CENTRO DE ESTUDOS
Lei Orgânica

SUMÁRIO

Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado

• Lei Complementar n.478/86. (Novo)

Legislação Complementar

• Lei Complementar n. 534, de 4.1.88
• Lei Complementar n. 636, de 16.11.89
• Lei Complementar n. 677, de 3.7.92
• Lei Complementar n. 724, de 15.7.93
• Lei Complementar n. 732, de 15.11.93
• Lei Complementar n. 777, de 23.12.94
• Lei Complementar n. 802, de 7.12.95
• Lei Complementar n. 900, de 11.09.01
• Lei Complementar n. 907, de 21.12.01

• Lei n. 8.285, de 12.4.93

• Decreto n. 43.725, de 28.12.98
• Decreto n. 46.569, de 28.02.02

INÍCIO