DOS JUROS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO

Leila d’Auria Kato*

Sumário: 1. Dos juros. 1.1. Introdução. 1.2. Histórico. 1.3. Natureza. Espécies. 1.4. Período de incidência. 1.4.1. Termo inicial. 1.4.2. Termo final. 1.5. Base de cálculo. 1.6. Das taxas. 2. Dos honorários advocatícios nas desapropriações. 3. Bibliografia.

1. DOS JUROS

1.1. Introdução

O presente trabalho tratará do tema referente a juros e honorários advocatícios nas ações de desapropriação e a finalidade buscada é a de oferecer, a quem dele possa fazer uso, informações básicas e sintéticas a respeito do assunto, de modo a permitir que, em breve consulta, fique a matéria esclarecida naquilo que se julgou minimamente necessário.

Não se pretendeu, à evidência, esgotar o tema, até porque se mostra assaz extenso para se exaurir nas breves linhas deste. Procurou-se, sempre que possível, trazer de forma concisa os conceitos e classificações já cristalizados na doutrina. Foi dado o merecido destaque para o posicionamento dominante na jurisprudência acerca do tema, sem, no entanto, se olvidar de apontar suas atecnias ou equívocos. Assim, espera-se possa o presente trabalho contribuir para a reflexão de tema tão importante quão controvertido e para o desenvolvimento de argumentação em defesa do Estado.

É preciso, por fim, ressaltar a indiscutível importância que o tema vem adquirindo, especialmente se se considerar que os valores, já vultosíssimos, das indenizações impostas em tais ações acabam por se multiplicar muitas vezes em razão, única e exclusivamente, da aplicação dos juros em taxas descabidas ou mediante critério de cálculo divorciado da lei.

1.2. Histórico

O juro tem raízes milenares. Dado, entanto, ser limitado o objeto deste trabalho à apresentação de sugestões de teses de defesa do Estado, com o intuito de uniformizar tanto quanto possível seu posicionamento em juízo, escusamo-nos de apontar as origens mais remotas de tal instituto nas várias civilizações, restringindo-nos a focalizá-lo no ordenamento jurídico pátrio mais recente. Em nossa legislação, dele cuidaram o Código Comercial, de 1850, o Código Civil, de 1916, vários decretos esparsos e hoje já revogados, assim como o Código de Processo Civil vigente.

Daí porque ser, no mínimo, curiosa, a lacuna existente na legislação de regência das expropriações acerca de matéria de tanta relevância, visto estar a indenização repleta de peculiaridades.

Embora a ausência de previsão legal da incidência de juros, em sede de expropriatória, autorizasse a presunção de que a vontade do legislador foi exatamente a de não se acrescentar tal acessório ao principal da indenização, a verdade é que a jurisprudência, paulatinamente, se incumbiu de tornar indiscutível o cabimento dos juros, menos pela solidez da argumentação despendida em seu favor do que pela quase mecânica repetição de fundamentos muitas vezes contraditórios ou inadequados ao tratamento do tema.

O fato é que, atualmente, já cristalizada a jurisprudência quanto ao cabimento de juros, genericamente, cabe sustentar, examinadas as circunstâncias específicas de cada caso, em que hipóteses não podem incidir juros, ou por inexistente o pressuposto que lhe dá fundamento ou porque já atingida a finalidade para a qual foi criado.

1.3. Natureza. Espécies

O juro é fenômeno eminentemente econômico, com repercussão no Direito.

Evidentemente, ninguém melhor do que nosso insuperável civilista, Clóvis Bevilacqua, para interpretar instituto tratado com tanto esmero e em vários capítulos pelo Código Civil Brasileiro, atribuindo-lhe a verdadeira natureza.

Para Clóvis, juros são os frutos do capital. "Se o devedor não paga a dívida em dinheiro em tempo devido, a lei manda contar-lhe os juros dessa quantia, desde que se constituiu em mora. São os juros moratórios. E nisto consiste a reparação do dano causado pelo não cumprimento da dívida em dinheiro". (Clóvis Bevilacqua, Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado, 3. ed., Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1930, p. 226.). Este é o comando consignado no artigo 1.061, do Código Civil, que assim se enuncia:

"Artigo 1.061 - As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional".

Convém recordar que o juro é devido, qualquer que seja a prestação não cumprida, não decorrendo apenas de capital em dinheiro, segundo preceitua o artigo 1.064, Código Civil, verbis:

"Artigo 1.064 - Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora, que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, desde que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes."

A finalidade do juro, portanto, não é só a de indenizar ou cobrir dano, mas também a de remunerar ou pagar por frutos. A indenização advém da idéia de mora, de atraso, com o conseqüente prejuízo, até presumido. Já a remuneração, a retribuição, a compensação decorre da noção de fruto ou benefício.

De tais conceitos comunga também outro intérprete do Código Civil de notável envergadura, Carvalho Santos, , para quem "denomina-se juro o proveito legal tirado dum capital emprestado" (...) "a prestação devida ao credor como compensação ou indenização pela temporária privação, ou pelo uso de uma quantidade de coisas fungíveis, chamada principal, e pelo risco de reembolso, desta" (...) "o preço do uso do capital é um prêmio do risco que corre o credor, de forma que, em última análise, o juro é o aluguel do dinheiro" (...) "O dinheiro, bem como os capitais improdutivos por sua natureza, podem, assim, produzir benefícios, verdadeiros frutos, ou pelo menos a estes equiparáveis, e nesse sentido é que os juros são denominados frutos civis". (Código Civil Brasileiro interpretado, Rio de Janeiro: Calvino Filho, v. 14, p. 275).

Portanto, segundo os dois maiores exegetas de nosso Código Civil, acima citados, os juros, segundo sua finalidade, podem ser moratórios ou compensatórios. Estes para remunerar os frutos ou benefícios, aqueles para indenizar o prejuízo causado pela mora no cumprimento da obrigação.

Outra classificação de juro é a que decorre da origem, distinguindo-os em legal ou convencional, este estabelecido em contrato ou convenção, aquele estatuído em lei. O juro convencional é estipulado pelas partes, por acordo expresso de vontades, no qual a lei só interfere para limitar ou estipular a taxa ou o percentual; o juro legal é imposto pela lei, genericamente, no caso de mora.

Feitas essas considerações, vale lembrar que a jurisprudência, ainda que com precariedade científica, optou por estabelecer de modo taxativo que, em desapropriação, o juro é compensatório1, sem prejuízo do cabimento do juro moratório.

Tal entendimento, reiteradamente adotado pelos Tribunais, transformou-se no Enunciado n. 164, da súmula de jurisprudência do STF, assim vazado:

"No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência."

Assim, pode-se dizer que, nas expropriatórias, os juros compensatórios têm por finalidade indenizar os chamados lucros cessantes, ou por outra, aquilo que o expropriado deixou de lucrar em razão de ter sido privado antecipadamente da posse do bem objeto da ação.2

1.4. Período de Incidência

1.4.1. Termo inicial

De todas as discussões travadas em sede de desapropriação, a fixação do termo inicial dos juros foi, sem dúvida, a mais tormentosa nos tempos em que oscilaram doutrina e jurisprudência acerca do tema.3

Entretanto, a polêmica se mostra, hoje, totalmente superada, já que a orientação jurisprudencial se pacificou, cristalizando-se os entendimentos em súmulas.

Tais súmulas, conquanto destituídas de efeito vinculante, como se sabe, acabam, na prática, por esvaziar as discussões tendentes a reformulá-las, em parte por comodismo do julgador, em parte por imperativo de segurança aos jurisdicionados, só alcançável pela uniformização na prestação jurisdicional.

O fato é que o quadro atual, no tocante aos juros moratórios na ação de desapropriação, tem contornos precisos e indiscutíveis no que respeita ao termo inicial, que é, consoante a Súmula n. 70, do STJ, a data do trânsito em julgado da decisão que fixou o valor da indenização.

Ora, considerando tratar-se o Poder Público, invariavelmente, o devedor de indenização, é de mister lembrar a impropriedade do conceito de mora utilizado pela jurisprudência em relação a ele.

E assim porque, enquanto para o particular a mora estaria configurada pelo não-pagamento após definitivamente fixado o valor da indenização, para o Poder Público esta mesma mora só ocorreria após o prazo que lhe é constitucionalmente concedido para pagamento dos chamados precatórios (art. 100, parágrafo 1º, da CF).

Apresentado o precatório até 1º de julho de determinado ano, teria o Poder Público prazo até o dia de 31 de dezembro do ano seguinte para quitar a obrigação. Logo, somente a partir de então poder-se-ia cogitar de mora. Nunca antes de tal prazo.

Assim, sustentável, segundo entendemos, a posição de que o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado no dia 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que deveria ter sido pago o requisitório e não foi, pena de ofensa à Carta Federal, por imposição de indenização injusta. Injusta porque colidente com a lei maior (art. 100, parágrafo 1º) e, sendo injusta a indenização, evidente a violação também ao princípio consagrado no inciso XXIV, do artigo 5º, da Carta Federal.

Já com relação aos juros compensatórios, por se entender serem esses sucedâneo dos lucros cessantes, uma vez que remuneram o expropriado, privado antecipadamente da posse do imóvel e dos rendimentos que este lhe proporcionaria, o termo inicial fixado pela jurisprudência uníssona foi a data da antecipada imissão na posse, no caso de desapropriação, ou da ocupação, em sede de desapropriação indireta, con-soante os Enunciados ns. 69, 113 e 114, da Súmula do STJ.

Ora, conquanto não se ignore ser esta a orientação prevalecente na jurisprudência, não é ocioso lembrar que tal diretriz comporta temperamentos e adequações às várias peculiaridades que cada caso concreto apresenta, visando sempre ao pagamento de indenização estritamente justa. E, evidentemente, não se poderá ter como justa a indenização que proporcione o enriquecimento indevido de qualquer das partes envolvidas no processo.

Assim, tanto é injusta a indenização em valor inferior ao desfalque patrimonial imposto ao expro-priado, como o é aquela que lhe garanta enriquecimento indevido, evidentemente, às expensas do Poder Público expropriante.

Portanto, para que se possa garantir equilíbrio à relação processual existente nas ações expropriatórias, é preciso que a indenização fixada represente a exata perda imposta ao expropriado, de modo a evitar que ele sofra prejuízo, bem assim que aufira lucro com a supressão patrimonial, pena de afronta, em ambos os casos, ao inciso XXIV, do artigo 5º, da Carta Federal.

Logo, a par de divergir das súmulas acima lembradas, ofende o mencionado dispositivo constitucional, por representar injusta indenização, a decisão que concede juros compensatórios quando inocorrente a antecipada imissão na posse ou ocupação, já que estará ressarcindo o expropriado de dano inexistente, eis que não privado antecipadamente da posse do bem, pressuposto de tal condenação.

Da mesma forma, afronta o princípio da justa indenização a sentença4 que condena o expropriante a pagar juros compensatórios quando já incluído no valor da avaliação realizada aquele correspondente aos lucros cessantes. Nesse caso, a coincidência de finalidade das verbas fixadas (ressarcimento por aquilo que o expropriado poderia razoavelmente perceber não tivesse sido privado da posse do bem), presente tanto nos lucros cessantes como nos juros compensatórios, representa verdadeiro bis in idem, cuja conseqüência é, indiscutivelmente, a injustiça da indenização a contaminar de inconstitucionalidade a decisão.

É o que ocorre, por exemplo, com certa freqüência, nas ações de indenização por suposta desapro-priação indireta de imóveis localizados em regiões em que foram criados parques estaduais, nas quais muitas vezes a avaliação da cobertura vegetal considera, para fins de indenização, valores correspondentes ao rendimento que a exploração da mata propiciaria ao proprietário, não fossem as restrições impostas ao desmatamento pela legislação protetora do meio ambiente.

Ora, em tais casos é evidente que a avaliação da cobertura vegetal corresponde aos lucros cessantes vislumbrados pelo senhorio expropriado, pelo que a cumulação a ela de juros compensatórios configura duplicidade de ressarcimento, devendo ser suprimida, pena de grave e flagrante afronta ao princípio da justa indenização.

Igualmente, não se há falar em juros compensatórios se comprovadamente improdutivo o imóvel objeto de indenização, seja por que circunstância for, em face da total ausência de pressuposto para sua concessão.

1.4.2. Termo final

O termo final dos juros compensatórios deve ser o trânsito em julgado da decisão de mérito, data a partir da qual passam a incidir, consoante jurisprudência sumulada e já mencionada (Súmula n. 70), os moratórios.

Já o termo final dos juros moratórios deve ser o dia do efetivo pagamento.

Todavia, o que se verifica, na prática, dada a reiteração de julgados, é a contagem concomitante de ambos os juros a partir do trânsito em julgado, já que a jurisprudência entende não cessarem os juros compensatórios senão quando integralmente pago o precatório, o que, a nosso ver, deve ser objeto de impugnação pelo Estado, visto configurar inadmissível enriquecimento do expropriado. Isto porque, uma vez apresentado o demonstrativo do débito atualizado pelo credor, segundo a atual sistemática executiva, não mais poderão ser computados juros compensatórios, podendo o débito a partir de então sofrer apenas correção monetária se e quando devida.

1.5. Base de Cálculo

Após alguma oscilação, a jurisprudência se firmou quanto ao entendimento de que a base de cálculo dos juros compensatórios deve ser a diferença entre o valor fixado para a indenização e aquele da oferta inicial, devidamente corrigidos. Ou seja, os juros compensatórios incidem sobre a parte da indenização que exceda a quantia oferecida pelo expropriante, não importando que esta tenha sido efetivamente depositada ou não.

Ocorre, porém, que na sua incessante busca para encontrar a justa indenização, evoluiu, a jurisprudência, para entender que os juros compensatórios, por representarem ressarcimento pelos lucros cessantes, passam a integrar a indenização propriamente dita, fazendo com que os juros moratórios incidam sobre a indenização já acrescida daqueles.

Sem embargo dos motivos ensejadores de tal orientação, entendemos defensável a tese de que tal procedimento acarreta infringência à Constituição Federal, seja porque implica injustiça na indenização, seja porque ofende frontalmente o limite imposto no artigo 192, parágrafo 3º.

Explica-se. A incidência de juros moratórios sobre os compensatórios implica a prática de anatocismo, vedada pela Lei da Usura, já que configura a obtenção de juros sobre juros, ou juros compostos. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça interpretando tal diploma por meio da Súmula n. 102, deixou assentado que a incidência de juros moratórios sobre os compensatórios nas ações expropriatórias não constitui anatocismo5.

Todavia, ainda que não configure anatocismo o cálculo de juros moratórios de 6% ao ano sobre os compensatórios de 12% ao ano, a incidência cumulada extrapola o limite estabelecido pelo artigo 192, parágrafo 3º, da Carta Federal, já que soma 18% ao ano. E, desrespeitando tal limite, provoca a condenação do expropriante em indenização injusta, porque contrária à lei máxima.

Não se ignora, também, que a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores se incumbiu de rechaçar tal tese, ora sob argumento de que o parágrafo 3º de tal artigo não é norma auto-aplicável, pelo que depende de lei ainda não citada, ora sob fundamento de que tal norma não se aplica aos casos de desapropriação pelo só fato de se encontrar no capítulo relativo ao sistema financeiro, sendo, pois, regulador de concessão de créditos. E, por fim, concluiu que embora ambas as verbas acessórias recebam o nome de juros, não se tratam de juros no que se refere aos compensatórios, pelo que inexistente qualquer proibição acerca da incidência de uns sobre os outros.

No entanto, apesar de já sumulado tal entendimento no que concerne à não-ocorrência de anatocismo, é possível insistir na inconstitucionalidade, se não da cumulação, entendida esta como a condenação em ambos os juros, pelo menos na sobreposição, ou incidência de uns sobre os outros, porque ofensiva ao princípio da justa indenização.

1.6. Das Taxas

Embora já se tenha entendido que aos juros compensatórios se deveria aplicar a taxa legal de 6% ao ano, tanto quanto aos moratórios, o STF, por meio do Enunciado n. 618 de sua súmula de jurisprudência, traçou a orientação a ser seguida, segundo a qual "na desapropriação direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano"

Tal entendimento, certamente, considerou a noção de que, historicamente, o valor locativo mensal do imóvel, que representa a renda que este pode gerar ao proprietário, se disponível, corresponde a 1% de seu valor.

Já a taxa empregada para os moratórios sofre a limitação prevista no artigo 1.062 do Código Civil, pelo que não pode exceder a 6% ao ano.

É de se destacar, entretanto, por oportuno, que em 11.6.97 foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória n. 1.577, publicada no DOU de 13.6.97, p. 12.260, que em seu artigo 3º limitou a 6% ao ano a taxa dos juros compensatórios incidentes sobre a diferença entre a oferta e o valor fixado judicialmente para a indenização, tanto nas desapropriações diretas como nas indiretas, a contar da imissão na posse.

Editadas periodicamente outras Medidas Provisórias tratando do mesmo assunto, encontra-se hoje em vigor a de n. 1.901-27, de 29.6.99, que acresceu ao Decreto-Lei n. 3.365/41 o artigo 15-A, com a seguinte redação:

"Artigo 15-A - No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença.

§ 2º - Nas ações referidas no parágrafo anterior, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação."

Assim, considerando que a apontada Medida Provisória trata, nos citados dispositivos, expressamente de desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, bem assim de ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo, dúvida não paira de que tal norma inova a disciplina traçada pela jurisprudência, impondo, desde que haja imissão prévia, a incidência de juros compensatórios, limitados, todavia, a 6% ao ano.

Portanto, desde 13.6.97, data em que entrou em vigor a Medida Provisória n. 1577, até o presente, já que aquela vem sendo reeditada periódica e sucessivamente, é de se invocar a observância ao limite legal da taxa prevista para os juros compensatórios que, consoante se verifica, passou a ser de 6% ao ano.

2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS DESAPROPRIAÇÕES6

Conforme estatui o parágrafo 1º do artigo 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41:

"A sentença que fixar o valor da indenização, quando este for superior ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários de advogado, sobre o valor da diferença."

Explicitando tal regra, aliás, acrescentada pela Lei n. 2.786, de 21.5.56, o Enunciado n. 617 da súmula de jurisprudência do Colendo STF deixou assentado que:

"A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente."

É de se ressaltar que tal critério deve prevalecer ainda que não tenha havido o efetivo depósito da oferta, já que, decerto, o fundamento de tal interpretação foi o princípio da sucumbência, consagrado no artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual o vencido deve ser condenado a pagar ao vencedor, além das despesas, os honorários advocatícios.

Ora, só se há falar em vencido se a indenização fixada na sentença suplantar o valor da oferta e, neste caso, estará a sucumbência restrita à diferença entre uma e outra. Daí ser irrelevante tenha sido a oferta efetivamente depositada ou não. O que conta, in casu, é o significado jurídico da oferta enquanto valor reconhecido como justo pelo expropriante para indenizar o expropriado.

No que concerne às ações de indenização por desapropriação indireta, no entanto, a base de cálculo dos honorários advocatícios sofre distinção conforme o vencido seja o expropriante ou o expropriado.

Assim, enquanto nas sentenças de procedência a condenação, do expropriante, na verba honorária incide sobre o valor da indenização, via de regra muito elevado, nas decisões que extinguem o processo sem julgamento de mérito ou decretam a improcedência da ação, à falta de parâmetro mais exato para servir de base de cálculo, os honorários se referem a porcentagem, variável entre 10% e 20%, sobre o valor da causa, normalmente simbólico ou muito inferior ao verdadeiro benefício econômico perseguido pelo autor.

Considerando inexistir ilegalidade em tal entendimento judicial, o que inviabilizaria qualquer recurso tendente a desconstituí-lo, entendemos que a única forma de evitar o aviltamento dos honorários advocatícios do expropriante, quando vencedor na ação de indenização proposta pelo particular, é a oportuna impugnação ao valor da causa quando este se mostra flagrantemente irrisório e incompatível com a indenização pretendida. Ademais, ao menos teoricamente, não se vislumbra prejuízo em tal procedimento, ao contrário, eis que, se acolhida a impugnação, no mínimo servirá para forçar o autor-expropriado a recolher as custas processuais devidas ao Estado em valor justo, o que implicará, também, o desestímulo a pleitos temerários e inconseqüentes.

Quanto à porcentagem dos honorários, não obstante estabeleça o parágrafo 3º do mencionado artigo 20, do CPC, o limite entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, em sede de desapropriação, seja ela direta ou indireta, a praxe adotada sistematicamente pelos Tribunais é a de fixar tais limites entre 4% e 6%.

3. BIBLIOGRAFIA

BEVILACQUA, Clóvis. Código Civil Brasileiro dos Estados Unidos do Brasil comentado. 3. ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1930.

CAHALI, Yussef Said. Honorários de advogado no processo expropriatório. Jurisprudência Brasileira, Curitiba, v. 11, 1978.

FAGUNDES, Miguel Seabra. Da desapropriação no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942.

GOMES, Orlando. Obrigações. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981.

MENDES, Vicente de Paula. A indenização na desapropriação: doutrina, legislação e jurisprudência. Belo Horizonte: Del Rey, 1993.

SALLES, José Carlos de Moraes. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência. 3. ed. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.

SANTOS, J. M. Carvalho. Código Civil Brasileiro interpretado. Rio de Janeiro: Calvino Filho, v. 14.

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* Procuradora do Estado de São Paulo.

1. Ver acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 105.012-8, à p. 148, que trata da incidência dos juros compensatórios, na hipótese de nova avaliação, visando a atender o princípio constitucional da justa indenização.

2. No julgamento da Apelação Cível n. 256.302-2/9, à p. 336, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que são indevidos juros compensatórios quando o proprietário nunca exerceu atividade econômica na área desapropriada.

3. Ver acórdão proferido no Agravo Regimental n. 161.624/SP, à p. 267.

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 105.012-8, à p. 148, foi categórico em vedar o cálculo dos juros compensatórios em liquidação, ante a falta de previsão da sentença que julgou a ação expropriatória.

5. Não obstante o entendimento sumulado, vale registrar acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, relator o Ministro Gomes de Barros, relativo ao REsp n. 5.765-SP, cuja ementa vem assim redigida: "Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Capitalização. Anatocismo. Lei de Usura. Ressalvada a diferença etiológica, os juros compensatórios e os moratórios têm igual natureza. A incidência de juros moratórios sobre juros compensatórios constitui anatocismo, vedado pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626, de 7.4.33).

6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 105.012-8, à p. 148, o Supremo Tribunal Federal apreciou questão relativa à fixação de honorários de advogado em face da nova avaliação, determinada após o trânsito em julgado. Ver ainda Apelações Cíveis ns. 42.256-3, à p. 400 e 33.445/5-00, à p. 386.

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