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Parque Estadual de Jacupiranga

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Caso 5

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Tutela Antecipada

Juízo de Direito da Comarca de Jacupiranga


O CASO    TRABALHO TÉCNICO E ANÁLISE DOMINAL    ANEXOS      DECISÃO JUDICIAL


Caso 5

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JACUPIRANGA – ESTADO DE SÃO PAULO.

"Qualquer que seja a injustiça que possamos sofrer, por mais violenta que seja, não há para o homem alguma que possa ser comparada à autoridade estabelecida por Deus, quando viola a lei. O assassinato judiciário como o chama a nossa língua alemã, é o verdadeiro pecado mortal do Direito" ( IHERING – A LUTA PELO DIREITO)

Distribuição urgente – Medida liminar

O ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Procurador Geral e pelo Procurador do Estado, ambos no final nomeados e assinados, tendo em vista a ocorrência de fatos graves e causadores de iminente lesão ao erário paulista vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para promover a presente

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada liminar

em face de …, brasileiro, médico; sua mulher …, brasileira, do lar; …, brasileiro, engenheiro; e sua mulher …, domiciliados na Capital de São Paulo, neste Estado, na Rua …, fazendo-o na forma dos artigos 273 inciso I e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e com fundamento nos artigos 116, 145 incisos I e V e 146 do Código Civil e pelos motivos de fato e de direito que, respeitosamente, passa a expor:

I - Breve resumo dos fatos

1. Em ação ordinária de indenização por desapropriação indireta, por alegados prejuízos advindos da criação do Parque Estadual de Jacupiranga aforada perante o Juízo desta Comarca (feito n.º 143/85), cuja petição inicial constitui o documento n.º 1, foi o Estado, ora Autor, condenado a pagar aos Réus importância equivalente a cerca de US$ 28.467.064,86 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, sessenta e quatro dólares americanos) por uma "área" de 2.904,00 hectares (OU 1.200,00 ALQUEIRES PAULISTAS - 1 ALQ.=2,42 HA), COM VALOR UNITÁRIO DE US$ 23.722,55 por alqueire ou U$ 9.802,71 por hectare.

2. A decisões de mérito desta demanda se deram na seguinte cronologia: a) sentença monocrática proferida em 21 de dezembro de 1987 (documento n.º 2); b) acórdão do Egrégio Tribunal proferido em 9 de maio de 1989 pela Colenda 16ª Câmara Civil da então 2ª Seção Civil nos autos da Apelação Cível n.º 130.780-2, cuja íntegra constitui o documento n.º 3; c) acórdão proferido pela mesma E. Câmara em Embargos de Declaração opostos pelo Autor cuja íntegra constitui o documento n.º 4.

3. Em virtude das vv. decisões do Egrégio Tribunal de Justiça, o Estado interpôs recursos especial e extraordinário, ambos admitidos na origem. O especial recebeu o n.º 6.014 e, julgado em 19 de fevereiro de 1992, não foi conhecido (íntegra do aresto como documento n.º 5). O extraordinário recebeu o n.º 149.788-2 e, julgado 26 de abril de 1994, igualmente não foi conhecido pela Colenda 2ª Turma do Pretório Excelso. O não conhecimento se deu por considerar o julgado que o Egrégio Tribunal, ao confirmar a sentença de primeiro grau, decidira com base na prova dos autos. Foi certificado o trânsito em julgado do v. acórdão aos 3 de novembro de 1994. A íntegra do v. aresto e a respectiva certidão constituem os documentos n.ºs 6 e 7.

4. Em virtude de processamento de ofício requisitório - prematuramente expedido em sede de "execução provisória" - eis que instaurada esta em 1990 - foi autuado o processo ES n.º 1.663/91, relativo ao número de ordem 668/92, ensejando pagamentos aos Réus em 4 (quatro) oportunidades no período de 1992 a 1997. O último precatório, atualizado até 1º de julho de 1994 e relativo ao exercício de 1995, importava o montante de R$ 79.400.950,26 (setenta e nove milhões, quatrocentos mil e novecentos e cinqüenta reais e vinte e seis centavos). Mercê da ausência do efeito suspensivo dos recursos até 1994 e em face do trânsito em julgado no final daquele ano e para cumprimento de ordem judicial em vigor, o Estado se pôs na contingência de pagar aquele montante de uma só vez ou celebrar acordo para o fim de parcelar os pagamentos do mencionado precatório. Foi celebrada avença para o pagamento parcelado deste montante, com ressalva de valores em discussão em procedimentos próprios junto ao ETJSP (cf. item 3), nos termos da petição cuja cópia constitui o documento n.º 8. Os valores pagos até a presente data, no tocante a este último precatório ( que teve um pagamento inicial de 10% (dez por cento) do total e cujo saldo foi subdividido em 30 parcelas no valor de R$ 2.382.028,50, das quais foram pagas 13 (treze) parcelas que se somam àquela da data da avença) atingem 49% (quarenta e nove por cento) do montante. A parcela de número 14 deverá ser paga até dia 27 de maio p. futuro, conforme certidão que constitui o documento n.º 9.

5. O desfecho desta demanda se desenvolveu, desde o início, a partir de dois grandes temas:

O primeiro, ligado à origem, existência e extensão do imóvel objeto da demanda, conhecido como "Fazenda Faxinal", "Faxinal Grande" ou remotamente "Fachina", já que - a despeito de constarem matrículas do mesmo na Comarca de Eldorado, em nome de alguns dos demandantes - o mesmo é, segundo comprovam as matrículas números 23.873 e 25.593 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Jacupiranga, DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face de sentenças proferidas, respectivamente, nas ações discriminatórias do 44º Perímetro de Apiaí e do 10º Perímetro de Jacupiranga (cf. documentos nº.s 10 e 11, respectivamente);

O segundo, relativo à indenização fixada, em parâmetros totalmente distorcidos e dissociados do valor de mercado do bem de "propriedade" (?!) dos Réus, cujos valores são flagrantemente superiores aos praticados na região.

Basta que se rememorem os valores constantes dos itens precedentes desta petição, para se concluir "cum recta conscientia " que - ainda que fosse abstraído o fato de o Estado ser condenado a pagar indenização por alegadas restrições de imóvel cujo título se sobrepõe totalmente a glebas de propriedade desse mesmo Estado (por si só nulo, como será demonstrado nesta petição) - NADA JUSTIFICARIA O MONTANTE DE TAL CONDENAÇÃO. Os números são enfatizados "ab initio" para que Vossa Excelência tenha uma idéia das condenações que vêm sendo infligidas ao erário paulista (muitas felizmente sustadas e em revisão pelo Poder Judiciário) para as quais lamentavelmente têm sido invocados princípios constitucionais, máxime o da "justa (?!) indenização".

6. Os fatos noticiados autorizam o Estado a postular a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos de ação ordinária de desapropriação indireta proferida nesta Comarca, e todos os atos a ela subsequentes, a teor do disposto na legislação invocada, em particular os artigos 116 e 145 inciso II do Código Civil. A tutela antecipada que se busca pela presente, da mesma forma, insere-se nas hipóteses previstas no artigo 273 da Lei de Regência. Todas essas alegações serão desenvolvidas adiante, não sem antes se expender breves considerações sobre o cabimento da presente ação.

II – Do direito

II.1 - Cabimento da presente ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com repetição de indébito.

7. A presente ação pretende obter tutela jurisdicional destinada a declarar nulo ato jurídico, materializado em sentença proferida pelo Juízo desta Comarca, na Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação Indireta promovida pelos Réus (processo n.º 143/85) bem assim nulos todos os atos posteriores e impor repetição do indébito relativo aos valores desembolsados pelo erário do Estado para pagamento da indenização, bem como a interrupção de pagamentos futuros. Duas questões emergem, de plano, para apreciação do pedido:

a primeira, no tocante ao cabimento e prazo da demanda em si, a despeito de não intentada ação rescisória e de haver transitado em julgado a decisão que se pretende declarar nula;

a segunda, no que concerne à possibilidade de desconstituir sentença de mérito mediante ação diversa da rescisória.

8. Quanto à primeira questão, dúvida não há de que a tese da "querela nullitatis" e da "actio in integram restitutio contra rem iudicatam" persistem vigentes no Direito Brasileiro. Já dizia PONTES DE MIRANDA1 a respeito da aparente imutabilidade da coisa julgada e dos remédios processuais para desconstituí-la o seguinte:

" Levou-se muito longe a noção de res iudicata, chegando-se ao absurdo de querê-la capaz de criar uma outra realidade, fazer de albo nigrum e mudar falsum in verum. No entanto, a coisa julgada atende à necessidade de certa estabilidade, de ordem, que evite o moto-contínuo das demandas com a mesma causa."

(........)

"Também nula ipso iure é a (sentença) ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incompreensível, ilegível, indeterminável), lógica (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que cria direitos reais além daqueles que o direito permite, como, em Direito civil brasileiro, o fideicomisso do 3º grau).

3. Os meios para se evitar qualquer investida por parte de quem tenha em mão sentença inexistente ou nula ipso iure são os seguintes:

I. Autor, reconvinte, réu ou reconvindo ou qualquer pessoa que litigou subjetivamente à relação jurídica processual, pode volver a juízo, exercer o seu direito público subjetivo, com os mesmos pressupostos de pessoa, objeto e causa, sem que se lhe possa opor, com proveito, a res iudicata: as sentenças inexistentes e as nulas ipso iure é que não produzem coisa julgada.(...........)

II. Opor-se a qualquer ato de execução, por embargos do executado ou por simples petição: porque, ainda que impossível a prestação, há o ingresso à execução: a sentença de prestação impossível não dá, nem tira; mas, como aparência, vai até onde se lhe declare (note-se bem: declare) a impossibilidade cognoscitiva, lógica, moral ou jurídica.

III. Usando-se o remédio rescisório, a corte julgadora ou o juiz singular (se for o caso, segundo a respectiva legislação processual), na preliminar de conhecimento ou, se juntos preliminar e mérito, no julgamento de iudicium rescindens, dirá que o autor não tem a ação rescisória, que tende à anulação das sentenças, mas a sentença que se pretendia rescindir é inexistente ou nula ipso iure." (os grifos e destaques são do Estado)

Vai daí que é lícito ao Estado procurar a primeira alternativa sugerida pelo saudoso Mestre, mediante a propositura da presente ação. De notar que o jurista afasta, para esses casos, inclusive, a pertinência da ação rescisória, dando à coisa julgada a importância adequada à realização concreta do Direito. No tocante ao prazo, submete-se a ação à regra geral do artigo 177 do Código Civil, levando-se em consideração o termo inicial do trânsito em julgado.

9. No que respeita à segunda questão, também é indubitável a possibilidade de propositura de demanda visando a declaração de nulidade de sentença judicial de mérito, presentes os pressupostos do direito material ao qual corresponde, por determinação constitucional, ação que o assegura.

Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"Nula a citação, não se constitui a relação jurídica processual e a sentença não transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos à execução, se o caso (CPC, art. 741, I)

Intentada a rescisória, não será possível julgá-la procedente, por não ser o caso de rescisão. Deverá ser, não obstante, declarada a nulidade do processo a partir do momento em que se verificou o vício."2

Na mesma linha, THEOTÔNIO NEGRÃO em nota ao art. 485 do CPC indica outro julgado proferido no Recurso Especial 12.685-SP, "verbis":

"A tese da ´querela nullitatis´ persiste no direito positivo brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula em ação com esse objetivo ou em embargos à execução, se o caso" (íntegra do v. aresto juntada como documento n.º 12)

10. Assim se conclui, sem esforço, possível a demanda, nada obstante o fundamento da nulidade seja outro que não o de vício de citação. A nulidade "ipso iure" da sentença proferida na ação ordinária de indenização por desapropriação indireta (feito n.º 143/85) é caracterizada pela circunstância de ser a mesma ferida de morte por impossibilidade, preponderantemente jurídica, porque:

a) a sentença conferiu aos autores direito material que os mesmos não têm, sendo ilícito seu objeto; e

b) demais de ilícito, o objeto da sentença é de execução impossível.

São esses os fundamentos que serão demonstrados, documentalmente, nesta petição e – se necessário for – no curso da ação.

II.2 – O "direito de propriedade" do imóvel faxinal: criação pretoriana monocrática, com enriquecimento ilícito dos réus.

11. O imóvel "Faxinal", na extensão que lhe emprestou a sentença ora atacada, não existe e jamais existiu no mundo jurídico e, tampouco, no mundo fenomênico. Os Réus não passam de meros posseiros de terras devolutas estaduais, sendo certo também que a posse denominada Fazenda Faxinal data da década de 60, em extensão limitada a alguns hectares de pastagem e benfeitorias.

12. A prova do alegado inicia-se pelo próprio étimo da palavra "Faxinal". AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA assim define o termo: "faxinal – s.m.Brasil S. V. faxina (11 e 12)". " faxina (...) 11.Bras.,RS. Trecho alongado de campo que penetra na floresta. 12. Bras., S. Campo de pastagem entremeado de arvoredo esguio; campo de pastagem".

13. Manoel Roberto de Almeida e sua mulher Constantina Antonia da Cunha tinham, em meados do século XIX , uma pequena posse numa região de faxinal. Venderam esta posse, por seiscentos mil réis, a Bernardo José Cabral. A posse vendida era constituída, TODA ELA, DE CULTIVADOS E CONFRONTAVA COM MATAS VIRGENS. Bernardo José Cabral, omitindo essa circunstância, vendeu a posse a Stanley Peter Youle, por três contos de réis. O procurador de Stanley requereu ao Juiz Comissário de Xiririca (hoje Comarca de Eldorado Paulista) a medição de sua posse. Medição esta realizada ao arrepio da legislação da época, em particular ao disposto no artigo 6.º da Lei Imperial 601, de 1850, "verbis":

" Art. 6º - Não se haverá por princípio de cultura para revalidação de sesmarias ou outras concessões do governo, nem para legitimação de qualquer posse, os simples roçados, derrubadas ou queimas de mattos ou campos, levantamentos de ranchos e outros actos de semelhante natureza, não sendo acompanhados da cultura effectiva e morada habitual exigidas pelo artigo antecedente."

O citado artigo é em parte reproduzido no artigo 37 do Regulamento 1318 de 1854:

" Art. 37 – Requerida a medição, o juiz commissario, verificando a circumstancia da cultura effectiva, e morada habitual, de que trata o art. 6º da Lei n. 601 de 18 de Setembro de 1850, e que não são simples roçados, derrubadas, ou queimas de mattos, e outros actos semelhantes, os que constituem a pretendida posse, marcará o dia e a hora que a deve começar (.....)"

Não é necessário ser um luminar do direito agrário para se perceber a impossibilidade física de alguém (Stanley) possuir uma posse, em 1892, na Vila de Xiririca, com 4.356,00 Hectares, dos quais 2.416,3465 Hectares de cultivados, em terreno possivelmente de alta declividade, sendo que , menos de 15 anos antes, o antecessor deste alguém (Bernardo) teria algo (também impensável) em torno de 400 hectares... No tempo em que as derrubadas de matas eram feitas A MACHADO, ONDE A SERIEDADE DESTA MEDIÇÃO?

14. Supondo, apenas para argumentar, que a medição não fosse uma fraude (como parece indubitável inferir), seu registro gerou a festejada transcrição n.º 262 do imóvel "medido" e chamado de "Faxinal" . Dita transcrição foi levada a efeito no livro criado pela Lei Hipotecária n.º1237, de 1864, modificada pelo Decreto 169-a de 1890, este último regulamentado pelo Decreto n.º 370, de 2 de maio de 1890. Nenhuma das normas citadas conferia à transcrição presunção de prova de domínio que ficava "....A SALVO DE QUEM FOR". Pior do que isso, o fato de a escritura de aquisição de Stanley a Bernardo ter sido objeto de transcrição anterior (de n.º 84, do mesmo Cartório), transcrição esta que NÃO FOI SEQUER MENCIONADA NA TRANSCRIÇÃO N.º 262.

15. Portanto, a festejada medição e a transcrição por ela gerada, não valiam, na época, literalmente NADA. Para reforçar esse ponto de vista, o Autor faz juntar percuciente relatório acerca da situação dominial do imóvel "Faxinal", elaborado pela Assessoria do Instituto Florestal da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, que pede vênia para que seja considerado como parte integrante dessa exordial e que constitui o documento n.º 13.

16. Por este mesmo relatório, verifica-se que – se posse houvera por parte de Stanley ou sucessores (certamente em extensão menor do que aquela "medida" e objeto de "título" e "transcrição" – NENHUMA DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS ERA APTA A GERAR DOMÍNIO E TAMPOUCO A TRANSMITI-LO. A despeito da pletora de documentos, o fato é que dita posse, na década de 30, mais precisamente entre 1937 e 1939, ESTAVA ABANDONADA, NÃO HAVENDO OCUPANTE OU PREPOSTO DE NENHUMA DAS PESSOAS QUE ANTECEDERAM O SR. …. Prova disto é a certidão do Oficial de Justiça na ação discriminatória do 44º Perímetro de Apiaí, onde tal fato é certificado. (cf. anexo do citado documento n.º 13)

17. Estando o réu …, na qualidade de posseiro, ocupando pequena porção do imóvel que denominava "Fazenda Faxinal", pretendeu ele, na década de 60, regularizar seu título de domínio administrativamente, junto à Procuradoria do Patrimônio Imobiliário. Não tendo sido feliz nesta empreitada, AJUIZOU, EM 22 DE DEZEMBRO DE 1975, NESTA COMARCA, AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO VER RECONHECIDO JUDICIALMENTE O TAL TÍTULO OUTORGADO A STANLEY PETER YOULE. ESTE PROCESSO TOMOU O NÚMERO DE REGISTRO 4/76 E SE ENCONTRA, HOJE, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TENDO RECEBIDO A APELAÇÃO CÍVEL O N º 20.097.5/6-00. Para que se possa entender o primeiro fundamento de nulidade da sentença monocrática que se pretende seja declarado, porque conferiu aos Réus domínio que os mesmos não possuíam, é necessário esclarecer as circunstâncias (estranhas, para dizer o menos) que cercam a ação declaratória 4/76 e a ação indenizatória 143/85, ambas intentadas por … contra o Estado, o que é feito a seguir.

a) Os Réus ajuizaram a mencionada ação indenizatória (feito n.º 143) em 1985, mais precisamente no dia 24 de abril daquele ano. Pretendendo indenização sobre área de 1.800 alqueires do imóvel denominado Fazenda Faxinal, silenciaram sobre a existência de um condômino da terça parte do imóvel (600 alqueires) e juntaram certidões de matrícula do imóvel expedidas pelo CRI da Comarca de Eldorado. (cf. documento n.º 1 já citado)

b) Após a contestação da Fazenda, por ocasião da réplica, noticiaram que o imóvel Faxinal foi objeto de medição em 1892 por Juiz Comissário, requerida por Stanley Peter Youle, juntando certidão da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário que noticiava a outorga., conforme demonstra o anexo do documento n.º 1.

c) Omitiram os Réus, nesta oportunidade, a existência de Ação Declaratória aforada na mesma Comarca 9 (nove) anos antes da propositura da indenizatória, mais precisamente aos 10 de outubro de 1975, pela qual pretendiam - como mandatários inclusive do condômino … - fosse declarada por sentença "... a legitimidade, perfeição e justeza do Título de Domínio em questão.." (SIC). O título, no caso, era aquele que fora outorgado a Stanley Peter Youle e referido no documento n.º 13).

d) A mencionada ação Declaratória, registrada sob o número 004/76 ESTÁ, COMO DITO, AINDA "SUB JUDICE" DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, mediante recurso de apelação cível n.º 20.097.5/6, aguardando distribuição, apelação essa intentada pelos Réus objetivando exclusão de honorários impostos pelo MM. Juiz da Comarca de Jacupiranga ao homologar, em 15 de março de 1996, pedido de desistência do feito. As cópias do inteiro teor desta ação constituem o documento n.º 14.

e) o motivo do recurso de … foi a condenação, pelo então MM. Juiz desta Comarca, do autor em honorários em virtude do fato de a desistência ter sido formulada após os autos terem permanecido no escritório do advogado dos Réus por mais de 10 (dez) anos (!!!!), ensejando inclusive expedição de ofício à OAB- Seção de São Paulo - para apuração de infração disciplinar (fls. 104 do feito no doc. 14).

f) que se infere do que acima se alegou e do que mais adiante se vai alegar é relativamente simples: os Réus pretenderam em 1976 fazer reconhecer título de origem e mantença questionáveis, porque não estavam seguros de que seu antecessor havia cumprido os requisitos de morada habitual e cultura efetiva, em 1892, numa área de 1.800 alqueires (!?).Contestada a ação, com preliminar de coisa julgada (a área havia sido julgada devoluta nas discriminatórias do 10º Perímetro de Jacupiranga e no 44º Perímetro de Apiaí ajuizadas em abril de 1937 e março de 1939, respectivamente). Após a réplica, o feito ficou paralisado por mais de 15 anos, sob a "guarda" do patrono dos Réus. Por que tal fato teria ocorrido ? É o que o Autor pretende explicar a seguir.

g) Prevendo o insucesso da demanda, ajuizaram, desta feita sem o condômino … em 1985, ação ordinária de indenização por desapropriação indireta. Nesta ação, lograram obter prova pericial. Foi nomeado na ocasião, para as funções de Perito Judicial, o Eng. … que retirou os autos e com eles permaneceu por mais de 6 (seis) meses. (documento n.º 15). Substituído o perito, foi nomeado o Eng. …, que elaborou extenso trabalho, prestando compromisso por ocasião da entrega de seu trabalho, em 13 de janeiro de 1987 (documento n.º 16). O citado "expert" entregou alentado estudo, cuja íntegra do corpo constitui a totalidade do 2º volume dos autos e que é juntado por cópia como documento n.º 17. No referido laudo, que se compõe, na sua totalidade, de 238 (duzentas e trinta e oito) páginas, nada menos do que 80 (oitenta) páginas e mais quase uma centena no anexo (que constitui o volume 3 dos autos) são dedicadas à filiação dos títulos da Fazenda Faxinal. O senhor perito apresentou várias hipóteses de localização do imóvel Faxinal (pelo menos três) , desenvolvendo verdadeiras "razões" para concluir pela prestabilidade do título.

h) Acolhida a tese da existência física e validade documental do imóvel pela r. sentença monocrática, CONFERINDO DOMÍNIO A QUEM NÃO O TINHA, e tendo sido aquela decisão confirmada pelo v. acórdão, com base na prova pericial, "desinteressaram-se" os Réus no prosseguimento da demanda declaratória.....

i) Basta para tanto confrontar as datas. Na ação desapropriatória indireta, houve trânsito em julgado em 30 de setembro de 1994. Em Dezembro de 1995, os ora Réus desistem da demanda por haverem "...perdido o interesse a propositura.." (SIC, fls. 102 do documento 11)

Ação ordinária de indenização por desapropriação indireta pressupõe posse domínio inequívocos, estremes de dúvida, não se prestando a perícia (contra a qual o Estado levantou ponderáveis objeções rechaçadas, com a devida vênia, sem a necessária profundidade) a "construir", ao longo do feito, a qualidade postulatória do autor. Em assim ocorrendo, a ação expropriatória indireta acabou por substituir, pelo menos, uma ação declaratória e eventualmente uma ação demarcatória, que seriam de rigor. Por certo, o desfecho da demanda seria outro se julgada improcedente a declaratória, sem se olvidar da coisa julgada quarentenária que já havia na ocasião, declarando a região como devoluta.

Daí resulta o primeiro fundamento de nulidade ipso iure da sentença monocrática proferida no processo 143/85 desta Comarca. Conferiu-se direito material a quem não tinha, ou seja, a propriedade de mais de 2.000 alqueires do famigerado imóvel "Faxinal". Esse reconhecimento de todo nulo, porque infringente do disposto nos artigos 116 e 145 do Código Civil, gerou sérias conseqüências de ordem patrimonial ao erário, além de enriquecimento ilícito dos Réus em detrimento do erário Estadual.

18. Apenas para que Vossa Excelência tenha a real dimensão quantitativa desse enriquecimento ilícito, junta o Autor documento elaborado pela Secretaria do Meio Ambiente, consistente em relatório técnico a respeito do caso vertente, cuja íntegra constitui o documento n.º 18.

No mencionado documento, chama atenção o gráfico da página 10 confirmado pelo texto da página 11, pelo qual se conclui que a indenização estimada e que veio a prevalecer - é de 17 a 46 vezes superior aos preços de mercado da época.!!!

Com efeito, segundo o mencionado relatório, os preços de mercado praticados na região situavam-se entre US$ 209,03 e US$ 495,09 por hectare (este último valor, muito próximo daquele unitário que o perito atribuiu para "terra nua" ).

Mais não será preciso demonstrar, por ora, para que a gravidade do assunto seja posta às claras, o que se pretende na presente ação. Há que se examinar, também, o segundo fundamento da nulidade, qual seja o da impossibilidade jurídica da decisão, sob o ponto de vista de sua execução (art. 145, II do C.C.).

II. Impossibilidade jurídica do julgado monocrático.

19. Conforme se verifica no documento n.º 19, que consiste em declaração do Instituto de Terras da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, a área onde estaria o imóvel Faxinal é sobreposta na sua totalidade com glebas maiores, relativas a áreas devolutas de propriedade do Autor, apuradas regularmente nas ações discriminatórias do 10º Perímetro de Jacupiranga e 44º Perímetro de Apiaí, aquela processada nesta Comarca e esta última em Eldorado Paulista.

20. A sentença monocrática determinou, no feito 143/85, em sua parte final o seguinte:

" Satisfeito o preço, ficam adjudicadas à Fazenda do Estado duas terças partes ideais do imóvel em tela." (textual, pág. 22)

21. Tirante a ilicitude manifesta (cf. supra, materializada também nos artigos 964 e segs. do C.C.) e a absoluta nulidade processual emergente desse dispositivo, máxime no que concerne ao preceito do artigo 128 do C.P.C., emerge a nulidade ipso iure a que se reporta o artigo 145, II do Código Civil:

"Art. 145. É nulo o ato jurídico:

(......)

II – Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto."

Como será possível ao Estado adjudicar o imóvel dos Réus (na verdade, "duas terças partes ideais"), mediante pagamento indevido qualitativa e quantitativamente (repita-se) se tal imóvel JÁ É DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE REGULAR MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA?

Demonstrado, pois, o segundo fundamento da nulidade ipso iure da sentença monocrática proferida na ação ordinária de indenização por desapropriação indireta intentada pelos ora Réus contra o ora Autor, impondo-se sua declaração.

II.3 Repetição do indébito e demais consequências da nulidade.

22. Por duas terças partes ideais de imóvel que não existe no mundo fenomênico e tampouco no mundo jurídico, o Estado JÁ PAGOU MAIS DE 40 (QUARENTA) MILHÕES DE REAIS !!

Nos termos dos artigos 964 a 971 do Código Civil, aquele que recebeu pagamento indevido fica obrigado a repetir o indébito, como resultante da declaração de nulidade da sentença monocrática que deu causa a tal pagamento (a despeito de nula, gerou efeitos, e que efeitos...), o que se afigura presente no caso dos autos, ressalvadas apenas as benfeitorias e excluídas as acessões, em particular as matas. É que ao posseiro de terras devolutas é assegurada a indenização apenas das benfeitorias, em particular no caso de áreas destinadas à preservação de recursos naturais.

III. Conclusão e pedidos

23. Em resumo conclusivo, por tudo o que foi exposto e documentalmente demonstrado e por tudo o mais que, em regular dilação probatória, poderá ser reforçado, tem-se que:

a) O Autor é proprietário da área que os Réus pretendem como sua e sobre a qual receberam indevidamente vultosa indenização;

b) Os Réus não têm domínio estreme de dúvida, antes um título imprestável que, convencidos disso, tentaram declarar válido por meio de ação declaratória, da qual desistiram após obter o reconhecimento do domínio de forma nula na desapropriação indireta;

c) A sentença monocrática proferida na ação ordinária de indenização por desapropriação indireta (feito 143/85 desta Comarca, promovida pelos ora Réus contra o Autor) é nula porque criou direito material inexistente, e também porque é impossível seu objeto, já que determinou adjudicação ao ora Autor de imóvel que já era de sua propriedade;

d) Porque nula a sentença e todos os atos a ela posteriores, os pagamentos efetuados são indevidos e devem ser repetidos.

III.1 – Do pedido de tutela antecipada parcial e liminar.

24. A teor do disposto no artigo 273 do C.P.C., é lícito ao Autor requerer a antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso, o pressuposto da cabeça do artigo é de que esteja o Magistrado convencido por prova inequívoca da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

25. No caso, afiguram-se presentes os pressupostos para antecipação parcial da tutela, consideradas as seguintes circunstâncias:

  • O Estado já depositou mais de R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais) e deverá depositar parcelas vincendas, sob pena de eventual seqüestro, apenas para o exercício de 1995, de mais de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) com lesão evidente e irreversível aos cofres públicos, uma vez verificado que a decisão monocrática cujos efeitos geraram tamanha lesão é nula ipso iure.
  • necessidade de se continuar efetuando depósitos - sendo que a próxima (14ª) parcela de R$ 2.382.028,50 (dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil e vinte e oito reais e cinqüenta centavos) deve ser paga no dia 27 de maio de 1998 (quarta-feira próxima) - parcela esta que, somada às pagas e vincendas atinge vultosíssima quantia, de gênese confessadamente discutível em face do que se expôs;
  • possibilidade de ocorrência de dano de incerta (senão irreversível) reparação, particularmente pelo fato de não ser conhecida a capacidade de solvência dos Réus, se mantida a continuidade dos depósitos e, também porque – mesmo que existisse e que deles fossem proprietários inequívocos – o imóvel "Faxinal" jamais alcançaria no mercado a cifra que já foi desembolsada para o seu pagamento (repita-se, de "duas terças partes ideais");
  • possibilidade de não ocorrerem condições de repor a situação no estado anterior, caso julgada procedente esta ação;
  • grave lesão às finanças do Estado de São Paulo, pelo desembolso de quantia enorme e cuja formação substancial é eivada por uma série de dúvidas, em detrimento não só dos demais credores inequívocos mas também de outras ações de governo.

Assim, requer o Autor a antecipação parcial da tutela, independentemente de caução e "inaudita altera parte", para que seja autorizada a suspensão do depósito de todas parcelas vincendas relativas ao precatório relativo ao número de ordem 668/92 do processo ES 1.663/91 e complementações porventura requeridas até final julgamento da presente ação, oficiando-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça para as anotações devidas no já citado precatório.

26. Em casos similares, outro não tem sido o entendimento dos Tribunais, inclusive da Egrégia Presidência do Colendo STF, pedindo-se vênia para reproduzir excertos, constantes de decisão recém proferida por Sua Excelência o Ministro CELSO DE MELLO, na medida cautelar autuada como Petição n.º 1.318, "verbis":

"Há situações excepcionais, no entanto, que podem autorizar a suspensão cautelar dos efeitos do acórdão impugnado em ação rescisória, especialmente quando os fatos denunciados pelo autor do processo rescisório assumem a gravíssima configuração de atos criminosos evidentemente lesivos à ordem pública e ao interesse social"

(........)

"...mesmo a autoridade da coisa julgada - desde que evidenciada, de maneira veemente, a ocorrência de pressupostos de rescindibilidade do acórdão, não deve inibir o exercício, pelo Judiciário, de seu indisponível poder cautelar geral, sempre em ordem a garantir os resultados jurídicos e os efeitos práticos visados pelo autor no processo principal, sob pena de comprometer-se, de modo inaceitável, a própria integridade da ordem pública e do interesse social."

O inteiro teor do despacho de Sua Excelência constitui o documento n.º 20.

O Estado pede vênia, ademais, para trazer à colação duas recentes decisões em processos deste jaez. Uma, do Colendo Supremo Tribunal Federal que, em medida cautelar autuada como petição (PET 1.347) requerida incidentalmente em ação rescisória (AR 1.379) pela qual o Exmº Ministro NELSON JOBIM concedeu liminar para lhe atribuir efeito suspensivo, posteriormente referendada pelo Egrégio Plenário do Pretório Excelso, por 9 votos contra 1. Outra deste Egrégio Tribunal de Justiça, proferida por Sua Excelência o Desembargador ROBERTO STUCCHI em Embargos Infringentes em Ação Rescisória promovida contra a Prefeitura do Município de Caraguatatuba. O inteiro teor dos RR. despachos e respectivos andamentos constituem o documento n.º 21 e 22.

Como citação final, pede o Autor vênia para lembrar o aresto da lavra de S.Exa. o Eminente Ministro VICENTE CERNICCHIARO, em caso similar e cuja ementa, abaixo transcrita bem ilustra a situação, "verbis":

"O Judiciário não se restringe, na prestação jurisdicional, a mero chancelador de petições, ou encara a lei como símbolo, vazio de conteúdo. Cumpre-lhe fiscalizar o processo, a fim de emitir provimento justo. Não pode pactuar com atitudes indignas, espúrias, fraudulentas.

Cumpre impedir o locupletamento ilícito, ainda que o fato seja conhecido após a coisa julgada. O princípio que a informa deve ser conectado com a lealdade processual. Constatada a trapaça, durante a liquidação, cumpre expedir medida cautelar, suspendendo-a por prazo certo. Nesse período, deverá ser proposta ação rescisória para também, com a garantia constitucional, ser esclarecido o fato tão grave". (cf. acórdão proferido no RESP 35.105-8-RJ, DJU, 28/06/93, publicado em COAD, Nossos Tribunais, n.º 10, n.º 67.488 - íntegra do acórdão anexa como documento n.º 23)

III.2- Dos demais pedidos.

27. Uma vez apreciado e, espera o Autor, deferido o pedido de tutela antecipada parcial e liminar, requer a citação dos Réus para todos os atos e termos da presente ação até final sentença e julgamento, ocasião em que a mesma deverá ser julgada totalmente procedente para o fim de declarar nula a sentença proferida pelo Juízo desta Comarca nos autos da ação ordinária de indenização por desapropriação indireta movida por … e outros (feito 143/85) e declarando-se nulos todos os atos posteriores havidos no citado processo, condenado-se também os Réus a restituir ao Autor os pagamentos efetuados, devidamente corrigidos, excetuadas benfeitorias e culturas efetivas, aí não se incluindo a mata nativa.

Protesta o Autor pela prova do alegado por todos os meios em juízo admitidos, em especial depoimento pessoal dos Réus, sob pena de confesso, depoimento do perito judicial que oficiou no feito, depoimentos testemunhais, perícias de toda a espécie e tudo o mais que for necessário, sem qualquer exceção.

Termos em que, distribuída, registrada e autuada com urgência, reiterados os pedidos de tutela antecipada parcial e liminar e dando-se-lhe o valor de R$ 38.906.465.76 correspondente ao valor já pago e que, acrescido dos anteriores, é pleiteado a título de repetição.

P.E. Deferimento

De São Paulo para Jacupiranga, em 22 de maio de 1998.

 

MÁRCIO SOTELO FELIPPE

Procurador Geral do Estado - OAB-SP 56.986

PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO

Procurador do Estado - OAB - SP 56.961


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