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PODER JUDICIÁRIO


TRF / 3ª Região -  Suspensão de Prazo

Portaria n. 2.183, de 19.2.99

O Doutor Jorge Scartezzini, presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos da Portaria n. 2.164, de 20 de janeiro de 1999, e diante da complexidade da transferência das instalações do Tribunal para a nova sede situada na Avenida Paulista, n. 1.842, bairro de Cerqueira César, nesta Capital.

Resolve:

Artigo 1º - Prorrogar a suspensão do curso dos prazos judiciais e administrativos, nos processos em curso nesta Corte até o dia 24 de fevereiro de 1999, inclusive, observando-se as disposições pertinentes no Código de Processo Civil e legislação processual em vigor.

Artigo 2º - Determinar que no período da prorrogação, não haverá expediente externo no Tribunal, permanecendo os servidores em regime de trabalho interno.

Artigo 3º - Determinar que o período da prorrogação, somente serão recebidos para distribuição e apreciação, petições e processos urgentes que visem assegurar liberdade de locomoção ou evitar perecimento de direitos.

§ 1º - No período da prorrogação, o Tribunal funcionará em regime especial de plantão, das 13 às 17 horas, exclusivamente na sede atual da Corte, situada na Avenida Paulista n. 1.842, bairro de Cerqueira César, nesta Capital.

§ 2º - As petições e os processos referidos neste artigo serão encaminhados pela Subsecretaria de Registro e Informações Processuais aos Relatores sorteados.

Artigo 4º - Determinar que se comunique o teor desta Portaria à Ordem dos Advogados do Brasil, Secções de São Paulo e Mato Grosso do Sul, ao Ministério Público Federal - Procuradoria Regional da República da 3ª Região e aos Juízes Federais Diretores do Foro das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, para as devidas providências.

Registre-se. Publique-se. Oficie-se. Cumpra-se.

(DOE, Poder Judic., Cad. 1, Parte II, de 22.2.99, p. 35)


Conselho Superior da Magistratura - Juízes não vitalícios. Exame Neuropsicológico

Provimento CSM n. 646, de 15.1.99

Estabelece, para os Juízes não vitalícios, a obrigatoriedade da realização de exame neuropsicológico após o decurso do primeiro ano de judicatura.

O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Artigo 1º - O Juiz não vitalício, decorrido um ano da investidura inicial do cargo, será submetido a exame neuropsicológico.

Artigo 2º - O local e o horário dos exames serão divulgados, pela imprensa oficial, com antecedência mínima de quinze dias.

Artigo 3º - Os laudos respectivos, de caráter sigiloso, serão remetidos ao Conselho Superior da Magistratura nos cento e oitenta dias anteriores ao vencimento da Comissão do Concurso de Títulos (artigo 42, alínea "c", do Regulamento do Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo).

Artigo 4º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos aprovados a partir do 168º Concurso de Ingresso na Magistratura.

(DOE, Poder Judic., Cad. 1, Parte I, de 24.2.99, p. 2)


APREENSÃO DE MENORES - Carta Precatória. Competência

Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo n. 32, de 21.12.98, publicado no DOE, Poder Judic., Cad. 1, Parte I, de 5.1.99, p. 1. Dispõe sobre a competência para cumprimento de cartas precatórias, rogatórias e de ordem quando envolve a busca e apreensão de menores.


NORMAS DE SERVIÇO DA Corregedoria Geral da Justiça - Alteração

Provimento CGJ n. 1, de 1º.2.99

Acrescenta o subitem 43.9 ao Capítulo XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a admissibilidade da adoção da via postal para a consecução de notificação,

Considerando, também, o decidido no Processo CG n. 917/97,

Resolve:

Artigo 1º - Fica acrescido o subitem 43.9 ao Capítulo XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos:

"43.9 - O oficial poderá, por carta com aviso de recebimento, mencionando expressamente sua finalidade, convocar o notificando para que venha à sua presença e tome ciência da notificação, sem prejuízo dos prazos fixados para cumprimento do ato."

Artigo 2º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

(DOE, Poder Judic., Cad. 1, Parte I, de 3.2.99, p. 9)


EXECUÇÃO CRIMINAL - Corregedoria e Juízes Responsáveis. Visitas aos Presídios

Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo n. 2, de 15.1.99, publicado no DOE, Poder Judic., Cad. 1, Parte I, de 20.1.99, p. 3. Estabelece regras de visitas aos presídios pelos Juízes Corregedores e responsáveis.


ASSISTENTE SOCIAL - Plantão de Final de Semana

Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo n. 3, de 20.1.99, publicado no DOE, Poder Judic., Cad. I, Parte I, de 26.1.99, p. 4. Estabelece o plantão dos assistentes sociais aos sábados e domingos nas visitas aos menores.


NORMAS DE SERVIÇOS DA Corregedoria Geral da Justiça - Alteração

PROVIMENTO CGJ N. 4, de 5.2.99

O Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais:

considerando o que foi decidido no Processo GAJ n. 3-510/98,

Resolve:

Artigo 1º - Alterar a redação o item 10, do Capítulo II, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que passa a ter a seguinte redação:

"10. Em todos os ofícios de justiça será elaborado um FICHÁRIO GERAL, o qual servirá de índice do Registro Geral de Feitos e como memória permanente do Cartório.

10.1. O fichário geral será composto por fichas abertas em nome de todos os autores e réus, organizadas em ordem alfabética, com as seguintes exceções:

a) nos ofícios de justiça criminais, do JECRIM, do júri e das execuções criminais, somente serão abertas fichas em nome dos réus;

b) nos ofícios de justiça de acidentes do trabalho, somente serão abertas fichas em nome dos autores;

c) nos ofícios de justiça de execuções fiscais, somente serão abertas fichas em nome dos executados;

d) nos casos de litisconsórcio ativo ou passivo poderá o Juiz Corregedor Permanente, em razão do grande número de litigiantes, limitar a quantidade fichas a serem abertas, quando será aberta necessariamente uma para o primeiro autor e outra para o primeiro réu.

10.2. As fichas que compõem o fichário geral deverão conter as principais informações a respeito do processo, de forma a possibilitar a extração de certidões.

10.2.1. Nos processos cíveis, de família e sucessões, da fazenda pública, da infância e juventude, de acidentes do trabalho e anexo fiscal, deverá ser anotado nas fichas: o n. do processo, o nome, RG e CPF das partes, a natureza do feito, a data da distribuição, o n. do livro e fls. do registro geral de feitos, o n. do livro e fls. do registro da sentença, a suma do dispositivo da sentença, anotações sobre recursos, a data do trânsito em julgado, o arquivamento e outras observações relevantes.

10.2.2. Nos processos criminais, do Júri e do JECRIM, deve ser anotado nas fichas: o n. do processo, o nome e qualificação do réu, o n. do livro e fls. do registro geral de feitos, a data do fato, a data do recebimento da denúncia, o artigo de lei em que o réu foi incurso, a data da suspensão do processo (art. 366-CP e JECRIM), a data da prisão, o n. do livro e fls. do registro de sentença, a suma do dispositivo da sentença, anotações sobre recursos, a data da decisão confirmatória da pronúncia, a data do trânsito em julgado, a data da expedição da guia de recolhimento, de tratamento ou de internação, o arquivamento e outras observações relevantes.

10.2.3. Nos processos de execução criminal, deve ser anotado nas fichas: o nome e qualificação do executado, as guias de recolhimento registradas, a discriminação das penas impostas em ordem seqüencial, os incidentes de execução da pena, anotações sobre recursos, a suma dos julgamentos, as progressões de regime, os benefícios concedidos, as remições de pena e outras observações relevantes.

10.2.4. Preferencialmente será escriturada a ficha do primeiro autor ou do primeiro réu, conforme o caso, lançando-se em todas as demais indicação da ficha em que consta a completa escrituração.

10.2.5. As fichas que compõem o fichário geral poderão ser emitidas e escrituradas por sistema informatizado, sempre com materialização em papel."

Artigo 2º - Acrescer o item 10-A, no Capítulo II, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação:

"10-A. Em todos os ofícios de justiça será elaborado um FICHÁRIO INDIVIDUAL, destinado ao controle e registro da movimentação dos feitos, devendo ser aberta uma ficha para cada procsso. O fichário será organizado pelo número do processo, em ordem crescente (1/99, 2/99, 3/99 etc.) e com subdivisão por ano.

10-A-1. As anotações feitas nas fichas devem ser fidedignas, claras e atualizadas, de forma a refletir o atual estado do processo.

10-A-2. Quando do arquivamento dos autos do processo a ficha individual deverá ser grampeada na contracapa, devendo ser reaproveitada no caso de desarquivamento e novo andamento dos autos.

10-A-3. O fichário individual poderá ser substituído por sistema informatizado de controle e registro da movimentação processual, extraindo-se uma cópia destas informações para que acompanhem o processo quando for arquivado.

10-A-4. Nas seções de falências e concordatas, onde houver, o fichário individual será composto por fichas abertas em nome das requeridas, organizadas em ordem alfabética."

Artigo 3º - Suprimir o item 6 e alíneas, do Capítulo IV, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Artigo 4º - Suprimir o item 21 e subitem 21.1, do Capítulo XI, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Artigo 5º - Este provimento entra em vigor na data da sua publicação.

(DOE, Poder Judic., Cad. 1, Parte I, 10.2.99, p. 2)


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