Execução Penal – Remição de pena. Irrelevância da cláusula resolutória do artigo 127 da Lei de Execução Penal*

Habeas Corpus n. 269.081-3/2-00

Razões de Recurso Ordinário Constitucional.

Recorrente: H.P.S.

Recorrido: 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores.

Os Fatos

H.P.S., por intermédio da Procuradoria da Assistência Judiciária que presta assistência judiciária gratuita aos presidiários e reeducandos na Regional de Presidente Prudente-SP, sob a Coordenação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, compreendendo os Presídios de Presidente Venceslau I e II, Presidente Bernardes, Presidente Prudente e seu anexo de Semi-Aberto, Pacaembu, Junqueirópolis, Lucélia, Martinópolis, todos no Estado de São Paulo, figurou como Paciente nos autos de Habeas Corpus em tela, visto que a reclamação consistia e consiste no fato de que sofre ele constrangimento ilegal emanado de ato do Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente-SP, eis que teve ele declarados perdidos dias remidos (concedidos em razão de sentença já transitada em julgado) em razão de falta grave cometida, em ofensa à Constituição Federal (art. 5º, XXXVI).

Após regular processamento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 2ª Câmara Criminal, no V. Acórdão da lavra do ilustre Desembargador-Relator Renato Talli, denegou a ordem invocada, sob o seguinte fundamento:

"(...)

A remissão é um instituto sujeito a cláusula rebus sic stantibus, sendo incorreto falar em trânsito em julgado da decisão concessiva e muito menos em direito adquirido, já que se trata de benefício concedido mediante a condição do condenado não praticar falta disciplinar, de natureza grave.

Descumprida tal condição, o ato jurídico consubstanciado na decisão concessiva perde sua eficácia.

Denega-se, portanto, a ordem". (sic).

As razões do pedido de reforma da r. decisão

Com o devido respeito e admiração ao sábio e culto Desembargador-Relator Renato Talli, temos que a decisão que julgou declarada a perda de dias remidos (julgada por sentença e já transitada em julgado) em razão de falta grave, afronta a proteção constitucional ao direito adquirido e à coisa julgada, ante as razões já invocadas na Medida Judicial que foi denegada, que ora reitera-se integralmente.

Em sendo assim, parece-nos equivocada a interpretação dada pelos nobres julgadores que compõem a 2ª Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Estado de São Paulo, no julgamento do Habeas Corpus postulado, que ora é objeto de inconformismo, visto que a decisão que "a remissão é um direito público subjetivo do condenado que, uma vez reconhecido judicialmente, por decisão transitada em julgado, não mais lhe poderá ser retirado. Interpretação diversa importaria afronta ao disposto no artigo 153, parágrafo 3º, da Constituição Federal" (TACRIM-SP, Ag. n. 531.081, Rel. Paulo Franco).

Ainda, nem se diga que inexiste constrangimento ilegal, visto que simplesmente encontra-se o Paciente preso e, no que se refere ao seu processo de ressocialização e reinserção, o pedido faz parte do fim colimado, qual seja, sua liberdade, obedecendo-se o que dispõe a Lei de Execução Penal em vigor, e os princípios constitucionais que regem o Estado Democrático da República Federativa do Brasil.

Melhor orientação doutrinária

Paulo Lúcio Nogueira (Comentários à Lei de Execução Penal, 2. ed., São Paulo: Saraiva, p. 176), a retratar a matéria – remição – nos ensina que:

"Outra questão que tem suscitado controvérsia a respeito do tempo refere-se à falta grave, que venha a ser praticada e que implicaria a perda do referido tempo, começando a contar novo período a partir da data da infração disciplinar (art. 127).

O ilustre Procurador do Estado Rui Carlos Machado Alvim, em trabalho sobre o assunto, chega à conclusão de que "o cometimento de uma falta grave não tem o dom de eliminar todo o período remicional anterior: há que se buscar certa polaridade temporal entre a data da realização da falta grave e o período remido anteriormente".

Também os citados autores Odir da Silva e José Boschi chegam a dizer que "ofende a nossa consciência jurídica e o nosso sentimento de justiça a solução preconizada pela lei."

Realmente, embora a falta grave implique um regime regressivo para o condenado, nem por isso o impedirá de continuar trabalhando, tanto no regime fechado como no semi-aberto, não havendo assim razão para que perca o tempo remido pelo trabalho, o que constitui verdadeiro desestímulo ao condenado e injustiça ao seu esforço laborativo. Melhor seria que lhe fosse aplicada somente uma sanção disciplinar, mas não perder o tempo remido, o que não deixa de ser desanimador."

É verdade que o artigo 127 da Lei de Execução Penal dispõe que o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo já remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

Entretanto, não menos verdade que a solução adotada pelo legislador mostra-se injusta e ilegal, salvo melhor apreciação.

É cediço que várias são as medidas adotadas na fase de execução da pena com o objetivo maior de tentar recuperar o condenado e diminuir o tempo de cumprimento de pena, com o óbvio intuito de fomentar sua ressocialização, medidas cujos efeitos estão retratados no artigo 38 do Estatuto Repressivo.

Por isso, destacamos a remição, onde o condenado é incentivado a trabalhar, com a finalidade educativa e produtiva, visto que a lei lhe confere a abreviação da expiação corporal.

Ora, a decisão judicial que declara a remição, transitada em julgado, não pode mais ser discutida, pois que afronta o princípio constitucional que protege a coisa julgada, como muito bem destacou
o ilustre Juiz Lagrasta Neto (Voto n. 7.271), visto que "é impossível que um procedimento administrativo tenha o condão de anular a coisa julgada." (TACRIM/SP – HC n. 330.714/1).

Como bem delineado pelos ilustres Procuradores do Estado de São Paulo, nas Contra-razões de Recurso Especial (6.8.1998) nos autos de Processo de execução n. 422.153:

"Efetivamente, dentro da execução penal existem decisões sujeitas à cláusula rebus sic stantibus, mas há outras às quais ela não se aplica. É preciso distinguir as decisões relativas à forma de cumprimento da pena – qualidade do título executivo – das referentes à quantidade da pena.

As primeiras podem sujeitar-se à cláusula mencionada, pois fundam-se em uma relação continuativa e projetam seus efeitos sobre o cumprimento futuro da pena. Assim, são as decisões que concedem progressão de regime, livramento condicional, sursis e conversões da pena em geral.

Se o condenado frustra as regras do regime semi-aberto ao qual foi promovido, ou as condições do livramento condicional com o qual foi beneficiado, por exemplo, sofre regressão de regime ou revogação de livramento.

Isto significa dizer que o seu direito, ao que foi estabelecido na decisão concessiva só se mantém enquanto continuarem existindo as condições que autorizaram a concessão. Tais decisões são tomadas para o futuro. Não é assim com a remição e nem com as demais decisões que afetam a quantidade da pena. Em relação a essas a cláusula é inaplicável simplesmente porque elas não se baseiam em uma relação continuativa. São exemplos a concessão de indulto e comutação de penas.

Uma vez concedida uma redução de ¼ de pena, mesmo que posteriormente o beneficiário venha a praticar falta disciplinar grave, não perde o desconto da pena recebido, cuja avaliação teve como base o merecimento demonstrado no passado, e não o prognóstico futuro.

A decisão que concede a remição, como os últimos exemplos citados, também está cercada da garantia constitucional da coisa julgada." (Procuradores do Estado: André Gustavo Isola Fonseca, Beatriz Rizzo Castanheira, Carlos Weiss, Carmen S. de Moraes Barros, Elizabete Matsushita, Flávia D’Urso Rocha Soares, Franciane de Fátima Marques, Geraldo Sanches Carvalho, Inês Thomaz, Marilda Watanabe Mendonça, Melissa Garcia Blagitz e Rafael Ramia Muneratti).

Poder-se-ia ainda afirmar que "a indiscriminada cassação dos dias remidos fere o princípio insculpido na Constituição Federal (art. 5º, XLVI) da individualização da pena, posto que altera seu período de expiação, em detrimento do sentenciado." (TACRIM-SP, HC n. 321.974/4 – Execução Penal n. 6.758, Presidente Prudente-SP – Voto n. 6.256 – 5.5.1998).

No voto n. 758 – Juiz Marco Nahum – nos autos de Habeas Corpus destacado no parágrafo anterior, com muita propriedade, destaca que:

"Desta forma, a decisão com trânsito em julgado que decreta a remição altera o título executivo estabelecido pela sentença condenatória no procedimento ordinário.

O trânsito em julgado da remição implica na modificação da graduação da pena, estabelecida na sentença em execução. Isto é, a remição altera os limites do título executivo e, por sua vez, esta modificação gera efeitos na eficácia (ou efetividade) do comando dela emergente, isto é, altera o trânsito em julgado material, já que transcende os seus efeitos, para atingir o processo posterior sobre o mesmo litígio, ou seja, para atingir o processo de execução.

Renunciada parte do direito de punir pelo Estado em virtude da remição dos dias trabalhados, o reeducando passa a cumprir novo título executivo penal, que somente poderá ser alterado pela revisão criminal. Trata-se de direito adquirido do sentenciado. O renunciado direito de punir passa a compor o direito de liberdade do reeducando.

Assim, nem se diga que se trata de direito condicional. O título executivo penal e seu trânsito em julgado material não podem ficar vinculados à condição futura e incerta, vez que a democracia não suportaria sua constante renovação. Traria intranqüilidade geral.

Insiste-se, em matéria penal não existe trânsito em julgado material mediante condição futura. Seria a própria negação da imutabilidade do trânsito em julgado.

Também não se diga que se trata de decisão com trânsito em julgado formal e, como tal, admitiria a cláusula rebus sic stantibus.

Não é somente a decisão do juízo das execuções criminais que transita em julgado. Este trânsito possui o caráter de modificar o julgado material do título executivo, ou seja, seus limites. Tanto é assim que altera, inclusive, eventual período de prova da Liberdade Condicional, posto que este instituto da liberdade mediante condições refletirá o novo título executivo alterado pela remição. É esta materialidade que transita em julgado e, assim, não pode ficar dependente de cláusula rebus sic stantibus.

Por isso, afirma o eminente juiz Walter Swensson que "nem todas as decisões proferidas pelo Juízo da Execução estão sujeitas à cláusula rebus sic stantibus".

Efetivamente, o legislador estabeleceu no artigo 127 da LEP a perda de dias remidos, desde que a remição não tenha sido reconhecida por decisão com trânsito em julgado e que tenha alterado o mérito da sentença condenatória outorgada no procedimento ordinário. Portanto, é de interpretação restritiva, o que torna desnecessário o reconhecimento da inconstitucionalidade do mandamento."

Melhor orientação jurisprudencial

Entende a Defesa que a melhor conceituação jurisprudencial, além das destacadas, inclina-se no sentido de que:

"PENA – Remição – Decisão transitada em julgado concedendo o benefício – Cometimento posterior de falta grave – Hipótese que não enseja a perda dos dias remidos."

Ementa da Redação: "Transitada em julgado a decisão que concedeu a remição da pena, em face de trabalhos prestados pelo condenado, o cometimento posterior da falta grave não pode retroagir, determinando a perda dos dias remidos, pois a coisa julgada na esfera penal, em relação ao Estado, não pode ser mais discutida, em face da inexistência da revisão criminal em favor da sociedade. (TACRIM-SP – HC n. 309.000/1 – 6ª Câm. – j. 30.7.1997 – rel. Juiz Almeida Braga).

Ainda,

"Remição de pena: Cometimento de falta grave após a concessão dos dias remidos. Não há perda dos dias já remidos, pois a decisão da Execução faz coisa julgada formal e material" (TACRIM-SP – HC n. 258.862/0 – 5ª Câm. – Juizes Heitor Penteado, Ivan Marques e Walter Swensson).

Destarte,

"Uma decisão judicial penal transitada em julgado faz coisa julgada e não pode mais ser discutida, a não ser em sede de revisão criminal, em favor do condenado. Em relação ao Estado, a coisa julgada penal não pode ser revista. Não existe revisão criminal em favor da sociedade, do Estado.

(...)

Se inexiste remédio jurídico para rescindir uma decisão que concedeu remição a um condenado, não há como admitir que uma infração administrativa tenha a força de retroagir e de agir como fator de rescisão de uma decisão judicial transitada em julgado, a qual fez coisa julgada material e formal." (TACRIM-SP – HC n. 293.968/0 – 6ª Câm.).

Conclusão

De tudo o que aqui foi exposto, conclui-se que o Habeas Corpus impetrado e denegado, merece ter sua decisão reformada, como se extrai das discussões doutrinárias e jurisprudenciais demonstradas, para o fim de restabelecer os dias remidos declarados perdidos pelo d. Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente-SP.

O Pedido

Ante as razões esposadas no Habeas Corpus postulado em favor de H.P.S., que requer parte integrante das presentes razões em sua totalidade, bem como o que aqui destacado, temos que a decisão emanada da 2ª Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de Habeas Corpus n. 269.081-3/2-00, deve ser reformada in totum, para o fim de conceder-se a Ordem reclamada, tudo para determinar-se a restituição dos dias já remidos por sentença e declarados perdidos pelo d. Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente-SP, por violação às garantias constitucionais referidas, como medida de mais lídima e cristalina Justiça, e é o que se requer a essa Superior Instância através de uma de suas Turmas.

Do deferimento,

Receberão Mercê,

Presidente Prudente-SP, 28 de janeiro de 1999

Mohamed Ali Sufen Filho
Procurador do Estado

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* O Acórdão relativo a este Trabalho Forense está publicado na p.145.

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