REFORMA PREVIDENCIÁRIA EMENDA N. 20/98 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARECERES DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

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Sumário

Apresentação
Maria Christina Tibiriçá Bahbouth

Pareceres
Acumulação de Proventos com Vencimentos. Interpretação do Artigo 11 da Emenda Constitucional n. 20/98 (PA-3 n. 119/99)

Acumulação do Benefício de Aposentadoria paga pelo INSS e Complementada pelo Estado (Lei n. 4.819/58) com Remuneração pelo Exercício de Cargo, Emprego ou Função Pública. Inviabilidade (PA-3 n. 135/99)

Acumulação do Benefício de Aposentadoria para pelo INSS Complementada por Entidade Fechada de Previdência Social com Remuneração pelo Exercício
de Cargo, Emprego ou Função Pública. Viabilidade (PA-3 n. 139/99)


Acumulação de Aposentadoria paga pelo INSS e Vencimentos. Viabilidade (PA-3 n. 190/99)

Acumulação de Proventos e Vencimentos de Cargo em Comissão. Viabilidade (PA-3 n. 132/00)

Data Limite para Implementação das Condições Necessárias à Aposentadoria pelo Regime Anterior à Emenda Constitucional n. 20/98,
de 16.12.1998 (PA-3 n. 162/99)


Viabilidade do Servidor Admitido pela Lei n. 500/74 Vincular-se ao Regime Previdenciário Vigente até a Edição da Lei Específica sobre o Tema (PA-3 n. 210/99)

Viabilidade do Servidor Extranumerário Vincular-se ao Regime Previdenciário Vigente até a Edição de Lei Específica sobre o Tema (PA-3 n. 301/99)

Viabilidade de Concessão de Vantagens Pecuniárias (adicionais, sexta-parte, incorporação de décimos) do Servidor que Adquiriu o Direito a Aposentadoria em 16.12.1998 (PA-3 n. 122/99)

Aposentadoria Compulsória. Cargo em Comissão (PA-3 n. 222/99)

Regras Gerais de Aposentadoria. Impossibilidade de Contagem de Tempo Ficto (PA-3 n. 204/99)

Salário-Família. Possibilidade de Concessão Somente aos Trabalhadores de Baixa Renda (PA-3 n. 150/99)