SUMÁRIO NOTÍCIAS DOUTRINA ATIV..FORENSES JURISPRUDÊNCIA LEGISLAÇÃO BOLETIM INÍCIO

SUMÁRIO


EDITORIAL
EXPEDIENTE
NOTÍCIAS
Privatização da COMGAS
Indenizadas vítimas do 42º Distrito Policial

Assistência Judiciária - Qualidade e Produtividade

Convênio com a OAB - Novas Inscrições

Assistência Judiciária - Medidas em favor dos Sentenciados

Márcia Zanotti é nomeada - Procuradora Geral Adjunta

Consultoria - Christina Tibiriçá assume Subprocuradoria

Assistência Judiciária - Jacqueline Zabeu é a Subprocuradora

Marcos Nusdeo é o - novo Corregedor da PGE

Acesse www.pge.sp.gov.br

Reforma do Judiciário - Mesas de Debate

Apreensão de Mercadorias pelo Fisco

São José dos Campos - Curso de Atualização Jurídica

Lançamento de livro em Santos

Centro de Estudos

Discursos proferidos
Posse do Corregedor Geral em 29.4.99
DISCURSO DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO MARCIO SOTELO FELIPPE
DISCURSO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO

DOUTRINA
Impossibilidade de prosseguimento da ação penal após a transação
Cláudia Alves Munhoz Ribeiro da Silva

ATIVIDADES FORENSES
Responsabilidade Civil - Exame Laboratorial Preliminar - Falso-Positivo – Dano Moral – Inexistência
Execução Fiscal - Fraude – Firma Individual
Penal – Livre Escolha de Defensor - Ampla Defesa e Contraditório

JURISPRUDÊNCIA
ICMS - Gravação e Distribuição de Fitas de Videoteipes - Incidência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 179.560-SP

Execução Criminal - Processo Disciplinar contra Preso - Direito à Defesa Técnica

HABEAS CORPUS N. 77.862- SP

Processo Civil – Locação - Despejo por Falta de Pagamento – Beneficiário de Assistência Judiciária – Emenda da Mora – Prazo em Dobro

RECURSO ESPECIAL N. 152.637/SP

Administrativo – Restrição ao Desmatamento - Norma Federal – Ilegitimidade do Estado

RECURSO ESPECIAL N. 110.316 – São Paulo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Execução Fiscal - Fraude - Firma Individual

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 059.185-8/9-00

Processo Civil - Discriminatória - Suspensão de Desapropriação Indireta

Recurso: AI n. 065.010-5 Voto 2.497

Desapropriação Indireta - Prescrição – Prazo – Contagem

Apelação Cível com revisão N. 83.069.5/0

Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo
Penal - Livre Escolha de Defensor - Ampla Defesa e Contraditório

HABEAS CORPUS N. 322.572/1 - SÃO PAULO

Súmulas

Superior Tribunal de Justiça

Segundo Tribunal de Alçada Civil - Comunicações da Presidência

Ementário


LEGISLAÇÃO

FEDERAL

Emenda Constitucional

CPMF - Prorrogação. Alteração de alíquota - Emenda Constitucional n. 21, de 18 de março de 1999

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Habeas Corpus. Competência do STF - Emenda Constitucional n. 22, de 18 de março de 1999

ORGANIZAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO - Qualificação e Termo de Parceria - Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999

LEI DE CONCESSÕES - Alteração - Lei n. 9.791, de 24 de março de 1999

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - "Kit de Primeiros Socorros"- Alteração - Lei n. 9.792, de 14 de abril de 1999

PENSÃO ESPECIAL - Concessão - Lei n. 9.793, de 19.4.99

LOGRADOURO PÚBLICO - Denominação - Lei n. 9.794, de 20.4.99

EDUCAÇÃO AMBIENTAL - Disposições - Lei n. 9.795, de 27.4.99

Medidas Provisórias

SERVIDORES PÚBLICOS - Adicionais de Tempo de Serviço. Extinção - Medida Provisória n. 1.815, de 5.3.99

AJUSTE FISCAL - Estados. Medidas - Medida Provisória n. 1.816, de 19.3.99

LEI ORÇAMENTÁRIA - Diretrizes. Alteração - Medida Provisória n. 1.817, de 19.3.99

USURA - Negócios Jurídicos. Nulidade - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.820, DE 5 DE ABRIL DE 1999

Decretos Federais

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Tarifas bancárias. Disposições - Decreto n. 2.969, de 26.2.99

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Estrutura Regimental. Alterações - Decreto n. 2.970, de 26.2.99

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Estrutura Regimental. Aprovação - Decreto n. 2.971, de 26.2.99

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Estrutura Regimental. Aprovação - Decreto n. 2.972, de 26.2.99

DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS - Assunção pela União. Condições - Decreto n. 2.973, de 26.2.99

SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS - Estrutura Regimental. Aprovação - Decreto n. 2.974, de 1º.3.99

ACORDO BRASIL-VENEZUELA - Transporte Rodoviário - Decreto n. 2.975, de 1º.3.99

ACORDO BRASIL-CANADÁ - Produção Audiovisual - Decreto n. 2.976, de 1º.3.99

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Taxa Processual. - Regulamentação - Decreto n. 2.978, de 2.3.99

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - Regulamento. Alteração - Decreto n. 2.979, de 2.3.99

IPI - Alíquota de Veículos. Redução   - Decreto n. 2.980, de 3.3.99

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Cargos. Remanejamento - Decreto n. 2.981, de 4.3.99

SECRETARIA DE POLÍTICA URBANA - Transferência - Decreto n. 2.982, de 4.3.99

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Concurso e nomeações. Vedação - Decreto n. 2.983, de 5.3.99

ORÇAMENTO FEDERAL - Execução - Decreto n. 2.984, de 5.3.99

BIBLIOTECA NACIONAL - Estatuto. Alteração - Decreto n. 2.985, de 10.3.99

RADIOBRÁS - Estatuto. Alteração  - Decreto n. 2.986, de 10.3.99

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL - Características - Decreto n. 2.987, de 12.3.99

EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS - Normas Gerais. Petrobrás. Exceção - Decreto n. 2.988, de 12.3.99

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Remanejamento de cargos - Decreto n. 2.989, de 17.3.99

ACORDO BRASIL-CUBA - Execução - Decreto n. 2.990, de 17.3.99

ACORDO BRASIL-URUGUAI - Complementação Econômica. Execução  - Decreto n. 2.991, de 17.3.99

ACORDO BRASIL-BOLÍVIA - Complementação Econômica. Execução - Decreto n. 2.992, de 17.3.99

ACORDO INTERNACIONAL - Complementação Econômica. Execução - Decreto n. 2.993, de 17.3.99

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - Estrutura Regimental. Aprovação - Decreto n. 2.994, de 19.3.99

IPI - Alíquotas. Redução - Decreto 2.995, de 19.3.99

AERONÁUTICA - Quadro de Oficiais. Regulamento. Aprovação - Decreto n. 2.996, de 23.3.99

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Estrutura. Implantação - Decreto n. 2.997, de 23.3.99

PRODUTOS CONTROLADOS - Regulamento. Alteração - Decreto n. 2.998, de 23.3.99

CONSELHO DA COMUNIDADE SOLIDÁRIA - Disposições - Decreto n. 2.999, de 25.3.99

IMPOSTO DE RENDA - Regulamentação - Decreto n. 3.000, de 26.3.99

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Decisões judiciais. Procedimentos. Regulamentação - Decreto n. 3.001, de 26.3.99

TRATADO BRASIL-CHILE - Transferência de Presos. Promulgação - Decreto n. 3.002, de 26.3.99

ORÇAMENTO - União. Execução - Decreto n. 3.005, de 29.3.99

EXÉRCITO - Cargos privativos. Disposição - Decreto n. 3.006, de 29.3.99

CONVENÇÃO REGIONAL - Ensino Superior. Revogação - Decreto n. 3.007, de 30.3.99

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Servidores. Cessão. Suspensão - Decreto n. 3.009, de 30.3.99

CÓDIGO FLORESTAL - Emprego do Fogo. Normas de Precaução. Regulamentação. Alteração - Decreto n. 3.010, de 30.3.99

MARINHA - Organizações prestadoras de serviço. Qualificação - Decreto n. 3.011, de 30.3.99

Atos Normativos

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Cláusulas Abusivas. Elenco Complementar - PORTARIA N. 3, DE 19 DE MARÇO DE 1999

SISTEMA PENITENCIÁRIO - Visita Íntima. Recomendação - RESOLUÇÃO N. 1, DE 30 DE MARÇO DE 1999

CONSELHO PENITENCIÁRIO - Organização nos Estados e Distrito Federal. Regras - RESOLUÇÃO N. 2, DE 30 DE MARÇO DE 1999


ESTADUAL

Emenda Constitucional

PODER JUDICIÁRIO - Alterações - Emenda Constitucional n. 7, de 11 DE MARÇO DE 1999

Lei

MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA - Utilização - Lei n. 10.222, de 5 de março de 1999

ICMS - Alíquota. Redução. Veículos Automotores - Lei n. 10.231, de 12 de março de 1999

FITAS DE VIDEOCASSETE - Exposição - Lei n. 10.233

PESCA - Programa. Instituição - Lei n. 10.234

PATRIMÔNIO CULTURAL - Meio Ambiente. Danos. Reparação - Lei n. 10.235, de 12 de março de 1999

SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Quotas. Distribuição - Lei n. 10.236

DISCRIMINAÇÃO RACIAL - Superação  - Lei n. 10.237, de 12 de março de 1999

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - Organização. Alteração - Lei n. 10.238

USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Direitos - Lei n. 10.241

LOTERIA DA CULTURA - Criação - Lei n. 10.242

MATERIAL CIRÚRGICO - Fornecimento - Lei n. 10.245

CRÉDITO RURAL - Bancos Estaduais - Lei n. 10.246

EDUCAÇÃO - Atividade Extracurricular - Lei n. 10.247

ABORTO - Vítimas de estupro. Orientação - LEI N. 10.291

LEI DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Lei n. 10.294

COMISSÃO CENTRAL DE COMPRAS DO ESTADO - Extinção - LEI N. 10.295

BEBIDAS ALCOÓLICAS E FUMO - Propaganda. Vedação - Lei n. 10.298

PESSOAS DESAPARECIDAS - Medidas. Instituição - Lei n. 10.299

BEBIDAS ALCOÓLICAS - Venda. Vedação - Lei n. 10.301

Decreto

MICROEMPRESA - Regime Tributário Simplificado. Alterações - Decreto n. 43.858

LICITAÇÃO - Convite - DECRETO N. 43.859

ICMS - Regulamento. Alteração - Decreto n. 43.865

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - Desativação - Decreto n. 43.880

SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - Normas. Alteração - Decreto n. 43.881

GÁS CANALIZADO - Concessão. Outorga - Decreto n. 43.888

GÁS CANALIZADO - Regulamento de Concessão. Aprovação  - Decreto n. 43.889

CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO - Regulamento. Alterações - Decreto n. 43.897

ICMS - Regulamento. Alteração - Decreto n. 43.898

SECRETARIA DA FAZENDA - Classificação institucional - Decreto n. 43.901

SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA - Classificação institucional. Alterações - Decreto n. 43.902

ICMS - Convênio. Ratificação - Decreto n. 43.908

ORÇAMENTO – Execução. Normas. Decreto n. 43.784/99*, Artigo 33. Contratações. Alteração - DECRETO N. 43.909

CONTRATOS - Obrigações. Prazo de vencimento - DECRETO N. 43.914

CONSELHO ESTADUAL DE INFORMÁTICA (CONEI) - Composição. Alteração - Decreto n. 43.934

ICMS - Regulamento. Alteração - Decreto n. 43.947

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - Delegacias de Ensino. Reorganização - Decreto n. 43.948

SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA - Classificação institucional. Alterações - Decreto n. 43.954

LEI DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Comissão Intersecretarial   - Decreto n. 43.958

BENS PÚBLICOS - Uso. Permissão - Decreto n. 43.960

Atos Normativos

Diária de condução - atualização - Resolução SF N. 18, de 3.3.99


PGE

INSTITUTO DE TERRAS - Grupo de Trabalho. Constituição - Resolução Conjunta SJDC/PGE n. 1, de 12.4.99

EXECUÇÃO FISCAL - Adjudicação - Resolução PGE n. 100, de 26.2.99

LEI DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Grupo de Trabalho. Constituição - Resolução PGE n. 101, de 22.2.99

PROCON - Convênio. Designação - Resolução PGE n. 132, de 4.3.99

GRUPO EXECUTIVO DO CONTENCIOSO IMOBILIÁRIO - Composição. Alteração - Resolução PGE n. 154, de 16.3.99

SERVIDORES - Prêmio. Avaliação. Alterações - Resolução PGE n. 157, de 16.3.99

EMPRESAS PÚBLICAS - Assembléias. Designação - Resolução PGE n. 182, de 30.3.99

RECURSO ESPECIAL - Processamento - Resolução STJ n. 1, de 12.3.99

RECOLHIMENTO PROVISÓRIO - Guia. Expedição - PROVIMENTO CSM N. 653, DE 9.3.99

CERTIDÕES CRIMINAIS - Expedição - PROVIMENTO CGJ N. 10, DE 19.4.99

NORMAS DE SERVIÇO - Imposto de Renda na Fonte - PROVIMENTO CGJ N. 11, de 20.4.99

RECOLHIMENTO PROVISÓRIO - Guia. Expedição - PROVIMENTO CGJ N. 15, DE 27.4.99


PODER JUDICIÁRIO

RECURSO ESPECIAL - Processamento - Resolução STJ n. 1, de 12.3.99

RECOLHIMENTO PROVISÓRIO - Guia. Expedição - PROVIMENTO CSM N. 653, DE 9.3.99

CERTIDÕES CRIMINAIS - Expedição - PROVIMENTO CGJ N. 10, DE 19.4.99

NORMAS DE SERVIÇO - Imposto de Renda na Fonte - PROVIMENTO CGJ N. 11, de 20.4.99

RECOLHIMENTO PROVISÓRIO - Guia. Expedição - PROVIMENTO CGJ N. 15, DE 27.4.99


EDITORIAL

Quando se fala em assistência judiciária, logo nos vem à mente o conceito: "cabe ao Estado assegurar, a todos, de forma igualitária, o acesso à Justiça". Este é o princípio. Entretanto, ao nos aprofundarmos no tema, deparamos com um imenso distanciamento entre o preceito legal e a realidade dos hipossuficientes. Se é verdade que a Constituição preleciona que todos são iguais perante a lei, não é menos verdade que no plano fático há profundas desigualdades.

Dentro do panorama retro referido, nos aproximamos da verdadeira face da assistência judiciária: cabe ao Estado assegurar todo o instrumental, de modo a serem superadas todas as desigualdades de fato, possibilitando a concretização de uma igualdade de direito.

Esse é o caminho que a Procuradoria de Assistência Judiciária vem traçando há mais de 40 anos, o que nos permitiu chegar a um grupo de 339 Procuradores do Estado, o qual nos últimos três anos realizou 1.600.000 atendimentos diretamente, sendo que outros 1.100.000 foram realizados pelos 23.000 advogados dativos, do Convênio PGE/OAB. Números, usualmente frios, nesse caso são representativos da abrangência e da importância social da Assistência Judiciária no Estado de São Paulo, a qual tem a relevante função social de aparelhar a população carente de todo instrumental necessário para ter garantido o acesso à justiça, de forma plena, assegurando-se a igualdade de direito.

Tenho como certo que todos nós Procuradores do Estado desenvolvemos um trabalho sólido, sério, vocacionado. Entretanto, talvez por excesso de trabalho, não utilizamos a força desse grande escritório de advocacia que é a PAJ, para fortalecer posicionamentos homogêneos perante os Tribunais, o que julgo extremamente importante para os assistidos e pretendo implementar através da Subprocuradoria. Para esse processo, o Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado será peça chave.

Outro ponto bastante importante é a implantação do Serviço de Divulgação da Assistência Judiciária, previsto no artigo 35 da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, órgão essencial para levar à população carente a informação de que é possível a busca da solução de problemas jurídicos, bem como propiciando um reconhecimento ainda maior de nosso trabalho.

O caminho é fértil . A tarefa é desafiadora. Gostaria de convidar os colegas da Assistência Judiciária à busca de soluções conjuntas, ao oferecimento de sugestões, pois acredito que essas ações, associadas à competência e brilho do trabalho individual, serão a passagem para a consolidação do processo de fortalecimento da Instituição, nos moldes atuais.

Jacqueline Zabeu Pedroso

Subprocuradora Geral do Estado - Área da Assistência Judiciária


EXPEDIENTE

Procuradoria Geral do Estado

Procurador Geral do Estado:

Marcio Sotelo Felippe

Procuradora Geral do Estado Adjunta:

Márcia Junqueira Sallowicz Zanotti

Procuradora do Estado Chefe de Gabinete:

Márcia Maria Barreta Fernandes Semer

Subprocuradores Gerais:

Jacqueline Zabeu Pedroso (Assistência Judiciária), José Roberto de Moraes (Contencioso), Maria Christina Tibiriçá Bahbouth (Consultoria)

Assessoria:

Cláudia Polto Cunha, Flávia Cristina Piovesan, Geraldo Alves de Carvalho, Helena Omena Lopes de Faria, Hélio Moretzsohn de Carvalho, José Damião de Lima Trindade, Lúcia Cerqueira Alves Barbosa, Marcos Rocha, Marília Schmidt Simonsen, Mário Engler Pinto Júnior, Nancy Regina Costa Flosi, Paola Almeida Prado, Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, Rubens Rossetti Gonçalves, Ruth Helena Pimentel de Oliveira, Tânia Graça Campi Maluf, Vera Lúcia Gonçalves Barbosa, Yara Campos Escudeiro Paiva, Yara Chucralla Moherdaui Blasi

Conselho da PGE

Marcio Sotelo Felippe (Presidente), Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, Jacqueline Zabeu Pedroso, José Roberto de Moraes, Maria Christina Tibiriçá Bahbouth (membros natos); Adriana Moresco, Antônio José Maffezoli Leite, Claudia Garcia Grion, Marcos Nunes da Silva, Maria Regina Fava Focaccia, Roberto Mendes Mandelli Júnior, Rogério Pereira da Silva, Rosina Maria E. Stern, Sérgio Gardenghi Suiama

Centro de Estudos

Procuradora do Estado Chefe:
Anna Carla Agazzi

Assessoria:

André Brawerman, Marcelo de Aquino,

Maria Aparecida Medina Fecchio

Comissão Editorial

Anna Carla Agazzi (Presidente), Ana Sofia Schmidt de Oliveira, Flávia Cherto Carvalhaes, José Damião de Lima Trindade, José Renato Ferreira Pires, Marcelo de Aquino, Maria Aparecida Medina Fecchio, Nancy Regina Costa Flosi, Sara Corrêa Fattori, Sidnei Farina de Andrade, Vitore André Zílio Maximiano

Boletim

Marcelo de Aquino (Coordenação editorial), Nadir Maria Salles Seguro, Norberto Oya e Raquel Freitas de Souza (ementário de jurisprudência), Ana Regina Bessa Santana (pesquisa legislativa), Paulo Severo dos Santos (distribuição)

Redação e Correspondência:

Serviço de Divulgação do Centro de Estudos da
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Boletim do Centro de Estudos da PGE/SP - Rua Álvares Machado, n. 18 - 5º andar - CEP 01501-030 - São Paulo - SP - Fone (011) 3107-8451, Fax (011) 3105-6253, e-mail: pge-sp@uol.com.br

Jornalista Responsável:

Cláudio R. Pavão (MTB 9442)

As colaborações poderão ser encaminhadas diretamente ao Serviço de Divulgação do Centro de Estudos. Os artigos jurídicos, pareceres e peças processuais somente serão publicados com a aprovação da Comissão Editorial, e as opiniões neles contidas são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores, não vinculando a Administração Pública.


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