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Parque Estadual da Serra do Mar - Litoral Norte

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Caso 3

Medida Cautelar em Embargos Infringentes em Ação Recisória

Tribunal de Justiça de São Paulo


O CASO    TRABALHO TÉCNICO  ANEXOS  DECISÃO JUDICIAL


Caso 3 - Trabalho Técnico

1) Introdução

1.1) Apresentação

O presente trabalho tem por objetivo subsidiar a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo na defesa da Fazenda do Estado, na ação de indenização movida pela Autora, processo n.º 575/84 da Comarca de Caraguatatuba.

A Secretaria do Meio Ambiente, através dos técnicos signatários deste relatório, analisou o laudo apresentado pelo perito nomeado pelo M.M.Juiz, com vistas a estimar o valor do imóvel desapropriando, considerando o efetivo valor de mercado da gleba à época do encerramento do laudo do perito do juiz, e as limitações de uso decorrentes das normas federais sobre a proteção ambiental, ainda que a área não estivesse inserida nos limites do Parque Estadual da Serra do Mar.

Para elaborar o presente relatório, foram reunidos técnicos dos seguintes órgãos:

GSMA - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente;

CPRN - Coordenadoria de Proteção dos Recursos Naturais;

CPLA - Coordenadoria de Planejamento Ambiental;

IF - Instituto Florestal;

DEPRN - Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais;

O grupo também contou com a colaboração permanente de um técnico consultor.

Este documento, como demonstraremos a seguir, ateve-se à análise das questões técnicas, desconsiderando fatores que influem no valor total do pagamento, como atrasos, juros e outros acréscimos.

As questões relativas à exploração da floresta e ao cumprimento da legislação florestal foram analisadas tendo por referência o dia 18 de fevereiro de 1986, data do encerramento do laudo pericial.

Como o prazo para elaboração do presente relatório foi exíguo e o processo judicial é complexo e volumoso, a equipe cingiu-se, principalmente, à análise do laudo do perito judicial e às contra-argumentações das assistências, podendo, oportunamente, complementar e aprimorar as informações aqui prestadas.

Para esta análise preliminar, transformamos os principais valores apresentados naqueles documentos em moeda americana, usando como base a cotação de venda do dólar.

1.2) Resumo do laudo apresentado pelo perito judicial

Em 18/02/86 o perito nomeado pelo M.M.Juiz, engenheiro civil …, encerrou e apresentou seu laudo avaliatório, resumido nos quadros a seguir:

Quadro 1 - Resumo do laudo apresentado pelo perito

Hipótese 1 - Considerando o pagamento de toda a área coberta por floresta

DESCRIÇÃO VALOR EM Cr$ VALOR EM US$*
Terra nua 7.436.152.000,00 565.701,94
Cobertura florestal 170.045.710.000,00 12.936.151,39
VALOR TOTAL 177.481.870.000,00 13.501.853,94

*cálculo feito a partir da cotação de venda do dólar oficial do dia 18/02/86, data de encerramento do laudo pericial.

Quadro 2 - Resumo do laudo apresentado pelo perito

Hipótese 2 - Excluindo o pagamento da cobertura florestal das áreas de preservação permanente

DESCRIÇÃO VALOR EM Cr$ VALOR EM US$*
Terra nua 7.436.152.000,00 565.701,94
Cobertura florestal 124.857.592.000,00 9.498.485,51
VALOR TOTAL 132.293.744.000,00 10.064.187,45

*cálculo feito a partir da cotação de venda do dólar oficial do dia 18/02/86, data de encerramento do laudo pericial.

Para estabelecer o valor da cobertura florestal, o perito utilizou inventário florestal elaborado para outra área, da Fazenda Limeira, situada no município de São Sebastião - SP.

Este relatório demonstrará que o laudo apresentado pelo referido engenheiro contém erros materiais que o tornam nulo de pleno direito. Além dos erros, demonstrará que a metodologia empregada proporcionou a base para a hiperavaliação da gleba.

2) Sobre os procedimentos e a metodologia de avaliação utilizados pelo perito

2.1) Considerações gerais

"Segundo o jurista Seabra Fagundes, em uma ação de desapropriação o único ponto controverso é o valor da indenização, uma vez que não se pode aí questionar o direito do poder público expropriar e, assim, avulta de importância a boa determinação desse valor a fim de que não haja prejudicados nem de um lado nem de outro" .1

O Engenheiro Alberto Lélio Moreira2 , escrevendo sobre o processo de avaliação, orienta o avaliador a valer-se de levantamentos preliminares para indicar qual a base mais aconselhável para proceder a avaliação.

Os erros que demonstraremos a seguir, tanto os do inventário florestal utilizado, como aqueles relativos à metodologia empregada na avaliação do imóvel, são da alçada do perito. Ele deve ser um severo crítico das informações de que se serve, sendo de sua responsabilidade o uso daquelas incorretas ou deturpadas.

2.2) Sobre a metodologia aplicada pelo perito para avaliação da área

A metodologia aplicada pelo perito mostrou-se imprópria, resultando em hiperavaliação do imóvel.

O perito optou por determinar um valor para a "terra nua", acrescendo a este valor outros referentes ao potencial madeireiro, cujos volumes foram extraídos de um inventário florestal elaborado para o processo 892/79 da 2ª vara da Fazenda Estadual, ação de indenização contra a Fazenda do Estado movida pela proprietária 1. Para as cotações de preços das madeiras, valeu-se de portaria da CPRN3.

Além dos erros do inventário, que serão demonstrados em capítulo próprio, as cotações de que se valeu o perito não deveriam ser simplesmente corrigidas por um índice econômico (ORTNs), sem que fizesse uma análise mais cuidadosa de seu uso. O avaliador deveria apresentar parâmetros para justificar seu procedimento, o que não foi feito.

Ao avaliar o potencial de renda a ser auferido pela exploração da floresta nativa do imóvel, vários fatores deveriam ter sido analisados e relatados, evitando distorções nos valores finais. Dentre os vários fatores podemos citar:

"Condições de acesso, interno e externo à propriedade, e condições de exploração

As condições de acesso às áreas florestadas e também àquelas internas aos estratos da floresta devem ser avaliadas de tal forma que os valores dos produtos sejam depreciados nas áreas de acesso mais difícil. Da mesma forma é preciso avaliar as condições de exploração da floresta. É evidente que as operações florestais, ficam extremamente oneradas em áreas íngremes, podendo se tornar antieconômicas.

Cursos d’água

Não menos importante é a quantidade de cursos d’água que precisam ser transpostos para a retirada do produto florestal. A riqueza de cursos d’água é uma vantagem em imóveis rurais, no entanto, quando o assunto é exploração de florestas, essas vantagens podem transformar-se em ônus, até o limite da antieconomicidade. A construção de pontes para o trânsito de veículos pesados, mesmo pequenas, são caras e também depreciam os valores dos produtos, principalmente quando consideramos a venda do produto sob regime de "matagem"(em pé na floresta, no estado em que se encontra).

Capacidade anual de corte

Dimensionar a capacidade anual de exploração da floresta é fundamental para se estabelecer a renda que a mesma pode produzir. Da mesma forma que uma jazida mineral, o rendimento da floresta nativa é condicionado pela capacidade de operação da retirada dos produtos florestais.4"

Desconsiderando as questões levantadas acima, o perito apenas multiplicou o valor incorreto do volume de madeira pela área de floresta da gleba, considerando duas hipóteses: a) com as áreas de preservação permanente inseridas; b) com as mesmas excluídas. Em ambos os casos os valores apresentados são absolutamente distorcidos.

2.3) Sobre as hipóteses apresentadas ao M.M. Juiz

No desenrolar de um processo judicial de indenização, o M.M. Juiz nomeia um perito quando necessita de auxílio em questões técnicas específicas, certo de que o perito trará subsídios para a sua decisão final, inclusive quanto aos valores para uma justa indenização.

Os procedimentos de avaliação devem ser embasados e justificados por parâmetros técnicos. O engenheiro perito, apresentou ao M.M. Juiz da causa um valor de renda de exploração da floresta que incluiu o rendimento da exploração da vegetação das áreas de preservação permanente. Mesmo justificando-se através de acórdãos judiciais de outras ações, descumpriu a NB-613/80, norma técnica que rege a elaboração de laudos de avaliação de imóveis rurais, a mesma que o perito alega ter seguido para a elaboração do laudo às fls. 222 dos autos. Naquela norma há uma determinação para que a avaliação dos recursos naturais leve em conta as disposições legais, sendo o Código Florestal (Lei Federal 4.771/65), seu complemento expresso, juntamente com outros diplomas legais, conforme transcrevemos a seguir:

"2- NORMAS COMPLEMENTARES

Constituem complemento desta norma as seguintes normas:

NB-140 - Avaliação de custos unitários e preparo de orçamento de construção para edifício em condomínio.

NB-144 - Discriminação de serviços técnicos para a construção de edifícios.

NB-502 - Avaliação de imóveis urbanos.

Código civil.

Código de processo civil.

Código comercial.

Código de águas.

Código de mineração.

Código florestal.

Estatuto da Terra.

Lei federal 5.194/66 - exercício profissional.5"

Ressaltamos que as proibições de corte e supressão da vegetação das áreas de preservação permanente, independentemente das implicações legais, são relacionadas diretamente a determinações técnicas, garantindo proteção aos cursos d’água e estabilidade das encostas íngremes, entre outras situações.

O perito simplesmente se valeu de "...metodologia aplicada com sucesso... (fls. 207) ", além de fundamentar seus cálculos em "...excelente trabalho "INVENTÁRIO FLORESTAL DA FAZENDA . LIMEIRA..." " (fls.220) para produzir valores que superam em 17 a 23 vezes os valores de mercado à época, sem contudo justificar ou alertar ao M.M.Juiz sobre tamanha discrepância.

A decomposição de preços empregada pelo perito assemelha-se àquela que avalia um veículo usado, pelo valor da somatória dos preços de todas as suas peças, compradas isoladamente no mercado varejista, acrescida, ao final, do custo da mão-de-obra de mecânicos, eletricistas, tapeceiros, montadores, etc. É evidente que esse valor nada tem em comum com o valor de mercado do automóvel, que pode ser pesquisado no mercado de carros usados, restando ao perito a adequação às peculiaridades do automóvel avaliando. Assim também é o mercado imobiliário no Brasil, seja urbano ou rural, não podendo ser admitida entre técnicos avaliadores essa metodologia imprópria e equivocada, mesmo que ela tenha sido acatada em alguns processos judiciais, conforme menciona o perito.

A técnica de avaliação de imóveis é um ramo da Engenharia, sendo orientada e tutelada por parâmetros técnicos e não por decisões judiciais.

2.4) Sobre algumas considerações feitas pelo perito no laudo avaliatório

Na apresentação do laudo, o perito tece alguns comentários que destoam dos procedimentos técnicos adequados, levando o leitor a uma falsa imagem sobre o potencial madeireiro e também sobre a implicação da ausência das benfeitorias.

Às fls. 203 dos autos, o perito afirma: "...a referida floresta têm grande potencial madeireiro...". Essa afirmativa é gratuita e isenta de comparações que a fundamentem, não sendo própria se compararmos os volumes comerciais de madeira obtidos no inventário da Fazenda Limeira com o de outros inventários em outras regiões do país. Senão vejamos. Hedjinsk, profissional que efetuou vários levantamentos florestais no Brasil, concluiu sobre um levantamento na região da Mata Atlântica, no Parque Estadual de Carlos Botelho:

"A mata é pobre, considerando o volume comercial de madeira por unidade de área. Este foi de 104 m3/ha, praticamente a metade do volume encontrado nas matas do Espírito Santo e Região Amazônica.". 6

Em comparação com o citado trabalho, o volume comercial de madeira apontado pelo inventário florestal da Fazenda Limeira, se aplicadas as devidas correções quanto à forma, é menor, não podendo, portanto, ser considerado como "grande potencial madeireiro".

Igualmente às fls. 204, o perito acusa a ausência de benfeitorias, exceto trechos da Rodovia SP-99 na Gleba I. Ante a constatação, o perito conclui:

"Tal fato se justifica pelos 29 anos já decorridos desde a época da tomada de posse pela Fazenda do Estado, ora a ré.".

A conclusão do perito não é fundamentada, denotando apenas um esforço de imputar à Fazenda do Estado a responsabilidade pela ausência de benfeitorias. Da mesma forma que o Estado, a Municipalidade nunca edificou nem realizou qualquer benfeitoria no local no período em que era detentora do domínio, não cabendo a conclusão do perito.

Tais impropriedades põem em dúvida a imparcialidade de sua avaliação, dando a impressão de que seu laudo é mais calcado em suas meras convicções do que em parâmetros técnicos fundamentados.

Mais uma vez o engenheiro Alberto Lélio Moreira7 nos ensina:

"1.7 Técnicas de avaliação

Já se foi o tempo em que o "olho clínico" do avaliador, ou seja, a sua experiência, era a melhor técnica admitida para a avaliação de um bem; não há dúvida que a experiência do avaliador muito influi para uma boa aplicação das técnicas hoje conhecidas, mas os métodos científicos desenvolvidos até hoje fazem com que o avaliador, cada vez mais, se paute por dados estatísticos, tecnicamente analisados, do que por sentimento pessoal."

3) Sobre o inventário florestal

3.1) Considerações gerais

"Inventário florestal pode ser definido como um conjunto de trabalhos de localização, extensão, natureza, condições e capacidade produtiva dos maciços florestais8".

Nesse contexto, considera-se, como de grande importância os dados da área (tipos de floresta, idade, etc...) e, também, os dados sobre o volume de madeira (volume em m3 por espécie e qualidade da madeira).

Muito embora o inventário florestal feito para a Fazenda Limeira e utilizado pelo perito nessa ação intencionasse quantificar e qualificar as madeiras para uma avaliação comercial da floresta, não exigindo o rigor de uma pesquisa científica, há naquele documento erros técnicos fundamentais que o invalidam como inventário.

3.2) Sobre os erros no cálculo do volume pela não aplicação dos fatores de forma e casca

Para o cálculo do volume comercializável de madeira de uma floresta é necessário aplicar ao volume cilíndrico, obtido através de mensurações no campo, os fatores de correção conhecidos como Fatores de Forma e Casca.

O fator de forma é a relação entre o volume real da árvore e seu volume cilíndrico, já que o diâmetro do tronco medido a 1,30 m do nível do solo, conhecido como DAP (diâmetro a altura do peito), é normalmente maior que os diâmetros acima desta altura. Ou seja, o tronco de uma árvore tende a ser cônico, não cilíndrico.

A aplicação do fator de forma destina-se a corrigir o volume cilíndrico e transformá-lo em volume real, conhecido como volume comercializável, sempre menor que o volume cilíndrico.

Segundo FIGUEIREDO FILHO et alii (1982)9, os fatores de forma para cálculos do volume de madeira têm sido utilizados desde meados do século XIX.

SOHN (1982)10 utilizou um fator de forma de 0,7 para calcular o volume de madeira de floresta nativa no Paraná e OLIVEIRA et alii (1995) utilizaram um fator de forma de 0,65 para o mesmo objetivo na Floresta da Tijuca, no Rio de Janeiro.

O Professor Doutor Ivaldo P. JANKOWSKY (1996)11 considerou adequado um fator de forma de 0,5218 para cálculo de volume de madeira em floresta natural da Mata Atlântica de São Paulo.

Admitindo-se, a título ilustrativo, um fator de forma de 0,65, o volume de madeira real (comercializável) seria apenas 65% dos valores apontados no inventário florestal, conforme demonstram o quadro e o gráfico a seguir.

Quadro 3 - Diferenças de volume em função da não utilização do Fator de Forma.

Produto Florestal Volume total (V1) indicado no levantamento da Faz. Limeira* - (m3) Volume corrigido (m3) (V1 x 0,65)
Madeira de 1º 350.567,40 227.868,81
Madeira de 2º 219.090,39 142.408,75
Lenha 70.459,64 45.798,77
Total 640.117,43 416.076,33

*Sem desconsiderar as áreas de preservação permanente

Gráfico 01 - Diferenças de volume em função da não utilização do Fator de Forma.

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Com implicações menores, o volume de cascas não foi subtraído do volume cilíndrico. O fator de casca, calculado como sendo 1 menos a porcentagem de casca (1 - % casca), exprime o percentual da árvore que deve ser descontado por ser a casca um produto geralmente não comercializável.

Portanto, para o cálculo correto do volume de madeira comercializável, em pé na floresta (regime de matagem), seria absolutamente fundamental aplicar os fatores de correção quanto à forma e casca. No entanto, esses dois parâmetros fundamentais foram ignorados, restando imprestáveis os volumes apresentados no inventário florestal da Faz. Limeira.

3.3) Sobre as espécies relacionadas no inventário

O inventário florestal juntado aos autos não menciona como foi feita a identificação das espécies, nem sequer a bibliografia utilizada.

"A identificação de plantas pelo nome popular é inadequada e não confiável, pois além de um nome poder ser utilizado para várias plantas, uma planta pode ter vários nomes ou o mesmo variar de região para região. A utilização de nomes populares e mesmos de nomes comerciais de madeiras, pode levar a erros de identificação, sendo os mais freqüentes:

erro devido à presença de características semelhantes entre espécies diferentes;

uso de nome de espécies já conhecidas em espécies desconhecidas;

erro devido ao uso de uma característica da planta ou da madeira, como sendo o seu nome.

Para um técnico, uma planta só está identificada quando é reconhecida pelo seu nome científico.

Assim, em qualquer lugar do mundo, com certeza, estaremos falando da mesma planta. Por exemplo: Caesalpinia echinata Lam., conhecemos o gênero (Caesalpinia), o epíteto específico (echinata) e o autor (Lam.), ou seja, o botânico que pela primeira vez descreveu a planta como espécie nova para ciência. Essa descrição é feita com base em uma amostra herborizada da planta (exsicata) que foi designada como typus (material que deu base à descrição da planta) e está depositada em instituição oficial (Herbário). Por fim, feita a diagnose (descrição da planta em latim), o botânico efetivamente publica a sua descoberta.

Um gênero pode ter várias espécies. A abreviatura "sp" é utilizada quando se conhece o gênero ao qual a planta pertence, mas não se conhece a espécie. Por exemplo: a árvore conhecida como Ypê roxo é a Tabebuia avellanedae Lorentz ex Griseb., onde "Tabebuia" se refere ao gênero e "avellanedae" à espécie. O Ypê amarelo é a Tabebuia pulcherrima. Logo quando nos referimos a Tabebuia sp, estamos englobando todas as espécies de Tabebuia, quer seja o Ypê roxo, o amarelo, o rosa, o branco, ou outras espécies menos populares, que no caso das Tabebuias somam cerca de 100. Como as plantas são diferentes, a qualidade da madeira também o é, podendo ser parecida quando comparada com outra do mesmo gênero, ou absolutamente distinta." 12

Com estas considerações, podemos constatar que o conteúdo do item 3, sub-itens "a", "b", "c" e "d" do inventário, contido às fls. 293/29 dos autos, não é aceitável.

O inventário relaciona espécies para as quais não há registro de ocorrência natural no Estado de São Paulo e outras que, mesmo ocorrendo naturalmente no Estado, pertencem a outras tipologias vegetais que não a vegetação de Mata Atlântica, característica das encostas da Serra do Mar no Estado de São Paulo (Floresta Ombrófila Densa).

A seguir descrevemos os erros encontrados.

  • I. CANELAS - Nectandra sp.

Espécies não identificadas, não podendo ser classificadas como de primeira ou segunda categoria.

  • II. CEDRO - Cedrela sp.

    Espécie não identificada, não podendo ser classificada como de primeira ou segunda categoria.

  • III. IPÊ - Tabebuia sp.

    Espécie não identificada, não podendo ser classificada como de primeira ou segunda categoria.

  • IV. PEROBA - Aspidosperma sp

    Espécie não identificada, não podendo ser classificada como de primeira ou segunda categoria.

  • V. PEROBA - Aspidosperma polyneuron Muell. Arg.

    No Estado de São Paulo é nativa na região sudoeste, ao longo da Bacia do Rio Paraná, conforme CARVALHO (1984), MAINIERI (1989) e NOGUEIRA (1977).

  • VI. A espécie Dimorphandra mollis ou faveiro é uma árvore de cerrado, também conhecida como barbatimão de folha miúda. LORENZI (1992), FERRI (1980) e RIZZINI e MORS (1976) descrevem-na como espécie típica de cerrado; nenhum dos autores menciona sua ocorrência na mata atlântica.
  • VII. A espécie Balfourodendron riedelianum (grafado incorretamente no inventário) ou pau-marfim também não ocorre nas florestas úmidas das encostas da Serra do Mar, conforme afirmam CARVALHO (1994) e LORENZI (1992), mas sim nas florestas do Oeste de São Paulo e na floresta da bacia do Paraná e Alto Uruguai.
  • VIII. A espécie Euterpe oleracea, apresentada como uma das espécies de palmito que ocorrem na área inventariada não ocorre no Estado de São Paulo, mas sim na "Região Amazônica até a Bahia, na floresta pluvial de lugares úmidos" LORENZI (1992). É o açaí, palmeira típica da Amazônia.
  • IX. As espécies do gênero Ferreirea (grafado incorretamente no inventário) ou sucupiras, são apresentadas no inventário como madeiras para exportação. Os autores devem ter confundido com outras espécies conhecidas como sucupira e que não ocorrem na mata atlântica de São Paulo, pois a única Ferreirea descrita como sucupira na literatura é a F.spectabilis, descrita por RIZZINI e MORS (1976) como "…lenho de importância secundária no comércio". Outras espécies denominadas popularmente sucupiras, como Pterogyne nitens, Pterodon emarginatus LORENZI (1992), Bowdichia virgilioides, Diplotropis incexis e Diplotropis brasiliensis RIZZINI e MORS (1976), não ocorrem na mata Atlântica de São Paulo.
  • X. A espécie Metrodorea pubescens (grafado incorretamente no inventário) ou capituva , aparece na literatura como sinonímia botânica da espécie Metrodorea stipularis, que ocorre nas "florestas semidecíduas de altitude e da bacia do Paraná" LORENZI (1992).
  • XI. Há vários erros na grafia dos nomes científicos das espécies, a saber:
  • Balfourodendron e não Balfourodeudrou; Hymenaea stilbocarpa e não Hgmenea stilboearpa; Metrodorea e não Metrodora; Ferreirea e não Ferreira.
  • XII. Não foi encontrada na literatura nenhuma espécie de jatobá com o nome científico Humenaea scleroxylon ou mesmo Hymenaea scleroxylon.

Os erros na identificação das espécies prejudicam a distribuição em madeiras de 1ª e 2ª categorias constante do laudo, pois uma madeira de 2ª pode ter sido erroneamente classificada como de 1ª ou vice-versa.

Diante do exposto fica evidente que o inventário em tela é tão somente um levantamento expedito da floresta da Fazenda Limeira, ou parte dela, não podendo, em nenhuma hipótese, ser levado em consideração em laudos periciais cuja metodologia de trabalho opta pela quantificação da renda a ser auferida da floresta. Dessa forma, fica prejudicada qualquer avaliação daí decorrente.

4) Sobre os erros constatados no laudo apresentado pelo perito judicial

4.1) Da desconsideração da legislação florestal à época (1986)

Independente da área objeto da ação estar, ou não, inserida nos limites do Parque Estadual da Serra do Mar, pesava sobre os imóveis rurais daquela região, restrições legais que deveriam ser consideradas.

Seria fundamental uma estratificação da área do imóvel que considerasse as restrições legais, tendo em vista que à luz da legislação da época de encerramento do laudo pericial, cada área (ou grupo de áreas) tinha uma forma de manejo regulamentada, sendo diferente, portanto, o fruto da exploração de cada uma e também o respectivo rendimento a ser auferido.

Ao demarcar as áreas de preservação permanente, o perito considerou tão somente as alíneas "a" e "e" do artigo 2º do Código Florestal (Lei Federal 4.771, de 15/09/65), ou seja, margens de rios e inclinação superior a 45 graus, respectivamente.

O laudo pericial não esclarece as razões que levaram o perito a desconsiderar as demais alíneas do artigo 2º aplicáveis ao caso. Isto é, alínea "c" e "d" que tratam respectivamente das nascentes e topos de morros.

A Resolução CONAMA 04/85, norma que especifica os procedimentos para demarcação das nascentes e topos de morro, permite diferenças entre as delimitações efetuadas por técnicos diferentes, mas não permite sua omissão.

Vale a pena ressaltar que em todas as situações de preservação permanente, como o próprio nome diz, não há exploração florestal possível. A norma legal é clara ao determinar que as florestas e demais formas de vegetação ali situadas são consideradas de preservação permanente.

Nos quadros onde o perito quantifica as restrições decorrentes do Código Florestal (fls. 208 e 209 dos autos), além das áreas de preservação permanente, destacam-se aquelas com inclinação entre 25 e 45 graus, conforme o artigo 10 do Código Florestal. No entanto, diferentemente do disposto no referido diploma legal, o perito considera que nessas áreas é possível o "desmatamento limitado à 50% da área, dentro da classe de declividade". Ora, não é isso que determina o artigo 10, transcrito a seguir:

"Artigo 10- Não é permitida a derrubada de florestas situadas em áreas de inclinação entre 25 e 45 graus, só sendo nelas toleradas a extração de toros quando em regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes."

Com relação à aplicação do artigo 16, o perito traçou uma estratégia diferente. Ao contrário do anterior, ele citou o artigo no corpo do texto mas não quantificou a área correspondente nos já citados quadros de folhas 208 e 209. Disso resulta a desconsideração de mais este dispositivo da lei.

Em que pese o entendimento controverso sobre a pertinência de aplicar o artigo 16 no presente caso, em que o proprietário do imóvel sempre foi o Poder Público, entendemos que o Poder Público enquanto empreendedor - como quer fazer crer o laudo pericial avaliando a área pela renda que seria aferida pela sua exploração florestal -, tem os mesmos direitos e deveres dos demais empreendedores. Portanto, consideramos necessária e fundamentada a destinação de área à Reserva Legal (artigo 16, alínea "b") que, conforme o inciso IV do artigo 53 da Instituição Normativa IBDF 001/80 (com a redação atualizada pela Instrução Normativa IBDF 002/80), deveria ser averbada no Registro Geral de Imóveis, através de um Termo de Responsabilidade de Preservação da Floresta.

Os quadros das folhas 208 e 209, se considerassem integralmente o disposto na lei, deveriam aproximar-se do quadro abaixo.

QUADRO 4 Exemplo de Estratificação com Base na Legislação Florestal

Inclinação Área total (em ha.) Área de Preservação Permanente s/ exploração econômica (em ha) Área de Exploração Florestal através de Plano de Manejo (em ha) Área de Exploração Total a corte raso (em ha)
menor 25º a d        f         h -                                 j a -(d+f+h+j)
25º a 45º b (art. 10º) b e        g         i b - (e+g+i)                k -
maior 45º (art. 2; e) c - -                                 c -
Total a+b+c d+e   f+g    h+i b - (e+g+i)    j+k+c= (a+b+c)/2 a-(d+f+h+j)

Onde:

Área total do imóvel = a+b+c

Área de preservação permanente = c+d+e+f+g+h+i

Área de exploração florestal a corte raso =a-(d+f+h+j)

Área de exploração florestal através de plano de manejo de rendimento sustentado = j+k-( d+f+h+e+g+i) ou b-(e+g+i), o que for maior.

A mesma estratificação proposta pelo quadro 4 pode ser observada em dois exemplos no mapa constante do Anexo 1, onde foram demarcadas as áreas de preservação permanente (artigo 2 alínea "a": azul claro; alínea "c": azul escuro; alínea "d": roxo; alínea "e": marrom), as áreas de inclinação entre 25 e 45 graus (artigo 10): vermelho, e as áreas passíveis de exploração florestal a corte raso desde que não sujeitas ao artigo 16: laranja.

As restrições decorrentes da aplicação do artigo 16, neste caso equivalentes a 50% do imóvel, não foram demarcadas na planta, tendo em vista as inúmeras possibilidades de fazê-lo, contemplando os interesses econômicos e os interesses ambientais.

Cabe ressaltar, novamente, que a plotação das restrições do Código Florestal feitas no mapa constante do Anexo 1 são de cunho ilustrativo. Especialmente quanto aos topos de morro (artigo 2º alínea "d"), outras demarcações podem ser aceitas e consideradas corretas, ainda que divergentes dessa. A delimitação apresentada nos exemplos, limitou-se ao cume do morro. Também a demarcação da inclinação (artigo 2º alínea "e" e, artigo 10) pode ser feita de diferentes maneiras, resultando em pequenas variações. Nos exemplos do mapa constante do Anexo 1 adotamos o cálculo da inclinação entre as curvas mestras de 25 em 25 metros.

A precária estratificação elaborada pelo perito não atende as necessidades da legislação ou da boa técnica avaliatória, visto que desejava calcular o rendimento econômico da floresta.

Qualquer que seja a estratificação proposta, claro está que estratos diferentes devem ser valorados diferentemente.

Esse conceito, ainda que óbvio, deveria ter sido aplicado na avaliação do potencial de exploração florestal face às restrições legais; deveria ter sido aplicado no inventário florestal, para obtenção de parcelas mais homogêneas, e portanto mais representativas; e deveria também ter sido aplicado na definição e delimitação das classes de capacidade de uso da terra, quando da valoração do preço da terra nua.

4.2) Sobre o uso de inventário florestal feito para outra área

"A Mata Atlântica possui alta diversidade biológica com o padrão de distribuição das espécies determinado, em geral, pela latitude, longitude e altitude e, em particular, pelos micro-ambientes locais, não podendo de maneira nenhuma ser considerada homogênea." 13

A homogeneidade da floresta apregoada pelo perito e a aparente semelhança entre a vegetação ali encontrada e a da Fazenda Limeira, que justificaram a utilização do inventário anteriormente utilizado no processo de indenização movido pela proprietária 1, não pode ser aceita, especialmente quando se pretende auferir a renda da exploração florestal.

Para tal finalidade seria imprescindível a avaliação do potencial madeireiro desta área específica, através de inventário próprio, considerando as estratificações anteriormente descritas.

O procedimento empregado no laudo pericial ora analisado, e infelizmente em tantos outros, é inadequado quando o método de avaliação utilizado é o da renda que pode ser auferida da exploração florestal, pois para a avaliação do potencial econômico de uma floresta específica, deve-se considerar as peculiaridades da área, já que estas podem imprimir grandes variações nos rendimentos econômicos.

4.3) Sobre o valor da terra nua

4.3.1) Sobre a forma de obtenção dos valores da "terra nua"

"A terra nua, ou seja, aquela que está apta a ser utilizada, não ocupada por culturas perenes ou semi-perenes, ou ainda sem restos de tocos de exploração florestal, pode ser classificada, para fins de avaliação, de acordo com seu potencial de uso e de sua situação em relação a infra-estrutura, nessa compreendida a interna à propriedade como estradas e carreadores, pontes, etc, e a externa, como as estradas de acesso, mercado ativo para vender produtos, fornecimento de insumos, peças e serviços ligados à agropecuária e silvicultura. Nesta classificação, quanto melhores forem as condições para o desenvolvimento das práticas agrícolas maiores serão os valores de mercado, decrescendo à medida em que o grau de dificuldade aumenta e obriga o agricultor a valer-se de métodos e insumos mais caros.

Os solos da classe I14, que compreendem os de boa fertilidade e drenagem, em condições de relevo plano, estão entre as melhores e mais caras terras do Estado de São Paulo, podendo ser admitido que estão entre as mais caras de todo o País, desde que analisado sob a ótica comparativa regional. Exemplificando: uma área de terra roxa estruturada em classe I valerá menos em uma localidade isolada na Amazônia do que no Município de Ribeirão Preto/SP. Embora tenham o mesmo potencial de produção, as condições de infra-estrutura são extremamente diferenciadas.

Para classes de capacidade de uso de maiores restrições teremos valores de mercado menores, sendo que o menor valor de mercado é imputado para as terras de classe VIII, extremamente declivosas, consideradas refúgio da vida silvestre em função da inaptidão para as atividades agrosilvopastoris.

Corroborando este entendimento transcrevemos parte do texto de autoria do Eng. José Carlos Pellegrino sobre avaliações de propriedades rurais, publicado no livro "AVALIAÇÕES PARA GARANTIAS", do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBAPE.

"3.2 - Por um lado já foi afirmado que um imóvel vale pela sua capacidade de produzir renda e, no caso vertente (avaliações de propriedades rurais) a classificação de terras, mesmo a proposta pelo norte-americano Norton, tem um sentido econômico, em razão de seu aproveitamento potencial ou efetivo. Obviamente, a maiores valores correspondem as classes que ensejam aproveitamentos mais intensos, com explorações mais rentáveis. Na engenharia agronômica, sabe-se que a agricultura proporciona maior renda que a pecuária e esta maior que a silvicultura.

Do Manual Brasileiro para Levantamento de Capacidade de Uso da Terra foi retirado a gráfico abaixo que representa a utilização da terra em função da sua rentabilidade econômica.

Gráfico 02 - Utilização de terra em função de sua rentabilidade econônica

1-graf-3.gif (7494 bytes)

Como se observa, o valor da terra e sua respectiva capacidade de produção de renda decrescem na seguinte ordem:

- usos urbanos residenciais;

- uso rural agrícola com terras de cultivo e pastagens cultivadas;

- uso rural agrícola com terras de cultivo e pastagens naturais e de exploração florestal;

- terras estéreis e/ou de vegetação nativa.

Não se levando em conta a possibilidade de utilização para fins urbanos, não abrangidas no presente tema, verifica-se que as terras mais nobres, com maior capacidade de produção, devem ser reservadas às culturas, já que estas ensejam maiores rentabilidades.

3.3 - Evidentemente, as terras cuja capacidade de uso tem maiores possibilidades de aproveitamento e, por conseguinte, de maior renda, têm também valores maiores. Claro está que tais valores decrescem à medida em que as condições favoráveis diminuem, concomitante com o aumento das limitações e dos riscos de uso. É exatamente este conceito que se encontra expresso no gráfico (Gráfico I - Utilização de terra em função de sua rentabilidade econômica), também retirado do Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra." Para o cálculo da "terra nua" o perito valeu-se da pesquisa de mercado, onde obteve os valores de oferta de venda de imóveis. Desses imóveis, o perito generalizou as condições das classes de capacidade de uso, estimando uma classe média para cada um deles. Estimou ainda níveis de "situação e viabilidade de circulação". Após tal procedimento aplicou um fator de desvalorização, obtendo um suposto valor de "terra nua".

Este procedimento é errado. As classes de capacidade de uso são determinadas em função de diversos fatores, tais como: declividade do terreno, formação do solo e sua estrutura, fertilidade do solo, este compreendido em seu caráter amplo, entre outros. Não há média possível de ser calculada para toda uma propriedade, pois a classe de capacidade de uso é uma característica intrínseca do local levantado. Ora, para propriedades localizadas em regiões de relevo ondulado, teremos a ocorrência de várias classes de capacidade de uso na mesma propriedade, principalmente quando elas apresentarem grandes dimensões, sendo a média por propriedade, tecnicamente indevida e irreal.

Outro aspecto que deve ser considerado é que para disponibilizar a terra coberta de vegetação nativa para uso, e considerá-la terra nua, em primeiro lugar deveria ser explorada a floresta e em seguida deveria ser procedida a limpeza do terreno, operação conhecida como destoca. Acontece, porém, que a exploração de florestas em relevos acidentados nem sempre é tecnicamente recomendada e economicamente possível. Também a operação de destoca, que deve se seguir a exploração, é extremamente onerosa, aumentando seus custos em áreas de relevos mais acidentados.

Na publicação "AVALIAÇÕES PARA GARANTIAS", no texto de autoria do Eng. Agrônomo Adilson José Magossi, há uma menção sobre as riquezas naturais das terras que exemplifica bem os motivos pelos quais as áreas onde predominam as aguadas e florestas naturais não alcançam valores de mercado maiores que as terras de cultura, conforme transcrevemos a seguir:

"RIQUEZAS NATURAIS

61. As aguadas são importantes nas glebas rurais, servindo para aumentar ou diminuir os preços das terras.

61.1. A diminuição ocorre quando existem muitos cursos d’água que exigem a construção de obras de artes para transpô-los ou quando as dimensões dos lagos ou lagoas existentes são significativas em relação à área total do imóvel.

62. As matas naturais, de maneira geral, depreciam as terras de cultura, pois exigem despesas para a sua retirada; normalmente, o valor do produto obtido na mata não cobre os custos do desmatamento."

Além disso, a retirada da floresta em áreas declivosas e de altos índices de pluviosidade, condições características da Serra do Mar, acarretariam ao proprietário do imóvel a aplicação de vultosos recursos para conter os processos erosivos e deslizamentos decorrentes da retirada da proteção do solo.

É importante lembrar que o valor da floresta nativa existente num imóvel está agregado ao valor de mercado desse imóvel. O procedimento de cotar o valor da terra para depois somar o valor da floresta nativa, só encontramos nos processos de desapropriação, sendo desconhecido pelo mercado imobiliário.

Portanto, para se estabelecer parâmetros comparativos, o perito deveria ter levantado as classes de capacidade de uso apenas para terras já desbravadas, obtendo os seus respectivos valores de mercado. Da mesma forma, deveria ter pesquisado imóveis com significativa ocorrência de matas, que são comuns naquela região, e estabelecer parâmetros comparativos de valores para essas áreas.

O desconto feito pelo perito judicial nos valores dos imóveis por ele pesquisados para se estabelecer um valor hipotético para a "terra nua", só teria lógica se ao chamado valor da "terra nua", fosse acrescido o valor de benfeitorias e cobertura vegetal para se chegar ao efetivo valor de mercado.

Valor de terra nua + Valor de benfeitorias + Valor da cobertura vegetal = Valor de mercado"15

Não é isso que constatamos no laudo pericial. O valor da "terra nua" acrescido do valor da cobertura vegetal resultou em valores 17 a 23 vezes maiores que o valor corrente de mercado (considerando as duas hipóteses). O laudo chega ao valor de US$ 4.359,66 por hectare (cálculo utilizando-se o valor do dólar de 18/02/86, data de encerramento do laudo pericial).

4.3.2) Sobre a pesquisa de preços apresentada pelo perito.

Na descrição dos elementos comparativos apresentados pelo perito, não constam quaisquer informações acerca de benfeitorias, cobertura vegetal nativa, culturas em produção e outras atividades econômicas. Também notamos que o maior imóvel pesquisado (pesquisa n.º 04 – fls. 249 dos autos) com 684,86 hectares, corresponde a apenas 22,11% de 3.097,00 ha, tamanho da área objeto da avaliação.

Verificando os preços das terras dos imóveis daquela região, através de pesquisa em jornais da época, preços que incluíam todo o tipo de cobertura vegetal e benfeitorias, constatamos que os mesmos se assemelham aos preços informados pelo perito em seu levantamento dos elementos comparativos -preços não homogeneizados- (ANEXO 2).

Dessa forma, fica comprovado que a metodologia aplicada para a obtenção dos valores de "terra nua", utilizou como base os valores de mercado. Assim resta uma pergunta: Porque um imóvel valeria 20 vezes mais do que outros da mesma região? A resposta é simples: Não vale. Porque o preço corrente de mercado dos imóveis incorporam os valores da cobertura vegetal e benfeitorias, sendo a floresta, constantemente, um elemento que não agrega valor, podendo até ser depreciativo, quando as condições de exploração são antieconômicas.

O gráfico abaixo demonstra a semelhança entre os valores informados pelo perito e os de mercado:

Gráfico 03 - Comparação dos valores de "Terra Nua" pesquisados pelo perito e encontrados no mercado

3-graf-11.GIF (4310 bytes)

Diante do exposto, concluímos que a pesquisa apresentada pelo perito é extremamente valiosa e didática para que se possa fazer "juízo de valor" da ordem de grandeza dos preços de terra naquela região. No entanto, o cálculo do valor da "terra nua" por ele apresentado não é aceitável, servindo apenas de base para, acrescido do valor da cobertura florestal, proporcionar uma hiperavaliação da gleba.

4.4) Sobre os valores de mercado

Para estabelecer um parâmetro de comparação entre o valor total da indenização por hectare proposto pelo perito judicial e os valores praticados pelo mercado, foi realizada outra pesquisa no caderno de classificados do jornal "O ESTADO DE SÃO PAULO", na seção "Terras, sítios e fazendas", nos dias de domingo dos meses de dezembro de 1985 a fevereiro de 1986.

Foram levantados os valores de preço de venda de mercado de propriedades rurais na região. Os dados são apresentados no Anexo 3.

Para melhor comparação, os valores foram convertidos em dólar oficial, cotação de venda, vigente na data do anúncio.

É importante ressaltar que os valores anunciados são para a venda da propriedade com cobertura vegetal, benfeitorias e, em muitos casos, com a inclusão de tratores e animais, característica da tradição de venda de imóveis rurais.

Cotejou-se mais de 200 ofertas de vendas de imóveis. Desse universo, procedeu-se a retirada dos anúncios que se repetiram e outros que se referiam a imóveis com características totalmente peculiares e diferenciadas, restando uma amostra de 157 ofertas.

Para efeito de comparação, estratificamos os dados da pesquisa em classes semelhantes as do I.E.A.16, sendo que acrescemos mais um estrato (indicado no quadro), já que a propriedade em tela apresenta área muito acima da última classe da informação do I.E.A.

Quadro 5 - Valor médio/ha considerando o tamanho da área

Estrato de área (em ha) N.º de observações do estrato Área média do estrato (em ha) Valor médio do hectare (em US$)
menor 7,26 9 4,30 1.601,24
7,26 a > 24,20 22 14,91 1.228,76
24,20 a > 72,60 35 42,32 591,64
72,60 a > 242,00 52 132,68 740,66
242,00 a < 726,00 27 348,03 332,47
maior 726,00 12 930,09 188,98

Fonte: Jornal "O Estado de S.Paulo".

Gráfico 04 - Demonstração da mesma tendência entre os valores de mercado e os do IEA

3-graf-12.GIF (4632 bytes)

O Quadro 5 e o Gráfico 03 evidenciam que quanto maior a área da propriedade menor o seu valor por hectare.

Ressaltamos que o valor de oferta em anúncios de jornal é sempre maior do que o valor do negócio efetivado. Assim, podemos concluir que o valor do imóvel objeto da avaliação deveria situar-se abaixo do valor médio de US$ 188,98 por ha, ou ainda, convertido na moeda corrente em 18 de fevereiro de 1986, valor abaixo de Cr$ 2.484.142,10 / hectare.

Pode-se notar pelo Gráfico a seguir que, permanecendo a seqüência de classes dos estratos de área utilizados, o imóvel em questão situar-se-ia no estrato seguinte ao último existente no quadro (portanto no sétimo estrato), dado o alto poder explicativo da função utilizada (R2 = 0,9362).

Gráfico 05 - Relação entre as dimensões dos imóveis e o valor do hectare

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Para efeito de comparação, considerando o valor médio de US$ 188,98 / ha, o valor total da propriedade deveria situar-se abaixo de Cr$ 7.693.388.084,00 ou US$ 585.271,00. Comparado com os valores finais propostos pelo perito judicial de Cr$ 177.481.870.000,00 e Cr$ 132.293.744.000,00, a diferença é de 17 a 23 vezes maior, caracterizando uma descabida e injustificada hiperavaliação da gleba, flagrantemente superiores aos valores de mercado.

A Quadro e o respectivo Gráfico a seguir sintetizam as distorções apresentadas nesse capítulo.

Quadro 6 - Comparação entre os Valores Encontrados

SITUAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR EXPRESSO EM US$/HECTARE
1 Indenização proposta pelo perito e acatada na sentença, considerando as áreas de preservação permanente - hipótese 1 4.359,66
2 Indenização proposta pelo perito excluídas as áreas de preservação permanente - hipótese 2   3.248,43
3 Valor da terra nua apurada pelo perito 182,66
4 Valor de mercado da pesquisa do jornal O Estado de São Paulo 188,89
5 Valor do Instituto de Economia Agrícola para Terra de Campo em fevereiro de 1986 298,55

Gráfico 06 - Comparação entre os valores propostos pelo perito, os de mercado e os do IEA

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5) Sobre a assistência da prefeitura

A Prefeitura de …indicou como assistente técnico o engenheiro agrônomo …. O mencionado assistente atuou como perito judicial na ação de indenização movida contra a Fazenda do Estado pelo Senhor …17, cuja área também está inserida no Parque Estadual da Serra do Mar. Naqueles autos (processo nº 109/82 - Comarca de Cunha) o então perito … também entendeu desnecessário elaborar um inventário florestal, valendo-se das informações do inventário da Fazenda Limeira, elaborado para o processo 892/79 da 2ª vara da Fazenda Estadual, ação de indenização contra a Fazenda do Estado movida pela …

É de se estranhar que, em nenhuma dessas avaliações, o engenheiro …, tenha atentado para a grande quantidade de erros contidos naquele documento, conforme já apontamos, com o agravante do mesmo ter formação profissional para criticar e expor aqueles erros.

Não bastasse tal procedimento, o assistente tinha um vínculo contratual com a Prefeitura Municipal, onde sua remuneração era escalonada em função do valor da desapropriação determinada em sentença, caracterizando um contrato de risco, assinado em abril de 1984. O Anexo 4 apresenta pesquisa de preços de terra na região do Vale do Paraíba, referentes a abril de 1984 e os valores do IEA18.

O procedimento do engenheiro demonstra seu interesse em conquistar valores altos na desapropriação para garantir o recebimento de altos honorários da Prefeitura. Isto o desqualifica como assistente, levando-o à condição de parte interessada.

A engenharia de avaliações é um ramo especializado, que tem como objetivo principal estudar e desenvolver técnicas de avaliação de bens móveis e imóveis, indicando seu valor. Como para habilitar-se a assistente da Prefeitura o profissional se valeu do título de engenheiro, tal procedimento deve ser levado ao conhecimento do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia para apurar eventuais responsabilidades quanto ao exercício profissional.

6) Sobre os valores já desembolsados

A Quadro abaixo apresenta os valores já desembolsados pelo Poder Público Estadual, relativos a esta ação de indenização.

Quadro 7 - Valores Desembolsados pelo Poder Público Estadual

DATA VALOR DESEMBOLSADO EM MOEDA CORRENTE VALOR DO DÓLAR VALOR DESEMBOLSADO EM DOLAR VALOR ACUMULADO EM DOLAR
30/12/92 22.090.626.048,36 12.387,5000 1.783.299,78 1.783.299,78
30/12/93 219.584.679,18 326,0500 673.469,34 2.456.769,12
31/05/95 1.330.602,82 0,9060 1.468.656,53 3.925.425,66
26/03/97 6.834.951,38 1,0593 6.452.328,31 10.377.753,97
26/04/97 2.050.485,11 1,0643 1.926.604,44 12.304.358,41
26/05/97 2.050.485,11 1,0717 1.913.301,40 14.217.659,81
26/06/97 2.050.485,11 1,0769 1.904.062,69 16.121.722,50
26/07/97 2.050.485,11 1,0834 1.892.639,02 18.014.361,51
26/08/97 2.050.485,11 1,0916 1.878.421,68 19.892.783,20
26/09/97 2.050.485,11 1,0964 1.870.198,02 21.762.981,22
26/10/97 2.050.485,11 1,1031 1.858.838,83 23.621.820,05
26/11/97 2.050.485,11 1,1098 1.847.616,79 25.469.436,83

Do apresentado, nota-se que, comparando o valor de mercado do imóvel, em dólar (US$ 585.271,00), o Poder Público Estadual já desembolsou mais de 43 vezes o valor total do imóvel, incluindo o principal e juros compensatórios.

7) Conclusão

A metodologia e procedimentos do laudo, conforme a análise apresentada, evidenciam sua total inconsistência técnica, quer por informações incorretas quer pela negligência do perito no tratamento dos dados necessários para a correta avaliação.

Os erros do inventário florestal o desqualificam como documento técnico para base do processo de valoração da floresta, principalmente, pelo erro no cálculo do volume de madeira e por relacionar espécies que não ocorrem na Mata Atlântica daquela região.

A desqualificação do inventário florestal comprometeu o valor da indenização, resultando em erro material evidente.

Além desse erro fundamental que comprometeu o resultado final da perícia, o método utilizado pelo perito judicial revelou-se tendencioso ao separar o valor da floresta nativa, do valor da chamada "terra nua".

O valor da floresta nativa existente num imóvel está incluído no valor de mercado desse imóvel. O procedimento de cotar o valor de mercado de imóveis rurais, transformá-lo em suposto valor de "terra nua", para depois somar o valor referente à cobertura florestal nativa, só é encontrado em processos de desapropriação, gerando, quase sempre, valores exorbitantes em detrimento do erário.

Tal procedimento adotado pelo perito resultou no valor total por hectare entre 17 e 23 vezes os valores correntes à época, na região. A hiperavaliação da gleba é inconteste, mesmo se comparada aos valores das terras mais férteis do Estado.

O volume de recursos até agora desembolsado pelo erário do Estado - US$ 25.469.436,83 - por uma área de 3.097 hectares, já implica em valores próximos a US$ 8.223,91 por hectare, ou seja US$ 19.901,85 por alqueire paulista, valor que não é alcançado pelas terras mais férteis do Brasil, e quiçá do mundo!

Não obstante às normas aplicáveis decorrentes da criação do Parque Estadual, esta área já se encontrava afetada por limitações de uso amparadas em normas legais, especialmente às advindas dos Códigos Florestais de 1934 e 1965, e em recomendações técnicas de severas restrições à remoção da cobertura florestal e ao uso do solo, a exemplo daquelas indicadas pela Classe De Capacidade De Uso Da Terra.

As cicatrizes que ainda podem ser vistas nas escarpas da Serra do Mar próximas a Caraguatatuba, são a memória viva do escorregamento catastrófico ocorrido em 1967, lembrando a fragilidade daquele ecossistema.

A preocupação com a proteção do manto florestal das escarpas da Serra do Mar remonta ao período colonial, quando em 26 de outubro de 1796, através da Carta Régia e das Cartas Complementares de 13 de março de 1797, já declaravam de "propriedade da Coroa todas as matas e arvoredos à borda da costa ou de rios que desemboquem imediatamente no mar, e por onde jangadas se possam conduzir as madeiras cortadas até as praias".

Em 20 de junho de 1961, o Decreto Federal nº 50.813, declarou protetoras, (regulamentando o artigo 11 do Código Florestal de 1934), as florestas, tanto de domínio público como as de domínio privado, existentes ao longo da encosta Atlântica das Serras Geral e do Mar.

A criação do Parque Estadual da Serra do Mar veio apenas efetivar a consolidação das medidas de proteção anteriormente definidas de forma abrangente, estabelecendo seus limites geográficos.

Sendo o Município de …uma estância turística encravada no litoral norte do Estado de São Paulo, uma das mais belas regiões costeiras do país, a preservação da Serra do Mar deveria ser também de seu interesse. É de se espantar, portanto, que o poder público municipal tenha se proposto a compactuar com seu assistente, procurando atingir a maior indenização possível, fora dos valores de mercado, ainda que a hiperavaliação implicasse em prejuízo do poder público estadual.

É O QUE TEMOS A RELATAR.

SÃO PAULO, 19 DE DEZEMBRO DE 1997

8) Termo de encerramento

TERMO DE ENCERRAMENTO

SÃO PAULO, 19 DE DEZEMBRO DE 1997

Este documento, Relatório sobre a Avaliação na Ação de Indenização da Prefeitura Municipal de … processo n.º 575/84 da Comarca de … contém 48 páginas e 4 anexos, devidamente rubricados.

Carlos Eduardo Ferreira Silva

Eng. Agrimensor – Pesquisador Científico - III

Claudete Marta Hahn

Eng. Agrônomo – Assessor Técnico

Leonam Bueno Perreira

Economista – Analista de Recursos Ambientais

Paulo de Mello Schwenck Júnior

Eng. Agrônomo – Assessor Técnico

Obs. Colaborou nesse trabalho, como consultora, a Engenheira Florestal Inês de Souza Dias

 

9) Bibliografia

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