Sumário    Apresentação

1. INTRODUÇÃO

A instabilidade monetária e os sucessivos Planos Econômicos acentuaram os conflitos entre o Estado e seus credores de precatórios judiciais, a partir de 1986, em razão da discussão sobre a aplicação de índices de atualização monetária.

A questão tornou-se mais grave com a edição do Assento Regimental n. 195/91, que atribuiu à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a competência para decidir todas as questões jurídicas relativas a precatórios. A partir daí, contas de liquidação homologadas por sentença e com trânsito em julgado passaram a ser indiscriminadamente alteradas, modificando-se critérios monetários de cálculo de correção.

Essa situação fez com que a PGE criasse a Coordenadoria de Precatórios, composta de Procuradores com dedicação exclusiva, com a finalidade de adotar as medidas judiciais pertinentes em face de decisões da Presidência do Tribunal de Justiça e de uniformizar a atuação jurídica do Estado.

Atualmente, o Presidente do Tribunal de Justiça é competente para apreciar apenas pedidos de seqüestro, prisão, intervenção federal, além de correção de inexatidão materiais e retificação de erro de cálculo. Ao juiz da Execução cabe decidir todas as demais questões pertinentes a precatório, conforme ficou assentado no julgamento da ADIn n. 1.098 1 .

Diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, faz-se necessária atuação coordenada, uniforme e coerente dos Procuradores, cujas linhas gerais passam a ser expostas.

Antes de serem abordados temas específicos atinentes aos precatórios, indicam-se alguns pontos de defesa que refletem na condenação do Estado e devem ser observados pelos Procuradores.

 

2. PROCESSO DE CONHECIMENTO E CONDENAÇÃO ACESSÓRIA

Precatórios são extraídos de ações em que o Estado sucumbiu. Portanto, o Procurador deve preocupar-se não apenas com a condenação principal, mas também com as verbas acessórias, vale dizer, correção monetária, juros moratórios, juros compensatórios, honorários de advogado, custas, descontos previdenciários, multa, prescrição etc., fixados na sentença do processo de conhecimento.

Observe-se que sobre a condenação acessória incidem também os efeitos da coisa julgada, tornando-se difícil alterá-la posteriormente.

 

2.1. Correção Monetária

Além do termo inicial de incidência da correção monetária, os índices de atualização muitas vezes são fixados na sentença. Se estiverem em desacordo com os critérios aceitos pela PGE, o Procurador deverá interpor recurso, argumentando tratar-se de matéria relativa ao processo de execução, não suscetível de discussão na fase de conhecimento.

Poderá, se cabível, alegar julgamento ultra petita, prequestionando o artigo 460 do CPC, e a violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Após essa questão preambular, deverá impugnar especificamente os índices de atualização fixados na sentença, e não admitidos pela PGE, conforme esclarecido no itens 5.8. e 5.9.deste Manual.

 

2.2. Juros Moratórios

Em regra, o termo inicial 2  de incidência dos juros moratórios é a data em que o Estado de São Paulo foi citado, na pessoa do Procurador Geral do Estado (art. 6º, inciso V, da Lei Orgânica), ou a quem ele delegou essa atribuição (parágrafo único do artigo 6º). Nenhuma outra autoridade tem competência para receber citação.

Nas autarquias, fundações e universidades públicas, essa competência é de seu dirigente maior, conforme determinam as leis que as instituíram.

Nas desapropriações direta e indireta, assim como na repetição de indébito tributário 3 , incidem a partir do trânsito em julgado. Portanto, os juros moratórios não fluem enquanto estiverem pendentes de julgamento agravos de despachos denegatórios de recursos especial e extraordinário.

Na Justiça do Trabalho, os juros moratórios incidem a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e são atualmente calculados de maneira simples, na taxa de 1% ao mês.

Na Justiça Comum, os juros moratórios são calculados na taxa de 6% ao ano, correspondente a 0,5% ao mês, de maneira não cumulativa, salvo na repetição de indébito tributário que é de 1%. Trata-se de juros simples, com cálculo pro rata, isto é, contam-se dia a dia.

Observe-se que, havendo omissão quanto aos juros moratórios, nada impede sejam apurados e executados (art. 293 do CPC), conforme farta jurisprudência sobre o tema.

 

2.3. Honorários de Advogado

Nas ações em que a Fazenda do Estado for vencida, não pode ser admitida, de maneira alguma, a fixação de honorários de advogado em percentual superior a 10% do valor da condenação, pois, nesta hipótese, a regra aplicável é a do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil,4  que deverá ser prequestionada em eventual recurso.

Esse dispositivo admite honorários em valor fixo, sem vinculação à condenação. Se se tratar de valor razoável, que não ultrapasse a 10% do valor da condenação, e não havendo outras questões subjacentes, pode-se admiti-lo, salvo em desapropriação, que tem critérios específicos, e em mandado de segurança e reclamação trabalhista, ações que não admitem condenação nessa verba.

Contudo, se houver sucumbência recíproca, desde que não seja absolutamente insignificante, o Procurador sempre deverá buscar a compensação dos honorários, prequestionando o artigo 21 do Código de Processo Civil.

Técnica que tem apresentado êxito é a indicação didática, no recurso, de cada um dos pedidos formulados e dos respectivos resultados, com a finalidade de demonstrar que a Fazenda saiu vencedora em parte.

Por outro lado, se a decisão com trânsito em julgado omitiu-se sobre a fixação de honorários, não haverá mais possibilidade de que sejam arbitrados e, via de conseqüência, executados. Note-se que os fundamentos jurídicos que possibilitam a execução de juros moratórios, ainda que a decisão omita-se sobre essa condenação acessória, não se aplicam quando se trata de honorários.5 

 

2.4. Descontos Obrigatórios

Nas ações que versam sobre vencimentos de servidores públicos, pode ocorrer de os autores pedirem para que seja declarada indevida a incidência dos descontos previdenciário e assistencial (IAMSPE, IPESP, CBPM, Cruz Azul) sobre a condenação. Se for acolhido esse pedido, esse ponto da sentença deverá ser atacado (ver item 5.5.). Contudo, se a sentença for omissa, não há nenhuma providência a adotar.

 

2.5. Prescrição

Embora a prescrição se refira ao mérito, neste trabalho, a preocupação é enfocar sua incidência sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento, sem prejuízo das demais questões pertinentes a essa matéria (p. ex. a prescrição do fundo de direito).

O Decreto Federal n. 20.910/32 dispõe que a prescrição em favor da Fazenda Pública é de cinco anos 6 . Portanto, caso não tenha sido reconhecida em relação ao fundo de direito,7  deve-se buscar a declaração de sua incidência sobre as verbas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento 8.

Se a sentença de 1º grau for omissa sobre este ponto, deve-se interpor embargos de declaração. Ainda que o recurso da Fazenda do Estado não o tenha impugnado especificamente, é possível questionar a prescrição qüinqüenal em embargos de declaração, pois o reexame necessário devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria.9 

 

2.6. Dispositivo da Sentença ou do Acórdão

Muitas vezes consta do dispositivo da decisão que a procedência é nos termos da inicial, embora possa se inferir de sua fundamentação que pedidos formulados pelo autor, ou não foram acolhidos da maneira posta na peça vestibular, ou sequer foram apreciados.

Sucedendo-se tal hipótese, é imprescindível a interposição de embargos de declaração, cujo resultado poderá alterar também a sucumbência em honorários.

 

3. TÍTULO EXECUTIVO: OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR

Especialmente nas ações que versam sobre vencimentos de servidores públicos e naquelas em que o Estado é condenado no pagamento a particulares de pensões mensais, emergem do título executivo judicial obrigações de fazer e de pagar.

Nesse caso, o cumprimento da obrigação de fazer deve preceder à execução da obrigação de pagar, sob pena de sucessivos processos executivos, grande tumulto processual e agravamento da condenação do Estado.

Contudo, se o exeqüente iniciar primeiro a execução da obrigação de pagar, o Procurador deverá providenciar o cumprimento administrativo da obrigação de fazer, uma vez que é dado ao devedor adimplir sua obrigação independentemente da provocação do credor. O apostilamento dos títulos evitará a liqüidação de novas parcelas e os acréscimos decorrentes da incidência de juros e honorários. (Ver artigos 137 a 148 das Rotinas do Contencioso)

Deve haver, sempre, insurgência contra a execução provisória 10. Entretanto, se for determinada, não obstante a oposição da Fazenda, e envolver obrigação não pecuniária, como a contagem de tempo de serviço para efeito de licença-prêmio e de aposentadoria, deverá ser embargada, pois, nesta hipótese, a execução assume nítidos contornos de definitiva, podendo causar graves prejuízos ao Poder Público, ante a impossibilidade de sua reversão, caso o recurso da Fazenda do Estado venha a ser provido.

Tome-se o exemplo seguinte: em execução provisória, contam-se 10 anos para os efeitos de licença-prêmio e aposentadoria, em favor de um determinado servidor público. Suponha-se que ele venha a gozar a licença-prêmio e posteriormente se aposente. Dois anos depois de seu falecimento, o Supremo Tribunal Federal acolhe o recurso da Fazenda, reconhecendo indevida a contagem desse tempo. Pergunta-se, como reverter os efeitos dessa execução provisória?

Nas hipóteses de reintegração, complementação de aposentadoria, pagamento de pensões e de outras ações similares, se for admitida a execução provisória da obrigação de fazer pelo juiz, o Procurador deverá requerer que as diferenças posteriores ao apostilamento fiquem depositadas em Juízo, para eventual levantamento pelo autor após o trânsito em julgado.

 

4. MULTA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER

O artigo 645 do Código de Processo Civil dispõe sobre a fixação de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer.

Quer tenha sido fixada no processo de conhecimento quer na decisão que determinou a citação para obrigação de fazer, o Estado deverá insurgir-se, alegando que esse artigo não se aplica às Fazendas Públicas.11 

Nesta última hipótese, isto é, quando fixada no despacho que ordenou a citação para cumprimento da obrigação de fazer(art. 632 do CPC), surgem as alternativas de interposição de agravo de instrumento ou de embargos à execução.

Se optar por interpor embargos - que terão entre outros fundamentos o da inexistência de título executivo, uma vez que a multa não constou da condenação imposta no processo de conhecimento - paralelamente, o Procurador deverá providenciar para que a obrigação de fazer seja cumprida durante a suspensão da execução, advinda do recebimento dos embargos, de sorte que, se não for acolhida essa tese, dificilmente incidirá a multa, pois os órgãos governamentais terão prazo maior para apostilar os títulos.

 

5. MEMÓRIA DE CÁLCULO

A partir de 1994, com as modificações introduzidas no Código de Processo Civil, que puseram fim à liquidação por cálculo do contador, a responsabilidade da Procuradoria do Estado e, consequentemente, dos Procuradores, que já não era pequena, acentuou-se.

Se é verdade que há falta de estrutura adequada para a conferência matemática de cálculos, não é menos verdade que nenhum profissional de direito pode prescindir de sua análise, em todas suas vertentes.

É atribuição do Procurador do Estado apreciar os critérios jurídicos adotados no cálculo, verificando se foi elaborado conforme a condenação imposta ao Estado no processo de conhecimento, analisando a inicial e as decisões judiciais, para definir o objeto da coisa julgada. Em seguida, passa a apreciar o cálculo das verbas, consoante exposto no item 2 supra.

Nos termos do artigo 604 do Código de Processo Civil, cabe aos exeqüentes apresentar memória de cálculo, discriminada e atualizada. Passemos a analisar, portanto, os requisitos mínimos que devem estar presentes em memória de cálculo apta a iniciar o processo executivo.

 

5.1. Data Base

É o termo final do cálculo dos juros e da correção monetária, portanto, é imprescindível para verificar o acerto dos índices adotados. Deve vir indicada expressamente na memória.

 

5.2. Data da Citação

Embora seja prescindível sua indicação, é fundamental sabê-la para a conferência da memória de cálculo, pois é o termo inicial de incidência dos juros na maioria da ações (vide exceções no item 2.2.).

 

5.3. Valores Históricos

Na memória de cálculo devem vir expressamente indicados, mês a mês, os valores históricos das parcelas a serem submetidas à correção monetária e à incidência de juros.

 

5.4. Parcelas Mensais

Em memória de cálculo elaborada tecnicamente, ao lado do valor histórico, vêm indicados o índice de atualização monetária, o valor corrigido, os juros apurados em relação a cada uma das parcelas e a cada um dos autores, se houver litisconsórcio.

Muitas vezes, os exeqüentes calculam os juros 12  sobre o valor total corrigido, mas esse método não pode ser admitido se houver parcelas apuradas após o termo inicial de incidência de juros moratórios. Tome-se o exemplo seguinte:

data base: junho de 1999

termo inicial de incidência dos juros:

setembro de 1995

parcelas : abril de 1993 a dezembro de 1998

Neste caso, incidirá o percentual de 23% para o cálculo dos juros sobre as parcelas vencidas entre abril de 1993 e setembro de 1995 (data base). Contudo, a partir de outubro de 1995 haverá diminuição de 0,5% a cada mês: 22,5%; 22%; 21,5%(...)3% (em dezembro de 1998).

Note-se, pois, a importância de a memória de cálculo estar discriminada com a expressa indicação mensal do valor histórico, do valor corrigido, dos juros apurados e do índice de atualização que incidiu sobre cada parcela.

Atente-se para o fato de que a correção monetária incide a partir da data de vencimento da prestação. Em parcelas referentes a vencimentos de servidores públicos, há o mês de competência e o de pagamento. A partir deste último é que a correção incide.13  Por exemplo: os vencimentos do mês de março deveriam ter sido pagos em abril de 1997, portanto, a partir deste último é que incide a correção monetária.

 

5.5. Descontos Legais

Nas ações que versam sobre o pagamento de vencimentos de servidores públicos, salvo nas de natureza indenizatória, como nas indenizações por férias e licença-prêmio não gozadas, os descontos previdenciário e assistencial de verificação obrigatória em favor do IAMSPE 14 , IPESP 15 , CBPM e Cruz Azul devem incidir sobre o valor corrigido.

A contribuição ao IAMSPE é facultativa aos juízes e promotores. Portanto, quando exeqüentes, devem provar que não requereram a exclusão desse sistema.

Note-se que essas contribuições incidem sobre a remuneração integral; entretanto, o IAMSPE não incide sobre o 13º salário.

 

5.6. Memória de Cálculo Deficiente 16

Se a memória de cálculo não apresentar os elementos mínimos necessários à sua plena compreensão, deverão ser interpostos embargos à execução, com pedido de extinção do processo executivo.17 

Ainda que não seja declarada a extinção da execução, o juiz por certo remeterá os autos ao Contador, que apresentará memória de cálculo com critérios técnicos minimamente exigíveis.

 

5.7. Documentos Oficiais para Elaboração da Memória de Cálculo 18

Muitos cálculos, para serem elaborados, especialmente nas ações que envolvem vencimentos de servidores públicos, exigem prévia informação de órgãos da Administração Pública sobre os valores históricos, que devem ser conferidos com os transcritos na memória de cálculo. Cópias de contracheques (hollerith) e quaisquer outros documentos elaborados pelos exeqüentes não devem ser aceitos. A ausência de informação oficial é fundamento para a interposição de embargos à execução.19 

 

5.8. Índices de Atualização – Justiça Comum

O DEPRE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publica, mensalmente, Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, cujos fatores são compostos pela aplicação de índices oficiais ou aqueles reconhecidos pela jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

Os padrões monetários a considerar, os índices aplicados em cada período, assim como a forma de cálculo dos valores estão explicitados na referida Tabela. Importante observar que, apesar das várias mudanças de padrão monetário, obtém-se o resultado na moeda vigente na data do termo final (data base), sem necessidade de ser efetuada qualquer conversão.

Na aludida Tabela:

a) o fator de correção de janeiro/89 foi obtido pela aplicação do percentual de inflação desse mês (28,79%) sobre o fator de dezembro/88 (4.790,89): 4.790,89 x 1,2879 = 6.170,18: 1000 = 6,17.

b) o fator de correção de fevereiro/89 foi obtido pela aplicação do percentual de 42,72% (inflação correspondente a 31 dias de janeiro de 1989, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça) sobre o fator de janeiro/89: 6,17 x 1,4272 = 8,805824.

c) o fator de correção de março/89 foi obtido pela aplicação de 23,6% (correspondente à inflação de fevereiro/89 – de 3,6% - mais a diferença entre o percentual de 70,28% e 42,72%) sobre o fator de fevereiro de 1989: 8,805824 x 1,2360 = 10,883998.

d) no período compreendido entre abril/91 e julho/94, houve substituição do percentual de variação da Taxa Referencial (TR) pelo percentual de variação do INPC, obtido entre março/91 e junho/94. Essa alteração fundamenta-se em decisão do STF que julgou inconstitucional a utilização da TR como fator de correção monetária. A substituição da TR pelo INPC/IBGE é admitida pela Fazenda do Estado, pois, no período de abril/91 a julho/94, os índices acumulados são de 1.159.752,7595% e 1.099.326,3707% respectivamente.

Note-se que, se os índices de atualização tiverem sido fixados na decisão do processo de conhecimento e forem os aceitos pela Fazenda, deverão ser adotados na memória de cálculo.20 

 

5.9. Índices de Atualização e Juros - Justiça do Trabalho

Os débitos da Fazenda nos processos trabalhistas são atualizados monetariamente pelos seguintes índices:

a) de 8.4.1981 até 26.2.1987 pela ORTN/OTN;

b) dessa data até 1°.3.1991 pela variação da poupança;

c) após essa data pela variação da TR.

Há tabela prática para atualização dos débitos trabalhistas elaborada de acordo com esses critérios, que usa o Valor de Referência Trabalhista (VRT). O coeficiente indicado é sempre o referente ao 1º dia do mês, pois, na Justiça do Trabalho, a atualização monetária é feita pro rata die.

Os juros moratórios são calculados da seguinte maneira:

a) 0,5% ao mês, simples, até fevereiro de 1987;

b) após essa data e até fevereiro de 1991 é de 1% ao mês capitalizados;

c) de março de 1991 em diante 1% ao mês simples.

Após março de 1991 não existe amparo para a capitalização de juros, no entanto, os peritos e as Secretarias das Juntas continuam a adotá-la, ou seja, para a atualização do débito, somam o capital com os juros, atualizam e sobre o resultado obtido aplicam o percentual de juros do período. Porém, a fórmula correta do cálculo é a seguinte:

a) atualizar o principal;

b) computar os juros sobre o principal;

c) atualizar os juros anteriores;

d) somar os juros do período com os juros atualizados.

Portanto, deve-se sempre impugnar a prática da capitalização de juros, designada anatocismo, que é vedada pelo Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do STF 21 .

 

5.10. Conclusão

A memória de cálculo servirá para a atualização do precatório e o pagamento respectivo, portanto, as imperfeições de conteúdo que prejudicarem sua plena compreensão ou que gerarem distorções na apuração do valor devido, não poderão ser relegadas e deverão ser argüídas em embargos à execução.

Note-se que, após expedido o precatório, os cálculos não serão novamente analisados em seu conteúdo, daí a grande responsabilidade que tem o Procurador nessa fase processual, pois sua omissão ou falta de atenção poderá gerar o pagamento de valores indevidos pelo Estado.

 

6. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR

Para dar início ao processo executivo, o credor deve requerer a citação do Estado de São Paulo. Quando existia liquidação por cálculo do contador, muitas vezes a citação era determinada pelo juiz, sem que houvesse qualquer provocação do exeqüente. Em face da nova redação do artigo 604 do Código de Processo Civil, será difícil ocorrer essa hipótese, mas, se acontecer, deverá ser apontada em embargos à execução22 .

Deverá haver tantas citações quantos processos executivos decorrerem do mesmo título executivo judicial, quer se trate de obrigação de fazer ou de pagar.23 

É comum haver vários processos executivos, nos mesmos autos, quando há litisconsórcio multitudinário e muitas parcelas a executar.

Se eventualmente tiver sido expedido precatório, sem que tenha havido a citação correspondente a esse processo executivo, na primeira oportunidade, o Procurador deverá argüir a nulidade e pedir o cancelamento do precatório, informando a Coordenadoria de Precatórios.24

Repita-se: haverá tantos precatórios quantas forem as citações em execução de obrigação de pagar.

 

6.1. Exeqüentes

Havendo suspeita de que o exeqüente tenha falecido antes de iniciado o processo executivo, e confirmando-se essa hipótese, o Procurador deverá argüir a ilegitimidade dele, em embargos à execução. Se o óbito for posterior, deverá ser requerida a suspensão do processo 25  em relação ao falecido, não se permitindo a prática de qualquer ato processual até que os herdeiros se habilitem.26 

 

6.2. Apelação em Embargos à Execução

Ao julgar os embargos à execução, a sentença não poderá apreciar matérias que não foram expressamente argüídas pela Fazenda do Estado.

Geralmente, o juiz se vale do contador, determinando-lhe que elabore conta de liqüidação, que deverá ser analisada, segundo os mesmos métodos antes expostos.

Nesse particular, atenção especial deve ser dada aos critérios jurídicos adotados na memória de cálculo que instruiu o mandado de citação e que não foram impugnados pela Fazenda, para que não sejam modificados pelo Contador, que, às vezes, altera índices monetários não questionados nos embargos.

Isto ocorrendo, a matéria deverá ser objeto de recurso de apelação, pois, se mantida a decisão, agravará a condenação da Fazenda.27 

 

6.3. Honorários em Embargos à Execução

Se o Estado vier a sucumbir em embargos à execução, é importante observar a base de incidência da condenação em honorários, a fim de que não incida sobre o valor da execução, mas se aplique a regra do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC.28 

No entanto, se os embargos à execução forem julgados procedentes, deverão ser fixados sobre o excesso apurado, consoante decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível n. 1.257, rel. Des. Lineu Peinado.29 

6.4. Prescrição e Prescrição intercorrente

A prescrição das execuções contra a Fazenda Pública é regida pelo mesmo critério adotado no processo de conhecimento.

Portanto, tanto na execução da obrigação de fazer quanto na de pagar, deve-se argüir a prescrição com fundamento no Decreto Federal n. 20.910/32 e Súmula n. 150 30  do Supremo Tribunal Federal, se o autor não der início ao processo executivo após o trânsito em julgado, no prazo de cinco anos.

Pode-se, também, argüir a prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 3º do Decreto Federal n. 4.597/42, que estabelece o prazo de dois anos e meio. Esse dispositivo foi interpretado pela Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo."

Por exemplo, se o autor for intimado a cumprir o acórdão e quedar-se inerte, mas após dois anos requerer prazo para apresentar memória de cálculo (interrompeu a prescrição), a partir daí inicia-se a contagem para efeito da prescrição intercorrente (dois anos e meio). Posteriormente, se permanecer inerte por mais dois anos e 10 meses, mas ao final do qual apresentar a memória de cálculo, segundo a Súmula 383, não haverá prescrição, pois os dois anos anteriores à interrupção, somados aos dois anos e dez meses posteriores estarão aquém dos cinco anos previstos no Decreto n. 20.910/32. Entretanto, se a soma ultrapassasse os cinco anos haveria a prescrição intercorrente.

 

6.5. Execução Provisória

O Procurador poderá argüir que não é possível haver execução provisória contra a Fazenda (ver item 3). Embora a tendência jurisprudencial seja a de admitir, 31  deve lutar para revertê-la.

Porém, se houver execução provisória, é incontestável que nenhum levantamento poderá ser efetuado da parte controversa, isto é, sobre a qual ainda pende algum recurso, sem oferecimento pelo próprio credor (procurações em geral não outorgam esse poder ao advogado) de caução idônea, que deverá ser tomada por termo nos autos.

Portanto, não pode ser admitido o levantamento se não houver segurança absoluta da possibilidade de restituição, devendo o Procurador valer-se de todos os meios para impedi-lo: agravo de instrumento, mandado de segurança etc.

 

7. PRECATÓRIOS

7.1. Justiça Comum

Expedido o ofício requisitando o valor apurado, o Tribunal de Justiça atribuir-lhe-á número de ordem, segundo a natureza do débito - alimentar ou não-alimentar, enviando à Procuradoria Geral do Estado cópia do expediente, designado Processo EP.

A Coordenadoria de Precatórios, por sua vez, o encaminha ao Procurador responsável pelo processo, para sua manifestação, conforme artigos 30 e 31 das Rotinas do Contencioso.32 

Essa manifestação é muito importante. Deverá o Procurador proceder à conferência do precatório, verificando se está de acordo com o decidido no processo executivo, em especial após o julgamento de eventuais embargos à execução, preenchendo a folha de informação (modelo I), na qual deverão ser assinalados todos os incidentes e circunstâncias que importem à satisfação do débito, observando-se as regras seguintes:

a) a folha de informação será encartada pela Unidade na contracapa do Processo EP e deverá ser preenchida somente se o precatório estiver regular e puder ser pago, ainda que algum recurso esteja pendente;

b) o valor a ser consignado deve ser idêntico ao da planilha elaborada pela Coordenadoria de Precatórios, caso contrário haverá alguma irregularidade a sanar. Observe-se que o valor indicado deverá corresponder ao total requisitado menos os descontos previdenciário e assistencial (IAMSPE, IPESP, CBPM, Cruz Azul) quando houver. A partir dos precatórios número de ordem 1999, constarão da planilha da Coordenadoria de Precatórios todas as parcelas da memória de cálculo, inclusive os aludidos descontos;

c) se existir qualquer irregularidade que impeça o pagamento do precatório, a folha de informação não deverá ser preenchida, relatando-se o ocorrido por representação instruída com os documentos necessários;

d) a cópia da planilha da Coordenadoria de Precatórios, anexada à contracapa, deverá ser arquivada na pasta administrativa referente ao processo, assim como as cópias de todas as manifestações lançadas pelo Procurador no Processo EP, e mais os documentos que as instruíram.

Para esse mister, recomenda-se ao Procurador sempre confrontar os dados do Processo EP com os dos autos processuais.

Observe-se que por ser atribuição do exeqüente providenciar as peças para instruir o precatório, poderá não estar instruído com as cópias dos cálculos retificados e, por conseqüência, haver requisição de valor superior ao devido pelo Estado.

Portanto, havendo qualquer discrepância entre o valor apurado em execução e o valor constante do precatório, o Procurador deverá requerer ao Juízo da Execução a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça para retificar o valor do precatório, acompanhando sua efetiva expedição e instruindo o processo EP com cópias das providências adotadas.

Se essa discrepância for observada posteriormente à análise do processo EP, devem ser adotadas as mesmas providências, comunicando-se a Coordenadoria de Precatórios.

Por outro lado, nenhum processo EP deverá ser devolvido à Coordenadoria de Precatórios sob o fundamento de não estar instruído com as peças essenciais. Se entender que se fazem necessárias outras peças processuais para instruir esse processo, o Procurador responsável pela execução deverá providenciá-las.33 

 

7.2. Justiça do Trabalho

Os precatórios trabalhistas são disciplinados pela Instrução Normativa n. 11, de 10.4.1997 34 , do Tribunal Superior do Trabalho, que uniformiza procedimentos para expedição de precatórios referentes às condenações decorrentes de decisões transitadas em julgado. Liminar deferida na cautelar da ADIn n. 1.662-7, proposta pelo Estado de São Paulo, suspendeu, até final julgamento, a vigência de seus itens III e XII.

O precatório é expedido pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho competente, devendo estar instruído com as peças indicadas no item VI dessa Instrução Normativa.

Examinadas as formalidades extrínsecas, o Presidente do TRT encaminha ofício ao representante legal da entidade devedora, requisitando o pagamento da importância consignada.

Recebido o ofício pela Coordenadoria de Precatórios, ele é registrado, cadastrado e autuado, sendo-lhe atribuído, nesta oportunidade, o número de ordem para pagamento, de acordo com a apresentação no protocolo da PGE.

Observe-se que, diferentemente da Justiça Comum, o número de ordem e a autuação do precatório trabalhista ficam a cargo da entidade devedora.

Em seguida, o expediente é encaminhado à Unidade, para manifestação do Procurador responsável pela execução. A partir daí o procedimento aplicável é o mesmo da Justiça Comum.

 

8. INCIDENTES APÓS EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO

8.1. Alteração do Valor do Precatório. Provimento Superveniente de Recurso

Se após expedido o precatório vier a ser provido recurso da Fazenda, o Procurador deverá requerer a retificação de seu valor ao juiz da execução, que é a autoridade competente, e não ao Presidente do Tribunal, conforme ficou decidido na ADIn n. 1.098. Se porventura o Juiz não acolher esse pedido, o Procurador deverá interpor os recursos cabíveis, comunicando as providências à Coordenadoria de Precatórios por meio do Procurador vinculado de sua Unidade.

A conta de retificação, que será elaborada pelo Contador do Juízo, deverá observar os mesmos critérios da memória de cálculo que instruiu o precatório, especialmente em relação aos índices monetários, termos inicial e final de correção monetária. Note-se que a data base da conta de retificação deve ser necessariamente a mesma adotada na conta que originou a expedição do precatório, que é atualizado automaticamente pela entidade devedora.

Observe-se que não deve ser permitido o levantamento de qualquer importância enquanto não houver retificação do precatório, valendo-se o Procurador dos recursos necessários.

Contudo, se a questão referir-se apenas à exclusão integral de valores apurados em favor de um ou mais autores não haverá necessidade de ser elaborada conta de retificação. Nesta hipótese, deverá ser requerida a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal para que os valores referentes a esses autores sejam subtraídos do precatório expedido, comunicando-se a Coordenadoria de Precatórios.

A expedição do ofício requerendo a retificação do precatório ao Presidente do Tribunal respectivo deverá ser atentamente acompanhada pelo Procurador. Se houver omissão do Cartório, poderá ser retirado e protocolado no DEPRE do Tribunal de Justiça (Rua da Consolação, 1.483). Os Procuradores classificados em Regionais poderão enviá-lo à Coordenadoria de Precatórios, para essa providência.

Ressalte-se que, em execução provisória, se tiver sido expedido precatório em ações cujos juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, não deve ser elaborada nova conta para incluí-los. Basta que o juiz expeça ofício ao Presidente do Tribunal informando a data do trânsito em julgado.

 

8.2. Extinção da Execução

Após o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo executivo, o Procurador deverá requerer ao Juiz de 1º de grau a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal respectivo para extinguir o precatório. Se não for acolhida essa pretensão, deverão ser interpostos os recursos cabíveis.

Acolhido ou não esse pedido, deverá ser comunicada a Coordenadoria de Precatórios, por meio do Procurador vinculado da Unidade.

O Procurador não deve concordar com levantamentos de depósitos que venham a ser feitos posteriormente à extinção do processo executivo.

 

8.3. Acordo

A formalização de acordo é da competência exclusiva da Coordenadoria de Precatórios. São celebrados segundo a orientação do Gabinete do Procurador Geral do Estado e conforme a situação financeira do Estado, observando-se sempre a ordem cronológica.

Portanto, questões atinentes a acordos não devem ser respondidas pelo Procurador da causa sem a prévia orientação escrita da Coordenadoria de Precatórios. Proposta de acordo formulada nos autos em hipótese alguma poderá ser aceita, sob pena de responsabilidade do Procurador.

Constatando-se eventuais depósitos indevidos ou a maior, o Procurador providenciará para que seja expedida a guia de levantamento, que deverá ser encaminhada à Coordenadoria de Precatórios. Os valores respectivos não poderão ser usados para saldar outros precatórios, ainda que expedidos nos mesmos autos e em favor do mesmo autor, sob pena de quebra de ordem cronológica, podendo implicar o seqüestro de rendas do Estado pelos credores preteridos.

Repita-se: sempre o Procurador deverá se opor a essa alternativa, muitas vezes aventada pelos exeqüentes e pelo juiz. Caso determinada, o Procurador deverá se valer de todos os recursos cabíveis e, se for o caso, também de mandado de segurança, para não haver levantamento.

 

8.4. Manifestações em Precatórios

As intimações pela Imprensa Oficial extraídas de processos de precatórios são respondidas exclusivamente pela Coordenadoria de Precatórios, assim como quaisquer questões relativas à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 100 da Constituição Federal.

Portanto, se eventualmente intimado pela Presidência do Tribunal competente, o Procurador deverá apenas comunicar a Coordenadoria de Precatórios, sem retirar os autos respectivos.

Contudo, se a intimação ocorrer nos autos do processo judicial, para ciência de documentos e informações enviados pela Presidência do Tribunal, extraídos do processo administrativo do precatório, cabe ao Procurador adotar as providências eventualmente cabíveis perante o juízo da execução.

 

8.5. Disposições Gerais

a) Os precatórios estão sendo pagos de acordo com o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Portanto, não se pode falar em insuficiência ou complementação de depósito, pois a atualização é automática.

b) Com relação aos precatórios alimentares até o número de ordem 1994 (inclusive) se forem apuradas diferenças, além de conferir os cálculos como acima exposto, impõe-se requerer a extinção do anterior precatório para a expedição do novo, observando-se sempre que a citação é imprescindível 35. Na hipótese de indeferimento desse pedido, deverá ser interposto agravo de instrumento, alegando violação aos artigos 730 do CPC e 100, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal.

c) Atualmente, a Fazenda está pagando os precatórios alimentares número de ordem 1996, valor orçamentário atualizado até 1º de julho de 1995. Os precatórios número de ordem 1995 estão aguardando quitação, pois dois depósitos já foram efetuados, relativos aos exercícios de 1995 e 1996. Em relação a esses precatórios e os seguintes que vierem a ser parcialmente satisfeitos, não podem ser apuradas diferenças, porque sua atualização compete à entidade devedora. Ademais, qualquer pagamento de diferenças no mesmo precatório implicaria quebra de ordem.

d) Caso o juiz da execução determine o pagamento de diferenças no mesmo precatório, o Procurador deverá interpor agravo de instrumento, alegando violação aos artigos 730 do CPC, 5º e 100, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal. Contudo, se o credor pretender apurar as diferenças atualizadas, deverá requerer a extinção do precatório já expedido e providenciar a citação da Fazenda do Estado, para que seja expedido o novo precatório.

e) Não há previsão legal de quitação dos precatórios não-alimentares. São pagos na forma do artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça que determina a atualização automática, por parte da entidade devedora, por meio do mesmo precatório, vale dizer, o valor será atualizado em 1o de julho para pagamento no exercício seguinte e, assim, sucessivamente, ano a ano. O exposto no item "d" supra também se aplica neste caso.

f) Observe-se que, na Justiça comum, os processos de intervenção federal e de seqüestro processam-se no Tribunal de Justiça, portanto, juiz de primeiro grau não tem competência para apreciar pedidos desse jaez. Na hipótese de o juiz de primeira instância determinar o seqüestro ou prisão, a Coordenadoria de Precatórios deverá ser imediatamente comunicada.

g) Na Justiça do Trabalho, por força das Portarias 18/98 (TRT 2ª Região) e 22/98 (TRT 15ª Região), ao contrário do que ocorre na Justiça Comum, o seqüestro é protocolado em 1ª instância (Junta de Conciliação e Julgamento), e cabe ao Procurador da execução prestar as informações solicitadas, sob orientação da Coordenadoria de Precatórios. Como esse prazo é exíguo, recomenda-se que a solicitação de informações seja feita rapidamente, principalmente pelas Regionais, indicando-se os dados não só do processo em que foi formulado o pedido, mas também os daquele em que o autor afirma ter sido efetuado pagamento, gerando a quebra de ordem.

Acrescenta-se que, em face do Provimento n. 3, de 1998, do Ministro Corregedor-Geral do Superior Tribunal do Trabalho 36 , não mais é cabível pedido de seqüestro com fundamento em: a) não-inclusão no orçamento, b) não-pagamento ou c) no pagamento insuficiente, ficando restrita à hipótese clássica da quitação integral de um precatório posterior, sem a quitação integral do precatório anterior. Ressalte-se que a decretação do seqüestro continua a ser de competência exclusiva do Presidente do Tribunal.

h) Todos os incidentes processuais atinentes aos precatórios deverão ser comunicados à Coordenadoria de Precatórios, por meio do Procurador vinculado, juntando-se cópias extraídas dos autos e dos expedientes administrativos que permitam a compreensão da questão, indicando-se o número de ordem, natureza do crédito, nome do interessado e demais dados que possam identificar o processo.

i) Após a expedição do precatório, caso o Procurador venha a observar qualquer questão da qual possa resultar em diminuição do seu valor ou mesmo em seu cancelamento, deverá se valer de todos os meios para atingir esse objetivo. Os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do patrimônio do Estado e da vedação de enriquecimento sem causa poderão ser invocados em favor. Ademais, erros materiais podem ser corrigidos a qualquer tempo.

 

9. COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS

A Coordenadoria de Precatórios é vinculada diretamente ao Gabinete do Procurador Geral do Estado. Suas atividades estão afetas à competência da Procuradora Geral do Estado Adjunta.

Nas Unidades da PGE, e também nas Seccionais e Subprocuradorias instaladas fora da sede das Regionais, haverá um Procurador vinculado à Coordenadoria de Precatórios, incumbindo-lhe:

a) transmitir as orientações do Setor de Precatórios aos Procuradores de sua Unidade, Subprocuradoria ou Seccional;

b) apreciar a manifestação do Procurador da causa no Processo EP, determinando-lhe as diligências necessárias, se for o caso;

c) enviar diretamente o Processo EP, mediante protocolo, à Coordenadoria de Precatório;

d) encaminhar por ofício as representações elaboradas pelos Procuradores da causa;

e) comunicar a Coordenadoria sobre quaisquer questões referentes aos precatórios.

 

10. ANEXOS

10.1. Folha de Informação (modelo I)

10.2. Base Legal para os Descontos ao IAMSPE e IPESP

10.3. Instruções n. 1/95 do DEPRE do TJ/SP

10.4. Artigos do Regimento Interno do TJ/SP

10.5. Instrução Normativa n. 11, de 10.4.1997 do TRT-2ª Região

10.6. Provimento n. 3, de 1998, do Corregedor Geral do TST.

_________

1 Em relação ao inciso III do artigo 337 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim decidiu o STF, no julgamento da ADIn n. 1.098-SP: "Julgar procedente a ADIn, em parte, para, sem redução do texto, excluir outras interpretações que não a de que as inexatidões materiais e retificações por erro de cálculo, a que se refere o dispositivo, são aquelas decorrentes de atualização;"

2 "Todavia, tem razão a Fazenda, no tocante aos juros de mora, que devem incidir a partir da citação, e não como disposto na sentença" (TJ/SP, Apelação Cível n. 214.011-1/0, rel. Des. Alexandre Germano). No mesmo sentido, Apelação Cível n. 2.252-5/2 do TJ/SP, rel. Des. Ralpho de Oliveira.

3 Ver Súmula n. 188 do STF.

"A contagem dos juros moratórios não se faz nos termos do artigo 161 do CTN, senão na forma de regra especial do mesmo codex (art. 167, parágrafo único), a partir do trânsito em julgado." (TJ/SP, Embargos de Declaração n. 015.670-5/1-01, rel. Alves Bevilacqua).

4 "Em se tratando de condenação da Fazenda Pública incide o disposto no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, devendo os honorários advocatícios ser fixados segundo apreciação eqüitativa do juiz.

Ora, in casu, o litígio versou tese jurídica sem qualquer necessidade de se produzir prova dos fatos, o que torna menos trabalhosa a atividade dos representantes técnicos das partes.

Por isso mesmo, é de se acolher a insurgência da apelante quanto a essa verba, reduzindo-a para dez por cento sobre o valor da condenação." (TJ/SP, Apelação Cível n. 234.699.1/4, rel. Des. Donaldo Armelin) . No mesmo sentido Apelações Cíveis ns. 252.469-1/7 e 4.206-5/8 do TJ/SP.

5 "Para fixar os honorários, o Magistrado se valeu de analogia com os juros moratórios, concluindo que, como esses, também a verba advocatícia é imposição legal e automática decorrente da sucumbência.

Data venia, equivocou-se o culto julgador, eis que a fixação dos juros moratórios não decorre de qualquer juízo de valor do Magistrado, mas é mero corolário da condenação em prestações pecuniárias. O índice e a data de incidência são fixados em lei. Aliás, o artigo 293 do CPC diz que os juros moratórios estão compreendidos no principal, embora os pedidos devam ser interpretados restritivamente.

Os honorários de advogado, em contrapartida, são fixados por avaliação subjetiva do Magistrado, com observância das regras previstas no artigo 20 do Código de Processo Civil. Naquelas causas em que é vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados consoante apreciação eqüitativa, não se vinculando aos limites de 10% e 20% previstos no parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Processual.

Portanto, há nítida distinção entre os juros moratórios - verba acessória, e os honorários de advogado - verba autônoma, tanto que estes últimos podem ser executados separadamente, de acordo com o novo estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Com efeito, impunha-se aos autores interpor embargos declaratórios à r. sentença do processo de conhecimento, apontando essa omissão. Entretanto, assim não agiram, formando-se coisa julgada, que não se refere à condenação da Fazenda do Estado de São Paulo em honorários de advogado. " (trecho de minuta de agravo de instrumento interposto pela Fazenda).

6 "As dívidas dos Estados e todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Estadual, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, não tendo o Decreto-lei n. 20.910/32 feito qualquer distinção..." (STJ, REsp n. 188.985, rel. Min. Garcia Vieira, DJU, de 15.3.99).

7 Ver no Boletim do Centro de Estudos, n. 21, p. 377, de
set./out. de 1997, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 95.977-SP, que tem a ementa seguinte: "Lei Complementar n. 180/78. Enquadramento. Revisão. Ação ajuizada após o qüinqüênio. Prescrição do próprio fundo de direito. In casu, ocorreu a prescrição do próprio fundo de direito, já que através da Lei Complementar citada, ato positivo do Estado, fora alterado o enquadramento contra o qual se insurgiram os autores somente quinze anos depois. Embargos recebidos, para declarar a prescrição do direito de agir."

No mesmo sentido Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 45.457-SP, publicado no DJU, Seç. 1, de 12.5.97, e Recurso Especial n. 144.523, rel. Min. Willian Patterson, publicado no DJU, Seç. 1, de 6.10.97. Ver ainda no Boletim do Centro de Estudos, n. 23, p. 337-344, a íntegra dos acórdãos prolatados pelo STJ, no mesmo sentido: REsp
n. 203.134-SP, 6ª T., rel. Min. Vicente Leal, DJU, de 21.6.99, p. 123; Embargos de Divergência em REsp n. 180.814,
3ª Seç., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU, de 28.8.99; REsp n. 208.929-RJ, 6ª T., rel. Min. Vicente Leal, DJU, de 28.6.99, p. 180.

8 A respeito da prescrição sobre as diferenças de correção monetária, o TJ/SP decidiu que incide a partir da data em que deveriam ter sido pagas e não da data em que o Estado efetuou o depósito do principal, ao julgar a Apelação Cível n.
22.470-5/3, rel. Des. Marcio Bonilha: "Dada a verificação da ocorrência de pagamento de parcelas atrasadas no ano de 1992, é induvidoso que o cômputo de atualização monetária deve alcançar, apenas, as parcelas correspondentes ao qüinqüênio anterior à data da propositura da demanda, que remonta a 1987."

"Ainda que se considere a circunstância relativa à ocorrência de pagamento de atrasados, em 1992, o cálculo de atualização não pode abranger o período atingido pela prescrição.

Nesse ponto, incide o principio accessorium sequitur suum principale, a que corrresponde o artigo 59(...)"

9 "Prescrição – Alegação somente em apelação – Fundo de Direito – Servidor Aposentado – Admissibilidade – A prescrição é considerada matéria de mérito (art. 269, IV, do CPC) e pode ser alegada em qualquer instância, pela parte a quem aproveita, segundo art. 162 do Código Civil – Preliminar conhecida, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito." (TJ/SP, Apelação Cível n. 24.673.5/4, rel. Des. Aloísio de Toledo).

10 "Execução Provisória na pendência de recurso extraordinário. Decisão que determinou a execução sem a exigência de caução – Inadmissibilidade – Inaplicabilidade da Súmula 228 do Supremo Tribunal Federal, revogada por entendimento jurisprudencial posterior – Aplicabilidade do artigo 558, incisos I e II, do Código de Processo Civil – Recurso Provido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento
n. 087.268.5/7, rel. Des. Walter Theodósio).

11 "Servidor Público Estadual – Obrigação de Fazer – Imposição de multa diária – Sanção que não foi aplicada na decisão exeqüenda e nem sequer requerida pelo credor – Medida que sacrifica o erário sem nenhum proveito prático – Descumprimento da ordem judicial que deve ser objeto, se for o caso, de medidas penais e disciplinares contra o servidor renitente – Agravo provido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento n. 095.514-5/4, rel. Des. Corrêa Vianna) . No mesmo sentido os Agravos de Instrumentos do TJ/SP ns. 78.727-5/1, rel. Des. Alberto Gentil; 114.725-5/3, rel. Des. Paulo Franco; 82.782-5, rel. Des. Ferreira Conti; 98.277-5, rel. Des. Corrêa Viana.

Ainda sobre essa matéria, ensina Vicente Grecco Filho: "(...) a multa não tem nenhum efeito cominatório porque não é o administrador renitente que irá pagá-la, mas os cofres públicos, ou seja, o povo. Não tendo efeito cominatório, não tem sentido sua utilização como meio executivo (Direito civil brasileiro, p. 68).

12 A fórmula de cálculo dos juros moratórios é a seguinte: juros = capital x taxa (6% ou 12%) x número de dias: 36.000.

13 "A redação da Ordem de Serviço n. 1/94 reconheceu, outrossim, a necessidade de serem os cálculos efetuados com observância do mês de pagamento, e não do mês de competência, pois, caso contrário, ganhariam os exeqüentes correção indevida, a cada pagamento." (Sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Embargos à Execução, Processo n. 856/91).

14 Ver Anexo 10.2.

15 Ver Anexo 10.2.

16 "(...) o artigo 604 do Código de Processo Civil expressamente determina que o mandado de citação deverá ser instruído com memória discriminada e atualizada do cálculo, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo executivo.

Vale dizer, a memória de cálculo - ainda que simplificada, deve expressar certeza sobre a extensão do valor exeqüendo e possibilitar a compreensão do método utilizado para sua apuração.

Na espécie, os exeqüentes não atenderam a essa regra, daí por que aguarda a Fazenda do Estado de São Paulo o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 616 do Código de Processo Civil, condenando-os em honorários de advogado." (Trecho da inicial de Embargos à Execução ajuzados pela Fazenda do Estado, nos autos do Processo
n. 567/92, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital).

17 "(...) não poderia o exeqüente proceder na forma constante dos autos principais, oportunidade em que lançou cálculo simples desacompanhado da base de cálculo ( parcela a parcela), não expressando o exato período atingido (com referência expressa ao termo a quo de correção monetária), assim como o percentual de juros considerado, sem se olvidar da especificação de todos os descontos (previdenciário e médico hospitalar), azo pelo qual nula é a execução. (Sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Embargos à Execução, Processo n. 941/92).

18 "Após atenta análise da memória de cálculo, concluiu a Fazenda do Estado de São Paulo que a embargada deixou de cumprir de forma escorreita o artigo 604 do Código de Processo Civil, em sua nova redação.

Pela nova sistemática processual, os cálculos de liqüidação devem ser elaborados pelos exeqüentes, desde que tal apuração possa ser obtida por "simples averiguação matemática".

Portanto, necessário se faz que a memória de cálculo se firme em elementos suficientes para a exata apuração do débito e sua compreensão.

Ora, nos autos, não há qualquer documento que especifique, mês a mês, os valores e as datas respectivas a que correspondem os pagamentos efetuados com atraso. Há apenas contracheques em que consignados o valor e a data do pagamento, mas sem precisar quando tais parcelas se tornaram devidas.

Sem dúvida, impunha-se à embargada obter junto à Secretaria da Fazenda as aludidas informações, antes de ser iniciado o processo executivo de obrigação de pagar, para possibilitar às partes e ao MM Juiz afirmar corretos os valores apontados, com a certeza de que deve estar revestido o título.

Trata-se aqui de execução em face do Poder Público, daí resultando que somente por dados oficiais poder-se-á garantir a exatidão dos cálculos.

Em face de a memória de cálculo não especificar as parcelas atrasadas e as datas em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos respectivos, torna-se impossível aferir se os limites objetivos da coisa julgada restaram integralmente respeitados." (Trecho da inicial de Embargos à Execução interpostos pela Fazenda do Estado).

19 "Os embargos são procedentes, porque os exeqüentes estão a exigir o pagamento de seus créditos segundo cálculos de liquidação divorciados do julgado exeqüendo.

(...)

De qualquer forma, na hipótese dos autos, tal como pretendido pelos exeqüentes não é possível o prosseguimento do processo de execução, cujos cálculos precisam ser feitos a partir de informações do órgão pagador, sem as quais não se têm definidas as datas de incidência da correção monetária objeto da ação de conhecimento acolhida.

Para a perfeita execução do julgado excutido, tal como foi ele redigido, é imperiosa a prévia coleta de informações da fonte pagadora dos autores sobre as datas em que se lhes concedeu administrativamente o direito de perceber o adicional de insalubridade e sobre as datas em que a eles foram creditados os pagamentos respectivos, de forma singela.

(...)

Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedentes os embargos, extinto o processo com fundamento no artigo 269 - inciso I do Código de Processo Civil, determinando que os autores(...)" (Sentença da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Embargos à Execução, Processo n. 276/93). No mesmo sentido, as sentenças proferidas em Embargos à Execução da 6ª Vara da Fazenda Pública, nos autos dos processos ns. 768/93 e 446/94.

20 "Fixado, por decisão cognitiva transitada em julgado, determinado critério de correção monetária, com indicação inclusive dos indexadores aplicáveis, não se mostra possível alterá-lo em fase de liquidação." (STJ, REsp n. 19.431-0, rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJU, de 21.9.1992, p. 15.697).

21 Súmula n. 121 do STF: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada."

22 Ver artigo 612 do CPC.

23 "Processo Civil. Procurador do Estado. Ausência de poder para receber citação. Invalidade do ato. Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de citação. Ofício requisitório. Expedição sem provocação da parte. Nulidade." (STJ, REsp n. 16.720-0/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo).

24 "Processual Civil. Liquidação de Sentença e Execução contra a Fazenda Pública. Citação para opor Embargos. Imprescindibilidade. Artigo 730 do CPC. Oficio Requisitório. Expedição sem provocação da parte. Principio da Ação. Liquidação por cálculo do Contador. Reexame Necessário. Descabimento. Precedentes. A teor do que preceitua o artigo 730 do CPC é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor Embargos à Execução por quantia certa contra ela movida. A Execução não pode se iniciar sem provocação da parte, por isso que, no Direito Processual pátrio, vige o princípio dispositivo, cristalizado no aforismo procedat iudex ex officio. Assim, é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor Embargos." (STJ, REsp n. 5.7798/SP, in DJU, Seç. 1, de 25.9.1995, p. 31.078).

25 Ver inciso I do artigo 265 do CPC.

26 "Preliminarmente, devem ser julgadores carecedores do processo executivo os autores seguintes: (...)

Com efeito, o artigo 598 do Código de Processo Civil diz ser aplicável ao processo de execução as disposições que regem o processo de conhecimento, com ele compatíveis. Entre essas, as condições da ação e os pressupostos processuais.

Na espécie, quando aperfeiçoada a relação processual executiva, que se deu com a citação para os efeitos do artigo 730 do Código de Processo Civil, os autores supra-indicados não mais estavam legitimados para figurar no pólo ativo, mas "o espólio, os herdeiros ou os sucessores", nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil.

Portanto, referidos autores são partes ilegítimas, devendo ser excluídos do presente processo executivo e condenados em honorários de advogado.

Observe-se que, in casu, não há possibilidade de ser remediada a questão com a habilitação, porquanto esta somente ocorre quando, após instaurada a relação processual executiva, sobrevém a morte do exeqüente. Aqui, como já aduzido, ao citar a Fazenda do Estado para os efeitos do artigo 730 do Código de Processo Civil os servidores referidos já haviam falecido..." (Preliminar alegada pela Fazenda do Estado em Embargos à Execução, Processo
n. 659/92, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital).

27 "O Magistrado excedeu-se também ao determinar a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 411.481,40, apurado pelo Contador sem se ater aos mesmos critérios jurídicos adotados na memória de cálculo que instruiu o mandado de citação.

Ora, se os próprios embargantes adotaram determinado critério monetário para a correção de seus créditos, o qual não foi questionado em embargos, não pode o Magistrado alterá-lo, pois, assim agindo, estará modificando o pedido formulado na inicial do processo de execução.

Observe-se o paradoxal: os autores citaram a Fazenda para o pagamento de seu crédito, corrigido pela variação da TR, no mês de fevereiro de 1991. No entanto, o Magistrado determinou a aplicação da variação do IPC, que é cerca de 15% superior àquele índice. Dessa maneira, ao invés de reduzir o valor cobrado, os embargos à execução produziram acréscimo, agravando a condenação da própria embargante. É uma verdadeira reformatio in pejus.

Portanto, deve este recurso ser provido para determinar que a nova conta de liquidação observe os mesmos critérios jurídicos adotados na memória de cálculo que instruiu o mandado de citação da inicial do processo de execução, em respeito ao artigo 460 do Código de Processo Civil" (Trecho extraído de razões de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo, Processo n. 1.125/84, da 6ª Vara da Fazenda Pública).

28 "(...) deve ser provido este recurso para alterar os honorários de sucumbência, pois fixados em desacordo com a regra do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

Ocorre que, in casu, se trata de embargos parciais, em que se questionou parte do valor executado, aliás, de pequena expressividade monetária.

Entretanto, o Magistrado adotou como base de incidência o valor total da execução, resultando a condenação a tal título em quantia superior a que a apelante objetivava ver excluída com os presentes embargos à execução.

Sem dúvida, o valor da execução não pode servir de paradigma para fixação de honorários, sob pena de transformar-se essa verba de sucumbência em penalidade pelo exercício do direito de defesa e acesso à Justiça" (Trecho extraído de razões de Recurso da Fazenda do Estado).

29 "Embargos à execução. Verba honorária. Em se tratando de embargos à execução julgados procedentes, a verba honorária é de ser calculada sobre o excesso de execução reconhecido pela r. sentença que acolheu os Embargos. Recurso provido para tal fim.

30 "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."

31 "1 - A execução contra as Fazendas Públicas é sempre definitiva. 2 - Não há execução provisória contra as Fazendas Públicas. 3 - As execuções contra as Fazendas Públicas têm rito próprio previsto nos artigos 730 e 731 do CPC, que guardam conformidade com a norma constitucional do artigo 117 da CF/69 e artigo 100 da CF/88. 4 - A norma constitucional exige para a execução contra a Fazenda Pública sentença judicial transitada em julgado. 5 - Agravo provido" (TRF-1ª Região, 4ª T., AI n. 89.01.23596-0/MG, rel. Juiz Gomes da Silva, in Boletim AASP, n. 2035, de 29.12 a 4.1.98).

32 Artigo 30 - Ao Procurador responsável pela execução compete:

I - examinar a regularidade formal do precatório, instruindo o processo com peças eventualmente necessárias à sua complementação;

II - verificar junto aos autos judiciais se os valores discriminados na folha de informação-resumo correspondem àqueles efetivamente apurados no Juízo da execução;

III - certificar a regularidade da citação da Fazenda, se for o caso;

IV - providenciar o arquivamento da folha de informação-resumo na pasta administrativa de acompanhamento do processo.

Artigo 31 - O Procurador responsável pela execução manifestar-se-á:

I - se regular o precatório, propondo o pagamento mediante o preenchimento de formulário próprio, ressalvada a existência de recurso pendente; tentado, por todas as maneiras possíveis, o efeito suspensivo de tal recurso e não obtido, indicará a prestação de caução, caso em que deverá identificar a natureza do recurso e a matéria debatida;

II - se irregular o precatório:

a) discriminará a irregularidade existente;

b) se a regularização competir ao Juízo da execução, adotará as medidas judiciais necessárias, sob orientação direta do Procurador da Unidade vinculado à Coordenadoria de Precatórios, comunicando as medidas adotadas e instruindo com as peças correspondentes;

c) se a regularização competir ao Presidente do Tribunal de Justiça (Regimento Interno do TJ), encaminhará o processo com urgência à Coordenadoria de Precatórios, para a adoção das medidas pertinentes.

Parágrafo único - Colhida a manifestação do Procurador responsável, e de suas respectivas Chefias, o processo deverá ser encaminhado ao Procurador da Unidade vinculado aos precatórios, que o remeterá, após exame, à Coordenadoria de Precatórios.

33 O artigo 335 do Regimento Interno do TJ/SP dispõe sobre os documentos que devem instruir os precatórios.

34 Ver Anexo 10.5.

35 "Processo Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Atualização de Conta de Liqüidação. Precatório Complementar. A atualização de conta de liqüidação, para os efeitos de precatório complementar segue o procedimento próprio da elaboração do cálculo originário; após a sentença de homologação, a Fazenda Pública deve ser citada nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Recurso Especial conhecido e provido." (REsp n. 159.275-SP, rel. Ministro Ari Pargendler, DJU, de 4.5.98).

36 Ver Anexo 10.6.

 

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