2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto

Ação Civil Pública. Honorários*

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto

Processo n. 896/95 – Embargos à execução

Vistos.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, qualificada nos autos, opôs embargos à execução que Antonio Carlos Morandini e outros lhe move, alegando que não houve a formação do título judicial, já que a r. sentença que fundamenta a execução não foi submetida ao reexame necessário e, em conseqüência, não transitou em julgado. No mérito, afirma que os honorários advocatícios não são devidos, pois não houve comprovação de má-fé por parte do Ministério Público, como exige o artigo 18, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Sustenta ainda que a fixação dos honorários não atendeu ao disposto no artigo 20, parágrafo 3º e suas alíneas, c/c o parágrafo 4º, ambos do Código de Processo Civil. Pede seja decretada a nulidade da execução ou, superada tal preliminar, julgados procedentes os embargos.

Os réus impugnaram, alegando que a r. sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois o sucumbente foi o Ministério Público, e não a Fazenda Pública. Afirmam que, nos termos do artigo 18, da Lei n. 7.347/85, apenas as associações estão isentas do pagamento de honorários. Sustentam, por fim, que a verba honorária foi fixada em obediência ao artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Pedem a improcedência dos embargos.

Manifestação do Ministério Público a fls.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Acolho a preliminar de inexeqüibilidade da sentença.

A r. sentença exeqüenda, proferida a fls. dos autos da ação de conhecimento, condenou o Ministério Público do Estado de São Paulo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Condenando o Ministério Público nas verbas de sucumbência, responsável pelo pagamento será a Fazenda Pública, razão pela qual foi ela citada para a execução.

O artigo 475, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças proferidas contra a União, o Estado e o Município. Assim, tal reexame é condição de eficácia de tais sentenças, as quais somente transitam em julgado após apreciadas pelo Tribunal competente.

Este dispositivo legal deverá ser aplicado neste processo. De fato, embora a interpretação do artigo 475, inciso II, do Código de Processo Civil, deva ser restritiva, por estarmos diante de norma que estabelece exceção à regra geral, o caso concreto é por demais especial e pede a sua incidência.

Condenar a Fazenda Pública, na prática, a pagar elevadas verbas de sucumbência - R$ 141.000,00, apenas a título de honorários advocatícios, e não permitir que a sentença seja reexaminada pelo Tribunal competente, é afastar norma que visa a proteger os interesses não apenas dos contribuintes, mas de toda sociedade, no que tange ao uso correto do patrimônio público.

Assim, por analogia, e em obediência ao princípio da instrumentalidade do processo, impõe-se a extinção deste feito sem julgamento de mérito, por falta de condição da ação – ausência de título executivo. Em conseqüência, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal competente, para o reexame necessário.

Ante o exposto, julgo procedentes os embargos opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo à execução que Antonio Carlos Morandini e outros lhe move e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos artigos 267, inciso VI, e 598, ambos do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, condeno os embargados ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando-se as dificuldades da causa e o zelo do patrono da embargante, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal competente, para o reexame necessário.

P. R. I.

De Ipuã para

Ribeirão Preto, 13 de julho de 1998

JOSÉ EDUARDO DA COSTA

Juiz de Direito Auxiliando

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* O trabalho Forense relativo a este Acórdão está sendo publicado na Seção de Atividades Forenses, à p. 327.

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