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APRESENTAÇÃO O Centro de Estudos tem a grata satisfação de editar a Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n. 8.666/93, atualizada até a Lei n. 9.648/98. Ferramenta indispensável aos colegas da área de consultoria, a presente edição será de grande utilidade às unidades e órgãos administrativos da PGE, envolvidos na prática diária, com licitações e contratos. Esta edição consolidada é mais uma entre as iniciativas do Centro de Estudos para se firmar como efetivo órgão de apoio aos Procuradores.
Outubro de 1998
ANNA CARLA AGAZZI Procuradora do Estado Respondendo pelo Expediente do Centro de Estudos |