Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
Legislação e Jurisprudência

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO
1.1 Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
Rosali de Paula Lima
1.2 A Face Interamericana dos Direitos Universais
Edson Luiz Vismona
1.3 O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE)
e a Defesa dos Direitos Humanos

Firmino Fecchio
1.4 O Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Limiar do Novo Século:
Recomendações para o Fortalecimento de seu Mecanismo de Proteção

Antônio Augusto Cançado Trindade
1.5 Introdução ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos:
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Flávia Piovesan

2 JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS

2.1 Jurisdição Consultiva
2.1.1 Nota Introdutória à Jurisdição Consultiva da Corte Interamericana de
Direitos Humanos

André Brawerman, Fábio Teixeira Rezende e Valéria Cristina Farias
2.1.2 Opiniões Consultivas
2.1.2.1 Opinião Consultiva OC n. 1/82, de 24 de setembro de 1982.
“Outros Tratados” Objeto de Função Consultiva da Corte.

(Art. 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
2.1.2.2 Opinião Consultiva OC n. 3/83, de 8 de setembro de 1983.
Restrições à Pena de Morte.
(Arts. 4º(2) e 4º(4) da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos)
2.1.2.3 Opinião Consultiva OC n. 6.86, de 9 de maio de 1986.
A Expressão “Leis” do Artigo 30 da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos
2.1.2.4 Opinião Consultiva OC n. 8/87, de 30 de janeiro de 1987.
O Habeas Corpus sob a Suspensão de Garantias.
(Arts. 27.2, 25.1 e 7.6
da Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
2.1.2.5 Opinião Consultiva OC n. 9/87, de 6 de outubro de 1987.
Garantias Judiciais em Estados de Emergência.

(Arts. 27.2, 25 e 8º da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos)
2.1.2.6 Opinião Consultiva n. 11/90, de 10 de agosto de 1990.
Exceções ao Esgotamento dos Recursos Internos.

(Arts. 46.1, 46.2.a e 46.2.b da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos)
2.1.2.7 Opinião Consultiva OC n. 13/93, de 16 de julho de 1993.
Certas Atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

(Arts. 41, 42, 44, 46, 47, 50 e 51 da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos)
2.1.2.8 Opinião Consultiva OC n. 14/94, de 9 de dezembro de 1994.
Responsabilidade Internacional por Expedição e Aplicação de Leis
de Violação da Convenção.
(Arts. 1º e 2º da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos)
2.1.2.9 Opinião Consultiva OC n. 15/97, de 14 de novembro de 1997.
Relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

(Art. 51 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
2.1.2.10 Opinião Consultiva OC n. 16/99, de 1º de outubro de 1999.
O Direito à Informação sobre a Assistência Consular no Âmbito
das Garantias do Devido Processo Legal
(Art. 4º da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos)

2.2 Jurisdição Contenciosa
2.2.1 Nota Introdutória à Jurisdição Contenciosa da Corte Interamericana
de Direitos Humanos

Daniela Ikawa, Mônica de Melo e Olga Espinoza Mavila
2.2.2 Sentenças
2.2.2.1 Caso Velásquez Rodríguez. Sentença de 29 de julho de 1988.
(Desaparecimento forçado – Arts. 1º e 7º da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos)
2.2.2.2 Caso Aloeboetoe e outros – Reparações. Sentença de 10 de
setembro de 1993.
(Execução extrajudicial – Art. 63.1 da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
2.2.2.3 Caso Gangaram Panday. Sentença de 21 de janeiro de 1994.
(Detenção ilegal e morte – Arts. 1º, 4º, 5º, 7º e 25 da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
2.2.2.4 Caso El Amparo – Reparações. Sentença de 14 de setembro de 1996.
(Morte de civis – Art. 63.1 da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos)
2.2.2.5 Caso El Amparo. (Solicitação de Revisão da Sentença,
de 14 de setembro de 1996). Resolução da Corte de 16 de abril de 1997
.
(Morte de civis – Arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 8º, 24 e 25 da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos)
2.2.2.6 Caso Neira Alegría e outros – Reparações. Sentença de 19 de setembro
de 1996.
(Morte de detentos – Arts. 1º, 2º, 4º, 8º e 25 da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
2.2.2.7 Caso Loayza Tamayo. Sentença de 17 de setembro de 1997.
(Detenção ilegal e tortura – Arts. 5º, 7º, 8º e 25 da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos)
2.2.2.8 Caso Castillo Páez. Sentença de 3 de novembro de 1997.
(Desaparecimento forçado – Arts. 4º, 5º, 7º, 8º e 25 da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos)
2.2.2.9 Caso Blake. Sentença de 24 de janeiro de 1998.
(Desaparecimento forçado – Arts. 4º, 7º, 8º, 22 e 25 da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos)
2.2.2.10 Caso Blake – Reparações. Sentença de 22 de janeiro de 1999.
(Desaparecimento forçado – Art. 63.1 da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos)
2.2.2.11 Caso Suárez Rosero – Reparações. Sentença de 20 de janeiro de 1999.
(Prisão ilegal e desaparecimento – Art. 63.1 da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos)
2.2.2.12 Caso Ivcher Bronstein. Competência. Sentença de 24 de setembro
de 1999.
(Nacionalidade, liberdade de pensamento e expressão
e direito de propriedade – Arts. 8º, 13, 20, 21 e 25 da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos)
2.2.2.13 Caso do Tribunal Constitucional. Competência. Sentença de 24 de
setembro de 1999.
(Garantias judiciais e proteção judicial –
Arts. 8º, 23 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos)

3 LEGISLAÇÃO INTERAMERICANA DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS HUMANOS

3.1 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem – 1948
3.2 Convenção Americana sobre Direitos Humanos – 1969
3.3 Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos
em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais –
“Protocolo de San Salvador”

3.4 Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura – 1985 837
3.5 Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência Contra a Mulher “Convenção de Belém do Pará” – 1994

3.6 Corte Interamericana de Direitos Humanos – Reconhecimento pelo Brasil