Diligência – Oficial de Justiça – Antecipação*

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Avaré – Serviço Anexo das Fazendas Públicas.

Pedido de providências

Processo n. 001/97

A Fazenda Pública no Estado de São Paulo, por seu Procurador do Estado que esta subscreve, nos autos do Processo Administrativo de Pedido de Providências, autuado sob o n. 1/97, inconformada com a rr. Decisões proferidas às fls., vem à presença de Vossa Excelência interpor o presente

Recurso

Consusbtanciado nas anexas razões, requerendo o seu regular processamento e a oportuna remessa à douta apreciação da DD. Corregedoria Geral de Justiça, do Egrégio Tribunal de Justiça.

Pede deferimento.

Sorocaba/Avaré, 13 de janeiro de 1998.

Luiz Rozatti

Procurador do Estado

 

Comarca de Avaré: Serviço Anexo das Fazenda Públicas

Processo n. 1/97: Pedido de providências

Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido: Juiz Corregedor do Serviço Anexo das Fazendas Públicas

Egrécia Corregedoria

1. Através das rr. Decisões de fls., deste procedimento administrativo, o D. Juiz singular indeferiu a postulação da ora recorrente, no sentido de ser relevada a determinação daquele D. Juízo, compelindo a Fazenda do Estado a proceder o pagamento antecipado o valor das diligências dos Senhores Oficiais de Justiça, antes da expedição do Mandado a ser cumprido nas execuções fiscais.

2. Todavia, data maxima venia, não decidiu com o seu costumeiro acerto aquele ínclito Magistrado, merecendo inteira reforma sua r. Decisão.

3. Com o devido respeito, referida decisão, ao que tudo indica, contraria a orientação dessa Egrégio Corregedoria Geral de Justiça, consubstanciada no Provimento CG n. 1/86, publicado no DOE, de 31.1.86, baixado pelo então D. Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Sylvio do Amaral.

4. Esse provimento foi editado depois de muitas discussões judiciais. Havia grande controvérsia sobre essa matéria, exigindo muitos estudos da Egrégio Corregedoria e ponderações da Procuradoria Geral do Estado.

5. Com muita competência, a Egrégio Corregedoria Geral de Justiça encontrou uma forma conciliatória para essa tão difícil questão relativa aos pagamentos das despesas de condução dos senhores oficiais de justiça, conforme se infere do contido no referido Provimento CG n. 1/86.

6. De fato, tal provimento encontrou uma forma de adequar a obrigação da Fazenda do Estado de pagar as despesas de condução dos oficiais de justiça, às dificuldades que ela tem para liberar os pagamentos, uma vez que depende de prévio e formal procedimento administrativo para o empenho e liberação das verbas públicas.

7. Tanto isso é verdade, que o próprio acordão do Egrégio STJ, que deu origem à Súmula 190, do Egrégio STJ, expressamente ressalvou que o Estado de São Paulo tem disciplina própria para o pagamento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça.

8. Assim, todos os julgamentos colacionados sobre o assunto, ou são anteriores ao Provimento CG n. 1/96, ou se referem a outras entidades de direito público interno. Permissa venia, basta conferir as decisões mencionadas neste procedimento administrativo:

– JTACSP 155/40: se refere à Prefeitura Municipal de Boituva;

– Revista do TRF-3ª Região 27/90: se refere à Fazenda Nacional;

– RJTJESP 134/320: se refere a decisão quanto a pagamento de salário de perito judicial;

– JTACSP 155/40: se refere à Prefeitura Municipal de Boituva;

– RT 576/110: se refere a decisão proferida em 22.2.83, ou seja, anterior ao Provimento CG n. 1/86.

9. Assim sendo, não merece ser mantida a r. Decisão proferida pelo digno e competente Magistrado singular, uma vez que ela colide com a orientação dessa Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, praticada há mais de 10 (dez) anos sem qualquer contestação.

10. Em verdade, a Súmula 190 não ditou qualquer determinação contrária ao Provimento CG n. 1/86, ou estabeleceu inovação à sistemática adotada pelo Estado de São Paulo. Ao reverso, simplesmente ratificou critério legal que já estava sendo adotado por essa Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

11. Assim sendo, requer-se seja regularmente processado o presente recurso e, ao final provido, para o fim de serem reformadas as rr. Decisões de fls., deste procedimento administrativo, e deferida a postulação da Fazenda do Estado de São Paulo, no sentido de ser relevada a determinação daquele D. Juiz Corregedor do Serviço Anexo das Fazendas Públicas da Comarca de Avaré, compelindo-a a proceder o pagamento antecipado do valor das diligências dos Senhores Oficiais de Justiça, antes da expedição do Mandado a ser cumprido nas execuções fiscais. Por conseqüência, determinar sejam expedidos e cumpridos os mandados, consoante disciplina estabelecida no Provimento CG n. 1/86.

Por ser medida de Justiça,

Pede deferimento.

Sorocaba/Avaré, 19 de janeiro de 1998

Luiz Rozatti

Procurador do Estado

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* Ver decisão Administrativa da Corregedoria Geral da Justiça, à p. 351.

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