Súmula n. 4

LICENÇA-PRÊMIO — Conversão em Pecúnia. Direito Adquirido**

O funcionário tem direito à percepção em pecúnia do período total da licença-prêmio, se completou o qüinqüênio na vigência da Lei n. 6.862, de 9 de agosto de 1962, ainda que sua opção seja posterior à edição da Lei n. 10.070, de 9 de abril de 1968.

Referências:

Constituição Federal, artigo 153, § 3º (Emenda n. 1/69), Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º § 2º, Lei n. 6.862, de 9 de agosto de 1962, artigo 1º, Lei n. 10.070, de 9 de abril de 1968, artigo 1º, Decreto-Lei n. 17.008, de 5 de março de 1947, artigo 1º, Lei n. 2.069, de 24 de dezembro de 1952, artigo 1º e seu § 2º, Lei n. 2.776, de 17 de novembro de 1954, artigo 1º, Decreto n. 41.981, de 3 de junho de 1963, artigos 512 e 513, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, artigos 209 a 216, Súmula n. 359 do Supremo Tribunal Federal, Decisões do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários n. 76.011-SP e 74.941-SP, Despacho do Secretário da Justiça no Processo SJ n. 254.889/56, de 17 de fevereiro de 1975 (fls. 24-5), Despacho do Secretário da Administração no processo SENA n. 1.001/75, de 19 de setembro de 1975, Despacho do Secretário da Fazenda no Processo SF n. 49.808/68, de 2 de setembro de 1976, Despacho do Secretário da Justiça no Processo SJ n. 254.889/56, de 21 de setembro de 1976, Parecer n. 302/75, da Assessoria Jurídica do Governo, Parecer n. 19/75, da Consultoria Jurídica da Secretaria da Justiça, Parecer PA-3 n. 124/75, da Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do Estado, Parecer n. 178/75, da Consultoria Jurídica do DAPE, Parecer n. 337/76, da Consultoria Jurídica da Secretaria da Fazenda, Parecer DP n. 325/75, da Seção de Estudos do DAPE e informações do Departamento de Despesa do Estado e da Coordenadoria de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda no Processo SF n. 49.808/68, fls. 56-64 e 69-70.

_________

* Processo GG n. 475/75 com Apensos SF n. 49.808/68, SJ n. 254.889/56, SJ n. 105.141/71 e SJ n. 82.751/69, homologada por Despacho Normativo do Governador de 16.11.76, DOE, de 17.11.76, p. 2, retificada pelo DOE de 24.11.76, p. 1 e republicada com os pareceres referidos por Despacho do Vice-Governador em Exercício no Cargo de Governador, de 24.1.80, DOE, de 14.2.80, p. 6-9. Ver também, B. Cent. Estud., São Paulo, 1(23):815-22, dez. 1977.

** A Lei Complementar n. 644, de 26.12.89, revogou o artigo 215 da Lei n. 10.261/68 - Estatuto dos Funcio-nários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que previa a hipótese de opção do funcionário pelo recebi-mento em pecúnia de metade da licença-prêmio.


PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

ASSESSORIA JURÍDICA DO GOVERNO

CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DA JUSTIÇA

CONSULTORIA JURÍDICA DO DAPE

CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DA FAZENDA


PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

Parecer PA-3 n. 124/75

Interessado: Américo Ruggiero

Ementa: Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Opção. Despacho normativo. Decisões judiciais. Direito adquirido — quando se configura. Proposta de súmula.

1. O interessado requereu a conversão integral em pecúnia das licenças-prêmios correspondentes aos períodos de 10.1.51 a 9.10.56 e 10.10.56 a 9.10.61, bem como a conversão em pecúnia da metade das licenças-prêmios relativas aos qüinqüênios de 10.9.62 a 9.9.67 e de 10.9.67 a 9.9.72, ficando a outra metade para gozo oportuno.

Para comprovar o pedido, juntou certidões dos períodos aquisitivos da vantagem.

2. Chamada a opinar, entendeu a CJ da Secretaria da Justiça, adotando a tese de direito adquirido perfilhada pelos julgados constantes dos processos em apenso, que a decisão normativa existente sobre a matéria (DOE, de 16.7.70) deve ser alterada. No que se refere ao pedido do interessado, concluiu:

a) quanto à conversão integral em pecúnia dos primeiros dois períodos de 10.10.51 a 9.10.61, opinou pelo indeferimento;

b) quanto à conversão em pecúnia da metade das licenças-prêmios correspondentes aos períodos de 10.9.62 a 9.9.72, opinou pelo deferimento.

3. Manifestando-se, o SAJ acatou as conclusões da CJ, acima referidas, e opinou pela extensão das decisões judiciais mencionadas aos casos semelhantes, porém, tendo em vista o artigo 59 da Lei Complementar n. 93/74, pediu a audiência da PGE, bem como salientou que a matéria, por sua natureza, está a exigir súmula.

4. Os autos vieram a esta PA, para exame e parecer.

Opinamos.

5. O Decreto-Lei n. 17.008, de 5.3.1947, dispunha, artigo 1º, que o funcionário público, efetivo ou em comissão, terá direito à licença-prêmio de três meses, em cada período de cinco anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo a de advertência.

5.1 A Lei n. 2.069, de 24.12.52, determinou, artigo 1º, que o funcionário público com direito à licença-prêmio nos termos da legislação então vigente, poderia optar pelo gozo da metade do respectivo período, recebendo, em dinheiro, importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade. Porém, nos termos do § 2º desse dispositivo, tal preceito somente se aplicava ao funcionário que contasse, no mínimo, vinte anos de serviço prestado ao Estado.

5.2 A Lei n. 2.776, de 17.11.54, artigo 1º, dispunha que o funcionário público com mais de 35 anos de exercício, e com direito ao gozo de licença-prêmio, poderia optar pelo recebimento, em dinheiro, de importância correspondente ao período total da licença.

5.3 A Lei n. 6.862, de 9.8.62, alterando as leis mencionadas nos itens 5.1 e 5.2, supra, estendeu a todos os funcionários, não importando o tempo de serviço, o direito a optar pelo recebimento, em dinheiro, de importância correspondente ao período total ou à metade da licença.

5.4 A CLF reproduziu essas disposições em seus artigos 512 e 513.

5.5 A Lei n. 10.070, de 9.4.68, revogando a legislação existente sobre essa matéria, estabeleceu que somente o funcionário público efetivo que contasse, pelo menos, 15 anos de serviço, poderia optar pelo recebimento em dinheiro de importância equivalente aos vencimentos de metade do período de licença-prêmio a que tivesse direito.

5.6 O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 10.261, de 28.10.68, arts. 209/216) dispondo sobre licença-prêmio, determina, reproduzindo as disposições da Lei n. 10.070/68:

"O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja qualquer penalidade administrativa". (art. 209).

"O funcionário efetivo, que conta, pelo menos, 15 (quinze) anos de serviço, poderá optar pelo gozo da metade do período de licença-prêmio a que tiver direito, recebendo em dinheiro importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade". (art. 215).

6. Aplicando-se essa legislação ao caso concreto em exame, verifica-se:

a) quanto ao primeiro período, de 10.10.51 a 9.10.56, o interessado adquiriu o direito à vantagem sob o império das seguintes normas: Decreto-Lei n. 17.008/47, Leis n. 2.069/52 e 2.776/54. Se ele contasse à época 20 anos de serviço público poderia requerer metade da licença em pecúnia, e se 35 anos, a sua opção poderia ser pelo recebimento integral, em dinheiro. Porém, como se verifica pelo documento de fls., houve opção para gozo oportuno. Daí, quanto a essa parte, opinamos pelo indeferimento;

b) quanto ao segundo período, de 10.10.56 a 9.10.61, estavam em vigor as mesmas normas mencionadas na letra "a", supra. Entretanto, neste caso, não consta que o interessado tenha optado quer pelo gozo, quer pelo recebimento em pecúnia até o presente requerimento de 6.1.75. Assim sendo, podendo ainda optar pelo recebimento em pecúnia, como o fez, resta saber se preenchia os requisitos para a percepção em dinheiro, ou da totalidade da licença-prêmio ou de sua metade, nos termos das Leis n. 2.069/52 e 2.776/54, que vigoravam na época, devendo, pois, reger as relações e fatos que se aperfeiçoavam sob seu império. Portanto, quanto a esse período cumpre diligenciar para saber se aos 9.10.61, quando surgiu seu direito a essa licença-prêmio, tinha o servidor tempo de serviço necessário para preencher requisito dos diplomas legais mencionados;

c) quanto ao terceiro período, de 10.9.62 a 9.9.67, verifica-se que o interessado adquiriu direito à licença-prêmio sob a vigência da Lei n. 6.862/62, ocorrendo o fato jurídico que é o decurso de cinco anos de exercício, sem faltas disciplinares ou ausência ao serviço. Desse modo, também pensamos como os doutos consultores da CJ da Secretaria da Justiça e do SAJ, que o interessado adquiriu o direito à vantagem sob o império dessa lei, em vigor à época, decorrendo especificamente dos fatos geradores. Assim, quando sobreveio a lei nova, n. 10.070/68, e posteriormente, o Estatuto, o direito já estava incorporado ao patrimônio do interessado não mais alterando o que se completara antes de seu advento. Somente a ele, ao interessado, caberia dispor quanto à forma de exercê-lo ou ao modo de gozar: descansando ou recebendo em pecúnia, pois já se havia verificado o fato gerador da licença-prêmio; a situação já se individualizara, estando definitivamente constituída.

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello em Princípios gerais de direito administrativo, 1969, v. 2. p. 457, escreve:

"Em aposentando-se ou sendo posto em disponibilidade, antes de desfrutar a licença-prêmio, perde a sua razão de ser, salvo se suscetível de conversão em pecúnia, parcial ou total, quando cabe também, ao aposentado, ou ao posto em disponibilidade pleitear esse pagamento, se completado o tempo de obtê-la quando esses fatos ocorrerem, pois já adquirira o direito a esse pagamento.

.............................................................................................................................

Igualmente, se falecer o funcionário antes de gozá-la, e já tenha adquirido o direito a ela, pode a sua família pretender o pagamento do quantum, se então era suscetível de converter-se em pecúnia. Antes de verificar-se o fato gerador da licença-prêmio, ela pode ser extinta ou alterada, quanto à forma para a sua obtenção e ao modo de gozá-la, dada a natureza estatutária dos direitos dos funcionários, isto é, antes de se tornarem situações individuais, definitivamente constituídas".

Acrescente-se, também, que o interessado adquiriu, com o direito à licença-prêmio, a faculdade de optar ou pelo descanso ou pelo recebimento em pecúnia nos termos da lei em vigor à data em que se completou o fato, quando surgiu o seu direito. Norma posterior não pode tirar-lhe essa faculdade.

Carlos Maximiliano em Direito intertemporal, 2. ed., 1955, p. 49, ensina:

"Podem ocorrer três hipóteses:

a) Um fato surge sob o império da lei número 1 e é julgado sob o domínio da lei número 3: decide-se como se não existisse a número 2; b) O fato começa na vigência da número 1 e é julgado quando reina a número 2; observa-se o que esta determina sobre Direito Intertemporal; no silêncio do segundo diploma, segue-se a regra geral sobre leis sucessivas; c) O fato desponta à sombra da lei número 2 e é exposto à sentença quando prevalece a número 3: resolve-se, mutatis mutandis, como no caso b. A regra geral é a seguinte: as conseqüências materiais do ocorrido sob o império da anterior norma positiva regem-se de acordo com a lei em cuja vigência surgem o fato ou a relação jurídica respectiva."

E mais adiante, esclarece:

Faculdades abstratas, que, originando-se de lei ou de fato de homem, se ligou a precedente direito adquirido, incorporam-se ao mesmo, consideram-se granjeadas juntamente com ele: não podem ser suprimidas por uma norma positiva ulterior".

Aliás, sobre faculdade e seu conceito, Rubens Limongi França, em Direito intertemporal brasileiro, 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968, p. 45, define:

"Faculdade jurídica concreta é aquela que já passou para o patrimônio moral ou material do sujeito, em virtude quer da atuação direta e perfeita da própria lei, quer do preenchimento de algum requisito legal acidental, quer da incidência e perfeição de fato aquisitivo específico".

E, mais adiante, completa:

As faculdades concretas estão, todas elas, incluídas no conceito fundamental de Direito Adquirido".

Portanto, a faculdade do interessado optar pelo recebimento em pecúnia inclui-se no seu direito adquirido à licença-prêmio. Se a lei permitiu ao funcionário optar, parece-nos que somente o pagamento e a fixação do quantum estavam condicionados ao requerimento pelo qual se manifestaria a opção, e não o direito a percebimento da licença-prêmio em pecúnia.

Isto posto, e com todo o respeito que nos merecem as opiniões em sentido contrário, como parecer desta PA-3 n. 142/69, inclusive o despacho normativo de 16.7.70, inclinamo-nos pela mudança de orientação. Realmente, o requerimento de opção representa o meio de se exercitar o direito, não sendo indispensável à formação desse direito, pois como vimos, é faculdade que se inclui nele.

Conforme parecer desta PA-3, n. 14/69, afirmou-se:

"É inegável o caráter estatutário das relações de emprego entre os servidores públicos e o Estado e, assim, a sua sujeição a um regime jurídico especial, podendo ser alteradas unilateralmente por aquele assim o imponha o interesse público.

Não há confundir, porém, essas relações e as conseqüências que já produziu e se consolidaram antes da determinação do Poder Público em modificá-las.

Consumado o fato gerador do direito, este daquele se desprende, sujeitando-se às regras de ordem geral que tutelam todo direito, fora da esfera jurídica especial de que resultou. Ou seja, o Estado pode estabelecer condições novas para a aquisição de um direito pelo seu funcionário, mas lhe é defeso retirar-lhe um direito já constituído em observância a condições antes previstas e que já se incorporou ao seu patrimônio. Impõe-se o respeito ao direito adquirido, não importando, acrescenta-se, se o seu exercício é pleiteado antes ou depois da alteração das condições estabelecidas para a sua aquisição".

Isto posto, quanto ao terceiro período, pensamos que poderia o interessado ter optado pelo recebimento em pecúnia da licença-prêmio, na sua totalidade ou de metade, daí opinamos pelo deferimento.

Quanto ao período de 10.9.67 a 9.9.72, o perfazimento do direito à licença-prêmio operou-se sob o império do Estatuto. Assim, o interessado pode optar pelo percebimento em pecúnia de metade da vantagem, e gozo oportuno da outra metade; somos, portanto, pelo deferimento.

 

7. Relativamente à extensão das decisões judiciais a casos semelhantes, seria conveniente ouvir-se, a respeito dos feitos em andamento e dos transitados em julgado, preliminarmente, a 2ª Subprocuradoria da Procuradoria Administrativa e a Procuradoria Judicial. Além disso, e como a matéria que deu origem ao despacho normativo baseou-se também em pareceres do DAPE e da Secretaria da Fazenda, propomos antes de nossa manifestação sobre a aplicação do artigo 59 da Lei Complementar n. 93/74, a audiência desses órgãos.

8. Por outro lado, também pensamos que a matéria, por sua natureza, está a exigir súmula. Assim, nos termos do artigo 18, II, da Lei Complementar n. 93/74 e do artigo 1º,

§ 3º, do Decreto n. 5.574, de 30.1.75, a proposta deverá ser encaminhada ao Secretário da Justiça, e, se acolhida, o processo deverá voltar, para a elaboração da súmula, a esta 3ª Subprocuradoria da Procuradoria Administrativa, nos termos do § 2º do mesmo artigo e decreto citados.

9. É o que nos parece, s.m.j.

São Paulo, 7 de abril de 1975

Maria Nilza Bianchi Monte-Raso, Procuradora do Estado


ASSESSORIA JURÍDICA DO GOVERNO

Parecer AJG n. 302/75

Interessado: Américo Ruggiero

Ementa: Conversão de licença-prêmio em pecúnia.

Apreciação

1. O Dr. Américo Ruggiero, Assessor Técnico do Gabinete do Secretário da Justiça, padrão CD-13-E, pelo requerimento de fls. 6 do apenso n. 254.889/56/SJ, depois de afirmar que completou quatro qüinqüênios aquisitivos de licença-prêmio de 10.10.51 a 9.10.56, 10.10.56 a 9.10.61, 10.9.62 a 9.9.67 e 10.9.67 a 9.9.72, postula o seguinte:

a) a conversão integral em pecúnia das licenças-prêmio correspondentes aos períodos de 10.10.51 a 9.10.56 e de 10.10.56 a 9.10.61;

b) a conversão em pecúnia da metade das licenças-prêmio correspondentes ao período de 10.9.62 a 9.9.72, ficando a outra metade para gozo oportuno.

Comprova o alegado com as certidões de fls. 4, 7 e 8 do mencionado apenso.

2. Sobre o pedido do interessado manifestou-se, inicialmente, a douta Consultoria Jurídica da Secretaria da Justiça.

Da referida manifestação, transcrevemos o seguinte:

"5. Isto posto, passamos à análise precípua do pedido.

I - Requer o interessado a conversão integral em pecúnia das licenças-prêmios relativas aos seguintes períodos:

a) de 10 de outubro de 1951 a 9 de outubro de 1956; e,

b) de 10 de outubro de 1956 a 9 de outubro de 1961.

Independentemente da análise do pedido de gozo oportuno dos 3 (três) meses de licença-prêmio relativos ao primeiro período, aliás, única possibilidade que o servidor poderia ter na época, pois estava em vigência lei que exigia 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço para a conversão integral, pelo motivo exposto no item 4 — III deste parecer, entendemos que não assiste direito ao interessado.

II - Pleiteia a conversão em pecúnia da metade das licenças-prêmio correspondentes ao período de 10 de setembro de 1962 a 9 de setembro de 1972.

A licença-prêmio é adquirida em cada período de 5 (cinco) anos de exercício, e, portanto, o período aludido pelo interessado constitui, na realidade, dois blocos aquisitivos.

Com relação ao primeiro, ou seja, de 10 de setembro de 1962 a 9 de setembro de 1967, poderia o interessado, nos termos dos dispositivos legais por nós mencionados e de acordo com o entendimento que damos à matéria, optar por três alternativas quanto ao gozo da licença, ou seja, gozar os 3 (três) meses por completo, convertê-la em pecúnia integral ou parcial, usufruindo a outra metade.

Quanto ao segundo período, já em vigência o atual Estatuto, poderia o servidor gozar a licença ou converter a metade em pecúnia."

3. O ilustre Procurador Subchefe daquela Consultoria Jurídica, no aditamento de fls., assim se pronunciou sobre a matéria:

"1. Os blocos de 10.10.51 a 9.10.56 e 10.10.56 a 9.10.61 foram apanhados pela Lei n. 2.776, de 17.11.54, que vigorou de 1954 a 1962 (8 de agosto), ou seja, até a promulgação da Lei n. 6.862, de 9.8.62. Referida Lei n. 2.776 exigia a prestação de 35 anos de serviço, como condição aquisitiva do direito à conversão integral da licença-prêmio em pecúnia.

2. O bloco de 10.9.62 a 9.9.67 foi abrangido pela Lei n. 6.862, de 9.8.62 e pela CLF (3.6.63) que a reproduziu, outorgantes ambos os diplomas da conversão integral em pecúnia, sem aquele mínimo de 35 anos.

3. E o bloco de 10.9.67 a 9.9.72 incidiu na faixa de vigência da Lei n. 10.070, de 9.4.68, e do atual Estatuto, onde a conversão da pecúnia é pela metade, com a exigência, do Estatuto, de 15 anos anteriores de prestação de serviço público pelo funcionário, para essa conversão.

4. O qüinqüênio de 10.9.62 a 9.9.67, já completado no curso da Lei n. 6.862, de 9.8.62, e antes do advento da Lei n. 10.070, de 9.4.68, que reduziu a conversão em dinheiro para a metade, é que se prende à questão do direito adquirido, afastado por despacho governamental normativo, baseado em conclusão do eminente jurista Prof. Hely Lopes Meirelles, então regendo esta Pasta.

5. Por força desse qüinqüênio, completado antes da Lei n. 10.070, o funcionário se tornou titular de um direito que passou a integrar seu patrimônio jurídico a que poderia exercer quando lhe aprouvesse, visto que a Lei n. 6.862 não fixou prazo para isso. E não o tendo exercido até agora, poderá fazê-lo neste momento, por ele escolhido segundo sua própria conveniência.

6. Tal direito, que é uno, indivisível, abrange, quanto ao seu exercício, mais de uma forma, inclusive a conversão total em pecúnia.

7. Concordamos, pois, com o parecer de fls., em que se desenvolveu a matéria com muita clareza e precisão jurídica, apoiando-se em fundamentos de grande valia."

4. Transcrevemos, propositadamente, de forma quase integral, os pareceres acima referidos, pela clareza com que foram redigidos, o que facilita a compreensão da matéria debatida nestes autos.

A questão fulcral objeto do processo é, portanto, a de se saber se deve prevalecer, ou não, a orientação fixada normativamente pela Administração sobre o assunto.

Com efeito, em despacho publicado no Diário Oficial de 16.7.70, o então Chefe do Poder Executivo determinou:

"Diante da exposição e proposta do Titular da Casa Civil, acolho os pareceres do DAPE, Secretaria da Fazenda e do Secretário da Justiça no sentido de que o direito à conversão integral da licença-prêmio em pecúnia só se configuraria com a expressa manifestação do interessado sob a égide da lei anterior. Sobrevindo lei nova, sem que ocorresse a opção, a situação passa a ser por ela regida pois não há direito adquirido a resguardar. Mantenho, assim, a orientação firmada pelo ilustre Secretário da Justiça, em despacho publicado no Diário Oficial de 21 de março de 1970, bem como determino a publicação dos pronunciamentos ora aprovados, para perfeita caracterização da matéria e conhecimento dos órgãos da Administração."

Em suma, nos termos do r. despacho governamental supratranscrito, o requerimento do servidor, optando pela conversão em pecúnia sob a égide da lei anterior, seria indispensável para a configuração de direito adquirido à mencionada conversão.

O requerimento seria, pois, de acordo com a doutrina consagrada no referido despacho governamental, requisito indispensável à integração do direito à conversão.

O petitório do servidor não seria, portanto, mero meio ou instrumento de exercício de um direito já anteriormente adquirido; seria, isto sim, requisito indeclinável à consubstanciação do direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia.

5. Essa tese era a acolhida pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de aposentadoria, uma vez que a Súmula n. 359 prescrevia:

"Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária."

Eis porque, a respeito, em percuciente parecer publicado na Revista de Direito Público, v. 7, p. 139-143, o Professor Moacyr Lobo da Costa, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, aduziu:

"A aposentadoria voluntária só produz efeitos, no sentido de se converter em situação definitivamente estabelecida, integrante do status do funcionário, com a apresentação do respectivo requerimento.

A apresentação do requerimento, uma vez reunidas as demais condições exigidas em lei, é fato jurídico idôneo para gerar, em favor do funcionário, o direito adquirido à aposentadoria de acordo com as leis então vigentes, que a lei nova deve respeitar.

..............................................................................................................................

No caso de aposentadoria voluntária, o fato jurídico que transforma o direito objetivo em direito subjetivo ou individual do funcionário é a apresentação do seu requerimento.

Enquanto o funcionário não exerce a faculdade de requerer sua aposentadoria, de acordo com a lei em vigor, tem ele mera expectativa de direito e não direito adquirido a auferir as vantagens que a lei vigente assegura".

6. É preciso reconhecer, entretanto, que a Suprema Corte do País alterou seu entendimento a respeito da questão.

De fato, em acórdão estampado pela Revista de Direito Administrativo, v. 98, p. 155, o Pretório Excelso decidiu:

"Se na vigência da lei anterior o servidor público preenche todos os requisitos para a aposentadoria, o fato de não a haver requerido não importa em perda de seu direito, que já estava adquirido."

Nesse mesmo acórdão, lê-se o seguinte:

Realmente, o enunciado da Súmula n. 359 fazia subordinar o direito à aposentadoria à apresentação do respectivo requerimento, mas a Súmula quanto a essa expressão — "inclusive a apresentação do requerimento" — foi alterada no julgamento do recurso de Mandado de Segurança n. 11.395, de que foi relator o eminente Ministro Luís Gallotti...".

7. É inegável, portanto, que com esta decisão do STF, a tese consagrada no respeitável despacho governamental publicado no Diário Oficial de 16.7.70 ficou abalada, ainda que versando sobre licença-prêmio e não a respeito de aposentadoria.

É que, no fundo, o que se discute é a indispensabilidade, ou não, do requerimento para a configuração do direito adquirido, quer se trate de aposentadoria, quer diga respeito à conversão de licença-prêmio em pecúnia.

Como se viu, entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu, relativamente à aposentadoria voluntária, ser o requerimento simples instrumento do exercício de um direito e não requisito indispensável à formação desse direito.

8. No que concerne à conversão de licença-prêmio em pecúnia, o próprio interessado encarregou-se de mencionar duas decisões judiciais favoráveis ao seu ponto de vista.

Efetivamente, no mandado de segurança impetrado por Luiz Calderaro, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim decidiu:

"O impetrante, aplicando-se ao caso dos autos as lições acima resumidas, adquiriu direito à licença-prêmio, completando o período estabelecido em lei, quando em plena vigência a Lei n. 6.862. O fato jurídico, que é o decurso de cinco anos de exercício, sem faltas disciplinares ou ausência ao serviço, ocorreu no império da lei anterior. O disposto nesta, unicamente, gerou o direito do impetrante. Adquirido esse direito, que decorre do fato que o gerou, estava já por inteiro incorporado ao patrimônio do impetrante quando sobreveio a lei nova, dispondo para o futuro, mas não alterando o que se completara antes de seu advento. Incorporando esse direito ao patrimônio do impetrante, a ele, somente a ele, cabia dispor quanto à forma de exercê-lo, seja descansando durante o tempo previsto na lei, ou recebendo a vantagem pecuniária correspondente. O direito estava adquirido, quando sobreveio a lei nova. E desse direito decorre a faculdade de exercê-lo na forma como o dispõe a lei vigente ao tempo em que esse mesmo direito se completou e foi incorporado ao patrimônio de seu titular. O impetrante tem, portanto, direito líquido e certo à conversão, em pecúnia, da licença-prêmio adquirida sob o império da Lei n. 6.862/62. Ilegal a recusa de autoridade impetrada em lhe pagar a correspondente vantagem patrimonial."

No mesmo sentido a decisão proferida pela 1ª Câmara Civil do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no mandado de segurança impetrado por Gilberto de Mello Kujawski. Essa decisão, foi, aliás, confirmada pela Suprema Corte.

9. Ora, diante das decisões judiciais mencionadas, submetidas, inclusive, ao crivo do Pretório Excelso, parece-nos inconveniente, a esta altura, persistir-se na orientação fixada no despacho governamental publicado no Diário Oficial, de 16.7.70.

Com efeito, mantida a mencionada diretriz, estaria a Fazenda do Estado, por certo, sujeita a novas derrotas judiciais, com as conseqüentes despesas decorrentes da condenação em custas e demais cominações cabíveis na espécie.

Entendemos, pois, que a Administração deve modificar a orientação anteriormente firmada, estendendo aquelas decisões judiciais a todos os casos semelhantes.

10. Não se perca de vista, entretanto, o disposto no artigo 59 da Lei Complementar n. 93, de 28.5.74, in verbis:

"Artigo 59 - Os casos de extensão de decisões judiciais, transitadas em julgado, a quem não houver sido parte nos respectivos feitos, somente poderão ser decididos após audiência da Procuradoria Geral do Estado".

Aliás, a matéria, por sua natureza, está a exigir súmula, nos termos do inciso II do artigo 18 da mencionada lei complementar.

Conclusão

11. Diante do exposto, parece-nos que o processo deve ser submetido à apreciação da douta Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio da Secretaria da Justiça.

O Exmo. Sr. Governador do Estado, entretanto, em seu alto descortino e tendo em vista os elementos constantes dos autos, melhor decidirá a respeito.

É o nosso parecer, s.m.j.

Assessoria Jurídica do Governo, 6 de março de 1975

José Carlos de Moraes Salles, Assistente Jurídico — Procurador do Estado


CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DA JUSTIÇA

Parecer CJ-SJ n. 19/75

Interessado: Américo Ruggiero

Ementa: Licença-prêmio — Pedido de conversão em pecúnia integral dos períodos compreendidos de 10 de outubro de 1951 a 9 de outubro de 1956 e 10 de outubro de 1956 a 9 de outubro de 1961 — Pedido de conversão em pecúnia de metade correspondente aos períodos de 10 de setembro de 1962 a 9 de setembro de 1972 — Acolhimento parcial do requerido.

Senhor Procurador Subchefe

1. Américo Ruggiero, Procurador Subchefe, lotado na Procuradoria Geral do Estado e ora exercendo o cargo de Assessor Técnico de Gabinete, padrão "CD-13-E", lotado nesta Secretaria, requer ao Titular da Pasta a conversão integral em pecúnia das licenças-prêmio relativas aos períodos de 10 de outubro de 1951 a 9 de outubro de 1956 e de 10 de outubro de 1956 a 9 de novembro de 1961, e a conversão em pecúnia da metade, ficando a outra para gozo oportuno, das licenças-prêmio correspondentes ao período de 10 de setembro de 1962 a 9 de setembro de 1972.

Anexa certidões comprobatórias dos períodos relativos de 10 de outubro de 1956 a 9 de outubro de 1961 e 10 de setembro de 1962 a 9 de setembro de 1972, esclarecendo que com relação ao primeiro período foi-lhe concedido o gozo dessa licença-prêmio, conforme despacho publicado no Diário Oficial de 3 de janeiro de 1957.

Aduz ainda em seu petitório que, com relação ao pedido de conversão integral de pecúnia, o "entendimento contrário desta Secretaria não teve sucesso judicial, conforme se verifica dos processos SJ ns. 62.751/69 e 105.141/71".

2. Preliminarmente, cumpre-nos examinar a legislação específica sobre a matéria, no curso dos períodos pretendidos pelo interessado.

Assim, o artigo 1º e seus parágrafos de Lei n. 2.069, de 24 de dezembro de 1952, facultava a opção pelo gozo de metade da licença-prêmio e a conversão da outra metade em pecúnia, ao funcionário que contasse no mínimo 20 (vinte) anos de serviço prestado ao Estado (§ 2º).

Posteriormente, a Lei n. 2.776, de 17 de novembro de 1954, facultou a opção pelo recebimento de importância correspondente ao período total de licença ao funcionário "com mais de 35 (trinta e cinco) anos de exercício contados na forma da lei, e com direito ao gozo de licença-prêmio".

A Lei n. 6.862, de 9 de agosto de 1962, revogou o § 2º do artigo 1º da Lei n. 2.069/52, que passou a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - O funcionário público com direito ao gozo de licença-prêmio poderá optar pelo recebimento em dinheiro, de importância correspondente ao período total da licença.

Parágrafo único - Para efeito de cálculo será considerado o padrão ou referência de vencimentos do cargo de que o funcionário for ocupante efetivo".

O Decreto n. 41.981, de 3 de junho de 1963, que aprovou a Consolidação das Leis referentes aos Funcionários Públicos Civis do Estado, CLF, em seus artigos 512 e 513, reproduziu esses textos, existindo, portanto, na época, duas possibilidades de conversão em pecúnia, ou seja, a integral e a de metade da licença-prêmio com o gozo de outra parte.

A conversão da licença-prêmio em pecúnia foi regulada de maneira diversa pela Lei n. 10.070, de 9 de abril de 1968, que revogou expressamente em seu artigo 2º as disposições legais acima citadas, e que dispõe no artigo 1º, in verbis:

"Artigo 1º - Somente o funcionário público efetivo que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de serviço, poderá optar pelo gozo da metade do período de licença-prêmio a que tiver direito, recebendo, em dinheiro, importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade.

Parágrafo único - Para o fim previsto no presente artigo, levar-se-á em consideração todo tempo de serviço público prestado, a qualquer título, pelo funcionário efetivo, desde que atendidas as condições estabelecidas para a obtenção de vantagem".

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, disciplina a matéria concernente à licença-prêmio nos artigos 209 a 216, estando facultada ao funcionário efetivo que conte, "pelo menos, 15 (quinze) anos de serviço, a opção pelo gozo de metade do período de licença-prêmio a que tiver direito, recebendo em dinheiro, importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade".

3. Analisando estes textos legais, verifica-se que a conversão em pecúnia, quer integral, quer parcial, sem a necessidade de cômputo de tempo de serviço, vigiu apenas de 9 de agosto de 1962, Lei n. 6.862, até 9 de abril de 1968, data do início de vigência da Lei n. 10.070.

Por outro lado, observa-se, também, que essa espécie de licença teve sempre o caráter de beneficiar, ou melhor, premiar aqueles funcionários que houvessem se destacado pela sua assiduidade e bom comportamento.

4. Antes de analisarmos os termos do pedido do interessado, julgamos oportuno tecer algumas considerações a respeito da matéria enfocada.

I - Em primeiro lugar, conforme o próprio interessado esclarece, a orientação administrativa sobre a questão, é no sentido de não ser permitida a conversão integral em pecúnia ao funcionário que não haja optado pela mesma durante a vigência da Lei n. 10.070/68, e pedimos vênia para transcrever o despacho normativo do Chefe do Poder Executivo, publicado no órgão de imprensa oficial do dia 16 de julho de 1970:

"Diante de exposição e proposta do Titular da Casa Civil, acolho os pareceres do DAPE, Secretaria da Fazenda e do Secretário da Justiça no sentido de que o direito à conversão integral de licença-prêmio em pecúnia só se configuraria com a expressa manifestação do interessado sob a égide de lei anterior. Sobrevindo lei nova, sem que ocorresse a opção, a situação passa a ser por ela regida pois não há direito adquirido a resguardar. Mantenho, assim, a orientação firmada pelo ilustre Secretário da Justiça, em despacho publicado no Diário Oficial de 21 de março de 1970, bem como determino a publicação dos pronunciamentos ora aprovados, para perfeita caracterização da matéria e conhecimento dos órgãos da Administração".

O despacho do Titular desta Pasta mencionado nessa decisão, encontra-se reproduzido na informação de fls.

II - Com o devido respeito pela decisão normativa acima transcrita e a que a Administração deve obedecer, o nosso ponto de vista com relação à matéria é em sentido diverso.

Na relação estatutária existente entre o servidor e a Administração, a delimitação do que se pode considerar como direito adquirido torna-se de extrema dificuldade, uma vez que as normas administrativas estão constantemente sendo mudadas e as suas aplicações são imediatas.

Todavia, a obediência ao preceito constitucional de respeito ao direito adquirido é dever do administrador.

Na hipótese ora estudada, entendemos que não se pode confundir a aquisição de um direito que nasce de fato previsto em lei, com o seu exercício.

Francisco Campos, em sua obra Direito administrativo, ensina que:

"Os fatos consumados sob a vigência de uma lei continuam a produzir sob a vigência da lei posterior os efeitos que lhe eram atribuídos por aquela. Nisto consiste o direito adquirido. Um direito se tem por adquirido no momento em que ele pode ser exercido. Não importa que o seu titular não o exerça sob o domínio de lei em cuja vigência o adquiriu" (1959, v. 2, p. 129).

Pontes de Miranda, em seus Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1 de 1969, analisando a questão de direito adquirido, preleciona que:

"...e lei nova não pode retirar do mundo jurídico perfeito, nem alterá-lo a seu talante. Também a lei não pode retirar do mundo jurídico o fato jurídico, porque, tendo entrado, seria invadir o passado. Todavia, a eficácia do fato jurídico, que se teria de produzir, por estar ligado ao presente, estaria ao alcance da lei nova. Foi por isso que o legislador não se satisfez com a proposição no plano da existência, e lançou outra, no plano da eficácia: "A lei não prejudicará o direito adquirido..." (2. ed., 1971, v. 5, p. 101).

O Supremo Tribunal Federal, em data recente, ao analisar problema relativo à aposentadoria, houve por bem alterar a Súmula n. 359, que passou a vigorar com o seguinte entendimento:

"Aposentadoria. Direito adquirido. Se, na vigência da lei anterior, o funcionário preenchera todos os requisitos exigidos, o fato de, na sua vigência, não haver requerido a aposentadoria não o faz perder o seu direito, que já havia adquirido".

Entendemos, em consonância com essas lições, que a lei nova não pode alcançar as relações de fatos constituídos no passado e que, in casu, o direito à conversão integral em pecúnia foi adquirido no momento em que ele poderia ser exercido.

III - Todavia, desejamos esclarecer que, com respaldo na lição do mestre Francisco Campos, consideramos que apenas aquela licença-prêmio que teria se incorporado ao patrimônio do servidor durante a vigência da Lei n. 6.862/62, é que poderia ser convertida integralmente em pecúnia.

Nesse sentido, as decisões mencionadas pelo interessado em seu petitório são precisas a respeito, e para melhor elucidação, transcrevemos trechos dos acórdãos constantes dos processos mencionados:

"O direito à licença-prêmio com opção em pecúnia é um só se ocorrido o qüinqüênio durante a vigência da legislação anterior" (fls. 34 do processo SO n. 105.141/71, acórdão proferido pela Primeira Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado, nos autos do Mandado de Segurança n. 204.498).

"O impetrante, aplicando-se em caso dos autos as lições acima resumidas, adquiriu direito à licença-prêmio, completando o período estabelecido em lei, quando em plena vigência a Lei n. 6.862" (fls. 43 do processo SO n. 82.751/69, acórdão proferido pela Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado, nos autos do Agravo de Petição n. 180.849);

O mesmo acórdão, mais adiante, repete:

"O direito esteve adquirido quando sobreveio a lei nova. E desse direito decorre a faculdade de exercê-lo na forma como o dispõe a lei vigente ao tempo em que esse mesmo direito se completou e foi incorporado ao patrimônio de seu titular. O impetrante tem, portanto, direito líquido e certo à conversão, em pecúnia, da licença-prêmio adquirida sob o império da Lei n. 6.862/62".

5. Isto posto, passamos à análise precípua do pedido.

I - Requer o interessado a conversão integral em pecúnia das licenças-prêmio relativas aos seguintes períodos:

a) de 10 de outubro de 1951 a 9 de outubro de 1956; e,

b) de 10 de outubro de 1956 a 9 de outubro de 1961.

Independentemente de análise do pedido de gozo oportuno dos 3 (três) meses de licença-prêmio relativos ao primeiro período, aliás, única possibilidade que o servidor poderia ter na época, pois estava em vigência lei que exigia 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço para a conversão integral, pelo motivo exposto no item 4, III, deste parecer, entendemos que não assiste direito ao interessado.

II - Pleiteia a conversão em pecúnia da metade das licenças-prêmio correspondentes ao período de 10 de setembro de 1962 a 9 de setembro de 1972.

A licença-prêmio é adquirida em cada período de 5 (cinco) anos de exercício, e, portanto, o período aludido pelo interessado constitui, na realidade, dois blocos aquisitivos.

Com relação ao primeiro, ou seja, de 10 de setembro de 1967, poderia o interessado, nos termos dos dispositivos legais por nós mencionados e de acordo com o entendimento que demos à matéria, optar por três alternativas quanto ao gozo de licença, ou seja, gozar os 3 (três) meses por completo, convertê-la em pecúnia integral ou parcial, usufruindo a outra metade.

Quanto ao segundo período, já em vigência o atual Estatuto, poderia o servidor gozar a licença ou converter a metade em pecúnia.

Destarte, merece acatamento o pedido do interessado com relação a esses dois períodos, com a conversão em pecúnia da metade das licenças-prêmio.

É o nosso parecer.

Consultoria Jurídica, em 23 de janeiro de 1975

Vera de Almeida Novelli, Procuradora do Estado

 

1. Os blocos de 10.10.51 a 9.10.56 e 10.10.56 a 9.10.61 foram apanhados pela Lei

n. 2.776, de 17.11.54, que vigorou de 1954 a 1962 (8 de agosto), ou seja, até a promulgação da Lei n. 6.862, de 9.8.62. Referida Lei n. 2.776 exigia a prestação de 35 anos de serviço, como condição aquisitiva do direito à conversão integral da licença-prêmio em pecúnia.

2. O bloco de 10.9.62 a 9.9.67 foi abrangido pela Lei n. 6.862, de 9.8.62 e pela CLF (3.6.63) que a reproduziu, outorgantes ambos os diplomas da conversão integral em pecúnia, sem aquele mínimo de 35 anos.

3. E o bloco de 10.9.67 a 9.9.72 incidiu na faixa de vigência de Lei n. 10.070, de 9.4.68, e do atual Estatuto, onde a conversão da pecúnia é pela metade, com a exigência, do Estatuto, de 15 anos anteriores de prestação de serviço público pelo funcionário, para essa conversão.

4. O qüinqüênio de 10.9.62 e 9.9.67, já completado no curso da Lei n. 6.862, de 9.8.62, e antes do advento da Lei n. 10.070, de 9.4.68, que reduziu a conversão em dinheiro para a metade, é que se prende à questão do direito adquirido, afastado por despacho governamental normativo, baseado em conclusão do eminente jurista Prof. Hely Lopes Meirelles, então regendo esta Pasta.

5. Por força desse qüinqüênio, completado antes da Lei n. 10.070, o funcionário se tornou titular de um direito que passou a integrar seu patrimônio jurídico e que poderia exercer quando lhe aprouvesse, visto que a Lei n. 6.862 não fixou prazo para isso. E não o tendo exercido até agora, poderá fazê-lo neste momento, por ele escolhido segundo sua própria conveniência.

6. Tal direito, que é uno, indivisível, abrange, quanto ao seu exercício, mais de uma forma, inclusive a conversão total em pecúnia.

7. Concordamos, pois, com o parecer, em que se desenvolveu a matéria com muita clareza e precisão jurídica, apoiando-se em fundamentos de grande valia.

É o que nos parece.

S.m.j.

Consultoria Jurídica, em 28 de janeiro de 1975

José Antenor Marcondes Machado, Procurador Subchefe


CONSULTORIA JURÍDICA DO DAPE

Parecer CJ-DAPE n. 178/75*

Interessado: Américo Ruggiero

Ementa: Conversão integral de licença-prêmio em pecúnia.

Conclusão: Opinamos pela reformulação do critério normativo firmado em despacho governamental, em face de decisões judiciais contrárias ao mesmo.

Senhor Diretor Geral

Os presentes autos foram encaminhados para audiência deste DAPE, tendo-se em vista sua participação nos estudos que determinaram a orientação administrativa firmada no despacho governamental, publicado no Diário Oficial de 16.7.70, de caráter normativo, segundo o qual, verbis:

"Diante da exposição e proposta do Titular da Casa Civil, acolho os pareceres do DAPE, da Secretaria da Fazenda e do Senhor Secretário da Justiça no sentido de que o direito à conversão integral da licença-prêmio em pecúnia só se configuraria com a expressa manifestação do interessado sob a égide da lei anterior. Sobrevindo lei nova, sem que ocorresse a opção, a situação passa a ser por ela regida pois não há direito adquirido a resguardar. Mantenho, assim, a orientação firmada pelo ilustre Secretário da Justiça, em despacho publicado no Diário Oficial de 21 de março de 1970, bem como determino a publicação dos pronunciamentos ora aprovados, para perfeita caracterização da matéria e conhecimento dos órgãos da Administração."

2. Considerando-se que neste Departamento a d. Divisão de Pessoal expôs a questão ventilada nos autos em apensos, de maneira clara e precisa, em seu Parecer n. 325/75-DP, pedimos vênia para adotá-lo, à guisa de relatório a fim de que possamos, com maior brevidade, chegar à conclusão final.

3. Conquanto se trate de matéria controvertida, não dispomos de argumentos para afastar a tese do "direito adquirido", tão bem defendida pelas doutas Consultoria Jurídica da Secretaria da Justiça, da Procuradoria Administrativa e do douto SAJ (atual AJG), em seus pronunciamentos exarados à vista de decisões judiciais que se fundamentaram em referida tese, que constitui uma das garantias individuais da Constituição Brasileira vigente.

4. Assim, revendo a posição assumida pelo DAPE, quanto à orientação que ainda prevalece para os casos da espécie — conversão integral da licença-prêmio em vantagem pecuniária como assegurava a legislação vigente à época de sua aquisição — embora entendamos, em tese, que poderia ser mantido seu ponto de vista desde que se considerasse a opção como "expectativa" de direito e não parte inerente ao mesmo. Entretanto, em face dos exaustivos estudos apresentados pelos citados órgãos preopinantes, os quais, ao que parece, esgotaram o assunto na demonstração de que o benefício pleiteado pelo interessado se integrou em seu patrimônio como "direito adquirido", intocável por lei posterior; e, principalmente, em razão do pronunciamento do Poder Judiciário, acolhemos, data venia, pelos seus jurídicos fundamentos, o Parecer PA-3 n. 124/75, deste processado.

É o parecer, sub censura.

DAPE-CJ, 11 de agosto de 1975

Zamira de Souza Toledo, Procuradora do Estado


CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DA FAZENDA

Parecer CJ-SF n. 337/76

Interessada: Divisão de Pessoal

Ementa: Licença-prêmio em pecúnia: alteração do parecer normativo que dá por adquirido o direito à conversão integral da licença em pecúnia somente à vista da manifestação do interessado até o evento da Lei n. 10.070/68: não estando ele afinado com a jurisprudência dos tribunais, justifica-se a medida pretendida.

1. Cogita-se aqui da alteração do Despacho Normativo do Sr. Governador, publicado no DOE de 1.7.70 que, acolhendo pareceres do DAPE, desta Secretaria e do então titular da Pasta da Justiça — Dr. Hely Lopes Meirelles —, fixou entendimento no teor de que "o direito à conversão integral à licença em pecúnia só se configuraria com a manifestação do interessado sob a égide da lei anterior", de tal sorte que "sobrevindo lei nova, sem que ocorresse opção, a situação passa a ser por ela regida", por não haver "direito adquirido a resguardar."

2. Como se vê deste processo e seus apensos, a orientação acima reproduzida tem por fonte o advento da Lei n. 10.070, de 9 de abril de 1968, e as mutações por ela introduzidas no instituto da licença-prêmio em pecúnia, então regulado pelo artigo 513 da CLF que, com apoio nas Leis ns. 2.776/54 e 6.862/62, autorizava a conversão em dinheiro do período integral da licença.

3. Seu escopo primordial, pela imposição de um critério uniforme a ser adotado na matéria, foi o de pôr termo a controvérsias concernentes à aplicação do novo diploma com respeito a servidores que, embora tivessem completado o qüinqüênio necessário à aquisição da licença sob a égide da lei antiga, vieram exercitar seu direito de opção na vigência da lei nova que, como se sabe, reduzira à metade da licença o benefício da conversão.

4. Posto que vitoriosa no âmbito da Administração, a tese consagrada no reportado despacho não teve ressonância no Poder Judiciário, inclusive no Supremo Tribunal Federal que, à semelhança da posição assumida na questão de aposentadoria voluntária, da qual resultaram a dispensa do requerimento para a configuração do direito adquirido à inativação e a conseqüente reformulação da Súmula n. 359 daquela Corte, reconhecem nas hipóteses de que se cuida "o direito à conversão em pecúnia com opção... se ocorrido o qüinqüênio durante a vigência da legislação anterior". Vale dizer, direito ao exercício da opção na forma prevista pela Lei n. 6.862/62, na constância da Lei n. 10.070/68.

5. Em vista dessa circunstância e no intento de ajustar à realidade pretoriana situações pendentes nesta esfera, reativaram-se os estudos em torno do assunto, todos eles apontando para uma conclusão única: necessidade de ser alterada a retro e supramencionada orientação normativa.

6. Contando com manifestações favoráveis do Sr. Secretário da Justiça e da Assistência Jurídica do Governo, respectivamente a fls. 2-3 e 5-16 do Processo GG n. 475/75 em apenso, e com pareceres em idêntico sentido da PA-3 da Procuradoria Geral do Estado, da Consultoria Jurídica da Secretaria da Justiça e do próprio DAPE, o assunto foi encaminhado a esta Secretaria por determinação do Sr. Governador do Estado.

7. Depois de tramitar pelo DDP-G, que em seu pronunciamento se mostra favorável à revisão pretendida, o processo veio ter a esta Consultoria para parecer.

8. S.M.J., face a abordagem exaustiva da matéria pelos órgãos preopinantes, nada nos resta a dizer senão que realmente o despacho normativo em tela não está afinado com a jurisprudência dos Tribunais.

Trata-se de um fato cuja evidência dispensa comentários.

Colocada a questão nesses termos, parece-nos inelutável a revisão da orientação administrativa que vinha sendo até então adotada.

Consultoria Jurídica, em 29 de abril de 1976

Marisa Dardé Sampaio Amaral, Procuradora do Estado

 

De acordo, pedindo vênia para ponderar que esta Consultoria Jurídica, pelos Pareceres ns. 1.178/68 e 1.483/68, neste processo SF n. 49.808/68, já se manifestara pela existência de direito adquirido à conversão em pecúnia, da totalidade da licença-prêmio, cujo período aquisitivo se completara antes da vigência da lei nova.

C.J.F., em 23 de abril de 1976

Márcio Coelho Lessa, Procurador Subchefe Substituto

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