ICMS – Regulamento e Convênios. Alteração e Ratificação

Decreto n. 44.917, de 19.5.2000, publicado no DOE, Seç. I, de 20.5.2000, p. 3. Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços – RICMS, ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n. 24, de 7 de janeiro de 1975, e dá outras providências.

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