GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

MÁRIO COVAS

Expediente do Centro de Estudos

CENTRO DE ESTUDOS

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Álvares Machado, 18 - Liberdade

01501-010 São Paulo SP Brasil

Telefone: (011) 3107-8451 - Fax: (011) 3105-6253

Anna Carla Agazzi - Procuradora do Estado Respondendo pelo Expediente do Centro de Estudos

Raquel Camargo Pupo - Procuradora do Estado Assistente

André Brawerman - Marcelo de Aquino - Procuradores do Estado em exercício no Centro de Estudos

Francisca Pimenta Evrard - Executivo Público em exercício no Centro de Estudos

Serviço de Divulgação - Publicações

Marcelo de Aquino - Claudio R. Regos Pavão - Francisca Pimenta Evrard

Comissão Editorial

Anna Carla Agazzi (Presidente), Ana Sofia Schimidt de Oliveira, Flávia Cherto Carvalhaes, José Damião de Lima Trindade, José Renato Ferreira Pires, Marcelo de Aquino, Maria Aparecida Medina Fecchio, Nancy Regina Costa Flosi, Sara Corrêa Fattori, Sidnei Farina de Andrade, Vitore André Zilio Maximiano.

Diretores de Serviço

Cláudio R. Regos Pavão (Divulgação), Rossana Muraca Butturini (Administração), Ana Regina Bessa Santana (Bibliotecária).

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SÃO PAULO (Estado). Procuradoria Geral do Estado. Centro de Estudos.

Lei de licitações e contratos administrativos: Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada até a Lei n. 9.648, de 27 de maio de 1998.

São Paulo: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, 1998.

104p. 23cm (Série Documentos, n. 16)

1. Licitações — Legislação — Brasil. 2. Contratos — Legislação — Brasil.

I. Título.

                                                            CDU-351.712.2.032.3(81)