ESTADUAL
Emenda Constitucional
PODER
JUDICIÁRIO - Alterações - Emenda Constitucional n. 7, de 11 DE MARÇO DE 1999
Lei
MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA -
Utilização - Lei n. 10.222, de 5 de março de 1999
ICMS -
Alíquota. Redução. Veículos Automotores - Lei n. 10.231, de 12 de março de 1999
FITAS DE
VIDEOCASSETE - Exposição - Lei n. 10.233
PESCA -
Programa. Instituição - Lei n. 10.234
PATRIMÔNIO
CULTURAL - Meio Ambiente. Danos. Reparação - Lei n. 10.235, de 12 de março de 1999
SALÁRIO-EDUCAÇÃO
- Quotas. Distribuição - Lei n. 10.236
DISCRIMINAÇÃO
RACIAL - Superação - Lei n. 10.237, de 12 de março de 1999
CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - Organização. Alteração - Lei n. 10.238
USUÁRIOS DOS
SERVIÇOS DE SAÚDE - Direitos - Lei n. 10.241
LOTERIA DA
CULTURA - Criação - Lei n. 10.242
MATERIAL
CIRÚRGICO - Fornecimento - Lei n. 10.245
CRÉDITO RURAL
- Bancos Estaduais - Lei n. 10.246
EDUCAÇÃO -
Atividade Extracurricular - Lei n. 10.247
ABORTO -
Vítimas de estupro. Orientação - LEI N. 10.291
LEI DO USUÁRIO
DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Lei n. 10.294
COMISSÃO
CENTRAL DE COMPRAS DO ESTADO - Extinção - LEI N. 10.295
BEBIDAS
ALCOÓLICAS E FUMO - Propaganda. Vedação - Lei n. 10.298
PESSOAS
DESAPARECIDAS - Medidas. Instituição - Lei n. 10.299
BEBIDAS
ALCOÓLICAS - Venda. Vedação - Lei n. 10.301
Decreto
MICROEMPRESA
- Regime Tributário Simplificado. Alterações - Decreto n. 43.858
LICITAÇÃO
- Convite - DECRETO N. 43.859
ICMS - Regulamento.
Alteração - Decreto n. 43.865
SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - Desativação - Decreto
n. 43.880
SISTEMA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - Normas. Alteração - Decreto n. 43.881
GÁS
CANALIZADO - Concessão. Outorga - Decreto n. 43.888
GÁS
CANALIZADO - Regulamento de Concessão. Aprovação - Decreto n. 43.889
CORREGEDORIA
GERAL DA ADMINISTRAÇÃO - Regulamento. Alterações - Decreto n. 43.897
ICMS -
Regulamento. Alteração - Decreto n. 43.898
SECRETARIA
DA FAZENDA - Classificação institucional - Decreto n. 43.901
SECRETARIA
DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA - Classificação institucional. Alterações - Decreto
n. 43.902
ICMS -
Convênio. Ratificação - Decreto n. 43.908
ORÇAMENTO
– Execução. Normas. Decreto n. 43.784/99*, Artigo 33. Contratações. Alteração -
DECRETO N. 43.909
CONTRATOS -
Obrigações. Prazo de vencimento - DECRETO N. 43.914
CONSELHO
ESTADUAL DE INFORMÁTICA (CONEI) - Composição. Alteração - Decreto n. 43.934
ICMS -
Regulamento. Alteração - Decreto n. 43.947
SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO - Delegacias de Ensino. Reorganização - Decreto n. 43.948
SECRETARIA
DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA - Classificação institucional. Alterações - Decreto
n. 43.954
LEI DO
USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Comissão Intersecretarial
- Decreto n. 43.958
BENS
PÚBLICOS - Uso. Permissão - Decreto n. 43.960
Atos Normativos
Diária
de condução - atualização - Resolução SF N. 18, de 3.3.99
PGE
INSTITUTO DE TERRAS -
Grupo de Trabalho. Constituição - Resolução Conjunta SJDC/PGE n. 1, de 12.4.99
EXECUÇÃO FISCAL
-
Adjudicação - Resolução PGE n. 100, de 26.2.99
LEI DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Grupo de Trabalho. Constituição - Resolução PGE
n. 101, de 22.2.99
PROCON -
Convênio. Designação - Resolução PGE n. 132, de 4.3.99
GRUPO
EXECUTIVO DO CONTENCIOSO IMOBILIÁRIO - Composição. Alteração - Resolução PGE
n. 154, de 16.3.99
SERVIDORES -
Prêmio. Avaliação. Alterações - Resolução PGE n. 157, de 16.3.99
EMPRESAS
PÚBLICAS - Assembléias. Designação - Resolução PGE n. 182, de 30.3.99
RECURSO
ESPECIAL - Processamento - Resolução STJ n. 1, de 12.3.99
RECOLHIMENTO
PROVISÓRIO - Guia. Expedição - PROVIMENTO CSM N. 653, DE 9.3.99
CERTIDÕES
CRIMINAIS - Expedição - PROVIMENTO CGJ N. 10, DE 19.4.99
NORMAS DE
SERVIÇO - Imposto de Renda na Fonte - PROVIMENTO CGJ N. 11, de 20.4.99
RECOLHIMENTO
PROVISÓRIO - Guia. Expedição - PROVIMENTO CGJ N. 15, DE 27.4.99
PODER JUDICIÁRIO
RECURSO ESPECIAL - Processamento - Resolução STJ n. 1, de 12.3.99
RECOLHIMENTO
PROVISÓRIO - Guia. Expedição - PROVIMENTO CSM N. 653, DE 9.3.99
CERTIDÕES
CRIMINAIS - Expedição - PROVIMENTO CGJ N. 10, DE 19.4.99
NORMAS DE
SERVIÇO - Imposto de Renda na Fonte - PROVIMENTO CGJ N. 11, de 20.4.99
RECOLHIMENTO
PROVISÓRIO - Guia. Expedição - PROVIMENTO CGJ N. 15, DE 27.4.99
EDITORIAL
Quando se fala em assistência judiciária, logo nos vem à mente o conceito:
"cabe ao Estado assegurar, a todos, de forma igualitária, o acesso à
Justiça". Este é o princípio. Entretanto, ao nos aprofundarmos no tema, deparamos
com um imenso distanciamento entre o preceito legal e a realidade dos hipossuficientes. Se
é verdade que a Constituição preleciona que todos são iguais perante a lei, não é
menos verdade que no plano fático há profundas desigualdades.
Dentro do panorama retro referido, nos aproximamos
da verdadeira face da assistência judiciária: cabe ao Estado assegurar todo o
instrumental, de modo a serem superadas todas as desigualdades de fato, possibilitando a
concretização de uma igualdade de direito.
Esse é o caminho que a Procuradoria de Assistência
Judiciária vem traçando há mais de 40 anos, o que nos permitiu chegar a um grupo de 339
Procuradores do Estado, o qual nos últimos três anos realizou 1.600.000 atendimentos
diretamente, sendo que outros 1.100.000 foram realizados pelos 23.000 advogados dativos,
do Convênio PGE/OAB. Números, usualmente frios, nesse caso são representativos da
abrangência e da importância social da Assistência Judiciária no Estado de São Paulo,
a qual tem a relevante função social de aparelhar a população carente de todo
instrumental necessário para ter garantido o acesso à justiça, de forma plena,
assegurando-se a igualdade de direito.
Tenho como certo que todos nós Procuradores do
Estado desenvolvemos um trabalho sólido, sério, vocacionado. Entretanto, talvez por
excesso de trabalho, não utilizamos a força desse grande escritório de advocacia que é
a PAJ, para fortalecer posicionamentos homogêneos perante os Tribunais, o que julgo
extremamente importante para os assistidos e pretendo implementar através da
Subprocuradoria. Para esse processo, o Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado
será peça chave.
Outro ponto bastante importante é a implantação
do Serviço de Divulgação da Assistência Judiciária, previsto no artigo 35 da Lei
Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, órgão essencial para levar à população
carente a informação de que é possível a busca da solução de problemas jurídicos,
bem como propiciando um reconhecimento ainda maior de nosso trabalho.
O caminho é fértil . A tarefa é
desafiadora. Gostaria de convidar os colegas da Assistência Judiciária à busca de
soluções conjuntas, ao oferecimento de sugestões, pois acredito que essas ações,
associadas à competência e brilho do trabalho individual, serão a passagem para a
consolidação do processo de fortalecimento da Instituição, nos moldes atuais.
Jacqueline Zabeu Pedroso
Subprocuradora Geral do Estado - Área da
Assistência Judiciária
EXPEDIENTE
Procuradoria Geral do Estado
Procurador Geral do Estado:
Marcio Sotelo Felippe
Procuradora Geral do Estado Adjunta:
Márcia Junqueira Sallowicz Zanotti
Procuradora do Estado Chefe de Gabinete:
Márcia Maria Barreta Fernandes Semer
Subprocuradores Gerais:
Jacqueline Zabeu Pedroso (Assistência
Judiciária), José Roberto de Moraes (Contencioso), Maria Christina Tibiriçá
Bahbouth (Consultoria)
Assessoria:
Cláudia Polto Cunha, Flávia Cristina
Piovesan, Geraldo Alves de Carvalho, Helena Omena Lopes de Faria, Hélio Moretzsohn de
Carvalho, José Damião de Lima Trindade, Lúcia Cerqueira Alves Barbosa, Marcos Rocha,
Marília Schmidt Simonsen, Mário Engler Pinto Júnior, Nancy Regina Costa Flosi, Paola
Almeida Prado, Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, Rubens Rossetti Gonçalves, Ruth Helena
Pimentel de Oliveira, Tânia Graça Campi Maluf, Vera Lúcia Gonçalves Barbosa, Yara
Campos Escudeiro Paiva, Yara Chucralla Moherdaui Blasi
Conselho da PGE
Marcio Sotelo Felippe (Presidente), Marcos
Fábio de Oliveira Nusdeo, Jacqueline Zabeu Pedroso, José Roberto de Moraes, Maria
Christina Tibiriçá Bahbouth (membros natos); Adriana Moresco, Antônio José
Maffezoli Leite, Claudia Garcia Grion, Marcos Nunes da Silva, Maria Regina Fava Focaccia,
Roberto Mendes Mandelli Júnior, Rogério Pereira da Silva, Rosina Maria E. Stern, Sérgio
Gardenghi Suiama
Centro de Estudos
Procuradora do Estado Chefe:
Anna Carla Agazzi
Assessoria:
André Brawerman, Marcelo de Aquino,
Maria Aparecida Medina Fecchio
Comissão Editorial
Anna Carla Agazzi (Presidente), Ana
Sofia Schmidt de Oliveira, Flávia Cherto Carvalhaes, José Damião de Lima Trindade,
José Renato Ferreira Pires, Marcelo de Aquino, Maria Aparecida Medina Fecchio, Nancy
Regina Costa Flosi, Sara Corrêa Fattori, Sidnei Farina de Andrade, Vitore André Zílio
Maximiano
Boletim
Marcelo de Aquino (Coordenação
editorial), Nadir Maria Salles Seguro, Norberto Oya e Raquel Freitas de Souza
(ementário de jurisprudência), Ana Regina Bessa Santana (pesquisa legislativa),
Paulo Severo dos Santos (distribuição)
Redação e Correspondência:
Serviço de Divulgação do Centro de
Estudos da
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Boletim do Centro de Estudos da PGE/SP - Rua
Álvares Machado, n. 18 - 5º andar - CEP 01501-030 - São Paulo - SP - Fone (011)
3107-8451, Fax (011) 3105-6253, e-mail: pge-sp@uol.com.br
Jornalista Responsável:
Cláudio R. Pavão (MTB 9442)
As colaborações poderão ser encaminhadas
diretamente ao Serviço de Divulgação do Centro de Estudos. Os artigos jurídicos,
pareceres e peças processuais somente serão publicados com a aprovação da Comissão
Editorial, e as opiniões neles contidas são de exclusiva responsabilidade dos
respectivos autores, não vinculando a Administração Pública.