Introdução
Apresentação
Marcio Sotelo Felippe - Procurador Geral do Estado de São Paulo
Prefácio
Professor
Antônio Augusto Cançado Trindade
II. Declarações de
Direitos Humanos aprovadas pelo Brasil
a) Sistema Global
Declaração Universal dos
Direitos Humanos - 1948
Declaração do Direito ao
Desenvolvimento - 1986
Declaração e Programa de
Ação de Viena -1993
Declaração de Pequim - 1995
b) Sistema Regional Interamericano
Declaração Americana dos
Direitos e Deveres do Homem - 1948
III.
Tratados Internacionais de Proteção de Direitos Humanos
ratificados pelo Brasil