Súmula n. 21*

LICENÇA-PRÊMIO — Contagem de Tempo de Serviço Público. Possibilidade

Os servidores que ingressaram ou vierem a ingressar no serviço público estadual sob o regime estatutário terão contado, para fins de licença-prêmio, o tempo de serviço público prestado ao Estado ou suas autarquias, ainda que sob regime diverso e que não contemplasse essa vantagem, tenha ou não havido interrupção de exercício para ingressar no regime estatutário, condicionada esta contagem ao preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 209 e 210 da Lei n. 10.261, de 28.10.68 e excluídos os períodos anteriores a 5.10.88 se tiver havido a percepção de gratificação de Natal ou períodos anteriores a 5.10.88 se tiver havido a percepção de gratificação de Natal ou 13º salário.

Poderá ser contado, nas mesmas condições, o tempo de serviço prestado até 20.12.84 à União, outros Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, desde que esse período não tenha propiciado a fruição dessa mesma vantagem junto àqueles entes públicos.

Referências:

Artigos 76, 209 e 210 da Lei Estadual n. 10.261, de 28.10.68; artigos 122 a 131 da Lei Complementar Estadual n. 180, de 12.5.78; artigo 13 da Lei Complementar n. 318, de 10.43.83; artigo 1º da Lei Complementar n. 437, de 23.12.85; Pareceres PA-3 ns. 100/81, 29/82, 49/82, 401/85, 310/89, 97/90, 200/90, 185/92, 207/92, 165/93, 213/93, 391/93; e Parecer AJG n. 877/94.

__________

* Homologada por Despacho do Governador, publicado no DOE, Seç. I, de 27.9.95, p. 20. Ver também B. Cent. Estud., São Paulo, 19(9):243, set. 1995.


PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

ASSESSORIA JURÍDICA DO GOVERNO


PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

Parecer PA-3 n. 29/82

Interessada: Secretaria da Educação

Ementa: Contagem de tempo. Licença-prêmio. Servidor temporário. O servidor temporário que ingressa posteriormente no funcionalismo público tem direito a contar o tempo de serviço prestado como ACT para todos os fins, inclusive licença-prêmio, posto que se trata de tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo, desde que não haja interrupção de exercício, de um regime para outro, superior a 30 dias. Impossibilidade de se contar o tempo já computado para fim de gratificação de Natal. Contagem do tempo de serviço do Professor temporário em dias corridos e não apenas daqueles em que ministrou aulas excedentes. Proposta da edição de Despacho Normativo.

1. A interessada, titular do cargo de Professor II de História do SQC-II do QM da Secretaria da Educação, portadora da Cédula de Identidade com RG n. 4.461.125, foi admitida a título precário para aulas excedentes em 1972, permanecendo nessa situação até 6.2.79, pois em 7.12.79 iniciou o exercício do cargo que atualmente ocupa e para o qual foi nomeada, em caráter efetivo, por Decreto de 17.1.79, publicado no DOE do dia seguinte.

2. Em requerimento dirigido ao Diretor do DRHU da Pasta da Educação, formulou a interessada uma consulta no sentido de saber se com esteio na contagem de tempo do período de 1972 a 1977, em que não ultrapassou o limite de 30 faltas, teria ela direito ao benefício da licença-prêmio.

3. Sobre a consulta objeto do petitório inaugural, manifestaram-se, inicialmente, pela negativa, a Delegacia de Ensino de José Bonifácio e a Assistência Técnica da VIII Divisão Regional de Ensino, e em sentido positivo a seção de Estudos do Departamento de Recursos Humanos.

4. Encaminhados os autos à Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado da Secretaria da Administração, foram ter ao Grupo de Legislação de Pessoal, que, por meio do Parecer n. 19/80, assim respondeu à indagação da interessada:

".............................................................................................................................

13. A interessada, ao ser investida em cargo público, havia completado um qüinqüênio na condição de temporária e, portanto, não tinha ainda adquirido o direito à licença, o que só viria a acontecer após sua nomeação para cargo público, por força do artigo 74 da Lei n. 500/74.

14. No entanto, com a edição da Lei Complementar n. 180/78, tal benefício, que deixou de existir como regra, passando a constituir uma exceção dentro do sistema de Gratificação de Natal, foi assegurado àqueles que já tivessem adquirido o direito a gozo por já possuírem qüinqüênio completo até 1º de agosto de 1978 e aos que, vindo a completar depois dessa data, desejassem permanecer no sistema antigo, desde que formalmente manifestada a opção dentro do prazo estipulado (13.5.78 a 31.7.78).

15. Conforme se vê, a postulante, nomeada para cargo público em fevereiro de 1979, não se encaixa em nenhuma das situações contempladas: como temporária, não tinha adquirido direito à licença-prêmio, já que a legislação a que se sujeitava não previa o benefício; como funcionária efetiva, ingressou após o prazo da opção, não podendo, portanto, manifestar-se tempestivamente.

16. Assim sendo, concluímos que a consulente não tem direito ao gozo da licença em tela, podendo apenas, se o desejar, optar por licenças-prêmios futuras, nos termos do artigo 131 da LC 180/78.

..............................................................................................................................."

5. Foi, então, chamada a opinar a Consultoria Jurídica da CRHE, a qual , pelos Pareceres ns. 99/80 e 126/80, concluiu favoravelmente à funcionária consulente.

6. A primeira das citadas manifestações, da lavra do Procurador do Estado Norberto Guarinello, desse modo enfocou a questão:

".............................................................................................................................

6. Pela simples leitura do artigo 131 da LC 180/78, e da Instrução SENA n. 10/78, item VI, pode-se concluir que a opção instituída visou regular os períodos incompletos para aquisição da licença-prêmio, não podendo atingir os períodos completados antes de sua vigência, nem os completados após, sendo que neste último, sim, os servidores deveriam optar nos prazos ali fixados para terem direito à licença-prêmio.

7. No caso da interessada, como o período em que teria direito à licença-prêmio (1972 a 1977) foi anterior à vigência da LC 180/78, quer nos parecer que tal período deve ser regido pelo artigo 47 da Lei n. 500/74, combinado com o artigo 209 e seguintes da Lei n. 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos), que regula o instituto da licença-prêmio. Ora, as leis devem ser interpretadas dentro de uma sistemática que vise beneficiar o funcionário e não prejudicá-lo; aliás, na justificativa da LC 180/78, essa afirmação é repetida inúmeras vezes.

8. Ante o exposto, nos termos das normas estatutárias que regulam o instituto da licença-prêmio (arts. 209/216), combinados com o artigo 47 da Lei n. 500/74, a interessada tem direito à contagem de seu tempo de exercício como servidora ACT, para fins de licença-prêmio.

............................................................................................................................."

7. Do Parecer n. 126/80 da CJ da CRHE, exarado pelo Procurador do Estado Ulysses da Silva Camargo, extraímos o seguinte excerto conclusivo:

".............................................................................................................................

IV. A hipótese figurada no item VI da Instrução referida acima é bem a que vem admitida no artigo 131 da Lei Complementar n. 180/78, isto é, os funcionários que já o eram por ocasião da promulgação da lei ficaram com a faculdade de a qualquer tempo optar pela licença-prêmio, sem poder, no entanto, contar para esse efeito o tempo da gratificação ou aquele, incompleto, eventualmente existente antes de 31 de julho de 1978.

V. Ora, no caso da consulta, a interessada não era funcionária quando da promulgação da Lei Complementar n. 180, portanto, não podia fazer qualquer opção. Passou a sê-lo a partir de 7.2.79, adquirindo, desta data em diante, o direito de contar o tempo de serviço com servidora temporária, nos termos da legislação aplicável ao funcionário público, conforme determinação expressa do artigo 47 da Lei n. 500/74. Entre os direitos possíveis que a contagem de tempo garante, segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos, está a licença-prêmio (art. 209).

VI. Pois bem, o que pretende a requerente é ver reconhecido seu direito ao desfrute de uma licença-prêmio, que lhe cabe pelo exercício ininterrupto como professora durante 5 anos — período de 1972 a 1977. Tem direito, uma vez que a pretensão não contraria a Lei n. 180 nem a Instrução SENA, que falam em período incompleto anterior a 31 de julho de 1978, quando aquela se refere a período completo.

A consulta, pois, recebe resposta favorável."

8. Após a manifestação do Coordenador de Recursos Humanos do Estado, que emprestou seu apoio ao pronunciamento da CJ do órgão, foram os autos ter ao Gabinete do Titular da Pasta da Administração, formulando a Assessoria Técnica a indagação se seria possível computar-se como de efetivo exercício ou exercício ininterrupto os sábados e domingos em que os professores admitidos em caráter temporário para ministrar aulas excedentes deixam, obviamente, de fazê-lo, mormente em se considerando a orientação administrativa de se efetuar a contagem apenas dos dias remunerados desses docentes.

9. Retornando o expediente à CRHE, o GLP, por meio do Parecer n. 157/80, ratificou seu pronunciamento anterior, esclarecendo que, a seu ver, o problema da contagem de tempo seria irrelevante para o deslinde da questão.

O mencionado órgão lembrou, finalmente, que o DRHU da Secretaria da Educação, antecipando-se à decisão dos presentes autos, expediu o Comunicado n. 99/80, publicado no DOE de 23.9.80, p. 29, com o seguinte teor:

"Os atuais funcionários que tomaram posse e exercício de seus cargos após 31 de julho de 1978, não fazem jus à licença-prêmio relativa a tempo anteriormente prestado ao Estado na condição de servidores regidos pela Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, pelas razões adiante indicadas:

Enquanto servidores, não poderiam optar pela licença-prêmio conforme faculta o artigo 129 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, pois tal benefício somente é aplicável a funcionários e servidores extranumerários.

Assim, os servidores regidos pela citada Lei n. 500/74 perceberam a Gratificação de Natal, deixando, portanto, de computar esse tempo para fim de obtenção de licença-prêmio.

Aos atuais funcionários aplica-se somente o previsto no artigo 131 da mencionada Lei Complementar n. 180/78, que dispõe:

Artigo 131 - Os funcionários que não tenham feito uso do direito de opção pela licença-prêmio poderão fazê-lo, a qualquer tempo, cessando a partir da data da opção o recebimento da Gratificação de Natal, e iniciando-se na mesma data a contagem de tempo para fins de obtenção de licença-prêmio."

10. Chamada novamente a opinar, a CJ da CRHE, por intermédio do Procurador do Estado Ulysses da Silva Camargo, exarou o Parecer n. 16/81, em que o citado consultor, após sugerir a injuridicidade da contagem de tempo apenas dos dias em que os professores temporários percebem remuneração, assinalou a improcedência da indagação da Assessoria Técnica e Gabinete do Secretário da Administração, com a seguinte justificativa:

"... E não procede porque aos sábados e domingos, normalmente, não há aulas nas escolas estaduais. Só em casos excepcionais, quando há necessidade de reposição de aulas, é que tal ocorre. Nessas condições, não se vê como tais dias possam ser computados para romper o "exercício ininterrupto" referido no texto legal citado. Ele se completa pelo comparecimento do servidor nos dias de aulas regulares e naqueles em que por exceção deva fazê-lo. E no processo nada consta a respeito. Consta sim que a interessada, no período considerado, não ultrapassou o limite legal de faltas, tendo pois nesses cinco anos um exercício ininterrupto, o que lhe garantiu o direito pleiteado.

............................................................................................................................."

11. O titular da CRHE reiterou, então, sua manifestação anterior, sendo, a seguir, o expediente enviado à Consultoria Jurídica da Pasta.

12. Veio, destarte, à lume, o Parecer CJ/SENA n. 55/81, em que a Procuradora do Estado Marly C. Chaves, com o apoio da chefia, aduziu:

".............................................................................................................................

7. Pela leitura do artigo 131 da Lei Complementar n. 180/78, assim como da Instrução SENA n. 10/78, item VI, concluir-se-á que a opção instituída visou regular os períodos incompletos para aquisição da licença-prêmio, não podendo atingir os períodos completados antes de sua vigência, nem os completados após, sendo que neste último, sim, os servidores deveriam optar nos prazos ali fixados para terem direito à licença-prêmio.

8. No caso em apreço, como o período em que teria direito à licença-prêmio (1972/1977) foi anterior à vigência da Lei Complementar n. 180/78, se nos afigura que o referido período está sob a égide do artigo 47 da Lei n. 500/74 c.c. artigo 209 e segs.; da Lei n. 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo) que regula o instituto de licença-prêmio.

Na justificativa da Lei Complementar n. 180/78 é, inúmeras vezes, afirmado que as leis devem ser interpretadas de uma sistemática que vise benefíciar e não prejudicar o servidor.

9. O artigo 47 da Lei n. 500/74 determina que:

(omissis)

Portanto, este tempo computa-se no bloco de aquisição de licença-prêmio que só pode ser concedida a funcionário, pois é uma prerrogativa estatutária.

A interessada foi nomeada mediante concurso de ingresso, com exercício a partir de 7.2.79 e, tendo, portanto, completado o qüinqüênio anteriormente à sua aquisição (1972/77).

Por outro lado, há a considerar que, ao assumir o cargo, deixou de fazer a opção e, consequentemente, como a regra do Sistema de Legislação é a Gratificação de Natal, o silêncio é considerado anuência tácita e, consequentemente, encontra-se a interessada sob a égide deste instituto.

10. Portanto, o período de 1972 a 1979 pretendido pela interessada como bloco de licença-prêmio não pode ser computado, pois anterior à sua nomeação bem assim como da edição da Lei n. 180/78.

.............................................................................................................................."

13. Diante das opiniões conflitantes dos órgãos técnicos e jurídicos da Secretaria da Administração, e considerando que a matéria é de interesse de toda a Administração, o Titular da Pasta houve por bem solicitar o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado.

14. Ex vi dos despachos de fls., foram os autos encaminhados à PGE e a esta Procuradoria, sucessivamente.

15. Este é o relatório, extenso em razão das inúmeras intervenções de órgãos consultivos ao longo da tramitação do expediente.

16. Passamos a opinar.

17. A interessada ingressou no serviço público em 1972 para, em caráter temporário, ministrar aulas excedentes. Pertencia ela, portanto, à categoria dos servidores admitidos a título precário, nos moldes do Decreto n. 49.532, de 26.4.68.

18. Os servidores regidos pelo Decreto n. 49.532/68 não faziam jus nem à licença-prêmio nem ao 13º salário, por força do que estabelecia o inciso IV do artigo 1º do citado diploma, mesmo após as alterações em sua redação efetuadas pelo Decreto n. 52.524, de 10.9.70, e pelo Decreto n. 81, de 24.7.72.

19. Como havia sérias dúvidas sobre a constitucionalidade do regime jurídico estabelecido no âmbito estadual para os servidores admitidos a título precário, diante do que estabelecia o artigo 106 da Constituição da República, foi editada, em 13.11.74, a Lei Estadual n. 500, que instituiu o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário (ACT), diploma legal esse que substituiu o Decreto n. 49.532/68 (art. 1º das Disposições Transitó-rias da Lei n. 500/74).

20. Todavia, tampouco no rol de direitos e vantagens em geral fixados na Lei n. 500/74 apareciam os benefícios da licença-prêmio ou da gratificação natalina.

21. Apenas com o advento da Lei Complementar n. 180, de 12.5.78, os servidores temporários passaram a ter direito ao 13º salário, em virtude do que estatuiu o artigo 122 da citada Lei Complementar, in verbis:

"Fica instituída a partir de 1º de agosto de 1978, para os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar, gratificação de Natal, como benefício a ser concedido em substituição àquele de que tratam os artigos 209 a 216 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, a qual será paga no mês de dezembro de cada ano, nas bases e condições estabelecidas na lei complementar, independentemente do vencimento, da remuneração ou do salário a que fizerem jus os funcionários ou servidores nesse mês, calculando-se a gratificação correspondente a 1978 propor-cionalmente ao prazo de vigência do benefício nesse exercício."

22. A licença-prêmio e a gratificação de Natal foram tratadas pela Lei Complementar n. 180/78 como vantagens excludentes. Desse modo, possibilitou o legislador a opção por uma das duas vantagens, opção essa que sempre pode ser reformulada, sem nenhuma limitação temporal ou quanto ao número de vezes (arts. 129, 130 e 131).

23. É evidente, contudo, que só pode optar por uma das duas vantagens quem, em princípio, faça jus a qualquer uma delas.

24. Não era esse o caso da interessada, que, na qualidade de servidora temporária, somente tinha direito ao 13º salário (com o advento da Lei Complementar n. 180/78).

25. Em 7.2.79, todavia, iniciou a interessada o exercício do cargo de Professor III, de História, para o qual foi nomeada por Decreto de 17.1.79 (DOE do dia seguinte), após aprovação em regular concurso de ingresso.

Tornando-se funcionária pública, passou a interessada, em tese, a ter direito a uma das duas vantagens (licença-prêmio ou gratificação de Natal), ficando a seu critério a opção por uma ou por outra.

26. Ao que consta dos autos, a funcionária interessada jamais fez uma opção expressa pelo benefício da licença-prêmio ou pelo benefício da gratificação de Natal, o que importou em uma opção tácita por esse último, diante do que dispõe o § 2º do artigo 129 da Lei Complementar n. 180.

27. A consulta objeto destes autos pretende esclarecer se a interessada tem ou não direito a uma licença-prêmio, referente ao período aquisitivo 1972/1977, em face de seu ingresso no funcionalismo público.

28. Não paira nos autos nenhuma dúvida de que o funcionário público estadual tem o direito à contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo anterior ao ingresso no funcionalismo.

É o que estabelece, de forma cristalina, o artigo 76 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 10.261, de 28.10.68), o qual, em nosso entender, está em pleno vigor. Ressalte-se, ademais, que mesmo aqueles que advogam a tese da revogação parcial do artigo 76 do EFP, após a vigência da Emenda Constitucional n. 2 à Constituição do Estado, que alterou a redação do inciso XI do artigo 92 do texto original, ressalvam a vigência do dispositivo no tocante ao tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo.

29. Aliás, no que concerne ao tempo de serviço prestado no regime da Lei n. 500/74, há que se invocar o artigo 47 desse diploma legal, que reza:

"No caso de nomeação para cargo público, o tempo de serviço prestado pelos servidores regidos por esta Lei será computado de acordo com a legislação pertinente ao funcionário."

30. No que tange à contagem do tempo de serviço prestado ao próprio Estado de São Paulo, anteriormente ao ingresso no funcionalismo, para fins de licença-prêmio, há que se observar, ainda, o artigo 211 do EFP, que determina:

"Será contado para efeito da licença de que trata esta Seção, o tempo de serviço prestado à União, Estados e Municípios e Autarquias em geral, desde que entre a cessação do anterior e o início do subseqüente não haja interrupção superior a 30 (trinta) dias."

31. Ora, a interessada ministrou aulas excedentes, em caráter temporário, até 6.2.79, iniciando o exercício do cargo de Professor III no dia seguinte. Não houve, portanto, entre a cessação de suas atividades como servidora ACT e o início do exercício de seu cargo de funcionária interrupção alguma.

Logo, não há como negar a ela o direito à contagem de seu tempo anterior de serviço prestado ao Estado na categoria de servidora temporária, para fim de licença-prêmio.

32. Vejamos, agora, se com a contagem desse tempo adquiriu a interessada o direito a algum período de gozo de licença-prêmio.

33. Os requisitos para a aquisição do direito à licença-prêmio estão alinhavados no artigo 209, caput, do EFP que prescreve:

"O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 ( cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa."

Tal norma é complementada pelo que dispõe o artigo subseqüente, assim redigido:

"Artigo 210 - Para fim da licença prevista nesta Seção, não se consideram interrupção de exercício:

I - os afastamentos enumerados no artigo 78, excetuado o previsto no item X; e

II - as faltas abonadas, as justificadas e os dias de licença a que se referem os itens I e IV do artigo 181, desde que o total de todas essas ausências não exceda o limite máximo de 30 (trinta ) dias, no período de 5 (cinco) anos.

34. Ao que consta dos autos, a interessada completou um período aquisitivo do benefício, de 1972 a 1977, sem que tivesse sofrido nenhuma pena disciplinar e sem que tivesse excedido o limite de 30 dias, entre faltas abonadas e justificadas e licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família.

Adquiriu, por conseguinte, direito ao gozo de um período de 90 dias de licença-prêmio.

35. Por outro lado, tem a interessada, ainda, o direito de contar para fins de licença-prêmio o tempo de serviço prestado após o perfazimento do lapso aquisitivo do benefício até 31.7.78, quando passou a perceber o benefício da gratificação natalina (art. 122 da Lei Complementar n. 180/78).

36. É sabido que, segundo o disposto no item VI, in fine, da Instrução SENA n. 10/78, o tempo correspondente a período incompleto para aquisição da licença-prêmio, verificado anteriormente à vigência da gratificação de Natal, ou seja, até 31.7.78, não deve ser contado para a formação do período aquisitivo daquele benefício, no caso de o funcionário haver ingressado no regime da gratificação natalina e, posteriormente, optado pela licença-prêmio.

Não nos parece, entretanto, que seja essa a melhor orientação, nos termos da lei.

37. A Procuradora do Estado em exercício nesta PA-3, Wilma Abreu Manzini, teve a oportunidade de deixar assentado com precisão que "o ingresso no regime da gratificação de Natal é causa suspensiva da contagem de tempo para fins de licença-prêmio e, portanto, deve ser computado, para este efeito, o tempo decorrido anteriormente à permanência naquele regime."

Para maiores esclarecimentos, anexamos a este expediente o parecer PA-3 n. 437/79, que consubstancia o citado entendimento, acolhido, unanimemente, pelas Chefias desta Procuradoria.

38. Destarte, o único período de tempo de serviço prestado ao Estado, como servidora ACT, que a interessada não pode computar para efeito de licença-prêmio, é aquele de 1º.8.78 a 6.2.79, posto que tal período já foi computado para a percepção do benefício da gratificação de Natal, o que exclui a possibilidade de ser contado também para a aquisição do benefício da licença-prêmio.

39. Quanto à dúvida levantada pela Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário da Administração, não nos parece, data venia, que possa infirmar tudo quanto até aqui foi dito.

40. A contagem de tempo apenas dos dias em que os Professores admitidos em caráter temporário ministram, efetivamente, aulas excedentes, não obstante venha obtendo, em alguns julgados, a aquiescência do Poder Judiciário, se nos afigura manifestamente equívoca.

41. Tanto no regime estatutário quanto no regime da Lei n. 500, a contagem de tempo está profundamente vinculada à idéia de efetivo exercício. Para efeito de se formar o tempo de serviço do funcionário ou do servidor, contam-se os dias de efetivo exercício.

E quais são os dias de efetivo exercício?

A resposta a essa pergunta, a nosso ver, só pode ser dada por exclusão: dias de efetivo exercício são todos aqueles em que o funcionário ou servidor não esteja afastado do serviço público, salvo nas hipóteses do artigo 78 do EFP ou do artigo 16 da Lei n. 500.

42. De efetivo exercício não são apenas os dias em que o funcionário ou servidor comparece na repartição, salvo os casos dos artigos 78 do EFP ou 16 da Lei n. 500.

Tanto assim que os sábados e domingos são considerados de efetivo exercício, no tocante aos funcionários públicos, e não constam do rol do artigo 78 do EFP. A razão está no fato de que nesses dias não funcionam as repartições públicas, o que elimina a hipótese de afastamento do funcionário.

43. Ora, o professor admitido para aulas excedentes comparece à repartição todos os dias em que, de acordo com o horário estabelecido pela direção da escola, esteja escalado para ministrar aulas. Isso não significa que nos demais dias esteja afastado do serviço público.

Aliás, não se pode sequer dizer que os dias em que o professor temporário não leciona não lhes sejam remunerados. A forma de cálculo da remuneração da atividade de magistério leva sempre em conta o número de aulas ministradas, mas isso não significa que os dias em que inexistem aulas para serem dadas não sejam remunerados. Na verdade, a remuneração total do mês retribui tanto os dias em que o professor lecionou quanto os demais dias. Apenas a forma de cálculo da remuneração é que leva em conta apenas as aulas dadas, efetivamente.

Dizer-se que o professor nada recebe pelos dias em que não ministra aulas é o mesmo que, guardadas as devidas proporções, se dizer que o tarefeiro nada recebe pelos dias em que não faz nenhuma peça.

44.Atente-se, por outro lado, para o fato de que os professores que fazem parte do funcionalismo também não comparecem todos os dias às escolas para lecionar e, não obstante, a contagem de seu tempo de serviço é feita em dias corridos.

45. O entendimento por nós verberado prende-se, segundo nos parece, à errônea caracterização dos servidores temporários, mormente os professores, como prestadores de serviços eventuais, o que, absolutamente, corresponde à verdade.

46. A contagem de tempo que vem sendo utilizada pela Administração, no que tange aos professores ACT, conduz a situações de flagrante injustiça, como esta que vamos figurar: um professor é escalado para dar 5 aulas excedentes em um único dia da semana, o que faz com que apenas esse dia seja considerado para efeito de tempo de serviço; outro professor, porém, é escalado para ministrar uma aula por dia durante os 5 dias da semana, o que gera a contagem de todos esses dias como sendo de efetivo exercício!!!???

Ora, na interpretação e na aplicação de dispositivos legais deve-se ter sempre em mira os fins sociais a que se destinam (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil), pois, muito embora direito positivo não se confunda com justiça, a verdade é que o ordenamento jurídico sempre tende à realização de um certo conceito de Justiça (Faria, Anacleto de Oliveira. Instituições de direito. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978. p. 10).

47. Isto posto, respondemos sucintamente à consulta de fls. dos autos DRE-SE n. 8.641/79, em apenso:

a) a interessada tem direito à contagem do tempo de serviço prestado ao Estado na categoria de servidora temporária para fins de licença-prêmio, tanto do período aquisitivo completado de 1972 a 1977, quanto do período incompleto até 31.7.78;

b) a interessada apenas não pode contar para fins de licença-prêmio o período de 1º.8.78 a 6.2.79, posto que tal lapso temporal já foi computado para fim da percepção de gratificação natalina.

48. Diante da divergência que grassa nos diferentes órgãos consultivos da Administração acerca de tema tão relevante, se nos antolha conveniente a expedição de Despacho Normativo a respeito, para o que os autos, oportunamente, devem, em nosso entender, ser enviados ao Governador do Estado.

49. É o que pensamos, s.m.j.

São Paulo, 21 de janeiro de 1982

Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado

Divergimos, data venia, das conclusões do parecer supra e retro pelas razões seguintes:

I - Nos expressos termos do artigo 47 da Lei n. 500/74, aos nomeados para cargo público deve ser computado o tempo de serviço prestado neste regime "de acordo com a legislação pertinente ao funcionário."

II - Essa legislação, como é curial, é o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado (Lei n. 10.261/68), que, nos termos de seu artigo 3º, para o fim de aplicação desse diploma legal, considera "funcionário" a pessoa legalmente investida em cargo público."

III - A seu turno, nos termos do artigo 209 do Estatuto, somente os funcionários fazem jus à licença-prêmio, sendo, portanto, a nosso ver, para o aludido efeito, inaproveitável o tempo de serviço prestado em regime diverso do estatutário.

IV - É verdade que a interpretação das leis deve atender aos fins sociais desta, mas, igualmente verdadeiro, é que as contagens de tempo se revestem de caracter estritamente legal, não constituindo um fim em si mesmas, sobrelevando notar que as leis oneradoras do erário não admitem interpretação extensiva.

V - Esmiuçando nosso entendimento, parece-nos, pois, que a expressão "de acordo com", significa "de conformidade com" sendo a forma verbal pela qual a Lei n. 500/74 se remete à legislação pertinente ao funcionário público.

VI - Em conseqüência, não pode, a nosso ver, o disposto no artigo 47 da Lei n. 500/74 ser interpretado em conflito com as normas estatutárias.

VII - Por outro lado, o artigo 76 do Estatuto, invocado no parecer retro, data venia, por seu próprio e expresso conteúdo, parece-nos irrelevante para o deslinde da questão.

É o que, sucintamente, nos parece oportuno aduzir.

São Paulo, 28 de janeiro de 1982

Paulo de Mattos Louzada, Procurador Subchefe, Substituto

 

Parecer PA-3 n. 49/82

Interessada: Secretaria da Educação

Ementa: Contagem de tempo. Licença-prêmio. Servidor temporário. Preenchidos os requisitos do Estatuto, é juridicamente viável computar-se, para todos os fins, o tempo de serviço público prestado ao Estado de São Paulo pelos servidores temporários, quando ingressam no funcionalismo e passam a reger-se pelas disposições estatutárias. Impossibilidade de contar para fim de licença-prêmio o tempo já computado para a percepção da gratificação de Natal. Contagem de tempo de serviço do professor temporário em dias corridos.

1. Discute-se, nos presentes autos, o cabimento da concessão de licença-prêmio à interessada, Professora III de História do SQC-II do QM da Secretaria da Educação, que, em consulta ao DRHU da Pasta, deseja saber se faz jus ao benefício, com base na contagem de tempo do período de 1972 a 1977, em que teria preenchido os requisitos legais que a habilitam a postulá-lo.

2. A situação da interessada — admitida a título precário, em 1972, para aulas excedentes que ministrou até 6.2.79, quando passou a exercer o cargo que hoje ocupa em caráter efetivo — suscitou dúvidas sobre o seu direito à licença-prêmio, manifestando-se os órgãos que examinaram a questão, uns a favor, outros contra a concessão da vantagem.

3. O relatório que abre o Parecer PA-3 n. 29/82, da lavra do Procurador Elival da Silva Ramos, bem resume a controvérsia, razão por que ao mesmo nos reportamos, eximindo-nos de alinhar, nesta oportunidade, os argumentos utilizados pelos órgãos preopinantes das Secretarias da Educação e da Administração.

4. As divergências sobre o tema persistiram também nesta Procuradoria, instada a manifestar-se, por ser de sua competência, nos termos do artigo 18, I, da Lei Complementar n. 93/74, emitir pareceres em processos sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral, como é a ora versada.

5. Assim, do já mencionado Parecer PA-3 n. 29/82, que conclui favoravelmente à concessão da 1icença-prêmio, discordou em adendo o Procurador Subchefe, Substituto, entendendo inaproveitável, para o aludido efeito, o tempo de serviço prestado em regime diverso do estatutário.

6. Solicita-nos o Sr. Procurador Subchefe Substituto, novo pronunciamento sobre o assunto. Atendendo à solicitação, passamos a opinar.

7. Três nos parecem os pontos cuja análise importa fazer, para equacionar-se a questão que nos é submetida:

a) saber se o tempo de serviço público prestado na condição de servidor temporário pode ser computado para fins de conceder-se licença-prêmio aos interessados que passem à categoria de funcionários submetidos ao regime estatutário;

b) na hipótese de responder-se afirmativamente a esta indagação, examinar, já então levando em conta as peculiaridades do caso vertente, qual a repercussão do fato de haver a interessada tacitamente optado pelo benefício da gratificação de Natal, quando de sua no-meação para o cargo que hoje ocupa, continuando a perceber referida gratificação que já lhe vinha sendo paga a partir de 1º.8.78;

c) estabelecer, por fim, sempre na hipótese em que se venha a concluir pela contagem do tempo de serviço prestado pela interessada na condição de temporária, se se podem considerar de efetivo exercício, para o cômputo pretendido, os sábados, domingos e dias em que não ministrou aulas, por não serem estas previstas no horário escolar.

8. Todos estes aspectos já foram objeto de exame no Parecer PA-3 n. 29/82, cujas conclusões coincidem exatamente com o entendimento por nós firmado a respeito do tema.

9. Quanto à questão preliminar, referente à viabilidade jurídica de contar-se, para fins de licença-prêmio, o tempo de serviço público estadual prestado antes do ingresso no fun-cionalismo, a própria Lei n. 500/74, sob cuja égide a interessada ministrou aulas excedentes, no período de 1972 a 1979, é expressa ao afirmar, no artigo 47:

"No caso de nomeação para cargo público, o tempo de serviço prestado pelos servidores regidos por esta Lei será computado de acordo com a legislação pertinente ao funcionário."

10. Assim sendo, ao investir-se na qualidade de funcionária estatutária, a interessada passou a reger-se pelas normas da Lei n. 10.216/68, concernentes à contagem do tempo de serviço, que será aproveitado, consideradas as peculiaridades do caso, para os efeitos permitidos pelo Estatuto.

11. Aliás, ainda que não houvesse, na Lei n. 500/74, dispositivo preceituando o que preceitua seu artigo 47, outra não seria, a nosso ver, a conclusão.

12. De fato, como já tivemos ocasião de sustentar no Parecer PA-3 n. 100/81, publicado no Boletim do Centro de Estudos da PGE, v. 5, n. 18, p. 16-30, set. 81, e aprovado pelas Chefias dessa Procuradoria e pelo Sr. Procurador Geral do Estado, o que se há de verificar, em matéria de cômputo de tempo de serviço, em face do Estatuto, é se se trata de tempo de serviço público. E é irrelevante para caracterizar o serviço público a natureza do vínculo que une o servidor à Administração.

13. Na hipótese então analisada, tratava-se de contagem do tempo de serviço prestado em autarquia do Estado de São Paulo, sob o regime da legislação trabalhista, requerida por interessada que ingressara no funcionalismo, passando a reger-se pelo Estatuto.

14. Como frisamos, não importava a circunstância de que o serviço tivesse sido prestado sob o regime da CLT, e sim o fato de que se cuidava de tempo de serviço público prestado nesta unidade da Federação. Por este motivo, e sendo a interessada funcionária pública por ocasião do pedido, dever-se-iam observar as disposições estatutárias referentes à contagem desse tempo, aproveitando-o, uma vez preenchidos os requisitos legais, para todos os efeitos permitidos, mesmo para benefícios de que a interessada não poderia desfrutar, à falta de amparo legal, se permanecesse na sua condição anterior.

15. Pensamos ser válida, para a hipótese vertente, a tese então defendida, posto configurar, inequivocamente, tempo de serviço público prestado, no Estado de São Paulo, pelos servidores temporários, admitidos no regime da Lei n. 500/74.

16. Partindo da premissa de que esse tempo de serviço pode ser aproveitado quando o servidor ACT ingressa no funcionalismo, o que cumpre verificar, a seguir, no presente caso, é se estão preenchidas as condições estabelecidas pelo Estatuto, no capítulo referente à licença-prêmio (arts. 209 a 216), de molde a se afirmar o direito da interessada a esta vantagem.

17. Conforme consta dos autos, não houve interrupção entre a cessação das atividades da interessada como servidora temporária e o inicio do exercício do seu cargo atual.

Demais disso, perfez-se, de 1972 a 1977, um período aquisitivo de cinco anos de efetivo exercício, sem que se registrassem quaisquer penalidades administrativas e sem que se verificassem faltas abonadas e justificadas, e licenças para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, excedentes de trinta dias.

18. Não faz dúvida, portanto, que a interessada tem direito adquirido ao gozo de um período de 90 dias de licença-prêmio.

19. Em vista disso, e passando agora a analisar o segundo ponto relacionado no item 7 supra, ou seja, a repercussão que possa ter, na espécie, a opção da interessada pelo regime da gratificação natalina, quando de seu ingresso no funcionalismo estadual, parece-nos que nenhuma pode ser essa repercussão, no que respeita ao período aquisitivo de cinco anos completados em 1977.

20. Resta examinar se o tempo de serviço prestado após o perfazimento do lapso aquisitivo até 31.7.78, sem que se totalizasse mais um qüinqüênio (o que, se tivesse ocorrido, habilitaria a interessada a usufruir outro período de licença-prêmio),também pode ser aproveitado, para fins de futura licença, se por esta vantagem vier a optar, prevalecendo-se da faculdade que lhe dá, neste sentido, a Lei Complementar n. 180/78 (art. 129).

21. Não obstante a Instrução SENA n. 10/78 determinar que o período incompleto para aquisição do direito à licença-prêmio, verificado anteriormente à vigência da gratificação de Natal, não será contado para a formação do período aquisitivo, no caso de o funcionário haver ingressado no regime da referida gratificação e, posteriormente, optado pela licença-prêmio, não nos parece esta a melhor orientação administrativa.

22. Ao instituir a Gratificação de Natal ou 13º salário, como benefício a ser concedido em substituição à licença-prêmio, a Lei Complementar n. 180/78 não extinguiu esta última, abrindo ao funcionário ou servidor a possibilidade de optar, livremente e a qualquer tempo, por uma ou outra vantagem (arts. 129, 130 e 131). Apenas não permite a lei a percepção concomitante de ambas, o que acarretaria pesado e injustificado ônus para o Estado.

23. Ora, o espírito da lei, neste passo, foi o de ensejar aos beneficiários o melhor atendimento de suas conveniências e não o de restringir direitos.

24. A tanto equivaleria desprezar-se o tempo de serviço prestado pela interessada anteriormente à percepção da Gratificação de Natal, reputando-o inaproveitável, quer para um, quer para outro benefício.

25. Em verdade, não há respaldo legal para interpretação neste sentido. Quando o artigo 131 da Lei Complementar n. 180/78 estabelece que, a partir da opção pela licença-prêmio, inicia-se a contagem de tempo para obtenção desta vantagem, está apenas colocando a data da opção como marco, no tempo, para o início da contagem. Não está, entretanto, determinando que se ignore o tempo pretérito. A partir da data da opção será contado todo o tempo aproveitável para se perfazer o lapso qüinqüenal que autoriza a percepção da licença-prêmio, nos termos do Estatuto. E aproveitáveis, sem dúvida, são os períodos incompletos de prestação de serviço, anteriores ao ingresso no regime da gratificação natalina, não tendo esse ingresso o condão de interromper o exercício.

26. Isto é o que, com muita clareza, explica a Procuradora Wilma Abreu Manzini no Parecer PA-3 n. 437/79 (também publicado no Boletim do Centro de Estudos da PGE, v. 5, n. 5, p. 1-15, mar. 1981), ao deixar consignado que:

"Ora, o ingresso no regime da gratificação de Natal não interrompe o exercício. A percepção desse benefício afasta, tão-somente, a contagem, para fins de licença-prêmio, do tempo em que o funcionário permanecer como optante da gratificação de Natal, por se tratar de benefícios reciprocamente excludentes e, não, concomitantes. Logo, o ingresso no regime da gratificação de Natal é causa suspensiva da contagem de tempo para fins de licença-prêmio e, portanto, a partir da opção por este benefício a formação do qüinqüênio aquisitivo retoma seu curso, computando-se, para tanto, o tempo decorrido anteriormente à permanência no regime da gratificação de Natal."

27. Finalmente, cumpre-nos tomar posição quanto à possibilidade de serem considerados como de efetivo exercício ou exercício ininterrupto, os sábados e domingos em que os professores admitidos em caráter temporário para ministrar aulas excedentes deixam de fazê-lo.

28. Parece-nos perfeitamente sustentável a contagem desses dias como sendo de efetivo exercício, não socorrendo aos que advogam tese contrária à orientação administrativa segundo a qual apenas os dias remunerados (que são aqueles em que esses docentes ministram aulas) devem ser computados como tal.

29. No Parecer PA-3 n. 29/82 ficou, incensuravelmente, colocada a questão, demonstrando-se, em síntese:

a) que dias de efetivo exercício são todos aqueles em que o funcionário ou servidor não esteja afastado do serviço público, salvo nas hipóteses do artigo 78 do Estatuto ou do artigo 16 da Lei n. 500/74;

b) que não se podem considerar como de afastamento, ainda que não constem do elenco do artigo 78 do Estatuto, certos dias em que o funcionário não comparece ao serviço, como por exemplo, os sábados e domingos, tidos à conta de dias de efetivo exercício, por isso que, fechadas as repartições, se elimina a hipótese de afastamento;

c) que o mesmo vale dizer quanto aos professores admitidos para aulas excedentes, no que respeita aos dias em que não as ministram, por não estarem escalados para tanto. Em tais ocasiões não se encontram esses docentes afastados do serviço público. Apenas deixam de dar aulas por não estarem estas previstas no horário escolar;

d) que, de outra parte, não se pode afirmar que os dias em que os professores temporários não lecionam não lhes sejam remunerados. "A forma de cálculo da remuneração da atividade do magistério leva sempre em conta o número de aulas ministradas, mas isso não significa que os dias em que inexistem aulas para serem dadas não sejam remunerados. Na verdade, a remuneração total do mês retribui tanto os dias em que o professor lecionou quanto os demais dias. Apenas a forma de cálculo da remuneração é que leva em conta apenas as aulas dadas, efetivamente".

30. Leva essa argumentação a concluir pela juridicidade da contagem, em dias corridos do tempo de serviço prestado pelos professores temporários, levando-se em conta, neste cômputo, também os sábados, domingos, feriados e dias em que não lecionam por não haver previsão de aulas nos horários escolares.

31. À mesma conclusão, aliás, já chegáramos ao analisar, no Parecer PA-3 n. 330/81, a Proposta de Emenda n. 29/81, à Constituição do Estado, que visava assegurar para efeito de aposentadoria a contagem de tempo corrido ao professor declarado estável que, antes desse benefício, houvesse exercido, durante cinco anos ininterruptos, no mínimo, a regência de aulas excedentes.

32. Naquela oportunidade não entramos no mérito da questão, limitando-nos a opinar pela rejeição da proposta que se nos afigurava formalmente inconstitucional, por defeito de iniciativa, e também porque não se tratava de matéria a ser disciplinada na Constituição.

33. Ressaltamos, contudo, inexistir óbice de natureza jurídica a que a Administração viesse a adotar o critério da contagem de tempo em dias corridos, através de ato normativo adequado.

34. Enfrentando agora, diretamente, o problema, em termos de conveniência, parece-nos de se preconizar uma mudança na orientação administrativa que hoje prevalece, para adotar-se, quanto aos professores admitidos para aulas excedentes, o critério da contagem de tempo em dias corridos, para os efeitos permitidos em lei.

35. Representaria essa mudança uma forma de uniformizar os critérios de remuneração atualmente utilizados em relação aos professores do serviço público, cujo trabalho é da mesma natureza.

E, além disso, prestar-se-ia a corrigir situação de injustificável desigualdade verificada entre os próprios professores temporários, situação que já nos sensibilizara, quando apontada na exposição de motivos da Proposta de Emenda n. 29/81 e que também pareceu aberrante ao autor do Parecer PA-3 n. 29/82, que assim a descreve:

"A contagem de tempo que vem sendo utilizada pela Administração, no que tange aos Professores ACT, conduz a situações de flagrante injustiça, como esta que vamos figurar: um professor é escalado para dar 5 aulas excedentes em um único dia da semana, o que faz com que apenas esse dia seja considerado para efeito de tempo de serviço; outro professor, porém, é escalado para ministrar uma aula por dia durante os 5 dias da semana, o que gera a contagem de todos esses dias como sendo de efetivo exercício!!!???"

36. Ao cabo destas considerações, só nos resta, pois, concluir que à interessada assiste o direito de ter contado, para fim de licença-prêmio, todo o tempo de serviço que prestou ao Estado, na condição de professora temporária, antes de 1º.8.78, quando passou a perceber a gratificação de Natal.

37. É o parecer, s.m.j.

PA-3 em 9 de fevereiro de 1982

Fernanda Dias Menezes de Almeida, Procuradora ao Estado

1. De acordo com o bem lançado Parecer PA-3 n. 49/82, ao qual nada há que acrescer ou aditar.

2. Pedimos vênia, entretanto, para ressaltar nosso ponto de vista já antes firmado no sentido da revogação do artigo 76, do Estatuto, com o advento da Emenda n. 2/69 (cf. RPGE, v. 3, p. 51-55), embora tal enfoque mesmo em sentido contrário não altere a solução da quaestio (cf. item 28 do Parecer PA-3 n. 29/82).

3. Embora concordemos com as sugestões do Parecer PA-3 n. 29/82 (item 48), entendemos, data venia, deva colher-se, agora, nova manifestação da PA-3.2, por seu atual Procurador Subchefe.

São Paulo, 11 de fevereiro de 1982

Ayrton Lorena, Procurador Subchefe - PA-3.1

Os pareceres retros, embora muito bem fundamentados, não examinaram a jurisprudência relativa à discutida matéria.

Assim sendo, e como é sugerida a expedição de Despacho Normativo do Sr. Governador do Estado, com possibilidade de modificação da atual orientação firmada pela Administração Publica, consideramos necessária a audiência da 2ª Subprocuradoria desta Procuradoria Administrativa, a quem estão afetos os mandados de segurança — concernentes à controvertida questão versada no presente processo e apensos.

Esta é a nossa proposta, solicitando, após as devidas informações da douta PA-2, a devolução do processo para nossa manifestação final.

PA-3, em 12 de fevereiro de 1982

José Domingos Ruiz Filho, Procurador Subchefe, Substituto

 

Parecer PA-3 n. 97/90

Interessado: José Augusto Trovato

Ementa: Licença-prêmio. Pedido de contagem de períodos de serviço prestado ao Estado anterior ao ingresso na carreira de Procurador do Estado; de período de exercício da advocacia e de serviço público anterior a opção da Lei Complementar 180/78 para somado à prestação posterior à Constituição de 1988 ensejar o benefício da licença-prêmio. Possibilidade. Inviabilidade de contagem de tempo de afastamento, expressamente excluído sem insurgência do interessado oportunamente. Prescrição. Pelo indeferimento do pedido, por não perfazimento do qüinqüênio aquisitivo.

O interessado, Procurador do Estado aposentado, nos termos do artigo 91, III da Lei Complementar n. 478/86, conforme Portaria do Senhor Procurador Geral do Estado publicada no DOE de 1º.8.89, requer a expedição de certidão de tempo de serviço para fins de licença- prêmio, considerando-se períodos não computados anteriormente que ultrapassam 5 anos.

A Seção de Freqüência informa que os períodos cuja contagem é pleiteada, correspondem aos de 22.4.65 a 5.10.66 e de 15.11.76 a 31.7.78 (1.156 dias) Procuradoria Geral do Estado; de 5.10.88 a 1.6.89 (301 dias) Procuradoria Geral do Estado, após o advento da nova Constituição; 561 dias de exercício de advocacia, contáveis nos termos da LC n. 478/86; Secretaria da Educação, 230 dias.

Informa, outrossim, que o interessado entrou na Procuradoria em 22.4.65, tendo computado, como tempo de serviço, 230 dias líquidos como professor primário (Decreto n. 21.535/88); 1.825 dias de exercício de advocacia (LC n. 308/83-OAB); 561 dias de exercício de advocacia (LC n. 478/86-OAB). Entretanto, para fim de licença-prêmio fez jus aos seguintes períodos: de 17.11.66 a 15.11.71, 16.11.71 a 14.11.76 e do tempo de advocacia nos termos da LC n. 308/83, nos períodos de 30.3 a 16.9.60 e 11.10.60 a 21.4.65.

Informa, ainda, que o interessado não fez opção pela licença-prêmio nos termos da LC n. 180/78, passando a fazer jus à gratificação de Natal a partir de 1º.8.78.

Por determinação do Procurador Geral vieram os autos a esta Procuradoria Administrativa, para exame e parecer.

É o relatório. Opinamos.

Nos termos do pedido inicial, são trazidos à colação, para composição do qüinqüênio aquisitivo do direito ao gozo de licença-prêmio, quatro períodos.

Passemos a analisar a possibilidade de cômputo de cada um deles.

No que se refere aos 624 dias (de 15.11.76 a 31.7.78) de serviços já prestados na qualidade de Procurador e imediatamente anteriores à Lei n. 180/78 que instituiu a alternatividade entre a licença prêmio e a gratificação de Natal, a possibilidade de cômputo é de rigor, uma vez que a Lei Complementar n. 180/78 não impediu o aproveitamento de tempo anterior, prestado em regime de licença-prêmio, para perfazimento do qüinqüênio aquisitivo, no caso de o funcionário deixar o regime da gratificação de Natal e ingressar no da licença-prêmio.

Tendo em vista que a partir da Constituição de 1988 passaram a coexistir o direito a ambos os benefícios, perdendo a eficácia as disposições legais que obrigavam à opção por um deles — nos termos das conclusões do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria GPG n. 212/88 — o período anterior ao advento da Lei n. 180/78 pode ser somado àquele de 301 dias, também requerido pelo interessado e que vai de 5.10.88 , data da edição da nova Carta, até a sua aposentadoria (1º.6.89).

Esse o entendimento que prevaleceu no Parecer PA-3 n. 269/89, aditado pela Chefia da Procuradoria Administrativa, e que foi acolhido pelo Senhor Procurador Geral do Estado, conforme despacho publicado no DOE de 18.11. 89.

O período de 230 dias, relativo ao tempo de serviço como Professor Primário Efetivo (27.8.53 a 18.5.54), tem sua contagem assegurada. Com efeito, tratando-se de tempo de serviço prestado a este Estado, é irrelevante que, entre essa prestação e o ingresso do interessado na carreira de Procurador, haja lapso superior a 30 dias.

Tal possibilidade era vedada pelo artigo 211 da Lei n. 10.261/68. Entretanto, com a revogação desse dispositivo pela Lei n. 318/83, nada impede a somatória de diversos períodos de prestação de serviço, registrados em diferentes épocas antes do ingresso do interes-sado na Procuradoria do Estado.

Esse entendimento já vem sendo sufragado por esta Procuradoria Administrativa em diversos Pareceres, como demonstram os Pareceres ns. 105/85, 380/85 e 401/85, este último trazido pelo próprio interessado a instruir seu pedido.

Se até esta data o interessado não requerera a contagem desse tempo para fim de licença-prêmio, é porque estando a auferir gratificação de Natal não tinha direito àquele benefício. Agora, em face da nova Constituição Federal ter tornado coexistentes os dois benefícios, pôde o interessado exercer o direito de contar aquele período anterior ao ingresso na carreira de Procurador.

No concernente ao período de advocacia exercida antes do ingresso do interessado na Procuradoria do Estado (561 dias), sua contagem é também admitida, com fundamento na LC n. 478/86.

Resta, portanto, analisar a possibilidade da contagem do período de 532 dias, que vai desde o ingresso do interessado na Procuradoria em 22.4.65 até 5.10.66.

Segundo consta da certidão de fls., esse tempo não foi considerado no cômputo do qüinqüênio aquisitivo da primeira licença-prêmio auferida pelo interessado, por ter o mesmo permanecido afastado nos termos do Decreto n. 45.336/ 65, por período superior a 30 (trinta) dias, em virtude de haver concorrido às eleições de 15 de novembro daquele ano.

Tendo em vista que, quando do deferimento de licenças-prêmio, o funcionário é intimado mediante publicação do despacho concessivo, que faz menção expressa ao período aquisitivo, é de se concluir que o interessado teve ciência do desprezo do tempo de afastamento no cômputo para a formação do primeiro qüinqüênio.

Não tendo manifestado qualquer insurgência contra tal exclusão oportunamente, não pode agora pretender a contagem desse tempo, eis que atingida sua pretensão pelo lapso prescricional (Decreto n. 20.910/32).

Assim, em face da impossibilidade de se considerar esse período de 532 dias para a formação do qüinqüênio aquisitivo, o tempo que sobeja (1.716 dias) é insuficiente para o acolhimento da pretensão do interessado.

Somos, pois, pelo indeferimento do pedido.

É o parecer, s.m.j.

São Paulo, 8 de março de 1990

Fátima Fernandes de Souza Garcia, Procuradora do Estado

De acordo.

PA-3, em 21 de março de 1990

Paulo de Tarso Mendonça, Procurador do Estado — Chefe da 2ª Seccional

da 3ª Subprocuradoria

De acordo com o Parecer PA-3 n. 97/90.

São Paulo, 23 de março de 1990

Luiz Edmur de Albuquerque Netto, Procurador do Estado — Chefe da

3ª Subprocuradoria - Substituto

 

Parecer PA-3 n. 200/90

Interessado: Departamento de Recursos Humanos

Ementa: Licença-prêmio. Gratificação de Natal. Décimo-terceiro salário. Férias. Coexistência, ante a nova ordem constitucional, do direito à licença-prêmio e ao décimo-terceiro salário (Precedentes: PA-3 ns. 269/89, 97/90 e 103/90). Extinção da gratificação natalina (LC n. 644/89). Análise da matéria à luz de indagações diversas formuladas pelo interessado.

1. O Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado da Educação, formulou consulta a respeito de diversas questões envolvendo licença-prêmio, gratificação de Natal e décimo-terceiro salário. Pronunciou-se a Consultoria Jurídica da Pasta, que propôs, também, a oitiva desta Procuradoria. Em razão dos despachos de fls., vieram-me os autos para exame e parecer.

2. É o relatório. Opino.

3. Analisaremos, nos subitens do presente, cada indagação formulada. Para maior facilidade reproduziremos a pergunta; após, a análise/resposta.

3.1. A Gratificação de Natal foi extinta. Desde quando, exatamente? A partir de 27.12.89 ou de 5.10.88?

3.1.1. O artigo 7°, inciso VIII, da Constituição da República promulgada em 5.10.88, garantiu aos trabalhadores urbanos e rurais "décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria". O artigo 39, § 2°, da mesma Constituição, determinou sua aplicação aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

3.1.2. A gratificação de Natal instituída pelo artigo 122, da Lei Complementar n. 180/78, como substitutivo opcional da licença-prêmio prevista nos artigos 209 a 216, da Lei n. 10.261/68, foi expressamente revogada pelo artigo 12, inciso III, da Lei Complementar n. 644, de 26.12.89, publicado em 27.12.89. Mas o artigo 13 desta última preceituou sua retroação a 5.10.88.

3.1.3. Gratificação de Natal e décimo-terceiro salário são equivalentes. Entretanto, como a gratificação de Natal tinha caráter substitutivo da licença-prêmio, somos de opinião que sua extinção operou-se com o advento da Constituição da República (5.10.88), data a partir da qual o 13º salário passou a constituir direito do servidor público, independentemente de qualquer opção e sem nenhum caráter substitutivo.

3.2. O instituto da licença-prêmio, parece, está em vigor, coexistindo com o 13° Salário. Correto?

3.2.1. A licença-prêmio é direito assegurado pela Lei n. 10.261/68 àqueles que satisfaçam os requisitos previstos e que não optaram pela Gratificação de Natal instituída pelo artigo 122, da Lei Complementar n. 180/78. A nosso ver, a criação desta não extinguiu aquela. O 13º salário tornou-se direito dos servidores públicos, a partir de 5.10.88, independentemente de qualquer opção expressa ou tácita e sem qualquer caráter de substitutividade. Dessa forma, coexistem o 13° salário e a licença-prêmio, mesmo porque a Lei Complementar n. 644/89 revogou, expressamente, apenas os artigos 215 e 216 da Lei n. 10.261/68, mantendo íntegros os artigos 209 a 214 da lei estatutária, exceção ao artigo 211, já revogado pela Lei Complementar n. 318/83. Nesse sentido, os Pareceres PA-3 ns. 269/89, n. 97/90 e n. 103/90.

3.3. Se, pelos artigos 12 e 13 da LC n. 644/89, o 13° salário passou a existir desde 5.10.88, a Gratificação de Natal desapareceu a partir da mesma data. Correto? Então, o que foi pago, a partir da Constituição Federal, com o nome da Gratificação de Natal, deve ser considerado como pagamento de 13° salário?

3.3.1. Nossa opinião é afirmativa. De ressaltar, entretanto, que havendo garantia constitucional de corresponder o 13° salário à remuneração integral ou ao valor da aposentadoria, se o valor pago a título de gratificação de Natal foi inferior ao assegurado pela Constituição Federal, tem o servidor direito à diferença.

3.4. Se a vantagem da Licença-Prêmio e o 13° salário não são excludentes, quando exatamente pode ser iniciada a contagem do qüinqüênio aquisitório do prêmio de que trata o artigo 209 da Lei n. 10.261/68, para os servidores titulares de cargo e os servidores extranumerários mensalistas e estáveis pela Constituição, que vinham percebendo a Gratificação de Natal ? Há necessidade de alguma providência do interessado para isso?

3.4.1. O termo inicial da contagem, ou do reinício da contagem, do qüinqüênio aquisitivo da licença-prêmio é 5.10.88. Nesse sentido já se pronunciou esta Procuradoria, conforme Parecer PA-3 n. 103/90. Não vemos necessidade de qualquer providência por parte do servidor.

3.5. Se um interessado, que estava no regime de licença-prêmio, teve a contagem de tempo para esse fim sustada, em razão de sua opção pelo percebimento da Gratificação de Natal, pode ele completar, para fins de licença-prêmio, aquele tempo anterior com tempo prestado a partir de 5.10.88, ou da LC n. 644/89?

3.5.1. Entendemos que sim, na esteira de anteriores pronunciamentos desta Procuradoria. Em aditamento ao Parecer PA-3 n. 269/89, a Chefia da Procuradoria Administrativa firmou essa interpretação, acentuando que:

"... mesmo havendo interrupção superior a trinta dias entre diversos blocos de tempo de serviço prestado a este Estado, poderão somar-se esses blocos, seja qual for a sua duração, de molde a se completarem qüinqüênios ensejadores de licença-prêmio".

3.5.2. Esse entendimento repousa, outrossim, em precedentes desta Procuradoria (Pareceres PA-3 ns. 105/85, 380/85, 401/85 e 97/90). Destaque-se que essa contagem somente é possível em relação ao tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo, não prevalecendo quanto ao tempo de serviço público prestado à União, outros Estados e Municípios, e suas autarquias , à vista do artigo 76, parágrafo único, da Lei n. 10.261/68, na redação da Lei Complementar n. 318/83, eis que este somente é computável para fins de aposentadoria e disponibilidade.

3.6. Com a expressa revogação pela LC n. 644/89, dos artigos 215 e 216 da Lei n. 10.261/68, desapareceu a faculdade de opção, pelo interessado, de receber em dinheiro, a importância equivalente aos vencimentos correspondentes à metade da licença-prêmio. Tal medida alcança também aqueles que já haviam conquistado período de licença-prêmio antes da nova lei?

3.6.1. O artigo 215, da lei estatutária, aplicava-se, apenas, a funcionário efetivo com pelo menos 15 (quinze) anos de serviço. Poderia ele optar pelo gozo da metade do período de licença-prêmio, recebendo em dinheiro o equivalente à outra metade. Em relação a esses funcionários — e somente em relação a eles — entendemos que a revogação do artigo 215, do Estatuto, não tem efeito retroativo, desde que o funcionário tenha adquirido o direito à licença-prêmio até o dia 26.12.89 , ou seja, véspera da publicação da Lei Complementar n. 644/89. Assim, até 26.12.89, todo o funcionário que tivesse pelos menos quinze (15) anos de serviço, e que, até 26.12.89, tivesse adquirido direito à licença-prêmio, pode optar pelo gozo da metade e pelo recebimento em dinheiro da outra metade. Trata-se de direito adquirido (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º, § 2º).

3.6.2. É certo que o parágrafo único, do artigo 5°, do Decreto n. 25.013, de 16.4.86, determinou que "os períodos de licença-prêmio adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1986 deverão, necessária e obrigatoriamente, ser usufruídos pelo funcionário ou servidor premiado, mediante apresentação de requerimento específico, sob pena de, não o fazendo enquanto em atividade, ter o seu direito perempto". Essa prescrição, entretanto, não se aplicava, a nosso ver, ao funcionário contemplado com a opção prevista no artigo 215, do Estatuto, pois este não podia ser alterado por via de simples decreto do Poder Executivo. A regra do artigo 5°, parágrafo único, aplicava-se, unicamente, àqueles que obtivessem, a partir de 1º de janeiro de 1986, direito à licença-prêmio e que não contassem com quinze (15) anos de serviço.

3.7. Continuam vigorando ou não, as disposições do Decreto n. 25.013/86 , que asseguraram ao funcionário ou servidor, o direito de pleitear, por ocasião da aposentadoria, o pagamento dos períodos de férias indeferidos e/ou licenças-prêmio averbadas para gozo oportuno, vencidos até 31.12.85, e não usufruídos ou utilizados para qualquer outro efeito legal?

3.7.1. O direito de pleitear, por ocasião da aposentadoria, o pagamento de férias e ou licença-prêmio não gozadas subsiste, a nosso ver, somente em relação aos períodos (de férias e ou licença-prêmio) vencidos até 31.12.85. As férias e ou licença-prêmio, cujos períodos aquisitivos se aperfeiçoaram em 19 de janeiro de 1986, ou em data posterior, devem ser gozadas pelos funcionários contemplados enquanto em atividade, não podendo ser postulada sua indenização, em pecúnia, por ocasião da aposentadoria. É esse o sentido do Decreto n. 25.013/86, que continua vigorando.

3.8. Períodos de férias não gozadas e/ou licenças-prêmio não usufruídas, ainda podem, nos termos do artigo 99 da LC n. 209/79, ser computados na contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria?

3.8.1. Entendemos que sim. O cômputo desse tempo "para perfazimento do limite previsto para a aposentadoria", além de estar assegurado pelo artigo 99, da Lei Complementar n. 209/79, afeiçoa-se à orientação que norteou a edição do Decreto n. 25.013/86.

É o parecer, sub censura.

São Paulo, 13 de junho de 1990

Antonio Joaquim Ferreira Custódio, Procurador do Estado

De acordo.

São Paulo, 4 de julho de 1990

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Procuradora do Estado

Assessora Chefe da 3ª Subprocuradoria

O Parecer PA-3 n. 200/90, percucientemente solucionou as dúvidas levantadas sobre licença-prêmio, Gratificação de Natal, 13º salário e férias, merecendo ser aprovado com apenas uma ressalva e um esclarecimento suplementar.

O esclarecimento cabe ser feito em relação ao que se afirmou no item 3.3.1. Ali ficou dito que "havendo garantia constitucional de corresponder o 13º salário à remuneração integral ou ao valor da aposentadoria, se o valor pago a título de gratificação de Natal foi inferior ao assegurado pela Constituição Federal, tem o servidor direito à diferença".

Está correta a afirmação. O que parece oportuno acrescentar, no entanto, é que para o cálculo de eventual diferença a ser paga deve ser observado o entendimento firmado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria GPG n. 212/88 sobre o que seja remuneração integral para os fins aqui discutidos.

Este entendimento está exposto, em particular, no item 6 do parecer daquele Grupo de Trabalho.

A ressalva que tenho a fazer diz respeito ao item 3.5.2 do Parecer PA-3 n. 200/90, onde se afasta a possibilidade de aproveitar-se tempo de serviço público prestado à União, outros Estados, Municípios e suas autarquias para a formação de blocos aquisitivos de licença-prêmio.

É verdade que esta posição já foi sustentada por mim no Parecer PA-3 n. 401/85, e passou a ser oficialmente aceita no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.

No aludido parecer demonstrei que, com a revogação do artigo 211 da Lei n. 10.261/68, tornou-se possível, para efeito de licença-prêmio, a soma de períodos anteriores de tempo de serviço prestado a este Estado, qualquer que seja a sua duração e ainda que entre eles haja interrupção superior a trinta dias.

Já o mesmo não poderia ocorrer em relação ao tempo de serviço prestado à União, Municípios e outros Estados, pela simples razão de que, concomitantemente com a revogação do artigo 211, foi também alterado o artigo 76 do Estatuto, ao qual se acrescentou parágrafo único, prevendo que o tempo de serviço federal, municipal e prestado a outros Estados só seria aproveitável para fins de aposentadoria e disponibilidade.

Pronunciando-me mais recentemente sobre o assunto, quando na Chefia da Procuradoria Administrativa, fiz ver, em aditamento ao Parecer PA-3 n. 310/89, que devia ser revista a anterior posição. É que, após a elaboração do Parecer n. 401/85, veio a ser editada a Lei Complementar n. 437, de 23.12.85, alterando ainda uma vez a matéria, para prever "que o tempo de serviço público prestado, até 20 de dezembro de 1984, à União outros Estados, Municípios e suas autarquias, será contado para todos os fins" (art. 1°, parágrafo único).

Isto posto, e considerando sempre que foi revogado o artigo 211 do Estatuto, deveria valer para o tempo de serviço a que alude a Lei Complementar n. 487/85 a mesma conclusão que se adotara para o tempo de serviço prestado a este Estado. Isto é, poderia se dar o seu aproveitamento para fim de licença-prêmio, sendo irrelevante que houvesse interrupção superior a trinta dias entre o tempo de serviço anterior e o ingresso no funcionalismo estadual.

Obviamente, o tempo de serviço prestado a outras esferas da Federação após 20 de dezembro de 1984 continuaria computável apenas para aposentadoria e disponibilidade, nos termos do parágrafo único do artigo 76.

A mudança de orientação que preconizei foi acatada pelo Procurador Geral no despacho proferido em relação ao Parecer n. 310/89, passando a prevalecer o novo entendimento firmado.

Desta forma, se o servidor contar com tempo de serviço prestado à União, outros Estados e Municípios antes de 20 de dezembro de 1984, poderá somá-lo ao tempo de serviço que tiver prestado a este Estado sob regime de licença-prêmio para perfazer novo bloco aquisitivo do benefício.

Com estas observações, submeto a matéria ao crivo superior do Senhor Procurador Geral do Estado.

GPG, aos 20 de agosto de 1990

Fernanda Dias Menezes de Almeida, Subprocuradora Geral do Estado — Área da Consultoria

O Parecer n. 200/90 fica por mim aprovado, com a ressalva e o esclarecimento feitos pela Senhora Subprocuradora Geral da área de Consultoria.

Respondidas as indagações da consulente, encaminhe-se o processo à Secretaria da Educação.

GPG, aos 20 de agosto de 1990

Sérgio João França, Procurador Geral do Estado

 

Parecer PA-3 n. 185/92

Interessado: Diretoria de Registro de Pessoal

Ementa: Licença-Prêmio. Contagem de tempo. Consulta a respeito da possibilidade de contagem do período de 1º.1.88 a 4.10.88 para fins de licença-prêmio. Análise da questão à vista dos preceitos constitucionais federais (art. 7º, VIII; art. 39, § 2º) e da legislação estadual (LC n. 180/78, arts. 122/131; LC n. 644/89).

Necessidade de lei estadual de iniciativa do Sr. Governador (CE, arts. 24, § 2º, e 128).

1. Cuidam os autos de consulta formulada pela Diretoria do SRH do Departamento de Edifícios e Obras Públicas, da Secretaria da Habitação, a respeito de computar-se a partir de 1º.1.1988 a contagem de tempo de serviço para fins de licença-prêmio e não 5.10.1988.

2. Sobre o tema opinaram, negativamente, a Procuradoria Jurídica (Parecer n. 199/91) e o Grupo de Legislação de Pessoal da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado (Parecer n. 4/92); favoravelmente, a Chefia da Procuradoria Jurídica e a Consultoria Jurídica da Secretaria da Administração (Parecer CJ/SAM n. 113/92). A Chefia da Consultoria Jurídica da Secretaria da Administração endossou a manifestação do órgão, ressaltando, porém, que "outra foi a posição adotada pela Procuradoria Geral do Estado ao acolher o Parecer PA-3 n. 200/90". Daí a proposta de, "antes da submissão da matéria à decisão governamental", para eventual edição de Despacho Normativo, como preconizado a fls., colher-se nova manifestação desta Procuradoria. Por determinação da Dra. Subprocuradora Geral do Estado — Área da Consultoria vieram os autos a esta Casa para exame e manifestação.

É o relatório. Opinamos.

3. A Constituição de 1988 assegurou aos trabalhadores urbanos e rurais "décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria" (art. 7º, VIII). Essa regalia foi estendida aos "servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas"(art. 39, § 2º).

4. Até então não havia preceito constitucional consagrador desse direito para os servidores públicos. No Estado de São Paulo, porém, vigoravam as disposições da Lei Complementar n. 180/78 (arts. 122/131), que instituiu, a partir de 1º. 8.78, "para os funcionários e servidores abrangidos por esta Lei Complementar, gratificação de Natal, como benefício a ser concedido em substituição àquele de que tratam os artigos 209 a 216 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968"(licença-prêmio).

5. Neste Estado, a Lei Complementar n. 644, de 26.12.89, disciplinou o pagamento do 13º salário aos servidores públicos, prescrevendo dever sê-lo "anualmente", em dezembro, a todos os servidores públicos civis e militares do Estado, devendo ser calculado com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria ou reforma a que fizerem jus naquele mês" (art. 1º).

A mesma Lei (art. 2º) preceitua que "os servidores nomeados ou admitidos, bem como os exonerados ou dispensados farão jus ao 13º salário na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado no período correspondente". Estatui, outrossim, que "na hipótese de exoneração ou dispensa, o 13º salário será calculado com base no valor do mês em que tenha ocorrido o evento"(art. 2º, § 1º), critério esse aplicável, também, àqueles "que tenham sido afastados ou licenciados com prejuízo de vencimentos, remuneração ou salário"(art. 3º).

6. Gratificação de Natal e décimo terceiro salário são expressões que, juridicamente, se eqüivalem, posto expressarem a mesma realidade. Aliás, no âmbito da legislação trabalhista, onde aflorou, o nomen juris é "Gratificação de Natal" ou "gratificação salarial", como consta da ementa e dos dispositivos da Lei n. 4.090, de 13.7.62, da Lei n. 4.749,de 12.8.65, do Decreto n. 57.155, de 3.11.65, e do Decreto n. 63.912, de 26.12.68. Vulgarizou-se, contudo, a expressão "décimo terceiro salário", que acabou sendo empregada pelo legislador. Neste Estado, entretanto, antes da atual Constituição, a gratificação natalina não era cumulável com a licença-prêmio. A Lei Complementar n. 180/78 permitia ao servidor optar por esta, a qualquer tempo (art. 129), presumido, no silêncio do beneficiário, que ocorrera opção pela gratificação de Natal (art. 129, § 2º). Daí seu caráter substitutivo, a demonstrar que a escolha de uma vantagem excluía a outra. Entretanto, com o advento da nova Constituição, essa característica peculiar (substitutividade) não pode ser mantida, porquanto a gratificação natalina, ou décimo terceiro salário, tornou-se direito incondicionalmente assegurado ao servidor público.

7. Afastada da legislação estadual essa cláusula especial, sobreviveu, em sua essência, a disciplina da Lei Complementar n. 180/78 sobre a gratificação natalina. Dessas regras importa destacar a do artigo 124, estabelecendo:

"Os funcionários nomeados e os servidores admitidos, bem como os exonerados ou dispensados no correr do ano, farão jus à gratificação na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado no período correspondente, calculada na forma prevista no artigo anterior".

7.1. O § 1º desse artigo 124 preceituava que, relativamente aos funcionários exonerados e aos dispensados, o mês a ser levado em conta, para cálculo da gratificação, era aquele em que ocorrida a exoneração ou dispensa.

7.2. Mesmo em relação aos funcionários ou servidores afastados ou licenciados com prejuízo de vencimentos, remuneração ou salários garantia-se a percepção da gratificação, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês que precedesse o afastamento ou licença (LC n. 180/78, art. 125).

8. A recepção dessas disposições legais pela nova ordem constitucional era de rigor, posto não conflitantes com os comandos dos artigo 7º, inciso VIII, e 39, § 2º, da Carta Magna. Estes garantiram o direito ao décimo terceiro salário e ao cálculo com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, mas não definiram o momento de aquisição do direito, nem o do pagamento, nem a especial situação dos exonerados, afastados ou licenciados em determinado instante de sua vida funcional etc.

9. Nos termos da legislação recepcionada, o direito à gratificação natalina adquiria-se mês a mês e não anualmente, como aliás continua a ser na vigência da Lei Complementar n. 644/89. Por certo que os funcionários e servidores exonerados ou dispensados antes de 5.10.88 fizeram jus à percepção da gratificação natalina, proporcionalmente aos meses antecedentes a esses fatos. E acreditamos tenham, efetivamente, recebido os valores pertinentes. Se não podemos negar essa realidade jurídica é, com certeza, pela insuperável razão de que a Lei Complementar n. 180/78, na parte relativa à gratificação natalina, estava em pleno vigor, produzindo os efeitos dela defluentes. Daí não nos filiarmos à tese que sustenta a extinção da vantagem (gratificação natalina) antes de produzir efeitos. Como decorrência, não nos parece juridicamente fundada a assertiva de que, relativamente ao período de 1988, houve apenas pagamento do décimo terceiro salário, integralmente (12/12).

10. Para endossarmos essas conclusões haveríamos de admitir duas premissas: (a) a distinção entre gratificação natalina e décimo terceiro salário, cada qual significativa de instituto/realidade inconfundíveis, a qual, entretanto, já foi afastada no item 6, retro; (b) a invalidade ou ineficácia de todas as disposições legais relativas à gratificação de Natal a partir de 1º.1.88, ponto que também repelimos (itens 7/8).

11. Somos de opinião, portanto, que as regras dos artigos 122 a 131 da Lei Complementar n. 180/78 vigoraram, em sua plenitude, até o advento da Constituição Federal de 5.10.88, tendo sido recepcionadas as não conflitantes com preceitos do Estatuto Maior. Entre as não recepcionadas encontram-se as que condicionavam a percepção da gratificação natalina à opção (tácita ou expressa) do funcionário/servidor e, por via de conseqüência, ex-cluíam o direito à licença-prêmio. A perda de validade/eficácia da(s) regra(s) não recebida(s) opera-se, entretanto, a partir de 5.10.88 e não a contar de 1º.1.88, decorrendo, então que: (a) o caráter de substitutividade da gratificação natalina produziu todos os efeitos até 4.10.88, inclusive; (b) a contar de 5.10.88 a gratificação de Natal, ou décimo terceiro salário, passou a conviver com a licença-prêmio, tornando-se vantagens acumuláveis; (c) durante o período de 1º.1.88 a 31.10.88, os funcionários/servidores que optaram, tácita ou expressamente, pela gratificação natalina, fizeram jus à sua percepção, inclusive os exonerados, dispensados, afastados ou licenciados no curso desse período; (d) a inserção, no plano constitucional, de direito, vantagem ou regalia já contemplada na legislação ordinária, além de não suprimir a incidência desta, não modifica, por si só, sua substância.

12. Por conseguinte, a nosso ver, nos termos da legislação referida, não há amparo legal para computar-se, para fim de licença-prêmio, o período de 1º.1.88 a 4.10.88, relativamente àqueles funcionários/servidores que optaram pela gratificação natalina.

13. Anote-se, outrossim, que o artigo 128 da Constituição do Estado determina que "as vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço". Esse preceito deriva, inelutavelmente, do princípio da reserva legal e daqueles que informam a atuação da administração pública (CF, art. 37). Daí por que somente lei estadual de iniciativa do Sr. Governador (CE, art. 24, § 2º, n. 1 e 4 ) poderá dispor a respeito da matéria.

É o parecer, sub censura.

São Paulo, 26 de junho de 1992

Antonio Joaquim Ferreira Custódio, Procurador do Estado — Chefe Substituto da

1ª Seccional da 3ª Subprocuradoria

De acordo com o Parecer PA-3 n. 185/92.

São Paulo, 8 de julho de 1992

Clóvis Beznos, Procurador do Estado — Chefe Substituto da

3ª Subprocuradoria

Como bem demonstrado no Parecer PA-3 n. 185/92, a teor da legislação referida neste pronunciamento, inexiste fundamento para computar-se, para fim de licença-prêmio, o período de 1º.1.88 a 4.10.88, relativamente àqueles funcionários ou servidores que optaram pela gratificação natalina.

De fato, aos optantes pela gratificação natalina as normas de regência asseguraram o pagamento desta verba, não havendo lugar para converter o pagamento da verba em direito à licença-prêmio, retroagindo o dispositivo constitucional.

Subam os autos à elevada apreciação do Sr. Procurador Geral.

São Paulo, 18 de agosto de 1992

Paulo de Mattos Louzada, Procurador do Estado Chefe

O Parecer PA-3 n. 185/92, na esteira da orientação firmada no precedente Parecer PA-3 n. 200/90, concluiu pelo indeferimento, por falta de amparo legal, do cômputo do período de 1º.1.88 a 4.10.88 para fins de licença-prêmio relativamente aos funcionários ou servidores que optaram pela gratificação natalina.

A matéria já foi focalizada no âmbito desta Subprocuradoria, pois o referido parecer mereceu a minha concordância e a aprovação de Vossa Excelência.

Registrando, entretanto, decisões proferidas pelo Tribunal de Contas e pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo divergentes desta orientação, a chefia da Consultoria da Pasta da Administração e Modernização do Serviço Público solicitou a manifestação do Senhor Governador do Estado, tendo sua Assessoria Jurídica opinado pela realização de estudos acerca de medidas judiciais para atacar as decisões apontadas.

Recordo, entretanto, que em outro expediente sugeriu-se que a Chefia do Executivo, pela Secretaria do Governo, solicitasse os respectivos esclarecimentos ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, do Estado de São Paulo.

Assim, minha sugestão é no sentido de que se encaminhe o presente à Secretaria do Governo, que poderá orientar quanto à solução encontrada no referido expediente.

GPG, aos 29 de dezembro de 1992

Edmir Netto de Araújo, Subprocurador Geral do Estado — Área da Consultoria — Substituto

Aprovo a manifestação do Senhor Subprocurador Geral do Estado — Substituto — Área da Consultoria.

Encaminhe-se o processo à Secretaria do Governo na forma proposta.

GPG, aos 29 de dezembro de 1992

Alberto Henrique Ramos Bononi, Procurador do Estado — Chefe de Gabinete respondendo pelo Expediente da PGE

Concordo com o Parecer PA-3 n. 185/92, e manifestações subseqüentes, que guardam a mesma linha de argumentos expedidos quando da edição do Parecer PA-3 n. 200/90, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, nos termos de aditamento que então proferi.

Com efeito, a demonstrar que uma gratificação sucedeu à anterior está o fato de que os servidores receberam, em 1988, o "13º salário" integral, embora só houvesse sido instituído com esse nome e de forma independente da licença-prêmio em 5 de outubro de 1988.

Nada perderam, pois até essa data existia a "Gratificação de Natal" aos optantes, depois substituída pelo 13º salário".

O fato de desvincular-se a gratificação da licença-prêmio, deixando de ser excludentes os dois benefícios (que existiam mesmo depois da Lei n. 180/78), decorre de expressa disposição legal mais exatamente constitucional, a partir de 5 de outubro de 1988, o que gerou a Lei Complementar n. 644/89, para maior esclarecimento das situações jurídicas.

Para que coexistissem os benefícios da licença-prêmio e da Gratificação de Natal de forma independente, tendo por base os mesmos lapsos de tempo de serviço anteriores à Constituição Federal, seria necessário que lei complementar estadual, de iniciativa do Chefe do Executivo, assim dispusesse, o que não ocorreu.

A decisão apontada do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo carece de fundamento legal, mesmo entendendo-se, como aventado, tratar-se de gratificações diferentes; nesse caso, o que deveria ser deferido (do que, não obstante, discordo) não seria tempo para licença-prêmio no período, mas duodécimos da Gratificação de Natal.

GPG, aos 2 de setembro de 1992

Fernanda Dias Menezes de Almeida, Subprocuradora Geral do Estado — Área da Consultoria

Aprovo o Parecer PA-3 n. 185/92, com a aquiescência das Chefias da Procuradoria Administrativa e as observações da Senhora Subprocuradora Geral do Estado — Área da Consultoria.

Encaminhe-se à Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.

GPG, aos 2 de setembro de 1992

Michel Temer, Procurador Geral do Estado

 

Parecer PA-3 n. 207/92

Interessado: PM-4

Ementa: Licença-prêmio. Contagem de tempo. Referente ao período de 1978/1988, para efeito de concessão, independentemente da opção pela Gratificação de Natal. Inacumulatividade dos benefícios. Falta de previsão legal. Pelo indeferimento. Precedente: Parecer PA-3 n. 342/91. Alegação de concessão conjunta dos benefícios na Magistratura e Ministério Público a ensejar ofensa ao princípio da isonomia. Carência de instrução do feito quanto à concessão e quanto à demonstração de similitude das situações.

Os presentes autos versam sobre solicitação do Tenente Coronel PM-4 Torquato Aparecido Tasso referente ao direito dos funcionários públicos, no exercício de suas funções em 5.10.88, do cômputo do tempo de serviço público estadual prestado no período compreendido entre 1º.8.78 e 4.10.88, para efeito de licença-prêmio (fruição), mesmo que tivessem à época da edição da Lei Complementar n. 180/78 optado pela percepção da gratificação natalina.

O requerente embasa seu pedido argumentando que a Lei Complementar n. 180/78, que instituiu a gratificação natalina em substituição à licença-prêmio, ministra tratamento diferenciado no tocante à contagem de tempo aos optantes do prêmio de assiduidade, justificando que a qualidade de previsões decorreu da vontade do legislador e não da natureza dos benefícios.

Aduz, outrossim, em seu pleito, que com o advento das Constituições Federal e Esta-dual, em 1988 e 1989, respectivamente, e também da Lei Complementar n. 644/89, a incompatibilidade de fruição conjunta dos benefícios deverá ser enfocada sob nova ótica, ainda mais que desaparecendo a possibilidade de opção, deixaram de ser recepcionadas as normas que coibiam a cumulatividade.

Informa o peticionário, que o assunto em tela já foi apreciado pelo Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Colenda Comissão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e que os referidos órgãos houveram por bem considerar como direito do servidor público, para efeito de obtenção de licença-prêmio em fruição, o tempo de serviço público estadual prestado entre 1º.8.78 e 4.10.88.

Em alentado parecer sustenta o Procurador do Estado, Dr. José Edmar Hirt, Chefe da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, a legitimidade do direito ao cômputo do período aludido (1º.8.78 e 4.10.88), para efeito de licença-prêmio, tendo em vista a remoção do óbice legal e a necessidade de observância do princípio da isonomia.

Por determinação da Subprocuradora Geral do Estado — Área de Consultoria , acham-se os autos nesta Procuradoria Administrativa para exame e manifestação.

Relatados, opinamos.

Para os funcionários públicos e servidores do Estado de São Paulo, a gratificação natalina foi instituída com a edição da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978.

Nos termos da lei que a instituiu, a Gratificação de Natal substituía a licença-prêmio, ou seja, era defesa a cumulação de ambos os benefícios.

Os artigos 122 a 131 da Lei Complementar n. 180/78 e 209 a 216 da Lei n. 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos) traçavam os norteadores para percepção do 13º salário e concessão da licença-prêmio, cabendo ressaltar sempre o caráter alternativo atribuído aos benefícios, isto é, a opção pela gratificação natalina impedia a fruição do prêmio de assiduidade.

A Constituição Federal de 1988 outorgou a todos os funcionários e servidores, o direito à percepção do 13º salário.

Conseqüentemente, os optantes da indigitada licença foram contemplados com a gratificação natalina, assegurada constitucionalmente, e destarte passaram os benefícios a coexistir pacificamente, desde que preenchidas as condições formais para aquisição da licença-prêmio.

Os argumentos trazidos a lume, embora consistentes, carecem de amparo legal.

Conforme já expusemos anteriormente, a gratificação de Natal surgiu como alternativa à licença-prêmio, direito previsto em lei, para concessão aos servidores públicos a cada cinco anos de serviço, como prêmio de assiduidade.

A concessão de uma ou de outra dependia de opção do servidor e eram inacumuláveis. A gratificação de Natal nasceu com caráter substitutivo, tanto é que tal peculiaridade veio consignada expressamente no texto legal que a instituiu.

A Constituição Federal extirpou a natureza alternativa do benefício, porém as disposições da Lei Complementar n. 180/78 sobre gratificação natalina, que não conflitem com a Lei Maior, foram por ela recepcionadas, permanecendo válidas, portanto.

No que tange à observância ao princípio da isonomia, data venia, carecem os autos de adequada instrução, para que se possa definir de plano a existência da alegada ofensa.

No entender de Ivan Barbosa Rigolin, isonomia é "o tratamento jurídico igualitário para situações iguais entre si, e por conseqüência desigual para situações desiguais entre si, na exata medida dessas desigualdades"(O servidor público na Constituição de 1988, Saraiva, p.152).

Por seu turno, dispõe o artigo 39, § 1º, da Carta Federal.

"Artigo 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."

Com efeito, a Constituição da República assegura o princípio da isonomia, o que vem repetido na Constituição Estadual, consoante se deflui do artigo 124, § 1º.

Para que se invoque a aplicação de tal princípio, porém, é curial a comprovação das situações análogas ou da hipótese apontada como paradigma, e o tratamento desigual a elas dispensado.

Meras alegações de concessão de um ou outro benefício aos integrantes dessa ou daquela instituição, salvo melhor juízo, não autorizam manifestação conclusiva por parte da Administração, no sentido de que cabe a outorga de determinada benesse aos servidores públicos em geral, ainda mais contrariando dispositivos legais recepcionados pela Carta Magna.

Das ilações contidas na exordial, supomos que as decisões emanadas do Tribunal de Justiça e do Ministério Público guardam relação com consulta formulada pelo magistrado Dr. Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, no Processo n. 11.128/AP-22.

Cumpre esclarecer que a questão da contagem de tempo relativa ao período de 1978/1988, para efeito de concessão de licença-prêmio, invocando o princípio da isonomia e apontando como paradigma a consulta supracitada, já foi objeto de exame por esta Procuradoria Administrativa, que opinou pelo indeferimento do pedido por falta de fundamentação legal.

Confira-se a propósito o Parecer PA-3 n. 342/91, em que figura como interessada Maria de Andrade Santarém, que mereceu aprovação da douta Chefia.

Cabe invocar, ainda, a orientação emanada pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria GPG n. 212/88, no Processo PGE n. 100.368/88, publicado na Série Documentos n. 10, do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, intitulado Aplicações da Nova Constituição Federal, p. 99-105.

Do teor do parecer aludido, verifica-se que o Poder Executivo não admite o elastério pretendido pelo requerente.

Vedando a lei a cumulatividade de benefícios, não tem a Constituição Federal o condão de reverter situação anteriormente consolidada, pela simples remoção do óbice legal e por inexistir direito adquirido contra texto constitucional.

Tanto é, que, a partir de 5.10.88, a opção tornou-se inviável em face do direito outorgado pela Constituição Federal aos servidores públicos à gratificação natalina, ou seja, um benefício que até então era concedido alternativamente.

Visando assegurar tratamento idêntico aos servidores públicos, a partir de 5.10.88, foi estendida a todos a concessão simultânea dos benefícios.

Por derradeiro, há que se observar que, ao admitir-se a tese perfilhada pelo requerente, incorreríamos em absoluta inobservância do princípio da isonomia.

Os servidores que optaram pela licença-prêmio, a partir da instituição da gratificação de Natal (Lei Complementar n. 180/78) sofrerão prejuízo irreparável, já que não poderão se beneficiar com a percepção em dinheiro, das gratificações natalinas que não auferiram durante 10 anos, posto que se operou a prescrição das parcelas mencionadas, ou, pelo menos, parte delas.

Em nosso modesto entendimento, tal situação geraria flagrante injustiça e, desta feita, juridicamente incontornável.

Pelo exposto, opinamos pelo indeferimento do pedido do interessado, porquanto é entendimento da Administração Pública a inacumulatividade da gratificação de Natal e licença-prêmio até 5.10.88, além da existência de precedente nesta Procuradoria Administrativa, em idêntico sentido.

Nada obsta, entretanto, que, com provas, as alegações do requerente, quanto à concessão simultânea dos benefícios, em situação análoga que permite invocar-se ofensa ao princípio da isonomia, retornem os autos à Procuradoria Geral do Estado para nova manifestação.

É o nosso parecer.

São Paulo, 15 de julho de 1992

Sylvia Maria Monlevade Calmon de Britto, Procuradora do Estado

Consoante nossa manifestação anterior (Parecer PA-3 n. 185/92 — Proc. Ofício n. 99/91 — SENA, de interesse da Diretoria de Registro de Pessoal), as regras dos artigos 122 a 131 da Lei Complementar n. 180/78 vigoraram, em sua plenitude, até o advento da Constituição de 1988, tendo sido recepcionadas as com ela não conflitantes. Entre as não recepcionadas encontram-se as que condicionavam a percepção da gratificação natalina à opção (tácita ou expressa) do funcionário/servidor e, por via de conseqüência, excluíam o direito à licença-prêmio.

A perda da validade/eficácia da(s) regra(s) não recebida(s) opera-se, entretanto, apenas a partir de 5.10.88, decorrendo, então, que: (a) o caráter de substitutividade da gratificação natalina produziu todos os efeitos até 4.10.88; (b) somente a partir de 5.10.88 essa gratificação, ou décimo terceiro salário, passou a conviver com a licença-prêmio, tornando-se, unicamente a partir de então, vantagens acumuláveis; (c) a inserção, no plano constitucional, de direito, vantagem ou regalia já contemplada na legislação ordinária, além de não suprimir a incidência desta, não modifica, por si só, sua substância.

Anote-se, ainda, que o artigo 128 da Constituição do Estado determina que "as vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço". Esse preceito deriva, inelutavelmente, do princípio da reserva legal e daqueles que informam a atuação da administração pública (CF, art. 37). Daí por que somente lei estadual de iniciativa do Sr. Governador (CF, art. 24, § 2º, ns. 1 e 4) poderá dispor a respeito da matéria.

Com amparo, também, nestas razões, endossamos a conclusão do Parecer PA-3 n. 207/92.

São Paulo, 24 de julho de 1992

Antonio Joaquim Ferreira Custódio, Procurador do Estado — Chefe Substituto da

3ª Subprocuradoria

De acordo com o Parecer PA-3 n. 207/92 e seu aditamento.

A orientação firmada nesta Unidade é no sentido de não reconhecer cumulatividade do direito à licença-prêmio com o décimo terceiro salário, após o advento da LC n. 180/78 e até o advento da Constituição Federal.

Inexistem argumentos novos para afastar o entendimento consagrado.

À elevada apreciação do Sr. Procurador Geral.

São Paulo, 18 de agosto de 1992

Paulo de Mattos Louzada, Procurador do Estado Chefe

1. Indaga-se a respeito da viabilidade de se contar o período compreendido entre 1º.8.78 e 9.10.88, para fins de licença-prêmio, independentemente de opção e cumulativamente com a Gratificação de Natal já recebida.

O pedido se estriba em concessões dessa natureza, no âmbito da Magistratura e do Ministério Público, sem que constem dos autos os fundamentos das decisões.

2. No Parecer PA-3 n. 207/92, que aprovo, sustentou a Procuradoria Administrativa a improcedência da pretensão.

3. No entanto, a invocação do princípio da isonomia nos autos, em face de noticiado conflito de entendimento entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, recomenda que a matéria, previamente, seja submetida à apreciação do Governador.

4. Posto isto, o expediente deve ser encaminhado, por intermédio da Secretaria de Estado do Governo, ao Chefe do Executivo, que poderá solicitar os esclarecimentos faltantes, para decisão final, seja para extensão do benefício à generalidade dos servidores, se assim entender, seja para mandar cessar os efeitos pecuniários das decisões tomadas ao desabrigo da lei.

À consideração do Senhor Procurador Geral do Estado.

GPG, aos 10 de dezembro de 1992

Nos termos da manifestação da Subprocuradora Geral do Estado — Área da Consultoria, encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado do Governo, com vista à solicitação de esclarecimentos sobre o fundamento das concessões noticiadas.

GPG, aos 10 de dezembro de 1992

Dirceu José Vieira Chrysóstomo, Procurador Geral do Estado

 

Parecer PA-3 n. 165/93

Interessado: PM-4

Ementa: Licença-prêmio. Contagem de tempo. Período de 1º.8.78 a 4.10.88. Inviabilidade de seu cômputo para tal finalidade. Reiteração dos precedentes desta Procuradoria (Pareceres PA-3 ns. 342/91, 185/92, 207/92, 309/92 e 164/93).

1. Discute-se no vertente processo "o direito de computar o tempo de serviço público estadual prestado no período de 1º.8.78 a 4.10.88, para efeito de licença-prêmio (em fruição), mesmo que tenham optado, à época, pelo sistema de Gratificação de Natal (13º salário)."

2. Favoravelmente à contagem para esse fim opinou a Consultoria Jurídica da Polícia Militar. Nesta Procuradoria Administrativa foi prolatado o Parecer PA-3 n. 207/92, que se posicionou contrariamente, contando com a aquiescência das chefias imediatas. Nele foram invocados os precedentes Pareceres PA-3 ns. 342/91 e 185/92. Endossado esse entendimento pela Subprocuradoria Geral do Estado - Consultoria, foram os autos encaminhados à Secretaria de Estado do Governo.

3. A Assessoria Jurídica do Governo, pelo Parecer n. 271/93, assinalou que a matéria já fora analisada anteriormente pelo Parecer AJG n. 1.951/92, do qual anexou cópia. Considerando que o processo DEOP n. 99/91, onde prolatado o Parecer AJG n. 1.951/92, fora encaminhado à Secretaria da Administração, sugeriu o mesmo trâmite para o presente processo, "com a finalidade de ser examinado em conjunto com os referidos autos, manifestando-se os órgãos competentes da aludida Secretaria". Acolhida a proposta pelo Sr. Procurador do Estado Assessor Chefe, os autos foram à Secretaria da Administração.

4. Na referida Pasta, sua Consultoria Jurídica manifestou-se pela possibilidade da contagem do período de 1º.8.78 a 4.10.88 para fins de licença-prêmio, trazendo à colação seus Pareceres CJ/SAM ns. 176/91 e 113/92 e invocando orientação idêntica adotada pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Contas e pela Assembléia Legislativa deste Estado.

5. O Sr. Chefe de Gabinete da mesma Pasta, fazendo anexar as cópias de fls. e salientando que o Processo SAM n. 483/92 fora encaminhado à Procuradoria Geral do Estado, a esta transmitiu os presentes autos. Em conseqüência, a esta Procuradoria Administrativa foram os mesmos remetidos.

É o relatório. Opinamos.

6. A matéria está, no âmbito desta Casa, suficientemente analisada. Seja em relação ao período de 1º.8.78 a 4.10.88, seja especificamente em relação ao período de 1º.1.78 a 4.10.88. Sem discrepâncias. As manifestações constantes dos Pareceres PA-3 ns. 342/91, 185/92 e 207/92 evidenciam o posicionamento contrário desta Procuradoria à contagem desses lapsos de tempo para a finalidade cogitada. Na Assessoria Jurídica do Governo a questão mereceu eficiente análise, nela se fazendo referência aos Pareceres PA-3 ns. 200/90 e 185/92, ambos aprovados pelo Sr. Procurador Geral.

7. Mais recentemente, a propósito de decisão da Corte de Contas que entendeu computável esse período para a citada finalidade, prolatamos o Parecer PA-3 n. 309/92. Após, nos mesmos autos (Processo SAMSP n. 483/92, de interesse da SAM), à vista das notas taquigráficas do Julgado proferido pelo Tribunal de Contas no processo

TC-A-6903/026/70, reexaminamos a questão no Parecer PA-3 n. 164/93, mantendo a orientação anterior.

8. Destarte, pedimos venia para reportarmo-nos aos argumentos expostos e, mais uma vez, reiterar nosso entendimento contrário ao cômputo desse lapso temporal para fim de licença-prêmio, por ausência total e absoluta de amparo jurídico-constitucional.

É o parecer, sub censura.

São Paulo, 26 de maio de 1993

Antonio Joaquim Ferreira Custódio, Procurador do Estado — Chefe Substituto da

1ª Seccional da 3ª Subprocuradoria

De acordo com o Parecer PA-3 n. 165/93.

PA-3, em 31 de maio de 1993

Clóvis Beznos, Procurador do Estado Chefe Substituto — 3ª Subprocuradoria

De acordo com o Parecer PA-3 n. 165/93, com conclusão no sentido da inviabilidade do cômputo do período em que o servidor percebeu gratificação natalina para o efeito cumulativo de composição do período aquisitivo de licença-prêmio.

A matéria tem precedentes nesta Procuradoria, todos no sentido da inviabilidade da cumulação dos benefícios.

Subam os autos à elevada apreciação do Senhor Procurador Geral.

São Paulo, 2 de junho de 1993

Paulo de Mattos Louzada, Procurador do Estado Chefe

Examina-se, neste processo, a viabilidade jurídica do cômputo do tempo de serviço público estadual prestado no período de 1º de agosto de 1978 a 4 de outubro de 1988, para efeito de licença-prêmio, mesmo que se tenha feito a opção, à época da edição da Lei Complementar n. 180/78, pelo sistema da gratificação de Natal.

A matéria já foi objeto de várias manifestações desta Procuradoria Geral do Estado, tendo sido firmado o entendimento pela impossibilidade da cumulação dos benefícios da gratificação natalina e licença-prêmio no período reclamado (PA-3 ns. 342/91, 185/92, 207/92 e 164/93).

Com efeito, ao concordarmos com o parecer PA-3 n. 207/92, ressaltamos a necessidade de o processo ser encaminhado ao Chefe do Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado do Governo, para decisão final sobre a matéria, ou seja, extensão do beneficio pretendido a todos os servidores ou medidas administrativas e/ou judiciais para cessar os efeitos pecuniários das decisões tomadas ao desabrigo de lei.

Na Assessoria Jurídica do Governo, recebeu a manifestação de fls., onde foi proposto encaminhamento dos autos à Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público para serem examinados em conjunto com o Processo DEOP n. 99/91.

Por sua vez, a Consultoria Jurídica da Pasta da Administração ratificou sua posição contrária à adotada pela Procuradoria Geral do Estado.

De volta à Procuradoria Administrativa, recebeu o parecer PA-3 n. 165/93 que reitera os precedentes desta Procuradoria Geral do Estado.

Ao concordarmos com o Parecer PA-3 n. 165/93 e tendo sido cumprido o despacho, remetam-se novamente os autos à Secretaria de Estado do Governo para decisão final da matéria, como proposto no item 4 de nossa anterior manifestação.

GPG, aos 13 de julho de 1993

Fernanda Dias Menezes de Almeida, Subprocuradora Geral do Estado — Área da Consultoria

Aprovo o Parecer PA-3 n. 165/93, nos termos da manifestação da Subprocuradora Geral do Estado — Área da Consultoria, devendo os autos serem encaminhados à Secretaria de Estado do Governo.

GPG, aos 19 de julho de 1993

Alberto Henrique Ramos Bononi, Procurador do Estado Chefe de Gabinete

respondendo pelo Expediente da PGE

 

Parecer PA-3 n. 213/93

Interessada: Marlene Lopes

Ementa: Licença-prêmio. Pedido de cômputo de períodos de serviços prestados sob o regime de credenciamento e sob contratos regidos pela Lei n. 500/74 antes da nomeação para cargo efetivo.

A interrupção que veda a aquisição do direito de que trata o artigo 209 da Lei n. 10.261/68, pressupõe a existência de vínculo laboral. Cessado este, não se pode falar em falta de assiduidade. Possibilidade da contagem dos períodos, tendo em vista que, na vigência dos vínculos, a interessada foi assídua e não sofreu penalidades administrativas. Precedentes: Pareceres PA-3 ns. 97/90, 310/89, 207/93.

Os presentes autos cuidam de pedido formulado por Marlene Lopes, Perito Criminal II designada em pró-labore para o cargo de Diretor Técnico de Divisão III do Centro de Análise de dados do DEPLAN, no sentido de lhe ser concedida a contagem de tempo para fim de licença-prêmio com fulcro na Lei Complementar n. 644, de 26.12.89.

A Divisão de Pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública informa que:

- no período compreendido entre 17.8.72 e 31.3.76, a requerente prestou serviços ao Estado sob regime de credenciamento, tendo a contagem desse período sido admitida para todos os efeitos legais por despacho normativo do Governador.

- nos períodos de 1º.4.76 a 14.3.79 e 18.8.80 a 17.8.82 foi contratada para prestar serviços especializados de natureza técnica nos termos do artigo 1º, II, da Lei n. 500/74.

- a partir de 12.8.82 foi nomeada para o corpo de Perito Criminal, efetiva, lotada na Delegacia Geral da Policia, classificada no DEPLAN, tendo assumido o exercício em 18.8.82, e sendo designada a partir de 12.4.83 para responder pelo expediente da Equipe de Análise de Dados do DEPLAN.

Ouvido o Grupo de Legislação de Pessoal da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, este entendeu que, tendo em vista que da data inicial da prestação de serviços pela interessada ao Estado verifica-se uma interrupção correspondente ao interregno de 15.3.79 a 17.8.80, caracteriza-se, em conseqüência, pretensão de formação de blocos aquisitivos para fim de concessão de licença-prêmio, com soma de períodos descontínuos, o que seria inviável em face do artigo 209 da Lei n. 10.261/68.

Esse entendimento foi acompanhado pela Assessoria Técnica do Gabinete da Secretaria da Administração, que, entretanto, salientou o entendimento oposto que vem sendo mantido pela Procuradoria Geral do Estado, que vem deferindo pretensões semelhantes à objeto deste processo, encarecendo a necessidade de apreciação governamental para estabelecer-se a uniformidade de tratamento.

A Assessoria Jurídica do Governo, em seu parecer, sublinha pela necessidade de manifestação das Consultorias Jurídicas das Secretarias interessadas e da Procuradoria Administrativa.

A Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública opina pela possibilidade da somatória de blocos, de modo a completar os qüinqüênios ensejadores de licença-prêmio, na linha do entendimento esposado pela Procuradoria Administrativa e aprovado pela Procuradoria Geral do Estado.

No mesmo sentido, opina a Consultoria Jurídica da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.

De ordem da Subprocuradora Geral do Estado — Área da Consultoria vieram os autos à Procuradoria Administrativa para exame e manifestação.

É o relatório. Opinamos.

Rezam os artigos 209 e 210 da Lei n. 10.261, de 28.10.68:

"artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto sem que haja sofrido qualquer penalidade administrativa.

Parágrafo único - O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

artigo 210 - Para fins de licença-prêmio nesta seção, não se consideram interrupção de exercício:

I - os afastamentos enumerados no artigo 78, excetuado o previsto no item X e

II - as faltas abonadas, as justificadas e os dias de licença a que se referem os itens I e IV do artigo 181, desde que o total de todas essas ausências não exceda o limite máximo de 30 (dias) no período de 5 (cinco) anos".

Referidos dispositivos legais definem a licença-prêmio como um prêmio à assiduidade, o que pressupõe a existência de um vínculo laboral entre o servidor e o Estado. Só tem dever de ser assíduo aquele que mantém com o Estado uma relação de trabalho.

A interrupção de exercício que nos termos do artigo 209 configura impedimento à aquisição do direito a essa licença, é a interrupção havida durante o curso de um vínculo laboral que, não configurando uma das exceções previstas ano artigo 210, implica falta de assiduidade.

É o que se dá, por exemplo, quando o servidor pretende adotar forma de cálculo tendente a excluir, do bloco de tempo de serviço, períodos em que se verificaram faltas além do limite legal, como abordado no Parecer PA 3 n. 310/89, com o seguinte aditamento da Sra. Subprocuradora Geral do Estado da área da Consultoria.

"Parece útil esclarecer, por fim, ser totalmente descabido o critério de contagem pretendido pelo interessado, que, para escapar da configuração de excesso de ausências indica, para serem somados, os períodos de tempo em que não se registram faltas além do limite legal, pulando aqueles que, se fossem computados em seqüência, caracterizariam a ultrapassagem desse limite.

Não bastasse defluir da índole mesma da licença-prêmio ser, como o nome diz, um prêmio pela assiduidade do bom funcionário, a letra da lei é por si mesma clara quando menciona que ao benefício se faz jus ao cabo de cinco anos de exercício ininterrupto. Vale dizer, de exercício contínuo, não intercalado.

A proceder-se como indica o requerimento, restaria letra morta do artigo 210, II, jamais se configurando a hipótese ali prevista como impediente da obtenção da vantagem. E o perfil desta acabaria, conseqüentemente, desnaturado, com a premiação dos menos assíduos, que a lei não quis beneficiar."

Hipótese distinta é aquela em que ocorre a cessação da relação de trabalho. Em tais casos, a perda da situação de servidor faz desaparecer a obrigação de comparecimento ao serviço e, pois, o dever de assiduidade, sem que se possa cogitar da interrupção de que trata o artigo 209.

Por essa razão é que, se o servidor manteve vários vínculos de trabalho computáveis como tempo de serviço público prestado ao Estado, na forma do artigo 76, caput, da Lei n. 10.261/68, e se durante a vigência dessas várias relações de trabalho observou as condições previstas nos artigos 209 e 210, ou seja, foi assíduo e não sofreu penalidades administrativas, faz jus ao cômputo de tais períodos descontínuos para fins de licença-prêmio.

Tal possibilidade era vedada pelo artigo 211 da Lei n. 10.261/68. Entretanto, com a revogação desse dispositivo pela Lei n. 308/83, nada impede a somatória de diversos períodos de prestação de serviços ao Estado, registrados em diferentes épocas antes da assunção de cargo efetivo.

Esse entendimento já vem sufragado por esta Procuradoria Administrativa em diversos Pareceres, entre eles os Pareceres PA-3 ns. 105/85, 380/85 e 401/85.

É essa, precisamente, a situação analisada neste feito, de vez que a interessada, antes de se tornar servidora efetiva, manteve outros três vínculos laborais com o Estado computáveis na forma do artigo 76 da Lei n. 10.261/68, nos períodos de 17.8.72 a 31.3.76, de 1º.4.76 a 14.3.79 e de 18.8.80 a 17.8.82, mantendo-se assídua e sem sofrer qualquer penalidade durante a vigência dessas relações de trabalho, como provam os documentos.

Assim, na linha dos precedentes citados, opinamos pelo acolhimento da pretensão deduzida neste feito, encampando a sugestão no sentido de que seja expedida orientação normativa sobre a matéria.

É o parecer, s.m.j.

São Paulo, 30 de junho de 1993

Fátima Fernandes de Souza Garcia, Procuradora do Estado — Chefe Substituta da

2ª Seccional da 3ª Subprocuradoria

De acordo com o Parecer PA-3 n. 213/93

PA-3 em 12 de julho de 1993

Clóvis Beznos, Procurador do Estado — Chefe Substituto da 3ª Subprocuradoria

Examina-se, neste protocolado, a viabilidade jurídica da concessão da licença-prêmio a servidora que, em períodos diversos, prestou serviços ao Estado sob regimes jurídicos distintos, ou seja, tanto de credenciamento como de serviços especializados de natureza técnica, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei n. 500/74, tendo, por fim, sido nomeada Perito Criminal efetiva, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada no DEPLAN.

A prolatora do Parecer PA-3 n. 213/93, cingindo-se a manifestações anteriores desta Procuradoria, no tocante ao cômputo de períodos descontínuos ou blocos, invocando os artigos 209 e 210 da Lei n. 10.261, de 28.10.68, "Estatuto", bem assim observando que o tempo de serviço prestado sob o regime de credenciamento, em face do r. despacho governamental — que, a seu turno, reportando-se ao r. despacho normativo publicado no DOE de 15.10.86, reconheceu, para os efeitos legais cabíveis, a contagem desse tempo, desde que comprovado o desvirtuamento do instituto — opina pelo deferimento do pedido.

Para colocarmos a questão, convém, desde logo, dizer que a contagem de tempo em períodos descontínuos ou blocos, para fins de licença-prêmio, tem sido, reiteradamente, admitida, tanto por esta Procuradoria, como, já agora, pelos demais órgãos da Administração, salvo se ocorrer interrupção de exercício durante o curso do vínculo laboral, consoante precedentes invocados pela prolatora do referido parecer.

Devemos, porém, ressaltar que, antes do advento da atual Constituição, firmou-se na Administração, mercê, dentre outros, do Parecer PA-3 n. 437/79, prolatado pela Dra. Wilma de Abreu Manzini, bem assim do PA-3 n. 263/83, o entendimento de que a denominada gratificação de Natal e a licença-prêmio eram inacumuláveis, pelo que o ingresso no regime da referida gratificação excluía o cômputo do mesmo tempo para fins de licença-prêmio.

Essa inacumulabilidade, atualmente, já não subsiste, pois, nos termos do artigo 40, inciso VII, da Constituição da República, combinado com o artigo 127, caput, § 3º, da Constituição Paulista, os servidores públicos, tanto os regidos pela legislação trabalhista como estatutários, gozam do direito à percepção do décimo terceiro salário, que, em relação a estes, passaram a ser acumuláveis.

Acresce, igualmente, observar que — conquanto, em aditamento ao Parecer PA-3 n. 29/82, tenhamos entendido que o tempo de serviço como servidor celetista, no regime da Lei n. 500/74, não se prestasse ao cômputo para fins de licença-prêmio — firmou-se, também, no Parecer PA-3 n. 49/82, respectivamente, prolatados pelo Dr. Elival da Silva Ramos e pela Dra. Fernanda Dias Menezes de Almeida, o entendimento de que em razão de interpretação que, posteriormente, se deu ao disposto no artigo 76 do Estatuto — o tempo, ainda que no regime da legislação trabalhista, deveria ser computado em face do disposto no artigo 47 da Lei n. 500/74, para todos os fins, inclusive para licença-prêmio, observados os requisitos legais para a concessão da referida vantagem.

Destarte, tendo-se fixado o entendimento de que o servidor, ainda que temporário, ao ingressar no funcionalismo sob o regime estatutário, faz jus ao cômputo do tempo pretérito, para todos os fins, inclusive para licença-prêmio; desde que verificados os demais pressupostos legais e esteja comprovada a condição assinalada no apontado despacho normativo, estará caracterizado o pretendido direito.

Com tais observações, concordamos com as conclusões do Parecer PA-3 n. 213/93, submetendo o presente protocolado ao elevado crivo do Senhor Procurador Geral.

São Paulo, 21 de julho de 1993

Paulo de Mattos Louzada, Procurador do Estado Chefe

De acordo com o Parecer PA-3 n. 213/93, que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos.

À consideração do Senhor Procurador Geral do Estado.

GPG, aos 6 de agosto de 1993

Fernanda Dias Menezes de Almeida, Subprocuradora Geral do Estado — Área da Consultoria

Acompanho a Subprocuradora Geral da área de Consultoria na concordância ao Parecer PA-3 n. 213/93, que espelha orientação de há muito firmada no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.

Restitua-se à Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, por intermédio da Consultoria Jurídica.

GPG, aos 6 de agosto de 1993

Dirceu José Vieira Chrysóstomo, Procurador Geral do Estado

 

Parecer PA-3 n. 391/93

Interessada: Anice Erguelles Dorácio

Ementa: Licença-prêmio. Contagem de Tempo. O tempo anterior de serviço público estadual e, se prestado até 20.12.84, também o tempo de serviço federal e municipal e o prestado a outros Estados, podem ser computados para fins de licença-prêmio pelos servidores que ingressarem no serviço estadual sob regime estatutário, sendo irrelevante que o regime sob o qual o serviço tenha sido prestado não previsse essa vantagem, condicionando-se esse aproveitamento apenas ao preenchimento dos requisitos dos artigos 209 e 210 da Lei n. 10.261/68 e a que o período a ser computado não esteja compreendido entre 1º.1.78 e 4.10.88, quando a licença-prêmio era inacumulável com a percepção de gratificação natalina.

Trata-se de contagem de tempo para fins de licença-prêmio referente ao período de 27.7.62 a 26.7.67, formulado por Anice Erguelles Dorácio, Agente Administrativo lotada em caráter efetivo na Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público a partir de 25.7.67.

O período cujo cômputo é pleiteado corresponde ao tempo em que a interessada exerceu, em caráter interino, o cargo de Escriturária.

Em face da divergência de entendimentos verificada entre a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, que perfilhou a orientação do Grupo de Legislação Pessoal no sentido da impossibilidade da contagem pretendida, e a Procuradoria Geral do Estado, que acolheu o entendimento oposto, manifestado pela Consultoria Jurídica daquela Pasta e que reproduz entendimento de há muito sedimentado no âmbito da Procuradoria, foi constatado que o assunto tratado neste processo fora submetido à Assessoria Jurídica do Governo em face do contido no Processo SF n. 18.300/75, de interesse de Gessimbergue da Silva Monteiro, para que se firmasse orientação a respeito.

Diante dessa constatação, o Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público acolheu proposta no sentido de que estes autos fossem remetidos à Assessoria Jurídica do Governo, para análise conjunta com aquele processo.

Examinando ambos os expedientes, a Assessoria Jurídica do Governo registra existirem duas divergências a serem pacificadas pelos instrumentos adequados, como destacado nos termos seguintes:

"a) a primeira, verificada entre a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, acerca dos efeitos da cessação do vínculo funcional entre o servidor e o Estado, no tocante à contagem de tempo para fins de licença- prêmio, uma vez estabelecido um novo vínculo e de natureza estatutária, entendendo a PGE que tal interrupção de exercício não é impeditiva do cômputo do tempo de serviço anteriormente prestado para fruição do benefício da licença-prêmio sob o novo regime fun-cional, na medida em que o artigo 211 da Lei n. 10.261/68 foi revogado pela Lei Complementar n. 318/83;

b) a segunda envolve, de um lado, a Procuradoria Geral do Estado, e do outro, esta Assessoria Jurídica do Governo, entendendo a PGE, ao contrário da AJG, que o tempo de serviço anteriormente prestado sob regime celetista é possível de ser computado para efeito de fruição do benefício da licença-prêmio em face de um novo vínculo funcional de natureza estatutária.

Assim, propõe a AJG o retorno dos autos à PGE, para que se proceda de conformidade com o artigo 21 inciso II e parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar n. 478/86 e Decreto n. 5.574, de 30.1.75.

Por determinação superior retornaram os autos a esta Procuradoria, para ser apresentada proposta de súmula com vistas à uniformização dos pronunciamentos da Administração no tema em tela.

É a síntese do necessário.

Sendo duas as divergências apontadas, passamos a enfocar, inicialmente, a que se refere aos efeitos da cessação do vínculo funcional entre o servidor e o Estado no tocante à contagem de tempo para fim de licença prêmio, uma vez estabelecido um novo vínculo e de natureza estatutária entre ambos.

Existem, efetivamente, a respeito da matéria, duas posições: uma, entendendo que o servidor, ao ingressar no serviço público sob regime estatutário, não poderá contar tempo anterior de serviço público prestado a este Estado, pois a ruptura do liame empregatício impediria o gozo do benefício relativo ao bloco aquisitivo pertencente ao período anterior ao rompimento; outra, sustentando que a ruptura de vínculo não impede o cômputo de serviço público prestado anteriormente à instauração de liame estatuário entre o servidor e o Estado, desde que respeitados os artigos 209 e 210 da Lei n. 10.261/68.

Sufragando o primeiro entendimento encontram-se os Pareceres GLP ns. 159/83 e 367/92.

Afinados com a tese contrária registram-se os Pareceres PA-3 ns. 97/90, 310/89, 207/93, 213/93 e 401/85.

Configurado, assim, o dissídio, para evitar-se a adoção de pronunciamentos contraditórios, mister a escolha de uma das aludidas teses conflitantes.

A orientação que se afina com a letra das normas que regem a espécie merece prevalecer, sem embargos dos entendimentos contraditórios.

Rezam os artigos 209 e 210 da Lei n. 10.261, de 28.10.68:

"Artigo 209 - O funcionário terá direito como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em período de 5 (cinco anos) de exercício ininterrupto sem que haja sofrido qualquer penalidade administrativa.

Parágrafo único - O período de licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

Artigo 210 - Para fins de licença-prêmio nesta seção, não se consideram interrupção de exercício:

I - os afastamentos enumerados no artigo 78, excetuado o previsto no item X e

II - as faltas abonadas, as justificadas e os dias de licença a que se referem os itens I e IV do artigo 181, desde que o total de todas essas ausências não exceda o limite máximo de 30 (dias) no período de 5 (cinco) anos".

Referidos dispositivos legais definem a licença-prêmio como um prêmio à assiduidade, o que pressupõe a existência de um vínculo laboral entre o servidor e o Estado. Só tem dever de ser assíduo aquele que mantém com o Estado uma relação de trabalho.

A interrupção de exercício que, nos termos do artigo 209, configura impedimento à aquisição do direito a essa licença, é a interrupção havida durante o curso de um vínculo laboral que, não configurando uma das exceções previstas no artigo 210, implica falta de assiduidade.

É o que se dá, por exemplo, quando o servidor pretende adotar forma de cálculo tendente a excluir, do bloco de tempo de serviço, períodos em que se verificaram faltas além do 1imite legal, como abordado no Parecer PA-3 n. 310/89, com o seguinte aditamento da Sra. Subprocuradora Geral do Estado da área da Consultoria:

"Parece útil esclarecer, por fim, ser totalmente descabido o critério de contagem pretendido pelo interessado, que, para escapar da configuração de excesso de ausências indica, para serem somados, os períodos de tempo em que não se registram faltas além do limite legal, pulando aqueles que, se fossem computados em seqüência, caracterizariam a ultrapassagem desse limite.

Não bastasse defluir da índole mesma da licença-prêmio, ser, como o nome diz, um prêmio pela assiduidade do bom funcionário, a letra da lei é por si mesma clara quando menciona que ao benefício se faz jus ao cabo de cinco anos de exercício ininterrupto. Vale dizer, de exercício contínuo, não intercalado.

A proceder-se como indica o requerimento, restaria letra morta do artigo 210, II, jamais se configurando a hipótese ali prevista como impediente da obtenção da vantagem. E o perfil desta acabaria, conseqüentemente, desnaturado, com a premiação dos menos assíduos, que a lei não quis beneficiar".

Hipótese distinta é aquela em que ocorre a cessação da relação de trabalho. Em tais casos, a perda da situação de servidor faz desaparecer a obrigação de comparecimento ao serviço e, pois, o dever de assiduidade, sem que se possa cogitar da interrupção de que trata o artigo 209.

Por essa razão é que, se o servidor manteve vários vínculos de trabalho computáveis como tempo de serviço público prestado ao Estado, na forma do artigo 76, caput da

Lei n. 10.261/68 e se durante a vigência dessas várias relações do trabalho observou as condições previstas nos artigos 209 e 210, ou seja, foi assíduo e não sofreu penalidades administrativas, faz jus ao cômputo de tais períodos descontínuos para fins de licença-prêmio.

Tal possibilidade era vedada pelo artigo 211 da Lei n. 10.261/68. Entretanto, com a revogação desse dispositivo pela Lei n. 318/83, nada impede a somatória de diversos períodos de prestação de serviços ao Estado, registrados em diferentes épocas antes da assunção de cargo efetivo.

A segunda divergência diz respeito à possibilidade de a contagem desse tempo anterior para fim de licença-prêmio estar sujeita a que o regime de regência do vínculo laboral anterior também contemplasse essa vantagem. A Assessoria Jurídica do Governo, no Parecer n. 1.172/92, entende que servidores que ingressam no regime estatutário, tendo se demitido anteriormente ao regime celetista, não teriam direito a computar esse tempo pretérito para a formação do período aquisitivo da referida vantagem, de vez que o regime da CLT não a prevê.

Já a Procuradoria Geral do Estado de há muito vem entendendo que o tempo anterior de serviço público estadual e, depois do advento da LC n. 437, de 23.12.85, também o de serviço público prestado a outros Estados, à União e Municípios, pode ser computado para todos os efeitos para os servidores que ingressam no funcionalismo estadual sob o regime estatutário, sendo irrelevante que o regime anterior desse servidores não previsse determinadas vantagens contempladas na Lei n. 10.261/68, como dá conta a manifestação da Senhora Subprocuradora Geral do Estado, área da Consultoria.

Nesse sentido, os Pareceres PA- 3 ns. 100/81, 29/82 e 49/82 prolatados, respectivamente, pelo Dr. Elival da Silva Ramos e pela Dra. Fernanda Dias Menezes de Almeida.

Este último entendimento lança bases no texto do artigo 76 da Lei Complementar n. 318, de 11.3.83 e seu parágrafo único, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n. 437, de 23.12.85 que, ao dispor:

"Artigo 76 - O tempo de serviço público assim considerado o exclusivamente prestado ao Estado e suas autarquias, será contado singularmente para todos os fins.

Parágrafo único - O tempo de serviço público prestado até 20 de dezembro de 1984 à União, outros Estados, Municípios e suas autarquias, será contado para todos os fins".

Não condiciona o cômputo do tempo anterior para determinada finalidade, a que o regime que presidiu o vínculo empregatício pretérito contemplasse vantagem da mesma espécie.

Tanto é, que a jurisprudência de nossos Tribunais pacificou o entendimento no sentido de ser possível computar-se o tempo anterior de serviço público prestado sob regime celetista, pelos servidores que ingressaram no regime estatutário, para fins de qüinqüênio e sexta-parte, apesar de essas vantagens serem inexistentes no regime da CLT, o que levou a Administração a editar a orientação contida no Despacho Normativo de 15.5.85.

O aproveitamento desse tempo anterior, independentemente de o regime sob o qual o serviço foi prestado prever ou não vantagem idêntica àquela para a fruição da qual se pleiteia a contagem, está, pois, condicionado apenas aos requisitos estabelecidos pela lei estatutária para a concessão da referida vantagem.

MINUTA DE SÚMULA

Súmula n. 21, 30 de novembro de 1993

O tempo anterior de serviço público estadual e, se prestado até 20.12.84, também o tempo de serviço federal e municipal e o prestado a outros Estados, podem ser computados para fins de licença-prêmio pelos servidores que ingressaram no serviço estadual sob regime estatutário, sendo irrelevante que o regime sob o qual o serviço tenha sido prestado não previsse essa vantagem, condicionando-se esse aproveitamento apenas ao preenchimento dos requisitos dos artigos 209 e 210 da Lei n. 10.261/68 e a que o tempo a ser computado não esteja compreendido entre 1º.1.78 e 4.10.88, quando a licença-prêmio era inacumulável com a percepção de gratificação natalina.

Referências: artigo 76 da Lei n. 10.261/68, LC ns. 318/83 e 437/85, artigos 201 e 210 da Lei n. 10.261/68, LC n. 180/78, artigo 59 da CF.

Pareceres: GLP ns. 159/83 e 367/92; AJG n. 1172/92; e PA-3 ns. 97/90, 310/89, 207/93, 213/93, 401/85, 100/81, 29/82, 49/82, 342/91, 185/92, 207/92, 165/93 e 200/90.

Assim, como sublinhado acima, não poderá ser computado o período anterior, se não estiverem preenchidos os requisitos do artigo 209 da Lei n. 10.261/68.

Da mesma forma, constituirá impedimento ao cômputo, o fato de o período cuja contagem o servidor pleiteia estar compreendido entre 1º.1.78 e 4.10.88, se o regime anterior lhe garantia o auferimento de 13º salário.

É que a legislação estatutária, nesse período, por força da Lei Complementar n. 180/78, que instituiu a gratificação natalina, tornou essa vantagem inacumulável com a de licença-prêmio, situação que se modificou a partir da Constituição de 1988.

Por essa razão, embora a nova ordem tenha passado a admitir a cumulação de ambas, os servidores que sempre estiveram sob o regime estatutário não podem contar, para fins de licença-prêmio, o período acima referido, em que perceberam gratificação natalina, como se vê dos Pareceres PA-3 ns. 342/91, 185/92, 207/92, 165/93, 200/90 e185/92.

Por razões de isonomia, o mesmo impedimento há de ser também observado quanto ao aproveitamento, para fins de licença-prêmio, de tempo de serviço público anterior, prestado sob regime que tenha garantido ao servidor, posteriormente admitido sob regime estatutário, a percepção de 13º salário entre 1º.1.78 a 4.10.88.

Feitas estas considerações, esclarecemos que a minuta em anexo é parte integrante deste.

É tudo o que, salvo melhor juízo, nos parece.

São Paulo, 30 de novembro de 1993

Fátima Fernandes de Souza Garcia, Procuradora do Estado — Chefe Substituta da

2ª Seccional da 3ª Subprocuradoria

De acordo com o Parecer PA-3 n. 391/93, bem como com a minuta de Súmula oferecida.

São Paulo, 9 dezembro de 1993

Clóvis Beznos, Procurador do Estado — Chefe Substituto da 3ª Subprocuradoria

Trata-se de minuta de súmula, formulada pela PA-3, preordenada à uniformização de jurisprudência administrativa sobre o cômputo de tempo de serviço federal e municipal e também prestado a outros Estados, para fins de licença-prêmio, sob regime que não conferia tal vantagem.

O parecer PA-3 n. 391/93 é concludente quanto a esse cômputo, para os serviços prestados até 20.12.84, condicionando, todavia, essa contagem ao atendimento dos requisitos dos artigos 209 e 210, da Lei n. 10.261/68, e que o período a ser computado não se com-preenda entre 1º.1.78 e 4.10.88, quando era inacumulável a licença-prêmio com o recebimento da gratificação natalina.

Quando do exercício da Chefia da PA-3, concordamos com o parecer e com a minuta de súmula oferecida, razão pela qual determinamos agora a subida dos autos à consideração do Senhor Procurador Geral do Estado.

São Paulo, 20 de dezembro de 1993

Clóvis Beznos, Procurador do Estado Chefe Substituto

1. Trata-se de contagem de tempo de serviço, com vistas à percepção de licença-prêmio.

No Parecer PA-3 n. 391/93, a Procuradoria Administrativa sugere a edição de Súmula, cuja minuta se encontra à fls.

2. Aprovo o referido Parecer, porém, ofereço novo texto para a Súmula.

À consideração do Senhor Procurador Geral do Estado.

GPG, aos 13 de abril de 1994

Luiz Sérgio de Souza Rizzi, Subprocurador Geral do Estado — Substituto — Área da Consultoria

Nos termos do Parecer PA-3 n. 391/93 e da manifestação do Subprocurador Geral do Estado Substituto - Área de Consultoria, encaminhe-se ao Chefe do Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, com proposta de edição da Súmula, na conformidade da minuta por este oferecida.

GPG, aos 13 de abril de 1994

Dirceu José Vieira Chrysóstomo, Procurador Geral do Estado


ASSESSORIA JURÍDICA DO GOVERNO

Parecer AJG n. 877/94

Interessado: Gessimbergue da Silva Monteiro

Ementa: Contagem de Tempo. Licença —EFP: artigo 181, inciso IX. Proposta de uniformização da jurisprudência administrativa, mediante a edição de súmula, acerca de duas questões atinentes à contagem de tempo para efeito da formação de períodos aquisitivos de licença-prêmio. Viabilidade da contagem do tempo de serviço público prestado ao Estado de São Paulo e suas autarquias ou prestado à União, outros Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias até 10.12.84, anteriormente ao estabelecimento do vínculo atual, de natureza estatutária, mesmo que tenha havido solução de continuidade. Coincidência com a posição da PGE. Viabilidade jurídica dessa contagem, mesmo que o tempo de serviço pretérito tenha sido prestado sob regime diverso do estatutário, que não contemplasse o benefício da licença-prêmio, observados os requisitos estatutários para a aquisição do direito à licença e, em se tratando de período anterior a 5.10.88, condicionada a contagem à não-percepção de gratificação de Natal ou 13º salário. Coincidência em parte com a posição da PGE. Existência de parecer da AJG (n. 1.172/92) em sentido contrário. Oferecimento de minuta de súmula alternativa. Competência decisória do Governador do Estado.

1. Na manifestação reproduzida às fls. destes autos principais, apontamos as duas questões controvertidas que, consoante proposta da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, deveriam ensejar uniformização da jurisprudência administrativa.

2. Naquela oportunidade preconizamos a adoção do procedimento estabelecido no artigo 21, inciso II e parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar n. 478/86 e no Decreto n. 5.574, de 30.1.75, cabendo ulteriormente a esta Assessoria Jurídica apreciar a forma e o conteúdo do texto sumulado pela Procuradoria Administrativa, previamente à decisão governamental.

3. Ao ensejo do retorno dos autos à PGE, exarou a Procuradoria Administrativa o Parecer PA-3 n. 391/93, em que as duas questões foram examinadas à luz do entendimento predominante naquele órgão, apresentando-se a minuta de súmula.

4. O Subprocurador Geral do Estado da Área de Consultoria aprovou o referido parecer, oferecendo, porém, um novo texto para a súmula que se pretende editar.

5. O Procurador Geral do Estado, a seu turno, alçou o expediente à consideração do Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Governo, com proposta de edição de súmula de uniformização, nos termos da minuta oferecida pelo Subprocurador Geral da Área Consultiva.

6. Ex vi do despacho de fls., retornaram os autos a esta Assessoria Jurídica, para a manifestação precedente à decisão governamental.

7. A pedido da própria PGE retivemos os autos, aguardando a chegada do texto final da minuta de súmula, o que veio a ocorrer apenas em 31.5.93, com juntada aos autos em 1º.6.93.

8. É o relatório. Opinamos.

9. A minuta de súmula de uniformização da jurisprudência administrativa elaborada pela Procuradoria Geral do Estado, em sua versão final, reza:

"Os servidores que ingressaram ou vieram a ingressar no serviço público estadual sob o regime estatutário terão contado, para fins de licença-prêmio, o tempo de serviço público prestado ao Estado ou suas autarquias ainda que sob regime diverso e que não contemplasse essa vantagem, tenha ou não havido interrupção para ingressar no regime estatutário, condicionada esta contagem ao preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 209 e 210 da Lei n. 10.261/68 e excluído o período de 1.8.78 a 4.10.88, se houve a percepção de gratificação natalina.

Poderá ser contado, nas mesmas condições, o tempo de serviço prestado até 20.12.84, à União, outros Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, desde que esse período não tenha sido utilizado para essa mesma vantagem junto àqueles entes públicos."

10. No tocante à questão da contagem do tempo de serviço público prestado ao Estado de São Paulo e suas autarquias ou prestado à União, outros Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias até 20.12.84 (Lei Complementar Estadual n. 437, de 23.12.85), anteriormente ao estabelecimento do vínculo funcional atual, de caráter estatutário, mesmo que tenha havido solução de continuidade, acompanhamos o posicionamento da Procuradoria Administrativa, aprovado pelo Procurador Geral do Estado.

11. Com efeito, o benefício da licença-prêmio é daqueles que se adquire, dentre outros requisitos, mediante a contagem do tempo de serviço público do funcionário, perfazendo-se o período aquisitivo de cada bloco de licença a partir da contagem de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.

12. Consoante bem asseverou a douta prolatora do Parecer PA-3 n. 391/93, "a interrupção de exercício que, nos termos do artigo 209, configura impedimento à aquisição do direito à essa licença, é a interrupção havida durante o curso de um vínculo laboral que, não configurando uma das exceções previstas no artigo 210, implica falta de assiduidade". (...) "Hipótese distinta é aquela em que ocorre a cessação da relação de trabalho", posto que "em tais casos, a perda da situação de servidor faz desaparecer a obrigação de comparecimento ao serviço e, pois, o dever de assiduidade, sem que se possa cogitar da interrupção de que trata o artigo 209."

13. O artigo 211 da Lei n. 10.261/68 estabelecia como pressuposto da soma de períodos aquisitivos descontínuos que entre a cessação do anterior e o início do subsequente não houvesse interrupção superior a 30 (trinta) dias.

14. Esse dispositivo, contudo, foi revogado pela Lei Complementar n. 318, de 10.3.83.

15. Destarte, atualmente, todos os períodos de tempo de serviço público computados para todos os fins (aqui abrangida a licença-prêmio) devem ser considerados na composição dos blocos aquisitivos da vantagem, desde que observados os requisitos dos artigos 209 e 210 do Estatuto: a) exercício ininterrupto, ressalvadas as exceções legais (art. 210); b) inexistência de penalidade administrativa.

16. Note-se que o pressuposto referente à inexistência de penalidade disciplinar no período implica a existência de vínculo hierárquico entre a entidade beneficiária dos serviços e o funcionário.

17. Ademais, é requisito implícito para a contagem de tempo de serviço público pretérito, a circunstância de já não ter sido ele aproveitado para a fruição de igual benefício.

18. Nesse ponto, portanto, parece-nos que o entendimento a ser consagrado em súmula é mesmo aquele defendido pela PGE, registrando-se, a propósito, que não logramos localizar manifestações da Assessoria Jurídica do Governo sobre o assunto.

19. No tocante aos efeitos da natureza do regime funcional anterior em relação à contagem de tempo para fins de licença-prêmio, nossa posição pessoal discrepa daquela estampada no Parecer AJG n. 1.172/92, aproximando-se da tese defendida pela PGE, porém com ressalva.

20. No momento em que se estabelece o vínculo entre o funcionário e o Estado, o seu tempo de serviço público pretérito será computado na forma e para os fins indicados na legislação estatutária.

21. Assim é, que o funcionário público estadual faz jus a um qüinqüênio a cada período de 5 (cinco) anos de serviço público, pouco importando se o tempo computado abrange período ou períodos anteriores ao vínculo atual, em que o regime funcional era diverso do estatutário, não contemplando a vantagem do adicional qüinqüenal.

22. Nessa linha, a iterativa jurisprudência administrativa da Procuradoria Geral do Estado.

23. Contudo, observe-se que, ao contrário dos adicionais por tempo de serviço (qüinqüênios e sexta-parte), típicas vantagens pecuniárias adquiridas pelo simples cômputo do tempo de serviço, a licença-prêmio é adquirida em face da conjugação de vários pressupostos, um dos quais implica a contagem do tempo de serviço público (períodos aquisitivos de 5 anos de exercício ininterrupto).

24. Ora, um dos pressupostos que caracterizava a vantagem anteriormente a 5.10.88, data a que retroagiram os efeitos da Lei Complementar Estadual n. 644, de 26.12.89 (art. 13), era o de sua não cumulatividade com a Gratificação de Natal ou 13º salário.

25. Tanto é assim, que um funcionário público que tenha ingressado no regime estatutário, por exemplo, em 1970, até 1º.8.78 somente faria jus, atendidos os pressupostos legais, à licença-prêmio. A partir de 1º.8.78 e até 4.10.88 poderia esse hipotético funcionário optar entre a licença-prêmio e a gratificação de Natal, instituída pelo artigo 122 e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 180, de 12.5.78. Apenas a partir de 5.10.88, por força do advento da Lei Complementar n. 644/89 e seus efeitos retro-operantes, permitiu-se a cumulação dos benefícios.

26. Destarte, as razões de isonomia apontadas no Parecer PA-3 n. 391/93 constituem, a nosso ver, impedimento ao cômputo de todo e qualquer período de tempo de serviço prestado sob regime não-estatutário anteriormente a 5.10.88, em que tenha havido percepção de Gratificação de Natal ou 13º salário. Não nos parece correto limitar esse período a 1º.8.78, como proposto pela Procuradoria Administrativa.

27. Atente-se, outrossim, para o fato de que a hipótese versada nos Pareceres

PA-3 n. 29/82 e n. 49/82, o primeiro dos quais de nossa lavra, era a de contagem de tempo de serviço público estadual prestado sob o regime da Lei n. 500/74, a qual, como é sabido, não outorgava nem a licença-prêmio nem a gratificação natalina aos servidores temporários. Estes somente passaram a fazer jus à gratificação de Natal com o advento da Lei Complementar n. 180/78, sem direito à opção pela licença-prêmio, benefício esse que até hoje lhes é sonegado.

28. Exatamente por isso, naquele caso pretérito, sustentamos que cabia à interessada a contagem do tempo de serviço público estadual prestado sob o regime das admissões em caráter temporário até 31.7.78, para fins de percepção de licença-prêmio, não se permitindo tal contagem a partir de 1º.8.78 em virtude da fruição da gratificação natalina.

29. Em suma, o tempo de serviço público prestado ao Estado de São Paulo sob o regime da Lei n. 500/74 ou sob regime celetista somente pode ser computado, anteriormente a 5.10.88, se não tiver havido percepção de gratificação de Natal ou 13º salário.

30. Como o 13º salário é inerente ao regime celetista, no tocante ao tempo de serviço público estadual anterior prestado sob esse regime funcional, somente é admissível ao fun-cionário a contagem para fim de licença-prêmio desse tempo se prestado a partir de 5.10.88.

31. Isto posto, o parecer é no sentido de ser acolhida a proposta de edição de súmula de uniformização da jurisprudência administrativa formulada pela Procuradoria Geral do Estado, adotando-se, no entanto, a minuta que oferecemos em anexo.

32. Ao Governador do Estado compete a decisão da matéria, homologando uma das minutas em confronto.

33. A partir da publicação no Diário Oficial, nenhum órgão da Administração Pública Estadual, centralizada ou descentralizada, poderá decidir em divergência com a súmula (art. 21, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica da PGE).

34. A publicação referida no item anterior deverá compreender o enunciado da súmula, encabeçado por identificação (número e data), as referências legais e de pareceres, bem como o texto, na íntegra, desses pareceres e dos despachos que os aprovaram, incluindo-se, obviamente, o presente parecer, sempre se pressupondo sua aprovação pela Chefia desta Assessoria.

É o parecer, s.m.j.

AJG, 7 de junho de 1994

Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado Assessor

SÚMULA N. 21, DE    DE    DE 1994

Os servidores que ingressaram ou vieram a ingressar no serviço público estadual sob o regime estatutário terão contado, para fins de licença-prêmio, o tempo de serviço público prestado ao Estado e suas autarquias, ainda que sob o regime diverso e que não contemplasse essa vantagem, tenha ou não havido interrupção de exercício para ingressar no regime estatutário, condicionada esta contagem ao preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 209 e 210 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 e excluídos períodos anteriores a 5 de outubro de 1988, se tiver havido a percepção de Gratificação de Natal ou 13º salário.

Poderá ser contado, nas mesmas condições, o tempo de serviço público prestado até 20 de dezembro de 1984 à União, outros Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, desde que esse período não tenha propiciado a fruição dessa mesma vantagem junto àqueles entes públicos.

Referências:

Artigos 76, 209 e 210 da Lei Estadual n. 10.261, de 28.10.68; artigos 122 a 131 da Lei Complementar Estadual n. 180, de 12.5.78; artigo 13 da Lei Complementar n. 318, de 10.3.83; artigo 1º da Lei Complementar n. 437, de 23.12.85; Parecer PA-3 n. 100/81; Parecer PA-3 n. 29/82; Parecer PA-3 n. 49/82; Parecer PA-3 n. 401/85; Parecer PA-3 n. 310/89; Parecer PA-3 n. 97/90; Parecer PA-3 n. 200/90; Parecer PA-3 n. 185/92; Parecer PA-3 n. 207/92; Parecer PA-3 n. 165/93; Parecer PA-3 n. 213/93; Parecer PA-3 n. 391/93; Parecer AJG n. 877/94.

Senhor Assessor Chefe

Trata-se de proposta sumular visando à uniformização de jurisprudência administrativa sobre questões relativas à contagem de tempo para composição de períodos aquisitivos de licença-prêmio.

O parecer retro, em quase inteira sintonia com a proposta oferecida pela Procuradoria Geral do Estado, sugere redação alternativa.

Nessas condições, parecendo-nos, em princípio, válida a argumentação expendida no parecer e consubstanciada na redação sumular alternativa, de outra parte, se mostra, ao nosso ver, conveniente o recâmbio dos autos à Procuradoria Geral do Estado, para conhecimento e o que mais couber, no sentido de melhor solução das pendências visadas.

AJG, 12 de julho de 1994

Paulo Barreto, Procurador do Estado Assessor

Antes de manifestação conclusiva sobre o tema da súmula em tela e tendo em conta as atribuições legais conferidas à Procuradoria Geral do Estado (art. 21, II da LC n. 478/86), devolvam-se-lhe os autos para o competente exame, à vista da sugestão alternativa oferecida pelo parecer retro, e o que mais couber.

AJG, 12 de julho de 1994

Ayrton Lorena, Procurador do Estado — Assessor Chefe

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