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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Execução – Alimentos

Citação. Hora Certa. Possibilidade*

Execução de alimentos – Intimação com hora certa – Admissibilidade, nos mesmos casos em que se admite essa forma para a citação – Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 81.893-4/1, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes A.S.G. e outros, menores representados por sua mãe, A.P.S.G., sendo agravado J.J.G.:

Acordam, em Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Aldo Magalhães (Presidente) e Ricardo Brancato.

São Paulo, 24 de junho de 1998

Cesar Lacerda
Relator

Voto

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por A.S.G. e W.S.G., representados por sua mãe A.P.S.G. e assistidos pela Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado de São Paulo, no exercício da Defensoria Pública, contra a respeitável decisão reproduzida a fls. que, nos autos de execução de alimentos movida em face de J.J.G., indeferiu requerimento de intimação do executado com hora certa.

Sustentam os agravantes, em síntese, que a respeitável decisão agravada negou vigência aos artigos 126, 227, 229, 238 e 598 do Código de Processo Civil. Afirmam: a) ter havido violação do princípio da legalidade e instituição do princípio da arbitrariedade, uma vez que, se não há proibição explícita para a intimação com hora certa na execução, tal modalidade é permitida; b) ser cabível citação com hora certa na hipótese dos autos principais, pois não há outro meio de o credor fazer valer seu crédito quando o devedor está a ocultar-se; c) ser cabível intimação com hora certa em execução, aplicando-se as regras do processo de conhecimento; d) ter havido desconsideração do artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal. Pediram o provimento do agravo a fim de se admitir a realização da intimação com hora certa na execução.

O agravo foi processado sem efeito suspensivo, e sem resposta.

O MM. Juiz da causa prestou informações.

O ilustre Procurador de Justiça opinou pelo provimento do agravo.

É o relatório.

Respeitada a convicção do Meritíssimo juiz da causa, que reputou inexistente a figura da "intimação com hora certa", tem-se que o recurso comporta provimento.

O culto patrono dos agravantes cuidou de demonstrar, com bastante acuidade, a possibilidade de realização da intimação com hora certa, desde que verificados os respectivos pressupostos, e a aplicação subsidiária à execução das disposições reguladoras do processo de conhecimento, diga-se prevista expressamente no artigo 598 do Código de Processo Civil.

Humberto Theodoro Júnior afirma que "embora sem expressa previsão legal, é claro que as intimações também podem ser feitas por edital e com hora certa, nos mesmos casos em que se admitem essas formas para a citação" (Curso de direito processual civil, Forense, 15. ed., p. 268).

A jurisprudência não discrepa desse entendimento. Recente acórdão da Egrégia 7ª Câmara do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo assentou: "embora o artigo 669 refira-se à intimação do devedor, (...) não está excluída a possibilidade de intimação por hora certa, verificados os pressupostos legais, por aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento, autorizadas pelo artigo 598 do Estatuto Processual Civil". E, depois de lembrar escólios doutrinários, arrematou: "Até por uma questão de lógica, se é permitida citação por hora certa, a intimação por hora certa é um minus em relação à citação, não há razão para o inconformismo" (RT 738/324).

No mesmo diapasão situam-se os julgados apontados pelo Doutor Procurador de Justiça, publicados na Revista dos Tribunais ns. 606/139 e 626/177, ambos admitindo a intimação do devedor com hora certa.

O Meritíssimo juiz a quo pôs em relevo a finalidade do ato, para também justificar o indeferimento. Entende-se, porém, que o fato de haver cominação de pena de prisão não constitui obstáculo jurídico à intimação com hora certa, desde que haja fundada suspeita de que o devedor se oculta para evitar a consumação do ato, como ocorre na hipótese vertente.

Como afirmado pelos agravantes, "entre dois valores preciosíssimos: a liberdade do devedor e a sobrevivência do credor de alimentos, optou a Constituição Federal por esta última", admitindo a prisão civil do devedor que inescusavelmente não paga os alimentos em atraso.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, para o fim de, verificados os pressupostos do artigo 227 do CPC, admitir a intimação do devedor com hora certa.

São Paulo, 3 de junho de 1998

Cesar Lacerda
Relator

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* O trabalho forense relativo a este Acórdão enconta-se à p. 516.