a Lei de Arbitragem. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 223/115.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Distribuidora de Energia Elétrica. Racionamento. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 226/315.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Fixação de Tarifas. DNAEE. Competência. Caio Tácito. RDA 242/316.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Franquia na Administração Pública. Maria Sylvia Zanella di Pietro. RTDP  9/49.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Fundamentos da Não-Incidência de Impostos Territoriais sobre Bens Afetados às Concessões de Energia Elétrica. Marcília Metzker. RTDP 36/234.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Garantias Ofertáveis por Concessionário para Obtenção de Financiamento. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  17/54.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Intepretação e Linguagem . Concessão e Delegação de Serviço Público. Paulo de Barros Carvalho. RTDP  10/78.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Mutações nos Serviços Públicos. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. DP/211.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Natureza Jurídica e Funções das Agências Reguladoras de Serviços Públicos. Limites da Fiscalização a ser Desempenhada pelo Tribunal de Contas do Estado. Luís Roberto Barroso. RTDP  25/73.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Cade e o Contrato Administrativo. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 224/301.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. O Regime Jurídico da Remuneração do Serviço Concedido de Abastecimento de Água e Escoamento de Esgoto. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. RTDP 37/210.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. O Regime Jurídico das Empresas Estatais. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. DP/125.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. O Uso de Bens Públicos Estaduais por Concessionárias de Energia Elétrica. Floriano de Azevedo Marques Neto RDA 236/1.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Os novos Rumos do Direito da Eletricidade. Maria Aparecida de Almeida Pinto S. Fagundes. RDA 224/1.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Pasep, Pis e Concessionária de Serviço Público. Torquato Jardim. RTDP  10/103.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Privatização no Brasil e o Novo Exercício de Funções Públicas por Particulares. Serviço Público “À Brasileira”. Almiro do Couto e Silva. RDA 230/45.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Regime Jurídico das Telecomunicações: autorização, permissão e concessão. Dinorá Musetti Grotti. RDA  224/183.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Responsabilidad de Los Funcionarios Públicos y de los Concesionarios de Servicios Públicos. Carlos E. Delpiazzo. RTDP  22/10.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Responsabilidade Extracontratual das Concessionárias de Obras e Serviços Públicos e do Estado Concedente. Weida Zancaner. DP/761.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Saneamento Básico. Serviço Público Estadual e Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município. Concessão não ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP  9/105.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Serviço Público e Poder de Polícia: Concessão e Delegação. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  20/21.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Serviço Público: Conceito e Delimitação na Ordem Constitucional.  Elaine Cardoso de Matos Novais.  EDA  119.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Serviço Público: Intributabilidade por Meio de Imposto. Serviços de Transporte Aéreo e ICMS. Aires F. Barreto. RTDP  15/205.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Setor de Saneamento Básico: Aspectos Jurídico-Administrativos e Competências Regulatórias. Vitor Rhein Schirato. RDA 237/119.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Sociedade de Economia Mista. Sócio Estratégico. Acordo de Acionistas. Adilson de Abreu Dallari.  RDA 221/379.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo. RTDP  17/251.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Transferência. Licitação. Consórcio. Construção e Exploração de Usina Elétrica. Adilson Abreu Dallari. RTDP  10/67.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Uma Releitura do Poder de Modificação Unilateral dos Contratos Administrativos (Ius Variandi) no âmbito das Concessões de Serviços Públicos. Fernando Vernalha Guimarães. RDA  219/107.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Uso Compartilhado de Infra-Estrutura para a Prestação de Serviços Públicos e a “Natureza Jurídica” da Remuneração a ser Percebida em Razão desse Uso. Eros Roberto Grau. RTDP 34/103.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Uso do Espaço Urbano por Concessionária de Serviços de Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RDA 223/29.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Uso do Espaço Urbano por Concessionárias de Serviços de Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RTDP 31/26.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.As Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica e a Legislação Emergencial de Racionamento. Arnoldo Wald. RTDP 33/78.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.Concessão de Serviço Público sem ônus para o Usuário. Floriano de Azevedo Marques Neto. DP/331.

CONCESSÃO DE SERVIÇO. Utilização da Faixa de Domínio de Rodovia Mediante Passagem Subterrânea de Cabos ou Dutos. Possibilidade de Cobrança. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 31/90.

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Reversão dos Bens na Concessão. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  7/7

CONCESSÃO DE USO. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 235/273.

CONCESSÃO DE USO. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 36/67.

CONCESSÃO DE USO. Constitucionalidade de Lei Municipal que Concede o uso de Bens Públicos de Uso Comum do Povo à Associação de Moradores. Toshio Mukai. RTDP  20/104.

CONCESSÃO DE USO. O Estatuto  da Cidade e os Loteamentos Clandestinos. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 33/ 34.

CONCESSÃO URBANÍSTICA. Concessões Urbanísticas e Outorgas Onerosas. Marçal Justen Filho. DP/523.

CONCESSÃO.  Da Expansão da Oferta de Energia Elétrica Emergencial e o Adicional Tarifário. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 229/99.

CONCESSÃO.  O Estado Essencial e o Regime de Concessões e Permissões de Serviços Públicos. Juarez Freitas. EJF 31.

CONCESSÃO. A Admissão de Atestados de Subcontratada Nomeada nas Licitações para Concessão de Serviços Públicos. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 238/121.

CONCESSÃO. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP  19/170.

CONCESSÃO. A Contratação de Particulares para suporte de Atividade Regulatória Especial. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP  25/163.

CONCESSÃO. A Tridimensionalidade da Descentralização do Estado Brasileiro. Contribuição Prática à Revisão Constitucional de 1993. Torquato Jardim.RTDP   7/41.

CONCESSÃO. Acordo de Acionistas. Empresa Estadual Concessionária de Serviço Público Federal. Manutenção da Qualidade de Acionista Controlador. Adílson Abreu Dallari. RTDP 28/84.

CONCESSÃO. Algumas Considerações acerca da Concessão de Serviço Público. Marçal Justen Filho. EhGA  2/ 470.

CONCESSÃO. As concessões e Autorizações Petrolíferas e o Poder Normativo da ANP. Alexandre Santos de Aragão. RDA 228/243.

CONCESSÃO. As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a Constituição. Gustavo Binenbojm. RDA 241/159.

CONCESSÃO. Aspectos Jurídicos da Outorga da Exploração do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para a Iniciativa Privada. Floriano de Azevedo Marques Nieto. RTDP 31/56.

CONCESSÃO. Aspectos Regulatórios em um novo Modelo para o Setor de Saneamento Básico no Brasil. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 224/79.

CONCESSÃO. Breves Considerações sobre o Equilíbrio Econômico Financeiro nas Concessões. Floriano de Azevedo Marques Nieto. RDA 227/105.

CONCESSÃO. Carta de Curitiba X Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. RTDP  14/267.

CONCESSÃO. Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). Parecer de Diogo de Figueiredo Moreira Neto.  RDA 219/357.

CONCESSÃO. Concessão de Rodovias e Cobrança de Pedágio. Antônio Carlos Cintra do Amaral. EhGA 2/127.

CONCESSÃO. Concessão de Serviço Portuário. Adjudicação Direta. Dispensa de Licitação. Caio Tácito. RDA 242/297.

CONCESSÃO. Concessão de Serviço Público. Poder de Polícia. Equação Econômico-Financeira. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 228/290.

CONCESSÃO. Concessão de Serviço Público: Dever de Prestar Serviço Adequado e Alteração das Condições Econômicas. Princípio da Atualidade. Reequilíbrio através da Prorrogação  do Prazo de Exploração. Floriano P. Azevedo Marques Neto. RTDP  22/105.

CONCESSÃO. Concessões de Serviço Público e a sua Fiscalização. Glória de Faria Alvim F. Pereira F. Braz e Wagner Nogueira França Baptista.. RTDP 28/179.

CONCESSÃO. Concessões Urbanísticas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 37/13.

CONCESSÃO. Contrato de Concessão de Serviço Público. Impossibilidade de o Poder Público Alterar Unilateralmente Cláusula Econômica.Necessidade de Compensação de Concessionário. Jurisp. TRF 4ª. R. Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 241/273.

CONCESSÃO. Contrato de concessão Formulado pela Agência Nacional do Petróleo. Comentários e Sugestões. Toshio Mukai. RTDP  25/82.

CONCESSÃO. Contrato de Concessão. Legalidade. Parecer de Caio Tácito. RDA 238/471.

CONCESSÃO. Contratos da Administração Pública e Natureza Jurídica da Permissão de Serviço Público. Márcio Cammarosano. EhGA   2/ 488.

CONCESSÃO. Contratos de Gestão e o Processo de Abertura de Capital das Empresas de Telecomunicações. Umberto Celli Jr. RTDP  27/131.

CONCESSÃO. Contratos entre Órgãos e Entidades Públicas. Marçal Justen Filho. RTDP  15/74.

CONCESSÃO. Da Cobrança pela Utilização de Bens Públicos de Uso Comum para a Prestação de Serviços Públicos em Regime de Concessão. Rachel Pellizzoni da Cruz. RDA 231/157.

CONCESSÃO. Da Competência das Agências Reguladoras para Intervir na Mudança de Controle das Empresas Concessionárias. Arnoldo Wald. RDA 229/27.

CONCESSÃO. Da Necessidade Legal e Econômica de Prefixação das Condições Financeiras da Prorrogação do Prazo das Concessões do Serviço Móvel Celular . Arnoldo Wald. RTDP  21/89.

CONCESSÃO. Do Regime Jurídico da Concessão e da Subconcessão para Prestação de Serviços Públicos de Saneamento Básico no Município de Petrópolis. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 225/426.

CONCESSÃO. Jurisprudência do STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.491-9-DF. Voto-Vista do Min.Marco Aurélio.RTDP  24/245.

CONCESSÃO. Jurisprudência do STF. RE. Rel. Min. Octávio Gallotti. Comentários de Arnoldo Wald.  RDA 224/392.

CONCESSÃO. Jurisprudência do TFR- 4ª R. Rel. Des.Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 230/392.

CONCESSÃO. Las Transformaciones del Servicio Público. Guillermo Muñoz. DGlo 169.

CONCESSÃO. Natureza Jurídica do Pedágio: Taxa? Preço? Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 32/21.

CONCESSÃO. O Contrato de Concessão de Exploração de Petróleo e Gás. Alexandre Santos de Aragão. RDA 239/411.

CONCESSÃO. O Controle Social e o Consumidor de Serviços Públicos. Juarez Freitas. RTDP  23/24.

CONCESSÃO. O Poder do Estado e o Exercício da Polícia Administrativa. Fernando Andrade de Oliveira. RTDP 29/71.

CONCESSÃO. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.

CONCESSÃO. Os Terminais Portuários Privativos na Lei nº 8.630/93. Carlos Augusto da Silveira Lobo. RDA 220/19.

CONCESSÃO. Porto. Arrendamento. Cessão e Prorrogação do Contrato.Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP 26/ 144.

CONCESSÃO. Projeto de Lei Reguladora das Concessões de Serviço Público Federal.  RTDP 2/225

CONCESSÃO. Prorrogação.Renovação.Consórcio para Geração de Energia Elétrica. Eros Roberto Grau. RTDP  12/52.

CONCESSÃO. Reestruturação do Setor Postal Brasileiro. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto. RTDP  19/149.

CONCESSÃO. Reflexões sobre o Papel do Estado frente à Atividade Econômica. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. RTDP  20/67.

CONCESSÃO. Reflexos da URV no Direito Administrativo. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP  7/233.

CONCESSÃO. Responsabilidad Extracontractual de Los Concesionarios y del Estado. Augusto Durán Martínez. RTDP 37/5.

CONCESSÃO. Subsídio Tarifário em Permissão de Transporte Coletivo. Caio Tácito. RDA 242/325.

CONCESSÃO. Transferência. Consórcio para Geração de Energia Elétrica. Eros Roberto Grau. RTDP  12/52.

CONCESSÃO. Uma Releitura do Poder de Modificação Unilateral dos Contratos Administrativos (“Ius Variandi”) no Âmbito das Concessões de Serviços Públicos. Fernando Vernalha Guimarães.  RTDP 28/149.

CONCESSÃO. Uso do Espaço Urbano por Concessionárias de Serviços de Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RTDP 31/26.

CONCESSÃO. Utilização de Subsolo para Passagem de Equipamentos Públicos. Aspectos Gerais e Desafios do Uso Compartilhado. Resenha Doutrinária e Jurisprudencial. Marcelo Figueiredo. RTDP  26/186.

CONCESSÃO. Validade de Leis Estaduais que Estipulam Isenção de Pedágio, ou Outro Benefício Tarifário, nas Rodovias Concedidas.Antônio Carlos Cintra do Amaral. RTDP 31/97.

CONCESSÃO.Concessão de Serviços de Limpeza Urbana: Pontos Polêmicos. Cesar A.Guimarães Pereira. RTDP  26/217.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Franquia na Administração Pública. Maria Sylvia Zanella di Pietro. RTDP  9/49.

CONCESSIONÁRIA. A Responsabilidade Objetiva das Pessoas Jurídicas de Direito Privado prestadoras de Serviço Público. Jurisp. STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 240/273.

CONCESSIONÁRIO. Responsabilidad de Los Funcionarios Públicos y de los Concesionarios de Servicios Públicos. Carlos E. Delpiazzo. RTDP  22/10.

CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS. As Parcerias Público-Privadas – PPP´s no Direito Positivo Brasileiro. Alexandre Santos de Aragão. RDA 240/105.

CONCESSÕES PATROCINADAS. As Parcerias Público-Privadas – PPP´s no Direito Positivo Brasileiro. Alexandre Santos de Aragão. RDA 240/105.

CONCESSÕES. As Parcerias Público-Privadas – PPP´s no Direito Positivo Brasileiro. Alexandre Santos de Aragão. RDA 240/105.

CONCORRÊNCIA e monopólio. Participação Da Iniciativa Privada No Transporte De Gás Natural - Caio Tácito. RTDP  11/75.

CONCORRÊNCIA. Capital Financeiro e Proteção à Concorrência. Cristiane Derani.  RTDP  17/182.

CONCORRÊNCIA. Concorrência em Mercado Regulado: A Ação da ANP. Pedro Dutra. RDA 229/335.

CONCORRÊNCIA. Constituição Econômica e Integração a Desnacionalização da Constituição Econômica. Maria Manuel Leitão Marques. CD/187.

CONCORRÊNCIA. Construção e Operação do Gasoduto para Importação do Gás Boliviano: O Exercício do Monopólio do Gás pela União. Luiz Gastão Paes de Barros Leães. RTDP  14/160.

CONCORRÊNCIA. Contrato de Associação. Descumprimento do Princípio Constitucional da Impessoalidade da Administração Pública. Fábio Konder Comparato. RTDP  19/103.

CONCORRÊNCIA. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP  14/52.

CONCORRÊNCIA. Listas Telefônicas. Regulação e Dever de Contratar. Carlos Ari Sundfeld. RTDP 36/54.

CONCORRÊNCIA. O Estado Regulador: a Dignidade Humana como Princípio Informador da Regulação do Mercado. Rodrigo Santos Neves. RTDP 33/211.

CONCORRÊNCIA. Restrição à Concorrência, Autorização Legal e Seus Limites. Lei nº 8.884. de 1944 e Lei nº 6.729. dd 1979 (" Lei Ferrari"). Eros Roberto Grau. RTDP  21/107.

CONCORRÊNCIA. Serviços Públicos e Concorrência. Alexandre Santos de Aragão. RDA 233/311.

CONCORRÊNCIA. Telecomunicações no Brasil: Balanço e Perspectivs. Umberto Celli Junior e Claudia Silva de Santana. RDA 238/1.

CONCORRÊNCIA. Universalização de Serviços Públicos e Competição. O Caso da Distribuição de Gás Natural. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 223/133.

CONCORRÊNCIA. Universalização de Serviços Públicos e Competição. O Caso da Distribuição de Gás Natural. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 34/34.

CONCURSO PUBLICO -  Competência do Ministério Público para defender direitos individuais homogêneos. Inconstitucionalidade de requisitos estabelecidos pelo edital sem previsão legal. Valmir Pontes Filho. RTDP  12/110

CONCURSO PÚBLICO.  Amplitude do Conceito de "Deficiente". Maria Lucia Jordão Ortega. RTDP  17/179.

CONCURSO PÚBLICO. A Inconstitucionalidade da Nomeação de Assessores Jurídicos não concursados após a Realização e a Homologação de Concurso para Provimento do Cargo de Procurador. 16ª. Câm. Cível TJ RJ.RDA 240/303.

CONCURSO PÚBLICO. A Terceirização como Instrumento de Flexibilização do Mercado de Trabalho. Joselita Cardoso Leão. RTDP  12/28.

CONCURSO PÚBLICO. Aderbal Torres de Amorim.RTDP  11/99.

CONCURSO PÚBLICO. Administração Pública Direta, indireta e fundacional. Acessibilidade.Concurso Público. Jurisprudência do STF. RTDP  7/260.

CONCURSO PÚBLICO. Agente de Polícia. Altura igual ou superior a 1.60m. Discrímen Inconstitucional. Recurso Improvido. Apelação Cível - TJMato Grosso do Sul. RTDP  14/286.

CONCURSO PÚBLICO. Aprovação em Concurso Público e Direito subjetivo à Nomeação. Francisco Mauro Dias e Theophilo Antonio Miguel Filho. RDA 228/177.

CONCURSO PÚBLICO. Concurso Público e Deficientes Físicos. Jurisprudência Anotada. Comentário de Luís Alberto David Araújo. RTDP  13/233.

CONCURSO PÚBLICO. Concurso Público. Edital. Nomeação. Rec. Extraordinário 192568-0 da 2a. T. do STF.  RTDP  14/278.

CONCURSO PÚBLICO. Concurso Público. Idade. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Adin. Rel. Min. Octávio Gallotti. RDA 231/379.

CONCURSO PÚBLICO. Concurso Público. Serventias de Justiça. Segunda Escolha. Parecer de Caio Tácito. RDA 224/392.

CONCURSO PÚBLICO. Concurso Público. Serventias de Justiça. Segunda Escolha. Caio Tácito. RDA 242/ 370.

CONCURSO PÚBLICO. Concursos Públicos e o Princípio da Vinculação ao Edital. Fabrício Motta. RDA 239/139.

CONCURSO PÚBLICO. Correção de Prova de Concurso Público e Controle Jurisdicional. Almiro do Couto e Silva. DP/13.

CONCURSO PÚBLICO. Empresa. Funções de Confiança. CF art. 37, II. Parecer de Sérgio de Andrea Ferreira.  RDA 227/397.

CONCURSO PÚBLICO. Jurisprudência do STF. RE 221966-5DF. 2ª T .Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP  25/209.

CONCURSO PÚBLICO. Jurisprudência do TJ do Paraná. Apelação Cível nº 30.384-8.  4ª Câm.Cível.  Relator Des. Walter Borges Carneiro. RTDP   22/214.

CONCURSO PÚBLICO. Jurisprudência do TRF da 5ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 48.839-PB.Rel. Juiz José Delgado. RTDP  17/263.

CONCURSO PÚBLICO. Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2ª Turma. Por maioria. Rel. Juiz José Delgado. RTDP  16/233.

CONCURSO PÚBLICO. Limite de Idade em Concurso Público.Mandado de Segurança 5.151-O  do STJ. Comentário de Jacintho de Arruda Câmara. RTDP  14/271.

CONCURSO PÚBLICO. Mandado de Segurança 22148-8-DF. Rel. Min. Carlos Velloso. Sessão Plenária. V.u. RTDP  20/243.

CONCURSO PÚBLICO. Nomeação, por Readmissão, de Ex-Servidor Público Exonerado a seu Pedido. Legalidade. Valmir Pontes Filho. RTDP  24/102.

CONCURSO PÚBLICO. O Concurso Público e o direito à Nomeação. Carlos Ari Sundfeld.  EDA  11.

CONCURSO PÚBLICO. Pessoal. Admissão. Concurso. STF. Jurisp. ADI 890-1.Rel.Min. Maurício Corrêa. RDA 238/428.

CONCURSO PÚBLICO. Princípios Constitucionais Aplicáveis aos Concursos Públicos. Fabrício Motta. DP/301.

CONCURSO PÚBLICO. Procedimento Administrativo e Interesse Público. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP  17/111.

CONCURSO PÚBLICO. Professor Universitário. Concurso Público. Faculdade de Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello. RDA 222/ 310.

CONCURSO PÚBLICO. Recurso Extraordinário. Professor Titular. Concurso Público. Jurisprudência do STF. Rec. Ext. Rel. Min. Moreira Alves. RDA 219/329.

CONCURSO PÚBLICO. Regime Jurídico Único. Inclusão, sem Concurso, de Servidores Celetistas. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  7/121.

CONCURSO PÚBLICO. Requisitos de inscrição. Carlos Ayres Britto. RTDP   6/64

CONCURSO PÚBLICO. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa (EC 19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP  20/184.

CONCURSO PÚBLICO.Concurso. Classificação. Direito Adquirido. Parecer de Carlos Thompson Flores. RDA 225/417.

CONCURSO. Apontamentos sobre o “Concurso Público” para a Escolha de Projeto Arquitetônico. Evandro Ferreira de Viana Bandeira e Luciana Vilela de Carvalho e Viana Bandeira. RTDP 28/191.

CONCURSO. Participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as Fases do Concurso de Acesso à Magistratura. Paulo Bonavides. RTDP 12/41.

CONDENAÇÃO CRIMINAL. Direitos Políticos. Perda, Suspensão e Controle Jurisdicional. Teori Albino Zavascki. RTDP  10/178.

CONDUTAS OMISSIVAS. Responsabilidade dos Agentes Públicos por Condutas Omissivas Após a Vigência do Código de Defesa do Consumidor. Georghio A .Tomelin. RTDP  19/219.

CONFEDERAÇÕES SINDICAIS. Adin. O Direito de Propositura das Confederações Sindicais e das Entidades de Classe de âmbito Nacional.  Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  7/161.

CONFISCO. Expropriação dos Bens Utllizados para Fins de Tráfico Ilicito de Entorpecentes. Edílson Pereira Nobre Júnior. RTDP  11/196.

CONFISCO. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Conv. Ronaldo Moro. V.Un. da 7ª Câmara Cível. RTDP  19/260.

CONFLITO  DE NORMAS NO ESPAÇO. A Constituição e o Conflito de Normas no Espaço.Direito Constitucional Internacional.  Luís Roberto Barroso. RTDP  11/21

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. Conflito de Atribuições e Reforma Constitucional. Arnoldo Wald. RTDP  9/31.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO . Conflito de Atribuições e Reforma Constitucional. Arnoldo Wald. RTDP  9/31.

CONGRESSO.Carta de Curitiba.X Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. RTDP  14/267.

CONGRESSO.IX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo - Em Homenagem a Hely Lopes Meirelles.Fortaleza. Ceará  24 a 28 de Setembro de 1995. RTDP  11/243

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. Jurisprudência do STF.AdIn 2-1/600-DF.Pleno. Rel. Min. Paulo Brossard. RTDP   23/1184.

CONSELHO FEDERAL. Conselho Profissional. Prestação de Contas. Constituição Federal. Jurisprudência do TCU. RDA 226/397.

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Delegação Legislativa. Edgard Amorim. RTDP 35/35.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Integração de Eficácia da Emenda Constitucional no. 45/2004. A Iniciativa Legislativa na Regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público. Emerson Garcia. RDA 240/217.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Petição inicial da ADC nº 12. Luís Roberto Barroso. RDE 1/349.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz. RDE 1/305.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Voto do Min. Relator Carlos Ayres Britto na ADC nº 12. RDE 1/371.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Integração de Eficácia da Emenda Constitucional no. 45/2004. A Iniciativa Legislativa na Regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público. Emerson Garcia. RDA 240/217.

CONSELHO. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. Considerações Acerca de sua Natureza Jurídica em face das Chamadas Agências Administrativas.Egon Bockmann Moreira. RTDP  25/185.

CONSELHO. Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público: Divisão ou Concentração de Poderes? Fábio Medina Osório. RDA 221/ 95.

CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. Consórcio Imobiliário. Daniela Campos Libório di Sarno. DP/113.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. A Natureza Jurídica das Associações de Municípios e dos Consórcios Intermunicipais. Damião Alves de Azevedo. RDA 238/375.

CONSÓRCIO. A Habilitação em Procedimento Licitatório de Sociedades Pertencentes ao Mesmo Grupo Societário.  Milton A . de Brito Nobre. RTDP 17/233.

CONSÓRCIO. Alteração Disfarçada do Edital. Falta de Motivação da Decisão Inabilitatória. Exclusão de Proponente reconhecidamento Apto. Exigência Antecipada de Requisito de Constituição de Consórcio. Ilicitude. Convalidação. Adilson Abreu Dallari. RTDP 33/59.

CONSÓRCIO. Concessões de Serviço Público de Abastecimento de Água aos Municípios. Alice Gonzales Borges. RTDP  17/39.

CONSÓRCIO. Consórcio para Geração de Energia Elétrica. Eros Roberto Grau. RTDP  12/52.

CONSÓRCIO. Construção e Operação do Gasoduto para Importação do Gás Boliviano: O Exercício do Monopólio do Gás pela União. Luiz Gastão Paes de Barros Leães. RTDP  14/160.

CONSÓRCIO. Gestão Associada de Serviços Públicos e Regiões Metropolitanas. Maria Paula Dallari Bucci. DP/549.

CONSÓRCIO. Licitação. Consórcio. Construção e Exploração de Usina Elétrica. Adilson Abreu Dallari. RTDP  10/67.

CONSÓRCIO. Licitação: Licitante que é Sociedade Controlada por Outra Licitante. Personalidade Jurídica e Princípios da Competitividade e da Igualdade. Eros Roberto Grau. RTDP  18/82.

CONSÓRCIO. Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem Econômica. Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência de Abuso de Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP  18/88.

CONSÓRCIO. Parcerias em Projetos de Infra-Estrutura. Maria aparecida de Almeida Pinto S. Fagundes. RDA 233/419

CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS. Operações Urbanas Consorciadas: os consórcios intermunicipais como instrumentos de realização do estatuto da cidade. Alice Gonzalez Borges. DP/1.

CONSÓRCIOS. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa (EC 19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP  20/184. 

CONSTITJUIÇÃO. Direitos sociais e Globalização: Limites Ético-Jurídicos ao Realinhamento Constitucional. Daniel Sarmento. RDA 223/153.

CONSTITUCIONAL. Crise econômica e direito constitucional.Luís Roberto Barroso  RTDP  6/ 32

CONSTITUCIONAL.Reforma. Sobre a Súmula Vinculante. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  14/19.

CONSTITUCIONALIDADE . Presunção. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Inovação Infeliz e Inconstitucional. Marcelo Figueiredo. RTDP  9/182.

CONSTITUCIONALIDADE da arbitragem. Arbitragem na Concessão de Serviço Público. Adilson A.Dallari. RTDP  13/5.

CONSTITUCIONALIDADE. A Corte Exemplar: Considerações sobre a Corte de Warren. Sergio Fernando Moro. RTDP 34/200.

CONSTITUCIONALIDADE. A Quadratura dos Direitos Fundamentais nos diferentes Círculos Judiciais de Eficácia: Brasil-Alemanha. Georghio Alessandro Tormelin. RTDP  25/142.

CONSTITUCIONALIDADE. A Suprema Corte Norte-Americana: Um Modelo para o Mundo? José Carlos Barbosa Moreira. RDA 233/201.

CONSTITUCIONALIDADE. A Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais em Portugal. Jorge Miranda. EhPB  284.

CONSTITUCIONALIDADE. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Inovação Infeliz e Inconstitucional. Marcelo Figueiredo. RTDP  9/182.

CONSTITUCIONALIDADE. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Moacir Antonio Machado da Silva. RTDP  6/152.

CONSTITUCIONALIDADE. Afastamento da Presunção de Constitucionalidade da Lei. Sérgio Fernando Moro. RTDP 33/175.

CONSTITUCIONALIDADE. Ainda o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  18/124.

CONSTITUCIONALIDADE. Apontamentos sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Daniel Sarmento. RDA 224/95.

CONSTITUCIONALIDADE. Arbitragem, Mediação e Negociação: A Constitucionalidade da Lei de Arbitragem. Inocêncio Mártires Coelho. RDA  219/11.

CONSTITUCIONALIDADE. Competência Constitucional de Reforma. Processo de Elaboração de Emenda Constitucional. Interpretação do Art. 60, § 5º da CF. Carmen Lúcia Antunes Rocha e Fábio Konder Comparato. RTDP  20/88.

CONSTITUCIONALIDADE. Competência de Tribunal Administrativo para Apreciar a Inconstitucionalidade de Ato Normativo. Djalma Bittar. RTDP 33/207.

CONSTITUCIONALIDADE. Constitucionalidade de Lei Municipal que Concede o uso de Bens Públicos de Uso Comum do Povo à Associação de Moradores. Toshio Mukai. RTDP  20/104.

CONSTITUCIONALIDADE. Constituição e Superação das Desigualdades Regionais. Gilberto Bercovici. EhPB 74.

CONSTITUCIONALIDADE. Contribuições Previdenciárias. Não-Recolhimento. Art. 95, "d " da Lei no 8.212/91. Inconstitucionalidade. Clémerson Merlin Cléve. RTDP  14/106.

CONSTITUCIONALIDADE. Controle Abstrato de Constitucionalidade à Luz da Lei nº 9.868/99. Patrícia Calmon Nogueira da Gama. RDA 220/109.

CONSTITUCIONALIDADE. Controle da revisão constitucional. Plebiscito.EC 2/92. Gilmar F.Mendes. RTDP  7/104.

CONSTITUCIONALIDADE. Controle de Constitucionalidade de Medidas Provisórias à Luz do Princípio da Proporcion alidade. Considerações sobre o Estado Democrático de Direito. Douglas Yamashita. RTDP  24/211.

CONSTITUCIONALIDADE. Controle Difuso e Concentrado de Constitucionalidade. José Rubens Costa. RDA 225/45.

CONSTITUCIONALIDADE. Crédito-Prêmio de IPI e Resolução 71/2005 do Senado Federal. Clèmerson Merlin Clève. RDE 1/235.

CONSTITUCIONALIDADE. Da Resolução Suspensiva de Leis Declaradas Inconstitucionais pelo Senado Federal.Luiz Alberto G.S. Rocha. RTDP 26/233.

CONSTITUCIONALIDADE. Declaração de Inconstitucionalidade de Dispositivo Normativo em Sede de Juízo Abstrato e Efeitos Sobre os Atos Singulares Praticados Sob sua Égide. Clémerson Merlin Cléve. RTDP  17/78.

CONSTITUCIONALIDADE. Declaração de Inconstitucionalidade sem Pronúncia da Nulidade da Lei, na Jurisprudência da Corte Constitucional Alemã. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  9/60.

CONSTITUCIONALIDADE. Declaração de inconstitucionalidade. Antonio Cezar Lima da Fonseca  RTDP  5/193

CONSTITUCIONALIDADE. Declaratória de Constitucionalidade Contra a Constituição. Antônio  Souza Prudente. RTDP  22/146.

CONSTITUCIONALIDADE. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Hugo de Brito Machado   RTDP  6/221

CONSTITUCIONALIDADE. Efeitos Prospecftivos da Declaração de Inconstitucionalidade como Técnica Garantidora do Livre Exercício da Atualização Constitucional. Vanice Lírio do Valle. RTDP 38/185.

CONSTITUCIONALIDADE. Ensaio sobre o Juízo de Constitucionalidade de Políticas Públicas. Fábio Konder Comparato. EhGA 2/ 343.

CONSTITUCIONALIDADE. Estacionamento de Veículos. Gratuidade Compulsória. Inconstitucionalidade. Caio Tácito. RDA 242/258.

CONSTITUCIONALIDADE. Incidente de Inconstitucionalidade e Desvario do Poder. Antônio Souza Prudente. RTDP  17/206.

CONSTITUCIONALIDADE. Inconstitucionalidade da Atualização do Valor de Precatórios Judiciais. RTDP  14/152.

CONSTITUCIONALIDADE. Inconstitucionalidade da Progressividade na Contribuição Previdenciária dos Agentes Públicos.Paulo Modesto. RTDP  25/56.

CONSTITUCIONALIDADE. Inconstitucionalidade de Preceito Constitucional. Poder Constituinte originário e derivado.Cláusula Pétrea.Preceito imodificável por emenda. Paulo Bonavides. RTDP   7/58.

CONSTITUCIONALIDADE. Inconstitucionalidade do Projeto de Lei 184/2000, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Arnoldo Wald. RTDP 36/150.

CONSTITUCIONALIDADE. Jurisprudência do STF. RE 172.201.1-SP. Pleno.Rel. Min. Moreira Alves. RTDP  25/218.

CONSTITUCIONALIDADE. Jurisprudência do STF. RE 204827-5-SP Pleno.Rel. Min. Min. Ilmar Galvão. RTDP  25/237.

CONSTITUCIONALIDADE. Jurisprudência do STF.AdIn 2-1/600-DF.Pleno. Rel. Min. Paulo Brossard. RTDP  23/1184.

CONSTITUCIONALIDADE. Jurisprudência. Sentença da Juíza Federal Regina Helena Costa, da 14ª Vara de São Paulo. RTDP  21/247.

CONSTITUCIONALIDADE. Lei Estadual. Pesagem de Gás de Petróleo. Inconstitucionalidade. Caio Tácito. RDA 242/263.

CONSTITUCIONALIDADE. Leis Originariamente Inconstitucionais Compatíveis com Emenda Constitucional Superveniente. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  23/12.

CONSTITUCIONALIDADE. Limite de Idade em Concurso Público.Mandado de Segurança 5.151-O da 6a. T.   do STJ.  Comentário de Jacintho de Arruda Câmara. RTDP  14/271.

CONSTITUCIONALIDADE. Medida Provisória e Segurança Jurídica. Antônio Souza Prudente. RTDP  18/69.

CONSTITUCIONALIDADE. Medida Provisória:Controle Jurisdicional de seus pressupostos. Carlos David S. Aarão Reis.  RTDP  8/114.

CONSTITUCIONALIDADE. Natureza e Eficácia das Disposições Constitucionais Transitórias. Carmen Lúcia Antunes Rocha. EhPB  377.

CONSTITUCIONALIDADE. O Controle Direto de Constitucionalidade de Leis e Atos Normativos Municipais por Vulneração à Constituição Federal. Clóvis Beznos. RTDP  23/116.

CONSTITUCIONALIDADE. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  19/226.

CONSTITUCIONALIDADE. Os Efeitos do Controle Judicial de Constitucionalidade nos Estados Unidos, Canadá e America Latina numa Perspectiva Comparada. Keith S. Rosenn. RDA 235/159.

CONSTITUCIONALIDADE. Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade Perante o Supremo Tribunal Federal: uma Proposta de Projeto de Lei. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 35/5.

CONSTITUCIONALIDADE. Programa de Assentamento do Distrito Federal. Sérgio Carvalho. RTDP  14/135.

CONSTITUCIONALIDADE. RE 189.550-1.  2ª T do STF. Por maioria. Rel. Min.Carlos Velloso. RTDP  20/231.

CONSTITUCIONALIDADE. Recolhimento forçado ao Banco Central de Saldos de Contas Bancárias. DPep 179.

CONSTITUCIONALIDADE. Sobre a Medida Provisória n º 1.490-14, que Dispõe Sobre o CADIN, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, em Face da Constituição. Paulo Brossard. RTDP  17/70.

CONSTITUCIONALIDADE.Aspectos da declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  2/266

CONSTITUCIONALIDADE.CONTROLE. Apelo ao Legislador na Corte Constitucional Federal Alemã. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  10/32.

CONSTITUCIONALIDADE.Controle. As Lacunas No Sistema Jurídico: Uma Breve Abordagem. Valmir Pontes Filho. RTDP  13/28.

CONSTITUCIONALIDADE.CONTROLE. Omissões Inconstitucionais e suas Implicações no Regime Federativo Brasileiro. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP  10/223.

CONSTITUCIONALIDADE.Controle. Por uma justiça eficaz.Sacha Calmon Navarro Coelho. RTDP 3/62.

CONSTITUCIONALIDADE.Declaração de inconstitucionalidade no S.T.F. Sérgio Ferraz RTDP 3/204

CONSTITUCIONALIDADE.Inconstitucionalidade de Preceito de Constituição Estadual(parágrafo único do art. 293 da Constituição do Estado de São Paulo).Geraldo Ataliba.RTDP 8/70.

CONSTITUCIONALIDE.Controle. Pronúncia de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no Sistema Difuso e Acesso Pleno à Justiça.  Antônio Souza Prudente. RTDP  13/180.

CONSTITUCIONALISMO. Constituição, Soberania e Mercosul. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  21/12.

CONSTITUCIONALISMO. Dez Anos da Constituição de 1988 (Foi Bom para Você Também?). Luís Roberto Barroso. RTDP  20/29.

CONSTITUCIONALISMO. El Rol Paradigmático de las Cortes Y Tribunales Constitucionales em El Ejercicio Del Control Jurisdiccional de Constitucionalidad. Ricardo Haro. EhJAS 462.

CONSTITUCIONALISMO. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso. RDA 225/5.

CONSTITUCIONALISMO. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso. EhJAS 23.

CONSTITUCIONALISMO. La Constitución Espanõla de 1978 como Pacto Social Y como Norma Jurídica. Eduardo Garcia de Enterria. RDE 1/3.

CONSTITUIÇÃO . Significado do Princípio da Isonomia na Constituição de 1988.José Souto Maior Borges.  RTDP  15/29.

CONSTITUIÇAO .Constituição e Direito Adquirido.Raul Machado Horta. RTDP  1/50.

CONSTITUIÇÃO .Sentido da Constituição e de sua reforma . Miguel Reale. RTDP   1/9.

CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE. Resenha de um “Prefácio” (Canotilho, “Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador”, 2ª edição). Eros Roberto Grau. EhJAS 423.

CONSTITUIÇÃO e leis a ela anteriores.Paulo Brossard RTDP  4/15

CONSTITUIÇÃO E PROCESSO. A inafastabilidade do controle jurisdicional e a ameaça ao direito. Edgard Silveira Bueno Filho 2./245 e Annamaria Pimentel. RTDP  2/249.

CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA. As Medidas Econômicas de Fevereiro/95 e a Constituição. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP  10/169.

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL e lei ordinária. Inconstitucionalidade de Preceito de Constituição Estadual (parágrafo único do art. 293 da Constituição do Estado de São Paulo).Geraldo Ataliba.RTDP  8/70.

CONSTITUIÇÃO.  A Constituição e a Prisão Penal Cautelar. Fernando Luiz Ximenes Rocha. RTDP  18/186.

CONSTITUIÇÃO.  O Poder Judiciário e o Parágrafo Único do art. 1º da Constituição do Brasil. Paulo Bonavides. EhJAS 67.

CONSTITUIÇÃO.  Reforma Administrativa e Direito Adquirido. Paulo Modesto RTDP  18/165.

CONSTITUIÇÃO. 1º Congresso Democracia e Cidadania - Carta de Minas. RTDP  17/247.

CONSTITUIÇÃO. A Constituição e as Provas Ilicitamente Obtidas. José Carlos Barbosa Moreira.RTDP  13/216.

CONSTITUIÇÃO. A Constituição e o Direito Administrativo. Caio Tácito. RDA 232/53.

CONSTITUIÇÃO. A Constituição e o Direito Administrativo. Caio Tácito. RDA 242/203.

CONSTITUIÇÃO. A Constituição e o Direito Anterior: O Fenômeno da Recepção. Marcello Cerqueira. EhJAS 177.

CONSTITUIÇÃO. A Democracia Representativa está Morta; Viva a Democracia Participativa! Roberto Amaral. EhPB  19.

CONSTITUIÇÃO. A Dimensão da Revisão Constitucional..Diógenes Gasparini. RTDP   4/176.

CONSTITUIÇÃO. A Dimensão Política da Jurisdição Constitucional. Inocêncio Mártires Coelho. RDA 225/39.

CONSTITUIÇÃO. A Eficácia Constitucional e o Ato Jurídico Perfeito. Valmir Pontes Filho. RTDP  15/186.

CONSTITUIÇÃO. A Teoria Constitucional e seus Lugares Específicos: Notas sobre o Aporte Reconstrutivo. Cláudio Pereira de Souza Neto. RDE 1/89.

CONSTITUIÇÃO. A Viagem Redonda: “Habeas Data”, Direitos Constitucionais e as Provas Ilícitas.Luís Roberto Barroso. RTDP  24/14.

CONSTITUIÇÃO. Ação Civil Pública, Constituição Federal e Legitimidade para Agir.Sérgio Monte Alegre. RTDP  14/67.

CONSTITUIÇÃO. Algumas Notas sobre Colisão de Direitos Fundamentais. EhJAS 231.

CONSTITUIÇÃO. As Alterações Constitucionais e os Limites do Poder de Reforma. Guilherme Calmon Nogueira da Gama.  RDA   221/ 189.

CONSTITUIÇÃO. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: arts. 33 e 78 (este último introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000). Lúcia Valle Figueiredo EhJAS 371.

CONSTITUIÇÃO. Como Fazer Valer a Constituição ? Caio Tácito. RDA 242/1.

CONSTITUIÇÃO. Competência Constitucional de Reforma. Processo de Elaboração de Emenda Constitucional. Interpretação do Art. 60, § 5º da CF. Carmen Lúcia Antunes Rocha e Fábio Konder Comparato. RTDP  20/88.

CONSTITUIÇÃO. Conceito de Empresa Brasileira de Capital Nacional e Incentivos Fiscais. Revogação do art. 171 da Constituição. Interpretação da Constituição. Eros  Grau.  RTDP  13/83.

CONSTITUIÇÃO. Constitucionalidade/Inconstitucionalidade: Uma Questão Política? Inocêncio Mártires Coelho.  RDA 221/47.

CONSTITUIÇÃO. Constituição e Democracia na Experiência Portuguesa. Vital Moreira CD/ 261.

CONSTITUIÇÃO. Constituição, Soberania e Mercosul. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  21/12.

CONSTITUIÇÃO. Constituições Reconstituídas. Caio Tácito. RDA 223/25.

CONSTITUIÇÃO. Constituições Reconstituídas. Caio Tácito. RDA 242/59.

CONSTITUIÇÃO. Contrariedade à Constituição e Recurso Extraordinário: Aspectos inexplorados.Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  8/40

CONSTITUIÇÃO. Controle de Constitucionalidade e Democracia. Clèmerson Merlin Cléve. CD/49.

CONSTITUIÇÃO. Controle de Constitucionalidade: Modelos Brasileiro e Italiano (Breve Análise Comparativa). Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA  222/143.

CONSTITUIÇÃO. Criação de Estados-Membros na Constituição Federal. Regis de Oliveira. RTDP  12/117.

CONSTITUIÇÃO. Crime de Responsabilidade. Julgamento pelo Senado de Presidente da República que Renunciou ao Cargo. DPep 194.

CONSTITUIÇÃO. Democracia e Exclusão Social. Washington Peluso Albino de Souza. EhPB 484.

CONSTITUIÇÃO. Democracia, Constituição e Administração Pública. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  26/60.

CONSTITUIÇÃO. Dez Anos da Constituição de 1988 (Foi Bom para Você Também?). Luís Roberto Barroso. RTDP  20/29.

CONSTITUIÇÃO. Dez Anos de Constituição, Dez Anos de Reforma Constitucional. Antonio G. Moreira Maués. CD/9.

CONSTITUIÇÃO. Efeitos Prospecftivos da Declaração de Inconstitucionalidade como Técnica Garantidora do Livre Exercício da Atualização Constitucional. Vanice Lírio do Valle. RTDP 38/185.

CONSTITUIÇÃO. Emenda 3/93 (à Constituição de 1988).Geraldo Ataliba. RTDP   4/172

CONSTITUIÇÃO. Ensaio sobre o Juízo de Constitucionalidade de Políticas Públicas. Fábio Konder Comparato. EhGA 2/ 343.

CONSTITUIÇÃO. Ética democrática: a Constituição de 1988. Eduardo Silva Costa. RTDP  5/234

CONSTITUIÇÃO. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro (Pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo). Luís Roberto Barroso. RTDP 29/31.

CONSTITUIÇÃO. La Constitución Espanõla de 1978 como Pacto Social Y como Norma Jurídica. Eduardo Garcia de Enterria. RDE 1/3.

CONSTITUIÇÃO. Limites à revisão constitucional de 1993. Geraldo Ataliba. RTDP  3/42

CONSTITUIÇÃO. Limites do Poder de Revisão Constitucional. Josaphat Marinho. RTDP  24/5.

CONSTITUIÇÃO. Métodos e Princípios da Interpretação Constitucional. Inocêncio Mártires Coelho.RDA 230/163.

CONSTITUIÇÃO. Natureza e Eficácia das Disposições Constitucionais Transitórias. Carmen Lúcia Antunes Rocha. EhPB  377.

CONSTITUIÇÃO. Neoconstitucionalismo, Direitos Fundamentais e Controle das Políticas Públicas. Ana Paula de Barcellos. RDA 240/83.

CONSTITUIÇÃO. Normas contraditórias. As Limitações Constitucionais à Remuneração do Servidor Público. Marçal Justen Filho. RTDP  10/22.

CONSTITUIÇÃO. Nossa primeira constituição republicana à luz do direito comparado Adhemar Ferreira Maciel. RTDP  1/192.

CONSTITUIÇÃO. O Constitucionalismo Contemporâneo e a Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  16/39.

CONSTITUIÇÃO. O Direito à Espera da Lei. Caio Tácito. RDA 242/9.

CONSTITUIÇÃO. O Direito Adquirido e as Emendas Constitucionais. Luiz Alberto Gurgel de Faria. RTDP  22/46.

CONSTITUIÇÃO. O Futuro da Constituição. Vital Moreira. EhPB 313.

CONSTITUIÇÃO. O Novo Papel do Estado na Economia. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 241/1.

CONSTITUIÇÃO. O Processo de Concretização Constitucional: Limites e Possibilidades. Noel Antonio Tavares de Jesus. RTDP 38/196.

CONSTITUIÇÃO. Omissões Inconstitucionais e suas Implicações no Regime Federativo Brasileiro. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP  10/223.

CONSTITUIÇÃO. Parlamentar. Ação Penal. Licença Prévia. Jurisprudência do STF. Inquérito nº 1.517-2. rel. Min. Celso de Mello. RDA 228/278.

CONSTITUIÇÃO. Poder Constituinte Versus Poder Reformador. Carlos Ayres Britto. CD/39.

CONSTITUIÇÃO. Por uma Revisão da Teoria da Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Sergio Fernando Moro. RTDP 32/214.

CONSTITUIÇÃO. Primeiras Reflexões sobre a Emenda Constitucional nº 15 (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios). Hilda Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP  17/208.

CONSTITUIÇÃO. Princípios Constitucionais do Processo Administrativo no Direito Brasileiro.  Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  17/5.

CONSTITUIÇÃO. Radiografia da Constituição. Caio Tácito. RDA 242/37.

CONSTITUIÇÃO. Realinhamento Constitucional. Oscar Vilhena Vieira. DGlo 15.

CONSTITUIÇÃO. Recursos Hídricos e Constituição. Dimas Macedo. RTDP  8/190.

CONSTITUIÇÃO. Reflexiones Sobre Los Principios Generales De Derecho En La Constitución Uruguaya. Juan Pablo Cajarville Peluffo . RTDP  13/33.

CONSTITUIÇÃO. Reflexões sobre Constituição e Reforma Constitucional. Josaphat Marinho.EhGA. 2/403.

CONSTITUIÇÃO. Reforma Constitucional e Plebiscito.Paulo Bonavides. RTDP  1/ 21.

CONSTITUIÇÃO. Reforma Constitucional, Cláusulas Pétreas, Especialmente a dos Direitos Fundamentais, e a Reforma Tributária. Carlos Mário da Silva Velloso. EhGA 2/ 162.

CONSTITUIÇÃO. Reforma, Revisão e Emenda Constitucional no Direito Brasileiro. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 223/53.

CONSTITUIÇÃO. REFORMAS. Sobre o Estado Brasileiro e as Reformas Propostas. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  18/15.

CONSTITUIÇÃO. República e “Res Publica” no Brasil (Traços constitucionais da organização política brasileira). Cármen Lúcia Antunes Rocha. EhGA 2/193.

CONSTITUIÇÃO. Réquiem para uma Constituição. Fábio Konder Comparato. RTDP  20/5.

CONSTITUIÇÃO. Revisão Constitucional. Norma de eficácia esvaída. Carlos Ayres Britto  RTDP 6/158

CONSTITUIÇÃO. Revisão constitucional: questão política ou questão jurídica? Carlos Eduardo Caputo Bastos RTDP  5/242

CONSTITUIÇÃO. Revisão, Reforma Constitucional e Plebiscito. Marcello Cerqueira. EhPB 116.

CONSTITUIÇÃO. Um Novo processo de Revisão Constitucional. Jacintho de Arruda Câmara. RTDP  24/133.

CONSTITUIÇÃO. Uso da Máquina Estatal para Fins Eleitorais pelos Agentes Públicos: Inconstitucionalidade da Autorização do Inc. II do art. 73 da Lei 9.504/97. Cláudia Cavalari e Eduardo Fortunato Bim. RDA 226/33.

CONSTITUIÇÃO.A Constituição  e o  Conflito de Normas no Espaço - Direito Constitucional Internacional. Luís Roberto Barroso. RTDP  11/21

CONSTITUIÇÃO.Intervenção do Estado na Economia.Dinorá Adelaide Musetti Grotti.RTDP 14/52.

CONSTITUIÇÃO.Vertentes Hermenêuticas de Risco. Jose Sérgio Monte Alegre. RTDP 32/31.

CONSTITUINTE. A Salvaguarda da Democracia Constitucional. Paulo Bonavides. CD/245.

CONSTITUINTE. Constituição e Democracia na Experiência Portuguesa. Vital Moreira CD/ 261.

CONSTITUINTE. Poder Constituinte Versus Poder Reformador. Carlos Ayres Britto. CD/39.

CONSUMIDOR. A Ordem Econômica na Constituição. Miguel Reale Júnior e David Teixeira de Azevedo. RTDP  12/134

CONSUMIDOR. Agências Reguladoras e Proteção do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. Othon Moreno de Medeiros Alves. RDA 226/219.

CONSUMIDOR. Alguns Aspectos da Qualificação Registrária no Registro de Parcelamento do Solo Urbano e o Código de Defesa do Consumidor. Kioitsi Chicuta, Ary José de Lima, Sérgio Jacomino. RTDP  21/173.

CONSUMIDOR. Competência do Ministério Público para a Defesa do Consumidor de Serviços Bancários. Paulo Brossard. RTDP  16/71.

CONSUMIDOR. Consumidor de Serviços Públicos: Dever de Indenizá-lo enquanto Cidadão. Alvaro Lazzarini. RDA 219/1.

CONSUMIDOR. Consumidor. Falta de Pagamento. Corte de Energia. Parecer de Caio Tácito. RDA  219/398.

CONSUMIDOR. Da Crise de Energia Elétrica e a Proteção do Consumidor dos Serviços Públicos Privatizados. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 225/143.

CONSUMIDOR. Da Expansão da Oferta de Energia Elétrica Emergencial e o Adicional Tarifário. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 229/99.

CONSUMIDOR. Direito do Consumidor. Caio Tácito. RDA 242/17.

CONSUMIDOR. Distinção entre Usuário de Serviço Público e Consumidor. Antônio Carlos Cintra do Amaral . RDA 225/217.

CONSUMIDOR. Globalização e Direito do Consumidor. Ronaldo Porto Macedo Júnior. DGlo 225.

CONSUMIDOR. Inconstitucionalidade do Projeto de Lei 184/2000, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Arnoldo Wald. RTDP 36/150.

CONSUMIDOR. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. rel. des. Nancy Andrighi  RTDP 27/262.

CONSUMIDOR. Liberdade de Empresa e Proteção ao Consumidor. DPep 138.

CONSUMIDOR. Mandado de Segurança. Tutela Antecipada. Consumidor Inadimplente. Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA  219/412.

CONSUMIDOR. O Controle Social e o Consumidor de Serviços Públicos. Juarez Freitas.RTDP   23/24.

CONSUMIDOR. O Usuário de Telecomunicações. Sandra Pires Barbosa. RDA 227/231.

CONSUMIDOR. Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica: Constitucionalidade, Código do Consumidor, Princípios e os Postulados Normativos Aplicativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RTDP 36/137.

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais em Portugal. Jorge Miranda. EhPB  284.

CONTRADITÓRIO PRELIMINAR. O Contraditório Preliminar na Lei de Improbidade Administrativa. Francisco Octavio de Almeida Prado Filho. RTDP 37/227.

CONTRADITÓRIO. Contraditório e Invalidação Administrativa no Âmbito da Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RDA 233/261.

CONTRADITÓRIO. Contraditório e Invalidação Administrativa no âmbito da Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RTDP 37/118.

CONTRADITÓRIO. Efetividade da  Prestação  Jurisdicional. José Neri da Silveira. RTDP  11/207.

CONTRADITÓRIO. O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa nas Licitações. Edgar Antônio Chiuratto Guimarães. RTDP  17/190.

CONTRAN. O Poder Normativo do Contran e seus Reflexos nas Relações Contratuais Administrativas. Alexandre Santos de Aragão. RDA 230/305.

CONTRATAÇÃO DIRETA. Contratação de Serviços de Advocacia pela Administração Pública. Adílson Abreu Dallari. RTDP  22/30.

CONTRATAÇÃO DIRETA. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP 18/110.

CONTRATAÇÃO DIRETA. Licitação e as “Guidelines” do Banco Mundial. Rosolea  Miranda Folgosi. EhGA  2/ 524.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. O Desrespeito ao Princípio da Valorização do Trabalho Humano por Meio da Contratação Temporária de Servidores Públicos. Gustavo Alexandre Magalhães. RDA 239/111.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Servidor Público. Contratação Temporária. Jurisp do STF. ADI nº 3.210-1.Rel. MIn. Carlos Velloso. RDA 239/457.

CONTRATAÇÃO. Direito do Licitante Vencedor à Adjudicação e Contratação. Toshio Mukai. RTDP  23/106.

CONTRATO ADMINISTRATIVO - Pagamento Antecipado. Floriano P. de Azevedo Marques Neto e Marcos Augusto Perez. RTDP 11/105

CONTRATO ADMINISTRATIVO - Plano Real e Correção Monetária por Atraso no Pagamento. Benedicto Pereira Porto Neto.RTDP  11/170.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. A Administração Pública, os Contratos e as Obrigações de Pagamento. Eurico de Andrade Azevedo. RTDP  17/147.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. A Contratação de Empresas para Suporte da Função Reguladora e a “Indelegabilidade do Poder de Polícia”. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 32/65.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. A Contratação de Particulares para suporte de Atividade Regulatória Especial. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP  25/163.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. A Licitude da Cessão de Contrato Administrativo e Operações Similares e o Mito do Personalismo dos Contratos Administrativos. Fábio Barbalho Leite. RDA 232/255.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. A Repactuação de Preços à Luz do Princípio da Preservação do Equilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos de Serviços Contínuos na Esfera Federal. Dalton Santos Morais. RDA 233/245.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Alteração Unilateral do Contrato Administrativo. Exegese de Dispositivos da Lei 8.666/1993. Fernando Vernalha Guimarães. RTDP 33/137.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Arbitragem e Contrato Administrativo. Eros Roberto Grau.RTDP 32/14.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Arbitragem em Contratos Firmados por Empresas Estatais. Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Marcos Juruena Villela Souto. RDA 236/215.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Arbitragem nos Contratos Administrativos. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 221.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Arrendamento. Prorrogação e Alteração de Contratos Possíveis. Eros Roberto Grau. RTDP 38/135.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. As Conseqüências da Prestação de Serviços à Administração Pública, após o Fim do Prazo Contratual. Alexandre Santos de Aragão. RTDP 32/273.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. As Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica e a Legislação Emergencial de Racionamento. Arnoldo Wald. RTDP 33/78.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Aspectos Jurídicos da Interrupção de Obras Públicas por Inadimplência da Administração. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 27/108.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Aspectos Jurídicos da Outorga da Exploração do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para a Iniciativa Privada. Floriano de Azevedo Marques Nieto. RTDP 31/56.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Breve Nota a Propósito da Alteração dos Contratos regidos pela Lei nº 8.666/93. Eros Roberto Grau. RTDP 31/17.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Conceito de Serviço Público. Adilson Abreu Dallari. RTDP 15/112.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contratação de Atividades Artísticas. Marcos Augusto Peres. RTDP  24/123.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contratação de Obra Pública. Superação do Limite de 25% ante Fatos Imprevistos ou Imprevisíveis. Forma de Atender a estes Excessos. Eurico de Andrade Azevedo, Maria Lúcia Mazzei de Alencar. RTDP 34/123.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contratação Direta por Emergência: Situação Calamitosa. Irrelevância dos Fatores Causadores da Situação Emergencial. Floriano P. Azevedo Marques Neto.  RTDP  21/126.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contrato Administrativo em Regime Jurídico de empreitada Integral e por Menor Preço Global,em período de reconhecida Emergência, com Dispensa de Licitação. Desnecessidade de Pormenorização na Prestação de Contas dos Preços Parciais, se respeitado o Preço Global Mínimo Contratado. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 234/397.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contrato Administrativo. Aditivo. Valor. Parecer de Eurico de Andrade Azevedo e Maria Lúcia Mazzei de Alencar.   RDA 226/368.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contrato Administrativo. Alteração Quantitativa e Qualitativa. Limites de Valor Caio Tácito. RDA 242/375.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contrato Administrativo. Direito Intertemporal. DPep 219.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contrato Administrativo. Preços Contratados acima dos praticados no Mercado. Aplicação Retroativa da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Requisitos e Apuração de Responsabilidade Solidária entre o Agente Público e a Empresa Contratada. Adilson Abreu Dallari. RTDP 30/113.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contrato de Concessão de Serviço Público. Impossibilidade de o Poder Público Alterar Unilateralmente Cláusula Econômica.Necessidade de Compensação de Concessionário. Jurisp. TRF 4ª. R. Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 241/273.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contratos da Administração Pública e Natureza Jurídica da Permissão de Serviço Público. Márcio Cammarosano. EhGA   2/ 488.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contratos entre Órgãos e Entidades Públicas. Marçal Justen Filho. RTDP  15/74.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Contratos Internacionais da Administração Pública: Novos Rumos? Luiz Olavo Baptista. EhGA   2/449.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Controle das Licitações pelo Tribunal de Contas. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. RDA 239/95.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Credenciamento. Adílson Abreu Dallari. EhGA 2/ 38.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Da Necessidade Legal e Econômica de Prefixação das Condições Financeiras da Prorrogação do Prazo das Concessões do Serviço Móvel Celular . Arnoldo Wald. RTDP 21/89.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Das Sanções da Lei  8.429/92 aos Atos de Improbidade Administrativa. Fábio Medina Osório. RTDP   24/148.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Doação ao Poder Público. Encargos que Limitam o Poder de Administração do Chefe do Poder Executivo. Conciliação com as suas Atribuições Constitucionais. Parecer de  Alexandre Santos de Aragão. RDA 234/390.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Impossibilidade Econômica de Cumprimento de Contrato Celebrado entre Estado-membro e a União. Teoria da Base Objetiva do Negócio Jurídico. Eros Roberto Grau. RTDP 29/121.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Jurisp. Ação de Cobrança. Sentença do juiz Francisco Glauber Pessoa Alves. RTDP 38/259.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Jurisprudência do TFR- 4ª R. Rel. Des.Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 230/392.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná.  Apelação. Rel. Juiz  Domingos Ramina.  RTDP 27/280.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Cade e o Contrato Administrativo. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 224/301.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. O Contrato Administrativo e o Mercosul. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 222/ 39.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. O Direito Adquirido e o Direito Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  24/54.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. O Princípio da Proporcionalidade e as Sanções Penais nos Contratos Administrativos. Fernanda Kellner de Oliveira Palermo. RDA 227/321.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.  RDA 222/279.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Peculiaridades do Contrato de Arrendamento Portuário. Floriano de Azevedo Marques Neto e Fábio Barbalho Leite. RDA 231/269.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Rescisão Amigável Pedido pelo Contratado. Requisitos legais e Conseqüências Jurídicas. Pendência de Julgamento pelo TCU, tendende à Anulação do Contrato. Cautelas que se fazem necessárias. Parecer de Alice Gonzalez Borges. RDA 232/363.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras. Rodrigo Santos Neves. RTDP 38/212.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Sociedade de Economia Mista. Subsidiária. Contratos. Caio Tácito. RDA 222/347.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Sociedade de Economia Mista. Subsidiária. Contratos. Caio Tácito. RDA 242/384.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo. RTDP  17/251.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Terceirização dos Serviços Jurídicos do Bandes.  Diógenes Gasparini. RTDP  13/53.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Uma Releitura do Poder de Modificação Unilateral dos Contratos Administrativos (Ius Variandi) no âmbito das Concessões de Serviços Públicos. Fernando Vernalha Guimarães. RDA  219/107.

CONTRATO BANCÁRIO. Competência do Ministério Público para a Defesa do Consumidor de Serviços Bancários. Paulo Brossard. RTDP  16/71.

CONTRATO DE  GERENCIAMENTO. A Contratação de Particulares para suporte de Atividade Regulatória Especial. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP  25/163.

CONTRATO DE ADESÃO. Contratos da Administração Pública e Natureza Jurídica da Permissão de Serviço Público. Márcio Cammarosano. EhGA   2/ 488.

CONTRATO DE ADESÃO. Os Terminais Portuários Privativos na Lei nº 8.630/93. Carlos Augusto da Silveira Lobo. RDA 220/19.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Áreas Portuárias. Arrendamento. Licitação. Parecer de Alice Gonzalez Borges. RDA 226/309.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Peculiaridades do Contrato de Arrendamento Portuário. Floriano de Azevedo Marques Neto e Fábio Barbalho Leite. RDA 231/269.

CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. Contrato de Associação. Descumprimento do Princípio Constitucional da Impessoalidade da Administração Pública. Fábio Konder Comparato. RTDP  19/103.

CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem Econômica. Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência de Abuso de Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP  18/88.

CONTRATO DE CÂMBIO. Ausência de Responsabilidade Bancária por Fraudes Cambiais. Caio Tácito. RDA 242/274.

CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO. Empresa de Telecomunicações. Passagem da Infra-Estrutura. Uso do Solo Urbano. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 37/150.

CONTRATO DE CONCESSÃO. Arbitragem na Indústria do Petróleo no Direito Brasileiro. Carmen Tiburcio e Suzana Medeiros. RDA 241/53.

CONTRATO DE CONCESSÃO. Contrato de Concessão. Legalidade. Caio Tácito. RDA 242/357.

CONTRATO DE CONCESSÃO. Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão. Direito da Concessionária à Recomposição Tarifária em Virtude de Aumento do Custo e Insumo. Arnoldo Wald.  RDA  222/297.

CONTRATO DE CONCESSÃO. O Regime Jurídico dos Dados e Informações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural. José Alberto Bucheb. RDA 239/149.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PÚBLICO. Obrigatoriedade de Observância das Normas sobre Licitação do Bird. José Carlos de Magalhães. RTDP  13/116.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Licitação e as “Guidelines” do Banco Mundial. Rosolea  Miranda Folgosi. EhGA  2/ 524.

CONTRATO DE GERENCIAMENTO. A Contratação de Empresas para Suporte da Função Reguladora e a “Indelegabilidade do Poder de Polícia”. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 32/65.

CONTRATO DE GESTÃO, Reforma Administrativa e Controle de Contas.Edgard Camargo Rodrigues. RTDP  23/169.

CONTRATO DE GESTÃO. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP  19/170.

CONTRATO DE GESTÃO. A Implantação da Administração Pública Gerencial na Emenda Constitucional 19/98. Alice Gonzalez Borges. RTDP  24/26.

CONTRATO DE GESTÃO. Agências Reguladoras e Agências Executivas. Alexandre Santos de Aragão. RDA 228/105.

CONTRATO DE GESTÃO. Agências Regulatórias: do Teórico ao Concreto. Sérgio Ferraz. DP/713.

CONTRATO DE GESTÃO. As Agências Executivas Brasileiras e os “Contratos de Gestão”. Egon Bockmann Moreira. RDA 229/135.

CONTRATO DE GESTÃO. Contrato de Gestão, Serviços Sociais Autônomos e Intervenção do Estado. Ferando Facury Scaff. RDA 225/273.

CONTRATO DE GESTÃO. Contratos de Gestão e o Processo de Abertura de Capital das Empresas de Telecomunicações. Umberto Celli Jr. RTDP  27/131.

CONTRATO DE GESTÃO. Reforma Administrativa e Marco Legal das Organizações Sociais no Brasil. As Dúvidas dos Juristas sobre o Modelo das Organizações Sociais. Paulo Modesto. RTDP  16/178.

CONTRATO DE GESTÃO. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo. RTDP  17/251.

CONTRATO DE GESTÃO. Telecomunicações no Brasil: Balanço e Perspectivs. Umberto Celli Junior e Claudia Silva de Santana. RDA 238/1.

CONTRATO DE GESTÃO. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa (EC 19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP  20/184.

CONTRATO DE GESTÃO. Uma Visão Crítica das Organizações Sociais. Sérgio de Andréa Ferreira. RTDP  25/33.

CONTRATO DE LOCAÇÃO. Administração Pública Como Locatária. Alice Gonzales Borges. RTDP  11/229.

CONTRATO de obrigações. Falsa “reserva de mercado”; livre iniciativa,livre concorrência e soberania nacional; o princípio da igualdade. Eros Roberto Grau. RTDP   6/105

CONTRATO DE PARCERIA. Concessão de Serviço Público: Dever de Prestar Serviço Adequado e Alteração das Condições Econômicas. Princípio da Atualidade. Reequilíbrio através da Prorrogação  do Prazo de Exploração. Floriano P. Azevedo Marques Neto.RTDP   22/105.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Linha Telefônica. Assinantes. Emissão de Ações. Arnoldo Wald. RDA 220/308.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Conceito de Serviço Público. Adilson Abreu Dallari. RTDP  15/112.

CONTRATO DE RISCO. Gestão Alternativa de Serviços Públicos. Marcos Juruena Villela Souto.  RDA  219/179.

CONTRATO DE SEGURO. RE 189.550-1.  2ª T do STF. Por maioria. Rel. Min.Carlos Velloso. RTDP  20/231.

CONTRATO DE SEGURO. Situação Atual e Perspectivas da Desregulamentação da Atividade Seguradora na Alemanha. Jürgen Basedoww. RTDP  23/140.

CONTRATO DE TRABALHO. A Alteração Unilateral do Contrato de Trabalho nas Relações Trabalhistas Privadas e na Relação entre Servidor Público e Estado. Fernanda Pereira Amaro. RDA 238/175.

CONTRATO entre pessoas administrativas. Saneamento Básico. Serviço Público Estadual e Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município. Concessão não ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP  9/105.

CONTRATO internacional de comércio. José Edgard Amorim Pereira  RTDP  6/16

CONTRATO INTERNACIONAL. Contratos Internacionais da Administração Pública: Novos Rumos? Luiz Olavo Baptista. EhGA  2/449.

CONTRATO INTERNACIONAL. Licitação e as “Guidelines” do Banco Mundial. Rosolea  Miranda Folgosi. EhGA  2/ 524.

CONTRATO. A Contratação de Particulares para suporte de Atividade Regulatória Especial. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP  25/163.

CONTRATO. A Irrelevância da Vontade do Agente na Teoria do Ato Administrativo. Sílvio Luís Ferreira da Rocha. RTDP  25/43

CONTRATO. A Natureza Jurídica dos Contratos de Prestação de Serviço em Educação.  Paulo Magalhães Da Costa Coelho. RTDP 13/130.

CONTRATO. Alguns Aspectos da Qualificação Registrária no Registro de Parcelamento do Solo Urbano e o Código de Defesa do Consumidor. Kioitsi Chicuta, Ary José de Lima, Sérgio Jacomino.  RTDP   21/173.

CONTRATO. Cláusula Resolutiva. Convênio e Contrato. Diferenças. Negócio Jurídico entre Estado e Município. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RTDP  7/274.

CONTRATO. Contrato entre Órgãos e Entidades Públicas. Carta de Curitiba. X Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. RTDP  14/267.

CONTRATO. Contratos entre Órgãos e Entidades Públicas. Marçal Justen Filho. RTDP  15/74.

CONTRATO. Descumprimento. Juros de Mora. Licitação. Leis de Mercado e Preços. Equilíbrio Econômico-Financeiro.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  9/78.

CONTRATO. Estado. Assunção de Dívida. Vinculação de Receita. Jurisprudência do STJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros.  RDA 220/212.

CONTRATO. Jurisprudência do STF. Ag. Inst. Rel. Min. Celso de Mello.  RDA 224/384.

CONTRATO. Licitação. Leis de Mercado e Preços. Equilíbrio Econômico-Financeiro.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  9/78.

CONTRATO. Linha Telefônica. Assinantes. Emissão de Ações. Arnoldo Wald. RDA 220/308.

CONTRATO. Os Tribunais de Contas e o Sancionamento Administrativo de Licitantes e Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP  19/203.

CONTRATO. Porto. Arrendamento. Cessão e Prorrogação do Contrato.Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP 26/ 144.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Acréscimos de obras e serviços. Alteração.Carlos Ari Sundfeld. RTDP  2/149.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Administração Pública como Locatária. Alice Gonzales Borges. RTDP  11/229.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Contratos Administrativos: atrasos de pagamentos e direitos dos contratados. Márcio Cammarosano. DP/543.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Do Registro de Preços nas Contratações Públicas. Diógenes Gasparini. EhGA 2/281.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Dos Contratos Públicos: Distinção entre Princípios e Normas, Elementos Nucleares, Procedimento Preparatório e conceituação. Juarez Freitas. EJF 167.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Os Conceitos de Reajuste, Revisão e Correção Monetária de Preços nos Contratos Administrativos. Antônio Carlos Cintra do Amaral. RTDP  15/161.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Patrimônio Administrativo. Empresas Estatais Delegadas de Serviço Público. Regime de seus bens. Execução de suas dívidas. Geraldo Ataliba. RTDP  7/21.

CONTRATOS DE ADESÃO. Alguns Aspectos da Qualificação Registrária no Registro de Parcelamento do Solo Urbano e o Código de Defesa do Consumidor. Kioitsi Chicuta, Ary José de Lima, Sérgio Jacomino. RTDP  21/173.

CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO. Problemas Acerca dos Conflitos entre a Jurisdição Administrativa e Judicial no Direito Português.Mônica Sifuentes. RDA 227/167.

CONTRATOS INTERNACIONAIS. Renegociações. Dívida Externa e Ética nas Relações internacionais. José Carlos de Magalhães. RTDP  8/199.

CONTRATOS INTERNACIONAIS.Cartas de Intenção no processo formativo da contratação internacional.Graus de eficácia dos contratos.Responsabilidade pré-negocial. Judith Martins-Costa. RTDP   5/207

CONTRATOS PRIVADOS. Contratos privados celebrados pela Administração. Administração Pública como Locatária. Alice Gonzales Borges. RTDP  11/229.

CONTRATOS. Reflexos da URV no Direito Administrativo. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP  7/233.

CONTRATOS-PADRÃO. Alguns Aspectos da Qualificação Registrária no Registro de Parcelamento do Solo Urbano e o Código de Defesa do Consumidor. Kioitsi Chicuta, Ary José de Lima, Sérgio Jacomino. RTDP  21/173.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. A Contribuição de Melhoria como Instrumento de Política Urbana. Regina Helena Costa. DP/663.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Jurisprudência do  TA- PR.  Rel.Juiz Conv. Roberto Costa Barros.   RTDP 28/247.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Jurisprudência do  TA- PR.  Rel.Juiz Eraclês Messias.  RTDP 28/244.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. Apelação. Rel.Juiz Candido Alem. RTDP 27/269.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Conv. Ronaldo Moro. V.Un. da 7ª Câmara Cível. RTDP 19/260.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná.  Apelação. Rel. Juiz  Lidio J.R.. de Macedo.  RTDP 27/283.

CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. Conselho Profissional. Prestação de Contas. Constituição Federal. Jurisprudência do TCU. RDA 226/397.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Inconstitucionalidade da Contribuição Previdenciária dos Aposentados. Valmir Pontes Filho. DP/727.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Jurisprudência do STF. ADIN. Rel. Min. Sydney Sanches. RDA 223/260.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Moreira Alves. RDA 223/258.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Jurisprudência do TRF 3ª R. rel.Juíza  Ana Scartezzini.  RTDP 28/206.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal e a Contribuição de Servidores Inativos e Pensionistas (EC 41/03). Lineamentos para o Reconhecimento de sua Constitucionalidade.Fábio Barbalho Leite. RDA 236/307.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Previdência Social. Mandato Eletivo. Segurado Obrigatório. Jurisp. Ag.Reg. no Rec. Extr nº 376.205-2 do STF, rel. Min. Carlos Velloso. RDA 238/397.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Responsabilidade da Administração Pública por Débitos Previdenciários dos seus Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP  26/195.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidor Inativo. Contribuição Previdenciária. Não Incidência. Jurisprudência do STF. Plenário.Adin nº 2.176. Rel. Min. Sepúlveda Pertence.  RDA  221/295.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Vícios da Emenda Constitucional 41/03. Inconstitucionalidade da Contribuição de Inativos. Caroline Medeiros e Silva. RDA 238/89.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL sobre lucro. Constitucionalidade. Jurisprudência. Acórdão resumido do STF. RTDP  9/238.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.  Jurisprudência do TRF  da 5a  Região. RTDP  8/235.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A Lei Federal nº 9.783/99 e suas Inconstitucionalidades. Carlos Ayres Britto. RTDP  22/220.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Inconstitucionalidade da Progressividade na Contribuição Previdenciária dos Agentes Públicos.Paulo Modesto. RTDP  25/56.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Isonomia. Ofensa ao princípio . Contribuição Social sobre o Lucro. Instituições Financeiras. J. A . Lima Gonçalves. RTDP 15/192.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Jurisp. REc.Ext 396.266-3 SC.STF.Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 236/395.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Jurisprudência.  Concessão de Liminar em Mandado de Segurança nº 1999.34.00.003113-1. Antônio Souza Prudente, Juiz Federal.  RTDP  22/218.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.. Inativos e Pensionistas. Contribuição Social Inconstitucionalidade. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 230/401.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.Lei Complementar nº 110/01. Contribuições Sociais. Natureza Tributária. Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovado pelo Min. Pedro Malan. RDA 227/373.

CONTRIBUIÇÃO. A Chamada Contribuição de Iluminação Pública (Emenda Constitucional nº 39 de 2003). José Marcos Domingues de Oliveira. RDA 233/295.

CONTRIBUIÇÃO. Contribuição da Seguridade Social sobre Servidores Inativos e Pensionistas. Jurisp. Do STF. Agr. de Inst. 517.042-9. Rel. Min.Celso de Mello RDA 239/469.

CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP. Geraldo Ataliba. RTDP  12/74.

CONTROLE . O Mundo Solidário da Corrupção. João Féder. RTDP  16/200.

CONTROLE ADMINISTRATIVO. Alguns Aspectos da Qualificação Registrária no Registro de Parcelamento do Solo Urbano e o Código de Defesa do Consumidor. Kioitsi Chicuta, Ary José de Lima, Sérgio Jacomino. RTDP  21/173.

CONTROLE CONSTITUCIONAL e neutralização política  do Judiciário. O Judiciário frente à Divisão dos Poderes: Um Princípio em Decadência ? Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP  9/40.

CONTROLE DA REGULAÇÃO. O Controle da Regulação no Brasil. Walton Alencar Rodrigues. RDA 241/39.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Inovação Infeliz e Inconstitucional. Marcelo Figueiredo. RTDP  9/182.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR TRIBUNAL DE CONTAS. A Aposentadoria Parlamentar Especial. Parecer de Marcílio Toscano Franca Filho.  RDA 228/346.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição e o Direito Anterior: O Fenômeno da Recepção. Marcello Cerqueira. EhJAS 177.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. A Efetividade do Princípio da Manutenção do Valor Real dos Benefícios Previdenciários. Maria Amélia Almeida Jenos de Carvalho. RDA  222/ 71.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. A Quadratura dos Direitos Fundamentais nos diferentes Círculos Judiciais de Eficácia: Brasil-Alemanha. Georghio Alessandro Tormelin. RTDP  25/142.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta de Inconstitucionalidade: Capacidade Postulatória. Sergio  Ferraz.  EhGA  2/590.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Advocacia nos Tribunais Superiores. José Guilherme Villela. RDA 239/389.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Instrumento para uma Remodelada “interpretação Autêntica” dos Direitos Fundamentais. Georghio Alessandro Tomelin. EhJAS 659.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. As Alterações Constitucionais e os Limites do Poder de Reforma. Guilherme Calmon Nogueira da Gama.  RDA   221/ 189.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Aspectos Processuais do Controle de Constitucionalidade. Sydney Sanches. EhGa  2/ 602.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Como Fazer Valer a Constituição ? Caio Tácito. RDA 242/1.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Concretização Constitucional “versus” Controle dos Atos Municipais. Marcelo Neves. EhJAS 566.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Considerações Sobre o Papel do Procurador-Geral da República no Controle Abstrato de Normas sob a Constituição de 1967/69: Proposta de Releitura. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  21/145.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Constitucionalidade/Inconstitucionalidade: Uma Questão Política? Inocêncio Mártires Coelho.  RDA 221/47.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Contrariedade à Constituição e Recurso Extraordinário: Aspectos inexplorados.Gilmar Ferreira Mendes.RTDP 8/40

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Controle de Constitucionalidade de Medidas Provisórias à Luz do Princípio da Proporcionalidade. Considerações sobre o Estado Democrático de Direito. Douglas Yamashita. RTDP  24/211.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Controle de Constitucionalidade e Democracia. Clèmerson Merlin Cléve. CD/49.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Controle de Constitucionalidade e Democracia. Menelick de Carvalho Netto. CD/215.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Controle de Constitucionalidade. Ainda o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  18/124.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Controle de Constitucionalidade. Constituição Estadual. Constituição Federal. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Sepúlveda Pertence.  RDA  220/237.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Controle de Constitucionalidade: Modelos Brasileiro e Italiano (Breve Análise Comparativa). Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA  222/143.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Controle Difuso e Concentrado de Constitucionalidade. José Rubens Costa. RDA 225/45.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Crédito-Prêmio de IPI e Resolução 71/2005 do Senado Federal. Clèmerson Merlin Clève. RDE 1/235.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Da Jurisdição Constitucional: Aspectos Inovadores no Controle Concentrado de Constitucionalidade. Carlos Mário da Silva Velloso. RTDP 29/5.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Da Resolução Suspensiva de Leis Declaradas Inconstitucionais pelo Senado Federal.Luiz Alberto G.S. Rocha. RTDP 26/233.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Declaratória de Constitucionalidade Contra a Constituição. Antônio  Souza Prudente. RTDP  22/146.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Dez Anos da Constituição de 1988( Foi Bom para Você Também?). Luís Roberto Barroso. RTDP  20/29.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Direitos Fundamentais, Questões Ordinárias e Jurisdição Constitucional: Limites e Possibilidades da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Luís Roberto Barrosa e Ana Paula de Barcellos. RDE 1/37.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. Zeno Veloso. DP/771.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. El Rol Paradigmático de las Cortes Y Tribunales Constitucionales em El Ejercicio Del Control Jurisdiccional de Constitucionalidad. Ricardo Haro. EhJAS 462.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Elaboração de Norma Jurídica por Interpretação. Construção no Direito Constitucional. Mirtô Fraga. RTDP  20/133.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Ensaio sobre o Juízo de Constitucionalidade de Políticas Públicas. Fábio Konder Comparato. EhGA 2/ 343.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Incidente de Inconstitucionalidade e Desvario do Poder. Antônio Souza Prudente. RTDP  17/206.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Jurisp. Ag. Reg. Em ADI 2.792-1-MG. STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 237/365.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Jurisp. Sentença. MS. Juiz Marcelo Sergio. RTDP 37/245.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Jurisprudência do STF.AdIn 2-1/600-DF.Pleno. Rel. Min. Paulo Brossard. RTDP  23/1184.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Jurisprudência. Sentença da Juíza Federal Regina Helena Costa, da 14ª Vara de São Paulo. RTDP  21/247.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Constituição Federal. Controle de Constitucionalidade. Jurisprudência do STF. Adin nº 2.164. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 220/235.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Controle Cautelar de Inconstitucionalidade nas Ações de Interesse Difuso. Luiz Fabião Guasque. RTDP 35/181.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Controle da Constitucionalidade no Brasil: Desenvolvimentos Recentes. Keith S. Rosenn. RDA 227/1.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Controle de Constitucionalidade dos Atos Normativos pelos Tribunais de Contas. Vandré Augusto Búrigo. RDA 228/67.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Controle Direto de Constitucionalidade de Leis e Atos Normativos Municipais por Vulneração à Constituição Federal. Clóvis Beznos. RTDP  23/116.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  19/226.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Sistema Constitucional Brasileiro e as Recentes Inovações no Controle de Constitucionalidade  (Leis nº 9.868, de 10 de novembro e nº 9.982, de 3 de dezembro de 1999). Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 220/1.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Valor do Ato Inconstitucional em face do Direito Positivo Brasileiro. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 230/217.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Problemas relativos a la Compatibilización de los Derechos Constitucionales y el Derecho Comunitario. Pascual Caiella. DGlo  49.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Processo Administrativo Tributário . Eduardo D.Bottallo. RTDP  20/50.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade Perante o Supremo Tribunal Federal: uma Proposta de Projeto de Lei. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 35/5.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Reforma, Revisão e Emenda Constitucional no Direito Brasileiro. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 223/53.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Separação de Poderes. Maioria Democrática e Legitimidade do Controle de Constitucionalidade. Ana Paula de Barcellos. RTDP 32/184.

CONTROLE DE PREÇOS. Regime Constitucional do Controle de Preços no Mercado. DPep 99.

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  19/226.

CONTROLE DIFUSO. Declaração de Inconstitucionalidade de Dispositivo Normativo em Sede de Juízo Abstrato e Efeitos Sobre os Atos Singulares Praticados Sob sua Égide. Clémerson Merlin Cléve. RTDP  17/78.

CONTROLE DIRETO  e  DIFUSO. Pronúncia de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no Sistema Difuso e Acesso Pleno à Justiça.  Antônio Souza Prudente. RTDP  13/180.

CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO. Jurisprudência .STF.Pleno. Por maioria. Mandado de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP  18/249.

CONTROLE DO PODER. Legitimidade Processual dos Poderes do Estado. Reflexões. Bernardo Olavo Gomes de Souza. RTDP  16/130.

CONTROLE EXTERNO DO JUDICIÁRIO. A Reforma do Judiciário : Em Busca da “Eficácia Social” da Prestação Jurisdicional. Uma Reflexão Sobre o Controle Externo do Judiciário e o Efeito Vinculante das Súmulas dos Tribunais Superiores”  João Roberto Egydio Piza Fontes e Roberto Armelin. RTDP  17/156.

CONTROLE EXTERNO. Controle Externo da Administração Pública Estadual e Municipal. Possibilidades e Limites da Fiscalização das Casas Parlamentares e do Tribunal de Contas. Hilda Regina Silveira Albandes de Souza.  RTDP  13/168.

CONTROLE EXTERNO. O Poder Judiciário e a Reforma Constitucional. Controle externo do Judiciário: na fracassada experiência européia, uma lição para o Brasil. Geraldo Ferreira Lanfredi. RTDP 35/145.

CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  19/226.

CONTROLE JUDICIAL Notas sobre a Eficiência Administrativa na Constituição Federal. Vladimir da Rocha França. RTDP 30/77.

CONTROLE JUDICIAL. Jurisprudência do STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.576-1-DF Medida Liminar. Pleno. Rel. Min. Marco Aurélio.RTDP  17/255.

CONTROLE JUDICIAL. Pronúncia de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no Sistema Difuso e Acesso Pleno `a Justiça.  Antônio Souza Prudente. RTDP  13/180.

CONTROLE JURÍDICO-CONSTITUCIONAO. Neoconstitucionalismo, Direitos Fundamentais e Controle das Políticas Públicas. Ana Paula de Barcellos. RDA 240/83.

CONTROLE JURISDICIONAL .Controle Jurisdicional dos Atos Políticos do Poder Executivo. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP  8/123.

CONTROLE JURISDICIONAL.  Arbitragem na Concessão de Serviço Público. Adilson A.Dallari. RTDP  13/5.

CONTROLE JURISDICIONAL. Ato Administrativo e Discricionariedade. Hélio Dourado Lustosa Júnior.  EDA 225.

CONTROLE JURISDICIONAL. Medida Provisória:Controle Jurisdicional de seus pressupostos. Carlos David S. Aarão Reis. RTDP  8/114.

CONTROLE JURISDICIONAL. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo. José Roberto Pimenta Oliveira. RTDP  19/81.

CONTROLE JURISDICIONAL. Os Poderes Administrativos e as Relações Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP   24/63.

CONTROLE JURISDICIONAL. Os Tribunais de Contas e o Sancionamento Administrativo de Licitantes e Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP  19/203.

CONTROLE POLÍTICO. A Autonomia do Banco Central.José Simões Patrício. RTDP  19/53.

CONTROLE POPULAR. Direito Administrativo Participativo.Caio Tácito. RTDP  15/24.

CONTROLE. A Especificidade do Controle dos Poderes Públicos no Contexto da Função Jurisdicional. Sergio de Andréa Ferreira. EhGA  2/552.

CONTROLE. A Moralidade Administrativa e a Nova Lei do Tribunal de Contas da União. Caio Tácito. RDA 242/75.

CONTROLE. Agências Reguladoras Independentes e Democracia no Brasil. Gustavo Binenbojm. RDA 240/147.

CONTROLE. Do Registro de Preços nas Contratações Públicas. Diógenes Gasparini. EhGA 2/281.

CONTROLE. Os Tribunais de Contas e o Sancionamento Administrativo de Licitantes e Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP  19/203.

CONTROLE. Tribunal de Contas. Controle de Serviço Concedido. Luciano Ferraz. RDA 239/439.

CONTROLE. Tribunal de Contas: Um Desconhecido na República. Jair Lins Neto. RDA  219/205.

CONTROLES DO PODER POLITICO. Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP  11/59

CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo. RTDP  17/251.

CONVALIDAÇÃO. A Preservação dos Efeitos dos Atos Administrativos Viciados. Jacintho de Arruda Câmara. EDA 49.

CONVALIDAÇÃO. Alteração Disfarçada do Edital. Falta de Motivação da Decisão Inabilitatória. Exclusão de Proponente reconhecidamento Apto. Exigência Antecipada de Requisito de Constituição de Consórcio. Ilicitude. Convalidação. Adilson Abreu Dallari. RTDP 33/59.

CONVALIDAÇÃO. Consórcio para Construção e Exploração de Usina Elétrica. Adilson A.Dallari. RTDP  14/171.

CONVALIDAÇÃO. Contraditório e Invalidação Administrativa no Âmbito da Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RDA 233/261.

CONVALIDAÇÃO. Contraditório e Invalidação Administrativa no âmbito da Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RTDP 37/118.

CONVALIDAÇÃO. Extinção dos Atos Administrativos: Algumas Reflexões. Sérgio Ferraz. RDA 231/47.

CONVALIDAÇÃO. Invalidação Administrativa na Lei Federal 9.784/1999. Vladimir da Rocha França. RTDP 35/56.

CONVALIDAÇÃO. Jurisprudência do TRF-5ªR. Apelação em Mandado de Segurança nº 95.05.04274-4-CE. 2ªT Relator Juiz José Delgado.v.u.  RTDP  22/211.

CONVALIDAÇÃO. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP  18/110.

CONVALIDAÇÃO. Os Poderes Administrativos e as Relações Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 24/63.

CONVALIDAÇÃO. Princípio do Fato Consumado no Direito Administrativo. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA  220/195.

CONVENÇÕES.Convenções sobre o FMI e o BIRD. Obrigatoriedade de Observância das Normas Sobre Licitação do Bird. José Carlos De Magalhães. RTDP  13/116.

CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. Contratos entre Órgãos e Entidades Públicas. Marçal Justen Filho. RTDP  15/74.

CONVÊNIO entre pessoas administrativas. Saneamento Básico. Serviço Público Estadual e Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município. Concessão não ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP  9/105.

CONVÊNIO. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 235/273.

CONVÊNIO. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 36/67.

CONVÊNIO. Algumas Considerações acerca da Concessão de Serviço Público. Marçal Justen Filho. EhGA  2/ 470.

CONVÊNIO. Cláusula resolutiva.  Convênio e Contrato. Diferenças. Negócio Jurídico entre Estado e Município. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RTDP  7/274.

CONVÊNIO. Convênio entre Entidades Públicas executado por Fundação de Apoio. Serviço de Saúde. Conceito de Serviço Público e Serviço de Relevância Pública. Paulo Modesto. RTDP 28/109.

CONVÊNIO. Gestão Alternativa de Serviços Públicos. Marcos Juruena Villela Souto.  RDA  219/179.

CONVÊNIO. Gestão Associada de Serviços Públicos e Regiões Metropolitanas. Maria Paula Dallari Bucci. DP/549.

CONVÊNIO. Operações Urbanas Consorciadas: os consórcios intermunicipais como instrumentos de realização do estatuto da cidade. Alice Gonzalez Borges. DP/1.

CONVÊNIO. Reforma Administrativa e Marco Legal das Organizações Sociais no Brasil. As Dúvidas dos Juristas sobre o Modelo das Organizações Sociais. Paulo Modesto. RTDP  16/178.

CONVÊNIOS para a concessão de isenções de ICMS. Incentivos Fiscais e Financeiros.José Souto Maior Borges RTDP  8/86.

COOPERATIVA. A Cooperativa de Trabalho e o Direito. Brandão Machado. RDA 235/187.

COOPERATIVA. A Participação de Cooperativas Nas Licitações da Administração Pública. Renato Lopes Becho. RDA 224/51.

COOPERATIVA. Cláusula de Exclusividade na Prestação de Serviços Médicos: Aspectos Concorrenciais e Administrativos. Luiz Ricardo Trindade Bacellar. RDA 234/277.

COOPERATIVA. Cooperativas. Participação em Licitação. Viabilidade. Condições. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP 31/120.

COOPERATIVA. Legitimidade da Inspeção do Trabalho para Reconhecer Terceirização Ilícita. Caio Franco Santos. RDA 238/57.

COOPERATIVAS. A Legalidade da Participação das Cooperativas no Processo Licitatório. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 233/387.

COOPERATIVAS. A Participação de Cooperativas nas Licitações da Administração Pública. Renato Lopes Becho. RTDP 34/141.

CORREÇÃO  MONETÁRIA. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Jurisprudência do STF. RTDP  8/228.

CORREÇÃO MONETÁRIA .  Regime Constitucional da Correção Monetária. Carlos Ayres Britto. RTDP  14/5.

CORREÇÃO MONETÁRIA de balanços (Lei 8.200) Demonstrações financeiras.Fábio Konder Comparato. RTDP   4/91

CORREÇÃO MONETÁRIA. Contrato Administrativo - Plano Real e Correção Monetária por atraso no pagamento. Benedicto Pereira Porto Neto.RTDP  11/170.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária de Parcelas Pagas com Atraso a Servidor Público. Mirtô Fraga. RTDP  19/126.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Taxa Selic para Correção de Débitos Tributários. Ives Gandra da Silva Martins. RDA  220/139.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná.  Apelação. Rel. Juiz  Domingos Ramina.  RTDP 27/280.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Os Conceitos de Reajuste, Revisão e Correção Monetária de Preços nos Contratos Administrativos. Antônio Carlos Cintra do Amaral. RTDP  15/161.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS. Teori Albino Zavascki. RTDP  22/64.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Simples Atualização Monetária Não se Confunde com Majoração do Tributo. Jurisp..STF. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 241/311.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Vencimentos. Correção Monetária. Substituição Processual. Jurisprudência do STF.Ação Ordinária nº 152-8.Plenário. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA  221/273.

CORREIO.  Reestruturação do Setor Postal Brasileiro. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto. RTDP  19/149.

CORREIOS. Regime Constitucional do Serviço Postal. Legitimidade da Atuação da Iniciativa Privada. Luís Roberto Barroso. RDA  222/179.

CORREIOS. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz. RDE 1/313.

CORRUPÇÃO. A Ação Civil Pública como Instrumento de Combate à Corrupção no Estado Democrático de Direito. Paulo Henrique Blasi.  RDA  221/127.

CORRUPÇÃO. A Corrupção como Desvio de Recursos Públicos. Regis Fernandes de Oliveira. DP/677.

CORRUPÇÃO. A Corrupção. Uma Visão Jurídico-sociológica. Emerson Garcia. RDA 233/103.

CORRUPÇÃO. A Ética na Administração Pública e os Diferentes Modelos de Estado. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 37/22.

CORRUPÇÃO. A Moralidade Administrativa e a Nova Lei do Tribunal de Contas da União. Caio Tácito. RDA 242/75.

CORRUPÇÃO. Improbidade Administrativa como Forma de Corrupção. Caio Tácito. RDA 242/187.

CORRUPÇÃO. Improbidade e Corrupção. Raul Machado Horta. RDA 236/121.

CORRUPÇÃO. O Controle do Estado no Próximo Milênio. João Féder. RTDP  17/234.

CORRUPÇÃO. O Mundo Solidário da Corrupção. João Féder. RTDP  16/200.

CORRUPÇÃO.Corrupção e Democracia. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 226/213.

CPI. O Controle dos Poderes Executivo e Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 234/259.

CPI. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz. RDE 1/317.

CREDENCIAMENTO. Credenciamento Mediante Licitação. Adilson Abreu Dallari. RTDP  23/97.

CREDENCIAMENTO. Credenciamento. Adílson Abreu Dallari. EhGA 2/38.

CREDENCIAMENTO. Gestão Alternativa de Serviços Públicos. Marcos Juruena Villela Souto.  RDA  219/179.

CREDENCIAMENTO. Serviço Público e Poder de polícia: Concessão e Delegação. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  20/21.

CREDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. A Eficácia dos Precatórios. Marco Aurélio. RTDP  16/97.

CRÉDITO DO CONTRATADO. A Administração Pública, os Contratos e as Obrigações de Pagamento. Eurico de Andrade Azevedo. RTDP  17/147.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Causas extintivas. A Extinção da Punibilidade no “Parcelamento “de Contribuições Previdenciárias descontadas, por entidades beneficentes de Assistência social, dos seus Empregados, e não recolhidas, à Previdência, no Prazo Legal. Roque Antonio Carrazza. RTDP  13/11.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Estado. Assunção de Dívida. Vinculação de Receita. Jurisprudência do STJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros.  RDA 220/212.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Inexistência de Improbidade Administrativa para o Agente Público Responsável pela Ordem Tributária se não houver Crédito constituído e se não ficar demonstrado a Posteriori Ato de Má-fé. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 240/185.

CRÉDITO. A Compensação de Créditos No ICMS e no IPI. Transferência de Créditos do ICMS com Deságio. O Princípio da não Cumulatividade. Reflexos no Imposto de Renda. Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel de Abreu Machado Derzi. RTDP  15/118.

CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. Jurisprudência. ADIN nº 1.098-1 SP. STF. Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP  21/212.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Omissão de Rendimentos Presumidos. Arnaldo Malheiros Filho. RTDP  15/167.

CRIME DE RESPONSABILIDADE. Aspectos do Processo de “Impeachment”. Renúncia e Exoneração de Agente Político. Tipicidade Constitucional dos Crimes de Responsabilidade. Luís Roberto Barroso. RTDP  19/115.

CRIME DE RESPONSABILIDADE. Crime de Responsabilidade. Julgamento pelo Senado de Presidente da República que Renunciou ao Cargo. DPep 194.

CRIME DE RESPONSABILIDADE. Crime de Responsabilidade. Processo. Julgamento. ADIN. Jurisprudência do STF, rel. Min. Nelson Jobim. RDA 231/351.

CRIME DE RESPONSABILIDADE. Ministro de Estado. Denúncia. Impeachment. Jurisprudência do STF. Petição nº 1.954-7 Medida Liminar. Rel. Min. Celso de Mello.  RDA  222/242.

CRIME DE RESPONSABILIDADE. Reclamação da União contra decisão de juiz federal em Ação de improbidade.  Rel.  Min. Nelson Jobim. RDA 231/360.

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS MUNICIPAIS. Renúncia. Crime de Responsabilidade. Renúncia do Agente. Efeitos processuais. Fábio Konder Comparato. RTDP  7/82.

CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Jurisprudência.  2ª Turma do STF. V.U. Recurso em Habeas Corpus. Relator Min. Maurício Corrêa. RTDP  18/240.

CRIMES POLÍTICOS. Jurisprudência.  2ª Turma do STF. V.U. Recurso em Habeas Corpus. Relator Min. Maurício Corrêa. RTDP  18/240.

CRIMES. Prefeito. Jurisprudência.  2ª Turma do STF. V.U. Recurso em Habeas Corpus. Relator Min. Maurício Corrêa. RTDP  18/240.

CRIMI POLÍTICO. O Direito Internacional e o Supremo Tribunal Federal. Carlos Mário da Silva Velloso.RDA 229/5.

CULPA. O Nexo de Causalidade na Responsabilidade Patrimonial do Estado. Bruno Luiz Weiler Siqueira. RDA  219/91.

CULPABILIDADE. Dignidade da Pessoa Humana e Responsabilidade Civil. Othon de Azevedo Lopes. RDA 238/207.

CULPABILIDADE. Sanções Administrativas e Princípios de Direito Penal. Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA  219/127.

CUSTAS JUDICIAIS. Serviço Cartorário. Emolumentos. Fixação. Jurisprudência do STF. Adin nº 1.709. Rel. Min. Maurício Corrêa.  RDA 221/312.

D

D.N.A . Jurisprudência do STF. Habeas Corpus 71.373-4-RS. Maioria de votos.  Relator Min.Francisco Rezek. RTDP  24/264.

DANO AMBIENTAL. Responsabilidade Civil do Estado por Danos Ambientais. Michelle Dantas de Carvalho.  EDA 299.

DANO DECORRENTE DO PLANEJAMENTO. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP  11/5

DANO MORAL. Das Sanções da Lei  8.429/92 aos Atos de Improbidade Administrativa. Fábio Medina Osório. RTDP  24/148.

DANO MORAL. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Direito à Imagem. Nadia de Araujo. RDE 1/267.

DANO MORAL. Responsabilidade civil por Improbidade Administrativa. Antonio José de Mattos Neto. RTDP  20/57.

DANO MORAL. Responsabilidade do Estado por Dano Moral. Caio Tácito. RDA 242/95.

DANO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Ação Civil Pública. 7ª Câm.de Direito Público. Rel. Sérgio Pitombo. RTDP  17/267.

DANOS MORAIS. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Mendonça de Anunciação. V.Un. da 7ª Câmara Cível. RTDP  19/257.

DANOS PROFISSIONAIS. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Mendonça de Anunciação. V.Un. da 7ª Câmara Cível. RTDP  19/257.

DANOS.Reparação. Inovações da Jurisprudência em Matéria Ambiental. Alvaro Luiz Valery  Mirra. RTDP  8/206

DECADÊNCIA. Invalidação Administrativa na Lei Federal 9.784/1999. Vladimir da Rocha França. RTDP 35/56.

DECADÊNCIA. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus Próprios Atos Administrativos: O Prazo Decadencial do Art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99) . Almiro do Couto e Silva. RDA 237/271.

DECADÊNCIA. Prescrição e Decadência. Ives Gandra da Silva Martins. RDA 238/385.

DECISÃO ADMINISTRATIVA. Jurisprudência. STF Pleno. Por maioria. Mandado de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP  18/256.

DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE. Precedentes no Direito Brasileiro. Edgard Silveira Bueno Filho. RTDP  10/174.

DECISÃO POLÍTICA. Legalidade e Decisões Políticas. João Antunes dos Santos Neto.RDA 234/147.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A  Nulidade da Lei Inconstitucional e seus Efeitos - Considerações sobre a Decisão do STF proferida no RE 122.202. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  12/19.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Autonomia das Universidades e dos Institutos de Pesquisa.Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 232/435.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. Zeno Veloso. DP/771.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Jurisprudência do STF.AdIn 2-1/600-DF.Pleno. Rel. Min. Paulo Brossard. RTDP  23/1184.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os Efeitos do Controle Judicial de Constitucionalidade nos Estados Unidos, Canadá e America Latina numa Perspectiva Comparada. Keith S. Rosenn. RDA 235/159.

DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. Os Tribunais de Contas e o Sancionamento Administrativo de Licitantes e Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP  19/203.

DECLARAÇÃO de Nulidade da lei. Declaração de Inconstitucionalidade sem Pronúncia da Nulidade da Lei, na Jurisprudência da Corte Constitucional Alemã. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP   9/60.

DECRETO AUTÔNOMO.Programa de Assentamento do Distrito Federal. Sérgio Carvalho. RTDP  14/135.

DECRETO LEGISLATIVO. Aspectos do Processo de “Impeachment”. Renúncia e Exoneração de Agente Político. Tipicidade Constitucional dos Crimes de Responsabilidade. Luís Roberto Barroso. RTDP  19/115.

DECRETO. Ensino Superior. Regulamentação de Preceito da Lei de diretrizes e Bases da Educação: Exemplo Flagrante de Afronta à Lei e à Constituição. Aires F. Barreto. EhGA 2/54.

DECRETO. Inconstitucionalidade do Decreto nº 4.489 de 28.11.2002. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 231/418.

DECRETO-LEI. Anamnese da Medida Provisória. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 26/77.

DEFENSORIA PÚBLICA. A Inconstitucionalidade da Atribuição à Defensoria Pública Estadual da Defesa dos Servidores Públicos Estaduais Processados Civil ou Criminalmente em Razão de Ato praticado no Exercício Regular de suas Funções. Jurisp. STF. Rel. Min. Joaquim Barbosa. RDA 240/287.

DEFENSORIA PÚBLICA. Efetividade da  Prestação  Jurisdicional. José Neri da Silveira. RTDP  11/207.

DEFENSORIA PÚBLICA. Mandado de Segurança. Justiça Incompetente. Suspensão de Concessão. Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 228/325.

DEFENSORIA PÚBLICA. Mandado de Segurança. Tutela Antecipada. Consumidor Inadimplente. Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA  219/412.

DEFENSORIA PÚLICA. Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Caráter Público. Valmir Pontes Filho.RTDP  25/94.

DEFESA NACIONAL. Regime Jurídico da Indústria de Material Bélico do Brasil. IMBEL. Imunidade Tributária. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra da Silva Martins e José Ruben Marone. RDA 229/379.

DEFESA TÉCNICA. Devido Processo Legal e o Procedimento Administrativo. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP  18/34.

DEFICIENTE FÍSICO. Concurso Público e Deficientes Físicos. Jurisprudência Anotada. Comentário de Luís Alberto David Araújo. RTDP  13/233.

DEFICIENTE. Amplitude do Conceito de "Deficiente". Maria Lucia Jordão Ortega. RTDP  17/179.

DELEGAÇÃO DE MONOPÓLIO PÚBLICO. Monopólio Do Transporte de Gás Natural. Fábio Konder Comparato. RTDP  13/112.

DELEGAÇÃO DE PODER PÚBLICO. Serviço Público e Poder de polícia: Concessão e Delegação. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  20/21.

DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. A Autonomia do Banco Central.José Simões Patrício. RTDP  19/53.

DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. A Concepção Pós-Positivista do Princípio da Legalidade. Alexandre Santos de Aragão. RDA 236/51.

DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. A Legitimidade das Agências Reguladoras. Sérgio André R.G. da Silva. RDA 235/299.

DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. Delegação Legislativa. Edgard Amorim. RTDP 35/35.

DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. Lei de Zoneamento Urbano. Competência Exclusiva do Legislativo Municipal. Delegação de Poderes ao Executivo. Arnoldo Wald.  RTDP  8/47.

DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. Poder Regulamentar da Administração Pública. Bruno Brodbekier. RDA 233/141.

DELEGAÇÃO NORMATIVA. Servidor Público. Gratificação de Desempenho. Necessidade de que seja Regulada em Lei de Modo Completo. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 37/169.

DELEGAÇÃO. Agências Reguladoras (descentralização e deslegalização).Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 145.

DELEGAÇÃO. Consórcio para Construção e Exploração de Usina Elétrica. Adilson A.Dallari. RTDP  14/171.

DELEGAÇÃO. El Procedimiento Legislativo Descentralizado em Itália Y España . Francisco Fernández Segado. EhJAS 277.

DELEGAÇÃO. O Estado Contemporâneo Frente ao Princípio da Indelegabilidade Legislativa. Artur de Brito Gueiros Souza. RTDP  13/193.

DELEGAÇÃO. Organizações Sociais de Colaboração Administrativa. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 185.

DELEGAÇÃO. Transferência de Execução de Atividades Estatais a Entes da Sociedade. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 119.

DELEGIFICAÇÃO. O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Alexandre Santos de Aragão. RTDP 36/88.

DELEGIFICAÇÃO. Princípio da Legalidade e Poder Regulamentar no Estado Contemporâneo. Alexandre Santos de Aragão. RTDP 38/82.

DELITOS CONCORRENCIAIS. Contrato de Associação. Descumprimento do Princípio Constitucional da Impessoalidade da Administração Pública. Fábio Konder Comparato. RTDP  19/103.

DEMISSÃO. Absolvição Penal que Nega a Autoria do Fato, mas Grafa na Parte Dispositiva da Sentença a Falta de Prova como Fundamento, Repercute na Esfera Administrativa. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 236/65.

DEMISSÃO. Jurisp. MS 23.310-6 RJ. STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 236/446.

DEMOCRACIA e controles do poder político. Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP  11/59

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. A Democracia Representativa está Morta; Viva a Democracia Participativa! Roberto Amaral. EhPB  19.

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.

DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. A Dimensão Jurídico-Constitucional na Formulação de Políticas Públicas: Uma Perspectiva a ser Explorada. Manoel Adam Lacayo Valente. RDA 239/127.

DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. O Futuro da Constituição. Vital Moreira. EhPB 313.

DEMOCRACIA SUSTENTADA. Estado Constitucional Ecológico e Democracia Sustentada. José Joaquim Gomes Canotilho. EhJAS 101.

DEMOCRACIA. A Corrupção. Uma Visão Jurídico-sociológica. Emerson Garcia. RDA 233/103.

DEMOCRACIA. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas.Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP  15/100.

DEMOCRACIA. A Democracia Representativa está Morta; Viva a Democracia Participativa! Roberto Amaral. EhPB  19.

DEMOCRACIA. A Ética na Administração Pública e os Diferentes Modelos de Estado. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 37/22.

DEMOCRACIA. Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP  16/100.

DEMOCRACIA. Constitución y Democracia en la Experiencia Española. Luis Aguiar de Luque. CD/169.

DEMOCRACIA. Controle de Constitucionalidade de Medidas Provisórias à Luz do Princípio da Proporcionalidade. Considerações sobre o Estado Democrático de Direito. Douglas Yamashita. RTDP  24/211.

DEMOCRACIA. Controle de Constitucionalidade e Democracia. Menelick de Carvalho Netto. CD/215.

DEMOCRACIA. Democracia e Exclusão Social. Washington Peluso Albino de Souza. EhPB 484.

DEMOCRACIA. Democracia, Constituição e Administração Pública. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  26/60.

DEMOCRACIA. Globalização, Soberania e Direito. José Eduardo Faria. CD/135.

DEMOCRACIA. Law and Politics in Habermas. Paul G. Chevigny. DGlo 107.

DEMOCRACIA. Legitimidade do Poder de Reforma Constitucional.  DPep 25.

DEMOCRACIA. O Poder Judiciário e o Parágrafo Único do art. 1º da Constituição do Brasil. Paulo Bonavides. EhJAS 67.

DEMOCRACIA. O Princípio da Consensualidade no Estado Democrático de Direito. Uma Introdução. Cláudio Cairo Gonçalves. RDA 232/105.

DEMOCRACIA. Os Conflitos como Processo de Mudança Social. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA  219/219.

DEMOCRACIA. Participação Democrática: Audiências Públicas. Regina Maria Nacedo Nery Ferrari. EhJAS 325.

DEMOCRACIA. Princípios Constitucionais do Processo Administrativo no Direito Brasileiro.  Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  17/5.

DEMOCRACIA. Sentido e Alcance do Processo Eleitoral no Regime Democrático. Fábio Konder Comparato. RTDP  17/220.

DEMOCRACIA. Variações sobre o Conceito de Povo no Regime Democrático. Fábio Konder Comparato. RTDP  16/5.

DENÚNCIA. O Monopólio Constitucional da Investigação Criminal. Luiz Alberto Machado. EhGA  2/434.

DENÚNCIA. Tribunal de Contas. Ilegibilidade. Denúncias. Jurisp. MS nº 24.405-4 do STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 238/416.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Responsabilidade Civil do Estado e Denunciação da Lide. Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP  10/196.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Responsabilidade do Banco Central do Brasil (A falta de seu controle). Eduardo Medeiros Cavalcanti.  EDA 87.

DEPÓSITO COMPULSÓRIO. Depósito Compulsório da Lei no  4.595/64. (Circular no  2.175/92 do Bacen). Natureza Jurídica. Aspectos legais e Constitucionais. João Dácio Rolim. RTDP  9/200.

DEPÓSITO JUDICIAL. A Conta Única dos Depósitos Judiciais, o Direito Financeiro e a Economia do Setor Público. Marcílio Toscano Franca Filho. RDA 236/275.

DEPÓSITO. Prisão Civil e Penal e “Execução Indireta”. A garantia do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. Eduardo Talamini. RTDP 28/165.

DEPUTADO FEDERAL. Jurisp. HC 83. 644-5  STF.Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 236/390.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Medida Liminar em Ação de Indenização por Desapropriação indireta. Maria Cristina Cereser Pezzella e Anelise Becker. RTDP  7/198.

DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA. A Contribuição de Melhoria como Instrumento de Política Urbana. Regina Helena Costa. DP/663.

DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson Pereira Nobre Junior. RTDP  18/45

DESAPROPRIAÇÃO URBANÍSTICA. Concessões Urbanísticas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 37/13.

DESAPROPRIAÇÃO. A Função Social da Propriedade e a Desapropriação para Fins Urbanísticos. Carolina Zancaner. RTDP 33/230.

DESAPROPRIAÇÃO. Aspectos Relevantes da Desapropriação. Juarez Freitas.EJF 74.

DESAPROPRIAÇÃO. Autarquias com Pretensão de Cobrança de Preço em Razão da Utilização de Faixa de Domínio das Rodovias. Marcelo Figueiredo. RTDP  25/98.

DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriabilidade por Interesse Social, pelos Estados e Municípios, de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária. Flávio Sant`Anna Xavier. RDA 225/87.

DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriação da Posse no Direito Brasileiro. Jefferson Carús Guedes. RTDP  27/175.

DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriação de Imóvel Rural por Estados e Municípios. Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP 29/19.

DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriação para Fins de Reforma Urbana. Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA 228/85

DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriação Urbanística. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. RDA 219/153.

DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriação. Imissão Provisória. Correção Monetária. Caio Tácito.RDA 242/252.

DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriação: Conceitos e Preconceitos. Adilson Abreu Dallari. CDA 31.

DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriação: o art. 7o do Decreto-Lei 3.365/41 e a Inviolabilidade do Domicílio. Sérgio Monte Alegre. RTDP  12/16.

DESAPROPRIAÇÃO. Imissão provisória.Depósito.Caio Tácito. RTDP   4/84

DESAPROPRIAÇÃO. Imóvel Urbano não Inscrito no Registro Imobiliário. Propriedade do Município. Prova do Domínio através  dos Cadastros da Prefeitura. Usucapião: Impossibilidade.Márcio Luis Chila Freyesleben. RTDP  22/124.

DESAPROPRIAÇÃO. Jurisprudência do STF MS- rel. Min. Aldir Passarinho. RDA 223/231.

DESAPROPRIAÇÃO. Jurisprudência do STF. RE 172.201.1-SP. Pleno.Rel. Min. Moreira Alves. RTDP  25/218.

DESAPROPRIAÇÃO. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Ilmar Galvão. RDA 223/254.

DESAPROPRIAÇÃO. Limites dos Condicionamentos Administrativos à Propriedade Urbana: Áreas Non Aedificandi e Indenização. Fábio Barbalho Leite. EDA 147.

DESAPROPRIAÇÃO. O Desvio de Finalidade na Ação Expropriatória: Interpretação sistemática do Decreto-Lei no. 3.365/41. Rita Tourinho. RDA 238/363.

DESAPROPRIAÇÃO. Obra Intelectual no Direito. Eduardo S.Pimenta e Rui Caldas Pimenta. RTDP  7/211.

DESAPROPRIAÇÃO. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson Pereira Nobre Junior. RTDP  18/45

DESAPROPRIAÇÃO. Restrição à Propriedade. Parecer de Almiro do Couto e Silva.  RDA 234/369.

DESAPROPRIAÇÃO. Terrenos Reservados nas margens dos rios navegáveis.Bens püblicos ou particulares? Martim Outeiro Pinto.  RTDP  9/217.

DESAPROPRIAÇÃO. Uso do Subsolode Faixas de Domínio de Rodovias e Vias Públicas por Empresas Concessionárias de Serviços Públicos. Servidão Administrativa. Direito Restritivo de Passagem e Preço. Falsa “Privatização de Serviço Público”. Eros Roberto Grau. RTDP 27/75.

DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Administração Pública Pluricêntrica. Alexandre Santos de Aragão. RDA 227/131.

DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Delegação Legislativa. Edgard Amorim. RTDP 35/35.

DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei de Licitações e Autonomia Estadual . Marcos Juruena Villela Souto. RTDP  10/ 256

DESCENTRALIZAÇÃO. A Tridimensionalidade da Descentralização do Estado Brasileiro. Contribuição Prática à Revisão Constitucional de 1993. Torquato Jardim. RTDP  7/41.

DESCENTRALIZAÇÃO. Administração Pública Consensual. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 37.

DESCENTRALIZAÇÃO. Agências Reguladoras (descentralização e deslegalização).Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 145.

DESCENTRALIZAÇÃO. Contratos entre Órgãos e Entidades Públicas. Marçal Justen Filho. RTDP  15/74.

DESCENTRALIZAÇÃO. Reforma Administrativa e Marco Legal das Organizações Sociais no Brasil. As Dúvidas dos Juristas sobre o Modelo das Organizações Sociais. Paulo Modesto. RTDP  16/178.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Disregard Administrativa.Diógenes Gasparini. DP/181.

Descumprimento de Ordem Judicial por Funcionário Público.Ivan Lira de Carvalho. RTDP 10/187.

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Os Efeitos do Controle Judicial de Constitucionalidade nos Estados Unidos, Canadá e America Latina numa Perspectiva Comparada. Keith S. Rosenn. RDA 235/159.

DESENVOLVIMENTO URBANO. Clóvis Beznos. RTDP  11/139.

DESESTATIZAÇÃO. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP  19/170.

DESESTATIZAÇÃO. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  19/5.

DESLEGALIZAÇÃO. Mutações nos Serviços Públicos. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. DP/211.

DESLEGALIZAÇÃO. O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Alexandre Santos de Aragão. RTDP 36/88.

DESNACIONALIZAÇÃO. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  19/5.

DESOBEDIÊNCIA CIVIL. Direito e Justiça : Um Compromisso.(breves anotações). Sérgio Ferraz. RTDP  15/145.

DESOBEDIÊNCIA. Descumprimento de Ordem Judicial por Funcionário Público. Ivan Lira de Carvalho. RTDP  10/187.

DESPESA PÚBLICA. Contribuições para o Pasep. Geraldo Ataliba. RTDP  12/74.

DESPESA PÚBLICA. Inconstitucionalidade da Atualização do Valor de Precatórios Judiciais. RTDP  14/152.

DESPESA PÚBLICA. Patrimônio Administrativo. Empresas Estatais Delegadas de Serviço Público. Regime de seus bens. Execução de suas dívidas. Geraldo Ataliba. RTDP  7/21.

DESPESAS PÚBLICAS.Conflito entre princípios e eficácia das regras jurídicas.O princípio da sujeição da Administração às decisões do Poder Judiciário e o princípio da legalidade da despesa pública. Eros Roberto Grau RTDP  2/130.

DESREGULAMENTAÇÃO. Situação Atual e Perspectivas da Desregulamentação da Atividade Seguradora na Alemanha. Jürgen Basedoww. RTDP   23/140.

DESVIO DE FINALIDADE. Aspectos Relevantes da Desapropriação. Juarez Freitas.EJF 74.

DESVIO DE FINALIDADE. Depósito Compulsório da Lei no  4.595/64. (Circular no  2.175/92 do Bacen). Natureza Jurídica. Aspectos legais e Constitucionais. João Dácio Rolim. RTDP 9/200.

DESVIO DE FINALIDADE. O Desrespeito ao Princípio da Valorização do Trabalho Humano por Meio da Contratação Temporária de Servidores Públicos. Gustavo Alexandre Magalhães. RDA 239/111.

DESVIO DE FINALIDADE. O Desvio de Finalidade na Ação Expropriatória: Interpretação sistemática do Decreto-Lei no. 3.365/41. Rita Tourinho. RDA 238/363.

DESVIO DE FINALIDADE. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson Pereira Nobre Junior. RTDP  18/45

DESVIO DE PODER . O Controle dos Poderes Executivo e Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 234/259.

DESVIO DE PODER Desvio de Poder no controle dos atos administrativos,legislativos e jurisdicionais.Caio Tácito RTDP  4/31

DESVIO DE PODER JURISDICIONAL. O Desvio de Poder no Controle dos Atos Administrativos, Legislativos e Jurisdicionais. Caio Tácito. RDA 242/63.

DESVIO DE PODER LEGISLATIVO. O Controle dos Poderes Executivo e Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 234/259.

DESVIO DE PODER LEGISLATIVO. O Desvio de Poder no Controle dos Atos Administrativos, Legislativos e Jurisdicionais. Caio Tácito. RDA 242/63.

DESVIO DE PODER, moralidade pública e devido processo legal. Marçal Justen Filho. RTDP  11/44

DESVIO DE PODER. A Contribuição de Charles Eisenmann na Identificação das Regras Relativas a Finalidade dos Atos Administrativos, com vista à Aplicação da Teoria do Desvio de Poder. Pedro Paulo de Almeida Dutra. DP/627.

DESVIO DE PODER. A Prova no “Desvio de Poder”. J. Cretella Júnior. RDA 230/197.

DESVIO DE PODER. Anistia Eleitoral. Art. 2º da Lei nº 9.996/2000. Sua Inconstitucionalidade por “Abuso de Poder Legislativo”. Roque Antonio Carrazza.  RTDP 30/22.

DESVIO DE PODER. Atos Jurisdicionais Ensejadores da Responsabilidade Estatal. Flávia Felício Mathias da Silva.  EDA 187.

DESVIO DE PODER. Concurso Público. Edital. Nomeação. Rec. Extraordinário 192568-0 da 2a. T. do STF.  RTDP  14/278.

DESVIO DE PODER. Desvio de Poder no Direito Comparado. Marcia Fratari Majadas. RDA 236/111.

DESVIO DE PODER. Desvio de Poder. Parecer de Odete Medauar.  RDA 228/338.

DESVIO DE PODER. Do Regime Jurídico da Concessão e da Subconcessão para Prestação de Serviços Públicos de Saneamento Básico no Município de Petrópolis. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 225/426.

DESVIO DE PODER. Lei Municipal.Controle de Constitucionalidade..Roberto Rosas. RTDP  1/309.

DESVIO DE PODER. Limites Normativos do Poder Executivo em relação à Previdência Privada. Arnoldo Wald. RTDP  20/12.

DESVIO DE PODER. O Desvio de Finalidade na Ação Expropriatória: Interpretação sistemática do Decreto-Lei no. 3.365/41. Rita Tourinho. RDA 238/363.

DESVIO DE PODER. O Desvio de Poder no Controle dos Atos Administrativos Legislativos e Jurisdicionais. Caio Tácito RDA 228/1.

DESVIO DE PODER. O Desvio de Poder no Controle dos Atos Administrativos, Legislativos e Jurisdicionais. Caio Tácito. RDA 242/63.

DESVIO DE PODER. O Desvio de Poder. Rafael Munhoz de Mello. RDA 228/31.

DESVIO DE PODER. O Princípio da Razoabilidade da Lei. Limites da Função Legislativa. José Afonso da Silva. RDA 220/339.

DESVIO DE PODER. O Princípio de Legalidade: Ponto e Contraponto. Caio Tácito. EhGA 2/142.

DESVIO DE PODER. Previdência Privada. Instituição Financeira. Lei Complementar. Caio Tácito. RDA 242/241.

DESVIO DE PODER. Previdência Social do Servidor Público Estadual. Maria Sylvia Zanella di Pietro. RTDP  26/168.

DESVIO DE PODER. Princípio de Legalidade e Poder de Polícia. Caio Tácito. RDA 227/39.

DESVIO DE PODER. Regularidade Fiscal nas Licitações. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  21/5.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. “Impeachment”, Devido Processo Legal  e  Imparcialidade dos Julgadores. Xavier de Albuquerque. RTDP  17/59.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. A Garantia do Devido Processo Legal nos Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos Internacional e Nacional. Nelson Saule Júnior. RTDP 32/167.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. A Impossibilidade de Tributação com Arrimo em Depósitos Bancários. Parecer de Mauro Roberto Gomes de Mattos e Carlos Henrique da Fonseca.   RDA 228/310.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. Âmbito de Validade da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/99) para além da Administração Federal. Uma Proposta de Interpretação Conforme a Constituição de seu Artigo 1º. Bernardo Strobel Guimarães. RDA 235/233.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. Âmbito de Validade da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/99) para além da Administração Federal. Uma Proposta de Interpretação Conforme a Constituição de seu Artigo 1º. Bernardo Strobel Guimarães. RDA 236/283.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. Contraditório e Invalidação Administrativa no âmbito da Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RTDP 37/118.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. Devido Processo Legal e o Procedimento Administrativo. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP  18/34.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. Efetividade da  Prestação  Jurisdicional. José Neri da Silveira. RTDP  11/207.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. Estacionamento de Veículos. Gratuidade Compulsória. Inconstitucionalidade. Caio Tácito. RDA 242/258.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. Estado de Direito e Devido Processo Legal. Lucia Valle Figueiredo. RTDP  15/35.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. Limitação ao “Jus Puniendi” Escolar: Inconstitucionalidade da Punição Coletiva. Eduardo Fortunato Bim. RTDP 38/147.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Aspecto Semântico do Processo e do Procedimento no Direito Administrativo Brasileiro. José Marcelo Ferreira Costa. RDA 237/341.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Conceito Científico de Processo Administrativo. Ricardo Marcondes Martins. RDA 235/321.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Devido Processo Legal  e a  Responsabilidade do Estado por Dano Decorrente  do  Planejamento. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP  11/5

DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Devido Processo Legal e o Estado Democrático de Direito. Geraldo Brindeiro. RTDP  19/49.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os Paradigmas Jurídicos e as Relações entre Política e Direito. Leonel C. Pessoa. RDA 232/115.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. Princípios Constitucionais do Processo Administrativo no Direito Brasileiro.  Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  17/5.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. Processo Administrativo Tributário. Eduardo D.Bottallo. RTDP  20/50.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. Processo Administrativo, Devido Processo Legal e a Lei nº 9.784/99. Rafael Munhoz de Mello. RDA 227/83.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. Processo Administrativo, Devido Processo Legal e a Lei 9.784/1999. Rafael Munhoz de Mello. RTDP 38/116.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. Sobre a Medida Provisória n º 1.490-14, que Dispõe Sobre o CADIN, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, em Face da Constituição. Paulo Brossard. RTDP  17/70.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo. RTDP  17/251.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. Supremo Tribunal Federal- Inconstitucionalidade da Lei por Desvio Ético-Jurídico do Legislador. Comentários a acórdão do STF na ADIN 1.158-8AM- Marcelo Figueiredo.RTDP 11/245.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Dignidade da Pessoa Humana e Responsabilidade Civil. Othon de Azevedo Lopes. RDA 238/207.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O Direito Brasileiro e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA  219/237.

DIGNIDADE HUMANA. O Direito Brasileiro e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Edílson Pereira Nobre júnior. RTDP 33/ 111.

DIREITO `A INTIMIDADE. Jurisprudência do STF. Habeas Corpus 71.373-4-RS. Maioria de votos.  Relator Min.Francisco Rezek. RTDP  24/264.

DIREITO À INFORMAÇÃO. Direito à Informação e Controle Social da Atividade Econômica. Sandra Pires Barbosa. RDA 225/57.

DIREITO À INFORMAÇÃO. Liberdade de Expressão: Direito à Informação e Banimento da Publicidade de Cigarro. Luís Roberto Barroso. RDA 224/31.

DIREITO À INFORMAÇÃO. O Princípio da Transparência e o Aprofundamento dos Caracteres Fundamentais do Direito Administrativo. Maren Guimarães Taborda. RDA 230/251.

DIREITO À INFORMAÇÃO. Poder Legislativo e Tribunal de Contas:  Natureza de Suas Relações. Hilda Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP  14/217.

DIREITO À LIBERDADE. El Derecho a La Libertad y a La Seguridad Personal en España. EhPB 416.

DIREITO À PERSONALIDADE. O Direito Brasileiro e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Edílson Pereira Nobre júnior. RTDP 33/ 111.

DIREITO À SAÚDE. Medicamentos. Distribuição Gratuita. Direito à Saúde. Jurisprudência do STF. Rec. Extraordinário nº 273.834. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 222/248.

DIREITO À SAUDE. O Direito à Saúde: Uma Análise Comparativa da Intervenção Judicial. Daniela Milanez. RDA 237/197.

DIREITO À VIDA. Gestação de Fetos Anencefálicos e Pesquisas com Células-Tronco: dois Temas acerca da Vida e da Dignidade na Constituição. Luís Roberto Barroso. RDA 241/93.

DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Absolvição Penal que Nega a Autoria do Fato, mas Grafa na Parte Dispositiva da Sentença a Falta de Prova como Fundamento, Repercute na Esfera Administrativa. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 236/65.

DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O Direito Administrativo Disciplinar na Polícia Civil do Estado de São Paulo. Marcos de Lima Porta. RDA 227/69.

DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Segurança Jurídica e Certeza do Direito em Matéria Disciplinar. Aspectos Atuais. Eliezer Pereira Martins. RDA 230/141.

DIREITO ADMINISTRATIVO. A Administração Pública na era do Direito Global. Carlos Ari Sundfeld. DGlo 157.

DIREITO ADMINISTRATIVO. A Constituição e o Direito Administrativo. Caio Tácito. RDA 232/53.

DIREITO ADMINISTRATIVO. A Constituição e o Direito Administrativo. Caio Tácito. RDA 242/203.

DIREITO ADMINISTRATIVO. A Globalização e o Direito Administrativo. Diogo de Figueiredo Moreira Nieto. RDA 226/265.

DIREITO ADMINISTRATIVO. A Relação Jurídico-Administrativa. Toshio Mukai. RTDP 37/67.

DIREITO ADMINISTRATIVO. As Políticas Públicas E O Direito Administrativo. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP  13/134.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Ato Administrativo “Stricto Sensu”. Adriano Daleffe. RTDP  20/76.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP  16/100.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Conceito de Interesse Público e a “Personalização” do Direito Administrativo. Marçal Justen Filho. RTDP 26/115.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo. Gustavo Binebojm. RDA 239/1.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Desconsideração da Pessoa Jurídica em Matéria Licitatória. Anna Rita Tavares. RTDP  25/107.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Direito Administrativo Participativo.Caio Tácito. RTDP  15/24.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de Oliveira. RTDP  24/34.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública e as Tendências Atuais do Direito Administrativo. Maria Cristina Dourado. RTDP  14/211.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Mutações nos Serviços Públicos. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. DP/211.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Nascimento e Evolução do direito Administrativo. Francisco de Saltes Almeida Mafra Filho. RDA 238/167.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Luís Roberto Barroso. RDA 240/1.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Os Poderes Administrativos e as Relações Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP  24/63.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Perspectivas do Direito Administrativo no Próximo Milênio. Caio Tácito. RTDP  22/5.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Perspectivas do Direito Administrativo no Próximo Milênio. Caio Tácito. RDA 242/145.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Políticas Públicas e Parcerias: Juridicidade, Flexibilidade Negocial e Tipicidade na Administração Consensual. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDE 1/105.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Prescrição Administrativa: Autonomia do Direito Administrativo e Inaplicabilidade da Regra Geral do Código Civil. Luís Roberto Barroso. RTDP 27/89.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Princípios Fundamentais de Direito Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello.CDA/10.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Princípios. Conflitos entre Princípios do Direito do Trabalho e do Direito Administrativo. Ana Rita Tavares Teixeira. RTDP  9/212.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Repensando a Natureza da Relação Jurídico-Administrativa e os Limites Principiológicos à anulação dos atos Administrativos. Juarez Freitas. EJF 9.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo. RTDP  17/251.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Transformações do Direito Administrativo. Caio Tácito. RDA 242/151.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Uma Nova Administração Pública. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 220/179.

DIREITO ADQUIRIDO. A Alteração Unilateral do Contrato de Trabalho nas Relações Trabalhistas Privadas e na Relação entre Servidor Público e Estado. Fernanda Pereira Amaro. RDA 238/175.

DIREITO ADQUIRIDO. A Eficácia Constitucional e o Ato Jurídico Perfeito. Valmir Pontes Filho. RTDP  15/186.

DIREITO ADQUIRIDO. A Inconstitucionalidade da Contribuição Previdenciária dos Aposentados. Valmir Pontes Filho. DP/727.

DIREITO ADQUIRIDO. A Lei Federal nº 9.783/99 e suas Inconstitucionalidades. Carlos Ayres Britto. RTDP  22/220.

DIREITO ADQUIRIDO. A Reforma da Previdência e a Questão dos direitos Adquiridos em face das Regras de Transição. Ana Frazão de Azevedo Lopes. RDA 238/17.

DIREITO ADQUIRIDO. Aposentadoria de Servidor Público. Ato Jurídico Perfeito. Direito Adquirido. Irretroatividade das Normas. Mário Diney Corrêa Bittencourt. RTDP  24/181.

DIREITO ADQUIRIDO. Aposentadoria dos Servidores Públicos Federais após as Reformas da Constituição. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 239/323.

DIREITO ADQUIRIDO. Aposentadorias Exorbitantes dos Servidores Públicos em Face do Direito Adquirido. Gracielle Carrijo Vilela. RDA 227/157.

DIREITO ADQUIRIDO. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: arts. 33 e 78 (este último introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000). Lúcia Valle Figueiredo EhJAS 371.

DIREITO ADQUIRIDO. Autonomia das Universidades e dos Institutos de Pesquisa.Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 232/435.

DIREITO ADQUIRIDO. Constitucionalidade e Legitimidade da Reforma da Previdência (Ascensão e queda de um regime de erros e privilégios). Luís Roberto Barroso. DP/447.

DIREITO ADQUIRIDO. Controle Externo da Administração Pública Estadual e Municipal. Possibilidades e Limites da Fiscalização das Casas Parlamentares e do Tribunal de Contas. Hilda Regina Silveira Albandes de Souza.  RTDP  13/168.

DIREITO ADQUIRIDO. Direito Adquirido ao Regime de Aposentadoria Valmir Pontes Filho. RDA 227/31.

DIREITO ADQUIRIDO. Direito Adquirido ao Regime de Aposentadoria. O Princípio da Segurança das Relações Jurídicas. O Direito Adquirido e a Expectativa de Direito. Valmir Pontes Filho. RTDP 38/57.

DIREITO ADQUIRIDO. Direito Adquirido contra as Emendas Constitucionais. Carlos Ayres Britto e Valmir Pontes Filho.EhGA 2/152.

DIREITO ADQUIRIDO. Direito Adquirido Proporcional. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  36/18.

DIREITO ADQUIRIDO. Limite de Remuneração do Servidor Público. Uma Interpretação da Constituição. Valmir Pontes Filho. RTDP 28/15.

DIREITO ADQUIRIDO. Magistrado. Aposentadoria. Direito Adquirido. Parecer em Mandado de Segurança, do Procurador da República Carlos Eduardo Thompson. Flores Lenz. RDA 230/411.

DIREITO ADQUIRIDO. Nomeação, por Readmissão, de Ex-Servidor Público Exonerado a seu Pedido. Legalidade. Valmir Pontes Filho. RTDP  24/102.

DIREITO ADQUIRIDO. O Direito Adquirido e as Emendas Constitucionais. Luiz Alberto Gurgel de Faria. RTDP  22/46.

DIREITO ADQUIRIDO. O Direito Adquirido e o Direito Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  24/54.

DIREITO ADQUIRIDO. O Direito Adquirido e o Princípio da Segurança Jurídica. Kívia Cunha Pereira Pinto Oliveira. RDA 233/213.

DIREITO ADQUIRIDO. O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária. Carlos Mario da Silva Velloso. RTDP  15/13.

DIREITO ADQUIRIDO. O Supremo Tribunal Federal e a Contribuição de Servidores Inativos e Pensionistas (EC 41/03). Lineamentos para o Reconhecimento de sua Constitucionalidade.Fábio Barbalho Leite. RDA 236/307.

DIREITO ADQUIRIDO. Pensão Previdenciária. Ilegalidade. Anulação. Parecer do Min. Público, Luiz Alberto Thompson Flores Lenz. Rda 225/412.

DIREITO ADQUIRIDO. Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS. Teori Albino Zavascki. RTDP  22/64.

DIREITO ADQUIRIDO. Previdência Privada e Direito Adquirido. Caio Tácito. RDA 242/23.

DIREITO ADQUIRIDO. Procuradores de Estado: Sua Remuneração e a Emenda Constitucional nº 19. Valmir Pontes Filho. RTDP  21/38.

DIREITO ADQUIRIDO. Reforma Administrativa e Direito Adquirido. Paulo Modesto.RTDP  18/165.

DIREITO ADQUIRIDO. Reforma Administrativa. Estabilidade. Direito Adquirido. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP  25/5.

DIREITO ADQUIRIDO. Regime Jurídico Único. Inclusão, sem Concurso, de Servidores Celetistas. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  7/121.

DIREITO ADQUIRIDO. Remuneração dos Servidores.Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP  25/122.

DIREITO ADQUIRIDO. Servidor Público. Aposentadoria. Jurisp. Acórdão do STF no RE 364.317-7 RGS. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/334.

DIREITO ADQUIRIDO. Servidor Público: Direito Adquirido e Irredutibilidade de Vencimentos. Patrícia Ferreira Baptista.  RDA 221/ 141.

DIREITO ADQUIRIDO. Teto Remuneratório (notas sobre a aplicação do teto remuneratório instituído pela Emenda Constitucional nº 19/98). Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 267.

DIREITO ADQUIRIDO. Vícios da Emenda Constitucional 41/03. Inconstitucionalidade da Contribuição de Inativos. Caroline Medeiros e Silva. RDA 238/89.

DIREITO ADQUIRIDO.Reforma Administrativa e Direito Adquirido ao Regime da Função Pública.Paulo Modesto. RTDP  14/232.

DIREITO ALTERNATIVO. A Reforma do Judiciário : Em Busca da “Eficácia Social” da Prestação Jurisdicional. Uma Reflexão Sobre o Controle Externo do Judiciário e o Efeito Vinculante das Súmulas dos Tribunais Superiores”  João Roberto Egydio Piza Fontes e Roberto Armelin. RTDP  17/156.

DIREITO ALTERNATIVO. Direito e Justiça : Um Compromisso.(breves anotações). Sérgio Ferraz. RTDP  15/145.

DIREITO ALTERNATIVO. O Judiciário frente à Divisão dos Poderes: Um Princípio em Decadência ? Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP  9/40.

DIREITO AMBIENTAL. Da Definição e da Divisão (No Direito) – Da Classificação das Competências das Pessoas Políticas e o Meio Ambiente. Heraldo Garcia Vita. RTDP  19/185.

DIREITO AMBIENTAL. Fundamentos do Direito Ambiental no Brasil. Alvaro Luiz Valery Mirra. RTDP  7/170.

DIREITO AMBIENTAL. O Direito Ambiental no Brasil: Evolução Histórica e a Relevância do Direito Internacional do Meio Ambiente. Georgette Nacarato Nazo e Toshio Mukai. RDA 223/75.

DIREITO AMBIENTAL. O Direito Ambiental no Brasil: Evolução Histórica e a Relevância do Direito Internacional do Meio Ambiente. Georgette Nacarato Nazo e Toshio Mukai. RDA 224/117.

DIREITO AMERICANO. As Raízes do Realismo Americano: Breve Esboço Acerca de Dicotomias, Ideologia, e Pureza no Direito dos USA. José Guilherme Giacomuzzi. RDA 239/359.

DIREITO AO SILÊNCIO. Comissão Parlamentar de Inquérito. Obrigação de Comparecer. Direito ao Silêncio. Jurisprudência do STF. HC. Rel. Min. Celso de Mello. RDA  219/304.

DIREITO AO SILÊNCIO. Comissão Parlamentar de Inquérito. Testemunhas. Direito ao Silêncio. Jurisprudência do STF. Habeas Corpus nº 80.530-2 Medida Liminar. Rel. Min. Celso de Mello. 222/257.

DIREITO AUTORAL. A Internet  sob a Ótica Jurídica. Walter Douglas Stuber e Ana Cristina de Paiva Franco. RTDP  24/190.

DIREITO AUTORAL. Obra Intelectual no Direito. Eduardo S.Pimenta e Rui Caldas Pimenta. RTDP  7/211.

DIREITO COMPARADO. Comparação Jurídica. José Afonso da Silva. RTDP 28/5.

DIREITO COMUNITÁRIO. Constituição, Soberania e Mercosul. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  21/12.

DIREITO COMUNITÁRIO. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP  18/110.

DIREITO COMUNITÁRIO. O Controle Externo e o Direito de Integração. Luciano de Araújo Ferraz. RTDP   20/157.

DIREITO COMUNITÁRIO. O Mercosul e a Importância do Direito Comunitário Emergente. Romeu Felipe Bacellar Filho.RTDP  18/28.

DIREITO COMUNITÁRIO. Problemas relativos a la Compatibilización de los Derechos Constitucionales y el Derecho Comunitario. Pascual Caiella. DGlo  49.

DIREITO COMUNITÁRIO. União Européia. A Esperança de um Mundo Novo.Marçal Justen Filho.  RDA 219/27.

DIREITO CONCORRENCIAL. Situação Atual e Perspectivas da Desregulamentação da Atividade Seguradora na Alemanha. Jürgen Basedoww. RTDP  23/140.

DIREITO CONSTITUCIONAL Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Luís Roberto Barroso. RDA 240/1.

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. Jurisprudência do TRF- 3ª Região.- 6ª T. Apelação Cível nº 9403009416—8 . V.U. Relator Juiz  Persio Lima. RTDP  24/279.

DIREITO CONSTITUCIONAL. Elaboração de Norma Jurídica por Interpretação. Construção no Direito Constitucional. Mirtô Fraga. RTDP  20/133.

DIREITO CONSTITUCIONAL. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso. EhJAS 23.

DIREITO CONSTITUCIONAL. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de Oliveira. RTDP  24/34.

DIREITO CONSTITUCIONAL. O Constitucionalismo Contemporâneo e a Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  16/39.

DIREITO DA CONCORRÊNCIA. O CADE e a Competição nos Serviços Públicos. Carlos Ari Sundfeld. RTDP 33/52.

DIREITO DA ELETRICIDADE. Os novos Rumos do Direito da Eletricidade. Maria Aparecida de Almeida Pinto S. Fagundes. RDA 224/1.

DIREITO DAS MINORIAS. O Reconhecimento de Direitos Coletivos na Esfera Internacional. Fábio Konder Comparato. RTDP  23/5.

DIREITO DE ACESSO. Jurisprudência. STF Pleno. Por maioria. Mandado de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP  18/249.

DIREITO DE ACESSO. Jurisprudência. STF Pleno. Por maioria. Mandado de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP  18/256.

DIREITO DE CONSTRUIR. Jurisprudência do TJ-SP. Apelação Cível nº 63 745.4/5Barueri.276 677-2/5-SP- 9ª Câmara de Direito Privado. V.U. Relator Des. Ruiter Oliva. RTDP  24/286.

DIREITO DE CONSTRUIR. Limites dos Condicionamentos Administrativos à Propriedade Urbana: Áreas Non Aedificandi e Indenização. Fábio Barbalho Leite. EDA 147.

DIREITO DE CONSTRUIR. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.  RDA 222/279.

DIREITO DE GREVE. Servidor Público. Direito de Greve. Jurisprudência. Apelação em Mandado de Segurança- SC. 3ª T. do TRF- 4ª R. Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 232/355.

DIREITO DE LIBERDADE DE IR E VIR. Da Desnecessidade de Existência de Via Altenativa Gratuita para Ensejar a Cobrança do Pedágio. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 232/414.

DIREITO DE PETIÇÃO. Instrumentos de Defesa dos Administrados. Sérgio Ferraz. CDA/154.

DIREITO DE PETIÇÃO. Medida Provisória e Segurança Jurídica. Antônio Souza Prudente. RTDP  18/69.

DIREITO DE PRIVACIDADE. A Corte Exemplar: Considerações sobre a Corte de Warren. Sergio Fernando Moro. RTDP 34/200.

DIREITO DE PROPRIEDADE. A Função Social da Propriedade e a Desapropriação para Fins Urbanísticos. Carolina Zancaner. RTDP 33/230.

DIREITO DE PROPRIEDADE. Considerações a Respeito da “Outorga Onerosa” (Solo Criado) no Projeto da Lei nº 5.788,de 1990. Marcelo Figueiredo. RTDP 32/135.

DIREITO DE PROPRIEDADE. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Paulo Habith. V.Un. da 1ª Câmara Cível. RTDP  19/260.

DIREITO DE PROPRIEDADE. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.  RDA 222/279.

DIREITO DE PROPRIEDADE. Reserva Legal Amazônica. Ives Gandra da Silva Martins. RDA 235/47.

DIREITO DE RESPOSTA. Eleições Municipais de 1996, com  Ênfase  para o Quadro de São Paulo.  Monica Herman Salem Caggiano. RTDP  13/145.

DIREITO DE SUPERFÍCIE. Consórcio Imobiliário. Daniela Campos Libório di Sarno. DP/113.

DIREITO DISCIPLINAR. Da Presunção de Inocência do Servidor Público. No Processo Disciplinar Brasileiro o ônus da Prova Incumbe à Administração. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 233/7.

DIREITO DISCIPLINAR. O Direito Administrativo Disciplinar na Polícia Civil do Estado de São Paulo. Marcos de Lima Porta. RTDP 35/170.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Alguns Aspectos Jurídicos da Biodiversidade. Newton de Lucca.RTDP  26/14.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Competência do Ministério Público para a Defesa do Consumidor de Serviços Bancários. Paulo Brossard. RTDP  16/71.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Princípios Nucleares do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e sua Extensão como Princípio Constitucional. Henrique Alves Pinto. RDA 236/83.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Responsabilidade dos Agentes Públicos por Condutas Omissivas Após a Vigência do Código de Defesa do Consumidor. Georghio A .Tomelin. RTDP  19/219.

DIREITO DO TRABALHO. Direito do Trabalho e Globalização. Particularidades Nacionais. José Francisco Siqueira Neto. DGlo 241.

DIREITO DO TRABALHO. Nova Regulamentação do Trabalho Temporário e da Terceirização de Serviços. Arnaldo Süssekind. RDA 226/5.

DIREITO DO TRABALHO.Princípios. Conflitos entre Princípios do Direito do Trabalho e do Direito Administrativo. Ana Rita Tavares Teixeira. RTDP  9/212.

DIREITO e INTERPRETAÇÃO. Incentivo Fiscal. Conflito entre Estados. Paulo de Barroso Carvalho. RTDP  9/130.

DIREITO ECONÔMICO. Direito Econômico e Globalização. Fernando Herren Aguillar. DGlo 269.

DIREITO ECONÔMICO. O Princípio da Proporcionalidade no Direito Econômico. Alexandre Santos de Aragão. RDA 223/199.

DIREITO ELEITORAL.  Jurisp. RO em MS 24.485-6 Maranhão. STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 237/370.

DIREITO ELEITORAL. A Lei dos Partidos Políticos. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  19/38.

DIREITO ELEITORAL. Eleições Municipais de 1996, com  Ênfase  para o Quadro de São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP  13/145.

DIREITO ELEITORAL. Registro Eleitoral. Direito Político. Inabilitação. Jurisprudência do TSE, rel. Min. Waldemar Zveiter. RDA 225/349.

DIREITO ELEITORAL.Inelegibilidade.:Interpretação do Art. 14, § 7º da CF. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RTDP  21/141.

DIREITO FINANCEIRO. A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus Princípios Jurídicos. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA  221/71

DIREITO FUNDAMENTAL O Direito à Saúde: Uma Análise Comparativa da Intervenção Judicial. Daniela Milanez. RDA 237/197.

DIREITO FUNDAMENTAL. Hipótese de Incidência Constitucional do Mandado de Segurança. Antônio Souza Prudente. RTDP  25/181.

DIREITO FUNDAMENTAL. Serviço Público de Televisão à Luz do Sistema Espanhol. Fábio Medina Osório. RTDP 31/138.

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. Direito Internacional Privado. O Princípio da Proximidade e o Futuro da Humanidade. Jacob Dolinger. RDA 235/139.

DIREITO INTERNACIONAL. Constituição, Soberania e Mercosul. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  21/12.

DIREITO INTERNACIONAL. Itaipu Binacional. Seu Caráter Jurídico e seu Ordenamento Jurídico. Parecer de Eros Roberto Grau. RDA 231/389.

DIREITO INTERNACIONAL. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de Oliveira. RTDP  24/34.

DIREITO INTERNACIONAL. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP  18/110.

DIREITO INTERNACIONAL. O Reconhecimento de Direitos Coletivos na Esfera Internacional. Fábio Konder Comparato. RTDP  23/5.

DIREITO INTERNACIONAL. Obrigatoriedade De Observância Das Normas Sobre Licitação Do Bird. José Carlos de Magalhães. RTDP  13/116.

DIREITO INTERNACIONAL. Ordem Pública. Prescrição. Direito Comparado. Parecer de Jacob Dolinger. RDA 226/352.

DIREITO INTERNACIONAL. Para uma Teoria dos Sujeitos de Direito Internacional. Jorge Miranda. EhJAS 539.

DIREITO INTERTEMPORAL. Contrato Administrativo. Direito Intertemporal. DPep 219.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Crime de Responsabilidade. Julgamento pelo Senado de Presidente da República que Renunciou ao Cargo. DPep 194.

DIREITO MODERNO. Sobre a Produção Legislativa e sobre a Produção Normativa do Direito Oficial : O Chamado " Efeito Vinculante". Eros Roberto Grau. RTDP  16/31.

DIREITO NATURAL. Cidadania e Constituição. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  19/19.

DIREITO NATURAL.Politicidade do direito.Nelson Saldanha. RTDP  5/24

DIREITO OFICIAL. Sobre a Produção Legislativa e sobre a Produção Normativa do Direito Oficial : O Chamado " Efeito Vinculante". Eros Roberto Grau. RTDP  16/31.

DIREITO PENAL. Globalização e Direito Penal. Eduardo Reale Ferrari. DGlo 251.

DIREITO PENAL. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de Oliveira. RTDP  24/34.

DIREITO POSITIVO. Cidadania e Constituição. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  19/19.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Ação Pública de Anulação do Ato Administrativo.Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira.  RDA 232/397.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Limites Normativos do Poder Executivo em relação à Previdência Privada. Arnoldo Wald. RTDP  20/12.

DIREITO PRIVADO. A Irrelevância da Vontade do Agente na Teoria do Ato Administrativo. Sílvio Luís Ferreira da Rocha. RTDP  25/43

DIREITO PRIVADO. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.

DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. A Demora na Entrega da Prestação Jurisdicional. Responsabilidade do Estado. Indenização. José Augusto Delgado. RTDP  14/248.

DIREITO PÚBLICO. A Irrelevância da Vontade do Agente na Teoria do Ato Administrativo. Sílvio Luís Ferreira da Rocha. RTDP  25/43

DIREITO PÚBLICO. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo Garcia Vitta. RDA 220/35.

DIREITO PÚBLICO. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de Oliveira. RTDP  24/34.

DIREITO PÚBLICO. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.

DIREITO PÚBLICO. Os Paradigmas Jurídicos e as Relações entre Política e Direito. Leonel C. Pessoa. RDA 232/115.

DIREITO PÚBLICO. Reflexões da Teoria da Empresa e do Direito Público no Código Civil Brasileiro. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 37/71.

DIREITO PÚBLICO. Reforma del Estado y Mercosur: Hacia la Construcción de um Derecho Publico Comunitario. Jorge Luis Salomoni. DGlo 127.

DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. Importância da Noção de Parte para o Conceito de Função Administrativa. Letícia Queiroz de Andrade. RTDP 37/195.

DIREITO SUBJETIVO. A Viagem Redonda: “Habeas Data”, Direitos Constitucionais e as Provas Ilícitas.Luís Roberto Barroso. RTDP  24/14.

DIREITO SUBJETIVO. O Reconhecimento de Direitos Coletivos na Esfera Internacional. Fábio Konder Comparato. RTDP  23/5.

DIREITO TRIBUTÁRIO  e moralidade pública. Marçal Justen Filho. RTDP  11/44

DIREITO TRIBUTÁRIO. A Impossibilidade de Tributação com Arrimo em Depósitos Bancários. Parecer de Mauro Roberto Gomes de Mattos e Carlos Henrique da Fonseca.   RDA 228/310.

DIREITO TRIBUTÁRIO. A Inconstitucionalidade da Responsabilidade Objetiva no Direito Tributário Sancionador. Eduardo Fortunato Bim. RDA 224/211.

DIREITO TRIBUTÁRIO. Análise Crítica das Definições e Classificações Jurídicas como Instrumento para Compreensão do Direito. Eurico Marcos Diniz de Santi.  DGlo 289.

DIREITO TRIBUTÁRIO. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de Oliveira. RTDP  24/34.

DIREITO TRIBUTÁRIO.A Norma Antielisão e seus Efeitos. Artigo 16, parágrafo único do CTN. André Luiz Carvalho Estrella. RDA 227/207.

DIREITO TRIBUTÁRIO.A Propósito da Interpretração Administrativa do Direito Tributário.Flávio Bauer Novelli. RDA 225/249.

DIREITO URBANÍSTICO e competência legislativa. Desenvolvimento Urbano. Clóvis Beznos. RTDP  11/139.

DIREITO URBANÍSTICO. A Competência em Matéria Urbanística na Constituição Federal de 1988. Ubirajara Custódio Filho. RTDP  14/239.

DIREITO URBANÍSTICO. A Degradação do Patrimônio Histórico e Cultural. Toshio Mukai. RDA 234/41.

DIREITO URBANÍSTICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. José Rubens Costa. RTDP  11/122.

DIREITO URBANÍSTICO. As Normas Gerais de Direito Urbanístico. Ricardo Marcondes Martins. RDA 239/67.

DIREITO URBANÍSTICO. Considerações a Respeito da “Outorga Onerosa” (Solo Criado) no Projeto da Lei nº 5.788,de 1990. Marcelo Figueiredo. RTDP 32/135.

DIREITO URBANÍSTICO. Desapropriação Urbanística. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. RDA 219/153.

DIREITO URBANÍSTICO. Direito Urbanístico Brasileiro e Estatuto da Cidade. Walter Ceneviva. EhJAS 165.

DIREITO URBANÍSTICO. Do Código Civil ao Estatuto da Cidade: algumas notas sobre a trajetória do Direito Urbanístico no Brasil. Edésio Fernandes. DP/237.

DIREITO URBANÍSTICO. Lei de Zoneamento Urbano. Competência Exclusiva do Legislativo Municipal. Delegação de Poderes ao Executivo. Arnoldo Wald.  RTDP  8/47.

DIREITO URBANÍSTICO. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.  RDA 222/279.

DIREITO URBANÍSTICO. Os Municípios no Estado Federal Brasileiro. Algumas Considerações ante a nova Lei de Diretrizes Urbanas (Lei 10.257 de10/07/2001). José Carlos Vasconcellos dos Reis. RDA 228/149.

DIREITO URBANÍSTICO. Outorga Onerosa do Direito de Construir. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 234/43.

DIREITO URBANÍSTICO. Planejamento como Instrumento do Desenvolvimento Urbano. Yara Prado Fernandes Francisco. RTDP  23/152.

DIREITO. A Experiência do CEPED. Relatórios. RDA 238/447.

DIREITO. Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP  16/100.

DIREITO. Cidadania e Constituição. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  19/19.

DIREITO. Conceitos Jurídicos Indeterminados. Celso Luiz Moresco. RTDP  14/78.

DIREITO. Direito e Justiça : Um Compromisso.(breves anotações). Sérgio Ferraz. RTDP  15/145.

DIREITO. Direito, Correção Normativa e a Institucionalização da Justiça.Resenha de Livro. Alexandre Garrido da Silva.  RDE 1/331.

DIREITO. Ensaio sobre o Conteúdo Jurídico do Princípio da Lucratividade. Fernando Facury Scaff. RDA 224/323.

DIREITO. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro (Pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo). Luís Roberto Barroso. RTDP 29/31.

DIREITO. O Direito Contemporâneo e a Metodologia de Ensino do Direito. Maurício Portugal Ribeiro. DGlo 93.

DIREITOS COLETIVOS. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público.Lucia Valle Figueiredo.RTDP  16/15.

DIREITOS COLETIVOS. Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP  16/100.

DIREITOS COLETIVOS. Desenvolvimento Urbano. Clóvis Beznos. RTDP  11/139.

DIREITOS COLETIVOS. O Reconhecimento de Direitos Coletivos na Esfera Internacional. Fábio Konder Comparato. RTDP  23/5.

DIREITOS DA PERSONALIDADE. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto Barroso. RDA 235/1.

DIREITOS DA PERSONALIDADE. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto Barroso. RTDP 36/24.

DIREITOS DIFUSOS . CONCURSO PUBLICO -  Competência do Ministério Público para defender direitos individuais homogêneos. Inconstitucionalidade de requisitos estabelecidos pelo edital sem previsão legal. Valmir Pontes Filho. RTDP  12/110.

DIREITOS DIFUSOS. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público.Lucia Valle Figueiredo.RTDP  16/15.

DIREITOS DIFUSOS. Jurisprudência do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. Apelação em  Ação Civil PúblicaRel. Juiz Sebastião Flávio da Silva Filho. RTDP 27/266.

DIREITOS DIFUSOS. O Significado Político e Social da Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos. Antonio Russo Filho. RTDP 36/247.

DIREITOS DISPONÍVEIS. Apelação Cível 77320-PE. 2ª T do TRF da 5ª R., V.u. rel. Juiz José Delgado. RTDP  20/249.

DIREITOS DO CONSUMIDOR. Concessão de Rodovias. Código do Consumidor. Ação Civil Pública. Egon Bockmann Moreira.  RDA  222/ 315.

DIREITOS E GARANTIAS. Amplitude do Conceito de "Deficiente". Maria Lucia Jordão Ortega. RTDP  17/179.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. A Força Normativa das Diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000. Marcílio Toscano França Filho e Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca. RDA 240/205.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. A Garantia do Devido Processo Legal nos Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos Internacional e Nacional. Nelson Saule Júnior. RTDP 32/167.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. A Morosidade da Prestação da Atividade Jurisdicional como um fator de Descrédito do Poder Judiciário e a Obrigação do Estado de Indenizar os Prejuízos Causados ao Jurisdicionado. Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior. DP/487.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. A Quadratura dos Direitos Fundamentais nos diferentes Círculos Judiciais de Eficácia: Brasil-Alemanha. Georghio Alessandro Tormelin. RTDP  25/142.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. A Responsabilidade Civil do Estado pela Integridade Física e Moral dos Detentos: Uma análise do Episódio da Rebelião do Presídio do Carandiru. Paulo Magalhães da Costa Coelho. RTDP  14/190.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. A Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais em Portugal. Jorge Miranda. EhPB  284.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Ação Especial para Tutela de Direitos Fundamentais em face de Particulares. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. RTDP  20/125.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Algumas Notas sobre Colisão de Direitos Fundamentais. EhJAS 231.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Cidadania e Constituição. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  19/19.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Civilização do Direito Constitucional ou Constitucionalização do Direito Civil? A Efícácia dos Direitos Fundamentais na Ordem Jurídico-Civil no contexto do Direito Pós-Moderno. José Joaquim Gomes Canotilho. EhPB 108.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto Barroso. RDA 235/1.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto Barroso. RTDP 36/24

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Conflito entre o Dever de Proteção à Saúde e o Dever de Proteção à Liberdade de Comunicação e Informação no Caso da Propaganda Comercial de Tabaco. Exame de Constitucionalidade da Lei no. 9.294/96. Parecer de Humberto Ávila. RDA 240/329.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Contrariedade à Constituição e Recurso Extraordinário: Aspectos inexplorados.Gilmar Ferreira Mendes.  RTDP 8/40

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Contribuições Previdenciárias. Não-Recolhimento. Art. 95, "D " da Lei no 8.212/91. Inconstitucionalidade. Clémerson Merlin Cléve. RTDP  14/106.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo. Gustavo Binebojm. RDA 239/1.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Direitos Fundamentais, Questões Ordinárias e Jurisdição Constitucional: Limites e Possibilidades da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Luís Roberto Barrosa e Ana Paula de Barcellos. RDE 1/37.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Direitos Humanos da Criança. José Afonso da S.ilva.RTDP  26/5.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Limites ao Poder do Estado (Ensaio de Determinação do Direito na Perspectiva dos Direitos Fundamentais). Sérgio Sérvulo da Costa.  EhPB 167.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias: Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki. RTDP  14/35.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Luís Roberto Barroso. RDA 240/1.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Neoconstitucionalismo, Direitos Fundamentais e Controle das Políticas Públicas. Ana Paula de Barcellos. RDA 240/83.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Novos Institutos Consensuais da Ação Administrativa. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 231/129.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. O Constitucionalismo Contemporâneo e a Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  16/39.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. O Estado Regulador: a Dignidade Humana como Princípio Informador da Regulação do Mercado. Rodrigo Santos Neves. RTDP 33/211.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Os Direitos Fundamentais, a Reforma do Judiciário e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988. Ingo Wolfgang Sarlet. RDE 1/59.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Os Direitos Sociais e a Teoria Discursiva do Direito. Cláudio Ari Mello. RDA 224/239.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Poder Legislativo e Tribunal de Contas:  Natureza de Suas Relações. Hilda Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP  14/217.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Proteção dos Direitos Fundamentais. Caio Tácito. RDA 241/31.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Reforma Constitucional, Cláusulas Pétreas, Especialmente a dos Direitos Fundamentais, e a Reforma Tributária. Carlos Mário da Silva Velloso. EhGA 2/ 162.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Serviço Público: Um Instrumento de Concretização de Direitos Fundamentais. Ana Cláudia Finger. RDA 232/59.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Significado do Princípio da Isonomia na Constituição de 1988.José Souto Maior Borges.  RTDP  15/29.

DIREITOS FUNDAMENTAIS. Sobre a Súmula Vinculante. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  14/19.

DIREITOS HUMANOS. A Corrupção como Desvio de Recursos Públicos. Regis Fernandes de Oliveira. DP/677.

DIREITOS HUMANOS. A Garantia do Devido Processo Legal nos Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos Internacional e Nacional. Nelson Saule Júnior. RTDP 32/167.

DIREITOS HUMANOS. Amnistía Y Derechos Humanos (A Propósito de la sentencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos em el caso “Barrios Altos”). Domingo García Belaúnde. EhJAS 409.

DIREITOS HUMANOS. As Garantias Institucionais dos Direitos Humanos. Fábio Konder Comparato. RTDP 32/5.

DIREITOS HUMANOS. Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP  16/100.

DIREITOS HUMANOS. Cidadania e Constituição. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  19/19.

DIREITOS HUMANOS. Cidadania e Direitos Humanos. Álvaro Lazzarini. RDA 223/105.

DIREITOS HUMANOS. Dignidade humana,Soberania Popular e Pena de Morte.Eduardo Talamini. RTDP  11/178.

DIREITOS HUMANOS. Direito, Correção Normativa e a Institucionalização da Justiça.Resenha de Livro. Alexandre Garrido da Silva.  RDE 1/331.

DIREITOS HUMANOS. Direitos Humanos da Criança. José Afonso da Silva.RTDP  26/5.

DIREITOS HUMANOS. Direitos Humanos e a Desvinculação das Receitas da União –DRU. Fernando Facury Scaff. RDA 236/33.

DIREITOS HUMANOS. Direitos Humanos e Globalização. Flávia Piovesan. DGlo 195.

DIREITOS HUMANOS. Direitos Humanos, Globalização Econômica e Integração Regional. Flávia Piovesan. EhJAS 616.

DIREITOS HUMANOS. La Convención Interamericana contra la Corrupción. Agustín Gordillo. EhGA  2/ 17.

DIREITOS HUMANOS. La Reforma Constitucional de 1999 a los Organismos Protectores de los Derechos Humanos. Jorge Carpizo. EhJAS 111.

DIREITOS HUMANOS. Los “Bienes Colectivos” em el Derecho Constitucional de los Derechos Humanos. Germán J. Bidart Campos. EhJAS 60.

DIREITOS HUMANOS. Los Derechos Humanos como “Religión Civil”. Derechos Humanos y Concepción del Mundo y de la Vida. Sus Desafíos Presentes. Pablo Lucas Verdú. EhPB 516.

DIREITOS HUMANOS. O Constitucionalismo Contemporâneo e a Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  16/39.

DIREITOS HUMANOS. Os Direitos Fundamentais, a Reforma do Judiciário e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988. Ingo Wolfgang Sarlet. RDE 1/59.

DIREITOS HUMANOS. Os Instrumentos Processuais Protetores dos Direitos Humanos. Pinto Ferreira. EhJAS 589.

DIREITOS HUMANOS. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Direito à Imagem. Nadia de Araujo. RDE 1/267.

DIREITOS HUMANOS. Realinhamento Constitucional. Oscar Vilhena Vieira. DGlo 15.

DIREITOS HUMANOS. Reforma del Estado y Mercosur: Hacia la Construcción de um Derecho Publico Comunitario. Jorge Luis Salomoni. DGlo 127.

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Ministério Público e Defesa de Direitos Individuais Homogêneos. Teori Allbino Zavascki. RTDP  7/148.

DIREITOS INDIVIDUAIS. Inovações da Jurisprudência em Matéria Ambiental. Alvaro Luiz Valery  Mirra. RTDP  8/206

DIREITOS INDIVIDUAIS. Isonomia. Ofensa ao princípio . Contribuição Social sobre o Lucro. Instituições Financeiras. J. A . Lima Gonçalves.RTDP  15/192.

DIREITOS INDIVIDUAIS. Reforma Constitucional, Cláusulas Pétreas, Especialmente a dos Direitos Fundamentais, e a Reforma Tributária. Carlos Mário da Silva Velloso. EhGA 2/ 162.

DIREITOS POLÍTICOS. Da Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP 38/99.

DIREITOS POLÍTICOS. Das Sanções da Lei  8.429/92 aos Atos de Improbidade Administrativa. Fábio Medina Osório. RTDP  24/148.

DIREITOS POLÍTICOS. Direitos Políticos. Perda,Suspensão e Controle Jurisdicional. Teori Albino Zavascki. RTDP  10/178.

DIREITOS POLÍTICOS. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3ª Câm.Criminal. Rel. des. Walter Guilherme. RTDP 27/234.

DIREITOS SOCIAIS. Direitos sociais e Globalização: Limites Ético-Jurídicos ao Realinhamento Constitucional. Daniel Sarmento. RDA 223/153.

DIREITOS SOCIAIS. O Constitucionalismo Contemporâneo e a Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  16/39.

DIREITOS SOCIAIS. O Futuro da Constituição. Vital Moreira. EhPB 313.

DIREITOS SOCIAIS. O Judiciário frente à Divisão dos Poderes: Um Princípio em Decadência ? Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP  9/40.

DIREITOS SOCIAIS. Os Direitos Sociais e a Teoria Discursiva do Direito. Cláudio Ari Mello. RDA 224/239.

DIREITOS SOCIAIS. Salário Mínimo. Jurisprudência do STF. Plenário. V.u..Rel. Min. Celso de Mello. RTDP  16/214.

DIREITOS SOCIAIS. Serviço Público: Um Instrumento de Concretização de Direitos Fundamentais. Ana Cláudia Finger. RDA 232/59.

DIREITOS SUBJETIVOS CONSTITUCIONAIS. Mandado de Injunção: o que foi sem nunca ter sido - Uma proposta de Reformulação. Luís Roberto Barroso. RTDP  17/34.

DIRETIVAS DA COMUNIDADE EUROPÉIA. A Corrupção. Uma Visão Jurídico-sociológica. Emerson Garcia. RDA 233/103.

DIRETRIZES. A Força Normativa das Diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000. Marcílio Toscano França Filho e Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca. RDA 240/205.

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA e liberdade legislativa. Marçal Justen Filho. RTDP  11/44

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. A Razoabilidade e o Exercício da Discricionariedade. Raquel Cristina Ribeiro Novais.  EDA 19.

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Ato Administrativo e Discricionariedade. Hélio Dourado Lustosa Júnior.  EDA 225.

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Regulamento e Ato Administrativo. Daniele Coutinho Talamini. RTDP  21/65.

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Vinculação e Discricionariedade nos Atos Administrativos. Vladimir da Rocha França. RDA  222/ 97.

DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. Atos Jurisdicionais Ensejadores da Responsabilidade Estatal. Flávia Felício Mathias da Silva.  EDA 187.

DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA. Medida Provisória. : Relevância e Urgência como seus Pressupostos. Carlos David Santos Aarão Reis. RTDP  18/ 61.

DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. Correção de Prova de Concurso Público e Controle Jurisdicional. Almiro do Couto e Silva. DP/13.

DISCRICIONARIEDADE. ”Relatividade” da Competência Discricionária. Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP  25/13.

DISCRICIONARIEDADE. A Discricionariedade Administrativa perante os Conceitos Jurídicos Indeterminados. Rita Tourinho. RDA 237/317.

DISCRICIONARIEDADE. A Moralidade na Principiologia da Atuação Governamental. Sergio de Andréa Ferreira. RDA  220/121.

DISCRICIONARIEDADE. A Trilogia Motivo/Conteúdo/Finalidade do Ato Administrativo em face do Princípio da Razoabilidade. Anna Paola Zonari de Lorenzo. RTDP  22/77.

DISCRICIONARIEDADE. Composição da Atividade Administrativa. Caio Tácito.RDA 228/143.

DISCRICIONARIEDADE. Conceitos Jurídicos Indeterminados. Celso Luiz Moresco. RTDP  14/78.

DISCRICIONARIEDADE. Concurso. Classificação. Direito Adquirido. Parecer de Carlos Thompson Flores. RDA 225/417.

DISCRICIONARIEDADE. Considerações sobre o Controle de Moralidade dos Atos Administrativos. Vladimir da Rocha França. RTDP 27/58.

DISCRICIONARIEDADE. Contrato Administrativo - Pagamento Antecipado. Floriano P. de Azevedo Marques Neto e Marcos Augusto Perez. RTDP  11/105

DISCRICIONARIEDADE. Crédito Extraordinário. Abertura sem a ocorrência de motivo. Ação Popular Procedente. Sentença do Juiz Emilio Gimenez Filho, de Paraguaçu Paulista. RTDP  16/238.

DISCRICIONARIEDADE. Discricionariedade e Apreciações Técnicas da Administração. César A.Guimarâes Pereira. RDA 231/217.

DISCRICIONARIEDADE. Discricionariedade: Poder ou Dever? Lúcia Valle Figueiredo. CDA/120.

DISCRICIONARIEDADE. Indeferimento de Autorização para Funcionamento de Curso Superior. Ausência de Motivação. Nulidade. Jurisp. Mandado de Segurança. 1ª. Seção do STJ. Rel. Min.Teori Albino Zavascki. RDA 241/295.

DISCRICIONARIEDADE. Instrumentos de Defesa dos Administrados. Sérgio Ferraz. CDA/154.

DISCRICIONARIEDADE. Legalidade e Decisões Políticas. João Antunes dos Santos Neto.RDA 234/147.

DISCRICIONARIEDADE. Medida Provisória. : Relevância e Urgência como seus Pressupostos. Carlos David Santos Aarão Reis. RTDP  18/61.

DISCRICIONARIEDADE. Mutações nos Serviços Públicos. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. DP/211.

DISCRICIONARIEDADE. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo. José Roberto Pimenta Oliveira. RTDP  19/81.

DISCRICIONARIEDADE. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.  RDA 222/279.

DISCRICIONARIEDADE. Os Atos Administrativos de Discricionariedade Vinculada aos Princípios. Juarez Freitas. EJF 126.

DISCRICIONARIEDADE. Poder de Sanção. Órgão Regulador. Aneel. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 221/353.

DISCRICIONARIEDADE. Restrição à Propriedade. Parecer de Almiro do Couto e Silva.  RDA 234/369.

DISCRICIONARIEDADE. Tribunais. Pessoal. Escolha. Jurisp. STF.MS nº 23.981-6 DF. Rel. Min. Ellen Gracie. RDA 238/436.

DISCRICIONARIEDADE. Vinculação e Discricionariedade Administrativa.Caio Tácito. RDA 242/119.

DISCRIMINAÇÃO POSITIVA. Constituição e Democracia na Experiência Portuguesa. Vital Moreira CD/ 261.

DISCRIMINAÇÃO. Agente de Polícia. Altura igual ou superior a 1.60m.Discrímen Inconstitucional. Recurso Improvido. Apelação Cível - TJMato Grosso do Sul. RTDP   14/286.

DISCURSO. Discurso de Posse. Caio Tácito. RDA 233/5.

DISCURSO. Saudação a  Caio Tácito, no Pen Club do Brasil. Oscar Dias Corrêa. RDA 233/2.

DISPENSA DE LICITAÇÃO. Contratação de Atividades Artísticas. Marcos Augusto Peres. RTDP  24/123.

DISPENSA DE LICITAÇÃO. Contrato Administrativo em Regime Jurídico de empreitada Integral e por Menor Preço Global,em período de reconhecida Emergência, com Dispensa de Licitação. Desnecessidade de Pormenorização na Prestação de Contas dos Preços Parciais, se respeitado o Preço Global Mínimo Contratado. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 234/397.

DISPENSA DE LICITAÇÃO. Da Dispensa de Licitação na Contratação de Órgão ou Entidade Exploradora de Atividade Econômica. Eduardo Azeredo Rodrigues. RDA 237/7.

DISPENSA DE LICITAÇÃO. Limites à Contratação Direta de Instituições de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento Institucional. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 32/207.

DISPENSA DE LICITAÇÃO. Resseguros. Colocação no Exterior. Dispensa de Licitação. Caio Tácito. RDA 242/268.

DISPENSA. Necessidade de Motivação do Ato de Dispensa de Servidor Celetista. Pareceres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Clóvis Beznos e Vera de Almeida Novelli. RTDP  13/74.

DISPONIBILIDADE. A Disponibilidade do Servidor – uma Visão histórica e atual. Plínio Salgado. DP/641.

DISPONIBILIDADE. A Emenda Constitucional 19/98 e o Direito do Servidor Público Estável à Disponibilidade Remunerada. Luciano de Araújo Ferraz. RTDP  18/203.

DISPONIBILIDADE. O Regime Constitucional dos Proventos da Aposentadoria do Servidor Público Efetivo. Carlos Ayres Britto. RTDP  15/130.

DISPONIBILIDADE. Reforma Administrativa. Estabilidade. Direito Adquirido. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP  25/5.

DISPONIBILIDADE. Servidores Públicos. Constituição de 1988. Disponibilidade. Proventos Proporcionais.Caio Tácito. RDA 242/360.

DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA. Natureza e Eficácia das Disposições Constitucionais Transitórias. Carmen Lúcia Antunes Rocha. EhPB  377.

DISTRITO FEDERAL. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  19/226.

DÍVIDA DE VALOR. Correção Monetária de Parcelas Pagas com Atraso a Servidor Público. Mirtô Fraga. RTDP  19/126.

DÍVIDA DE VALOR. Pena de Multa. Processo Criminal. Competência. Jurisprudência Administrativa. Parecer do Consultor da União Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. RDA 221/329.

DÍVIDA EXTERNA. Dívida Externa e Ética nas Relações internacionais. José Carlos de Magalhães. RTDP  8/199.

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA. Reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal na Licitação Pública e no Contrato Administrativo. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 37/175.

DIVISÃO DOS PODERES. Harmonia entre os Poderes e Governabilidade. José Afonso da Silva. RDA 1/25.

DOAÇÃO COM ENCARGOS. Programa “Parceiros da FEA-USP”. Doação de Empresas. Dispensa de Licitação. Impossibilidade, se caracterizado Encargo ou Publicidade. Hipótese de Doação não Clausulada. Viabilidade. Maria Paula Dallari Bucci, Márcia Walquiria Batista dos Santos e Luís Gustavo Gomes Primos. RTDP 35/138.

DOAÇÃO. Doação ao Poder Público. Encargos que Limitam o Poder de Administração do Chefe do Poder Executivo. Conciliação com as suas Atribuições Constitucionais. Parecer de  Alexandre Santos de Aragão. RDA 234/390.

DOLO. Descaracterização no pedido de parcelamento. A Extinção da Punibilidade no “Parcelamento “de Contribuições Previdenciárias descontadas, por entidades beneficentes de Assistência social, dos seus Empregados, e não recolhidas, à Previdência, no Prazo legal. Roque Antonio Carrazza. RTDP  13/11.

DOMICÍLIO. Desapropriação: o ART. 7o do Decreto-Lei 3.365/41 e a Inviolabilidade do Domicílio. Sérgio Monte Alegre. RTDP  12/16.

DOMÍNIO DA UNIÃO. Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel. Jurisprudência do STF. Mandado de Segurança nº 22800-8-DF.Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP  17/260.

DOMÍNIO. Aquisição originária ou derivada. Expropriação Dos Bens Utllizados para fins de de Tráfico Ilicito De Entorpecentes. Edílson Pereira Nobre Júnior. RTDP  11/196.

DRU. Direitos Humanos e a Desvinculação das Receitas da União –DRU. Fernando Facury Scaff. RDA 236/33.

DUPLICATA. A Administração Pública, os Contratos e as Obrigações de Pagamento. Eurico de Andrade Azevedo. RTDP   17/147.

E

EDITAL. Concessão de Serviço Público. Garantias Exigíveis dos Proponentes. Legislação Aplicável. Adilson Abreu Dallari. RTDP  16/84.

EDITAL. Concurso Público. Edital. Nomeação. Rec. Extraordinário 192568-0 da 2a. T. do STF.  RTDP  14/278.

EDITAL. Concursos Públicos e o Princípio da Vinculação ao Edital. Fabrício Motta. RDA 239/139.

EDITAL. Licitação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA. 230/357.

EDITAL. Licitação. Comprovação de Capacidade Técnico-Operacional. Adílson Abreu Dallari. RTDP  9/149.

EDITAL. O Edital e os “Esclarecimentos Relativos à Licitação” (Lei 8.666/1993, art. 40, VIII). Egon Bockmann Moreira. RTDP 32/101.

EDITAL. Orçamento Estimativo: Interpretação do § 2º , II do art. 40 da Lei 8666/93. Eros Roberto Grau. RTDP  15/180.

EDUCAÇÃO. Autonomia das Universidades e dos Institutos de Pesquisa.Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 232/435.

EDUCAÇÃO. Indeferimento de Autorização para Funcionamento de Curso Superior. Ausência de Motivação. Nulidade. Jurisp. Mandado de Segurança. 1ª. Seção do STJ. Rel. Min.Teori Albino Zavascki. RDA 241/295.

EDUCAÇÃO. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz. RDE 1/326.

EFEITO VINCULANTE das decisões judiciais. Nota Breve sobre o  Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  12/143.

EFEITO VINCULANTE. A Reforma do Poder Judiciário. Geraldo Brindeiro. RTDP  21/205.

EFEITO VINCULANTE. A Súmula Vinculante como Norma Jurídica. Rodrigo Jansen.RDA 240/225.

EFEITO VINCULANTE. Declaratória de Constitucionalidade Contra a Constituição. Antônio  Souza Prudente. RTDP  22/146.

EFEITO VINCULANTE. O Devido Processo Legal e o Estado Democrático de Direito. Geraldo Brindeiro. RTDP  19/49.

EFEITO VINCULANTE. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz. RDE 1/301.

EFEITO VINCULANTE. Sobre a Produção Legislativa e sobre a Produção Normativa do Direito Oficial : O Chamado " Efeito Vinculante". Eros Roberto Grau. RTDP  16/31.

EFEITOS  “erga omnes”. Ministério Público e Tutela dos Interesses Difusos.Luiz Fabião Guasque. RTDP  8/175.

EFETIVAÇÃO. O Desrespeito ao Princípio da Valorização do Trabalho Humano por Meio da Contratação Temporária de Servidores Públicos. Gustavo Alexandre Magalhães. RDA 239/111.

EFETIVIDADE DA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. José Neri da Silveira. RTDP  11/207.

EFETIVIDADE. Ética na Administração Pública (moralidade administrativa: do conceito à efetivação). Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 49.

EFETIVIDADE. Regime Jurídico Único. Inclusão, sem Concurso, de Servidores Celetistas. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  7/121.

EFICÁCCIA. Classificação dos Atos Administrativos Inválidos no Direito Administrativo Brasileiro. Vladimir da Rocha França. RTDP 32/83.

EFICÁCIA  JURÍDICA. O Constitucionalismo Contemporâneo e a Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  16/39.

EFICÁCIA ADMINISTRATIVA. Questão de Limites entre Estados Federados. Juízo Arbitral. Laudos Técnicos. Jurisdicação e eficácia administrativa. Seabra Fagundes. RTDP  10/281.

EFICÁCIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS. Decisão de Tribunal de Contas Não Confirmada por Decreto Legislativo, Não Vincula Atuação da Administração. Eros Roberto Grau. RTDP  17/105.

EFICÁCIA DAS NORMAS. Teto de Remuneração de Servidores. Eros Roberto Grau. RTDP  9/124.

EFICÁCIA de norma. Concurso Publico -  Competência do Ministério Público para defender direitos individuais homogêneos. Inconstitucionalidade de requisitos estabelecidos pelo edital sem previsão legal. Valmir Pontes Filho. RTDP  12/110.

EFICÁCIA DO DIREITO. Mandado de Injunção: sua Atual Concepção. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP  13/191.

EFICÁCIA JURÍDICA. Mandado de Injunção: o que foi sem nunca ter sido - Uma proposta de Reformulação. Luís Roberto Barroso. RTDP  17/34.

EFICÁCIA SOCIAL. O Constitucionalismo Contemporâneo e a Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  16/39.

EFICÁCIA VINCULANTE. Respeito aos Precedentes Judiciais Iterativos pela Administração Pública. Juarez Freitas. RTDP  17/49.

EFICÁCIA. A Efetividade do Princípio da Manutenção do Valor Real dos Benefícios Previdenciários. Maria Amélia Almeida Jenos de Carvalho. RDA 222/ 71.

EFICÁCIA. A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus Princípios Jurídicos. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA  221/71

EFICÁCIA. Ainda o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  18/124.

EFICÁCIA. Ato Administrativo e Discricionariedade. Hélio Dourado Lustosa Júnior.  EDA 225.

EFICÁCIA. Atos Administrativos. Invalidações. Classificação. Heraldo Garcia Vitta.  RDA  221/257.

EFICÁCIA. Autonomia das Universidades e dos Institutos de Pesquisa.Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 232/435.

EFICÁCIA. Capital Estrangeiro. Assistência à Saúde. Constituição. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 227/427.

EFICÁCIA. Classificação dos Atos Administrativos Inválidos no Direito Administrativo Brasileiro.Vladimir da Rocha França. RDA 226/59.

EFICÁCIA. Controle de Constitucionalidade de Medidas Provisórias à Luz do Princípio da Proporcionalidade. Considerações sobre o Estado Democrático de Direito. Douglas Yamashita. RTDP  24/211.

EFICÁCIA. Democracia e Exclusão Social. Washington Peluso Albino de Souza. EhPB 484.

EFICÁCIA. Interpretação e Aplicabilidade da Constituição: Em Busca de um Direito Civil Constitucional. Anderson Santana Pedra. RDA 232/177.

EFICÁCIA. Invalidação Administrativa na Lei Federal 9.784/1999. Vladimir da Rocha França. RTDP 35/56.

EFICÁCIA. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº 9.784/99. Vladimir da Rocha França. RDA 225/221.

EFICÁCIA. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº 9.784/99. Vladimir da Rocha França. RTDP 29/98.

EFICÁCIA. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 33/123.

EFICÁCIA. Jurisprudência do STF. Ag. Inst. Rel. Min. Celso de Mello.  RDA 224/384.

EFICÁCIA. Licitações nas Empresas Estatais. Adilson Abreu Dallari. RDA 229/69.

EFICÁCIA. O Começo da História. A Nova Interpretação Constitucional e o Papel dos Princípios no Direito Brasileiro. Luís Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos. RDA 232/141.

EFICÁCIA. O Intérprete e o Poder de Dar Vida à Constituição: Preceitos de Exegese Constitucional. Juarez Freitas. EhPB 226.

EFICÁCIA. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  19/226.

EFICÁCIA. O Valor do Ato Inconstitucional em face do Direito Positivo Brasileiro. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 230/217.

EFICÁCIA. Os Direitos Sociais e a Teoria Discursiva do Direito. Cláudio Ari Mello. RDA 224/239.

EFICÁCIA. Pronúncia de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no Sistema Difuso e Acesso Pleno à Justiça.  Antônio Souza Prudente. RTDP  13/180.

EFICÁCIA. Reforma Administrativa e Direito Adquirido ao Regime da Função Pública.Paulo Modesto. RTDP  14/232.

EFICÁCIA. Seguro Saúde. Contribuição. Alíquota. Célio Borja.RDA 220/253.

EFICÁCIA. Um Novo processo de Revisão Constitucional. Jacintho de Arruda Câmara. RTDP  24/133.

EFICÁCIA. Validade de Leis Estaduais que Estipulam Isenção de Pedágio, ou Outro Benefício Tarifário, nas Rodovias Concedidas.Antônio Carlos Cintra do Amaral. RTDP 31/97.

EFICÁCIA.Eficácia Social da Prestação Jurisdicional. Teori Albino Zavascki. RTDP  8/107.

EFICIÊNCIA. Ética e Eficiência na Administração Pública. Rogério Medeiro Garcia de Lima. RDA 233/13.

EFICIÊNCIA. Notas sobre a Eficiência Administrativa na Constituição Federal. Vladimir da Rocha França. RTDP 30/77.

EFICIÊNCIA. Princípio da Eficiência: Dimensão Jurídico-Administrativa. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 30/134.

EFICIÊNCIA. Uma Nova Administração Pública. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 220/179.

EIA/RIMA. Liminar Concedida em Ação Civil Pública Determinando a Paralisação de Obras. Admissibilidade. Jurisprudência. AI –SP.  RTDP 35/229.

ELEGIBILIDADE. Jurisp. Ag. Reg. Em ADI 2.792-1-MG. STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 237/365.

ELEIÇÃO. A Democracia Representativa está Morta; Viva a Democracia Participativa! Roberto Amaral. EhPB  19.

ELEIÇÃO. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Tito Costa. EhGA   2/ 615.


ELEIÇÃO. Desincompatibilização e Inelegibilidade de Chefes de Executivo. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  18/5.

ELEIÇÃO. Eleições Municipais de 1996, com  Ênfase  para o Quadro de São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP  13/145.

ELEIÇÃO. Impugnação de Eleição de Governador de Estado. DPep  166.

ELEIÇÃO. Inelegibilidade.:Interpretação do Art. 14, § 7º da CF. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RTDP  21/141.

ELEIÇÃO. Justiça Eleitoral e Improbidade Administrativa. Rogério Medeiros Garcia de Lima. RDA 229/211.

ELEIÇÃO. Mandato Eletivo. Impugnação. Fábio Konder Comparato. RTDP  9/96.

ELEIÇÃO. Reeleição do Presidente da República. Carlos Roberto Siqueira Castro. RTDP  23/76.

ELEIÇÃO. Reeleição do Presidente da República. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  13/203.

ELEIÇÃO. Reeleição: A Contribuição da Hermenêutica Jurídica. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 229/233.

 ELETRICIDADE. Os novos Rumos do Direito da Eletricidade. Maria Aparecida de Almeida Pinto S. Fagundes. RDA 224/1.

ELISÃO FISCAL. A Norma Antielisão e seus Efeitos. Artigo 16, parágrafo único do CTN. André Luiz Carvalho Estrella. RDA 227/207.

ELISÃO. Simulação e Elisão Abusiva. Ricardo Lobo Torres. RDA 1/175.

EMANCIPAÇÃO. Primeiras Reflexões sobre a Emenda Constitucional nº 15 (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios). Hilda Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP  17/208.

EMENDA CONSTITUCIONAL 32. O Uso da Medida Provisória antes da Emenda Constitucional 32/2001 e o Princípio Democrático. Wilson Steinmetz. RDA 237/164.

EMENDA CONSTITUCIONAL no  13. O Negro. A Suprema Corte e a Emenda Constitucional no  13. Adhemar Ferreira  Maciel. RTDP  10/166.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 16.  Desincompatibilização e Inelegibilidade de Chefes de Executivo. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  18/5.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 19. Legislação. RTDP  23/243.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20. Legislação. RTDP  23/251.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20. Previdência Social.Modificação. EC nº 20/98. Jurisprudência do STF. ADIN nº 801-3 (919)-RJ.Despacho do Min. Sydney Sanches. RDA 228/273.

EMENDA CONSTITUCIONAL No. 45. Integração de Eficácia da Emenda Constitucional no. 45/2004. A Iniciativa Legislativa na Regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público. Emerson Garcia. RDA 240/217.

EMENDA CONSTITUCIONAL.  A Emenda Constitucional 19/98 e o Direito do Servidor Público Estável à Disponibilidade Remunerada. Luciano de Araújo Ferraz. RTDP  18/203.

EMENDA CONSTITUCIONAL.  Reforma Administrativa e Direito Adquirido. Paulo Modesto. RTDP   18/165.

EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional nº 40 e a Autonomia do Banco Central. Arnoldo Wald. RDA 235/147.

EMENDA CONSTITUCIONAL. A Implantação da Administração Pública Gerencial na Emenda Constitucional 19/98. Alice Gonzalez Borges. RTDP  24/26.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Inovação Infeliz e Inconstitucional. Marcelo Figueiredo. RTDP  9/182.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Aposentadoria dos Servidores Públicos Federais após as Reformas da Constituição. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 239/323.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Aposentadorias Exorbitantes dos Servidores Públicos em Face do Direito Adquirido. Gracielle Carrijo Vilela. RDA 227/157.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Ato Administrativo, Ato-Fato Administrativo. Ronaldo de Medeiros e Albuquerque. RTDP  23/40.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: arts. 33 e 78 (este último introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000). Lúcia Valle Figueiredo EhJAS 371.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Competência Constitucional de Reforma. Processo de Elaboração de Emenda Constitucional. Interpretação do Art. 60, § 5º da CF. Carmen Lúcia Antunes Rocha e Fábio Konder Comparato. RTDP  20/88.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Descaminho Institucional. Valmir Pontes Filho. EhJAS 653.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Dez Anos da Constituição de 1988 (Foi Bom para Você Também?). Luís Roberto Barroso. RTDP  20/29.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Direito Adquirido contra as Emendas Constitucionais. Carlos Ayres Britto e Valmir Pontes Filho.EhGA 2/152.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Direitos Humanos e a Desvinculação das Receitas da União –DRU. Fernando Facury Scaff. RDA 236/33.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Do Vício Formal da Emenda 20/98. Marcos Joaquim Gonçalves Alves. RTDP  25/153.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Emenda Constitucional no  3/93. Lena Barcessat. RTDP  10/218.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Emenda Constitucional. Reforma do Poder Judiciário Estadual. Inconstitucionalidade. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins RDA 219/387.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Legitimidade Constitucional. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 230/347.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Leis Originariamente Inconstitucionais Compatíveis com Emenda Constitucional Superveniente. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  23/12.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Limite de Remuneração do Servidor Público. Uma Interpretação da Constituição. Valmir Pontes Filho. RTDP 28/15.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Nomeação, por Readmissão, de Ex-Servidor Público Exonerado a seu Pedido. Legalidade. Valmir Pontes Filho. RTDP  24/102.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Pacto Federativo e Reforma Tributária. Ricardo Lodi Ribeiro. RDA  222/ 87.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Procuradores de Estado: Sua Remuneração e a Emenda Constitucional nº 19. Valmir Pontes Filho. RTDP  21/38.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Reeleição do Presidente da República. Carlos Roberto Siqueira Castro. RTDP  23/76.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Reflexões sobre Constituição e Reforma Constitucional. Josaphat Marinho.EhGA. 2/403.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Reforma Constitucional, Cláusulas Pétreas, Especialmente a dos Direitos Fundamentais, e a Reforma Tributária. Carlos Mário da Silva Velloso. EhGA 2/ 162.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Reforma Constitucional.Regra de Estrutura. Limitação. Gabriel Ivo. RTDP  22/149.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Revisão, Reforma Constitucional e Plebiscito. Marcello Cerqueira. EhPB 116.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa (EC 19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP  20/184.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Um Novo processo de Revisão Constitucional. Jacintho de Arruda Câmara. RTDP  24/133.

EMENDA CONSTITUCIONAL. Vencimentos de Prefeitos e Vereadores à Luz da Emenda Constitucional 19/98. Fábio Medinia Osório. RTDP  23/129.

EMENDA CONSTITUCIONAL.A Constituição e as Emendas Constitucionais. Caio Tácito. DP/31.

EMENDA CONSTITUDIONAL. Vícios da Emenda Constitucional 41/03. Inconstitucionalidade da Contribuição de Inativos. Caroline Medeiros e Silva. RDA 238/89.

EMENDA LEGISLATIVA. Lei Orçamentária anual. Alterações ao projeto do Executivo. Limites. Apelação Cível no  241.944-1/0 do TJSP. RTDP  13/244.

EMENDA.Emendas de Tratados Internacionais.Vicente Marotta Rangel. RTDP  8/5

EMOLUMENTOS. Isenção de Cobrança de Emolumentos em Cartórios de Pessoas Jurídicas. Manoel Messias Peixinho. RDA 236/205.

EMPREGADO. Legitimidade da Inspeção do Trabalho para Reconhecer Terceirização Ilícita. Caio Franco Santos. RDA 238/57.

EMPREGO PÚBLICO. Administração Pública Direta, indireta e fundacional. Acessibilidade.Concurso Público. Jurisprudência do STF. RTDP  7/260.

EMPREGO PÚBLICO. As Empresas Estatais e o Regime Jurídico de seus Empregados. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 231/67.

EMPREGO PÚBLICO. Exoneração ou Demissão de Servidor Indiciado em Processo Administrativo Disciplinar. Maria Lúcia Jordão Ortega. RTDP  14/102.

EMPREGO PÚBLICO. Novas Anotações sobre as Empresas Estatais. Vítor Rhein Shirato. RDA 239/209.

EMPREGO PÚBLICO. Regime Jurídico Único. Lei Municipal que determina aplicação da CLT. Natureza do Vínculo. Incompetência da Justiça do Trabalho.Cristiano Paixão Araújo Pinto. RTDP  14/207.

EMPREITADA GLOBAL. Contrato Administrativo em Regime Jurídico de empreitada Integral e por Menor Preço Global,em período de reconhecida Emergência, com Dispensa de Licitação. Desnecessidade de Pormenorização na Prestação de Contas dos Preços Parciais, se respeitado o Preço Global Mínimo Contratado. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 234/397.

EMPRESA BRASILEIRA. Conceito de Empresa Brasileira de Capital Nacional e Incentivos Fiscais. Revogação do art. 171 da Constituição. Interpretação da Constituição. Eros Roberto Grau.  RTDP  13/83.

EMPRESA BRASILEIRA. Preferências em Licitação para Bens e Serviços Fabricados no Brasil e para Empresas Brasileiras de Capital Nacional. Celso Antônio Bandeira de Mello.  RTDP  27/5.

EMPRESA ESTATAL .Consórcio para Geração de Energia Elétrica. Eros Roberto Grau. RTDP  12/52.

EMPRESA ESTATAL.  Licitação. Consórcio. Construção e Exploração de Usina Elétrica. Adilson Abreu Dallari. RTDP 10/67.

EMPRESA ESTATAL. Arbitragem em Contratos Firmados por Empresas Estatais. Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Marcos Juruena Villela Souto. RDA 236/215.

EMPRESA ESTATAL. Contrato Administrativo e a Lei de Arbitragem. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 223/115.

EMPRESA ESTATAL. Contratos da Administração Pública e Natureza Jurídica da Permissão de Serviço Público. Márcio Cammarosano. EhGA   2/ 488.

EMPRESA ESTATAL. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa (EC 19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP  20/184.

EMPRESA ESTATAL. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  19/5.

EMPRESA PÚBLICA. As Empresas Estatais e o Regime Jurídico de seus Empregados. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 231/67.

EMPRESA PÚBLICA. Jurisprudência do STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.552-4-DF.Por maioria de votos. Relator Min.Carlos Velloso. RTDP  24/255.

EMPRESA PÚBLICA. Novas Anotações sobre as Empresas Estatais. Vítor Rhein Shirato.RDA 239/209.

EMPRESA PÚBLICA. O Regime Jurídico das Empresas Estatais. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. DP/125.

EMPRESA PÚBLICA. Premiação para Empregados de Empresa Estatal. Marcos Juruena Villela Souto e Flávio Amaral Garcia. RDA 234/177.

EMPRESA PÚBLICA. Reestruturação do Setor Postal Brasileiro. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto. RTDP  19/149.

EMPRESA PÚBLICA. Regime Jurídico das Empresas Estatais. Caio Tácito. RDA 242/85.

EMPRESA. Jurisprudência do TRF 3ª R. rel.Juíza  Ana Scartezzini.  RTDP 28/206.

EMPRESA. Licitação: Licitante que é Sociedade Controlada por Outra Licitante. Personalidade Jurídica e Princípios da Competitividade e da Igualdade. Eros Roberto Grau. RTDP  18/82.

EMPRESA. Monopólio de Atividade Econômica. Petrobrás. Propriedade e Empresa. Bens Públicos. Eros Roberto Grau.  RDA  222/357.

EMPRESA. Reflexões da Teoria da Empresa e do Direito Público no Código Civil Brasileiro. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 37/71.

EMPRESAS ESTATAIS delegadas de serviço público não têm lucro .Superávit.  Aires Barreto  6/259 ; Carlos Ari sundfeld  6/263;  Eros Roberto Grau  6/ 269; Geraldo Ataliba e J.A.Lima Gonçalves. RTDP    6/ 277.

EMPRESAS ESTATAIS e regime administrativo (Serviço Público.Inexistência de concessão.Delegação.Proteção ao interesse público) Geraldo Ataliba. RTDP   4/55.

EMPRESAS ESTATAIS.  Patrimônio Administrativo. Empresas Estatais Delegadas de Serviço Público. Regime de seus bens. Execução de suas dívidas. Geraldo Ataliba. RTDP  7/21.

EMPRESAS ESTATAIS. Aplicação de decreto estadual. Teto de Remuneração de Servidores. Eros Roberto Grau. RTDP  9/124.

EMPRESAS ESTATAIS. Ato Administrativo, Ato-Fato Administrativo. Ronaldo de Medeiros e Albuquerque. RTDP 23/40.

EMPRESAS ESTATAIS. Criação. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP  14/52.

EMPRESAS ESTATAIS. Empresa Estatal. Funções de Confiança. CF art. 37, II. Parecer de Sérgio de Andrea Ferreira.  RDA 227/397.

EMPRESAS ESTATAIS. Licitações nas Empresas Estatais. Adilson Abreu Dallari. RDA 229/69.

EMPRESAS ESTATAIS. Mandado de Segurança: Uma Proposta de Interpretação. José Sérgio Monte Alegre.RTDP  23/119.

EMPRESAS ESTATAIS. Novas Anotações sobre as Empresas Estatais. Vítor Rhein Shirato.RDA 239/209.

EMPRESAS ESTATAIS. O Regime Jurídico das Empresas Estatais. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. DP/125.

EMPRESAS ESTATAIS. Privatização das Empresas Estatais, à Luz da Constituição. Carlos Ayres Britto. RTDP  12/125.

EMPRESAS ESTATAIS. Privatização Parcial da CEMIG. Acordo de Acionistas. Impossibilidade de o Controle Societário ser Compartilhado entre o Estado de Minas Gerais e o Acionista Estrangeiro. Lucia Valle Figueiredo. RTDP 32/107.

EMPRESAS ESTATAIS. Regime Jurídico das Empresas Estatais. Caio Tácito. RDA 242/85.

EMPRESAS ESTATAIS: Participação em empresas com sede no exterior.Inexigibilidade de autorização legislativa. Caio Tácito. RTDP   6/74

EMPRESAS PÚBLICAS. Constituição Econômica e Integração a Desnacionalização da Constituição Econômica. Maria Manuel Leitão Marques. CD/187.

EMPRESAS PÚBLICAS. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em face do art. 173 da Constituição. Heraldo Garcia Vitta. RTDP  10/203.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. Depósito Compulsório da Lei no  4.595/64. (Circular no  2.175/92 do Bacen). Natureza Jurídica. Aspectos legais e Constitucionais. João Dácio Rolim . RTDP  9/200.

ENCAMPAÇÃO. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP  19/170.

ENCAMPAÇÃO. Saneamento Básico. Serviço Público Estadual e Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município. Concessão não ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP  9/105.

ENERGIA ELÉTRICA. A Hipótese de Imposição do ICMS nas Operações com Energia elétrica. Peculiaridades nas Operações Interestaduais. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 225/399.

ENERGIA ELÉTRICA. A Viabilidade Jurídica do Financiamento de Programa de Despoluição Mediante Venda Antecipada de Energia Elétrica. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 35/52.

ENERGIA ELÉTRICA. Concessão. Licitação. Consórcio. Construção e Exploração de Usina Elétrica. Adilson Abreu Dallari. RTDP  10/67.

ENERGIA ELÉTRICA. Consumidor. Falta de Pagamento. Corte de Energia. Parecer de Caio Tácito. RDA  219/398.

ENERGIA ELÉTRICA. Consumidor. Falta de Pagamento. Corte de Energia. Caio Tácito. RDA 242/290.

ENERGIA ELÉTRICA. Da Crise de Energia Elétrica e a Proteção do Consumidor dos Serviços Públicos Privatizados. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 225/143.

ENERGIA ELÉTRICA. Distribuidora de Energia Elétrica. Racionamento. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 226/315.

ENERGIA ELÉTRICA. Liminar Concedida em Ação Civil Pública Determinando a Paralisação de Obras. Admissibilidade. Jurisprudência. AI –SP.  RTDP 35/229.

ENERGIA ELÉTRICA. Mercado Atacadista de Energia Elétrica. Competências Regulatórias. Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara. RTDP 34/13.

ENERGIA ELÉTRICA. Ponderações sobre a Dinâmica do ICMS no Comércio de Energia Elétrica no Brasil. Marcello de Mello Corrêa. RDA 225/299.

ENERGIA ELÉTRICA. Produtor Independente de Energia Elétrica. Caio Tácito. RDA 225/1.

ENERGIA ELÉTRICA. Produtor Independente de Energia Elétrica. Caio Tácito. RDA 242/183.

ENERGIA ELÉTRICA. Produtor Independente. Tarifas. Revisão. Caio Tácito. RDA 242/355.

ENERGIA ELÉTRICA. Produtor Independente. Tarifas. Revisão. Parecer de Caio Tácito. RDA 225/415.

ENERGIA ELÉTRICA. Regime Jurídico dos Bens Públicos Empregados na Geração de Energia. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 232/333.

ENERGIA ELÉTRICA.Da Expansão da Oferta de Energia Elétrica Emergencial e o Adicional Tarifário. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 229/99.

ENERGIA. Fixação de Tarifas. DNAEE. Competência. Caio Tácito. RDA 242/316.

Enfrentando a Polêmica da Desincompatibilização dos Chefes do Executivo para INTERPRETAÇÃO. Reeleição: A Contribuição da Hermenêutica Jurídica. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 229/233.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. As Conseqüências da Prestação de Serviços à Administração Pública, após o Fim do Prazo Contratual. Alexandre Santos de Aragão. RTDP 32/273.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Responsabilidade civil por Improbidade Administrativa. Antonio José de Mattos Neto. RTDP  20/57.

ENTIDADE BENEFICENTE. Previdência Social. Modificação. Emenda Constitucional nº 20/98. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 228/363.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. Breves Considerações sobre o Equilíbrio Econômico Financeiro nas Concessões. Floriano de Azevedo Marques Nieto. RDA 227/105.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. Concessão de Serviço Público. Reestruturação do Sistema Tarifário. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Obrigação de Indenizar. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 38/140.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. Distribuidora de Energia Elétrica. Racionamento. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 226/315.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. Jurisprudência do STF. RE. Rel. Min. Octávio Gallotti. Comentários de Arnoldo Wald. RDA 224/392.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. A Inconstitucionalidade de Lei Estadual que Concede Gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal. André L. Borges Netto.  RDA 221/133.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Concessão de Energia Elétrica. Tarifas. Equilíbrio Financeiro. Caio Tácito. RDA 242/335.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Concessão de Rodovias. Código do Consumidor. Ação Civil Pública. Egon Bockmann Moreira.  RDA  222/ 315.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Concessão de Serviço Público. Poder de Polícia. Equação Econômico-Financeira. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 228/290.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Concessão de Serviço Público: Dever de Prestar Serviço Adequado e Alteração das Condições Econômicas. Princípio da Atualidade. Reequilíbrio através da Prorrogação  do Prazo de Exploração. Floriano P. Azevedo Marques Neto. RTDP  22/105.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Contrato de Concessão de Serviço Público. Impossibilidade de o Poder Público Alterar Unilateralmente Cláusula Econômica.Necessidade de Compensação de Concessionário. Jurisp. TRF 4ª. R. Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 241/273.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão. Direito da Concessionária à Recomposição Tarifária em Virtude de Aumento do Custo e Insumo. Arnoldo Wald.  RDA  222/297.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Fixação de Tarifas. DNAEE. Competência. Caio Tácito. RDA 242/316.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Garantias Ofertáveis por Concessionário para Obtenção de Financiamento. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  17/54.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Impossibilidade Econômica de Cumprimento de Contrato Celebrado entre Estado-membro e a União. Teoria da Base Objetiva do Negócio Jurídico. Eros Roberto Grau. RTDP 29/121.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Preços: Modificação Unilateral de Contrato Celebrado com a Administração. Quitação. Expectativa Inflacionária. Eros Roberto Grau. RTDP  22/94.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Uma Releitura do Poder de Modificação Unilateral dos Contratos Administrativos (Ius Variandi) no âmbito das Concessões de Serviços Públicos. Fernando Vernalha Guimarães. RDA  219/107.

EQUILÍBRIO FINANCEIRO. Concessão de Serviço de Transporte Aéreo. Equilíbrio Financeiro. Caio Tácito.RTDP   16/67.

EQUIPARAÇÃO. Isonomia das Carreiras do Ministério Público, da Magistratura e da Polícia Civil. DPep  74.

ERRO JUDICIÁRIO. Atos Jurisdicionais Ensejadores da Responsabilidade Estatal. Flávia Felício Mathias da Silva.  EDA 187.

ERRO JUDICIÁRIO. Responsabilidade do Estado pela Demora na Prestação Jurisdicional. Paulo Modesto. RTDP 35/78.

ERRO JUDICIÁRIO. Responsabilidade do Estado por Atos de Juiz (em face da Constituição de 1988). A.B.Cotrim Neto.RTDP   9/12.

ERRO JUDICIÁRIO. Responsabilidade Pública por Atividade Judiciária no Direito Brasileiro. Lair da Silva Loureiro Filho. RDA 231/5.

ESGOTOS DOMESTICOS. Inovações da Jurisprudência em Matéria Ambiental. Alvaro Luiz Valery  Mirra. RTDP  8/206.

ESTABILIDADE. A Autonomia das Agências Reguladoras e a Estabilidade de seus Dirigentes. José Alberto Bucheb. RDA 232/83.

ESTABILIDADE. A Emenda Constitucional 19/98 e o Direito do Servidor Público Estável à Disponibilidade Remunerada. Luciano de Araújo Ferraz.  RTDP  18/203.

ESTABILIDADE. Aderbal Torres de Amorim.RTDP  11/99.

ESTABILIDADE. O Regime Constitucional dos Proventos da Aposentadoria do Servidor Público Efetivo. Carlos Ayres Britto. RTDP  15/130.

ESTABILIDADE. Reforma Administrativa. Estabilidade. Direito Adquirido. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP  25/5.

ESTABILIDADE. Regime Jurídico Único. Inclusão, sem Concurso, de Servidores Celetistas. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  7/121.

ESTABILIDADE. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa (EC 19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP  20/184.

ESTACIONAMENTO PÚBLICO. Regime jurídico.Caio Tácito.RTDP  5/59

ESTACIONAMENTO. Estacionamento de Veículos. Gratuidade Compulsória. Inconstitucionalidade. Caio Tácito. RDA 242/258.

ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz. RDE 1/307.

ESTADO DE DEFESA. Crédito Extraordinário. Abertura sem a ocorrência de motivo. Ação Popular Procedente. Sentença do Juiz Emilio Gimenez Filho, de Paraguaçu Paulista. RTDP  16/238.

ESTADO DE DIREITO e Tributação.  Emenda Constitucional no  3/93. Lena Barcessat.RTDP  10/218.

ESTADO DE DIREITO. A Administração Pública na era do Direito Global. Carlos Ari Sundfeld. DGlo 157.

ESTADO DE DIREITO. A Garantia do Devido Processo Legal nos Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos Internacional e Nacional. Nelson Saule Júnior. RTDP 32/167.

ESTADO DE DIREITO. As Audiências Públicas e o Processo Administrativo Brasileiro. Gustavo Henrique Justino de Oliveira. RTDP  21/ 161.

ESTADO DE DIREITO. Constitucionalidade/Inconstitucionalidade: Uma Questão Política? Inocêncio Mártires Coelho.  RDA 221/47.

ESTADO DE DIREITO. Estado de Direito e Cidadania. Dalmo de Abreu Dallari. EhPB 194.

ESTADO DE DIREITO. Estado de Direito e Devido Processo Legal. Lucia Valle Figueiredo. RTDP  15/35.

ESTADO DE DIREITO. Globalização, Soberania e Direito. José Eduardo Faria. CD/135.

ESTADO DE DIREITO. Medida Provisória : Panorama Doutrinário e Jurisprudencial. Vera Cristina Caspari Monteiro. RTDP  16/141.

ESTADO DE DIREITO. Medida Provisória e Segurança Jurídica. Antônio Souza Prudente. RTDP  18/69.

ESTADO DE DIREITO. O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Alexandre Santos de Aragão. RTDP 36/88.

ESTADO DE DIREITO. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo. José Roberto Pimenta Oliveira. RTDP  19/81.

ESTADO DE DIREITO. Posse, Propriedade e Estado de Direito. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  24/115.

ESTADO DE DIREITO. Princípios Fundamentais de Direito Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello.CDA/10.

ESTADO DE DIREITO. Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Caráter Público. Valmir Pontes Filho. RTDP  25/94.

ESTADO DE DIREITO. Razoabilidade e Moralidade: Princípios Concretizadores do Perfil Constitucional do Estado Social e Democrático de Direito. Weida Zancaner. EhGA  2/ 619.

ESTADO DE DIREITO. Responsabilidade do Banco Central do Brasil (A falta de seu controle). Eduardo Medeiros Cavalcanti.  EDA 87.

ESTADO DE DIREITO. Responsabilidade dos Agentes Públicos por Condutas Omissivas Após a Vigência do Código de Defesa do Consumidor. Georghio A .Tomelin. RTDP  19/219.

ESTADO DE DIREITO. Validade e Eficácia de Legislação Municipal que Impõe Regime por Gratuidade ao Estacionamento  de  “Shopping Center”- Proibida a Cobrança de Qualquer Ceitil dos Usuários. A.L.Calmon Teixeira. RTDP  17/116.

ESTADO DE SÍTIO. Crédito Extraordinário. Abertura sem a ocorrência de motivo. Ação Popular Procedente. Sentença do Juiz Emilio Gimenez Filho, de Paraguaçu Paulista. RTDP  16/238.

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 1º Congresso Democracia e Cidadania - Carta de Minas. RTDP  17/247.

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Controle de Constitucionalidade de Medidas Provisórias à Luz do Princípio da Proporcionalidade. Considerações sobre o Estado Democrático de Direito. Douglas Yamashita.RTDP   24/211.

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Grito da Utopia Judiciária. José Fernandes Filho. RTDP  17/248.

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Alexandre Santos de Aragão. RTDP 36/88.

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Serviço Público: Um Instrumento de Concretização de Direitos Fundamentais. Ana Cláudia Finger. RDA 232/59.

ESTADO DEMOCRÁTICO. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas.Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP  15/100.

ESTADO DEMOCRÁTICO. O Controle dos Poderes Executivo e Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 234/259.

ESTADO FEDERAL. Imunidade de Jurisdição: O Estado Federal e os Estados-Membros. Carmen Tibúrcio. RDE 1/207.

ESTADO FEDERAL. Regiões Metropolitanas. Antonio Sampaio Amaral Filho. RTDP  23/159.

ESTADO INTERVENCIONISTA. Sobre o Estado Brasileiro e as Reformas Propostas. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  18/15.

ESTADO LAICO. Legalização do Aborto e Constituição. Daniel Sarmento. RDA 240/43.

ESTADO LIBERAL. O Estado Contemporâneo Frente ao Princípio da Indelegabilidade Legislativa. Artur de Brito Gueiros Souza. RTDP  13/193.

ESTADO LIBERAL. Os Paradigmas Jurídicos e as Relações entre Política e Direito. Leonel C. Pessoa. RDA 232/115.

ESTADO PREVIDÊNCIA. Limites Normativos do Poder Executivo em relação à Previdência Privada. Arnoldo Wald. RTDP  20/12.

ESTADO SOCIAL DE DIREITO. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas.Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP  15/100.

ESTADO SOCIAL DE DIREITO. O Meio Ambiente e a Defesa da Amazônia. Pinto Ferreira  EhPB 201.

ESTADO SOCIAL. Impacto da Globalização sobre o Princípio da Eficiência. Sandra Pires Barbosa. RDA 224/197.

ESTADO SOCIAL. O Controle da Legalidade diante da Remoção e da Inamovibilidade dos Advogados Públicos. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP 35/151.

ESTADO SOCIAL. O Estado Contemporâneo Frente ao Princípio da Indelegabilidade Legislativa. Artur de Brito Gueiros Souza. RTDP  13/193.

ESTADO SOCIAL. O Judiciário frente à Divisão dos Poderes: Um Princípio em Decadência ? Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP  9/40.

ESTADO SOCIAL. Os Paradigmas Jurídicos e as Relações entre Política e Direito. Leonel C. Pessoa. RDA 232/115.

ESTADO SOCIAL. Sobre o Estado Brasileiro e as Reformas Propostas. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  18/15.

ESTADO. A Democratização dos Meios de Comunicação de Massa. Fábio Konder Comparato. EhPB 149.

ESTADO. A Ética na Administração Pública e os Diferentes Modelos de Estado. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 37/22.

ESTADO. A Globalização e o Direito Administrativo. Diogo de Figueiredo Moreira Nieto. RDA 226/265.

ESTADO. A Implantação da Administração Pública Gerencial na Emenda Constitucional 19/98. Alice Gonzalez Borges. RTDP  24/26.

ESTADO. A Reforma do Estado e a Modernidade Administrativa. Caio Tácito. RDA 242/159.

ESTADO. Administração Pública Consensual. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 37.

ESTADO. Algumas Notas sobre Órgãos Constitucionalmente autônomos (Um Estudo de Caso sobre os Tribunais de Contas no Brasil). Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 223/1.

ESTADO. Aula Magna. Última Aula Formal como Integrante do Quadro de Professores Efetivos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Prof. Dalmo de Abreu Dallari. RTDP 36/253.

ESTADO. Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP  16/100.

ESTADO. Conceito de Interesse Público e a “Personalização” do Direito Administrativo. Marçal Justen Filho. RTDP 26/115.

ESTADO. Consideraciones sobre el Estado Constitucional, la Ciencia y la Concentración de la Riqueza. Diego Valadés. EhJAS 695.

ESTADO. Constituição, Soberania e Mercosul. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  21/12.

ESTADO. Crise do Estado: da modernidade central à modernidade periférica. Anotações a partir do pensamento filosófico e sociológico alemão.Marcelo Neves. RTDP  5/49

ESTADO. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso. RDA 225/5.

ESTADO. Legitimidade Processual dos Poderes do Estado. Reflexões. Bernardo Olavo Gomes de Souza. RTDP  16/130.

ESTADO. Limites ao Poder do Estado (Ensaio de Determinação do Direito na Perspectiva dos Direitos Fundamentais). Sérgio Sérvulo da Costa.  EhPB 167.

ESTADO. Limites dos Condicionamentos Administrativos à Propriedade Urbana: Áreas Non Aedificandi e Indenização. Fábio Barbalho Leite. EDA 147.

ESTADO. Monopólio.Gás. Carlos Eduardo Bulhões Pedreira.RTDP  10/134.

ESTADO. O Controle do Estado no Próximo Milênio. João Féder. RTDP  17/234.

ESTADO. O Estado Brasileiro, sua Atuação e seu Dever Constitucional. Valmir Pontes Filho. RTDP 31/67.

ESTADO. O Futuro da Constituição. Vital Moreira. EhPB 313.

ESTADO. O Monopólio Constitucional da Investigação Criminal. Luiz Alberto Machado. EhGA  2/434.

ESTADO. O Novo Papel do Estado na Economia. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 241/1.

ESTADO. O Processo de Formação da Lei Orçamentária Anual. A Rejeição do Projeto de Lei e o Princípio da Inexauribilidade da Lei Orçamentária. Gabriel Ivo. RTDP 34/164.

ESTADO. Os Conflitos como Processo de Mudança Social. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA  219/219.

ESTADO. Os Custos da Atividade Administrativa e o Princípio da Eficiência. Dalton Santos Morais. RDA 237/165.

ESTADO. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.

ESTADO. Para uma Teoria dos Sujeitos de Direito Internacional. Jorge Miranda. EhJAS 539.

ESTADO. Reflexões sobre o Papel do Estado frente à Atividade Econômica. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti.RTDP   20/67.

ESTADO. Sobre o Estado Brasileiro e as Reformas Propostas. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  18/15.

ESTADO. Transferência de Execução de Atividades Estatais a Entes da Sociedade. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 119.

ESTADO. União Européia. A Esperança de um Mundo Novo.Marçal Justen Filho.  RDA 219/27.

ESTADO. Uso da Máquina Estatal para Fins Eleitorais pelos Agentes Públicos: Inconstitucionalidade da Autorização do Inc. II do art. 743f da Lei 9.504/97. Cláudia Cavalari e Eduardo Fortunato Bim. RDA 226/33.

ESTADO.Perecimento do Estado.Ataliba Nogueira .RTDP  4/5

ESTADOS FEDERADOS. Questão de Limites entre Estados Federados. Juízo Arbitral. Laudos Técnicos. Jurisdicação e eficácia administrativa. Seabra Fagundes. RTDP  10/281.

ESTADOS-MEMBROS. Imunidade de Jurisdição: O Estado Federal e os Estados-Membros. Carmen Tibúrcio. RDE 1/207.

ESTATAIS. As Empresas Estatais e a Revogação do Artigo 242 da Lei 6.404/76. Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho e Angélica Guimarães. RDA 229/185.

ESTATAIS. As Empresas Estatais e o Regime Jurídico de seus Empregados. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 231/67.

ESTATAIS. Constituição Federal. Reforma Administrativa: Licitação nas Empresas Estatais. Benedicto Pereira Porto Neto. RTDP  27/19.

ESTATAIS. Contrato de Concessão. Legalidade. Caio Tácito. RDA 242/357.

ESTATAIS. Empresas Estatais ou Estado Empresário. Eros Roberto Grau. CDA/101. 

ESTATAIS. Impenhorabilidade dos Bens das Empresas Estatais exercentes de Atividades Públicas. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 31/19.

ESTATAIS. Licitações nas Estatais em face da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 27/24.

ESTATAIS. O Regime Jurídico das Empresas Estatais e a Distinção entre “Serviço Público” e “Atividade Econômica”. Marçal Justen Filho. RDE 1/119.

ESTATAIS. O Retorno do Pêndulo: Serviço Público e Empresa Privada. O Exemplo Brasileiro. Caio Tácito. RDA 242/109.

ESTATAIS. Reflexões da Teoria da Empresa e do Direito Público no Código Civil Brasileiro. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 37/71.

ESTATAIS. Regime Jurídico das Empresas Estatais. Caio Tácito. RDA 242/85.

ESTATAL. A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Empresas Estatais. Eros Roberto Grau. RTDP 30/17.

ESTATAL. Contratos de Gestão e o Processo de Abertura de Capital das Empresas de Telecomunicações. Umberto Celli Jr. RTDP  27/131.

ESTATAL. Lei Estadual que Autoriza a Venda das Ações Representativas da Totalidade das Ações Representativas do Capital Social de Empresa Estatal Estadual- Eletrobrás, BNDES. Invalidade de Negócio Simulado. Eros Roberto Grau. RTDP 37/140.

ESTATAL. Sociedade de Economia Mista. Subsidiária. Contratos. Caio Tácito. RDA 242/384.

ESTATUTO DA CIDADE. A Audiência Pública no Processo Administrativo. Evanna Soares. RDA 229/259.

ESTATUTO DA CIDADE. A Contribuição de Melhoria como Instrumento de Política Urbana. Regina Helena Costa. DP/663.

ESTATUTO DA CIDADE. A Função Social da Propriedade e a Desapropriação para Fins Urbanísticos. Carolina Zancaner. RTDP 33/230.

ESTATUTO DA CIDADE. Considerações a Respeito da “Outorga Onerosa” (Solo Criado) no Projeto da Lei nº 5.788,de 1990. Marcelo Figueiredo. RTDP 32/135.SOLO CRIADO.

ESTATUTO DA CIDADE. Direito Urbanístico Brasileiro e Estatuto da Cidade. Walter Ceneviva. EhJAS 165.

ESTATUTO DA CIDADE. Do Código Civil ao Estatuto da Cidade: algumas notas sobre a trajetória do Direito Urbanístico no Brasil. Edésio Fernandes. DP/237.

ESTATUTO DA CIDADE. O Estatuto  da Cidade e os Loteamentos Clandestinos. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 33/ 34.

ESTATUTO DA CIDADE. O Estatuto da Cidade. Síntese dos aspectos mais relevantes da Lei 10.257, de 10.7.2001. Toshio Mukai. RTDP 35/30.

ESTATUTO DA CIDADE. O Estatuto da Cidade. Toshio Mukai. RDA 225/343.

ESTATUTO DA CIDADE. Operações Urbanas Consorciadas: os consórcios intermunicipais como instrumentos de realização do estatuto da cidade. Alice Gonzalez Borges. DP/1.

ESTATUTO DA CIDADE. Outorga Onerosa do Direito de Construir. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 234/43.

ESTATUTO DA CIDADE. Participação Democrática: Audiências Públicas. Regina Maria Macedo Nery Ferrari. EhJAS 325.

ESTATUTO DA CIDADE.Uma Leitura do Estatuto da Cidade. Lívia Maria Armentano Koenigstein Zago. RDA 225/327.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Jurisprudência do STF. Ação Cível originária nº 533-9-PI. Liminar. Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP 26/301.

ESTATUTO DA CRIANÇA. Jurisprudência do STF. Habeas Corpus 71.373-4-RS. Maioria de votos.  Relator Min.Francisco Rezek. RTDP  24/264.

ESTATUTO DA TERRA. Jurisp. Sentença. Ação Civil Pública. Juiz Federal Heraldo Garcia Vitta. RTDP 37/239.

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). Inovações da Jurisprudência em Matéria Ambiental. Alvaro Luiz Valery  Mirra. RTDP  8/206

ÉTICA A Ética no Serviço Público. Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. RDA 220/183.

ÉTICA e altas taxas de juros. Dívida Externa e Ética nas Relações internacionais. José Carlos de Magalhães. RTDP  8/199.

ÉTICA. Administração Federal. Ética Pública. Presentes. Jurisprudência Administrativa. Resolução nº 3, de 23.11.2000. RDA 222/ 275.

ÉTICA. Ética e Eficiência na Administração Pública. Rogério Medeiro Garcia de Lima. RDA 233/13.

ÉTICA. Ética na Administração Pública (moralidade administrativa: do conceito à efetivação). Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 49.

ÉTICA. Propaganda Institucional e Publicidade Pessoal: Fronteiras. Sergio Ferraz. RTDP 38/23.

EVASÃO FISCAL. A Norma Antielisão e seus Efeitos. Artigo 16, parágrafo único do CTN. André Luiz Carvalho Estrella. RDA 227/207.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Estado. Assunção de Dívida. Vinculação de Receita. Jurisprudência do STJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros.  RDA 220/212.

EXECUÇÃO CONTRA ESTATAIS. Execução contra Estatais Prestadoras de Serviço Público. Eros Roberto Grau. RTDP  7/97

EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. O Direito à Liberdade em face da Prisão Provisória no Regime Constitucional de 1988. Sérgio de Andréa Ferreira. RTDP   15/45.

EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ENTIDADE ESTATAL. Patrimônio Administrativo. Empresas Estatais Delegadas de Serviço Público. Regime de seus bens. Execução de suas dívidas. Geraldo Ataliba. RTDP  7/21.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias: Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki. RTDP  14/35.

EXEGESE CONSTITUCIONAL. Precedentes e Vinculação. Instrumentos do Stare Decisis e Prática Constitucional Brasileira. Patrícia Perrone Campos Mello. RDA 241/177.

EXPECTATIVA DE DIREITO. A Reforma da Previdência e a Questão dos direitos Adquiridos em face das Regras de Transição. Ana Frazão de Azevedo Lopes. RDA 238/17.

EXPECTATIVA DE DIREITO. Direito Adquirido ao Regime de Aposentadoria Valmir Pontes Filho. RDA 227/31.

EXPROPRIAÇÃO dos BENS UTlLIZADOS para fins de de Tráfico Ilicito de Entorpecentes. Edílson Pereira Nobre Júnior. RTDP  11/196.

EXPROPRIAÇÃO. Principio Federal - Bens Estaduais Não Podem Ser Desapropriados. Caso Banespa . Fábio Konder Comparato.RTDP  11/82

EXTRADIÇÃO. Extradição. Dupla Tipicidade. Acórdão do STF na Extrad. 885-4 Re. Ital. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/364.

EXTRADIÇÃO. Extradição. Processo Criminal. Lei Italiana. Jurisp. STF. Extradição 871-4. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 238/439.

EXTRADIÇÃO.O Direito Internacional e o Supremo Tribunal Federal. Carlos Mário da Silva Velloso.RDA 229/5.

F

FALÊNCIA. ESTATAIS. As Empresas Estatais e a Revogação do Artigo 242 da Lei 6.404/76. Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho e Angélica Guimarães. RDA 229/185.

FALÊNCIA. O Regime Jurídico das Empresas Estatais. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. DP/125.

FARMÁCIA. . Liberdade de Empresa e Proteção ao Consumidor. DPep 138.

FARMÁCIA. Jurisprudência do STF, Rec. Ext. SP- 1ª T. Rel. Min. Moreira Alves. RTDP  27/192.

FATO ADMINISTRATIVO. A Trilogia Motivo/Conteúdo/Finalidade do Ato Administrativo em face do Princípio da Razoabilidade. Anna Paola Zonari de Lorenzo. RTDP  22/77.

FATO ADMINISTRATIVO. O Silêncio no Direito Administrativo. Heraldo Garcia Vitta.  RTDP  27/36.

FATO DA ADMINISTRAÇÃO. Concessão de Serviço Público: Dever de Prestar Serviço Adequado e Alteração das Condições Econômicas. Princípio da Atualidade. Reequilíbrio através da Prorrogação  do Prazo de Exploração. Floriano P. Azevedo Marques Neto. RTDP  22/105.

FATO DO PRÍNCIPE. O Poder Normativo do Contran e seus Reflexos nas Relações Contratuais Administrativas. Alexandre Santos de Aragão. RDA 230/305.

FAZENDA PÚBLICA. Âmbito de Validade da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/99) para além da Administração Federal. Uma Proposta de Interpretação Conforme a Constituição de seu Artigo 1º. Bernardo Strobel Guimarães. RDA 235/233.

FAZENDA PÚBLICA. Patrimônio Administrativo. Empresas Estatais Delegadas de Serviço Público. Regime de seus bens. Execução de suas dívidas. Geraldo Ataliba. RTDP  7/21.

FAZENDA PÚBLICA. Prescrição: Decretação de Ofício Em Favor da Fazenda Pública. Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP  22/55.

FEDERAÇÃO. A Competência em Matéria Urbanística na Constituição Federal de 1988. Ubirajara Custódio Filho.RTDP  14/239.

FEDERAÇÃO. A Concepção do Federalismo Fiscal e seus Reflexos no Sistema Constitucional Brasileiro. Germana de Oliveira Moraes. EhPB   305.

FEDERAÇÃO. A Tridimensionalidade da Descentralização do Estado Brasileiro. Contribuição Prática à Revisão Constitucional de 1993. Torquato Jardim. RTDP  7/41.

FEDERAÇÃO. A Validade Jurídica da Alteração do Nome do Estado do Mato Grosso do Sul por Intermédio de Projeto de Emenda à Constituição Estadual. André L. Borges Netto. RDA 229/245.

FEDERAÇÃO. Competência Legislativa Municipal sobre Meio Ambiente. Antônio José de Mattos Neto. RTDP  24/232 .

FEDERAÇÃO. Conflito entre União e Estado. Apoderamento pela União, sem recorrer ao Judiciário, de Recursos Tributários que a Constituição declara pertencentes aos Estados, para saciar-se de alegados Créditos. Inviabilidade. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 33/74.

FEDERAÇÃO. Constituição e Superação das Desigualdades Regionais. Gilberto Bercovici. EhPB 74.

FEDERAÇÃO. Democracia, Constituição e Administração Pública. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  26/60.

FEDERAÇÃO. Lei Estadual de Concessões e Legislação Federal Superveniente.  Adilson Abreu Dallari. RTDP  11/68.

FEDERAÇÃO. Medida Provisória : Panorama Doutrinário e Jurisprudencial. Vera Cristina Caspari Monteiro. RTDP  16/141.

FEDERAÇÃO. Municípios .Aplicabilidade de Disposições da Lei Federal 8.666/93 aos Entes Federados (Comentários a Acórdão do STF na ADIN 7-3-RS. Floriano Azevedo Marques Neto). RTDP  12/173.

FEDERAÇÃO. O Modelo Federal do Processo Legislativo e sua Observância pelos Estados-Membros. Cláudio Luís Neves Castellano. RTDP 35/166.

FEDERAÇÃO. Os Municípios no Estado Federal Brasileiro. Algumas Considerações ante a nova Lei de Diretrizes Urbanas (Lei 10.257 de10/07/2001). José Carlos Vasconcellos dos Reis. RDA 228/149.

FEDERAÇÃO. Partilha constitucional de competência. Competências Administrativas dos Estados e municípios. Licitações. Lúcia Valle Figueiredo.RTDP   8/24.

FEDERAÇÃO. Poder tributário. Principio Federal - Bens Estaduais não podem ser Desapropriados. Caso Banespa . Fábio Konder Comparato.RTDP  11/82

FEDERAÇÃO. Retenção de Recursos Estaduais pela União. Fábio Konder Comparato. RTDP  24/87.

FEDERAÇÃO.Federação Brasileira. Incentivos Fiscais e Financeiros.José Souto Maior Borges.RTDP  8/86

FÉRIAS. Ministério Público. Férias em Dobro. Constitucionalidade. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Ilmar Galvão. RDA 220/209.

FGTS. Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS. Teori Albino Zavascki. RTDP  22/64.

FGTS. Servidores públicos Municipais.Regime Jurídico e o FGTS. Sandra Krieger Gonçalves Silva. RTDP  8/135.

FIANÇA BANCÁRIA. Licitação Sem Objeto (Lei 8666/93 e Estados e Municípios. Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RTDP  10/89.

FINANÇAS PÚBLICAS. Contribuições para o Pasep. Geraldo Ataliba. RTDP  12/74.

FINANÇAS PÚBLICAS. Los Fundamentos Constitucionales del control interno de la actividad financiera del Estado.Alvaro Rodrigo Bereijo. RTDP   6/5

FINANCIAMENTO BANCO MUNDIAL. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1ª Câm. de Direito Público.  Rel. des. Demóstenes Braga.  RTDP 27/255.

FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS. Eleições Municipais de 1996, com  ênfase  para o Quadro de São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP  13/145.

FINANCIAMENTO. Financiamento de obras públicas por seus usuários. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 261.

FINANCIAMENTO. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP  18/110.

FINANCIAMENTO. Serviço no Exterior. Leasing Trilateral. Impedimento. Jurisprudência administrativa do TCU. RDA 219/337.

FINSOCIAL. Constitucionalidade. Jurisprudência. Acórdão resumido do STF. RTDP  9/238.

FIRMA DIGITAL. Estágio Atual das Pesquisas em TeleAdministração. Giovanni Duni. RDA 237/265

FISCALIZAÇÃO. O Mundo Solidário da Corrupção. João Féder. RTDP  16/200.

FOMENTO. “Outras Entidades Públicas” e os Serviços Sociais Autônomos. Marcos Juruena Villela Souto. RDE 1/137.

FORÇA MAIOR. Poder de Sanção. Órgão Regulador. Aneel. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 221/353.

FORÇAS ARMADAS. Regime Jurídico da Indústria de Merial Bélico do Brasil. IMBEL. Imunidade Tributária. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra da Silva Martins e José Ruben Marone. RDA 229/379.

FORMALIDADE. A Mitigação do Formalismo no Julgamento da Habilitação e das Propostas em Licitações. Fábio Barbalho Leite. RDA 236/175.

FORMALIDADE. A Mitigação do Formalismo no Julgamento da Habilitação e das Propostas em Licitações. Fábio Barbalho Leite. RTDP 37/83.

FORMALIDADE. Os Juizados Especiais e os Meios para sua Agilidade. Michel Temer e Johann Homonnai Júnior. RTDP  15/154.

FORO PRIVILEGIADO. Improbidade Administrativa, Agentes Políticos e Foro Privilegiado. Wallace Paiva Martins Júnior. RDA 232/231.

FORO PRIVILEGIADO. Reclamação da União contra decisão de juiz federal em Ação de improbidade.  Rel.  Min. Nelson Jobim. RDA 231/360.

FORO PRIVILEGIADO. Reforma do Poder Judiciário. Rogério Medeiros Garcia de Lima. RDA 235/37.

FORO. Ações de Improbidade Administrativa. Fábio Konder Comparato.RTDP  26/153.

FORO. Improbidade Administrativa e Prerrogativa de Foro. Voto do Min. Relator Sepúlveda Pertence na ADIN nº 2.797-2 DF. RDE 1/387.

FORO. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz. RDE 1/321.

FRANQUIA. Franquia na Administração Pública. Maria Sylvia Zanella di Pietro. RTDP  9/49.

FRANQUIA. Gestão Alternativa de Serviços Públicos. Marcos Juruena Villela Souto.  RDA  219/179.

FRAUDE CAMBIAL. Ausência de Responsabilidade Bancária por Fraudes Cambiais. Caio Tácito. RDA 242/274.

FRAUDE. Omissão de Rendimentos Presumidos. Arnaldo Malheiros Filho. RTDP  15/167.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA do Tribunal. Precatórios. ADIN. Execução contra a Fazenda. Regime dos Precatórios. Disciplina Regimental. Distinção de casos em face do valor. ADIN.1.098-1-SP. RTDP  12/203.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. A Razoabilidade e o Exercício da Discricionariedade. Raquel Cristina Ribeiro Novais.  EDA 19.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Ato Administrativo “Stricto Sensu”. Adriano Daleffe. RTDP  20/76.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Ato Administrativo, Ato-Fato Administrativo. Ronaldo de Medeiros e Albuquerque. RTDP  23/40.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Concretização da Constituição, Função Legislativa, Função Administrativa e Função Jurisdicional. Sergio Fernando Moro. RTDP  21/ 46.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Credenciamento Mediante Licitação. Adilson Abreu Dallari. RTDP  23/97.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Função Administrativa e Participação Popular. Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP 36/114.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Função Administrativa no Estado Brasileiro. Yara Martínez Carvalho e Silva Stroppa. RTDP  8/146.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Função Administrativa.Paulo Modesto. RTDP   2/211

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Importância da Noção de Parte para o Conceito de Função Administrativa. Letícia Queiroz de Andrade. RTDP 37/195.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Inconstitucionalidade da Atualização do Valor de Precatórios Judiciais. RTDP  14/152.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Jurisprudência. ADIN nº 1.098-1 SP. STF. Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP  21/212.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Notas sobre a Função Administrativa. Vladimir da Rocha França. RTDP 38/46.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. O Ato Administrativo e seus Requisitos Procedimentais. Mônica Martins Toscano. RTDP  18/210.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. O Desvio de Poder. Rafael Munhoz de Mello. RDA 228/31.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo. José Roberto Pimenta Oliveira. RTDP  19/81.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. O Silêncio no Direito Administrativo. Heraldo Garcia Vitta.  RTDP  27/36.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Os Poderes Administrativos e as Relações Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP  24/63.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Princípios Fundamentais de Direito Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello.CDA/10.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Processo Administrativo Tributário . Eduardo D.Bottallo. RTDP  20/50.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Regulamento e Ato Administrativo. Daniele Coutinho Talamini. RTDP  21/65.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.Função Administrativa e Lacunas da Lei. Márcio augusto de Vasconcelos Diniz. RTDP 32/259.

FUNÇÃO DE GOVERNO. Função Administrativa no Estado Brasileiro. Yara Martínez Carvalho e Silva Stroppa.RTDP  8/146.

FUNÇÃO ESTATAL. As Políticas Públicas e o Direito Administrativo. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP   13/134.

FUNÇÃO ESTATAL. Controle Jurisdicional dos Atos Políticos do Poder Executivo. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP  8/123,

FUNÇÃO FISCALIZADORA. Controle Externo da Administração Pública Estadual e Municipal. Possibilidades e Limites da Fiscalização das Casas Parlamentares e do Tribunal de Contas. Hilda Regina Silveira Albandes de Souza.  RTDP  13/168.

FUNÇÃO JUDICIAL. “Impeachment”, Devido Processo Legal  e  Imparcialidade dos Julgadores. Xavier de Albuquerque. RTDP  17/59.

FUNÇÃO JUDICIAL. A Separação dos Poderes (Funções) nos Dias Atuais. Américo Bedê Freire Júnior. RDA 238/37.

FUNÇÃO JUDICIAL. Ato Administrativo “Stricto Sensu”. Adriano Daleffe. RTDP  20/76.

FUNÇÃO JURISDICIONAL. A Demora na Entrega da Prestação Jurisdicional. Responsabilidade do Estado. Indenização. José Augusto Delgado. RTDP  14/248.

FUNÇÃO JURISDICIONAL. A Morosidade da Prestação da Atividade Jurisdicional como um fator de Descrédito do Poder Judiciário e a Obrigação do Estado de Indenizar os Prejuízos Causados ao Jurisdicionado. Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior. DP/487.

FUNÇÃO JURISDICIONAL. A Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais em Portugal. Jorge Miranda. EhPB  284.

FUNÇÃO JURISDICIONAL. Ato Administrativo, Ato-Fato Administrativo. Ronaldo de Medeiros e Albuquerque. RTDP  23/40.

FUNÇÃO JURISDICIONAL. Atos Jurisdicionais Ensejadores da Responsabilidade Estatal. Flávia Felício Mathias da Silva.  EDA 187.

FUNÇÃO JURISDICIONAL. Concretização da Constituição, Função Legislativa, Função Administrativa e Função Jurisdicional. Sergio Fernando Moro. RTDP  21/ 46.

FUNÇÃO JURISDICIONAL. Decisão de Tribunal de Contas não Confirmada por Decreto Legislativo, não vincula Atuação da Administração. Eros Roberto Grau. RTDP  17/105.

FUNÇÃO LEGISLATIVA . O Princípio da  Moralidade Pública e o Direito Tributário. Marçal Justen Filho. RTDP  11/44

FUNÇÃO LEGISLATIVA. A Súmula Vinculante como Norma Jurídica. Rodrigo Jansen.RDA 240/225.

FUNÇÃO LEGISLATIVA. Abuso. Supremo Tribunal Federal- Inconstitucionalidade da Lei por Desvio Ético-Jurídico do Legislador. Comentários a acórdão do STF na ADIN 1.158-8AM- Marcelo Figueiredo.RTDP  11/245.

FUNÇÃO LEGISLATIVA. Ato Administrativo “Stricto Sensu”. Adriano Daleffe. RTDP  20/76.

FUNÇÃO LEGISLATIVA. Ato Administrativo, Ato-Fato Administrativo. Ronaldo de Medeiros e Albuquerque. RTDP  23/40.

FUNÇÃO LEGISLATIVA. Concretização da Constituição, Função Legislativa, Função Administrativa e Função Jurisdicional. Sergio Fernando Moro. RTDP  21/ 46.

FUNÇÃO LEGISLATIVA. Inconstitucionalidade de Preceito de Constituição Estadual(parágrafo único do art. 293 da Constituição do Estado de São Paulo). Geraldo Ataliba. RTDP  8/70.

FUNÇÃO LEGISLATIVA. O Princípio da Razoabilidade da Lei. Limites da Função Legislativa. José Afonso da Silva. RDA 220/339.

FUNÇÃO NORMATIVA. Agências Reguladoras. Constituição, Transformações do Estado e Legitimidade Democrática. Luís Roberto Barroso. RDA 229/285.

FUNÇÃO PLANEJADORA. A Organização Constitucional da Função Planejadora.Fábio Konder Comparato. RTDP  8/12

FUNÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL. Tribunais Administrativos Internacionais. José Cretella Júnior e José Cretella Neto. RDA 240/167.

FUNÇÃO PÚBLICA. A Contratação de Empresas para Suporte da Função Reguladora e a “Indelegabilidade do Poder de Polícia”. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 32/65.

FUNÇÃO PÚBLICA. A Contratação de Particulares para suporte de Atividade Regulatória Especial. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP  25/163.

FUNÇÃO PÚBLICA. As Empresas Estatais e o Regime Jurídico de seus Empregados. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 231/67.

FUNÇÃO PÚBLICA. Das Sanções da Lei  8.429/92 aos Atos de Improbidade Administrativa. Fábio Medina Osório. RTDP  24/148.

FUNÇÃO PÚBLICA. Empresa Estatal. Funções de Confiança. CF art. 37, II. Parecer de Sérgio de Andrea Ferreira.  RDA 227/397.

FUNÇÃO PÚBLICA. Nascimento e Evolução do direito Administrativo. Francisco de Saltes Almeida Mafra Filho. RDA 238/167.

FUNÇÃO PÚBLICA. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.

FUNÇÃO PÚBLICA. Privatização no Brasil e o Novo Exercício de Funções Públicas por Particulares. Serviço Público “À Brasileira”. Almiro do Couto e Silva. RDA 230/45.

FUNÇÃO PÚBLICA. Profissionalização da Função Pública: A Experiência Brasileira. Romeu Felipe Bacellar Filho.  RDA 232/1.

FUNÇÃO PÚBLICA. Reforma Administrativa e Direito Adquirido ao Regime da Função Pública.Paulo Modesto. RTDP  14/232.

FUNÇÃO PÚBLICA. Transporte Coletivo alternativo. Aspectos Jurídicos. Clóvis Beznos.RTDP 26/295.

FUNÇÃO REGULADORA. Agências Reguladoras. Constituição, Transformações do Estado e Legitimidade Democrática. Luís Roberto Barroso. RDA 229/285.

FUNÇÃO REGULADORA. Mercado Atacadista de Energia Elétrica. Competências Regulatórias. Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara. RTDP 34/13.

FUNÇÃO REGULAMENTAR. Delegação Legislativa. Edgard Amorim. RTDP 35/35.

FUNÇÃO SOCIAL A Função Social da Propriedade e a Desapropriação para Fins Urbanísticos. Carolina Zancaner. RTDP 33/230.

FUNÇÃO SOCIAL DA ÁGUA. Recursos Hídricos e Constituição. Dimas Macedo. RTDP  8/190.

FUNÇÃO SOCIAL da propriedade.Favela. Ocupação. Usucapião. Acórdão do Trib. de Justiça do Estado de São Paulo. RTDP  9/268.

FUNÇÃO SOCIAL. A Propriedade na Constituição de 1988 e o Conteúdo da sua Função Social. Cristiane Derani. RTDP 34/51.

FUNÇÃO SOCIAL. A Propriedade Rural e a Função Social da Propriedade. Eros Roberto Grau. RTDP 33/42.

FUNÇÃO SOCIAL. Consórcio Imobiliário. Daniela Campos Libório di Sarno. DP/113.

FUNÇÃO SOCIAL. Função Social da Propriedade Pública. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. DP/561.

FUNÇÃO SOCIAL. Perfil Constitucional da Função Social da Propriedade. Vladimir da Rocha França. RTDP 36/124.

FUNÇÃO. A Especificidade do Controle dos Poderes Públicos no Contexto da Função Jurisdicional. Sergio de Andréa Ferreira. EhGA  2/552.

FUNÇÃO. Harmonia entre os Poderes e Governabilidade. José Afonso da Silva. RDA 1/25.

FUNÇÃO. Legitimidade Processual dos Poderes do Estado. Reflexões. Bernardo Olavo Gomes de Souza. RTDP  16/130.

FUNÇÃO. Novos Institutos Consensuais da Ação Administrativa. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 231/129.

FUNÇÃO. Princípio da indelegabilidade. O Estado Contemporâneo Frente ao Princípio da Indelegabilidade Legislativa. Artur de Brito Gueiros Souza. RTDP  13/193.

FUNÇÃO.Anistia Eleitoral. Art. 2º da Lei nº 9.996/2000. Sua Inconstitucionalidade por “Abuso de Poder Legislativo”. Roque Antonio Carrazza.  RTDP 30/22.

FUNCIONÁRIO - Estabilidade - Concurso Publico. Aderbal Torres de Amorim.RTDP  11/99.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Carta de Curitiba. X Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. RTDP  14/267.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Descumprimento de Ordem Judicial por Funcionário Público. Ivan Lira de Carvalho. RTDP  10/187.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O Concurso Público e o Direito à Nomeação. Carlos Ari Sundfeld.  EDA  11.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Reforma Administrativa. Estabilidade. Direito Adquirido. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP  25/5.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Aplicação do Regime Geral dos Empregados à Administração Pública. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP  14/197.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Responsabilidad de Los Funcionarios Públicos y de los Concesionarios de Servicios Públicos. Carlos E. Delpiazzo. RTDP  22/10.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO.Agente de Polícia. Altura igual ou superior a 1.60m. Discrímen Inconstitucional. Recurso Improvido. Apelação Cível - TJMato Grosso do Sul. RTDP  14/286.

FUNCIONÁRIO Tribunais Administrativos Internacionais. José Cretella Júnior e José Cretella Neto. RDA 240/167.

FUNDAÇÃO PÚBLICA. As Fundações Públicas e o Novo Código Civil. Alexandre Santos de Aragão. RDA 231/313.

FUNDAÇÃO PÚBLICA. Licitação. Fundação Pública Municipal. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 231/409.

FUNDAÇÃO. Convênio entre Entidades Públicas executado por Fundação de Apoio. Serviço de Saúde. Conceito de Serviço Público e Serviço de Relevância Pública. Paulo Modesto. RTDP 28/109.

FUNDAÇÃO. Da Definição e da Divisão (No Direito) – Da Classificação das Competências das Pessoas Políticas e o Meio Ambiente. Heraldo Garcia Vita. RTDP  19/185.

FUNDAÇÃO. Doação ao Poder Público. Encargos que Limitam o Poder de Administração do Chefe do Poder Executivo. Conciliação com as suas Atribuições Constitucionais. Parecer de  Alexandre Santos de Aragão. RDA 234/390.

FUNDAÇÃO. Estado. Entidade de Previdência de Servidores Públicos. Imunidade Tributária. Sergio de Andréa Ferreira.  RDA 220/292.

FUNDAÇÃO. Rescisão de Contrato de Trabalho. Plano de Benefício. Parecer. Celio Borja. RDA 238/451.

FUNDEF. O Federalismo e o Financiamento de Políticas Sociais no Brasil. Uma Análise do Fundef. Gilberto Bercovici. RTDP 29/147.

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO. Constituição e Superação das Desigualdades Regionais. Gilberto Bercovici. EhPB 74.

FUNDO GARANTIDOR. As Parcerias Público-Privadas – PPP´s no Direito Positivo Brasileiro. Alexandre Santos de Aragão. RDA 240/105.

FUNDO GARANTIDOR. As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a Constituição. Gustavo Binenbojm. RDA 241/159.

FUNDO para o Desenvolvimento das Atividades portuárias (FUNDAP). Incentivos Fiscais e Financeiros.José Souto Maior Borges. RTDP  8/86

FUNDO PARTIDÁRIO. A Lei dos Partidos Políticos. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  19/38.

FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. Direitos Humanos e a Desvinculação das Receitas da União –DRU. Fernando Facury Scaff. RDA 236/33.

FUNDOS DE PENSÃO. Limites Normativos do Poder Executivo em relação à Previdência Privada. Arnoldo Wald. RTDP  20/12.

G

GARANTIA CONSTITUCIONAL. Aspectos Polêmicos da Interceptação Telefônica. Marcelo de Luca Marzochi. RDA 237/15.

GARANTIA CONSTITUCIONAL. Jurisprudência do STF. Habeas Corpus 71.373-4-RS. Maioria de votos.  Relator Min.Francisco Rezek. RTDP  24/264.

GARANTIA CONSTITUCIONAL. Omissão de Rendimentos Presumidos. Arnaldo Malheiros Filho. RTDP  15/167.

GARANTIA DE FINANCIAMENTO. Garantias Ofertáveis por Concessionário para Obtenção de Financiamento. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  17/54.

GARANTIA DO CONTRATO. Concessão de Serviço Público. Garantias Exigíveis dos Proponentes. Legislação Aplicável. Adilson Abreu Dallari. RTDP  16/84.

GARANTIA FUNDAMENTAL. Salário Mínimo Inconstitucional. Antônio Souza Prudente.RTDP  21/157.

GARANTIA. Estado. Assunção de Dívida. Vinculação de Receita. Jurisprudência do STJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros.  RDA 220/212.

GARANTIA. Licitação Pública: (In) Exeqüibilidade das Propostas e Garantia Adicional. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP  26/273.

GARANTIA. Licitação Pública: Inexeqüibilidade das Propostas e Garantia Adicional. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 31/202.

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS no procedimento administrativo. Jurisprudência 2ª Turma do STF, por  maioria.Recurso em Mandado de Segurança. Relator Min. Marco Aurélio. RTDP  18/243.

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. Significado do Princípio da Isonomia na Constituição de 1988. José Souto Maior Borges.  RTDP  15/29.

GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O Constitucionalismo Contemporâneo e a Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  16/39.

GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O Princípio da Moralidade Administrativa e o Direito Tributário. Lúcia Valle Figueiredo. EhGA  2/417.

GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Pronúncia de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no Sistema Difuso e Acesso Pleno à Justiça.  Antônio Souza Prudente. RTDP  13/180.

GARANTIAS. As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a Constituição. Gustavo Binenbojm. RDA 241/159.

GÁS DE PETRÓLEO. Lei Estadual. Pesagem de Gás de Petróleo. Inconstitucionalidade. Caio Tácito. RDA 242/263.

GÁS NATURAL. Construção e Operação do Gasoduto para Importação do Gás Boliviano: O Exercício do Monopólio do Gás pela União. Luiz Gastão Paes de Barros Leães. RTDP   14/160.

GÁS NATURAL. Gás Natural. Participação Privada. Concessão de Obra Pública. Caio Tácito. RDA 242/311.

GÁS NATURAL. Monopólio do Transporte de Gás Natural. Fábio Konder Comparato. RTDP  13/112.

GÁS NATURAL. Monopólio Público e Domínio Público. Exploração Indireta da Atividade Monopolizada. DPep 146.

GÁS NATURAL. Participação da Iniciativa Privada no Transporte de Gás Natural - Monopólio. Caio Tácito. RTDP  11/75.

GAS NATURAL. Universalização de Serviços Públicos e Competição. O Caso da Distribuição de Gás Natural. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 34/34.

GÁS. LICITAÇÃO. Licitação e Prestação de Serviços Públicos. Privatização e Fornecimento de Gás por Tarifa Diferenciada. Eros Roberto Grau. RTDP  20/118.

GÁS. Universalização de Serviços Públicos e Competição. O Caso da Distribuição de Gás Natural. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 223/133.

GERALDO ATALIBA. Homenagem a Geraldo Ataliba. Roque Antonio Carrazza. RTDP  15/9.

GESTÃO ADMINISTRATIVA. Reforma Administrativa e Marco Legal das Organizações Sociais no Brasil. As Dúvidas dos Juristas sobre o Modelo das Organizações Sociais. Paulo Modesto. RTDP  16/178.

GESTÃO PÚBLICA. Novos Rumos da Gestão Pública Brasileira: dificuldades teóricas ou operacionais? Fábio Medina Osório. DP/283.

GESTOR PÚBLICO. Novos Rumos da Gestão Pública Brasileira: dificuldades teóricas ou operacionais? Fábio Medina Osório. DP/283.

GLOBALIZAÇÃO. A Ética na Administração Pública e os Diferentes Modelos de Estado. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 37/22.

GLOBALIZAÇÃO. A Globalização e o Direito Administrativo. Diogo de Figueiredo Moreira Nieto. RDA 226/265.

GLOBALIZAÇÃO. Administração Pública e Democracia. Perspectivas em um Mundo Globalizado. Leonel Ohlweiler. RTDP 28/137.

GLOBALIZAÇÃO. Direito à Informação e Controle Social da Atividade Econômica. Sandra Pires Barbosa. RDA 225/57.

GLOBALIZAÇÃO. Direitos Humanos e Globalização. Flávia Piovesan. DGlo 195.

GLOBALIZAÇÃO. Direitos Humanos, Globalização Econômica e Integração Regional. Flávia Piovesan. EhJAS 616.

GLOBALIZAÇÃO. Direitos sociais e Globalização: Limites Ético-Jurídicos ao Realinhamento Constitucional. Daniel Sarmento. RDA 223/153.

GLOBALIZAÇÃO. Globalização e Direito do Consumidor. Ronaldo Porto Macedo Júnior. DGlo 225.

GLOBALIZAÇÃO. Globalização e Genocídio Econômico. Antônio Souza Prudente. RTDP 30/185.

GLOBALIZAÇÃO. Globalização e Ordem Econômica Constitucional. Jorge Alex Nunes Athias. CD/105.

GLOBALIZAÇÃO. Globalização, Soberania e Direito. José Eduardo Faria. CD/135.

GLOBALIZAÇÃO. Impacto da Globalização sobre o Princípio da Eficiência. Sandra Pires Barbosa. RDA 224/197.

GLOBALIZAÇÃO. Neoliberalismo e Globalização: Para Entender o Mundo em que Vivemos. Rogério Medeiros Garcia de Lima. RDA 225/131.

GLOBALIZAÇÃO. O Constitucionalismo Contemporâneo e a Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  16/39.

GLOBALIZAÇÃO. O Contrato Administrativo e o Mercosul. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 222/ 39.

GLOBALIZAÇÃO. O Inglês como Idioma da Globalização. José Garcez Ghirardi. DGlo 305.

GLOBALIZAÇÃO. O Novo Papel do Estado na Economia. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 241/1.

GLOBALIZAÇÃO. Reflexões sobre o Papel do Estado frente à Atividade Econômica. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. RTDP  20/67.

GLOBALIZAÇÃO. Teoria do Direito e Globalização Econômica. Celso Fernandes Campilongo. DGlo 77.

GLOBALIZÃO. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas.Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP  15/100.

GLOBALIZÃO. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas.Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP  15/100.

GRATIFICAÇÃO. Aposentadoria Concedida em Desacordo com a Constituição de 67/69, Boa-Fé. Irredutibilidade de Vencimentos. Jurisp. 1ª. T  STF. Rel. Min. Eros Grau. RDA 241/308.

GRATIFICAÇÃO. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Rel. Aricê Amaral.  RTDP 27/220.

GRATIFICAÇÃO. Servidor Público. Aposentadoria. Jurisp. Acórdão do STF no RE 364.317-7 RGS. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/334.

GRATIFICAÇÃO. Servidor Público. Gratificação de Desempenho. Necessidade de que seja Regulada em Lei de Modo Completo. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 37/169.

GRATIFICAÇÃO.Gratificação. Concessão Indevida. Boa Fé. Decisão da 2ª Câmara do TCU. RDA 227/383.

GREVE. Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Aplicação do Regime Geral dos Empregados à Administração Pública. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP  14/197.

GRUPO SOCIETÁRIO. A Habilitação em Procedimento Licitatório de Sociedades Pertencentes ao Mesmo Grupo Societário.  Milton A . de Brito Nobre. RTDP  17/233.

GRUPOS DE PRESSÃO NA SOCIEDADE.Josaphat Marinho. RTDP  1/16.

GUARDAS MUNICIPAIS. Segurança Publica no Âmbito Municipal. José Afonso da Silva. RTDP  11/223.

H

HABEAS CORPUS. Elaboração de Norma Jurídica por Interpretação. Construção no Direito Constitucional. Mirtô Fraga. RTDP  20/133.

HABEAS DATA. O "Habeas Data" na Lei nº 9.507/97. Arnoldo Wald e Rodrigo Garcia da Fonseca. RTDP  22/19.

HABEAS DATA. O Controle da Constitucionalidade no Brasil: Desenvolvimentos Recentes. Keith S. Rosenn. RDA 227/1.

HABILITAÇÃO. Convite. Características e Procedimento. Yara Darcy Police Monteiro. RTDP  14/226.

HABILITAÇÃO. Credenciamento Mediante Licitação. Adilson Abreu Dallari. RTDP  23/97.

HABILITAÇÃO. Desconsideração da Pessoa Jurídica em Matéria Licitatória. Anna Rita Tavares. RTDP  25/107.

HABILITAÇÃO. Habilitação Preliminar nas Licitações. Reinaldo Moreira Bruno. RDA 233/199.

HABILITAÇÃO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Órgão Especial.Rel. des. Djalma Lofrano. RTDP 27/234.

HABILITAÇÃO. Regularidade Fiscal nas Licitações. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  21/5.

HERMENÊUTICA. Noções Básicas de Técnica Jurídica. Inocêncio Mártires Coelho. RDA 239/193.

HERMENÊUTICA. Programa de Assentamento do Distrito Federal. Sérgio Carvalho. RTDP  14/135.

HERMENÊUTICA. Reestruturação do Setor Postal Brasileiro. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto. RTDP  19/149.

HIERARQUIA. Doação ao Poder Público. Encargos que Limitam o Poder de Administração do Chefe do Poder Executivo. Conciliação com as suas Atribuições Constitucionais. Parecer de  Alexandre Santos de Aragão. RDA 234/390.

HOMENAGEM . Homenagem a Geraldo Ataliba. Roque Antonio Carrazza. RTDP  15/9.

HOMENAGEM ao Min. Carlos Thompson Flores, por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 225/455.

HOMENAGEM. Homenagem a Caio Tácito. Alice Maria Gonzalez Borges. RDA 228/281.

HOMENAGEM. Homenagem ao prof. Caio Tácito. Sérgio de Andréa Ferreira. RDEA 229/376.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Jurisprudência do STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.552-4-DF.Por maioria de votos. Relator Min.Carlos Velloso. RTDP  24/255.

HONORÁRIOS. Empresa ParaEstatal. Ação Parcial. Honorários. Tribunal de Justiça do  Estado do Rio de Janeiro. Jurisprudência da 1ª Câm. Cível  do TJRJ, rel. Des. Jessé Torres.RDA 226/297.

HONORÁRIOS. O "Habeas Data" na Lei nº 9.507/97. Arnoldo Wald e Rodrigo Garcia da Fonseca. RTDP  22/19.

HONORÁRIOS. Os Honorários Advocatícios dos Procuradores Públicos e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Clóvis Beznos. RTDP 29/135.

I

ICM. Jurisprudência. STF Sessão Plenária.Rel. Min. Carlos Velloso. RTDP  20/216.

ICMS.

ICMS. A Compensação de Créditos No ICMS e no IPI. Transferência de Créditos do ICMS com Deságio. O Princípio da não Cumulatividade. Reflexos no Imposto de Renda. Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel de Abreu Machado Derzi. RTDP  15/118.

ICMS. A Hipótese de Imposição do ICMS nas Operações com Energia elétrica. Peculiaridades nas Operações Interestaduais. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 225/399.

ICMS. Caráter nacional. Incentivo Fiscal. Conflito entre Estados. Paulo de Barros Carvalho. RTDP  9/130.

ICMS. Exegese do art. 155, II, § 2º., IX, “B”da CF. Parecer de Fátima Fernandes Rodrigues de Souza. RDA 234/411.

ICMS. Oferecimento em Garantia. Inconstitucionalidade. Saneamento Básico. Serviço Público Estadual e Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município. Concessão não ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP  9/105.

ICMS. Ponderações sobre a Dinâmica do ICMS no Comércio de Energia Elétrica no Brasil. Marcello de Mello Corrêa. RDA 225/299.

IDADE. Concurso Público. Idade. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Adin. Rel. Min. Octávio Gallotti. RDA 231/379.

IGUALDADE das partes.Provimentos judiciais de proteção aos contribuintes.Jose Manoel de Arruda Alvim Neto. RTDP  3/87

IGUALDADE. Ação Afirmativa- O conteúdo Democrático do Princípio da Igualdade Jurídica. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  15/85.

IGUALDADE. Estado de Direito e Devido Processo Legal. Lucia Valle Figueiredo. RTDP  15/35.

IGUALDADE. Igualdade, Desigualdades.Fábio Konder Comparato. RTDP   1/69.

IGUALDADE. Significado do Princípio da Isonomia na Constituição de 1988.José Souto Maior Borges.  RTDP  15/29.

IIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Das Sanções da Lei  8.429/92 aos Atos de Improbidade Administrativa. Fábio Medina Osório. RTDP  24/148.

IINFORMÁTICA. Estágio Atual das Pesquisas em TeleAdministração. Giovanni Duni. RDA 237/265.

ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Ação Civil Pública. 7ª Câm.de Direito Público. Rel. Sérgio Pitombo. RTDP  17/267.

ILHAS COSTEIRAS.  Aspectos sobre Usucapião na Ilha de Santa Catarina. Ana Cláudia Allet Aguiar. RTDP  12/168.

ILÍCITO ADMINISTRATIVO. O Direito Administrativo Disciplinar na Polícia Civil do Estado de São Paulo. Marcos de Lima Porta. RDA 227/69.

ILÍCITO por parte de servidor público. Secretário Municipal. Indiciamento por ato praticado no exercício da função , e no interesse da Administração. Direito e dever, por parte desta, de promover-lhe a defesa. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  9/160.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA. A Chamada Contribuição de Iluminação Pública (Emenda Constitucional nº 39 de 2003). José Marcos Domingues de Oliveira. RDA 233/295.

IMISSÃO PROVISÓRIA. Desapropriação. Imissão Provisória. Correção Monetária. Caio Tácito.RDA 242/252.

IMISSÃO PROVISÓRIA. Jurisprudência do STF. RE 172.201.1-SP. Pleno.Rel. Min. Moreira Alves. RTDP  25/218.

IMPEACHMENT. “Impeachment”, Devido Processo Legal  e  Imparcialidade dos Julgadores. Xavier de Albuquerque. RTDP  17/59.

IMPEACHMENT. A Constituição e o Direito Anterior: O Fenômeno da Recepção. Marcello Cerqueira. EhJAS 177.

IMPEACHMENT. Aspectos do Processo de “Impeachment”. Renúncia e Exoneração de Agente Político. Tipicidade Constitucional dos Crimes de Responsabilidade. Luís Roberto Barroso. RTDP  19/115.

IMPEACHMENT. Crime de Responsabilidade. Julgamento pelo Senado de Presidente da República que Renunciou ao Cargo. DPep 194.

IMPEACHMENT. Crime de Responsabilidade. Processo. Julgamento. ADIN. Jurisprudência do STF, rel. Min. Nelson Jobim. RDA 231/351.

IMPEACHMENT. Crime de Responsabilidade. Renúncia do Agente. Efeitos processuais. Fábio Konder Comparato. RTDP  7/82.

IMPEACHMENT. Ministro de Estado. Denúncia. Impeachment. Jurisprudência do STF. Petição nº 1.954-7 Medida Liminar. Rel. Min. Celso de Mello.  RDA  222/242.

IMPEACHMENT. Processo de Cassação de Mandato Eletivo e o Afastamento Provisório de Prefeito Municipal do Cargo por Decisão da Câmara de Vereadores. Fábio Medina Osório. RTDP  19/213.

IMPEDIMENTO. “Impeachment”, Devido Processo Legal e Imparcialidade dos Julgadores. Xavier de Albuquerque. RTDP  17/59.

IMPOSTO DE RENDA. A Compensação de Créditos no ICMS e no IPI. Transferência de Créditos do ICMS com Deságio. O Princípio da não Cumulatividade. Reflexos no Imposto de Renda. Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel de Abreu Machado Derzi. RTDP  15/118.

IMPOSTO DE RENDA. A Impossibilidade de Tributação com Arrimo em Depósitos Bancários. Parecer de Mauro Roberto Gomes de Mattos e Carlos Henrique da Fonseca.   RDA 228/310.

IMPOSTO DE RENDA. Jurisp. Embargos à Ex. Fiscal. Sentença Juiz Federal Heraldo Garcia Vitta. RTDP 37/259.

IMPOSTO DE RENDA. Jurisprudência. Sentença da Juíza Federal Regina Helena Costa, da 14ª Vara de São Paulo. RTDP  21/247.

IMPOSTO DE RENDA. Omissão de Rendimentos Presumidos. Arnaldo Malheiros Filho. RTDP  15/167.

IMPOSTO DE RENDA. Repasse de Verba de Sucumbência aos Procuradores Municipais. Hélcio de Abreu Dallari Júnior. RTDP 34/137.

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. Jurisprudência do STF. RE 204827-5-SP Pleno.Rel. Min. Min. Ilmar Galvão. RTDP  25/237.

IMPOSTO. Jurisprudência do Tribunal de Alçada  do Estado do Paraná. Apelação. Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho.  Morato de Andrade. RTDP 27/276.

IMPOSTOS. Serviço Público: Intributabilidade por Meio de Imposto. Serviços de Transporte Aéreo e ICMS. Aires F. Barreto. RTDP  15/205.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. . Responsabilidade Civil do Poder Público pelo Manejo Indevido de Ação de Improbidade Administrativa. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 238/101.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A Advocacia no Setor Público e os Limites da Responsabilidade Funcional. Rodolfo de Camargo Mancuso. EhJAS 500.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A Corrupção como Desvio de Recursos Públicos. Regis Fernandes de Oliveira. DP/677.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A Eficácia Social da Atuação do Ministério Público no Combate à Improbidade Administrativa. Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho.RDA 227/253.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A Possibilidade do Judiciário Determinar à Administração Pública a Aplicação de Pena Menos Severa a Servidor Público em Observância ao Princípio da Proporcionalidade. Jurisp. STF Rel. Min. Carlos Britto. RDA 240/310.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Da Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP 38/99.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Direitos Políticos. Perda,Suspensão e Controle Jurisdicional. Teori Albino Zavascki. RTDP  10/178.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ética e Eficiência na Administração Pública. Rogério Medeiro Garcia de Lima. RDA 233/13.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Fragmentos Teóricos sobre a Moralidadade Administrativa. Cláudio Ari Mello. RDA 235/93.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Improbidade Administrativa como Forma de Corrupção. Caio Tácito. RDA 226/1.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Improbidade Administrativa como Forma de Corrupção. Caio Tácito. RDA 242/187.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Improbidade Administrativa e Atos Judiciais. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 230/187.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Improbidade Administrativa e Prerrogativa de Foro. Voto do Min. Relator Sepúlveda Pertence na ADIN nº 2.797-2 DF. RDE 1/387.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Improbidade Administrativa, Agentes Políticos e Foro Privilegiado. Wallace Paiva Martins Júnior. RDA 232/231.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Improbidade Administrativa. Falsificação de Documento público. Dever de Lealdade.Fábio Konder Comparato. RTDP 34/93.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Improbidade Administrativa. Jurisp. Acórdão do STF na ADI no. 463-8 Bahia. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/324.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Improbidade Administrativa: Alguns Aspectos Controvertidos. Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA 235/61.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Inexistência de Foro Privilegiado para Ação Civil de Improbidade Administrativa. Antônio Souza Prudente. RTDP 29/193.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Inexistência de Improbidade Administrativa para o Agente Público Responsável pela Ordem Tributária se não houver Crédito constituído e se não ficar demonstrado a Posteriori Ato de Má-fé. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 240/185.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Justiça Eleitoral e Improbidade Administrativa. Rogério Medeiros Garcia de Lima. RDA 229/211.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O Contraditório Preliminar na Lei de Improbidade Administrativa. Francisco Octavio de Almeida Prado Filho. RTDP 37/227.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O Controle Judicial da Responsabilidade Fiscal: Ação Civil Pública de Improbidade. Érico Andrade. RDA 232/283.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O Princípio Constitucional da Proporcionalidade na Conformação e no Sancionamento aos Atos de Improbidade Administrativa Previstos na Lei 8.429/92. Rogério Ponzi Seligman. RDA 238/237.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Princípio da Proporcionalidade Constitucional: Notas a Respeito da Tipificação Material e do Sancionamento aos Atos de Improbidade Administrativa Reprimidos na Lei 8.429/92. Fábio Medina Osório. RTDP  26/258.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Responsabilidade civil por Improbidade Administrativa. Antonio José de Mattos Neto. RTDP  20/57.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz. RDE 1/321.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Um Breve Estudo Filosófico-Jurídico sobre a Natureza Jurídica da Propina. Maria Helena Diniz. EhGA  2/505.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.Controles do Poder político. Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP  11/59

IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. O Caso dos Bingos Eletrônicos à Luz da Lei de Improbidade Administrativa. José Guilherme Giacomuzzi. RDA 233/41.

IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. Reclamação da União contra decisão de juiz federal em Ação de improbidade.  Rel.  Min. Nelson Jobim. RDA 231/360.

IMPROBIDADE. Afastamento. Medida Cautelar. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Eliana Calmon. RDA 220/ 249.

IMPROBIDADE. Improbidade e Corrupção. Raul Machado Horta. RDA 236/121.

IMUNIDADE MATERIAL. Jurisp. HC 83. 644-5  STF.Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 236/390.

IMUNIDADE PARLAMENTAR. Elaboração de Norma Jurídica por Interpretação. Construção no Direito Constitucional. Mirtô Fraga. RTDP  20/133.

IMUNIDADE PARLAMENTAR. Imunidade Parlamentar. Indiciado. Testemunha. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Celso de Mello. RDA. 220/246.

IMUNIDADE RECÍPROCA. Jurisprudência do TRF- 3ª Região.- 6ª Turma. Apelação Cível nº 9403009416—8 . V.U. Relator Juiz  Persio Lima. RTDP  24/279.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Estado. Entidade de Previdência de Servidores Públicos. Imunidade Tributária. Sergio de Andréa Ferreira.  RDA 220/292.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Regime Jurídico da Indústria de Material Bélico do Brasil. IMBEL. Imunidade Tributária. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra da Silva Martins e José Ruben Marone. RDA 229/379.

IMUNIDADE. A Imunidade de Entidades Dedicadas a Incrementar a Cultura Física, Intelectual, Moral e Cívica da Juventude, através do Esporte. Ives Gandra da Silva Martins e André Ramos Tavares. RDA 231/169.

IMUNIDADE. Educação e Imunidades Tributárias. Ives Gandra da Silva Martins. RDA 237/223.

IMUNIDADE. Improbidade Administrativa, Agentes Políticos e Foro Privilegiado. Wallace Paiva Martins Júnior. RDA 232/231.

IMUNIDADE. Imunidade de Jurisdição: O Estado Federal e os Estados-Membros. Carmen Tibúrcio. RDE 1/207.

IMUNIDADE. Parlamentar. Ação Penal. Licença Prévia. Jurisprudência do STF. Inquérito nº 1.517-2. rel. Min. Celso de Mello. RDA 228/278.

IMUNIDADE. Previdência Social. Modificação. Emenda Constitucional nº 20/98. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 228/363.

IMUNIDADE. Tutela Antecipada. Poder Público. Cabimento. Jurisprudência do STF. Reclamação nº 1.696-Medida Liminar.  Rel.Min. Celso de Mello.  RDA  222/244.

IMUNIDADES. O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária. Carlos Mario da Silva Velloso. RTDP  15/13.

INAMOVIBILIDADE. O Controle da Legalidade diante da Remoção e da Inamovibilidade dos Advogados Públicos. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP 35/151.

INCENTIVO FISCAL. Incentivo Fiscal. Conflito entre Estados. Paulo de Barroso Carvalho. RTDP  9/130.

INCENTIVOS FISCAIS e FINANCEIROS. Incentivos Fiscais e Financeiros.José Souto Maior Borges.RTDP  8/86

INCENTIVOS FISCAIS. Possibilidade por lei ordinária. Conceito de Empresa Brasileira de Capital Nacional e Incentivos Fiscais. Revogação do art. 171 da Constituição. Interpretação da Constituição.Eros  Grau.  RTDP  13/83.

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. Ação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Acórdão do STF no Ag.Reg. 2.788-4 RJ. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/354.

INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. Como Fazer Valer a Constituição ? Caio Tácito. RDA 242/1.

INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. O Direito à Espera da Lei. Caio Tácito. RDA 242/9.

INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. Omissões Inconstitucionais e suas Implicações no Regime Federativo Brasileiro. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP  10/223.

INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. Salário Mínimo. Jurisprudência do STF. Plenário. V.u..Rel. Min. Celso de Mello. RTDP  16/214.

INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. Servidor Público. Revisão Geral Anual da Remuneração. Omissão Legislativa. Sentença do Juiz Federal George Marmelstein Lima.  RDA 227/361.

INCONSTITUCIONALIDADE. A  Nulidade da Lei Inconstitucional e Seus Efeitos - Considerações sobre a decisão do STF proferida no RE 122.202. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  12/19.

INCONSTITUCIONALIDADE. A Inconstitucionalidade da Atribuição à Defensoria Pública Estadual da Defesa dos Servidores Públicos Estaduais Processados Civil ou Criminalmente em Razão de Ato praticado no Exercício Regular de suas Funções. Jurisp. STF. Rel. Min. Joaquim Barbosa. RDA 240/287.

INCONSTITUCIONALIDADE. A Inconstitucionalidade de Lei Estadual que Concede Gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal. André L. Borges Netto.  RDA 221/133.

INCONSTITUCIONALIDADE. A Inconstitucionalidade de Preceito de Constituição Estadual que submete o Relatório de Impacto ambiental ao crivo de Comissão Permanente e Específica da Assembléia Legislativa. RDA 240/298.

INCONSTITUCIONALIDADE. As Alterações Constitucionais e os Limites do Poder de Reforma. Guilherme Calmon Nogueira da Gama.  RDA   221/ 189.

INCONSTITUCIONALIDADE. Considerações Sobre o Papel do Procurador-Geral da República no Controle Abstrato de Normas sob a Constituição de 1967/69: Proposta de Releitura. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  21/145.

INCONSTITUCIONALIDADE. Contribuições Previdenciárias. Não-Recolhimento. Art. 95, "D " da Lei no 8.212/91. Inconstitucionalidade. Clémerson Merlin Cléve. RTDP  14/106.

INCONSTITUCIONALIDADE. Da Inconstitucionalidade do Vale-Pedágio Obrigatório Instituído através da Lei no. 10.209/01. Leonardo Pietro Antonelli. RDA 238/331.

INCONSTITUCIONALIDADE. Declaração de Inconstitucionalidade sem Pronúncia da Nulidade da Lei, na Jurisprudência da Corte Constitucional Alemã. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  9/60.

INCONSTITUCIONALIDADE. O Valor do Ato Inconstitucional em face do Direito Positivo Brasileiro. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 230/217.

INCONSTITUCIONALIDADE. Pronúncia de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no Sistema Difuso e Acesso Pleno à Justiça.  Antônio Souza Prudente. RTDP  13/180.

INCONSTITUCIONALIDADE. Sociedade de Economia Mista transformada em Sociedade Anônima Ordinária. Inconstitucionalidade.Fábio Konder Comparato. RTDP  25/61.

INCONSTITUCIONALIDADE. Tribunal de Contas. Ilegibilidade. Denúncias. Jurisp. MS nº 24.405-4 do STF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 238/416.

INCONSTITUCIONALIDADE. Vereador. Número. Razoabilidade. Jurisp. Rec. Extr nº 274.048-9 do STF, rel. Min. Maurício Corrêa. RDA 238/402.

INCONSTITUCIONALIDE. Apelo ao Legislador na Corte Constitucional Federal Alemã. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  10/32.

Indeferimento de Autorização para Funcionamento de Curso Superior. Ausência de Motivação. Nulidade. Jurisp. Mandado de Segurança. 1ª. Seção do STJ. Rel. Min.Teori Albino Zavascki. RDA 241/295.

INDENIZAÇÃO PRÉVIA. Jurisprudência do STF. RE 172.201.1-SP. Pleno.Rel. Min. Moreira Alves. RTDP 25/218.

INDENIZAÇÃO. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP  19/170.

INDENIZAÇÃO. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Jurisprudência do STF. RTDP  8/228.

INDENIZAÇÃO. As Conseqüências da Prestação de Serviços à Administração Pública, após o Fim do Prazo Contratual. Alexandre Santos de Aragão. RTDP 32/273.

INDENIZAÇÃO. Considerações sobre a Ação Popular. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  16/59.

INDENIZAÇÃO. Consumidor de Serviços Públicos: Dever de Indenizá-lo enquanto Cidadão. Alvaro Lazzarini. RDA 219/1.

INDENIZAÇÃO. Correção Monetária de Parcelas Pagas com Atraso a Servidor Público. Mirtô Fraga. RTDP  19/126.

INDENIZAÇÃO. Desapropriação. Imissão Provisória. Correção Monetária. Caio Tácito.RDA 242/252.

INDENIZAÇÃO. Desenvolvimento Urbano. Clóvis Beznos. RTDP  11/139.

INDENIZAÇÃO. Direito de Propriedade no Direito Constitucional Francês. Pierre Bon. RTDP  10/7.

INDENIZAÇÃO. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Rel. Suzana Camargo.  RTDP 27/216.

INDENIZAÇÃO. Medida Liminar em Ação de Indenização por Desapropriação Indireta. Maria Cristina Cereser Pezzella e Anelise Becker. RTDP  7/198.

INDENIZAÇÃO. O Nexo de Causalidade na Responsabilidade Patrimonial do Estado. Bruno Luiz Weiler Siqueira. RDA  219/91.

INDENIZAÇÃO. Regime Constitucional da Correção Monetária. Carlos Ayres Britto. RTDP  14/5.

INDENIZAÇÃO. Responsabilidade Civil no Novo Código Civil Brasileiro. Misael Montenegro Filho. RDA 229/115.

INDENIZAÇÃO. Responsabilidade Civil por Erro Médico. Misael Montenegro Filho. RDA 229/125.

INDENIZAÇÃO. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz. RDE 1/304.

INDENIZAÇÃO. Terrenos Reservados nas margens dos rios navegáveis.Bens públicos ou particulares? Martim Outeiro Pinto.  RTDP  9/217.

ÍNDICE (IPA). Licitação. Leis de Mercado e Preços. Equilíbrio Econômico-Financeiro.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  9/78.

ÍNDICE. Jurisprudência. ADIN nº 1.098-1 SP. STF. Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP  21/212.

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. Privatização Parcial da CEMIG. Acordo de Acionistas. Impossibilidade de o Controle Societário ser Compartilhado entre o Estado de Minas Gerais e o Acionista Estrangeiro. Lucia Valle Figueiredo. RTDP 32/107.

INELEGIBILIDADE. Eleições Municipais De 1996, com  ênfase  para o Quadro de São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP  13/145.

INELEGIBILIDADE. Inelegibilidade.:Interpretação do Art. 14, § 7º da CF. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RTDP  21/141.

INELEGIBILIDADE. Mandato Eletivo. Impugnação. Fábio Konder Comparato. RTDP  9/96.

INELEGIBILIDADE. Reeleição do Presidente da República. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  13/203.

INELEGIBILIDADE. Réquiem para uma Constituição. Fábio Konder Comparato. RTDP  20/5.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. A Cigarra, a Formiga e a Aquisição de Obras de Arte pelo Poder Público. Marcílio Toscano Franca Filho. RDA 237/45.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Contratação de Atividades Artísticas. Marcos Augusto Peres. RTDP  24/123.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Contratação de Serviços de Advocacia pela Administração Pública. Adílson Abreu Dallari. RTDP  22/30.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Dispensa de Licitação para Contratação de Empresa Municipal criada para Prestar Serviços à Prefeitura. (Interpretação do art. 24, VIII da Lei 8666/93). Antônio Carlos Cintra do Amaral. RTDP  20/115.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Inexigibilidade de Licitação. Alberto de Lima Vieira. RDA 221/370.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Licitação. Fundação Pública Municipal. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 231/409.

INFORMÁTICA. Ato Administrativo Eletrônico e TeleAdministração. Perspectivas de Investigação. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 237/243.

INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. Processo de Cassação de Mandato Eletivo e o Afastamento Provisório de Prefeito Municipal do Cargo por Decisão da Câmara de Vereadores. Fábio Medina Osório. RTDP  19/213.

INFRA-ESTRUTURA. Regime Jurídico das Telecomunicações: autorização, permissão e concessão. Dinorá Musetti Grotti. RDA  224/183.

INFRA-ESTRUTURA. Serviços Públicos e Concorrência. Alexandre Santos de Aragão. RDA 233/311.

INICIATIVA POPULAR.Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Ausência de Vicio de Iniciativa Legislativa. Constitucionalidade. Gilberto Bercovici. RDA 241/363.

INICIATIVA PRIVADA. O Retorno do Pêndulo: Serviço Público e Empresa Privada. O Exemplo Brasileiro. Caio Tácito. RDA 242/109.

INICIATIVA PRIVADA. Participação Da Iniciativa Privada No Transporte De Gás Natural -Monopólio. Caio Tácito. RTDP   11/75.

INMETRO. As Agências Executivas Brasileiras e os “Contratos de Gestão”. Egon Bockmann Moreira. RDA 229/135.

INPI. O Princípio da Publicidade Administrativa e a Eficácia da Divulgação de Atos do Poder Público pela Internet. O caso da supressão da revista oficial impressa do INPI substituída por versão eletrônica. Gustavo Binenbojm. RDE 1/279.

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Parlamentares. Prerrogativa de Foro. Ação Civil Pública. Jurisprudência do STF. Agr. Reg. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 219/313.

INQUÉRITO CIVIL. Ação Civil Pública, Constituição Federal e Legitimidade para Agir.Sérgio Monte Alegre. RTDP  14/67.

INQUÉRITO CIVIL. Obrigatoriedade de Realização de Inquérito Civil. Adílson Abreu Dallari. RTDP  26/68.

INQUÉRITO POLICIAL. O Monopólio Constitucional da Investigação Criminal. Luiz Alberto Machado. EhGA  2/434.

INQUÉRITO. Jurisprudência do TRF 3ª R. rel.Juíza  Ana Scartezzini.  RTDP 28/206.

INSS. Relações.Conflitos.Impossibilidade de multas a pessoas públicas. Toshio Mukai. RTDP  9/154.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. As Autorizações de Funcionamento de Instituições Financeiras. DPep  240.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Isonomia. Ofensa ao princípio . Contribuição Social sobre o Lucro. Instituições Financeiras. J. A . Lima Gonçalves. RTDP  15/192.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Previdência Privada. Instituição Financeira. Lei Complementar. Caio Tácito.RDA 242/241.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Recolhimento forçado ao Banco Central de Saldos de Contas Bancárias. DPep 179.

INSTITUIÇÃO. Estado. Entidade de Previdência de Servidores Públicos. Imunidade Tributária. Sergio de Andréa Ferreira.  RDA 220/292.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Da Competência Administrativa para Aplicar a Lei Posterior Mais Favorável, em caso de Punições impostas ao Administradores de Instituição Financeira, com base no art. 44 da Lei Bancária. Luiz Alfredo Paulin. RTDP  22/134.

INSTRUMENTALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. A Consensualidade no Direito Administrativo: Acordos Regulatórios e Contratos Administrativos. Alexandre Santos de Aragão. RDE 1/155.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. Aspectos Polêmicos da Interceptação Telefônica. Marcelo de Luca Marzochi. RDA 237/15.

INTERDIÇÃO DE DIREITOS. Pena acessória  nos crimes de responsabilidade? Crime de Responsabilidade. Renúncia do Agente. Efeitos processuais. Fábio Konder Comparato. RTDP  7/82.

INTERESSE COLETIVO. Ação Civil Pública, Constituição Federal e Legitimidade para Agir.Sérgio Monte Alegre. RTDP  14/67.

INTERESSE COLETIVO. Ministério Público e Tutela dos Interesses Difusos. Luiz Fabião Guasque. RTDP  8/175.

INTERESSE COMUM. Serviços de Saneamento Básico.Caio Tácito. RDA 242/199.

INTERESSE DIFUSO. Ação Civil Pública, Constituição Federal e Legitimidade para Agir.Sérgio Monte Alegre. RTDP  14/67.

INTERESSE LOCAL. Autonomia do Município. Nelson Nery Costa. RTDP 35/204.

INTERESSE LOCAL. Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). Parecer de Diogo de Figueiredo Moreira Neto.  RDA 219/357.

INTERESSE LOCAL. Competência Legislativa Municipal sobre Meio Ambiente. Antônio José de Mattos Neto. RTDP  24/232 .

INTERESSE LOCAL. Constitucionalidade de Lei Municipal que Concede o uso de Bens Públicos de Uso Comum do Povo à Associação de Moradores. Toshio Mukai. RTDP  20/104.

INTERESSE LOCAL. Gratuidade do Sepultamento. Jurisp. Acórdão do STF na ADI no. 1.221-5 RJ. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/327.

INTERESSE LOCAL. Incineração de Documentos Arquivados no Arquivo Geral da Prefeitura Municipal. Hélcio de Abreu Dallari Júnior. RTDP  19/145.

INTERESSE LOCAL. Jurisprudência do TJ-SP. Apelação Cível nº 276 677-2/5-SP- 8ª Câmara de Direito Público. V.U. Relator Des. Walter Theodósio. RTDP  24/282.

INTERESSE LOCAL. Saneamento Básico. Região Metropolitana. Competência Estadual. Caio Tácito. RDA 242/345.

INTERESSE LOCAL. Saneamento Básico. Serviço Público Estadual e Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município. Concessão não Ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP  9/105.

INTERESSE LOCAL. Serviços de Saneamento Básico.Caio Tácito. RDA 242/199.

INTERESSE PRIMÁRIO. A Relevância da Advocacia-Geral da União como Instrumento para a Satisfação do Interesse Público. João Conrado Blum Júnior. RDA 234/289.

INTERESSE PRIVADO. Repensando o “Princípio” da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular. Humberto Bergmann Ávila. RTDP  24/159.

INTERESSE PÚBLICO . O Princípio da Moralidade Pública e o Direito Tributário. Marçal Justen Filho. RTDP  11/44.

INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. Saneamento Básico. Serviço Público Estadual e Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município. Concessão não ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP  9/105.

INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. Medida Provisória e Segurança Jurídica. Antônio Souza Prudente. RTDP  18/69.

INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. Medida Provisória. : Relevância e Urgência como seus Pressupostos. Carlos David Santos Aarão Reis. RTDP  18/ 61.

INTERESSE PÚBLICO. A Extinção da Punibilidade no “Parcelamento “de Contribuições Previdenciárias descontadas, por entidades beneficentes de Assistência social, dos seus Empregados, e não recolhidas, à Previdência, no Prazo legal. Roque Antonio Carrazza. RTDP  13/11.

INTERESSE PÚBLICO. Conceito de Interesse Público e a “Personalização” do Direito Administrativo. Marçal Justen Filho. RTDP 26/115.

INTERESSE PÚBLICO. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo. Gustavo Binebojm. RDA 239/1.

INTERESSE PÚBLICO. Doação de Bem Imóvel Municipal à Empresa Privada. Hélcio de Abreu Dallari Junior. RTDP  17/127.

INTERESSE PÚBLICO. Existe uma Supremacia do Interesse Público sobre o Privado no Direito Administrativo Brasileiro? Fábio Medina Osório. RDA 220/69.

INTERESSE PÚBLICO. Existe uma Supremacia do Interesse Público sobre o Privado no Direito Administrativo Brasileiro? Fábio Medina Osório. RTDP 28/32.

INTERESSE PÚBLICO. Importância da Noção de Parte para o Conceito de Função Administrativa. Letícia Queiroz de Andrade. RTDP 37/195.

INTERESSE PÚBLICO. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Agr. Instrumento. rel. Des. Aricê Amaral. RTDP 27/208.

INTERESSE PÚBLICO. Mutações nos Serviços Públicos. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. DP/211.

INTERESSE PÚBLICO. Novos Institutos Consensuais da Ação Administrativa. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 231/129.

INTERESSE PÚBLICO. O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado no Direito Positivo Comparado: expressão do Interesse Geral da Sociedade e da Soberania Popular. Hidemberg Alves da Frota. RDA 239/45.

INTERESSE PÚBLICO. Pelas Asas de Hermes: a Intervenção do Amicus Curiae, um Terceiro Especial. Antonio do Passo Cabral. RDA 234/111.

INTERESSE PÚBLICO. Preços: Modificação Unilateral de Contrato Celebrado com a Administração. Quitação. Expectativa Inflacionária. Eros Roberto Grau. RTDP  22/94.

INTERESSE PÚBLICO. Prescrição: Decretação de Ofício em Favor da Fazenda Pública. Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP  22/55.

INTERESSE PÚBLICO. Procedimento Administrativo e Interesse Público. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP  17/111.

INTERESSE PÚBLICO. Repensando o “Princípio” da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular. Humberto Bergmann Ávila. RTDP  24/159.

INTERESSE PÚBLICO. Serviço no Exterior. Leasing Trilateral. Impedimento. Jurisprudência administrativa do TCU. RDA 219/337.

INTERESSE PÚBLICO. Sinal Verde para a Arbitragem nas Parcerias Público-Privadas (a Construção de um Novo Paradigma para os Contratos entre o Estado e o Investidor Privado). Lauro da Gama e Souza Jr. RDA 241/121.

INTERESSE PÚBLICO. Uso do Subsolode Faixas de Domínio de Rodovias e Vias Públicas por Empresas Concessionárias de Serviços Públicos. Servidão Administrativa. Direito Restritivo de Passagem e Preço. Falsa “Privatização de Serviço Público”. Eros Roberto Grau. RTDP 27/75.

INTERESSES COLETIVOS. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público.Lucia Valle Figueiredo. RTDP   16/15.

INTERESSES COLETIVOS. O Significado Político e Social da Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos. Antonio Russo Filho. RTDP 36/247.

INTERESSES DIFUSOS. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público. Lucia Valle Figueiredo.  RTDP 16/15.

INTERESSES DIFUSOS. Apelação Cível 77320-PE. 2ª T do TRF da 5ª R., V.u. rel. Juiz José Delgado. RTDP  20/249.

INTERESSES DIFUSOS. Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP  16/100.

INTERESSES DIFUSOS. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Paulo Habith. V.Un. da 1ª Câmara Cível. RTDP  19/260.

INTERESSES DIFUSOS. Ministério Público e Tutela dos Interesses Difusos. Luiz Fabião Guasque. RTDP  8/175.

INTERESSES DIFUSOS. O Controle Cautelar de Inconstitucionalidade nas Ações de Interesse Difuso. Luiz Fabião Guasque. RTDP 35/181.

INTERNET. A Internet  sob a Ótica Jurídica. Walter Douglas Stuber e Ana Cristina de Paiva Franco. RTDP  24/190.

INTERNET. Aspectos Polêmicos da Interceptação Telefônica. Marcelo de Luca Marzochi. RDA 237/15.

INTERNET. Pornografia na Internet. Marcelo de Luca Marzochi. RDA 233/229.

INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: arts. 33 e 78 (este último introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000). Lúcia Valle Figueiredo EhJAS 371.

INTERPRETAÇÃO conforme a Constituição. Legitimidade da Realização de Concessão de Serviços Publicos Precedida ou não de Obras em virtude de Ato do Governador do Estado. Arnoldo Wald. RTDP  12/67.

INTERPRETAÇÃO conforme a Constituição. Reeleição do Presidente da República. Carlos Roberto Siqueira Castro. RTDP  23/76.

INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Direito à Imagem. Nadia de Araujo. RDE 1/267.

INTERPRETAÇÃO da lei. Nota Breve sobre o  Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  12/143.

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO. Primeiras Reflexões sobre a Emenda Constitucional nº 15 (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios). Hilda Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP  17/208.

INTERPRETAÇÃO Jurídica. As Lacunas No Sistema Jurídico: Uma Breve Abordagem. Valmir Pontes Filho. RTDP  13/28.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. A Ordem Econômica na Constituição.Miguel Reale Júnior e David Teixeira de Azevedo. RTDP  12/134

INTERPRETAÇÃO.  Desincompatibilização e Inelegibilidade de Chefes de Executivo. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  18/5.

INTERPRETAÇÃO. A Constituição e a Prisão Penal Cautelar. Fernando Luiz Ximenes Rocha. RTDP  18/186.

INTERPRETAÇÃO. A distinção entre Cognição e Interpretação na Teoria da Interpretação Kelseniana. Maurício Moura Portugal Ribeiro. RTDP  26 /208.

INTERPRETAÇÃO. A Interpretação Jurídica no Estado Democrático de Direito. Marcelo Neves. EhPB 356.

INTERPRETAÇÃO. A Propósito da Interpretração Administrativa do Direito Tributário.Flávio Bauer Novelli. RDA 225/249.

INTERPRETAÇÃO. Algumas Notas sobre Colisão de Direitos Fundamentais. EhJAS 231.

INTERPRETAÇÃO. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Instrumento para uma Remodelada “interpretação Autêntica” dos Direitos Fundamentais. Georghio Alessandro Tomelin. EhJAS 659.

INTERPRETAÇÃO. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Interpretação Conforme a Constituição de Dispositivos do Código Penal. Declaração de Inconstitucionalidade da Incidência sobre a Hipótese de Antecipação de Parto de Feto Comprovadamente Anencefálico. José Afonso da Silva. RDA 241/323.

INTERPRETAÇÃO. As Alterações Constitucionais e os Limites do Poder de Reforma. Guilherme Calmon Nogueira da Gama.  RDA   221/ 189.

INTERPRETAÇÃO. Cobrança de Taxa Remuneratória do Serviço de Coleta de Lixo. Adilson Abreu Dallari. RTDP  25/20.

INTERPRETAÇÃO. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto Barroso. RDA 235/1.

INTERPRETAÇÃO. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto Barroso. RTDP 36/24.

INTERPRETAÇÃO. Comercialização de Cigarros. Inconstitucionalidade da Restrição ao Número de Unidades. |nterpretação da Constituição. Livre Iniciativa e Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RTDP  26/160.

INTERPRETAÇÃO. Conceito de Empresa Brasileira de Capital Nacional e Incentivos Fiscais. Revogação do art. 171 da Constituição. Interpretação da Constituição.Eros  Grau.  RTDP  13/83.

INTERPRETAÇÃO. Conselho Monetário Nacional. Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. Considerações Acerca de sua Natureza Jurídica em face das Chamadas Agências Administrativas.Egon Bockmann Moreira. RTDP  25/185.

INTERPRETAÇÃO. Constitucionalidade/Inconstitucionalidade: Uma Questão Política? Inocêncio Mártires Coelho.  RDA 221/47.

INTERPRETAÇÃO. Constituição e Serviço Público. Eros Roberto Grau. EhPB 249.

INTERPRETAÇÃO. Contrato Administrativo. Preços Contratados acima dos praticados no Mercado. Aplicação Retroativa da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Requisitos e Apuração de Responsabilidade Solidária entre o Agente Público e a Empresa Contratada. Adilson Abreu Dallari. RTDP 30/113.

INTERPRETAÇÃO. Democracia nos Meios de Comunicação Social. Bruno de Souza Vichi. RTDP 30/190.

INTERPRETAÇÃO. Discriminação Constitucional de Competências Legislativas: A Competência Municipal. Celso Antônio Bandeira de Mello. EhGA 2/ 271.

INTERPRETAÇÃO. Elaboração de Norma Jurídica por Interpretação. Construção no Direito Constitucional. Mirtô Fraga. RTDP  20/133.

INTERPRETAÇÃO. Ensaio sobre o Conteúdo Jurídico do Princípio da Lucratividade. Fernando Facury Scaff. CD/61.

INTERPRETAÇÃO. Exercício da Profissão de Jornalista; Não Recepção do Decreto-Lei 972/1969  pela Constituição de 1988. Interceptação/Aplicação do Direito e Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RTDP 35/95.

INTERPRETAÇÃO. Hermenêutica Filosófica e Interpretação Constitucional: O Caso do Número de Vereadores. Cláudio Ari Mello. RDA 230/21.

INTERPRETAÇÃO. Inconstitucionalidade da Atualização do Valor de Precatórios Judiciais. RTDP  14/152.

INTERPRETAÇÃO. Instituição Financeira Oficial. Conceito. Decorrências. Adilson Abreu Dallari. RTDP 35/119.

INTERPRETAÇÃO. Interpretação e Aplicabilidade da Constituição: Em Busca de um Direito Civil Constitucional. Anderson Santana Pedra. RDA 232/177.

INTERPRETAÇÃO. Jornalista. Curso Superior. Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RDA 220/278.

INTERPRETAÇÃO. La Constitución Espanõla de 1978 como Pacto Social Y como Norma Jurídica. Eduardo Garcia de Enterria. RDE 1/3.

INTERPRETAÇÃO. Limite de Remuneração do Servidor Público. Uma Interpretação da Constituição. Valmir Pontes Filho. RTDP 28/15.

INTERPRETAÇÃO. Métodos e Princípios da Interpretação Constitucional. Inocêncio Mártires Coelho.RDA 230/163.

INTERPRETAÇÃO. Ministério Público. Autonomia em Matéria Orçamentária. DPep 61.

INTERPRETAÇÃO. Monopólio Público das Operações de Resseguro. DPep 154.

INTERPRETAÇÃO. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Luís Roberto Barroso. RDA 240/1.

INTERPRETAÇÃO. Noções Básicas de Técnica Jurídica. Inocêncio Mártires Coelho. RDA 239/193.

INTERPRETAÇÃO. O Começo da História. A Nova Interpretação Constitucional e o Papel dos Princípios no Direito Brasileiro. Luís Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos. RDA 232/141.

INTERPRETAÇÃO. O Intérprete e o Poder de Dar Vida à Constituição: Preceitos de Exegese Constitucional. Juarez Freitas. EhPB 226.

INTERPRETAÇÃO. O Princípio da Eficiência. Alexandre Santos de Aragão. RDA 237/1.

INTERPRETAÇÃO. Obrigatoriedade de Realização de Inquérito Civil. Adílson Abreu Dallari. RTDP  26/68.

INTERPRETAÇÃO. Orçamento Estimativo: Interpretação do § 2º , II do art. 40 da Lei 8666/93. Eros Roberto Grau. RTDP  15/180.

INTERPRETAÇÃO. Participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as Fases do Concurso de Acesso à Magistratura. Paulo Bonavides. RTDP  12/41.

INTERPRETAÇÃO. Prescrição Administrativa: Autonomia do Direito Administrativo e Inaplicabilidade da Regra Geral do Código Civil. Luís Roberto Barroso. RTDP 27/89.

INTERPRETAÇÃO. Reestruturação do Setor Postal Brasileiro. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto. RTDP  19/149.

INTERPRETAÇÃO. Restrição à Concorrência, Autorização Legal e Seus Limites. Lei nº 8.884. de 1944 e Lei nº 6.729. dd 1979 (" Lei Ferrari"). Eros Roberto Grau. RTDP  21/107.

INTERPRETAÇÃO. Sobre a Produção Legislativa e sobre a Produção Normativa do Direito Oficial : O Chamado " Efeito Vinculante". Eros Roberto Grau. RTDP  16/31.

INTERPRETAÇÃO. Sociedade de Economia Mista. Sócio Estratégico. Acordo de Acionistas. Adilson de Abreu Dallari.  RDA 221/379.

INTERPRETAÇÃO. Uso do Subsolode Faixas de Domínio de Rodovias e Vias Públicas por Empresas Concessionárias de Serviços Públicos. Servidão Administrativa. Direito Restritivo de Passagem e Preço. Falsa “Privatização de Serviço Público”. Eros Roberto Grau. RTDP 27/75.

INTERPRETAÇÃO. Vertentes Hermenêuticas de Risco. Jose Sérgio Monte Alegre. RTDP 32/31.

INTERPRETAÇÃO. Viabilidade da Transação entre o Poder Público e Particular. Adilson Abreu Dallari. RTDP 36/169.

INTERPRETAÇÃO. Vinculação e Discricionariedade nos Atos Administrativos. Vladimir da Rocha França. RDA  222/ 97.

INTERVENÇÃO  FEDERAL. Inconstitucionalidade da Atualização do Valor de Precatórios Judiciais. RTDP  14/152.

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Pelas Asas de Hermes: a Intervenção do Amicus Curiae, um Terceiro Especial. Antonio do Passo Cabral. RDA 234/111.

INTERVENÇÃO DO ESTADO. A Inconstitucionalidade de Lei Estadual que Concede Gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal. André L. Borges Netto.  RDA 221/133.

INTERVENÇÃO DO ESTADO. Controle Externo da Administração Pública Estadual E Municipal. Possibilidades e Limites da Fiscalização das Casas Parlamentares e do Tribunal de Contas. Hilda Regina Silveira Albandes de Souza.  RTDP  13/168.

INTERVENÇÃO DO ESTADO. Direito à Informação e Controle Social da Atividade Econômica. Sandra Pires Barbosa. RDA 225/57.

INTERVENÇÃO DO ESTADO. Domínio Econômico. Intervenção Estatal. Livre Iniciativa. e Proporcionalidade (Céleres Considerações). Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA 225/179.

INTERVENÇÃO DO ESTADO. Monopólio Estatal do Gás. Participação de Empresas Privadas na sua Execução. Nelson Eizirik. RTDP  10/115.

INTERVENÇÃO DO ESTADO. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.  RDA 222/279.

INTERVENÇÃO DO ESTADO. Particulares no Processo de Formação das Normas Técnicas. Alberto Nogueira Júnior. RDA 222/23.

INTERVENÇÃO DO ESTADO. Regime Constitucional do Serviço Postal. Legitimidade da Atuação da Iniciativa Privada. Luís Roberto Barroso. RDA  222/179.

INTERVENÇÃO DO ESTADO. Responsabilidade do Banco Central do Brasil (A falta de seu controle). Eduardo Medeiros Cavalcanti.  EDA 87.

INTERVENÇÃO DO ESTADO. Utilização de Subsolo para Passagem de Equipamentos Públicos. Aspectos Gerais e Desafios do Uso Compartilhado. Resenha Doutrinária e Jurisprudencial. Marcelo Figueiredo. RTDP  26/186.

INTERVENÇÃO DO ESTADO. Validade e Eficácia de Legislação Municipal que Impõe Regime por Gratuidade ao Estacionamento  de  “Shopping Center”- Proibida a Cobrança de Qualquer Ceitil dos Usuários. A.L.Calmon Teixeira. RTDP  17/116.

INTERVENÇÃO ECONÔMICA. Legitimidade da “Operação Patrícia” e o modo de sua liquidação.Luciano Benévolo de Andrade. RTDP   4/130.

INTERVENÇÃO ECONÔMICA. O Novo Papel do Estado na Economia. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 241/1.

INTERVENÇÃO ESTADUAL. Tribunal de Justiça. Competência Administrativa. Recurso Extraordinário. Jurisprudência do STF. Agr. Instr. Rel. Min. Celso de Mello. RDA  219/320.

INTERVENÇÃO ESTATAL. A Nova Regulação dos Serviços Públicos. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 228/13.

INTERVENÇÃO ESTATAL. A Ordem Econômica Constitucional e os Limites à Atuação Estatal no Controle de Preços. Luís Roberto Barroso. RDA 226/187.

INTERVENÇÃO ESTATAL. A Ordem Econômica na Constituição. Miguel Reale Júnior e David Teixeira de Azevedo. RTDP  12/134.

INTERVENÇÃO ESTATAL. As Agências Reguladoras no Direito Brasileiro: Origem, Natureza e Função. Marcos Augusto Perez. RTDP  23/124.

INTERVENÇÃO ESTATAL. Ensaio sobre o Conteúdo Jurídico do Princípio da Lucratividade. Fernando Facury Scaff. RDA 224/323.

INTERVENÇÃO ESTATAL. Ensaio sobre o Conteúdo Jurídico do Princípio da Lucratividade. Fernando Facury Scaff. CD/61.

INTERVENÇÃO ESTATAL. Ensino Superior. Regulamentação de Preceito da Lei de diretrizes e Bases da Educação: Exemplo Flagrante de Afronta à Lei e à Constituição. Aires F. Barreto. EhGA 2/54.

INTERVENÇÃO ESTATAL. Expropriação dos Bens Utlilizados para Fins de  Tráfico Ilicito de Entorpecentes. Edílson Pereira Nobre Júnior. RTDP  11/196.

INTERVENÇÃO ESTATAL. Intervenção e Regulação Estatal do Espaço Privado. Caio Tácito. RDA 242/236.

INTERVENÇÃO ESTATAL. Intervenção Estatal sobre o Domínio Econômico. Livre Iniciativa e Proporcionalidade (Céleres Considerações). Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA 224/285.

INTERVENÇÃO ESTATAL. Law and Politics in Habermas. Paul G. Chevigny. DGlo 107.

INTERVENÇÃO ESTATAL. Limitações Administrativas à Liberdade e à Propriedade. Clóvis Beznos. CDA/84.

INTERVENÇÃO ESTATAL. Limites ao Poder do Estado (Ensaio de Determinação do Direito na Perspectiva dos Direitos Fundamentais). Sérgio Sérvulo da Costa.  EhPB 167.

INTERVENÇÃO ESTATAL. Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem Econômica. Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência de Abuso de Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP  18/88.

INTERVENÇÃO ESTATAL. O Direito Administrativo Contemporâneo e a Intervenção do Estado na Ordem Econômica. Egon Bockmann Moreira. DP/257.

INTERVENÇÃO ESTATAL. O Estado Regulador: a Dignidade Humana como Princípio Informador da Regulação do Mercado. Rodrigo Santos Neves. RTDP 33/211.

INTERVENÇÃO ESTATAL. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson Pereira Nobre Junior. RTDP  18/45

INTERVENÇÃO ESTATAL. Regime Constitucional do Controle de Preços no Mercado. DPep 99.

INTERVENÇÃO ESTATAL. Responsabilidade do Estado Interventor. Iara Maria Pinheiro de Albuquerque.  EDA 267.

INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Os Atos de Tributação Interventivos no Domínio Econômico: Proposta de Classificação e Considerações sobre o seu Regime Jurídico. Rogério Leite Lobo.RDA 232/29.

INTERVENÇÃO. Concessão de Serviço de Transporte Aéreo. Equilíbrio Financeiro. Caio Tácito. RTDP  16/67.

INTERVENÇÃO. Ensaio sobre o Conteúdo Jurídico do Princípio da Lucratividade. Fernando Facury Scaff. RDA 224/323.

INTERVENÇÃO. Previdência Privada. Entidade Fechada. Intervenção. Parecer de Sérgio de Andréia Ferreira. RDA 226/335.

INTERVENÇÃO. Retenção de Recursos Estaduais pela União. Fábio Konder Comparato. RTDP  24/87.

INVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVA. Contraditório e Invalidação Administrativa no Âmbito da Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RDA 233/261.

INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo. RTDP  17/251.

INVALIDAÇÃO. Considerações sobre o Controle de Moralidade dos Atos Administrativos. Vladimir da Rocha França. RTDP 27/58.

INVALIDAÇÃO. Contraditório e Invalidação Administrativa no âmbito da Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RTDP 37/118.

INVALIDAÇÃO. Extinção dos Atos Administrativos: Algumas Reflexões. Sérgio Ferraz. RDA 231/47.

INVALIDAÇÃO. Invalidação Administrativa na Lei Federal 9.784/1999. Vladimir da Rocha França. RTDP 35/56.

INVALIDAÇÃO. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 33/123.

INVALIDAÇÃO. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP  18/110.

INVALIDAÇÃO. Rediscutindo a Estabilização, pelo Decurso Temporal, dos Atos Administrativos Supostamenve Viciados. Fábio Barbalho Leite. RDA 231/93.

INVALIDAÇÃO. Rediscutindo a Estabilização, pelo Decurso Temporal, dos Atos Administrativos “Supostamente” Viciados. Fábio Barbalho Leite. RTDP 38/63.

INVALIDADE. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus Próprios Atos Administrativos: O Prazo Decadencial do Art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99) . Almiro do Couto e Silva. RDA 237/271.

IOF. Imposto sobre Operação Financeira. Jurisp. Acórdão do STF no RE 223.144-2- SP. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/331.

IPI. Crédito-Prêmio de IPI e Resolução 71/2005 do Senado Federal. Clèmerson Merlin Clève. RDE 1/235.

IPI. Jurisp. Ação Civil Pública. Sentença do juiz federal Heraldo Garcia Vitta. RTDP 38/251.

IPTU. A Correção de Decisões Judiciais pelo Poder Legislativo. Leonardo Pietro Antonelli. RDA  224/147.

IPTU. IPTU. Cláusulas Pétreas. Emenda Constitucional nº 29/2000. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins e Aires F.Barreto.  RDA 227/435.

IPTU. Jurisp. Sentença. MS. Juiz Marcelo Sergio. RTDP 37/245.

IPTU. Jurisprudência do STF. RE. rel. Min. Maurício Corrêa. RTDP 28/195.

IRB. Depósito Bancário. Recurso Privado. Ação Judicial. Caio Tácito. RDA 242/292.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. O Regime Constitucional dos Proventos da Aposentadoria do Servidor Público Efetivo. Carlos Ayres Britto. RTDP  15/130.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Remuneração dos Servidores.Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP  25/122.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Servidor Público: Direito Adquirido e Irredutibilidade de Vencimentos. Patrícia Ferreira Baptista.  RDA 221/ 141.

IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. A Eficácia Constitucional e o Ato Jurídico Perfeito. Valmir Pontes Filho. RTDP  15/186.

IRRETROATIVIDADE. O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária. Carlos Mario da Silva Velloso. RTDP  15/13.

ISENÇÃO. Serviços de Construção Civil. ISS. Isenção. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA  219/400.

ISONOMIA TRIBUTÁRIA. parecer de Eros Roberto Grau. RDA 223/307.

ISONOMIA. A Participação de Cooperativas Nas Licitações da Administração Pública. Renato Lopes Becho. RDA 224/51.

ISONOMIA. A Participação de Cooperativas nas Licitações da Administração Pública. Renato Lopes Becho. RTDP 34/141.

ISONOMIA. Critério Objetivo para Efeito de Julgamento das Propostas. Eros Roberto Grau. RTDP  25/69.

ISONOMIA. Declaração de Inconstitucionalidade sem Pronúncia da Nulidade da Lei, na Jurisprudência da Corte Constitucional Alemã. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  9/60.

ISONOMIA. Igualdade, Desigualdades. DPep 46.

ISONOMIA. Isonomia das Carreiras do Ministério Público, da Magistratura e da Polícia Civil. DPep  74.

ISONOMIA. Isonomia. Ofensa ao princípio . Contribuição Social sobre o Lucro. Instituições Financeiras.J. A . Lima Gonçalves. RTDP  15/192.

ISONOMIA. Jurisp. STF, ADIN 656-8-RS. Rel. Min. Carlos Velloso. RTDP 36/259.

ISONOMIA. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Rel. Aricê Amaral.  RTDP 27/220.

ISONOMIA. Licitação. Leis de Mercado e Preços. Equilíbrio Econômico-Financeiro.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  9/78.

ISONOMIA. Óptica Constitucional. A Igualdade e as Ações Afirmativas. Marco Aurélio M.F. Mello. RTDP 33/5.

ISONOMIA. Princípio da Isonomia: Desequiparações Proibidas e Desequiparações Permitidas.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  1/79.

ISONOMIA. Pronúncia de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no Sistema Difuso e Acesso Pleno à Justiça.  Antônio Souza Prudente. RTDP  13/180.

ISONOMIA. Seguro Saúde. Contribuição. Alíquota. Célio Borja.RDA 220/253.

ISONOMIA. Significado do Princípio da Isonomia na Constituição de 1988.José Souto Maior Borges.  RTDP  15/29.

ISONOMIA. Título de Professor Titular Conferido por Universidade Federal. Obrigatoriedade de seu Reconhecimento por Universidade Estadual para Fins de Nela ser prestado Concurso para Professor Titular. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 34/117.

ISONOMIA.Homem x Mulher.Condições de Trabalho. Jurisprudência do STJ. RTDP   5/265

ISS. Serviços de Construção Civil. ISS. Isenção. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA  219/400.

ITAIPU. Itaipu Binacional. Seu Caráter Jurídico e seu Ordenamento Jurídico. Parecer de Eros Roberto Grau. RDA 231/389.

J

JORNALISTA. Exercício da Profissão de Jornalista; Não Recepção do Decreto-Lei 972/1969  pela Constituição de 1988. Interceptação/Aplicação do Direito e Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RTDP 35/95.

JORNALISTA. Jornalista. Curso Superior. Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RDA 220/278.

JUDICIÁRIO. A “Questão Política” nas Medidas Provisórias: Um Estudo de Caso. Fábio Konder Comparato. RTDP 31/5.

JUDICIÁRIO. Integração de Eficácia da Emenda Constitucional no. 45/2004. A Iniciativa Legislativa na Regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público. Emerson Garcia. RDA 240/217.

JUDICIÁRIO. Nota Breve Sobre o  Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  12/143.

JUDICIÁRIO. Os Direitos Fundamentais, a Reforma do Judiciário e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988. Ingo Wolfgang Sarlet. RDE 1/59.

JUIZ CLASSISTA. Jurisp. ADIN 1878-0 DF. STF.Rel. Min. Ilmar Galvão. RDA 236/400.

JUIZ ELEITORAL. Jurisp. ADIN 2.993-2. STF.Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 236/437.

JUIZ NATURAL.  Incidente de Inconstitucionalidade e Desvario do Poder. Antônio Souza Prudente. RTDP  17/206.

JUIZ. Nomeação de Juiz. Acórdão do STF no MS. 23.972-7 DF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/339.

JUIZ. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.

JUIZADOS ESPECIAIS. Os Juizados Especiais e os Meios para sua Agilidade. Michel Temer e Johann Homonnai Júnior. RTDP  15/154.

JUÍZO ARBITRAL. Questão de Limites entre Estados Federados. Juízo Arbitral. Laudos Técnicos. Jurisdicação e eficácia administrativa. Seabra Fagundes. RTDP  10/281.

JUNTA COMERCIAL. Leiloeiro Oficial. Junta Comercial. Poderes. Jurisprudência Administrativa. Parecer  de Sonia Maria de Menezes Rodrigues, do Depto. Nacional de Registro do Comércio. RDA 221/337.

JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Problemas Acerca dos  conflitos entre a Jurisdição Administrativa e Judicial no Direito Português. Mônica Sifuentes. RTDP 34/61.

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. A Renovação do Supremo Tribunal Federal. Carlos Mário da Silva Velloso. RDA 231/297.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Ato Administrativo “Stricto Sensu”. Adriano Daleffe. RTDP  20/76.

JURISDIÇÃO. A Dimensão Política da Jurisdição Constitucional. Inocêncio Mártires Coelho. RDA 225/39.

JURISDIÇÃO. A Especificidade do Controle dos Poderes Públicos no Contexto da Função Jurisdicional. Sergio de Andréa Ferreira. EhGA  2/552.

JURISDIÇÃO. Ainda o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  18/124.

JURISDIÇÃO. Imunidade de Jurisdição: O Estado Federal e os Estados-Membros. Carmen Tibúrcio. RDE 1/207.

JURISDIÇÃO. Jurisprudência do STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.576-1-DF Medida Liminar. Pleno. Rel. Min. Marco Aurélio.RTDP  17/255.

JURISDIÇÃO. Jurisprudência. Sentença da Juíza Federal Regina Helena Costa, da 14ª Vara de São Paulo. RTDP  21/247.

JURISDIÇÃO. Presunção de Legalidade, Ônus da Prova e Autotutela: O que diz a Constituição? José Sérgio Monte Alegre. RTDP 30/2000.

JURISDIÇÃO. Princípio da unidade de jurisdição. Efetividade da  Prestação  Jurisdicional. José Neri da Silveira. RTDP  11/207.

JURISDIÇÃO. Questão de Limites entre Estados Federados. Juízo Arbitral. Laudos Técnicos. Jurisdicação e eficácia administrativa. Seabra Fagundes. RTDP  10/281.

JURISDIÇÃO. Tutela Antecipada. Poder Público. Cabimento. Jurisprudência do STF. Reclamação nº 1.696-Medida Liminar.  Rel.Min. Celso de Mello.  RDA  222/244.

Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Órgão Especial.Rel. des. Djalma Lofrano. RTDP 27/234.

JURISPRUDÊNCIA. Inovações da Jurisprudência em Matéria Ambiental. Alvaro Luiz Valery  Mirra. RTDP  8/206

JUROS. Delegação Legislativa. Edgard Amorim. RTDP 35/35.

JUROS. Juros Reais. Limite.Lei Complementar. Jurisprudência do STF. Agr. Reg. em Rec. Extraord. nº 244935. 2ª T. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 221/317.

JUSNATURALISMO. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso. RDA 225/5.

JUSNATURALISMO. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso. EhJAS 23.

JUSTIÇA DO TRABALHO. Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Aplicação do Regime Geral dos Empregados à Administração Pública. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP  14/197.

JUSTIÇA DO TRABALHO. Regime Jurídico Único. Lei Municipal que determinan aplicação da CLT. Natureza do Vínculo. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cristiano Paixão Araújo Pinto. RTDP  14/207.

JUSTIÇA ELEITORAL. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Tito Costa. EhGA   2/ 615.

JUSTIÇA ELEITORAL. Justiça Eleitoral e Improbidade Administrativa. Rogério Medeiros Garcia de Lima. RDA 229/211.

JUSTIÇA. Ação de Reintegração de Posse. Pretensão Moral e Juridicamente Impossível. Estado que não fez a sua parte, dando ao cidadão condições de cumprir a Lei, não pode exigir deste a sua observância. Sentença do Juiz Antônio Francisco Pereira. 8ªVara da Justiça Federal de Belo Horizonte. RTDP  16/245.

JUSTIÇA. Direito de acesso. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias: Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki. RTDP  14/35.

JUSTIÇA. Direito e Justiça : Um Compromisso.(breves anotações). Sérgio Ferraz. RTDP  15/145.

L

LACUNAS DA LEI. Função Administrativa e Lacunas da Lei. Márcio augusto de Vasconcelos Diniz. RTDP 32/259.

LACUNAS. As Lacunas No Sistema Jurídico: Uma Breve Abordagem. Valmir Pontes Filho. RTDP  13/28.

LACUNAS. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de Oliveira. RTDP  24/34.

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Conv. Ronaldo Moro. V.Un. da 7ª Câmara Cível. RTDP  19/260.

LANÇAMENTO. Inexistência de Improbidade Administrativa para o Agente Público Responsável pela Ordem Tributária se não houver Crédito constituído e se não ficar demonstrado a Posteriori Ato de Má-fé. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 240/185.

LANÇAMENTO. Omissão de Rendimentos Presumidos. Arnaldo Malheiros Filho. RTDP  15/167.

LAUDO ARBITRAL. A Arbitragem no Contexto Constitucional Brasileiro. Carlos Mário da Silva Velloso. RTDP 36/5.

LAVAGEM DE DINHEIRO. Jurisp. AG.REG. na Petição 1.890-7 CE. STF.Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 236/417.

LAVRA DE MINÉRIO. Regulamento. Segurança Jurídica. Jurisp. Acórdão da 2ª. T. do TFR 1ª. R., rel. Juiz Tourinho Neto. RDA 234/313.

LAVRA. A Natureza Jurídica da Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais. Regina Helena  Costa. RTDP  13/126.

LEASING. Serviço no Exterior. Leasing Trilateral. Impedimento. Jurisprudência administrativa do TCU. RDA 219/337.

LEGALIDADE. Legalidade, Legitimidade e Corrupção em Campanhas Eleitorais. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP  7/131.

LEGALIDADE. Significado do Princípio da Isonomia na Constituição de 1988.José Souto Maior Borges.  RTDP  15/29.

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. Inovações da Jurisprudência em Matéria Ambiental. Alvaro Luiz Valery  Mirra. RTDP  8/206

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Jurisprudência do STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.552-4-DF.Por maioria de votos. Relator Min.Carlos Velloso. RTDP  24/255.

LEGISLATIVO. Prerrogativas e poderes.Controles do Poder Político. Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP  11/59

LEGITIMAÇÃO  ATIVA. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público.Lucia Valle Figueiredo.RTDP  16/15.

LEGITIMAÇÃO ATIVA . Jurisprudência do STF.AdIn 2-1/600-DF.Pleno. Rel. Min. Paulo Brossard. RTDP  23/1184.

LEGITIMAÇÃO ATIVA. Ação Civil Pública, Constituição Federal e Legitimidade para Agir.Sérgio Monte Alegre. RTDP  14/67.

LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL. Ministério Público e Tutela dos Interesses Difusos.Luiz Fabião Guasque. RTDP  8/175.

LEGITIMAÇÃO PASSIVA DE PARECERISTA. Considerações sobre a Ação Popular. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  16/59.

LEGITIMAÇÃO. Legitimação Constitucional do Ministério Público para Ação Civil Pública em matéria Tributária na Defesa dos Direitos Individuais Homogêneos. Antônio Souza Prudente. RTDP 27/160.

LEGITIMAÇÃO. Ministério Público e Defesa de Direitos Individuais Homogêneos. Teori Allbino Zavascki. RTDP  7/148.

LEGITIMAÇÃO. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  19/226.

LEGITIMAÇÃO. Vencimentos. Correção Monetária. Substituição Processual. Jurisprudência do STF. Ação Ordinária nº 152-8 .Plenário. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA  221/273.

LEGITIMIDADE . Apelação Cível 77320-PE. 2ª T do TRF da 5ª R., V.u. rel. Juiz José Delgado. RTDP  20/249.

LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA. Legitimidade do Poder de Reforma Constitucional. Fábio Konder Comparato. RTDP  9/167.

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Ação Civil Pública. 7ª Câm.de Direito Público. Rel. Sérgio Pitombo. RTDP  17/267.

LEGITIMIDADE em Matéria Política. Legitimidade do Poder de Reforma Constitucional. Fábio Konder Comparato. RTDP  9/167.

LEGITIMIDADE. A Democratização dos Meios de Comunicação de Massa. Fábio Konder Comparato. EhPB 149.

LEGITIMIDADE. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Inovação Infeliz e Inconstitucional. Marcelo Figueiredo. RTDP  9/182.

LEGITIMIDADE. Adin. O Direito de Propositura das Confederações Sindicais e das Entidades de Classe de âmbito Nacional.  Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  7/161.

LEGITIMIDADE. Competência do Ministério Público para a Defesa do Consumidor de Serviços Bancários. Paulo Brossard. RTDP  16/71.

LEGITIMIDADE. Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel. Jurisprudência do STF. Mandado de Segurança nº 22800-8-DF.Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP  17/260.

LEGITIMIDADE. Concessão de Rodovias. Código do Consumidor. Ação Civil Pública. Egon Bockmann Moreira.  RDA  222/ 315.

LEGITIMIDADE. Ilegitimidade Ativa.Associação de Associações. Jurisprudência.STF. rel. min. Moreira Alves. RDA 225/376.

LEGITIMIDADE. Legitimidade Constitucional. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 230/347.

LEGITIMIDADE. Legitimidade do Poder de Reforma Constitucional.  DPep 25.

LEGITIMIDADE. Legitimidade do Poder de Reforma Constitucional. Fábio Konder Comparato. RTDP  9/167.

LEGITIMIDADE. Legitimidade Processual dos Poderes do Estado. Reflexões. Bernardo Olavo Gomes de Souza. RTDP  16/130.

LEGITIMIDADE. Mandado de Segurança. Justiça Incompetente. Suspensão de Concessão. Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 228/325.

LEGITIMIDADE. Mandado de Segurança. Tutela Antecipada. Consumidor Inadimplente. Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA  219/412.

LEGITIMIDADE. Ministro de Estado. Denúncia. Impeachment. Jurisprudência do STF. Petição nº 1.954-7 Medida Liminar. Rel. Min. Celso de Mello.  RDA  222/242.

LEGITIMIDADE. Os Poderes Administrativos e as Relações Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP   24/63.

LEGITIMIDADE. Supremo Tribunal Federal: Descompasso Social e Ilegitimidade. Francisco Gerson Marques de Lima. RTDP 37/52.

LEGITIMIDADE. Vertentes Hermenêuticas de Risco. Jose Sérgio Monte Alegre. RTDP 32/31.

LEGITIMIDADE.A Despolitização da Legitimidade.Paulo Bonavides. RTDP   3/17.

LEI  ANTITRUSTE. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP  14/52.

LEI  PROCESSUAL. Os Juizados Especiais e os Meios para sua Agilidade. Michel Temer e Johann Homonnai Júnior. RTDP  15/154.

LEI 9096. A Lei dos Partidos Políticos. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  19/38.

LEI COMPLEMENTAR e criação de novos Estados. Criação De Estados-Membros na Constituição Federal.. Regis de Oliveira. RTDP  12/117.

LEI COMPLEMENTAR no  24/75, Incentivos Fiscais e Financeiros.José Souto Maior Borges.RTDP  8/86.

LEI COMPLEMENTAR. A Função da Lei Complementar Tributária. Adoção de Imposto Fixo no Direito Tributário Brasileiro. Ives Gandra da Silva Marins. RDA  222/329.

LEI COMPLEMENTAR. A Hipótese de Imposição do ICMS nas Operações com Energia elétrica. Peculiaridades nas Operações Interestaduais. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 225/399.

LEI COMPLEMENTAR. Advocacia Geral da União. Lei Complementar nº 73. Criação de Cargos. Jurisprudência Administrativa da AGU. Thereza Helena S. de Miranda Lima. RDA 225/389.

LEI COMPLEMENTAR. Educação e Imunidades Tributárias. Ives Gandra da Silva Martins. RDA 237/223.

LEI COMPLEMENTAR. Emenda Constitucional. Reforma do Poder Judiciário Estadual. Inconstitucionalidade. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins RDA 219/387.

LEI COMPLEMENTAR. Exegese do art. 155, II, § 2º., IX, “B”da CF. Parecer de Fátima Fernandes Rodrigues de Souza. RDA 234/411.

LEI COMPLEMENTAR. Lei Complementar Tributária. Carlos Mário da Silva Velloso. RDA 235/117.

LEI DE BIOSSEGURANÇA. Retrospectiva da Jurisp. do STF. Nelson Nascimento Diz. RDE 1/312.

LEI DE CRIMES FISCAIS. A Efetividade do Controle da Gestão Fiscal e sua Relação com as Sanções Pessoais Impostas aos Administradores Públicos pela Lei 10.028/2.000. Maria Cecília Mendes Borges. RDA 239/89.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. As Despesas com o Pessoal. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000. Livia Maria Armentano Koenigstein Zago. RDA 226/119.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Direito Subjetivo do Adjudicatário ao Resultado Eficaz da Licitação. Carlos Pinto Coelho Motta.DP/67.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Final de Mandato dos Atuais Prefeitos à Luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Reinaldo Moreira Bruno. RDA 236/337.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. O Processo Orçamentário Municipal à vista da Lei de Responsabilidade Fiscal. Flávio C. de Toledo Jr e Sérgio Ciquera Rossi.  RDA 224/169.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Os Honorários Advocatícios dos Procuradores Públicos e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Clóvis Beznos. RTDP 29/135.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Participação Democrática: Audiências Públicas. Regina Maria Macedo Nery Ferrari. EhJAS 325.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Venda de Créditos de Titularidade de Autarquia e Conceito de Operação de Crédito na Lei de Responsabilidade Fiscal. Legalidade do Desconto do Valor de Face dos Créditos a serem Alienados. Maurício Portugal Ribeiro. RTDP 32/148.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.. Licitação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA. 230/357.

LEI DE USURA. Delegação Legislativa. Edgard Amorim. RTDP 35/35.

LEI DELEGADA. Controle de Constitucionalidade de Medidas Provisórias à Luz do Princípio da Proporcionalidade. Considerações sobre o Estado Democrático de Direito. Douglas Yamashita. RTDP  24/211.

LEI DELEGADA. Delegação Legislativa. Edgard Amorim. RTDP 35/35.

LEI DO PETRÓLEO. Arbitragem na Indústria do Petróleo no Direito Brasileiro. Carmen Tiburcio e Suzana Medeiros. RDA 241/53.

LEI ESTADUAL De Concessões E Legislação Federal Superveniente. Adilson Abreu Dallari. RTDP  11/68.

LEI Inconstitucional. Aplicação. Declaração de Inconstitucionalidade sem Pronúncia da Nulidade da Lei, na Jurisprudência da Corte Constitucional Alemã. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  9/60.

LEI INJUSTA. Direito e Justiça : Um Compromisso.(breves anotações). Sérgio Ferraz. RTDP  15/145.

LEI MUNICIPAL. Concessões Urbanísticas e Outorgas Onerosas. Marçal Justen Filho. DP/523.

LEI MUNICIPAL. O Controle Direto de Constitucionalidade de Leis e Atos Normativos Municipais por Vulneração à Constituição Federal. Clóvis Beznos. RTDP  23/116.

LEI MUNICIPAL. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  19/226.

LEI MUNICIPAL.Controle de Constitucionalidade.Roberto Rosas. RTDP  1/309.

LEI ORÇAMENTÁRIA. Crédito Extraordinário. Abertura sem a ocorrência de motivo. Ação Popular Procedente. Sentença do Juiz Emilio Gimenez Filho, de Paraguaçu Paulista. RTDP  16/238.

LEI ORÇAMENTÁRIA. Lei Orçamentária anual. Alterações ao projeto do Executivo. Limites. Apleação Cível no  241.944-1/0 dp TJSP. RTDP  13/244.

LEI ORÇAMENTÁRIA. O Processo de Formação da Lei Orçamentária Anual. A Rejeição do Projeto de Lei e o Princípio da Inexauribilidade da Lei Orçamentária. Gabriel Ivo. RTDP 34/164.

LEI ORGÂNICA. Doação de Bem Imóvel Municipal à Empresa Privada. Hélcio de Abreu Dallari Junior. RTDP  17/127.

LEI ORGÂNICA. Incineração de Documentos Arquivados no Arquivo Geral da Prefeitura Municipal. Hélcio de Abreu Dallari Júnior. RTDP  19/145.

LEI ORGÂNICA. Programa de Assentamento do Distrito Federal. Sérgio Carvalho. RTDP  14/135.

LEI ORGÂNICA.Constitucionalidade de Lei Municipal que Concede o uso de Bens Públicos de Uso Comum do Povo à Associação de Moradores.Toshio Mukai. RTDP  20/104.

LEI TRIBUTÁRIA. O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária. Carlos Mario da Silva Velloso. RTDP  15/13.

LEI. A Razoabilidade Das Leis.  Caio Tácito. RTDP  13/227.

LEI. Do Vício Formal da Emenda 20/98. Marcos Joaquim Gonçalves Alves. RTDP  25/153.

LEI. Nulidade. Declaração de Inconstitucionalidade sem Pronúncia da Nulidade da Lei, na Jurisprudência da Corte Constitucional Alemã. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP  9/60.

LEI. O Estado Contemporâneo Frente ao Princípio da Indelegabilidade Legislativa. Artur de Brito Gueiros Souza. RTDP  13/193.

LEI. Questões Fundamentais de Técnica Legislativa.Gilmar Ferreira Mendes.RTDP   1/255.

LEILOEIRO. Leiloeiro Oficial. Junta Comercial. Poderes. Jurisprudência Administrativa. Parecer  de Sonia Maria de Menezes Rodrigues, do Depto. Nacional de Registro do Comércio. RDA 221/337.

LESIVIDADE. Crédito Extraordinário. Abertura sem a ocorrência de motivo. Ação Popular Procedente. Sentença do Juiz Emilio Gimenez Filho, de Paraguaçu Paulista. RTDP  16/238.

LIBERALISMO. Law and Politics in Habermas. Paul G. Chevigny. DGlo 107.

LIBERALISMO. Sobre o Estado Brasileiro e as Reformas Propostas. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  18/15.

LIBERDADE  DE  CONCORRÊNCIA. Direito Econômico e Globalização. Fernando Herren Aguillar. DGlo 269.

LIBERDADE CONTRATUAL. Ensaio sobre o Conteúdo Jurídico do Princípio da Lucratividade. Fernando Facury Scaff. RDA 224/323.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO. A Corte Exemplar: Considerações sobre a Corte de Warren. Sergio Fernando Moro. RTDP 34/200.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto Barroso. RDA 235/1.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Luís Roberto Barroso. RTDP 36/24.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Liberdade de Expressão: Direito à Informação e Banimento da Publicidade de Cigarro. Luís Roberto Barroso. RDA 224/31.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Ministério Público. Liberdade de Expressão. Ação Judicial. Parecer de Emerson Garcia. RDA 228/373.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO. O Novo Regramento da Propaganda Eleitoral. Edílson Pereira Nobre Júnior. RTDP 32/37.

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. Conflito entre o Dever de Proteção à Saúde e o Dever de Proteção à Liberdade de Comunicação e Informação no Caso da Propaganda Comercial de Tabaco. Exame de Constitucionalidade da Lei no. 9.294/96. Parecer de Humberto Ávila. RDA 240/329.

LIBERDADE. Liberdade. Autopropriedade, e a Diáspora Filosófica do Libertarianismo. Justin Weinberg. RTDP 30/45.

LICENÇA AMBIENTAL. Regulamento. Segurança Jurídica. Jurisp. Acórdão da 2ª. T. do TFR 1ª. R., rel. Juiz Tourinho Neto. RDA 234/313.

LICENÇA DE USO. Propriedade Intelectual. Programa de Computador. Parecer  de Maria Denise Vargas de Amorim. RDA 238/464.

LICENÇA. A Processualidade das Licenças Ambientais como Garantia dos Administratados. Derly Barreeto e Silva Filho. RTDP 32/249.

LICENÇAS e autorizações no Direito Administrativo. Carlos Ari Sundfeld. RTDP  3/66.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A Administração Pública em Face da Responsabilidade Ambiental. Toshio Mukai. RDA 220/143.

LICITAÇÃO . Obrigatoriedade de Observância das Normas sobre Licitação do Bird. José Carlos de Magalhães. RTDP  13/116.

LICITAÇÃO INTERNACIONAL. Obrigatoriedade De Observância Das Normas Sobre Licitação Do Bird. José Carlos de Magalhães. RTDP  13/116.

LICITAÇÃO NA ANATEL. Reforma Administrativa e Controle de Contas.Edgard Camargo Rodrigues.RTDP   23/169.

LICITAÇÃO. A Admissão de Atestados de Subcontratada Nomeada nas Licitações para Concessão de Serviços Públicos. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 238/121.

LICITAÇÃO. A Cigarra, a Formiga e a Aquisição de Obras de Arte pelo Poder Público. Marcílio Toscano Franca Filho. RDA 237/45.

LICITAÇÃO. A Habilitação em Procedimento Licitatório de Sociedades Pertencentes ao Mesmo Grupo Societário.  Milton A . de Brito Nobre. RTDP  17/233.

LICITAÇÃO. A Legalidade da Participação das Cooperativas no Processo Licitatório. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 233/387.

LICITAÇÃO. A Mitigação do Formalismo no Julgamento da Habilitação e das Propostas em Licitações. Fábio Barbalho Leite. RDA 236/175.

LICITAÇÃO. A Mitigação do Formalismo no Julgamento da Habilitação e das Propostas em Licitações. Fábio Barbalho Leite. RTDP 37/83.

LICITAÇÃO. A MP dos Pregões. Inconstitucionalidades e Ilegalidades. Toshio Mukai. RTDP 29/26.

LICITAÇÃO. A Participação de Cooperativas nas Licitações da Administração Pública. Renato Lopes Becho. RDA 224/51.

LICITAÇÃO. A Participação de Cooperativas nas Licitações da Administração Pública. Renato Lopes Becho. RTDP 34/141.

LICITAÇÃO. A Problemática dos Atestados de Capacidade Técnica para Fins de Habilitação nos Procedimentos Licitatórios. Cynara Monteiro Mariano. RTDP 37/219.

LICITAÇÃO. A Viabilidade Jurídica do Financiamento de Programa de Despoluição Mediante Venda Antecipada de Energia Elétrica. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 35/52.

LICITAÇÃO. Agências Reguladoras e Agências Executivas. Alexandre Santos de Aragão. RDA 228/105.

LICITAÇÃO. Alteração Disfarçada do Edital. Falta de Motivação da Decisão Inabilitatória. Exclusão de Proponente reconhecidamente Apto. Exigência Antecipada de Requisito de Constituição de Consórcio. Ilicitude. Convalidação.  Adilson Abreu Dallari. RTDP 33/59.

LICITAÇÃO. Anotações à Modalidade Pregão. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 29/168.

LICITAÇÃO. Anotações sobre a Revogação em Sede Licitatória. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 229/45.

LICITAÇÃO. Apontamentos sobre o “Concurso Público” para a Escolha de Projeto Arquitetônico. Evandro Ferreira de Viana Bandeira e Luciana Vilela de Carvalho e Viana Bandeira. RTDP 28/191.

LICITAÇÃO. Apresentação de Propostas por Empresas Pertencentes a um Mesmo Grupo Econômico. Adilson Abreu Dallari. RTDP 34/5.

LICITAÇÃO. Áreas Portuárias. Arrendamento. Licitação. Parecer de Alice Gonzalez Borges. RDA 226/309.

LICITAÇÃO. As Licitações e as Empresas Estatais após a Emenda 19. Eros Roberto Grau. RTDP  23/70.

LICITAÇÃO. Atestado de Capacidade Técnica e Habilitação em Licitações Públicas. Cynara Monteiro Mariano. RDA  222/133.

LICITAÇÃO. Cláusula de pagamento. Contrato Administrativo - Pagamento Antecipado. Floriano P. de Azevedo Marques Neto e Marcos Augusto Perez. RTDP  11/105

LICITAÇÃO. Concessão de Serviço Portuário. Adjudicação Direta. Dispensa de Licitação. Caio Tácito. RDA 242/297.

LICITAÇÃO. Concessão de Serviço Público. Garantias Exigíveis dos Proponentes. Legislação Aplicável. Adilson Abreu Dallari. RTDP  16/84.

LICITAÇÃO. Concorrência de Obra e Serviço de Engenharia. Comprovação da Capacidade Técnico-Operacional dos Licitantes. Valmir Pontes Filho. RTDP 30/125.

LICITAÇÃO. Consórcio para Geração de Energia Elétrica. Eros Roberto Grau. RTDP  12/52.

LICITAÇÃO. Constitucionalidade de Lei Municipal que Concede o uso de Bens Públicos de Uso Comum do Povo à Associação de Moradores. Toshio Mukai. RTDP  20/104.

LICITAÇÃO. Constituição Federal. Reforma Administrativa: Licitação nas Empresas Estatais. Benedicto Pereira Porto Neto. RTDP  27/19.

LICITAÇÃO. Contratação de Atividades Artísticas. Marcos Augusto Peres. RTDP  24/123.

LICITAÇÃO. Contratação de Serviços de Advocacia pela Administração Pública. Adílson Abreu Dallari. RTDP  22/30.

LICITAÇÃO. Contratação de serviços de Advocacia. Carta de Curitiba. X Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. RTDP  14/267.

LICITAÇÃO. Contratação Direta por Emergência: Situação Calamitosa. Irrelevância dos Fatores Causadores da Situação Emergencial. Floriano P. Azevedo Marques Neto.  RTDP  21/126.

LICITAÇÃO. Contrato Administrativo em Regime Jurídico de empreitada Integral e por Menor Preço Global,em período de reconhecida Emergência, com Dispensa de Licitação. Desnecessidade de Pormenorização na Prestação de Contas dos Preços Parciais, se respeitado o Preço Global Mínimo Contratado. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 234/397.

LICITAÇÃO. Contrato Administrativo. Aditivo. Valor. Parecer de Eurico de Andrade Azevedo e Maria Lúcia Mazzei de Alencar.   RDA 226/368.

LICITAÇÃO. Contrato Administrativo. Preços Contratados acima dos praticados no Mercado. Aplicação Retroativa da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Requisitos e Apuração de Responsabilidade Solidária entre o Agente Público e a Empresa Contratada. Adilson Abreu Dallari. RTDP 30/113.

LICITAÇÃO. Contrato de Concessão formulado pela Agência Nacional do Petróleo. Comentários e Sugestões. Toshio Mukai. RTDP  25/82.

LICITAÇÃO. Contrato de Concessão. Legalidade. Caio Tácito. RDA 242/357.

LICITAÇÃO. Contrato de Obra Pública. Convocação do Segundo Colocado. Contrato pelo mesmo Valor Global, com Valores Distintos dos Originários. Viabilidade. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 35/110.

LICITAÇÃO. Contratos de Gestão e o Processo de Abertura de Capital das Empresas de Telecomunicações. Umberto Celli Jr. RTDP  27/131.

LICITAÇÃO. Contratos entre Órgãos e Entidades Públicas. Marçal Justen Filho. RTDP  15/74.

LICITAÇÃO. Contratos Internacionais da Administração Pública: Novos Rumos? Luiz Olavo Baptista. EhGA  2/449.

LICITAÇÃO. Controle das Licitações pelo Tribunal de Contas. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. RDA 239/95.

LICITAÇÃO. Convite. Características e Procedimento. Yara Darcy Police Monteiro. RTDP  14/226.

LICITAÇÃO. Cooperativas. Participação em Licitação. Viabilidade. Condições. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP 31/120.

LICITAÇÃO. Credenciamento Mediante Licitação. Adilson Abreu Dallari. RTDP  23/97.

LICITAÇÃO. Critério Objetivo para Efeito de Julgamento das Propostas. Eros Roberto Grau. RTDP  25/69.

LICITAÇÃO. Da Dispensa de Licitação na Contratação de Órgão ou Entidade Exploradora de Atividade Econômica. Eduardo Azeredo Rodrigues. RDA 237/7.

LICITAÇÃO. Da Necessidade Legal e Econômica de Prefixação das Condições Financeiras da Prorrogação do Prazo das Concessões do Serviço Móvel Celular . Arnoldo Wald. RTDP  21/89.

LICITAÇÃO. Desconsideração da Pessoa Jurídica em Matéria Licitatória. Anna Rita Tavares. RTDP  25/107.

LICITAÇÃO. Direito à Adjudicação. Anulação da Licitação pela Autoridade Superior (Comentários  A Acórdão   89.10932-4 Do STJ no RMS 103-0-SC) Benedicto Pereira Porto Neto. RTDP  12/192.

LICITAÇÃO. Direito do Licitante Vencedor à Adjudicação e Contratação. Toshio Mukai. RTDP  23/106.

LICITAÇÃO. Direito Subjetivo do Adjudicatário ao Resultado Eficaz da Licitação. Carlos Pinto Coelho Motta.DP/67.

LICITAÇÃO. Dispensa de Licitação para Contratação de Empresa Municipal criada para Prestar Serviços à P

LICITAÇÃO. Dispensa de Licitação por Emergência. Antônio Carlos Cintra do Amaral.  RTDP  1/186.

LICITAÇÃO. Dispensa de Licitação por Motivo de Urgência. Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor-Febem. Adilson Abreu Dallari. RTDP 29/128.

LICITAÇÃO. Do Procedimento Licitatório: Conceito, Princípios e Elementos Nucleares. Juarez Freitas. EJF 147.

LICITAÇÃO. Do Registro de Preços nas Contratações Públicas. Diógenes Gasparini. EhGA 2/281.

LICITAÇÃO. Doação de Bem Imóvel Municipal à Empresa Privada. Hélcio de Abreu Dallari Junior. RTDP  17/127.

LICITAÇÃO. Exigibilidade de Atestados de Capacidade Técnico-Operacional. Toshio Mukai. RTDP  14/96.

LICITAÇÃO. Fator “K”  Fábio Konder Comparato. RTDP   6/85

LICITAÇÃO. Habilitação Preliminar nas Licitações. Reinaldo Moreira Bruno. RDA 233/199.

LICITAÇÃO. Inexigibilidade de Licitação. Alberto de Lima Vieira. RDA 221/370.

LICITAÇÃO. Instrumentos da Administração Consensual . A Audiência Pública e sua Finalidade. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 38/4.

LICITAÇÃO. Itaipu Binacional. Seu Caráter Jurídico e seu Ordenamento Jurídico. Parecer de Eros Roberto Grau. RDA 231/389.

LICITAÇÃO. Jurisp. Ação de Cobrança. Sentença do juiz Francisco Glauber Pessoa Alves. RTDP 38/259.

LICITAÇÃO. Jurisp. Ap. Cível 152.732-4/0. TJ.SP Rel. Laerte Nordi. RTDP 38/239.

LICITAÇÃO. Jurisprudência do TJ-SP.6ª Câm. de Direito Privado. Ap.  rel.Des.  Munhoz Soares. RTDP 28/227.

LICITAÇÃO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Órgão Especial.Rel. des. Djalma Lofrano. RTDP 27/234.

LICITAÇÃO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 9ª Câm. de Direito Público. Rel. des. Gonzaga Franceschini.  RTDP 27/240.

LICITAÇÃO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8ª Câm. de Direito Público de férias.  Rel. des. José Santana.  RTDP 27/252.

LICITAÇÃO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1ª Câm. de Direito Público.  Rel. des. Demóstenes Braga.  RTDP 27/255.

LICITAÇÃO. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP  18/110.

LICITAÇÃO. Lei de Licitações e Autonomia Estadual. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP  10/ 256

LICITAÇÃO. Lei No  8666. Dispensa de Licitação por Razões de Segurança Nacional. Serviços Técnicos Especializados. Inexigibilidade.  Celso Antonio Bandeira de Mello. RTDP  13/95.

LICITAÇÃO. Licitação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA. 230/357.

LICITAÇÃO. Licitação e as “Guidelines” do Banco Mundial. Rosolea  Miranda Folgosi. EhGA  2/ 524.

LICITAÇÃO. Licitação e Prestação de Serviços Públicos. Privatização e Fornecimento de Gás por Tarifa Diferenciada. Eros Roberto Grau. RTDP  20/118.

LICITAÇÃO. Licitação Pública: (In) Exeqüibilidade das Propostas e Garantia Adicional. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP  26/273.

LICITAÇÃO. Licitação Pública: Inexeqüibilidade das Propostas e Garantia Adicional. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 31/202.

LICITAÇÃO. Licitação Sem Objeto (Lei 8666/93 e Estados e Municípios. Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RTDP  10/89.

LICITAÇÃO. Licitação. Comprovação de Capacidade Técnico-Operacional. Adílson Abreu Dallari. RTDP  9/149.

LICITAÇÃO. Licitação. Concessão. Riscos da Realização da Oferta em Crédito e Possibilidade de Compensação. Maurício Portugal Ribeiro. RTDP 35/130.

LICITAÇÃO. Licitação. Consórcio. Construção e Exploração de Usina Elétrica. Adilson Abreu Dallari. RTDP  10/67.

LICITAÇÃO. Licitação. Exclusão. Recurso. Caio Tácito. RDA 242/381.

LICITAÇÃO. Licitação. Fundação Pública Municipal. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 231/409.

LICITAÇÃO. Licitação. Legislação Superveniente à Publicação do Edital e Habilitação de Proponentes. Reabertura de Prazo para Reformulação da Proposta Comercial. Valmir Pontes Filho.RTDP 36/180.

LICITAÇÃO. Licitação. Leis de Mercado e Preços. Equilíbrio Econômico-Financeiro.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  9/78.

LICITAÇÃO. Licitação: Licitante que é Sociedade Controlada por Outra Licitante. Personalidade Jurídica e Princípios da Competitividade e da Igualdade. Eros Roberto Grau. RTDP  18/82.

LICITAÇÃO. Licitações nas Empresas Estatais. Adilson Abreu Dallari. RDA 229/69.

LICITAÇÃO. Licitações nas Estatais em face da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 27/24.

LICITAÇÃO. Limites à Contratação Direta de Instituições de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento Institucional. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 32/207.

LICITAÇÃO. Limites às exigências. Licitação. Comprovação de Capacidade Técnico-Operacional. Adílson Abreu Dallari. RTDP  9/149.

LICITAÇÃO. Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem Econômica. Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência de Abuso de Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP  18/88.

LICITAÇÃO. Moralidade e Boa Fé nas Licitações e Contratos Administrativos. Antônio Carlos Cintra do Amaral. CDA/136.

LICITAÇÃO. Municípios -Aplicabilidade de Disposições da Lei Federal 8.666/93 aos Entes Federados (Comentários a Acórdão do STF na ADIN 927-3-Rs).Floriano Azevedo Marques Neto. RTDP  12/173.

LICITAÇÃO. O Controle dos Procedimentos Licitatórios pelo Tribunal de Contas. Egle dos Santos Monteiro da Silveira. RTDP 27/170.

LICITAÇÃO. O Edital e os “Esclarecimentos Relativos à Licitação” (Lei 8.666/1993, art. 40, VIII). Egon Bockmann Moreira. RTDP 32/101.

LICITAÇÃO. O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa nas Licitações. Edgar Antônio Chiuratto Guimarães. RTDP  17/190.

LICITAÇÃO. O Processo de Licitação, a Lei 9.784/1999 e o Princípio da Legalidade. Egon Bockmann Moreira. RTDP 37/107.

LICITAÇÃO. O Regime Jurídico das Empresas Estatais. Dinorá Adelaide MusettI Grotti. DP/125.

LICITAÇÃO. O Regime Jurídico das Licitações no Brasil e o Mercosul. Cesar A. Guimarâes Pereira.  RDA  222/117.

LICITAÇÃO. Orçamento Estimativo: Interpretação do § 2º , II do art. 40 da Lei 8666/93. Eros Roberto Grau. RTDP  15/180.

LICITAÇÃO. Os Tribunais de Contas e o Sancionamento Administrativo de Licitantes e Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP  19/203.

LICITAÇÃO. Participação Democrática: Audiências Públicas. Regina Maria Macedo Nery Ferrari. EhJAS 325.

LICITAÇÃO. Preferências em Licitação para Bens e Serviços Fabricados no Brasil e para Empresas Brasileiras de Capital Nacional. Celso Antônio Bandeira de Mello.  RTDP  27/5.

LICITAÇÃO. Pregão: Nova Modalidade de Licitação. Pedro Barreto Vasconcellos. RDA  222/213.

LICITAÇÃO. Pregão: Nova Modalidade Licitatória.  Marçal Justen Filho. RDA 221/7.

LICITAÇÃO. Princípio da Proporcionalidade e da Legalidade na Regulação Estatal. Parecer de Floriano de Azevedo Marques Neto.RDA 232/368.

LICITAÇÃO. Princípios e Normas Gerais Licitatórias. Diógenes Gasparini. RDA 239/119.

LICITAÇÃO. Programa “Parceiros da FEA-USP”. Doação de Empresas. Dispensa de Licitação. Impossibilidade, se caracterizado Encargo ou Publicidade. Hipótese de Doação não Clausulada. Viabilidade. Maria Paula Dallari Bucci, Márcia Walquiria Batista dos Santos e Luís Gustavo Gomes Primos. RTDP 35/138.

LICITAÇÃO. Programa de Assentamento do Distrito Federal. Sérgio Carvalho. RTDP  14/135.

LICITAÇÃO. Proposição Referente a Serviços Sociais Autônomos do Estado do Paraná. Rafael Iatauro. RTDP 32/233.

LICITAÇÃO. Qualificação técnica da empresa na nova lei de licitações e contratos administrativos (lei 8666/93). Antonio Carlos Cintra do Amaral. RTDP   5/42.

LICITAÇÃO. Reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal na Licitação Pública e no Contrato Administrativo. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 37/175.

LICITAÇÃO. Reflexos da URV no Direito Administrativo. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP  7/233.

LICITAÇÃO. Reforma Administrativa e Marco Legal das Organizações Sociais no Brasil. As Dúvidas dos Juristas sobre o Modelo das Organizações Sociais. Paulo Modesto. RTDP  16/178.

LICITAÇÃO. Regime Constitucional da Correção Monetária. Carlos Ayres Britto. RTDP  14/5.

LICITAÇÃO. Regime Jurídico dos Bens Públicos Empregados na Geração de Energia. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 232/333.

LICITAÇÃO. Regularidade Fiscal nas Licitações. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  21/5.

LICITAÇÃO. Reserva de mercado. Impossibilidade. Celso A.Bandeira de Mello. RTDP   6/93

LICITAÇÃO. Responsabilidade da Administração Pública por Débitos Previdenciários dos seus Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP  26/195.

LICITAÇÃO. Resseguros. Colocação no Exterior. Dispensa de Licitação. Caio Tácito. RDA 242/268.

LICITAÇÃO. Serviço no Exterior. Leasing Trilateral. Impedimento. Jurisprudência administrativa do TCU. RDA 219/337.

LICITAÇÃO. Sociedade de Economia Mista. Subsidiária. Contratos. Caio Tácito. RDA 222/347.

LICITAÇÃO. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo. RTDP  17/251.

LICITAÇÃO. Terceirização dos Serviços Jurídicos do Bandes.  Diógenes Gasparini. RTDP  13/53.

LICITAÇÃO. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa (EC 19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP  20/184.

LICITAÇÃO. Tribunal de Contas. Controle de Serviço Concedido. Luciano Ferraz. RDA 239/439.

LICITAÇÕES. Competências Administrativas dos Estados e Municípios.Licitações. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP  8/24

LIMINAR. A Ultra-Atividade da Suspensão de Segurança e a Súmula n. 626 do STF. Cássio Scarpinella Bueno. DP/99.

LIMINAR. Ato de permissão. Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.2ª Turma. Por  maioria.  Rel. Juiz José Delgado. RTDP  16/228.

LIMINAR. Atos Jurisdicionais Ensejadores da Responsabilidade Estatal. Flávia Felício Mathias da Silva.  EDA 187.

LIMINAR. Hipótese de Incidência Constitucional do Mandado de Segurança. Antônio Souza Prudente. RTDP  25/181.

LIMINAR. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Agr. Instrumento. rel. Des. Aricê Amaral. RTDP 27/208.

LIMINAR. Medida Liminar em Ação de Indenização por Desapropriação indireta. Maria Cristina Cereser Pezzella e Anelise Becker. RTDP  7/198.

LIMINAR. Medida Liminar em Mandado de Segurança. Supressão do Agravo Regimental. Uma Violência ao Princípio Constitucional do Devido Processo Legal. Ilegitimidade da Jurisprudência Assentada. Marcelo Figueiredo. RTDP 27/15.

LIMINAR. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias: Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki. RTDP  14/35.

LIMINAR. MOTIVAÇÃO. Necessidade de Motivação da Liminar em Juizo. (Comentários sobre o acórdão do STJ no Recurso Ordinário 5.318-0-BA). A . J.Ferreira Custódio. RTDP  12/197.

LIMINAR. O "Habeas Data" na Lei nº 9.507/97. Arnoldo Wald e Rodrigo Garcia da Fonseca. RTDP  22/19.

LIMINAR. Salário Mínimo. Jurisprudência do STF. Plenário. V.u..Rel. Min. Celso de Mello. RTDP  16/214.

LIMINAR. Tabelião de Notas. Limite de Idade. Aposentadoria. Jurisprudência do STF. Suspensão de Segurança nº 1.607-5. Rel. Min . Carlos Velloso.  RDA  222/ 262.

LIMINAR. Tutela Mandamental Inibitória em Matéria Tributária à Luz do Projeto de “Código de Defesa do Contribuinte”. Antônio Souza Prudente. RTDP 32/162.

LIMINARES SATISFATIVAS-PROVISIONAIS. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias: Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki. RTDP  14/35.

LIMINARES. Limites constitucionais à discricionariedade judiciail.José Ignácio Botelho de Mesquita. RTDP   3/97

LIMINARES. Proteção cautelar.Tutela preventiva.Contracautela.Eduardo Ribeiro. RTDP  3/117

LIMINARES.Juízo liminar. Poder-dever de exercício do poder cautelar nessa matéria. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  3/106

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. Apontamentos sobre a Responsabilidade Patrimonial do Estado Administrador. Fernando Andrade de Oliveira. EhGA 2/360.

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. Autarquias com Pretensão de Cobrança de Preço em Razão da Utilização de Faixa de Domínio das Rodovias. Marcelo Figueiredo. RTDP  25/98.

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Paulo Habith. V.Un. da 1ª Câmara Cível.RTDP   19/260.

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. Limitações Administrativas à Liberdade e à Propriedade. Clóvis Beznos. CDA/84.

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. O Poder do Estado e o Exercício da Polícia Administrativa. Fernando Andrade de Oliveira. RTDP 29/71.

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. Condicionamentos e sacrifícios de direitos.Distinções.Carlos Ari Sundfeld. RTDP   4/79.

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. Limites dos Condicionamentos Administrativos à Propriedade Urbana: Áreas Non Aedificandi e Indenização. Fábio Barbalho Leite. EDA 147.

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira.  RDA 222/279.

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. Serviço Público e Poder de polícia: Concessão e Delegação. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP  20/21.

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. Utilização de Subsolo para Passagem de Equipamentos Públicos. Aspectos Gerais e Desafios do Uso Compartilhado. Resenha Doutrinária e Jurisprudencial. Marcelo Figueiredo. RTDP  26/186.

LIMITAÇÕES. Limites das Limitações. Área de Proteção Ambiental. José Rubens Costa. RTDP  11/122.

LISTA TELEFÔNICA. Listas Telefônicas. Regulação e Dever de Contratar. Carlos Ari Sundfeld. RTDP 36/54.

LITIGANTE. Jurisprudência .STF.Pleno. Por maioria. Mandado de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP  18/249.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. BNH.  Ações sobre o Sistema Financeiro da Habitação. Competência e Litisconsórcio. João Pedro Gebran Neto. RTDP  10/212.

LITISCONSÓRCIO. Mandato Eletivo. Impugnação. Fábio Konder Comparato.RTDP   9/96.

LITISCONSÓRCIO. O "Habeas Data" na Lei nº 9.507/97. Arnoldo Wald e Rodrigo Garcia da Fonseca. RTDP  22/19.

LITISPENDÊNCIA. Tópicos de Direito Processual. Ltispendência por Identidade de Causa de Pedir. Leonardo Greco  e Theophilo Antonio Miguel Filho. RDA 228/183.

LIVRE  INICIATIVA. Validade e Eficácia de Legislação Municipal que Impõe Regime por Gratuidade ao Estacionamento  de  “Shopping Center”- Proibida a Cobrança de Qualquer Ceitil dos Usuários. A.L.Calmon Teixeira. RTDP  17/116.

LIVRE CONCORRÊNCIA. Cláusula de Exclusividade na Prestação de Serviços Médicos: Aspectos Concorrenciais e Administrativos. Luiz Ricardo Trindade Bacellar. RDA 234/277.

LIVRE CONCORRÊNCIA. Gás Natural. Participação Privada. Concessão de Obra Pública. Caio Tácito. RDA 242/311.

LIVRE CONCORRÊNCIA. Os Atos de Tributação Interventivos no Domínio Econômico: Proposta de Classificação e Considerações sobre o seu Regime Jurídico. Rogério Leite Lobo.RDA 232/29.

LIVRE CONCORRÊNCIA. Premiação para Empregados de Empresa Estatal. Marcos Juruena Villela Souto e Flávio Amaral Garcia. RDA 234/177.

LIVRE INICIATIVA. A Ordem Econômica Constitucional e os Limites à Atuação Estatal no Controle de Preços. Luís Roberto Barroso. RDA 226/187.

LIVRE INICIATIVA. Comercialização de Cigarros. Inconstitucionalidade da Restrição ao Número de Unidades. |nterpretação da Constituição. Livre Iniciativa e Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RTDP  26/160.

LIVRE INICIATIVA. Construção e Operação do Gasoduto para Importação do Gás Boliviano: O Exercício do Monopólio do Gás pela União. Luiz Gastão Paes de Barros Leães. RTDP  14/160.

LIVRE INICIATIVA. Ensino Superior. Regulamentação de Preceito da Lei de diretrizes e Bases da Educação: Exemplo Flagrante de Afronta à Lei e à Constituição. Aires F. Barreto. EhGA 2/54.

LIVRE INICIATIVA. Estacionamento de Veículos. Gratuidade Compulsória. Inconstitucionalidade. Caio Tácito. RDA 242/258.

LIVRE INICIATIVA. Instituição Financeira Oficial. Conceito. Decorrências. Adilson Abreu Dallari. RTDP 35/119.

LIVRE INICIATIVA. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP  14/52.

LIVRE INICIATIVA. Intervenção e Regulação Estatal do Espaço Privado. Caio Tácito. RDA 242/236.

LIVRE INICIATIVA. Regime Constitucional do Controle de Preços no Mercado. DPep 99.

LIVRE INICIATIVA. Regime Constitucional do Serviço Postal. Legitimidade da Atuação da Iniciativa Privada. Luís Roberto Barroso. RDA  222/179.

LIVRE INICIATIVA. Responsabilidade do Estado Interventor. Iara Maria Pinheiro de Albuquerque.  EDA 267.

LOTEAMENTO. Jurisprudência do TJ-SP. Apelação Cível nº 63 745.4/5Barueri.276 677-2/5-SP- 9ª Câmara de Direito Privado. V.U. Relator Des. Ruiter Oliva.RTDP 24/286.

LOTEAMENTO. O Estatuto  da Cidade e os Loteamentos Clandestinos. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 33/ 34.

LOTERIA. Loteria. Competência Estadual. Bingo. Luís Roberto Barroso. RDA 220/262.

LOTERIA. Loterias: Sua Exploração por Particulares. Valmir Pontes Filho. RTDP 22/40.

LUCRO. Ensaio sobre o Conteúdo Jurídico do Princípio da Lucratividade. Fernando Facury Scaff. CD/61.

LUCRO. Sociedade de Economia Mista e Lucratividade. Instituto de Resseguros do Brasil. IRB: Um Exemplo Real. Maria Fernanda de Medeiros Redi. RTDP 33/185.

M

MAE. Mercado Atacadista de Energia Elétrica. Competências Regulatórias. Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara. RTDP 34/13.

MAGISTRADO. Improbidade Administrativa e Atos Judiciais. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 230/187.

MAGISTRADO. Jurisp. ADIN 2.993-2. STF.Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 236/437.

MAGISTRADO. Magistrado. Aposentadoria. Direito Adquirido. Parecer em Mandado de Segurança, do Procurador da República Carlos Eduardo Thompson. Flores Lenz. RDA 230/411.

MAGISTRADO. Responsabilidade do Estado pela Demora na Prestação Jurisdicional. Paulo Modesto. RTDP 35/78.

MAGISTRADO. Verba de Representação de Magistrado. Jurisp. STF. ADI 2.103-6 Rel. Min. Ellen Gracie. RDA 238/445.

MAGISTRATURA. Estatuto. Sobre a Súmula Vinculante. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP  14/19.

MAGISTRATURA. O Processo do Moleiro Arnold e suas Lições para a Atualidade.Carlos David S.Aarão Reis. RTDP  14/182.

MAGISTRATURA. Responsabilidade Pública por Atividade Judiciária no Direito Brasileiro. Lair da Silva Loureiro Filho. RDA 231/5.

MAGISTRATURA. Vencimentos, Vantagens e Direitos dos Magistrados. Jayme Martins de Oliveira Neto. RTDP 33/156.

MANDADO DE INJUNÇÃO.  Mandado de Injunção: sua Atual Concepção. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP  13/191.

MANDADO DE INJUNÇÃO. A nova feição do Mandado de Injunção. Carlos Mario Velloso 2/277 e Michel Temer. RTDP  2/284.

MANDADO DE INJUNÇÃO. Como Fazer Valer a Constituição ? Caio Tácito. RDA 242/1.

MANDADO DE INJUNÇÃO. Jurisprudência do STF, MI – RJ. Pleno. rel. Min. Carlos Velloso. RTDP 27/196.

MANDADO DE INJUNÇÃO. Legitimação “ad causam”.Associação profissional.Liberdade e unidade sindicial .Jurisprudência .S.T.F. RTDP  3/219

MANDADO DE INJUNÇÃO. Mandado de Injunção: o que foi sem nunca ter sido - Uma proposta de Reformulação. Luís Roberto Barroso. RTDP  17/34.

MANDADO DE INJUNÇÃO. Ministério Público e Tutela dos Interesses Difusos.Luiz Fabião Guasque. RTDP 8/175.

MANDADO DE INJUNÇÃO. O Controle da Constitucionalidade no Brasil: Desenvolvimentos Recentes. Keith S. Rosenn. RDA 227/1.

MANDADO DE INJUNÇÃO. O Direito à Espera da Lei. Caio Tácito. RDA 242/9.

MANDADO DE INJUNÇÃO. Omissões Inconstitucionais e suas Implicações no Regime Federativo Brasileiro. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP  10/223.

MANDADO DE INJUNÇÃO. Por uma Revisão da Teoria da Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Sergio Fernando Moro. RTDP 32/214.

MANDADO DE INJUNÇÃO. Proteção dos Direitos Fundamentais. Caio Tácito. RDA 241/31.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO . Mandado de Segurança Coletivo. Lucia Valle Figueiredo RTDP  3/145

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO .Mandado de Segurança Coletivo e partidos políticos.Ivan Lira de Carvalho RTDP   6/200.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Mandado de Segurança Coletivo e seus principais Problemas.Sebastião de Oliveira Lima. RTDP   3/135.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Vencimentos. Correção Monetária. Substituição Processual. Jurisprudência do STF. Ação Ordinária nº 152-8 Plenário. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA  221/273.

MANDADO DE SEGURANÇA. A Ultra-Atividade da Suspensão de Segurança e a Súmula n. 626 do STF. Cássio Scarpinella Bueno. DP/99.

MANDADO DE SEGURANÇA. Ação Especial para Tutela de Direitos Fundamentais em face de Particulares. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. RTDP  20/125.

MANDADO DE SEGURANÇA. Advocacia nos Tribunais Superiores. José Guilherme Villela. RDA 239/389.

MANDADO DE SEGURANÇA. Ainda o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP  18/124.

MANDADO DE SEGURANÇA. Carta de Curitiba. X Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. RTDP  14/267.

MANDADO DE SEGURANÇA. Competência Constitucional de Reforma. Processo de Elaboração de Emenda Constitucional. Interpretação do Art. 60, § 5º da CF. Carmen Lúcia Antunes Rocha e Fábio Konder Comparato. RTDP  20/88.

MANDADO DE SEGURANÇA. Crime de Responsabilidade. Julgamento pelo Senado de Presidente da República que Renunciou ao Cargo. DPep 194.

MANDADO DE SEGURANÇA. Decadência e Mandado de Segurança. Geraldo Ataliba. RTDP  1/147.

MANDADO DE SEGURANÇA. Hipótese de Incidência Constitucional do Mandado de Segurança. Antônio Souza Prudente. RTDP  25/181.

MANDADO DE SEGURANÇA. Instrumentos de Defesa dos Administrados. Sérgio Ferraz. CDA/154.

MANDADO DE SEGURANÇA. Jurisp. Sentença. MS. Juiz Marcelo Sergio. RTDP 37/245.

MANDADO DE SEGURANÇA. Jurisprudência do STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.576-1-DF Medida Liminar. Pleno. Rel. Min. Marco Aurélio.RTDP  17/255.

MANDADO DE SEGURANÇA. Jurisprudência do STJ. 2ªSeção, por unanimidade. Conflito de competência 2.601-0. Relator Min. Barros Monteiro. RTDP  24/277.

MANDADO DE SEGURANÇA. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Paraná. Mandado de Segurança nº 66.447-5.3ª Câm. Cível. Rel. Lidio José Rotoli de Macedo. RTDP  17/270.

MANDADO DE SEGURANÇA. Jurisprudência. STF Pleno. Por maioria. Mandado de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP  18/256.

MANDADO DE SEGURANÇA. Lei Orçamentária anual. Alterações ao projeto do Executivo. Limites. Apelação Cível no  241.944-1/0  TJSP. RTDP  13/244.

MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de Segurança  e decadência (inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 1533/51) Francisco Barros Dias. RTDP  4/195.

MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública e as Tendências Atuais do Direito Administrativo. Maria Cristina Dourado. RTDP  14/211.

MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de Segurança. Desistência. Validade. Jurisprudência do STF. Mandado de Segurança nº 23.740-7. Rel. Min. Celso de Mello. RDA   222/247.

MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de Segurança. Justiça Incompetente. Suspensão de Concessão. Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 228/325.

MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de Segurança. Tutela Antecipada. Consumidor Inadimplente. Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA  219/412.

MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de Segurança: Uma Proposta de Interpretação. José Sérgio Monte Alegre.RTDP  23/119.

MANDADO DE SEGURANÇA. Medida Liminar em Mandado de Segurança. Supressão do Agravo Regimental. Uma Violência ao Princípio Constitucional do Devido Processo Legal. Ilegitimidade da Jurisprudência Assentada. Marcelo Figueiredo. RTDP 27/15.

MANDADO DE SEGURANÇA. Ministério Público e Tutela dos Interesses Difusos.Luiz Fabião Guasque. RTDP  8/175.

MANDADO DE SEGURANÇA. O Prazo de Impetração do Mandado de Segurança é Compatível com a Ordem Constitucional ? Fábio Túlio Correia Ribeiro. RTDP 34/187.

MANDADO DE SEGURANÇA. Os Instrumentos Processuais Protetores dos Direitos Humanos. Pinto Ferreira. EhJAS 589.

MANDADO DE SEGURANÇA.Cautelares.Liminares.Contracautela. Conclusões. RTDP   3/161.

MANDADO DE SEGURANÇA.Honorários de advogado.Cabimento.Marcelo Figueiredo.RTDP  5/245

MANDADO DE SEGURANÇA.Honorários. Jurisprudência do STF. RTDP   5/247

MANDATO ELETIVO. Mandato Eletivo. Impugnação. Fábio Konder Comparato. RTDP  9/96.

MANDATO ELETIVO. Processo de Cassação de Mandato Eletivo e o Afastamento Provisório de Prefeito Municipal do Cargo por Decisão da Câmara de Vereadores. Fábio Medina Osório. RTDP  19/213.

MANDATO. A Autonomia do Banco Central.José Simões Patrício. RTDP  19/53.

MANDATO. Final de Mandato dos Atuais Prefeitos à Luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Reinaldo Moreira Bruno. RDA 236/337.

MANDATO. Reeleição do Presidente da República. Carlos Roberto Siqueira Castro. RTDP  23/76.

MANIDADO DE SEGURANÇA. O Controle da Constitucionalidade no Brasil: Desenvolvimentos Recentes. Keith S. Rosenn. RDA 227/1.

MARCA DE COMÉRCIO. A Internet  sob a Ótica Jurídica. Walter Douglas Stuber e Ana Cristina de Paiva Franco. RTDP  24/190.

MEDIDA CAUTELAR. Matéria tributária. “Periculum in mora”bilateral. ADIN. Legitimação Ativa. Entidade Nacional de Classe. Jurisprudência do STF. RTDP  7/255.

MEDIDA LIMINAR. A Efetividade, em Face da Fazenda Pública, das Medidas Processuais Assecuratórias. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 235/257.

MEDIDA LIMINAR. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público. Lucia Valle Figueiredo.  RTDP  16/15.

MEDIDA LIMINAR. Jurisprudência do STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.576-1-DF Medida Liminar. Pleno. Rel. Min. Marco Aurélio.RTDP  17/255.

MEDIDA LIMINAR. Salário Mínimo. Jurisprudência do STF. Plenário. V.u..Rel. Min. Celso de Mello. RTDP  16/214.

MEDIDA PROVISÓRIA 1570/97. Jurisprudência do STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.576-1-DF Medida Liminar. Pleno. Rel. Min. Marco Aurélio.RTDP  17/255.

MEDIDA PROVISÓRIA. A “Questão Política” nas Medidas Provisórias: Um Estudo de Caso. Fábio Konder Comparato. RTDP 31/5.

MEDIDA PROVISÓRIA. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas.Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP  15/100.

MEDIDA PROVISÓRIA. A Democracia Representativa está Morta; Viva a Democracia Participativa! Roberto Amaral. EhPB  19.

MEDIDA PROVISÓRIA. A Medida Provisória: Ontem, Hoje e Amanhã. Caio Tácito. RTDP  25/202.

MEDIDA PROVISÓRIA. A Medida Provisória: Ontem, Hoje e Amanhã. Caio Tácito. RDA 242/51.

MEDIDA PROVISÓRIA. Anamnese da Medida Provisória. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 26/77.

MEDIDA PROVISÓRIA. As Medidas Provisórias no Brasil diante do Pano de Fundo das Experiências Alemãs. Friedrich Müller. EhPB 337.

MEDIDA PROVISÓRIA. Constituições Reconstituídas. Caio Tácito. RDA 223/25.

MEDIDA PROVISÓRIA. Controle de Constitucionalidade de Medidas Provisórias à Luz do Princípio da Proporcionalidade. Considerações sobre o Estado Democrático de Direito. Douglas Yamashita. RTDP  24/211.

MEDIDA PROVISÓRIA. Lei Estadual que Autoriza a Venda das Ações Representativas da Totalidade das Ações Representativas do Capital Social de Empresa Estatal Estadual- Eletrobrás, BNDES. Invalidade de Negócio Simulado. Eros Roberto Grau. RTDP 37/140.

MEDIDA PROVISÓRIA. Medida Provisória : Panorama Doutrinário e Jurisprudencial. Vera Cristina Caspari Monteiro. RTDP  16/141.

MEDIDA PROVISÓRIA. Medida Provisória e Segurança Jurídica. Antônio Souza Prudente. RTDP  18/69.

MEDIDA PROVISÓRIA. Medida Provisória. : Relevância e Urgência como seus Pressupostos. Carlos David Santos Aarão Reis. RTDP  18/ 61.

MEDIDA PROVISÓRIA. Medida Provisória. Uso Abusivo. Matéria Tributária. Jurisprudência do STF. Rec.Ext. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 219/323.

MEDIDA PROVISÓRIA. Medida Provisória:Controle Jurisdicional de seus pressupostos. Carlos David S. Aarão Reis. RTDP  8/114.

MEDIDA PROVISÓRIA. Medidas Provisórias. Américo Masset Lacombe. EhGA 2/111.

MEDIDA PROVISÓRIA. O Controle da Constitucionalidade no Brasil: Desenvolvimentos Recentes. Keith S. Rosenn. RDA 227/1.

MEDIDA PROVISÓRIA. O Supremo Tribunal Federal e a Disciplina da Eficácia das Medidas Provisórias não convertidas. Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA 226/167.

MEDIDA PROVISÓRIA. O Uso da Medida Provisória antes da Emenda Constitucional 32/2001 e o Princípio Democrático. Wilson Steinmetz. RDA 237/164.

MEDIDA PROVISÓRIA. Possibilidade de Edição de Medidas Provisórias pelos Municípios. Anderson Santana Pedra.RTRDA 230/5.

MEDIDA PROVISÓRIA. Radiografia da Constituição. Caio Tácito. RDA 242/37.

MEDIDA PROVISÓRIA. Reedição de Medida Provisória (Visão Comparativa das Jurisprudências da Corte Constitucional Italiana e do STF). Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP 26/137.

MEDIDA PROVISÓRIA. Reflexões a Respeito da Medida Provisória na Constituição. Marcelo Figueiredo. EhJAS 387.

MEDIDA PROVISÓRIA. Sobre a Medida Provisória n º 1.490-14, que dispõe sobre o CADIN, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, em Face da Constituição. Paulo Brossard. RTDP  17/70.

MEDIDA PROVISÓRIA: NATUREZA JURÍDICA.Sérgio de Andréa Ferreira. RTDP  1/153.

MEDIDA PROVlSÓRIA: A MISÉRIA DA LEI. Marcello Cerqueira. RTDP  11/162.

MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias: Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki. RTDP  14/35.

MEDIDAS CAUTELARES SATISFATIVAS. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias: Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki. RTDP  14/35.

MEDIDAS CAUTELARES.Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias: Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki. RTDP  14/35.

MEDIDAS ECONÔMICAS. As Medidas Econômicas de Fevereiro/95 e a Constituição. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP  10/169.

MEDIDAS PROVISÓRIAS SATISFATIVAS. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias: Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki. RTDP  14/35.

MEDIDAS PROVISÓRIAS. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias: Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki. RTDP  14/35.

MEIO AMBIENTE.  O Meio Ambiente e a Defesa da Amazônia. Pinto Ferreira  EhPB 201.

MEIO AMBIENTE. A Administração Pública em Face da Responsabilidade Ambiental. Toshio Mukai. RDA 220/143.

MEIO AMBIENTE. A Administração Pública em face da Responsabilidade Ambiental. Toshio Mukai. RTDP 30/59.

MEIO AMBIENTE. A Audiência Pública no Processo Administrativo. Evanna Soares. RDA 229/259.

MEIO AMBIENTE. A Degradação do Patrimônio Histórico e Cultural. Toshio Mukai. RDA 234/41.

MEIO AMBIENTE. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 235/273.

MEIO AMBIENTE. A Possibilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos de Uso Comum por Questões Ambientais e Urbanísticas. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 36/67.

MEIO AMBIENTE. A Processualidade das Licenças Ambientais como Garantia dos Administratados. Derly Barreeto e Silva Filho. RTDP 32/249.

MEIO AMBIENTE. A Propriedade na Constituição de 1988 e o Conteúdo da sua Função Social. Cristiane Derani. RTDP 34/51.

MEIO AMBIENTE. A Viabilidade Jurídica do Financiamento de Programa de Despoluição Mediante Venda Antecipada de Energia Elétrica. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 35/52.

MEIO AMBIENTE. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público. Lucia Valle Figueiredo.  RTDP  16/15.

MEIO AMBIENTE. Alguns Aspectos Jurídicos da Biodiversidade. Newton de Lucca.RTDP  26/14.

MEIO AMBIENTE. Atuação Administrativa e Legislativa dos Poderes Públicos em Matéria Ambiental. Toshio Mukai. RDA 229/57.

MEIO AMBIENTE. Atuação Administrativa e Legislativa dos Poderes Públicos em Matéria Ambiental. Toshio Mukai. RTDP 38/37.

MEIO AMBIENTE. Competência federal. Área de Proteção Ambiental. José Rubens Costa. RTDP  11/122.

MEIO AMBIENTE. Competência Legislativa Municipal sobre Meio Ambiente. Antônio José de Mattos Neto. RTDP  24/232 .

MEIO AMBIENTE. Da Definição e da Divisão (no Direito) – Da Classificação das Competências das Pessoas Políticas e o Meio Ambiente. Heraldo Garcia Vita. RTDP  19/185.

MEIO AMBIENTE. Delitos e Informações em Matéria de Meio Ambiente. Geraldo Brindeiro. RTDP  20/207.

MEIO AMBIENTE. Deveres da concessionária.Responsabilidade da pessoa jurídica e do administrador. Luiz Fernando Gama  Pellegrini. RTDP    6/249.

MEIO AMBIENTE. Estado Constitucional Ecológico e Democracia Sustentada. José Joaquim Gomes Canotilho. EhJAS 101.

MEIO AMBIENTE. Inovações da Jurisprudência em Matéria Ambiental. Alvaro Luiz Valery  Mirra. RTDP  8/206.

MEIO AMBIENTE. Itaipu Binacional. Seu Caráter Jurídico e seu Ordenamento Jurídico. Parecer de Eros Roberto Grau. RDA 231/389.

MEIO AMBIENTE. Jurisprudência. Ap. cível nº 105.731-2   4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná. V.U. Rel. Juiz Idevan Lopes. RTDP  21/241.

MEIO AMBIENTE. Jurisprudência. Ap. Cível nº 108.338-3  8ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná. V.U. Rel. Juíza  Dulce Maria Cecconi. RTDP  21/244.

MEIO AMBIENTE. Legislação Ambiental. Da Responsabilidade Objetiva à Responsabilidade Superlativa. André Tostes. RDA 234/143.

MEIO AMBIENTE. Meio Ambiente e Judiciário. Sydney Sanches. RTDP  7/220.

MEIO AMBIENTE. Município e Meio Ambiente: Considerações. Antonio Silveira Ribeiro dos Santos.RTDP 33/163.

MEIO AMBIENTE. Municípios Brasileiros e Alemães na proteção do Meio Ambiente. Andreas J.Krell. RTDP   6/175.

MEIO AMBIENTE. O Direito Ambiental no Brasil: Evolução Histórica e a Relevância do Direito Internacional do Meio Ambiente. Georgette Nacarato Nazo e Toshio Mukai. RDA 224/117.

MEIO AMBIENTE. O Meio Ambiente na Constituição. Otávio Mendonça. CD/233.

MEIO AMBIENTE. O Objeto da Ação Civil Pública, Quando se Constituir em Cumprimento de Obrigação de Fazer ou Não Fazer,não é Autônomo. Toshio Mukai. RTDP  21/58.

MEIO AMBIENTE. Proteção do Meio Ambiente na Const. brasileira. Luís Roberto Barroso. RTDP   2/58

MEIO AMBIENTE. Reserva Legal Amazônica. Ives Gandra da Silva Martins. RDA 235/47.

MEIO AMBIENTE. Responsabilidade Civil do Estado por Danos Ambientais. Michelle Dantas de Carvalho.  EDA 299.

MEIO AMBIENTE. Responsabilidade Civil Objetiva por Dano Ambiental com base no Risco Criado. Toshio Mukai. RDA 229/253.

MERCADO DE CAPITAIS. Capital Financeiro e Proteção à Concorrência. Cristiane Derani.  RTDP  17/182.

MERCADO DE CAPITAIS. Prescrição Administrativa. Comissão de Valores Mobiliários. Inquérito Administrativo. Caio Tácito. RDA 242/220.

MERCOSUL. Constituição, Soberania e Mercosul. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 21/12.

MERCOSUL. Delitos e Informações em Matéria de Meio Ambiente. Geraldo Brindeiro. RTDP  20/207.

MERCOSUL. Globalização e Direito do Consumidor. Ronaldo Porto Macedo Júnior. DGlo 225.

MERCOSUL. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP  18/110.

MERCOSUL. O Contrato Administrativo e o Mercosul. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 222/ 39.

MERCOSUL. O Controle Externo e o Direito de Integração. Luciano de Araújo Ferraz RTDP  20/157.

MERCOSUL. O Mercosul e a Importância do Direito Comunitário Emergente. Romeu Felipe Bacellar Filho.RTDP  18/28.

MERCOSUL. O Regime Jurídico das Licitações no Brasil e o Mercosul. Cesar A. Guimarâes Pereira.  RDA  222/117.

MERCOSUL. Problemas relativos a la Compatibilización de los Derechos Constitucionales y el Derecho Comunitario. Pascual Caiella. DGlo  49.

MERCOSUL. Reflexões sobre o Papel do Estado frente à Atividade Econômica. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. RTDP  20/67.

MERCOSUL.Reforma del Estado y Mercosur: Hacia la Construcción de um Derecho Publico Comunitario. Jorge Luis Salomoni. DGlo 127.

MICROEMPRESAS. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP  14/52.

MÍDIA. Democracia nos Meios de Comunicação Social. Bruno de Souza Vichi. RTDP 30/190.

MILITARES. Reajuste de 28,86%. Pronúncia de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no Sistema Difuso e Acesso Pleno à Justiça.  Antônio Souza Prudente. RTDP  13/180.

MINÉRIOS. A Natureza Jurídica da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Regina Helena  Costa. RTDP  13/126.

MINISTÉRIO PÚBLICO. A Ação Civil Pública como Instrumento de Combate à Corrupção no Estado Democrático de Direito. Paulo Henrique Blasi.  RDA  221/127.

MINISTÉRIO PÚBLICO. A Eficácia Social da Atuação do Ministério Público no Combate à Improbidade Administrativa. Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho.RDA 227/253.

MINISTÉRIO PÚBLICO. A Natureza Jurídica do Parquet Especial. Ubergue Ribeiro Júnior. RDA 236/129.

MINISTÉRIO PÚBLICO. A Responsabilidade do Estado por Atos do Ministério Público. Alex Nunes de Figueiredo. RTDP 35/194.

MINISTÉRIO PÚBLICO. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público. Lucia Valle Figueiredo.  RTDP  16/15.

MINISTÉRIO PÚBLICO. ADIn 1.547-8-SP. Despacho do Min. Carlos Velloso. RTDP  20/224.

MINISTÉRIO PÚBLICO. Apelação Cível 77320-PE. 2ª T do TRF da 5ª R., V.u. rel. Juiz José Delgado. RTDP  20/249.

MINISTÉRIO PÚBLICO. Competência do Ministério Público para a Defesa do Consumidor de Serviços Bancários. Paulo Brossard. RTDP