VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS


Quem é o Juiz competente para a sua execução?

Des7.jpg (11995 bytes)Se você estiver cumprindo pena na Capital, o competente é um dos juízes da Vara de Execuções Criminais da Capital. Se você estiver cumprindo pena em um Presídio situado em alguma Comarca do Interior, o competente é um dos juízes dessa comarca. São exceções as Casas de Custódia e Tratamento de Taubaté e Franco da Rocha, além do CRP (Centro de Reabilitação Penitenciária), cuja competência é do Juiz da Capital.

 

Quando começa a execução da pena?

Até março de 1999, no Estado de São Paulo, o processo de execução da pena somente começava quando o preso tivesse uma condenação definitiva, isto é, quando a apelação e os demais recursos já tivessem sido julgados. Somente neste momento, era expedida a guia de recolhimento (documento que dá início ao processo de execução). Em 14 de abril de 1999, entretanto, foi publicado no Diário Oficial do Estado o Provimento 653/99, do Conselho Superior da Magistratura, regulamentando a execução provisória. Assim, atualmente, a guia de recolhimento provisória será expedida quando do recebimento do recurso da sentença e a guia de recolhimento definitiva será remetida após o trânsito em julgado.

Se você está preso e ainda não foi expedida a guia de recolhimento, a quem deve pedir os benefícios?

Se ainda não foi expedida a guia de recolhimento, ainda não há processo de execução. Portanto, você deve, primeiro, pedir ao Juiz da Vara em que foi processado que expeça a guia de recolhimento para a Vara das Execuções. Só assim será possível ao Juiz das Execuções Criminais dar andamento ao seu pedido de progressão, livramento condicional etc.

Se você respondeu ao processo solto e foi preso porque estava "procurado", em razão de condenação definitiva, o que deve fazer?

Se você não puder contratar um advogado particular, procure saber se no Estabelecimento Prisional onde se encontra existe advogado pago pelo Estado para prestar assistência judiciária aos presos. Se existir, peça para falar com ele. Se não existir, escreva uma carta para o Juiz da Vara onde você foi processado, comunicando a data e o local da sua prisão. Isso ajudará a agilizar sua execução, pois o Juiz só expedirá a guia de recolhimento quando souber que você foi preso.

Se o sentenciado foi preso em diversas Comarcas, onde tramitará a sua execução?

A execução terá andamento na comarca em que estiver preso, não importando em que comarca tenha sido processado e condenado.

Quando o sentenciado for removido para um presídio que fica em outra Comarca, o processo também é enviado para essa comarca?

Sim. Hoje, com a descentralização da Vara das Execuções Criminais , se o sentenciado é transferido para um estabelecimento prisional que fica em outra comarca, o processo será remetido para lá. Por exemplo: se estiver preso na Casa de Detenção de São Paulo, a execução terá andamento na Vara de Execuções da Capital; se for promovido ao regime semi-aberto e for para o IPA de Bauru, a execução irá para Bauru. Se fugir e for recapturado em São Paulo, a execução voltará para São Paulo.

Para que serve o Juiz Corregedor?

Ao Juiz Corregedor compete corrigir os erros e os abusos cometidos pelas autoridades penitenciárias. Assim, se você estiver sofrendo grave ameaça, tortura ou qualquer outro abuso dentro da prisão, deve solicitar ao Juiz Corregedor providências no sentido de proteger a sua vida e a sua integridade física (seu corpo). Cabe ao Juiz Corregedor, também, após ouvida a Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, autorizar a sua remoção para um outro Estabelecimento Prisional.


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