AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 76.509-5/2 - UBATUBA - SP

Agravo de Instrumento. Ação de indenização por desapropriação indireta e ação discriminatória envolvendo a mesma área. Ação discriminatória prejudicial. Suspensão da ação indenizatória necessária. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 76.509-5/2, da Comarca de Ubatuba, em que é agravante Fazenda do Estado de São Paulo, sendo agravada Trindade Desenvolvi-mento Territorial S.A.:

Acordam, em Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Toledo Silva (Presidente) e José Santana.

São Paulo, 10 de junho de 1998

Walter Theodósio, Relator

VOTO

Nos autos da ação ordinária de indenização (desapropriação indireta), proposta por Trindade Desenvolvimento Territorial S.A. contra a Fazenda do Estado de São Paulo, tirou esta o presente agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu a suspensão do feito, nos termos da fundamentação de fls. destes autos.

Narra a agravante que a agravada ajuizou ação ordinária de indenização, alegando que o imóvel, cuja propriedade adquiriu através da matrícula n. 15.235 do Registro Imobiliário de Ubatuba, sofreu totais restrições com a criação do Parque Estadual da Serra do Mar.

A agravante contestou a ação, e, paralelamente, ofereceu, nos autos, dado fornecido pelo ITESP (Instituto de Terras de São Paulo), informando que a área em questão está incluída no 1º Perímetro de Ubatuba (cadastrada como Gleba n. 040), em ação discriminatória n. 1.087/96, que corre perante o d. Juízo da 2ª Vara de Ubatuba.

Pleiteou a suspensão desapropriatória indireta até o julgamento final da discriminatória, com base no artigo 265, IV, "a", do Código de Processo Civil, o que foi indeferido.

Invoca a Lei Federal n. 6.383, de 7.12.76, que regula o processo discriminatório, em seus artigos 23 e 27.

Pleiteia a reforma da r. decisão agravada, com a determinação da suspensão da indenizatória por desapropriação indireta, até o julgamento final da discriminatória.

Intimada, a agravada ofereceu contra-minuta, apontando ter sido a discriminatória proposta poste-riormente à ação de indenização.

Argumenta que o simples ajuizamento não fornece título a quem não tenha, descabendo, pois, congelar a eficácia e o exercício de um direito que decorre do seu título.

Salienta que, mesmo na hipótese de suspensão, esta não poderia ultrapassar de um ano, como preceitua o artigo 265, § 5º, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Anota-se que a r. decisão agravada foi exarada em face do documento de fls., que noticia, tão-somente, estar o imóvel inserido na ação discriminatória. Trata-se de informe do Instituto de Terras do Estado de São Paulo, documento meramente administrativo.

A agravante, ao que se deduz dos autos, não apresentou à MM. Juíza prolatora da r. decisão de fls., a documentação que está nestes autos, a partir de fls., comprovando a existência da ação discriminatória com inclusão da Gleba sob n. 40, que corresponde à área objeto da ação de indenização.

Com a juntada dessa documentação, preenchida se mostra evasiva documental registrada pela nobre Magistrada, na r. decisão agravada.

Passa-se, em seqüência, ao exame da pretensão recursal, em face dos mandamentos legais, eis que bem definidos se mostram os fatos.

Há uma ação de indenização por desapropriação indireta proposta pela agravada, e há uma ação discriminatória proposta pela agravante, que envolve a área em questão.

O entendimento desenvolvido pela agravada está estribado no disposto no artigo 265, IV, letra "a", do Código de Processo Civil, e afastaria a suspensão do processo referente à ação de indenização, porque essa previsão legal se restringiria às questões prejudiciais externas que já estivessem propostas.

Tal ilação é tirada da expressão "outro processo pendente", contida no referido dispositivo processual.

Esse entendimento viabilizaria considerações outras, eis que o relevante é a natureza prejudicial objeto de determinado processo.

Pelos ditames da lógica, a causa prejudicial deve ser julgada em primeiro lugar, suspendendo-se o curso do feito que versa sobre a relação jurídica condicionada.

Melhor seria a reunião dos processos em razão da conexão de causas.

Todavia, tais formulações revelam-se ociosas, em face do direito posto.

A causa prejudicial está na ação discriminatória proposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, cujo objeto é a identificação das terras devolutas estaduais, com o exame da titulação dos eventuais proprietários e ocupantes.

O processo discriminatório está regulado pela Lei Federal n. 6.383, de 7.12.76, com aplicação às terras devolutas da União e dos Estados.

No capítulo III, que trata do Processo Judicial, esse diploma legal contempla o artigo 23, que determina o caráter preferencial e prejudicial em relação às ações em andamento, referentes a domínio ou posse de imóveis situados, no todo ou em parte, na área discriminada.

Trata-se de normativismo especial, que afasta, nessa parte, a incidência das regras insertas no Código de Processo Civil, como lei de natureza geral.

Lex generalis non derogat lex speciali.

Em face do que dispõe esse dispositivo legal, no contexto do ordenamento jurídico-positivo que cuida das ações discriminatórias, regulando-as em sede especial e própria, não há como deixar de acolher a pretensão fazendária.

Inviável seria eventual decreto de procedência da ação indenizatória, como resultado de seu curso, em face de, também, eventual sucesso fazendário na ação discriminatória, com reconhecimento de tratar-se de terras públicas.

Não há menor dúvida de que a área em foco, está descrita na ação discriminatória, sob a designação de Gleba n. 40.

Isto posto, dá-se provimento ao recurso, para determinar a suspensão do processo até o julgamento final da discriminatória, sem efeitos de sucumbência porque o feito não está extinto.

Walter Theodósio, Relator

INÍCIO