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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Fazenda Pública

Execução Provisória – Caução – Exigência*

 

Agravo de instrumento – Execução provisória na pendência de recurso extraordinário – Decisão que determinou a execução sem a exigência de caução – Inadmissibilidade – Inaplicabilidade da Súmula n. 228 do Supremo Tribunal Federal, revogada por entendimento jurisprudencial posterior – Aplicabilidade do artigo 588, inciso I e II, do Código de Processo Civil – Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 87.268-5/7, da Comarca de São Paulo, em que é agravante Fazenda do Estado de São Paulo, sendo agravado Urbano César Belvisi:

Acordam, em Oitava Câmara "Julho/98" de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Toledo Silva (Presidente) e José Santana.

São Paulo, 23 de setembro de 1998

Walter Theodósio
Relator

Voto

Nos autos da execução que lhe move Urbano Cesar Belvisi, a Fazenda do Estado de São Paulo interpôs recurso a agravo de instrumento contra a r. decisão de fls., que determinou a execução, sem exigência de caução.

Invoca o artigo 588, caput e incisos I e II, do Código de Processo Civil, além dos artigos 125, I e 58 do mesmo diploma legal.

Pleiteou efeito suspensivo, que foi deferido, nos termos da decisão de fls.

O agravado, intimado, não ofereceu resposta ao recurso.

É o relatório.

Declarado por sentença o direito do autor à relação jurídica com as conseqüentes vantagens e benefícios previstos na Lei n. 4.819/58, o autor pediu a citação da ora agravante para apostilar o benefício da complementação da aposentadoria, com início do respectivo pagamento.

Deferido esse pedido, foi a agravante citada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias.

O agravo invoca a Súmula n. 228 do Excelso Pretório, que admitia a execução provisória na pendência de recurso extraordinário ou agravo destinado a fazê-lo admitir.

Argumenta, ainda, o agravado com a natureza alimentar da obrigação, e a r. decisão agravada, embora reconhecendo cuidar-se de execução provisória, deferiu o seu prosseguimento, sem exigência de caução, sob o fundamento de tratar-se de crédito de natureza alimentar.

Discute-se, pois, a fluência da execução provisória, sem prestação de caução.

Antes de mais nada, cumpre acentuar, como reconhece a r. decisão agravada, que se trata de execução provisória, porque pendente se acha recurso extraordinário.

Nesse sentido, os artigos 542, § 2º, do Código de Processo Civil e 321, § 4º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

A Súmula n. 228 do Supremo Tribunal Federal, aludida pelo agravado, acha-se revogada, como reconhece a jurisprudência averbada por Theotônio Negrão, à nota n. 10 ao referido artigo 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, fls. 1.303 de seu Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28. edição.

Em se tratando de execução provisória, a matéria está tratada pelo artigo 588, cujos incisos I e II, do Código de Processo Civil, inviabilizam a pretensão do autor.

A execução provisória exige a caução e não abrange os atos de levantamento de depósito em dinheiro.

A fortiori não enseja o pagamento de diferenças de proventos, em dinheiro, em que está implícito o seu levantamento.

Inviável cogitar-se de natureza alimentar do crédito, para afastar tais imposições legais.

Os antecedentes pretorianos invocados na r. decisão agravada, definem situações especiais que não podem ser generalizadas.

No caso do Acórdão publicado na RTJESP, volume 107, p. 246, cuidou-se de prestação alimentícia a filhos menores, situação bem diversa da dos autos, onde se pretende o pagamento de complementação de aposentadoria, o que vale dizer que o agravado vem recebendo aposentadoria sem o acréscimo discutido nos autos.

Não se desenha, pois, situação emergencial a justificar arrepio aos mandamentos legais referidos. Por resultado, não cabe, desde já, o apostilamento do título do agravado, providência própria de situação definitiva, com o trânsito em julgado do decidido.

Em conseqüência, dá-se provimento ao agravo, confirmado o efeito suspensivo deferido, para o fim de exigir-se a caução, na execução provisória em recurso, diferido o apostilamento do título para a oportunidade da execução definitiva.

Walter Theodósio
Relator

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*Colaboração enviada pela Procuradoria Judicial.